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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673420 #
Numero do processo: 10830.002106/99-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Valmir Sandri
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K;-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 -n '-';'; SEGUNDA CÂMARA •,--2;;;,:-: - Processo n°. 10830.002106/99-04 Acórdão n°. 102-45.022 Recurso n°. 125.432 Recorrente : ODILON ALTIERI RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte ODILON ALTIERI — CPF n° 035.153.468-72, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de restituição de Imposto de Renda na fonte, relativo ao ano-calendário de 1992 — exercício de 1993, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão a Programa de Desligamento Incentivado O contribuinte ingressou com seu pedido de restituição em 25 de março de 1999, (fl. 03) para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano- calendário de 1992 Posteriormente, (fls. 26/27), a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base no art. 168, inc I, do CTN. Intimado da decisão administrativa, as fls.33/35, tempestivamente o contribuinte impugna tal decisão À vista de sua impugnação, as fls. 37/39, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito, sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do recolhimento. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tl • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 002106/99-04 Acórdão n° . 102-45.022 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões as fls. 40/44 É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA i; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10830.002106/99-04 Acórdão n° 102-45.022 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 31 12 98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres n°s PGFN/CRJ n. 03, de 07 01 99 e 95, de 26 11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -"W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10830.002106/99-04 Acórdão n°. 102-45.022 pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art, 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05 791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel. "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário) Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.. 10830 002106/99-04 Acórdão n° 102-45 022 Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n 04, de 28 01 99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal -- reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da INSRF n 165, de 31 12 98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 24 de agosto de 2001. - à DRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4672447 #
Numero do processo: 10825.001320/99-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - EXERCÍCIO DE 1996. VALOR DA TERRA NUA - VTN - I ncabível a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, quando o Laudo Técnico de Avaliação não especifica a data da vistoria, nem logra demonstrar que o imóvel rural em questão encontra-se em situação de desvantagem em relação aos demais imóveis de sua região. MULTA DE MORA - Não cabe a aplicação de Multa de Mora, quando a sistemática de lançamento prevê a possibilidade de impugnação dentro do prazo de vencimento do tributo. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34741
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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VALOR DA TERRA NUA - VTN - Incabível a revisão do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, quando o Laudo Técnico de Avaliação• não especifica a data da vistoria, nem logra demonstrar que o imóvel rural em questão encontra-se em situação de desvantagem em relação aos demais imóveis de sua região. MULTA DE MORA - Não cabe a aplicação de Multa de Mora, quando a sistemática de lançamento prevê a possibilidade de impugnação dentro do prazo de vencimento do tributo. RECURSO VOLUNTARIO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de abril de 2001 HENRIQUE 'RADO MEGDA Presidente Mkí2íACOTTA CARDOZO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente), HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. unc . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.185 ACÓRDÃO N° : 302-34341 RECORRENTE : ANTONIO SOARES VALENTE RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O interessado acima identificado foi notificado a recolher o ITR196 e contribuições acessórias (fls. 05), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA SANTO ANTONIO", localizado no município de lacanga oSP, com área de 376,8 hectares, cadastrada na SRF sob o número 0253752.4. No exercício em questão, o VTN de R$ 300.000,00, declarado pelo contribuinte foi alterado pela Receita Federal para R$ 345.469,08, de acordo com os mínimos por hectare fixados pela IN SRF n° 58/96 razão pela qual foi o lançamento impugnado (fls. 01 a 04). O contribuinte foi intimado a apresentar laudo técnico de acordo com as Normas da ABNT (NBR 8.799), demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuido ao imóvel, ou avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, ou pela EMATER, nos termos especificados (fls. 07 a 10). Em 19/10/99, o requerente apresentou o Laudo Técnico de Avaliação de fls. 12 a 21, acompanhado da respectiva ART - Anotação de Responsabilidade Técnica (fls. 22). A autoridade julgadora de primeira instância considerou procedente o lançamento, em decisão datada de 23/12/99 (fls. 25 a 28), assim ementada: "REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO. Em beneficio do contribuinte, mantém-se o lançamento do ITR e da contribuição sindical do empregador com base no VTNm, quando esse é inferior ao VTN do imóvel rural, apurado mediante laudo técnico de avaliação. LANÇAMENTO PROCEDENTE." A conclusão acima está fundamentada no seguinte trecho (fls. 27): "Às fls. 20, o avaliador demonstrou o valor da terra nua do imóvel, R$ 1.200.000,00, inclusive com distribuição da área segundo o tipo de solo existente. Não há qualquer dúvida de que esses valores se referem à terra nua. No máximo, se admitiria que tais valores 99( 2 , e. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.185 ACÓRDÃO N° : 302-34.741 incluíssem valores de pastagens artificiais e nunca construções, instalações e culturas permanentes. Assim, para se encontrar o preço da terra nua do imóvel, deveria ser deduzido daquele montante, apenas o valor das pastagens, que segundo o laudo apresentado, era de R$ 253.194,00, resultando, então, um VTN de R$ 946.806,00, montante muito superior ao VTNm tributado." Cientificado da decisão em 17/03/2000, o contribuinte apresentou, em 19/04/2000, tempestivamente, o recurso de fls. 35 a 37. Às fls. 44 encontra-se o comprovante de recolhimento do depósito recursal. A peça de defesa traz as seguintes razões, em resumo: - não observaram, no lançamento repudiado, o valor corrente de mercado, baseando-se em índices que corrigem o mercado financeiro, como se terras fossem papéis; o sucesso do Plano Real colocou as terras no valor certo, sem o caráter de especulação que vinham experimentando; - embora a instância inferior diga que o recorrente não impugnou outros valores além do ITR, sendo o VTN atacado a base de cálculo do lançamento, todos os valores contidos na guia decorrem deste e, portanto, a base sendo alterada, alteradas serão as derivadas; - a julgadora preliminar admite que houve demora no lançamento, vindo este a atingir o contribuinte em situação diversa daquela em que poderia ter sido praticado; os preços caíram, da cesta básica aos veículos, apenas não foi reduzido o VTN, na ótica dos lançadores do 1TR e contribuições vinculadas; - o laudo do perito habilitado, assistente técnico de órgãos públicos, foi contestado; entretanto, não foi apresentado outro; o lançamento estriba-se em índices econômicos, que só servem para aplicações em papéis, e não para que seja conhecido o valor das terras produtivas; - assim, o lançamento está viciado por erro substancial, o que o torna nulo, devendo ser revisto, de acordo com o art. 149, incisos VIII e IX, do CTN; - caso reste alguma dúvida, fica desde já requerida a conversão do julgamento em diligência, para que sejam carreadas ao processo mais informações, pois as de obrigação do sujeito ativo não foram apresentadas; - ainda que fosse procedente o lançamento, o que se admite apenas para argumentar, não procede a imposição da multa moratória, que se mostra muito onerosa e não condiz com a estabilização da economia; 3 _ . .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.185 ACÓRDÃO N° : 302-34.741 - nesse sentido, a campanha encetada pela OAB já resultou na edição da Lei n° 9.298/96, reduzindo para 2% o percentual máximo para multas por atraso no pagamento de bens ou serviços financiados; nos órgãos estatais, a redução vem sendo adotada lentamente; - outrossim, a cobrança desta multa juntamente com a exigência de juros de mora caracteriza indisfarsável bis iii idem. Ao final, o recorrente solicita sejam respondidas as indagações formuladas, com base no art. 5°, inciso XXXIV, alínea "b", da Constituição Federal. As últimas folhas do processo (46 e 47) tratam da distribuição dos autos no âmbito do Conselho de Contribuintes. É o relatório. "uç 4 . • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.185 ACÓRDÃO N° : 302-34.741 VOTO Trata o presente processo, da exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, relativos ao exercício de 1996. Insurge-se o interessado contra o Valor da Terra Nua - VTN adotado no lançamento. A tributação em questão teve como base a Lei n° 8.847/94, que estabeleceu, verbis: "Art. 3°. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. Par. 20 - O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Em cumprimento à determinação legal, foi emitida a Instrução O Normativa SRF n° 58/96, que fixou os VTNm para o exercício de 1996. Assim, o lançamento em questão não contém qualquer vício, já que encontra respaldo na legislação que rege a matéria. Aliás, a decisão monocrática detalhou todos os passos que levaram ao lançamento do ITR em questão, esclarecendo inclusive que os VTNm foram estabelecidos com base em informações fornecidas pelas Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, bem como, no nível microrregional, pela Fundação Getúlio Vargas, estatisticamente tratados e ponderados, e aprovados em reunião da qual participaram representantes do Ministério da Agricultura, do INCRA e das Secretarias Estaduais de Agricultura. Não obstante, o mesmo dispositivo legal acima transcrito, em seu parágrafo 4°, prevê a possibilidade de questionamento do VTN mínimo, por parte do contribuinte, desde que seja apresentado laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado.g 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.185 ACÓRDÃO N° : 302-34.741 Assim, visando o respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, foi o contribuinte intimado a apresentar laudo técnico que, conforme previsão legal, seria o elemento capaz de promover a pretendida revisão do VTN questionado. O laudo apresentado, entretanto, não logrou alcançar o seu objetivo, pelas razões claramente expostas pela autoridade julgadora monocrática, que não foram enfrentadas no recurso. Este, ao contrário, tem seus argumentos centrados nas preliminares que envolveram a fixação do VTN mínimo pela Secretaria da Receita Federal. No que tange ao citado laudo técnico, este não esclarece a data em que foi realizada a vistoria, ou mesmo se foi realizada uma vistoria. Quanto às pesquisas de preços, estas são referentes a dezembro de 1994 ((ls. 15 e 16). Não obstante, o presente processo trata do exercício de 1996, cuja base de cálculo é o Valor da Terra Nua - VTN apurado em 31/12/95 (art. 3°, capta, da Lei n°8.847/94). Ainda que o laudo em questão retratasse a situação do imóvel à época do fato gerador, salta aos olhos a sua impropriedade, no momento em que considera como valor total do imóvel apenas o valor dos terrenos (fls. 20 e 21). Ora, o cálculo do VTN parte de um valor total (incluindo a terra, tudo o que existe sobre ela, e todos os demais elementos agregados), do qual são subtraídos os elementos de valorização, de forma a que se chegue ao valor puro da terra, daí a denominação "terra nua". Destarte, o próprio laudo apresentado pelo contribuinte labora contra a sua pretensão de reduzir o VTN lançado, já que não logra demonstrar estar o imóvel rural em situação de desvantagem em relação aos demais imóveis de sua região. Ao contrário, os dados contidos no laudo conduzem à conclusão de que o VTN do imóvel em tela encontra-se acima do patamar mínimo. Assim, não merece reparos a decisão recorrida, que manteve o lançamento em favor do contribuinte. Quanto à multa de mora, a sua incidência deve ser afastada, tendo em vista a própria sistemática de lançamento do ITR, segundo a qual o contribuinte fornece à autoridade administrativa as informações necessárias ao lançamento e, posteriormente, é cientificado do quanium a pagar, abrindo-se-lhe o prazo de trinta dias para o recolhimento do tributo ou apresentação de impugnação. No caso em questão, portanto, a oportunidade de revisão do lançamento é oferecida ao contribuinte antes de vencido o prazo para pagamento do tributo, inexistindo para o sujeito passivo qualquer obrigação no sentido de calcular ou antecipar o valor do imposto.,.( 6 .. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.185 ACÓRDÃO N° : 302-34 741 Assim, entendo que, na situação em tela, a multa de mora só pode ser aplicada após tornar-se o crédito tributário definitivamente constituído, caso o contribuinte deixe de recolhê-lo no novo prazo estipulado. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir da exigência a Multa de Mora. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 O MIiiA,TTA CARDOZO - Relatora o 7 .„ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA, Processo n°: 10825.001320/99-22 Recurso n° : 122.185 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento OInterno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.741. Brasília-DF,//0141 par _ e „ . ata - fienTig Irado _Moda Presiden te da It.' Cámars Apak Ciente em: A. Z.0 9 20D, 404_---RfLL(R Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001192/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Constitui rendimento bruto sujeito ao imposto de renda mensal, na fonte ou mediante carnê-leão, e na declaração de ajuste anual, todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713/88, arts. 3º, 7º e 8º, e Lei nº 8.134/90, arts. 9º a 12). IRPF - COOPERATIVA - UNIMED - PLANOS DE SAÚDE - PAGAMENTOS EFETUADOS, AINDA QUE A COOPERADOS, CONSTITUEM RENDIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E NA DECLARAÇÃO - A cooperativa de médicos que administra Plano de Saúde, exerce atividade comercial de compra e venda de serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, sujeita as normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. O pagamento efetuado a médico associado pelo Plano de Saúde não é ato cooperativo, pois além de não constituir simples repasse (ato cooperado) do valor cobrado pela cooperativa diretamente do paciente, não tem qualquer relação com o valor da mensalidade paga pelo usuário do Plano de Saúde, constituindo remuneração pela prestação de serviço, sem vínculo empregatício, sujeito, portanto, à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração anual de ajuste. PEDIDO DE PERÍCIAS - Rejeita-se o pedido de perícia quando desnecessária, por existir nos autos elementos suficientes para o julgamento, bem assim quando não formulado conforme determinado pelo § 1º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. MULTA DE OFÍCIO - ALEGAÇÃO DE CONFISCO E DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - A multa de ofício nos casos de falta de pagamento do imposto e de declaração inexata tem previsão legal específica (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, inc. I). Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, a lei não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor e nem comporta discricionariedade, tendo em vista que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, bem assim porque a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, arts. 136 e 142). A apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada, portanto, sua apreciação pelo Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 22A). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.313
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz declarou-se impedido de votar.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: José Oleskovicz
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MINISTÉRIO DA FAZENDA--P, - • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.00119212001-61 Recurso n°. : 133.720 Matéria : IRF - ANO: 2000 Recorrente : U N I MED DE AN DRAD I NA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida : 1' TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 18 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.313 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Constitui rendimento bruto sujeito ao imposto de renda mensal, na fonte ou mediante carnê-leão, e na declaração de ajuste anual, todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, arts. 30, 70 e 8°, e Lei n° 8.134/90, arts. 90 a 12). IRPF - COOPERATIVA - UNIMED - PLANOS DE SAÚDE - PAGAMENTOS EFETUADOS, AINDA QUE A COOPERADOS, CONSTITUEM RENDIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SEM VINCULO EMPREGATICIO, SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E NA DECLARAÇÃO - A cooperativa de médicos que administra Plano de Saúde, exerce atividade comercial de compra e venda de serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, sujeita as normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. O pagamento efetuado a médico associado pelo Plano de Saúde não é ato cooperativo, pois além de não constituir simples repasse (ato cooperado) do valor cobrado pela cooperativa diretamente do paciente, não tem qualquer relação com o valor da mensalidade paga pelo usuário do Plano de Saúde, constituindo remuneração pela prestação de serviço, sem vínculo empregatício, sujeito, portanto, à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração anual de ajuste. PEDIDO DE PERICIAS - Rejeita-se o pedido de perícia quando desnecessária, por existir nos autos elementos suficientes para o julgamento, bem assim quando não formulado conforme determinado pelo § 1 0 , do art. 16, do Decreto n° 70.235/72. MULTA DE OFICIO - ALEGAÇÃO DE CONFISCO E DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - A multa de ofício nos casos de falta de pagamento do imposto e de declaração inexata tem previsão legal específica (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, inc. I). Pressupõe- se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados//k_ , T, MINISTÉRIO DA FAZENDA r;-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ../7 '''': SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. : 102-46.313 pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, a lei não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor e nem comporta discricionariedade, tendo em vista que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, bem assim porque a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, arts. 136 e 142). A apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada, portanto, sua apreciação pelo Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 22A). Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE ANDRADINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz declarou-se impedido de votar. d.----1 ANTONIO D /FREITAS DUTRA PRESIDENTE , IL......N0 ri) JOSÉ O' ESKOVICZ RELATOR . . FORMALIZADO EM: 1 6 ABR2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ..,‘ " SEGUNDA CAMARA Pró' esso n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. : 102-46.313 Recurso n°. : 133.720 Recorrente : UNIMED DE ANDRADINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado, em 17/09/2001, auto de infração (fls. 10/27) para exigir o crédito tributário de R$ 923.880,53, sendo R$ 488.776,48 de imposto de renda que deixou de ser retido na fonte sobre pagamentos efetuados a não-assalariados, R$ 68.521,72 de juros de mora e R$ 366.582,33 de multa proporcional passível de redução, fundamentado nos seguintes termos (fl. 11): "Valor apurado conforme Planilhas relativas ao período de Maio/2000 a Dezembro de 2000, que tem como base os valores pagos pela UNIMED ANDRADINA aos médicos associados a título de "produção", conforme Recibos e Relatórios de pagamentos. Ressalte-se que até o mês de abril de 2000 a empresa descontou e recolheu o Imposto de Renda relativo aos pagamentos efetuados aos médicos, deixou de faze-lo a partir do mês de maio/2000, devido ao entendimento que, na condição de cooperativa de trabalho médico os valores pagos são apenas repasses a título de produção dos cooperados/beneficiários. Conforme Termo de Constatação a empresa em questão não se enquadra nos requisitos básicos para desfrutar dos benefícios fiscais concedidos às cooperativas visto que atua como Plano/Seguro Saúde, comercializa medicamentos, intermédia serviços de laboratórios e hospitais conforme Termo de Constatação. Relativamente ao IRRF intimamos a empresa em 23/07/2001 para que comprovasse junto aos beneficiários o oferecimento à tributação dos valores recebidos da Unimed Andradina, em virtude desta ser responsável pela retenção do Imposto, conforme artigos 620, 628, 717 e 725 do RIR99. A empresa foi informada que caso não apresentasse os comprovantes solicitados, devido à falta de retenção do IR, passaria 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-n=,r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. : 102-46.313 a assumir o ônus do pagamento do tributo, assim os valores pagos passam a ser considerados como valores líquidos, por conseqüência, deverão ser reajustados para representar a base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte nos termos do artigo 725 do RIR99. Informamos também que caso os comprovantes fossem apresentados a empresa seria responsável apenas pelos juros e multa de ofício aplicáveis ao caso. Em 07/08/2001 a empresa em atendimento à intimação declara suas convicções afirmando ser apenas intermediária de tais valores não se caracterizando como fonte, não apresentando quaisquer comprovantes. Sendo assim com base no Termo de Constatação que descaracteriza a presente sociedade como cooperativa e as informações acima relatadas entendemos ser devido o Imposto de Renda Retido na Fonte que é exigido através do presente Auto de Infração." No Termo de Constatação Fiscal (fls. 17/27) é mencionada a legislação e a jurisprudência sobre a matéria, além de constar esclarecimentos sobre os elementos que embasaram a autuação, dos quais, pela sua relevância e pertinência, transcrevem-se as partes que se seguem: "1 — Observa-se na letra "a" acima que a Unimed de Andradina — Cooperativa de Serviços Médicos, presta também serviços hospitalares, passando a 1NTERMEDIAR serviços que são prestados por terceiros na condição de "hospitais e serviços auxiliares de diagnose e terapia, Contratados pela Unimed." (fl. 24). "2 — Quanto à figura do PRÉ-PAGAMENTO, "prêmio per capita mensal", demonstra a natureza de seguro saúde fugindo das características básicas da sociedade cooperativa de prestação de serviços médicos e desvirtuando os seus objetivos, praticando de forma habitual atos não cooperativos."(fl. 24). "4. Ilustrando a condição de intermediação de negócios temos os contratos realizados entre a contribuinte e os "serviços auxiliares" ‘r 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tn,*4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. : 102-46.313 (hospitais, clínicas, laboratórios e médicos não cooperados), comprovando a condição de PLANO DE SAÚDE (SEGURO SAUDE), onde a contribuinte atua como intermediária e assume riscos relativos aos custos, ambulatoriais, de internações (conforme planos tipos A ou B) e análises clínicas, que venham a ser realizadas pelos usuários do seu plano de saúde, tal situação deixa evidente o desvio de finalidade da sociedade cooperativa, pois esta, a cooperativa de serviços médicos, tornou-se apenas uma parte da estrutura existente, não sendo admissivel que os benefícios dados a uma atividade (sociedade cooperativa) possa ser estendido ou agregado à atividades tão diversas."(fl.s 24/25). "5. A cooperativa poderia ser uma contratada do plano de saúde, na condição de prestador de serviços médicos e não o contrário. Tal situação não deixa dúvidas quanto a atividade mercantil, exercida em nome da cooperativa, que vem desfigurar tal condição, afastando desta forma a fruição dos benefícios dados às sociedades cooperativas pela prática de atos não cooperativos incompatíveis com os permitidos em lei."(fls. 25). Por último, no item conclusão do Termo de Constatação Fiscal, a autoridade lançadora resume o procedimento nos seguintes termos (fls. 25/26): "Conforme descrito nos itens anteriores é flagrante a prática por parte da empresa de Atos Não Cooperativos, DIVERSOS DOS LEGALMENTE ERMITIDOS, a atividade desenvolvida pela empresa caracteriza-se pela modalidade de Seguro-Saúde (visto que tem como atividade principal oferecer PLANO DE SEGURO MÉDICO HOSPITALAR — PLANO DE SAÚDE), não estando amparada pelos benefícios concedidos às sociedades cooperativas. Esta fiscalização não tem como finalidade questionar o enquadramento da empresa como "cooperativa de trabalho médico", mas diante de suas atividades estranhas aos fins cooperativos, questionamos o enquadramento com a finalidade de obtenção dos benefícios concedidos a este tipo de sociedade.(g.n.). Já é jurisprudência o entendimento que a prática de atos estranhos ou incompatíveis com o regime cooperativo faz com que TODOS OS RESULTADOS da pessoa jurídica sejam tributados normalmente, como ocorre com qualquer outra sociedade mercantil 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Pr. = esso n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. : 102-46.313 ou civil, independentemente da natureza jurídica adotada no ato de sua constituição ou do registro em órgão público, estes atos desvirtuam a sua natureza jurídica, descaracterizando-a como empresa cooperativa. Desta forma será procedida por esta fiscalização, a competente autuação da empresa fiscalizada em relação aos seguintes tributos PIS-Faturamento, COFINS-Faturamento, IRRF, IRPJ e CSLL, desconsiderando-se as exclusões que tenham sido procedidas no lucro líquido declarado, em virtude do não enquadramento da empresa como sociedade cooperativa, para fins fiscais, sujeitando os seus resultados positivos à tributação normal aplicável às sociedades comerciais e civis em gral. Relativamente ao IRRF, devido à não apresentação dos comprovantes solicitados no termo de intimação datado de 23/07/2001, foram selecionados os valores superiores ao limite de isenção ou seja, acima de R$ 900,00 e procedemos o reajuste da base de cálculo do IRRF, visto que a fonte pagadora assumiu o ônus pelo recolhimento, quando não comprovou o oferecimento à tributação, por parte dos beneficiários, dos valores recebidos da empresa."(g.n.). O sujeito passivo impugnou a exigência (fls. 198/208), alegando, em síntese, que os atos praticados são cooperativos, requerendo perícia para comprovar a assertiva, e que por isso não poderia sofrer a incidência tributária que lhe foi imputada (fl. 199). Diz ainda que a cooperativa não poderia ser caracterizada como entidade pagadora ou creditadora de valores, porque ela não possui receita própria, transitando em sua contabilidade apenas ingressos financeiros referentes a receitas de seus cooperados, visando apenas e tão somente a prestar serviços aos sócios a custos reduzidos (fls. 205). Registra ainda seu entendimento de que o responsável pelo pagamento do imposto de renda seria o cooperado, que é o contribuinte, porque estaria obtendo disponibilidade econômica (fls. 207). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9/1' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. :102-46.313 A 1' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, mediante o Acórdão DRJ/RPO n° 1.331, de 13/05/2002 (fls. 213/218), por unanimidade de votos considerou procedente o lançamento, afastando a alegação de cerceamento do direito de defesa pela suposta descaracterização da sociedade como cooperativa, tendo em vista que a fiscalização não descaracterizou entidade, apenas imputou-lhe a perda do direito aos benefícios fiscais concedidos aos atos cooperativos, aplicando o regime próprio das sociedades que praticam atos não cooperativos (fls. 216). No mérito demonstrou que de acordo com o art. 722 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto ainda que não o tenha retido, salvo se comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, hipótese em que se aplica a penalidade prevista no art. 957 do referido regulamento, além dos juros de mora (fls. 217). Inconformado a contribuinte recorre ao Conselho de Contribuinte (fls. 225/240), reproduzindo praticamente as alegações constantes da impugnação e requerendo que sejam consideradas como se integralmente transcritas na peça recursal (fls. 226). Em resumo, afirma: a) que o Fisco autuou a recorrente por entender que "se sujeitam à tributação na fonte os rendimentos do trabalho não assalariado pagos por cooperativa de trabalho, cabendo à fonte pagadora a retenção e o recolhimento do imposto sob o pressuposto de que a recorrente pratica atos não cooperativos, indicando como tais a celebração de contratos de seguro-saúde, e que se constituiria em fonte pagadora ao remunerar o médico, com isso 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA '4so n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. : 102-46.313 demonstrando incorreção no trato do regime jurídico das cooperativas"(fls. 227/228); b) a cooperativa representa os seus sócios na contratação dos planos de saúde, mas efetivamente essa relação se estabeleceria entre os médicos cooperados e aqueles que seriam os eventuais pacientes (fls. 232); c) a cooperativa não poderia ser caracterizada como entidade pagadora ou creditadora de valores, porque ela não possui receita própria, transitando em sua contabilidade, mas apenas ingressos financeiros, receitas de seus cooperados, os quais se servem das cooperativas como sociedade auxiliar que é. As cooperativas não seriam fontes, entendidas estas como as pessoas das quais promanam as receitas (fontes são as empresas contratantes), por isso considera-se impossível validamente se admitir a retenção de fonte (fl. 234); e) que a DRJ nada mencionou sobre a prova pericial requerida (fls. 228), que afastaria toda e qualquer pretensão em descaracterizá-los como atos não cooperativos, pois entende que estariam vinculados à atividade própria do cooperado (fls. 231). Tal fato constituiria cerceamento do direito de defesa porque a cooperativa foi descaracterizada a partir de fatos que não estariam suficientemente esclarecidos e sem levantamento pericial a esclarecer e apartar os atos cooperativos daqueles que a autoridade administrativa entendeu como não cooperativos, porque a recorrente não praticou apenas atos não cooperativos (fls. 229); (t 8 1,74 MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;̀N ) '=.1 P SEGUNDA CÂMARA k*, Processo n°. :10820.001192/2001-61 Acórdão n°. :102-46.313 f) que teria havido cerceamento do direito de defesa porque a autoridade lançadora não ouviu previamente o administrado, para considerar suas razões, para só então efetuar o lançamento (fls. 229); g) que foi atribuído erroneamente à recorrente a obrigação de comprovar que os cooperados teriam sido tributados nas suas declarações (fl. 227); h) que não houve manifestação pela aplicação de multa que, segundo a recorrente teria nítido efeito confiscatório, o que a tornaria nula, por ausência de adequada fundamentação (fls. 228). É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Prcr esso n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. : 102-46.313 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. A preliminar de que teria havido cerceamento do direito de defesa porque a contribuinte não foi ouvida antes da lavratura do auto de infração de modo que pudesse demonstrar que os atos questionados são cooperativos não merece acolhida, tendo em vista que a exação tributária somente se concretiza com a notificação do auto de infração, que contém, entre outros dados, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável (Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, art. 10). A partir da ciência do auto de infração, a lei abre prazo de 30 (tinta) dias (Decreto n° 70.235/72, art. 15) para o contribuinte exercer o contraditório e ampla defesa. Após a decisão de primeira instância, no caso de inconformidade, a lei reabre mais 30 (trinta) dias para apresentação de recurso ao Conselho de Contribuintes (Decreto n° 70.235/72, art. 33). Esses prazos estabelecidos pela lei foram assegurados, tendo a contribuinte deles se utilizado para elaborar a impugnação e o recurso, conforme comprovam os autos, oportunidades em que poderia apresentar os esclarecimentos, demonstrativos e documentos que entendesse necessários, inclusive laudos de peritos, de modo a demonstrar que os atos questionados seriam cooperativos, bem assim, no caso de praticar atos cooperativos e não cooperativos, discriminá-los, exercendo assim amplamente o seu direito de defesa. io MINISTÉRIO DA FAZENDA v CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Pro' esso n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. : 102-46.313 Em face do exposto, rejeito essa preliminar, por falta de amparo legal. Também não prospera a argüição de cerceamento do direito de defesa porque a DRJ não teria se manifestado sobre a prova pericial requerida, que no entender da recorrente afastaria a descaracterização dos atos cooperativos, porque o laudo apresentaria os esclarecimentos necessários e apartaria os atos cooperativos dos não cooperativos, pois, segundo a recorrente, foram praticados apenas atos não cooperativos. A DRJ no relatório (fls. 215) menciona o pedido de perícia. Os esclarecimentos constantes do voto condutor do acórdão expõem a sua desnecessidade, pois os dados e informações dos autos são suficientes para o julgamento da impugnação. Essa circunstância demonstra que na decisão que julgou procedente o lançamento, implicitamente também se rejeitou o pedido de perícia. Por pertinente, transcreve-se a seguir os requisitos de admissibilidade das perícias, estabelecidos pelo inciso IV e § 1°, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72, cujo desatendimento implica em considerar, por presunção legal, como não formulado o pedido: "Art.16. A impugnação mencionará: IV — as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e qualificação profissional do seu perito. § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16." (g.n.). 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1' SEGUNDA CÂMARA Pr"; 'aso n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. :102-46.313 O Conselho de Contribuintes já decidiu matéria da espécie, conforme ementa do Acórdão abaixo transcrita: "PEDIDO DE DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS - Rejeita-se o pedido de diligências quando nos autos há elementos suficientes para o julgamento, bem como o de perícias quando desnecessárias e não formulado conforme o que determina o § /°, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72." (Ac 106-13329). Tanto na impugnação como no recurso não foram formulados os quesitos que a contribuinte entendia necessários para demonstrar a inexistência de ato não cooperativo, razão pela qual considera-se não formulado o pedido. Além disso, tanto na impugnação como no recurso, o sujeito passivo poderia ter apresentado os esclarecimentos fáticos e jurídicos que entendesse necessários, inclusive juntando laudo de perito, que, no caso, independe de anuência do Fisco, bem assim apartar os atos que entendesse como cooperativos e não cooperativos, com as respectivas fundamentações legais. Assim não procedeu, em mais uma demonstração de que a documentação que integra os presentes autos é suficiente, como se demonstrará adiante, para o deslinde da questão e que a perícia, ainda que tivesse sido formulada nos termos exigidos pela lei, seria desnecessária e, por isso, rejeitada. Em face do exposto, rejeito também essa preliminar. No mérito a recorrente diz que os pagamentos efetuados aos médicos associados são decorrentes de atos cooperativos e que, por isso, não estariam sujeitos à retenção e recolhimento na fonte. Como se verificará adiante, essa alegação é improcedente, pois, de acordo com a legislação e a jurisprudência vigente, os pagamentos efetuados aos 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -kg SEGUNDA CÂMARA Fri sso n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. : 102-46.313 associados objetos do auto de infração não são atos cooperativos, pois decorrem de uma atividade comercial de compra e venda de serviços médicos, laboratoriais e hospitalares exercida pela cooperativa por intermédio do Plano de Saúde que instituiu e administra. O deslinde da questão exige uma análise da legislação e da jurisprudência que regem as atividades das cooperativas, de modo a evidenciar o acima exposto e também que: a) o benefício da isenção fiscal diz respeito somente à pessoa jurídica da cooperativa, abrangendo apenas o resultado dos atos cooperativos, sendo os demais tributados de acordo com as normas a que estão sujeitas as demais pessoas jurídicas; b) os pagamentos efetuados pela cooperativa aos cooperados, independentemente de serem originários de atos cooperativos ou não cooperativos, são rendimentos tributáveis mensalmente, os primeiros mediante carnê-leão, ressalvada a exceção do art. 45, da Lei n° 8.541, de 23/12/1992, e os segundos mediante retenção na fonte, pela cooperativa, sem prejuízo da obrigatoriedade de inclusão desses rendimentos na declaração de ajuste anual do beneficiário do pagamento; c) relativamente aos cooperados, somente são considerados não tributáveis os retornos ou sobras, que constituem devolução de capital, quando as contribuições, no exercício social, excederem as despesas e os custos da cooperativa; e 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Pr. -sso n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. : 102-46.313 d) é vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuando-se os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano que incidirão sobre a parte integralizada. As Cooperativas tem como objetivo prestar serviços aos cooperados, conforme determina o art. 4°, da Lei n° 5.764, de 1971, a seguir transcrito: "Art. 4° As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:" Assim, uma cooperativa de médicos, presta serviços aos seus associados, os médicos cooperados, que, por sua vez, prestam serviços (assistência médica) diretamente aos pacientes, cooperados e não cooperados. Os serviços que uma cooperativa de médicos presta aos cooperados são, entre outros, a captação de clientela; a oferta pública ou particular dos serviços dos associados; a cobrança e recebimento de honorários; o registro, controle e distribuição periódica dos honorários recebidos; a apuração e cobrança das despesas da sociedade, mediante rateio na proporção direta da fruição dos serviços pelos associados; cobertura de eventuais prejuízos com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, supletivamente, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos, tudo na forma prevista no Estatuto Social. Os serviços prestados pelas cooperativas têm um custo, pago pelos cooperados mediante contribuições, normalmente mensais, na forma estipulada no Estatuto Social. 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: i° SEGUNDA CÂMARA Pró' esso n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. : 102-46.313 A apuração do resultado do exercício da cooperativa indicará se essas contribuições foram ou não suficientes para cobrir as despesas da entidade, apontando se houve sobras ou prejuízos. As sobras, se deliberado pela assembléia ou se houver previsão estatutária, serão restituídas aos cooperados como retorno ou devolução de capital, isentos do imposto de renda, pelo fato de se originarem de contribuições pagas pelos cooperados com recursos já tributados pelo imposto de renda, que se mostraram superiores às despesas da cooperativa no exercício social. Assim, sempre que exigida, a comprovação de rendimentos declarados como sobras ou retornos deve ser efetuada com documentação hábil e idônea (balanço do exercício, ata da assembléia que aprovou as contas e autorizou a devolução das sobras, Estatuto Social, etc.), que demonstre o montante das contribuições pagas pelos cooperados e os custos e despesas incorridas pela Cooperativa, bem assim os critérios estabelecidos para a sua devolução. Nesse sentido já decidiu o Conselho de Contribuintes, conforme parte da ementa dos acórdãos abaixo reproduzida: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COOPERATIVA DE CRÉDITO - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - APURAÇÃO DE "SOBRAS" - ALEGAÇÕES MERAMENTE SIMPLISTAS - EXIGÊNCIA PROCEDENTE — (..). As "sobras", para terem o condão da não- incidência, hão de restar demonstradas, de forma inequívoca, não as suprindo simples alegações de sua existência, mormente quando subsiste explicitado que o seu montante, se restituído, poderia conferir aos seus beneficiários retorno acima dos causais encargos pretéritos suportados pelos respectivos mutuários. (DOU 03/07/01)." (Ac 103-20598, 103-20094, 103-20405) (g.n.). Os prejuízos, se houverem, serão rateados entre os cooperados na forma que dispuser o Estatuto Social. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •;,;.Á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Prb- êsso n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. : 102-46.313 A letra "c" do inc. I e o inc. II do art. 44 da Lei n° 5.764, de 1971, adiante reproduzidos corroboram literal e expressamente o acima exposto, quando estabelecem expressamente que as sobras ou as perdas decorrem de excesso ou insuficiência de contribuições: 'Art. 44. A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará anualmente nos 3 (três) primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos que deverão constar da ordem do dia: I - prestação de contas dos órgãos de administração acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, compreendendo: b) balanço; c) demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade e o parecer do Conselho Fiscal. li - destinação das sobras apuradas ou rateio das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade, deduzindo-se, no primeiro caso as parcelas para os Fundos Obrigatórios;" Saliente-se que o resultado positivo das atividades das cooperativas com não associados, se houver, não constitui retorno ou sobras a serem restituídas aos cooperados como rendimentos isentos do imposto de renda, pois, conforme determinam os arts. 86 e 87, da Lei n° 5.764, de 1971, devem obrigatoriamente ser levados à conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social e contabilizados em separado, para fins de incidência dos tributos: "Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei." (g.n.). 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Pró esso n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. :102-46.313 "Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos." (g.n.). O Parecer Normativo CST n° 038, de 30/10/1980, em seu item 2.5, esclarece expressamente sobre a proibição legal de as cooperativas concederem de benefícios aos cooperados, nos termos que se seguem: "2.5. Em qualquer hipótese, a lei veda expressamente as cooperativas de "distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuando-se os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano, que incidirão sobre a parte integralizada, e que só poderão ser pagos se apuradas sobras (arts. 24, § 3°, e Resolução do CNC n° 18, de 13.12.78, D.O. de 27.12.78)." A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes, consubstanciadas nas ementas dos acórdãos abaixo transcritas, confirma o exposto, ao tratar da tributação da COFINS e da CSLL sobre o resultado positivo da cooperativa relativamente aos atos não cooperativos: "COFINS - A finalidade das cooperativas restringe-se à prática de atos cooperativos, conforme artigo 79 da Lei n°. 5.764/71. Não são atos cooperativos os praticados com pessoas não associadas (não cooperados) e, portanto, devida a contribuição normal e geral de suas receitas". (Ac 202-10887) (g.n.). "COOPERATIVA - ATO COOPERADO - DEFINIÇÃO E ALCANCE - Ato cooperado é o ato que decorre da atuação do cooperado no exercício e atendimento dos objetivos da atividade cooperada a que aderiu e que, assim, não se sujeita à incidência tributária por não qualificar ato de mercancia. A negociação direta entre a Cooperativa e terceiros, sem interferência direta do cooperado na sua concretização deixa de traduzir a característica essencial do ato cooperativo para assim J.- 17 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Pro esso n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. : 102-46.313 configurar ato sujeito a uma incidência tributária normal. (Publicado no D.O.0 n°29 de 10/02/03)". (Ac 103-21115) (g.n.). "SOCIEDADE COOPERATIVA - Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. Excluídos os resultados dos atos cooperativos, sobre os quais não há incidência, submete-se a sociedade às regras de tributação das demais pessoas jurídicas. O resultado positivo de operações praticadas com a intermediação de terceiros é passível da tributação normal pelo imposto de renda". (Ac 101-92647) (g.n.). "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — SOCIEDADES COOPERATIVAS - Nos termos do art. 111 da Lei n° 5.764/71, a renda tributável das cooperativas restringe-se aos resultados positivos obtidos nas operações com não cooperados. O resultado auferido nas operações realizadas com associados (atos cooperados) não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro". (Ac 101- 92383). "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COOPERATIVA - BASE DE CÁLCULO - Os resultados apurados pelas cooperativas em decorrência das operações praticadas com seus cooperados não compõe a base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro de que trata a Lei n° 7.689/88". (Ac. 105-12470). "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 111 da Lei n° 5.764/71 e artigos 1°e 2° da n° 7.689/88 (CSRF/01-1. 734)". (Ac 105-13101). Reprise-se que os resultados positivos, tributadas na sociedade cooperativa, são levados à conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, com destinação específica, estabelecida no inc. II, do art. 28 da Lei n° 5.764, de 1971, abaixo transcrito, entre as quais não está a distribuição de benefícios aos cooperados, por expressa vedação do art. 30 e do § 30 , do art. 24, da Lei n° 5.764, de 1971, que a seguir são também reproduzidos: • 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA =fe, Processo n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. : 102-46.313 "Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. (g.n.). Art. 24. O capital social será subdividido em quotas-partes, cujo valor unitário não poderá ser superior ao maior salário mínimo vigente no País. § 3° É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros excetuando-se os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano que incidirão sobre a parte integralizada. Art. 28. As cooperativas são obrigadas a constituir: II - Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, destinado a prestação de assistência aos associados, seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa, constituído de 5% (cinco por cento), pelo menos, das sobras líquidas apuradas no exercício." (g. n). As demais disposições da Lei n° 5.764, de 1971, a seguir transcritas, corroboram o exposto de que os rendimentos pagos pela cooperativa aos cooperados não constituem retorno ou sobras, mas rendimento tributável: "Art. 21. O estatuto da cooperativa, além de atender ao disposto no artigo 4°, deverá indicar: III - o capital mínimo, o valor da quota-parte, o mínimo de quotas-partes a ser subscrito pelo associado, o modo de integralização das quotas-partes, bem como as condições de sua 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• -‘, 1 ,.n,t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. :102-46.313 retirada nos casos de demissão, eliminação ou de exclusão do associado; IV - a forma de devolução das sobras registradas aos associados, ou do rateio das perdas apuradas por insuficiência de contribuição para cobertura das despesas da sociedade;".(g.n.). "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria."(g.n.). "Art. 80. As despesas da sociedade serão cobertas pelos associados mediante rateio na proporção direta da fruição de serviços. Parágrafo único. A cooperativa poderá, para melhor atender à equanimidade de cobertura das despesas da sociedade, estabelecer: - rateio, em partes iguais, das despesas gerais da sociedade entre todos os associados, quer tenham ou não, no ano, usufruído dos serviços por ela prestados, conforme definidas no estatuto; li - rateio, em razão diretamente proporcional, entre os associados que tenham usufruído dos serviços durante o ano, das sobras líquidas ou dos prejuízos verificados no balanço do exercício, excluídas as despesas gerais já atendidas na forma do item anterior"(g.n.). "Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem." (g.n.). 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Pro esso n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. : 102-46.313 "Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei." (g.n.). "Art. 88. Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão executivo federal, consoante as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. (g.n.). Parágrafo único. As inversões decorrentes dessa participação serão contabilizadas em títulos específicos e seus eventuais resultados positivos levados ao "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social." (g.n.) "Art. 89. Os prejuízos verificados no decorrer do exercício serão cobertos com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, se insuficiente este, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos, ressalvada a opção prevista no parágrafo único do artigo 80." (g.n.). "Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. (g.n.). O Parecer Normativo CST n° 522170, do qual se transcreve a parte abaixo, corrobora o exposto de que as sobras ou retornos, por se tratarem de importâncias devolvidas a título de ressarcimento de capital, não são rendimentos, e que, por isso, não são tributáveis na fonte ou na declaração: As importâncias devolvidas pelas cooperativas aos seus associados como retorno ou sobra, não são consideradas como rendimentos e sim como ressarcimento de capital correspondente ao reajustamento de preços, anteriormente pagos ou recebidos destes (Lei n° 4.506/64, artigo 31, § 1°, "b"; Decreto n° 58.400/66, artigo 23, parágrafo único, "b"). (g.n.). 2. Assim sendo, as quantias devolvidas aos associados na forma acima, não sofrem qualquer tributação nas pessoas físicas dos associados beneficiados com as restituições". (g.n.). 21 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Prr'"ei ;so n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. : 102-46.313 Finalmente cabe registrar que as cooperativas que administram Planos de Saúde, como é o caso da recorrente (UNIMED), nesse particular, não praticam atos cooperativos, mas a mercancia de serviços médicos, cujo resultado, se positivo, é tributável de acordo com as normas aplicáveis as demais pessoas jurídicas, por não serem os serviços prestados aos cooperados, conforme exige o art. 79, da Lei n°5.764, de 1971, retrotranscrito, mas a terceiros, os usuários dos Planos de Saúde, para quem vende serviços laboratoriais, hospitalares e médicos previamente contratados com os profissionais da medicina e empresas da área de saúde, sem que haja qualquer vínculo entre o valor que a cooperativa paga ao médico cooperado (honorários) e aos laboratórios e hospitais com o que cobra dos referidos usuários do Plano de Saúde (mensalidades). Nos Planos de Saúde a cooperativa faz, portanto, oferta pública genérica de serviços de saúde, de cooperados e, muitas vezes, de não cooperados (credenciados) e de laboratórios e hospitais, especialmente na hipótese de inexistir entre os associados médicos com especialidade que possa ser exigida pelo usuário do Plano de Saúde. A remuneração desses serviços médicos vendidos aos usuários dos Planos de Saúde é efetuada pela cooperativa, não com recursos originários da cobrança direta do paciente atendido pelo médico cooperado (ato cooperativo), mas com aqueles arrecadados mediante cobrança de mensalidades a título de seguro ou plano de saúde (ato não cooperativo — Lei n° 5.764/71, art. 79). Essa remuneração, como registrado anteriormente, não tem relação direta com o valor pago pelo paciente ao Plano de Saúde, numa demonstração inequívoca de que não se trata de ato cooperativo, mas de atividade comercial de serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, ainda que enquadrada nos objetivos da cooperativa. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA k ' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. : 102-46.313 Nessas condições, o médico cooperado, a exemplo dos não cooperados, presta serviço sem vínculo empregatício para a cooperativa (Plano de Saúde), que deve, por isso, reter o imposto de renda na fonte sobre os honorários pagos, sem prejuízo do beneficiário desses pagamentos incluí-los na declaração de ajuste anual. O Contrato de Prestação de Serviços Médicos e Hospitalares do Plano de Saúde (fl. 100/112), do qual transcreve-se a seguir algumas partes ou cláusulas, comprova inequivocamente que essa atividade (Plano de Saúde) desenvolvida pela cooperativa é uma atividade comercial (ato não cooperativo) e que, por isso, o pagamento de honorários a médicos, cooperados ou não cooperados, está sujeito à retenção e recolhimento na fonte (os grifos não são do original): "1.1- A UNIMED, na condição de sociedade cooperativa, caracterizada como instrumento de contratação dos profissionais cooperados, qualificada como operadora de planos privados de assistência à saúde, de acordo com o inciso I, do parágrafo 1°, do artigo 1°, da Lei n° 9656/98, prestará aos USUARIOS inscritos neste contrato, sob o regime de mensalidade pré-fixada, assistência médico-hospitalar, de natureza clínica e cirúrgica, por intermédio dos profissionais cooperados e serviços auxiliares de diagnóstico e terapia e hospitais, nas internações simples ou em Terapia Intensiva, próprios ou credenciados, obrigando-se pelos serviços direcionados à prevenção das doenças, bem como à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, compreendida nos termos das cláusulas e condições ora ajustada, abrangendo a prestação de serviços exclusivamente na área de atuação da UNIMED, ou seja, nos seguintes municípios: Castilho, Guaraçaí, Ilha Solteira, ltapura, Lavinia, Mirandópolis, Murutinga do Sul, Pereira Barreto, Sul Menucci, Susanápolis, Nova Independência e Andradina." "2.1 — São considerados USUÁRIOS para efeito deste contrato, não só o CONTRATANTE, mas também os seus respectivos dependentes, devidamente inscritos de acordo com as disposições ora contratadas." 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :k,t* SEGUNDA CÂMARA 1-* Processo n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. :102-46.313 "3.4.6 — A obrigação de prestar os serviços de internação hospitalar, compreende a cobertura das despesas com diárias hospitalares, prestação de serviços médicos, serviços hospitalares, taxas, materiais e medicamentos usados na internação, prescritos pelo médico assistente. A relação desta cláusula é taxativa, responsabilizando-se o CONTRATANTE por quaisquer outras despesas." "3.4.7 — É de responsabilidade da UNIMED a prestação dos serviços de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução do tratamento e elucidação diagnóstico, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar" "4.1 — O presente contrato abrange o atendimento em todas as especialidades médicas reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina." "9.1 — No ato da assinatura deste contrato, o CONTRATANTE pagará à UNIMED, o montante inerente à taxa de inscrição, (...)." "9.2 — Para ter direito aos serviços contratados, o CONTRATANTE pagará à UNIMED, a mensalidade cujos preços são abaixo ajustados em função de cada USUÁRIO inscrito, considerando-se a respectiva faixa etária:" "9.4 — As mensalidades serão pagas pela CONTRATANTE, pela forma de pré-pagamento, até o dia 10 (dez) de cada mês a que se referir, por intermédio de boletos bancários mensais, onde estarão registrados os vencimentos das mensalidades e demais valores correspondentes." "9.5 — Ocorrendo impontualidade no pagamento da prestação, serão cobrados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária de acordo com a variação da TRD até o efetivo pagamento, além de multa de 2% (dois por cento) incidente sobre o valor do débito atualizado. r 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p ,,,,zn,t= SEGUNDA CÂMARA Pro -sso n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. : 102-46.313 9.6 — O não pagamento da prestação, por período superior a 60 (dias), consecutivos ou não, nos últimos 12 (doze) meses de vigência do contrato, ensejará a suspensão dos serviços ora contratados, podendo ocorrer o seu restabelecimento mediante acerto financeiro entre as partes. 9.7 — O CONTRATANTE reconhece que o valor das mensalidades vencidas constitui dívida líquida e exigível, caracterizando título extrajudicial, podendo a UNIMED proceder a sua cobrança por execução judicial, sem prejuízo das demais sanções previstas neste contrato." Em contraposição ao exposto, temos que no ato cooperativo não é efetuada a retenção do imposto de renda na fonte, porque o rendimento entregue ao cooperado não se refere a pagamento efetuado pela cooperativa por serviço a ela prestado, a exemplo do Plano de Saúde, mas de mera transferência ou repasse ao associado do valor recebido do paciente pelo serviço prestado pelo cooperado (ato cooperativo — prestação de serviço ao cooperado). Os resultados positivos da cooperativa nessa atividade (Plano de Saúde), além de serem tributáveis segundo as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, por expressa disposição legal e em consonância com a vedação das cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefícios às quotas-partes dos cooperados, devem ser levados ao Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, não permitindo, assim, que sejam considerados como sobras, que pudessem ser "devolvidas" aos cooperados, confirmando que sobras decorrem apenas dos excessos de contribuições para o custeio das atividades da cooperativa no exercício social. Essa atividade comercial das cooperativas (Plano de Saúde) e seus efeitos tributários, entre os quais a obrigação de reter e recolher o imposto na fonte, é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme parte das ementas de acórdãos abaixo transcritas: 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. : 102-46.313 RECURSO ESPECIAL N° 254.54910E TRIBUTÁRIO. ISS. COOPERATIVAS MÉDICAS. INCIDÊNCIA. "1. As Cooperativas organizadas para fins de prestação de serviços médicos praticam, com características diferentes, dois tipos de atos: a) atos cooperados consistentes no exercício de suas atividades em benefício dos seus associados que prestam serviços médicos a terceiros; b) atos não cooperados de serviços de administração a terceiros que adquiram seus planos de saúde. 2. Os primeiros atos, por serem típicos atos cooperados, na expressão do art. 79, da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, estão isentos de tributação. Os segundos, por não serem atos cooperados, mas simplesmente serviços remunerados prestados a terceiros, sujeitam-se ao pagamento de tributos, conforme determinação do art. 87 da Lei 5764/71. 3. As cooperativas de prestação de serviços médicos praticam, na essência, no relacionamento com terceiros, atividades empresariais de prestação de serviços remunerados." (g.n.). RECURSO ESPECIAL N° 215.311-MA TRIBUTÁRIO — ISS — COOPERATIVA MÉDICA — ATIVIDADE EMPRESARIAL. "1. A cooperativa, quando serve de mera intermediária entre seus associados (profissionais) e terceiros, que usam do serviço médico, está isenta de tributo, porque exerce atos cooperativos (art. 79 da Lei n. 5.764/71) e goza de não-incidência. 2. Diferentemente, quando a cooperativa, na atividade de intermediação, realiza ato negociai, foge à regra da isenção, devendo pagar os impostos e contribuições na qualidade verdadeira empregadora." (g.n.). RECURSO ESPECIAL N° 299.388-SC DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. COOPERATIVAS MÉDICAS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. : 102-46.313 "2. Estão as Cooperativas médicas obrigadas ao recolhimento da contribuição social a ser calculada sobre os valores apurados mensalmente e pagos aos médicos, seus associados, pelos serviços prestados a terceiros 3. Os médicos, não obstante situados como cooperados, prestam selviços a terceiros em nome da Cooperativa, como autônomos, e dela recebem diretamente os honorários fixados em tabela genérica. 4. As pessoas que mantêm vínculos de associação com as Cooperativas não efetuam pagamento de honorários aos médicos. Pagam, de modo fixo, mensalmente, determinada quantia à Cooperativa para que essa administre e ponha à disposição os serviços oferecidos. 5. A relação jurídica do serviço é firmada entre, no caso, o médico e a Cooperativa. Esta supervisiona, controla e remunera os serviços prestados pelo profissional." Finalmente, corroborando o exposto de que todos os rendimentos dos cooperados, relativos a atos cooperativos ou não cooperativos (Plano de Saúde), são tributáveis mensalmente (carnê-leão ou na fonte) e na declaração de ajuste anual, transcreve-se a seguir o art. 45, da Lei n° 8.541, de 23/12/1992, que, excepcionalmente, estabelece a tributação na fonte dos referidos rendimentos quando o cooperado presta serviço à pessoa jurídica por intermédio da cooperativa: "Art. 45. Estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1° O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados." (g. n.). 27 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. : 102-46.313 Em face do exposto, verifica-se que os pagamentos efetuados pela recorrente, de que trata o presente processo, são atos de natureza civil ou comercial, para remunerar serviço prestado pelo médico à cooperativa (Plano de Saúde), cuja atividade é regida por legislação própria e sujeita à tributação normal das pessoas jurídicas e às obrigações acessórias a elas impostas, entre as quais a retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte. Além desse aspecto, o Plano de Saúde envolve ainda a prestação de serviço por terceiros não cooperados, inclusive hospitais, clínicas e laboratórios, corroborando que sua atividade é de intermediação que, a exemplo das sociedades civis e comerciais, podem resultar em lucro ou prejuízo. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes, consubstanciada nas ementas dos acórdãos abaixo transcritas, confirma o exposto quando, em situações semelhantes, mantém a tributação normal aplicável às sociedades comerciais e civis relativamente aos atos das cooperativas considerados não cooperativos, entre os quais se inserem os decorrentes da instituição e administração de Plano de Saúde: "COOPERATIVA DE MÉDICOS — CONTRATATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS — Hipótese em que a Cooperativa de Serviços Médicos garante aos beneficiários de seu plano de saúde a prestação de serviços de terceiros não cooperados, tais como hospitais e laboratórios com os quais mantém convênio. Incidência na norma do art. 129, II, do RIR/80. Não discriminadas na contabilidade as parcelas da receita relativa a serviços de terceiros (calculadas atuarialmente) e relativa a serviços de cooperados, cabe o arbitramento a partir dos correspondentes custos conhecidos, conforme previsto no PN CST 38/80 (Ac /° CC 105-9.181/95 — DO 22/11/96)". (g. n .). "COOPERATIVA - ATO COOPERADO - DEFINIÇÃO E ALCANCE - Ato cooperado é o ato que decorre da atuação do cooperado no exercício e atendimento dos objetivos da atividade cooperada a que aderiu e que, assim, não se sujeita à incidência 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. : 102-46.313 tributária por não qualificar ato de mercancia. A negociação direta entre a Cooperativa e terceiros, sem interferência direta do cooperado na sua concretização deixa de traduzir a característica essencial do ato cooperativo para assim configurar ato sujeito a uma incidência tributária normal. (Publicado no D.O.0 n°29 de 10/02/03)". (Ac 103-21115) (g.n.). "COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS (Ex. 94) — Não estão encobertos pela não incidência os resultados obtidos por sociedade cooperativa em operações diversas de ato cooperativo. Se, conjuntamente com os serviços de sócios, a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, o fornecimento de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com diárias e serviços hospitalares, serviços de laboratórios e outros serviços, especializados ou não, prestados por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, estas operações não se compreendem entre os atos cooperativos e estão sujeitos à incidência tributária (Ac. 1° CC 103-20.139/99 — DO 17/12/99)". "COOPERATIVAS DE SERVIÇOS MÉDICOS (Ex. 93/7) — Sujeitam-se à incidência tributária a receita e/ou os resultados obtidos pela sociedade cooperativa na prática de atos não cooperados. O encaminhamento de usuários a terceiros não associados, como hospitais, clínicas ou laboratórios, ainda que complementar ou indispensável à boa prestação do serviço profissional médico, constitui ato não cooperado. Norma impositiva contida no art. 111 da Lei 5.764/71 (art. 168, inciso II, do RIR/94) (Ac. 1° CC 108-6.006/00— DO 17/04/00)". (g.n.). "DESCARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE COOPERATIVA (EX. 90) — A prática habitual de atos não-cooperativos não autoriza a desclassificação da sociedade como sociedade cooperativa (a não incidência é objetiva e não subjetiva), devendo ser tributado o resultado positivo dos atos não cooperativos. Se a escrituração da sociedade cooperativa não segregar as receitas e despesas/custos segundo sua origem (atos cooperativos e não cooperativos), ou, ainda, se a segregação feita pela sociedade não estiver apoiada em documentação hábil que a legitime, o resultado global da cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária. (Ac. 1° CC 101-92.897/99 — DO 04/01/00)". (g.n.). 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA O, Processo n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. : 102-46.313 "DESCARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE COOPERATIVA (EX. 91/4) — Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. O resultado positivo de operações praticadas com a intermediação de terceiros, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigo 86 a 88 da Lei 5.764171, é passível da tributação normal pelo imposto de renda. Se, todavia, a escrituração não segregar as receitas e despesas/custos segundo sua origem (atos cooperativos e não cooperativos), ou, ainda, se a segregação feita pela sociedade não estiver apoiada em documentação hábil que a legitime, o resultado global da cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária. Se a exigência se funda exclusivamente na descaracterização da cooperativa, pela prática de atos não cooperativos diversos dos previstos nos artigos 85 e 86 da Lei 5.764/71, não pode a mesma prosperar (Ac. 1° CC 101-92.476/98 — DO 25/02/99 e 92.648/99 — DO 29/06/99)". "COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS — A sociedade que se constitui cooperativa, mas pratica com habitualidade, basicamente atos não cooperativos perde as características desse tipo societário para o efeito do imposto de renda, sujeitando-se seus resultados positivos à tributação normal aplicável às sociedades comerciais e civis em geral. (Ac 1° CC 103-8.483/88 — DO 04/05/89; e 102-26.948/92 — DO 22/09/92). No mesmo sentido, v. Ac 1° CC 105-12.817/99 (DO 31/08/99) e 107-5.630/99 (DO 26/11/99)". "COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS — Descaracteriza a sociedade cooperativa, para fins fiscais, a prática habitual da mercancia, constituída na venda de serviços de terceiros, com assunção dos resultados econômicos da intermediação (riscos) (Ac. 1] CC 108-1.878/95 — DO 25/04/97)." (g.n.). "SOCIEDADE COOPERATIVA - Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. Excluídos os resultados dos atos cooperativos, sobre os quais não há incidência, submete-se a sociedade às regras de tributação das demais pessoas jurídicas. O resultado positivo de operações praticadas com a intermediação de terceiros é passível da tributação normal pelo imposto de renda". (Ac 101-92647) (g . n .). 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA W, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • : , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. : 102-46.313 "IRPJ e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - SOCIEDADES COOPERATIVAS - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - A prática habitual de atos não cooperativos descaracteriza, para fins fiscais, a sociedade cooperativa, implicando a tributação normal de seus resultados". (Ac 108-05404). (g.n.). "COFINS - A finalidade das cooperativas restringe-se à prática de atos cooperativos, conforme artigo 79 da Lei nr. 5.764/71. Não são atos cooperativos os praticados com pessoas não associadas (não cooperados) e, portanto, devida a contribuição normal e geral de suas receitas. Recurso negado." (Ac 202-10887). Assim, confirma-se que sendo as operações de que trata o presente processo atos não cooperativos e, portanto, tributáveis, sujeita-se a cooperativa, relativamente a essas operações, às obrigações acessórias decorrentes, entre as quais a de reter e recolher o imposto de renda na fonte sobre os rendimentos do trabalho não assalariado cujo pagamento efetuar por intermédio do Plano de Saúde. Por oportuno, registre-se que a autoridade lançadora não descaracterizou a natureza jurídica da sociedade que é de cooperativa, mas tão- somente as operações, para considerá-las como não sendo atos cooperativos para fins fiscais, como bem frisou a decisão de primeira instância, nos seguintes termos: "A fiscalização não teve como finalidade questionar o regime jurídico da cooperativa, mas diante das atividades estranhas aos fins cooperados, verificar o regime tributário adotado pela cooperativa nas suas atividades com associados. A fiscalização não descaracterizou a sociedade como cooperativa, e nem poderia fazer isso. Imputou-lhe, sim, a perda do direito de beneficiar-se do regime próprio das cooperativas. Para isso, não é necessário procedimento específico, pois a legislação não o exige. O campo de não-incidência tributária corresponde às atividades inerentes à cooperativa. O que exorbita desse campo é 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA „,' • ?.. 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. : 102-46.313 tributável, ou seja, não leva à descaracterização da natureza jurídica da cooperativa, apenas à tributação dos atos que não guardam relação com seus objetivos sociais. Essa concepção decorre de não haver proibição, no regime jurídico cooperativo, da prática de atos não-cooperativos não expressamente previstos. A única exigência é que sejam tributados. Portanto, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa, posto que a autoridade fiscal não descaracterizou a empresa como cooperativa; apenas aplicou o regime tributário próprio às sociedades que praticam atos não cooperativos". Não procede também a reclamação da recorrente de que lhe foi atribuído erroneamente a obrigação de comprovar que os pagamentos aos cooperados teriam sido tributados nas suas declarações, pois essa exigência decorre da legislação e, em última análise, constitui uma faculdade para o contribuinte que pode optar em assumir o ônus do imposto, com a base de cálculo reajustada, ou então providenciar a comprovação de que os beneficiários incluíram os rendimentos em suas declarações de rendimentos, conforme estabelecem os artigos 722, 725 e 842 do RIR199 abaixo transcritos: "Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 103). Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 957, além dos juros de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste". (g.n.) "Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei n° 4.154, de 1962, art. 5°, e Lei n° 8.981, de 1995, art. 63, § 2°)." 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. :102-46.313 "Art. 842. Quando houver falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, será iniciada a ação fiscal, para exigência do imposto, pela repartição competente, que intimará a fonte ou o procurador a efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, ou a prestar, no prazo de vinte dias, os esclarecimentos que forem necessários, observado o disposto no parágrafo único do art. 722 (Lei n° 2.862, de 1956, art. 28, e Lei n°3.470, de 1958, art. 19)." (g.n.). Por último, relativamente à argüição de inconstitucionalidade da multa de ofício aplicada que, segundo o recorrente constituiria confisco, afrontando o direito constitucional de propriedade e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, consigna-se que a mesma tem previsão legal específica de aplicação. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, a lei não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor, tendo em vista que a atividade do lançamento, de acordo com o art. 142, é obrigatória e vinculada, não comportando discricionariedade, pois a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, art. 136). Assim, de acordo com a Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 44, inc. I, abaixo transcrito, a multa de que trata os autos é sempre aplicada nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 33 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4y., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.001192/2001-61 Acórdão n°. : 102-46.313 / — de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;". (g.n.). Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares argüidas e, no mérito, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2004. LcL JOSÉ ÔLESKOiC 34 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.015727/2001-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR – DECADÊNCIA – SIMULAÇÃO – comprovada a simulação a regra decadencial desloca-se, para os tributos lançados por homologação, do artigo 150, parágrafo 4º, para a do artigo 173, I, ambos do CTN. OPERAÇÕES DE OPÇÕES FLEXÍVEIS DE DÓLAR – PREJUÍZOS – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – Comprovada a simulação nas operações de opções flexíveis de dólar, sem garantia, há que ser mantido o lançamento que glosou as perdas decorrentes daquelas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – presente o verdadeiro intuito fraudulento, na figura da simulação do negócio jurídico, a que se manter a qualificação da multa de ofício. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-95.168
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior (Relator), Sebastião Rodrigues Cabral e Orlando José Gonçalves Bueno. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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A. Recorrida : 2a Turma da DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ. Sessão de : 12 de setembro de 2005 Acórdão n°. : 101-95.168 PRELIMINAR — DECADÊNCIA — SIMULAÇÃO — comprovada a simulação a regra decadencial desloca-se, para os tributos lançados por homologação, do artigo 150, parágrafo 4°, para a do artigo 173, I, ambos do CTN. OPERAÇÕES DE OPÇÕES FLEXÍVEIS DE DÓLAR — PREJUIZOS — ALEGAÇAO DE FRAUDE — Comprovada a simulação nas operações de opções flexíveis de dólar, sem garantia, há que ser mantido o lançamento que glosou as perdas decorrentes daquelas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA — presente o verdadeiro intuito fraudulento, na figura da simulação do negócio jurídico, a que se manter a qualificação da multa de ofício. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior (Relator), Sebastião Rodrigues Cabral e Orlando José Gonçalves Bueno. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS "ESIDENTE C A IO MARCOS CÂND ' O R' DATOR DES 00 Processo n.° 10768.015727/2001-62 Acórdão n.° 101-95.168 FORMALIZADO EM: n Participaram, ainda,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, (4)SANDRA MARIA FARONI e PAULO ROBERTO CORTEZ. ?áç U) Processo n°. : 10768.015727/2001-62 Acórdão n°. : 101-95.168 Recurso n°. : 139.847 Recorrente : BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte em epígrafe, em face de acórdão da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, que manteve integralmente, por maioria de votos, as exigências de IRPJ, CSL e IRF (artigo 44 da Lei 8.541/92), vencido um dos julgadores quanto ao IRF, sendo todas as exigências referentes ao ano-calendário de 1995. Observo de pronto que a ora recorrente desistiu parcialmente de seu recurso, incluindo no PAES, as exigência de IRPJ e CSL, remanescendo em litígio tão- somente o IRF. A ação fiscal culminou com a glosa de despesas com perdas em operações de opções flexíveis de dólar, havendo inclusive a imposição de multa qualificada de 150%. A ciência do auto de infração ocorreu em 21/12/01. O Relatório da Atividade Fiscal de fls. 728 discorre sobre os fatos que ensejaram referida autuação. Procuro abaixo resumi-lo: - as operações de opções flexíveis de dólar têm parametrização reduzida, permitindo ampla margem de definição de preços, prêmios, prazos etc, ocorrendo casos em que não há garantias, situação na qual "parte e contraparte se conhecem e escolhem uma ou mais corretoras para registrar o negócio no sistema eletrônico da BM&F"; - a autuada teria realizado 10 operações de opções flexíveis de dólar sem garantia, nos meses de setembro e outubro de 1995, tendo como contra-partes as empresas Banco Bozano, Máster Engenharia e Octopar, tendo ocorrido liquidação antecipada e reconhecimento de perdas por parte da autuada. tiljt 3 Processo n°. : 10768.015727/2001-62 Acórdão n°. : 101-95.168 - as perdas glosadas, em montante superior a R$80M, foram as relativas às operações com as empresas Máster Engenharia e Octopar, tão-somente; - no caso da empresa Máster Engenharia, indica a fiscalização que os valores recebidos foram repassados e depositados em contas corrente não pertencentes á empresa, conforme quadro de fls. 748; - intimando sócio e procurador da referida empresa, não houve resposta acerca dos detalhes da operação, tendo sido alegada "prescrição" para que os documentos e esclarecimentos não fossem entregues ou prestados; - aprofundando a investigação, o autuante traz aos autos informações acerca de duas outras empresas de propriedade ou administradas pelas mesmas pessoas que representam a Máster Engenharia, todas com problemas de ordem formal ou indícios veementes de inexistência, corno endereços não confirmados em diligências, fls. 750 a 754; - afirma o autuante que em trabalho realizado pela Polícia Federal, por força da CPI dos Títulos Públicos, restou demonstrado que tais empresas, inclusive a Máster Engenharia, faziam parte de um grupo denominado Monte Cristo, com o fito de desvio de dinheiro público; - concluiu que a Máster Engenharia era empresa de fachada, utilizada apenas para permitir a perda antecipada em operações como as realizadas pela ora autuada; - no caso da empresa Octopar, a mesma, após regular intimação, declarou que as operações foram realizadas a pedido da empresa João Ibrahim Jabour Investimentos S/C Ltda., sendo que os ganhos obtidos nas operações foram transferidos para diversas pessoas, conforme os quadros de fls. 757 e 758, sendo uma parcela de aproximadamente 8% do total em depósito no próprio Banco Boavista; - diligenciando na empresa João Ibrahim Jabour, recebeu a fiscalização, inicialmente, resposta de que tais operações não teriam sido realizadas pela empresa intimada, embora possua a fiscalização contratos originais assinados pelo seu tpç\4 Processo n°. : 10768.015727/2001-62 Acórdão n°. : 101-95.168 representante legal. Alegou que teria sido que teria sido enganada na operação pelo Banco Fonte (Octopar); - voltando-se a fiscalização para a Octopar, recebeu resposta negativa para entrega dos recibos relativos ao cheques pagos, bem como declaração de que não houve contabilização tendo em vista que atuou somente como mandatário de João Ibrahim Jabour Investimentos Ltda.; - constatou a fiscalização, portanto, que o modus operandi era o mesmo que foi utilizado com a empresa Máster Engenharia, concluindo que a autuada usou João Ibrahim como "testa de ferro", sendo que a parcela que veio a ser depositada no próprio Banco Boavista Interatlántico serviu para quitação de um contrato de abertura de capital de giro firmado entre a autuada e a empresa Jabur Pneus, sugerindo a fiscalização que tal parcela seria provavelmente uma comissão pelo uso do nome, fls. 761; - justifica suas conclusões informando que a empresa João Ibrahim tinha passivo a descoberto de mais de R$65M, sendo inconcebível que a autuada fizesse com esta contraparte operação sem garantia, envolvendo R$600M e prêmio de R$63M; - informou ainda que dentre os beneficiários há empresas já fiscalizadas pela SRF, concluindo-se pela sua inexistência fática. - discorreu sobre o caráter doloso das operações realizadas e dos registros de custos inexistentes, aplicando a multa qualificada, e afastando a ocorrência de decadência em razão da conseqüente aplicação do artigo 173 do CTN. Após tempestiva impugnação, sobreveio o acórdão recorrido, com a seguinte ementa: "DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Nos lançamentos por homologação o direito de constituir o crédito tributário decai após decorridos 5 anos, a contar do fato gerador, nos termos do art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional -CTN, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação, cujo prazo passa a ser de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). 5 Uji\a Processo n°. : 10768.015727/2001-62 Acórdão n°. : 101-95.168 OPERAÇÕES FINANCEIRAS SIMULADAS. OPÇÕES FLEXÍVEIS DE DÓLAR. PERDAS INDEDUTíVEIS. Caracterizada a simulação na operação são indedutíveis as perdas decorrentes. MULTA QUALIFICADA. TRANSAÇÕES SIMULADAS. Aplica-se a multa qualificada nos casos de evidente intuito de fraude, tendente a reduzir o tributo devido. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO. DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA. Presumem-se distribuídos aos sócios os recursos despendidos em operações financeiras simuladas. LANÇAMENTO DECORRENTE. lnexistindo fatos novos a serem apreciados, estende-se ao lançamento decorrente os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz." Irresignada com tal decisão, interpôs a ora recorrente o presente voluntário, com as seguintes razões: - afirma, inicialmente, que a premissa de simulação adotada pelo acórdão recorrido é falsa, pois não comprovada, fato que importa na ausência de sustentação dos fundamentos do decisum; - elenca argumentos que, no seu entender, deixaram de ser enfrentados pelo aresto recorrido, e que militam no sentido da regularidade das operações, notadamente os seguintes: 1) inexistência de impugnação, por parte da fiscalização, dos contratos de opção flexível de dólar por razões objetivas, relacionadas com a necessidade e razoabilidade dos mesmos; 2) a razoabilidade dos valores envolvidos resultaria de aprovação implícita pela BM&F, haja vista seu registro e a possibilidade desta, ao não concordar com os valores, infirmar a operação, à luz do Ofício Circular que aponta; 3) que as operações não foram ocultadas, mas realizadas às claras, em mercado de balcão organizado, com registro na BM&F; 6 Processo n°. : 10768.015727/2001-62 Acórdão n°. : 101-95.168 4) não houve qualquer irregularidade apontada quanto às corretoras que intermediaram as operações; 5) as irregularidades indicadas em relação à empresa Máster Engenharia se referem a períodos subseqüentes, havendo apenas a entrega da Declaração de Rendimentos sem movimento, fato que não pode ser imputado à recorrente; 6) não houve qualquer imputação de irregularidades à empresa Octopar, mas tão-somente em função de suas relações com a empresa João Ibrahim, fato que também não pode ser imputado à recorrente; 7) o reconhecimento da regularidade jurídica das partes cabe às empresas corretoras, e não ao contratante, conforme o Regulamento anexo à Resolução BACEN n° 1.655/89; 8) as sociedades corretoras estavam perfeitamente identificad2s, e a liquidação das operações passa sempre indiretamente por elas, não havendo analise de crédito de contrapartes, pois as corretoras são responsáveis por honrar os compromissos, ainda que as operações sejam não possuam garantia, salvo se notificarem a BM&F de que a inadimplência foi causada por seu cliente; - defende que para se ter como comprovada a simulação fiscal ter-se-ia que demonstrar "a existência de uma vantagem ou provento que o simulador retira da prática do ato desonesto", não sendo razoável pressupor que alguém gastaria 100 para aproveitar 34, "perdendo definitivamente a diferença (66)"; - afirma que: "caso se tivesse comprovado que os beneficiários das retransferências eram pessoas ligadas conexas ao recorrente, aos seus diretores, aos seus sócios e familiares, funcionando como seus 'laranjas', 'fantasmas', 'testas de ferro' ou 'homens de palha', então sim, haveria, se não prova, indícios de uma retrocessão dos recursos para os bolsos de onde originariamente saíram"; - conduz argumentos no sentido de que "o princípio da livre convicção significa tão-somente a liberdade da apreciação das provas e a admissibilidade de todos os meios de prova, mas não significa a possibilidade de abandonar a prova, ou seja, a de 7 Processo n°. : 10768.015727/2001-62 Acórdão n°. : 101-95.168 substituir um juízo de certeza por um juízo de credibilidade, verossimilhança ou probabilidade"; - no tocante especificamente do IRF, suscita a inaplicabilidade ao caso dos autos do disposto no artigo 44 da Lei 8.541/92, seja porque não provada a simulação ou benefício aos sócios, seja por força da retroatividade benigna em razão da revogação do dispositivo legal pela Lei 9.249/96; - por fim, suscita a decadência, pela impossibilidade da multa qu{:,!!ficada, requerendo, outrossim, o cancelamento das exigências. É o Relatório. 8 Processo n°. : 10768.015727/2001-62 Acórdão n°. : 101-95.168 VOTO VENCIDO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo, portanto, ser conhecido. A matéria não é nova a esta colenda Primeira Câmara, pois já analisada no Acórdão 101-94.606/2004, com voto condutor meu, em análise de recurso de ofício, interposto pela 8a Turma da mesma DRJ no Rio de Janeiro, da qual a 2 a Turma é agora recorrida. Naquela oportunidade assim me manifestei: "No mérito, para a CSL, inclinava-me para, com todas as vênias, reformar o decidido pela douta decisão recorrida, dado o conjunto significativo de indícios convergentes contrários ao defendido pela interessada. Em verdade, há fortes suspeitas de que o Banco Cindam, empresa incorporada, tenha construído perdas substanciais em sucessivas operações com dólar flexível. Outrossim, as empresas que realizavam os ganhos eram comprovadamente de fachada, sem qualquer substância econômica, o que reforça ainda mais tais suspeitas. Mais ainda, o tipo de operações realizadas, sem garantia, deixa no ar a possibilidade de artificialismo, com controle de resultados e pleno conhecimento das pessoas jurídicas envolvidas, tudo conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 462/507. No entanto, as operações eram registradas na Bolsa de Mercadoria e Futuros, fato que milita a favor da interessada, bem como existem pagamentos devidamente registrados para as corretoras intermediárias, ficando apenas, portanto, no campo de vigorosas suspeitas, tudo o que destacado acima. Maiores investigações seriam necessárias, o que demonstra a exigüidade do prazo decadencial de cinco anos para questões como a presente. Por isso, também concordo no mérito com a decisão recorrida." 9 Uj( Processo n°. : 10768.015727/2001-62 Acórdão n°. : 101-95.168 Havia também salientado no relatório a motivação para a decisão naquele julgado recorrida de ofício, conforme abaixo: "Examinado, então, o âmago da questão, noto que, apesar de todos os indícios reunidos pelos autuantes de que os negócios realizados com opção flexível de dólar foram tramados pelo Banco Cindam, faltou a apresentação de um, que, pela sua eloqüência, converteria todos de meros indícios a provas indiciárias: os titulares das contas nas quais foram depositados, pelas corretoras envolvidas, os lucros derivados das opções suspeitas. Essa apuração, cuja ausência, aliás, foi oportunamente denunciada pela interessada, provavelmente permitiria que se conhecesse o verdadeiro beneficiário dos ganhos . E este, por sinal, teria que ser direta ou indiretamente o Banco Cindam e, por conseqüência, a interessada, para justificar a autuação. Afinal, não é admissivel supor que alguém suporte despesa apenas com o fito de aproveitar a redução do ônus tributário que a sua escrituração implica, haja vista que este, de per si, é significativamente menor que aquela." Como visto a questão se repete. Novamente estão presentes os indícios de fraude. Abalou-me as questões que demonstram a inexistência fática da empresa Máster Engenharia, bem como a circunstância de que seu patrimônio líquido era invertido, sendo por demais improvável que a recorrente não soubesse disso e corresse risco de crédito, se verdadeira a operação, cujos montantes eram vultosos. No entanto, a despeito do excelente trabalho fiscal, que deixou claros os indícios de operações arranjadas, perturbando-me o espírito de justiça, falta-lhe mais um elemento, extremamente necessário: a confirmação da destinação final dos valores. Não consigo avaliar com maior precisão qual a extensão das diligências que seriam necessárias para esta verificação, nem tampouco se de fato lograriam resultado, muito embora o auditor autuante tivesse conhecimento das contas bancárias que receberam os depósitos diretamente das corretoras, por ordem das contrapartes. Mas afirmo que, não obstante os fortíssimos indícios destacados exemplarmente no Relatório Fiscal, sem a clara prova de que os valores foram de alguma forma devolvidos a ora recorrente, por meios diversos, tais como remessas ao exterior, pagamento a empresas vinculadas etc., não se pode alcançar a convicção jurídica necessária de que as operações foram arranjadas de maneira a criar prejuízos e desviar recursos. 10 Processo n°. : 10768.015727/2001-62 Acórdão n°. : 101-95.168 Assim sendo, deixo de analisar os demais argumentos apresentados pela recorrente, bem como a questão da decadência, por prejudicados, e dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessõjés - IF, em 12 de setembro de 2005 /44A ÍMÁRIO JU F ANCO JÚNIOR 2 / 11 Processo n°. : 10768.015727/2001-62 Acórdão n°. : 101-95.168 VOTO VENCEDOR Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Redator Designado No julgamento do recurso voluntário n° 139.847, restou vencido o Conselheiro Relator, que dava provimento ao recurso voluntário, em relação ao lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, tendo em vista que a recorrente desistiu parcialmente de seu recurso em relação às exigências do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL. A infração imputada à contribuinte decorre da glosa de perdas nas operações de opções flexíveis de dólar, realizadas na Bolsa de Mercadorias & Futuros — BM&F, nos meses de setembro e outubro de 1995, por utilização de empresa de "fachada" (Máster Engenharia e Construções Ltda.) e de "testa de ferro" (João lbrahin Jabur Investimentos S/C Ltda. — operações que, em verdade foram realizadas pela pessoa jurídica Octopar Empreendimentos e Participações Ltda.). Os valores despendidos nas liquidações tiveram destinos diversos dos participantes diretos das operações. Estando presente o evidente intuito de fraude foi aplicada a multa qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da lei n° 9.430/1996. Reproduzo excertos do voto vencido para aclarar as razões deste voto vencedor, deixando de declinar acerca dos fatos já relatados naquele. Citando voto proferido nesta Primeira Câmara, na análise do recurso de ofício e que deu origem ao acórdão 101-94.606: "No mérito, para a CSL, inclinava-me para, com todas as vênias, reformar o decidido pela douta decisão recorrida, dado o conjunto significativo de indícios convergentes contrários ao defendido pela interessada. Em verdade, há fortes suspeitas de que o Banco Cindam, empresa incorporada, tenha construído perdas substanciais em sucessivas operações com dólar flexível. Outrossim, as empresas que realizavam os ganhos eram comprovadamente de fachada, sem qualquer substância econômica, o que reforça ainda mais tais suspeitas. Mais ainda, o tipo de operações realizadas, sem garantia, deixa no ar a possibilidade de artificialismo, com controle de resultados e pleno conhecimento das pessoas jurídicas envolvidas, tudo conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 462/507. No entanto, as operações eram registradas na Bolsa de Mercadoria e Futuros, fato que milita a favor da interessada, bem como e istem pagamentos 12 e Processo n°. : 10768.015727/2001-62 Acórdão n°. : 101-95.168 devidamente registrados para as corretoras intermediárias, ficando apenas, portanto, no campo de vigorosas suspeitas, tudo o que destacado acima. Maiores investigações seriam necessárias, o que demonstra a exigüidade do prazo decadencial de cinco anos para questões como a presente. Por isso, também concordo no mérito com a decisão recorrida." Prossegue o Conselheiro Relator afirmando quanto à motivação para a decisão no julgado daquele recurso de ofício: "Examinado, então, o âmago da questão, noto que, apesar de todos os indícios reunidos pelos autuantes de que os negócios realizados com opção flexível de dólar foram tramados pelo Banco Cindam, faltou a apresentação de um, que, pela sua eloqüência, converteria todos de meros indícios a provas indiciárias: os titulares das contas nas quais foram depositados, pelas corretoras envolvidas, os lucros derivados das opções suspeitas. Essa apuração, cuja ausência, aliás, foi oportunamente denunciada pela interessada, provavelmente permitiria que se conhecesse o verdadeiro beneficiário dos ganhos. E este, por sinal, teria que ser direta ou indiretamente o Banco Cindam e, por conseqüência, a interessada, para justificar a autuação. Afinal, não é admissivel supor que alguém suporte despesa apenas com o fito de aproveitar a redução do ônus tributário que a sua escrituração implica, haja vista que este, de per si, é significativamente menor que aquela." Conclui o Relator do voto vencido: Novamente estão presentes os indícios de fraude. Abalou-me, as questões que demonstram a inexistência fática da empresa Máster Engenharia, bem como a circunstância de que seu patrimônio líquido era invertido, sendo por demais improvável que a recorrente não soubesse disso e corresse risco de crédito, se verdadeira a operação, cujos montantes eram vultosos. No entanto, a despeito do excelente trabalho fiscal, que deixou claros os indícios de operações arranjadas, perturbando-me o espírito de justiça, falta-lhe mais um elemento, extremamente necessário: a confirmação da destinação final dos valores. Não consigo avaliar com maior precisão qual a extensão das diligências que seriam necessárias para esta verificação, nem tampouco se de fato lograriam resultado, muito embora o auditor autuante tivesse conhecimento das contas bancárias que receberam os depósitos diretamente das corretoras, por ordem das contrapartes. Mas, afirmo que não obstante os fortíssimos indícios destacados exemplarmente no Relatório Fiscal, sem a clara prova de que os valores foram de alguma forma devolvidos a ora recorrente, por meios diversos, tais como remessas ao exterior, pagamento a empresas vinculadas etc., não se pode alcançar a convicção jurídica necessária de que as operações foram arranjadas de maneira a criar prejuízos e desviar recursos. Assim sendo, deixo de analisar os demais argumentos apresentados pela recorrente, bem como a questão da decadência, por prejudicados, e dou provimento ao recurso voluntário. 13 Processo n°. : 10768.015727/2001-62 Acórdão n°. : 101-95.168 Pelo visto o Conselheiro Relator do voto vencido reafirma a existência de "conjunto significativo" de "indícios de operações arranjadas", tais como: 1. a suspeita de que o Banco Cindam tenha construído perdas substanciais enm sucessivas operações com dólar flexível; 2. as empresas que realizavam os ganhos eram comprovadamente de fachada, sem qualquer substância econômica; 3. o tipo de operações realizadas, sem garantia, deixa no ar a possibilidade de artificialismo das mesmas; 4. a inexistência fática da pessoa jurídica Máster Engenharia, com patrimônio invertido; 5. a falta de probabilidade de que a recorrente não soubesse do risco de prestar crédito àquelas operações para a Máster. A despeito de tal conjunto indiciário, conclui o Conselheiro Relator daquele voto no sentido de que restou ausente um elemento, extremamente necessário, para formar a convicção jurídica "de que as operações foram arranjadas de maneira a criar prejuízos e desviar recursos": a confirmação da destinação finai dos valores resultantes daquelas operações. Passo a analisar os fatos: Quanto à participação da Bolsa de Mercadorias e Futuro — BM&F nas operações o que militaria a favor da recorrente, no entender do Relator do voto vencido, cabe reproduzir parte da resposta da própria BM&F ao termo de Diligência de fls. 250/251: (...) as operações de Opções Flexíveis ocorrem no balcão, nas modalidades com e sem garantia. Na modalidade "com garantia", as partes não se conhecem e a Corretora intermedia a operação, registrando-a com outra Corretora ou com ela mesmo. Na modalidade "sem garantia", onde parte e contraparte se conhecem, após o acordo quanto às características da operação, tais como o preço de exercício, prazo, data de pagamento do prêmio, etc, ambas as partes escolhem uma ou duas Corretoras para registrarem o negócio no Sistema Eletrônico da BM&F. Nessa modalidade, a(s) Corretora(s) somente presta(m) o serviço de registro, estando eximida(s) de quaisquer responsabilidades financeiras, bem como o(s) respectivo(s) Membro(s) de Compensação e a própria Bolsa. Em qualquer circunstância a corretora estará, sempre agindo por conta e ordem do cliente." No item 08 do documento "Especificações do Contrato de Opções de Compra Flexíveis de Taxa de Câmbio Reais por Dólar dos EUA", anexado à resposta susocitada (fls. 254/256) em seu item 8, em relação à responsabilidade da BM&F em relação aos contratos conta que: 14 2,ÍE, Processo n°. : 10768.015727/2001-62 Acórdão n°. : 101-95.168 "(...) Para contratos sem garantia, a responsabilidade da BM&F limita-se, apenas e tão-somente, ao registro das operações, ao controle escriturai das posições e à informação dos valores de liquidação financeira. Conseqüentemente, a BM&F não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, pela liquidação dessas operações, que, igualmente, não estão sob amparo das disposições contidas nos capítulos IX e X de seus Estatutos Sociais." E em relação à liquidação dos contratos, o item 11, "b", da citada regulamentação observa que no caso de contratos sem garantia "o valor de liquidação será informado pela Bolsa, mas não constará dos mapas de compensação financeira, e será liquidado diretamente entre as partes contratantes". Acerca da participação da BM&F nas operações de opções flexíveis de dólar, sem garantia, concluiu a autoridade julgadora de primeira instância: Assim, conclui-se que, em operações de "opção flexível" sem garantia, as partes se conhecem, a BM&F e as corretoras não se responsabilizam pelo contrato entre as partes, agindo de forma meramente cartorial (evidentemente que se responsabilizam pelos excessos praticados). Os fundos mantidos pela BM&F para situações de inadimplência não contemplam operações de "opção flexível" sem garantia, como também a BM&F e as corretoras não garantem a renegociação do contrato no mercado. Pode haver a tentativa, mas não há qualquer garantia. Neste sentido, se vê ser rechaçada a afirmativa do Conselheiro Relator do voto vencido de que a participação da BM&F nas operações que resultaram na glosa de perdas nas operações de opções flexíveis de dólar, militaria a favor da interessada, posto que, conforme demonstrado a participação da BM&F em tais operações, sem garantia, é meramente cartorária, não ultrapassando os limites do mero registro da operação no seu sistema eletrônico. Quanto à descrição dos fatos que deram causa à glosa das perdas naquelas operações, reproduzo parte do voto condutor da decisão vergastada, naquilo necessário para a formação da convicção deste julgador: As três operações realizadas com a Máster iniciaram em 20/9/1995, totalizando opções de compra de US$ 900 milhões, e foram liquidadas antecipadamente em 10/1995, com a realização de prejuízos de R$ 50.830.800,00. 13- O interessado foi intimado a apresentar os documentos que suportaram as operações, a indicação do nome das pessoas com as quais negociaram e o contato para localizá-las (fl. 258). Em resposta, informa que "(...) não foram localizados, sendo possível que talvez nem existam, dado o alto grau de informalidade com que normalmente são realizadas pelas mesas de operações das instituições financeiras, tal como as demais ope,qações no mercado financeiro e de capitais." (fl. 260) 15 Processo n°. : 10768.015727/2001-62 Acórdão n°. : 101-95.168 14- O procurador da Máster Engenharia Construções Ltda., Sr. Samir Assad (procuração às fls. 303/304), foi intimado a prestar esclarecimentos sobre as operações (fls. 280/281), tendo declarado que não era sócio da Máster e nem possuía procuração dela (fl. 281). 15- O sócio da Máster, Sr. Eduardo Casseb, foi intimado a apresentar a documentação contábil da empresa (fls. 289/291), tendo informado da impossibilidade "(...) devido à antiguidade do exercício, que inclusive encontra- se prescrito."(fls. 292/293). 16- Em depoimento na Delegacia de Combate ao Crime Organizado e Inquéritos Especiais — DELECOI (Polícia Federal/SP), a ex-Tesoureira do grupo Monte Cristo do qual faz parte a Máster, a Sra. Maria Delfina F. Nicolini informa que: ao final de 1995 houve uma operação de remessa de US$ 500,000.00 para o exterior, através da Corretora Safic, com a participação do Banco Boavista; nenhuma das empresas do grupo Monte Cristo possuía contabilidade regular; a assinatura do contador aposta no balanço patrimonial da Máster, em 31/12/1995, é falsa (fls. 421/423). 17- Depondo na DELECOI, o Gerente-Administrativo do grupo Monte Cristo, Sr. Jacinto F. Sobral, informa que: as empresas do grupo não possuíam contabilidade com controles regulares; os balanços patrimoniais dos anos de 1995 e 1996 da Máster são falsos (fls. 427/431). 18- Parte dos valores recebidos pela Máster na liquidação antecipada foram endossados por ela e depositados em contas de terceiros (fls. 747/748). 19- Diante do apurado, verifica-se que a Master, integrante do grupo Monte Cristo, esteve envolvida em diversos ilícitos tributários e penais. A Máster não apresentou sua documentação contábil, como também não demonstrou capacidade econômico-financeira para participar da vultosa operação. Nem o interessado faz prova de tal capacidade. 20- Não é convincente a alegação de que a informalidade predomina nas operações do mercado financeiro e de capitais. Se para o fornecimento de um mísero "cheque especial" o cliente do banco é submetido a um cadastro onde se consulta o Serviço de Proteção ao Crédito — SPC, SERASA etc, só faltando submetê-lo ao "soro da verdade" (talvez não se aplique porque é vedado pela Constituição), imagine que cuidados teria a instituição financeira numa operação envolvendo a fabulosa quantia de US$ 900 milhões. É evidente que não se espera um cadastro nos moldes de uma solicitação de crédito, mas indubitavelmente o mercado financeiro conhece seus parceiros. 20.1- O interessado ao realizar o contrato com a Máster sabia perfeitamente com quem estava operando, as reais intenções da negociação e até o destino dos valores. 21- As três operações realizadas com a Octopar (agindo por conta e ordem de João Ibrahin Jabur Investimento S/C Ltda.) iniciaram em 30/10/1995, totalizando opções de compra de US$ 600 milhões, e foram liquidadas antecipadamente em 11/1995, com a realização de prejuízos de R$ 30.985.300,00. 22- Nesses contratos o mandante (Jabur Investimentos) nega que tenha feito as operações, alegando que pode ter sido enganado pela Octopar. Curiosamente, parte do valor recebido na liquidação (R$ 2.530.000,00) foi utilizado na liquidação de um contrato de capital de giro firmado entre o Banco Boavista e Jabur Pneus (empresa integrante do grupo Jabur Investimentos). 23- A situação aqui pouco difere daquilo apresentado pela Máster. O mandante Jabur Investimentos também não demonstrou capacidade econômico-financeira para participar da operação e a quase totalidade dos valores recebidos (R$ 16 Processo n°. : 10768.015727/2001-62 Acórdão n°. : 101-95.168 , 28.453.325,00 — fls. 501/522 e 757) pela Jabur Investimentos na liquidação antecipada foram transferidos para terceiros. 23.1- Quanto à capacidade econômico-financeira, é curioso que se o grupo Jabur Investimentos vinha sendo executado pelo interessado por uma dívida de aproximadamente R$ 3 milhões (fls. 961/968), como poderia envolver-se num contrato de opções flexíveis de US$ 600 milhões? 24- A conclusão quanto às operações com a Octopar, a mando da Jabur Investimentos, são as mesmas apresentadas nos parágrafos 20 e 20.1 acima. Forte nos seguintes argumentos a autoridade julgadora de primeira instância entendeu configurada a simulação no caso narrado: 25- O interessado através de contratos com aparências lícitas encobriu sua real intenção, tendo como conseqüência imediata a sonegação tributária. (..-) 26- Nas operações com a Máster e a Octopar, a vontade interna divergiu da vontade manifestada, houve um acordo simulatório entre as partes (todos sabiam perfeitamente o que faziam) e o objetivo foi de enganar terceiros com os atos simulados. 1 Quanto à prova do negócio simulado, prossegue: (...) A prova da simulação nem sempre se poderá fazer diretamente; ao revés, freqüentemente tem o juiz de se valer de indícios e presunções, para chegar à convicção de sua existência." A motivação para o provimento do recurso voluntário constante do voto vencido seria a falta da confirmação da destinação final dos valores das operações que restaram glosadas pela fiscalização, apesar de todo o conjunto indiciário de que exista, no caso concreto, "a forte suspeita de que o Fonte Cindam, empresa incorporada, tenha construído perdas substanciais em sucessivas operações com dólar flexível". , Concordo com o Conselheiro Relator em relação ao forte conjunto indiciário que comprova nos presentes autos a construção de prejuízos fiscais pela recorrente, dele divergindo apenas, por entender suficiente tal conjunto indiciário para comprovar a simulação daquelas operações. Entendo, ainda, que mesmo o elemento faltante apontado no voto vencido, a falta da confirmação da destinação final dos valores das operações, encontra-se comprovado nestes autos, mesmo que parcialmente, senão vejamos:64,e 17 Processo n°. : 10768.01572712001-62 Acórdão n°. : 101-95.168 1. que a corretora Octopar, agindo por conta e ordem de João lbrahin Jabur Investimento S/C Ltda., realizou três operações de opção de compra de US$ 600 milhões, a partir de 30 de outubro de 1995, tendo sido liquidadas antecipadamente em novembro de 1995, com a realização de prejuízos de R$ 30.985.300,00. 2. Nesses contratos o mandante (Jabur Investimentos) nega que tenha feito as operações, alegando que pode ter sido enganado pela Octopar. 3. que o mandante Jabur Investimentos, não demonstrou capacidade econômico- financeira para participar da operação e a quase totalidade dos valores recebidos (R$ 28.453.325,00 — fls. 501/522 e 757) pela Jabur Investimentos, na liquidação antecipada, foram transferidos para terceiros não identificados nos presentes autos. 4. A quase totalidade, mas não a totalidade. Parte do valor recebido na liquidação (R$ 2.530.000,00) foi utilizada na liquidação de um contrato de capital de giro firmado entre a recorrente (Banco Boavista) e Jabur Pneus (empresa integrante do grupo Jabur Investimentos). Fica comprovado, portanto, o retorno de parcela daqueles valores à recorrente, elemento indicado como faltante para a comprovação da cadeia simulatória, que resultou, em última instância na "produção" de prejuízos fiscais para a recorrente. Passo a analisar os outros argumentos apresentados no recurso voluntário e não analisados no voto vencido, por desnecessários à solução da lide adotada naquela oportunidade, inclusive, quanto à alegação de decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário, mas que, tendo em vista a superação da tese de inexistência de comprovação da simulação, devem ser analisados. Da decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário em decorrência do decurso do prazo legal para tanto. Conforme vimos, os fatos narrados no presente caso configuram a simulação, defeito do ato jurídico, definido no artigo 167 Código Civil Brasileiro de 2002. A simulação é a declaração da vontade enganosa visando produzir efeitos jurídicos diversos dos ostensivamente indicados pelas partes. Tal conceito se aplica perfeitamente aos fatos objeto dos presentes autos. 18 Processo n°. : 10768.015727/2001-62 Acórdão n°. : 101-95.168 A conseqüência da simulação é a nulidade do negócio jurídico realizado. A existência de simulação tem implicação direta na contagem do prazo decadencial, posto que, na presença de dolo, fraude ou simulação a regra decadencial, no caso de tributos cujo lançamento se dá por homologação, desloca-se do parágrafo 4° do artigo 150 do CTN para o artigo 173, I do mesmo diploma legal, conforme se pode ver Dos enunciados dos artigos citados. O lançamento por homologação encontra-se definido no artigo 150 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Este E. Conselho vem decidindo que a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário, nos tributos "lançados por homologação", tem seu início na data de ocorrência do fato gerador, vide como ilustração o acórdão 101-93.392: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O citado parágrafo 4° tem a seguinte redação: § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Ocorre que conforme define a parte final do citado parágrafo 4° tal regra não se aplica na presença de dolo, fraude ou simulação, caso em que se aplica a regra geral de decadência insculpida no artigo 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; '''6)1() 19 Processo n°. : 10768.015727/2001-62 Acórdão n°. : 101-95.168 Aos fatos para verificar se ocorreu a decadência suscitada pela recorrente: 1. resta discutido nos presentes autos o lançamento de IRRF de fatos geradores do ano-calendário de 1995; 2. a ciência do auto de infração se deu em 21 de dezembro de 2001. De acordo com a regra do artigo 173, I do CTN o lançamento pode ser efetuado em até cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O lançamento poderia ter sido efetuado no exercício de 1996, tendo o início da contagem do prazo decadencial no dia 01 de janeiro de 1997, se encerrando em 31 de dezembro de 2002. Quanto à impossibilidade da aplicação, ao caso, do artigo 44 da lei n° 8.541/1995, que estaria previsto como penalidade a ser aplicada, pela aplicação retroativa do artigo 36, IV da lei n° 9.249/1995, que, beneficamente, para a recorrente a teria suprimido. O artigo 44 da lei n° 8.541/1992 estabelecia que a receita omitida seria tributada em separado das receitas declaradas. A partir da lei n° 9.249/1995, que revogou aquela legislação, as receitas omitidas são reunidas às receitas declaradas para a apuração do lucro líquido do período, base de cálculo do IRPJ. Tenho acompanhado o entendimento da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais pelo afastamento da sistemática prevista no artigo 44 da lei n° 8.541/1992, em relação às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, em função de que considera 100% da receita como lucro e, portanto, como base de cálculo do IRPJ, o que não se coaduna com a sistemática de apuração do lucro presumido, e não por entender presente, naqueles dispositivos legais, o caráter penal, o que implicaria na aplicação retroativa da lei n° 9.249/1995, que os revogou. Para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, que é o caso da recorrente, o Conselho de Contribuintes tem entendido que é perfeitamente aplicável aquela legislação tendo em vista que os valores a serem descontados na apuração do lucro líquido • 20 , , Processo n°. : 10768.01572712001-62 Acórdão n°. : 101-95.168 ,,,,, já o foram no momento da apuração do imposto, cabendo a tributação em separado da receita omitida. ,, , Presente o evidente intuito de fraude, na figura da simulação, aplicável a ,, multa de ofício qualificada em 150%. , ,,,, Face ao exposto, voto no sentido de REJEITAR preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, quanto às matérias objeto deste voto vencedor. I É como voto. , , Sala das Sessões - DF, em 12 de set„bro de 2005. 1 ,r--- \\ ç,— ,,e2 , /_,,,,------- CA/I0 MARCOS CANDIp0/ , , , , j , , ,,,,,,,,,, ,,,, 21 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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4672024 #
Numero do processo: 10821.000207/2001-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA E JUROS ISOLADOS - FONTE PAGADORA - A possibilidade de lançamento de multa e juros isolados contra a fonte pagadora foi instituída pela Lei nº. 10.246, de 2002, e, portanto, não podem alcançar os anos-calendário de 1997 e 1998. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.878
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UBATUBA IATE CLUBE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. HELIEbU-A-AaNA coTrA cA PRESIDENTE ..• -- - EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 09 MAL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ e RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado). • _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000207/2001-63 Acórdão n°. : 104-22.878 Recurso n°. : 151.403 Recorrente : UBATUBA IATE CLUBE RELATÓRIO Contra o contribuinte UBATUBA IATE CLUBE, inscrito no CNPJ sob o n°. 43.830.405/0001-60, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 89/91, relativo ao IRPF exercícios 1997 e 1998, anos-calendário 1998 e 1999, onde foi apurado o crédito tributário no montante de R$.220.028,32, sendo, R$.91.712,00 de imposto; R$.68.783,90 de multa proporcional; e R$.59.532,42 de Juros de Mora (calculados até 23/02/2001), originado da seguinte infração: "TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO SEM VINCULO DE EMPREGO. O contribuinte não efetuou a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os pagamentos de serviços prestados por pessoa física sem vínculo de emprego, serviços estes prestados pelo Sr. Mario Eduardo Bottini Montautti para execução das obras de construção civil das instalações do clube durante o ano de 1997 e 1998 conforme pagamentos constantes no livro diário do ano de 1997 e 1998 e descriminados no relatório referente aos pagamentos efetuados ao Sr. Mario Ed. B. Montautti que fará parte integrante deste auto de infração. Neste relatório consta os pagamentos realizados durante os anos de 1997 e 1998 que posteriormente foram reajustados conforme demonstrado na planilha de cálculo dos rendimentos reajustados e do imposto de renda a ser cobrado que se encontra em anexo e estando de acordo com o que determina o artigo 796 do Decreto 1.041/94." Insurgindo-se contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 94/104, acompanhada de documentos de fls. 105/132, assim resumida pela autoridade julgadora,,, ,, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000207/2001-63 Acórdão n°. : 104-22.878 "4.1 - faz um breve resumo da ação fiscal, para afirmar em seguida que o auto de infração deve ser julgado improcedente, sem apreciação do mérito, por nulidade; 4.2 - diz que a fiscalização deveria ter lavrado o Termo de Iniciação Fiscal, solicitando os documentos necessários ao seu trabalho e concedendo os prazos previstos nos artigos 927 e 928 do Regulamento do Imposto de Renda; 4.3 - transcreve o artigo 47 da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para asseverar que a fiscalização deveria ter concedido o prazo de 20 (vinte) dias para regularização de eventuais débitos; 4.4 - não foi o que aconteceu, não tendo havido a lavratura do Termo de Início de Fiscalização, nem concedidos os benefícios do art. 47, da Lei n°. 9.430, de 1996, com evidentes prejuízos para a fiscalizada, cerceado nos seus direitos de defesa, conforme prevê a Constituição Federal, em artigos que reproduz; 4.5 - quanto ao mérito, depois de abordar novamente a motivação do lançamento, afirma que, se retidos e recolhidos os valores do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos pagos ao Sr. Mário E. B. Montautti, as quantias seriam deduzidas do imposto a pagar na declaração anual de ajuste do prestador de serviços, já que a retenção é uma antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual; 4.6 - esclarece que o prestador de serviços ofereceu à tributação os rendimentos recebidos da impugnante, sem descontar o valor que deveria ter sido retido, não existindo, portanto, falta de pagamento do tributo, nem prejuízo para a Fazenda Nacional, em termos de arrecadação; 4.7 - Transcreve jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, cita doutrina e faz referência ao Parecer Normativo CST n°. 353, de 19/05/1971 e Parecer SST n°. 335/69 em processo de consulta; 4.8 - "Portanto, como o imposto que deveria ser retido era uma antecipação do devido na declaração anual de ajuste, que seria deduzido do valor total apurado na mesma e, ainda, como a fiscalização somente se deu após a entrega da referida declaração de ajuste anual, a improcedência do Auto de Infração é medida que deve prevalecer." 4.9 - traz extensa argumentação sobre a utilização da Selic, como juros de mora, fazendo menção à doutrina e jurisprudência em sentido oposto; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000207/2001-63 Acórdão n°. : 104-22.878 4.10 - disserta, também, sobre a possibilidade de os órgãos julgadores administrativos deixarem de aplicar norma tributária julgada inconstitucional em julgados do Poder Judiciário; 4.11 - requer, ao final, que a impugnação seja recebida e provida, considerando-se insubsistente o auto de infração: A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência parcial do lançamento, através do Acórdão-DRJ/CPS n°. 9.286, de 02/05/2005, às fls. 162/178, consubstanciado na seguinte ementa: "RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física beneficiária, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. A fonte pagadora fica sujeita, no entanto, ao pagamento da multa de oficio sobre os valores não retidos, bem como juros de mora sobre eles incidentes, calculados a partir do vencimento da obrigação até a data fixada para a entrega da declaração de pessoa física. Lançamento Procedente em Parte." O Acórdão 9.286/2005, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP) apresenta a seguinte conclusão: "Em face do exposto, VOTO no sentido de considerar procedente em parte a exigência fiscal para afastar a cobrança do imposto de renda, reduzir a multa de oficio aos patamares listados na tabela ao final deste acórdão e cobrar os juros de mora no período compreendido entre o vencimento de cada parcela de imposto até a data final da entrega da declaração da pessoa física, correspondente a cada ano-calendário fiscalizado." Devidamente cientificado dessa decisão em 13/07/2005, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 05/08/2005, onde, ao final, assim conclui: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000207/2001-63 Acórdão n°. : 104-22.878 "Diante do exposto, verifica-se que o r. acórdão de n°. 9.286, de 02 de maio de 2005, na parte tocante a aplicação da multa de ofício de 75% não pode prevalecer na medida em que: a) a ocorrência da impossibilidade de exigência e lavratura do presente auto de infração por força do erro de sujeito passivo, vez que, trata-se de imposto de renda retido na fonte, constitui uma mera antecipação do montante efetivamente devido pelo contribuinte, temos que a fonte pagadora só vai ser responsável pelo imposto que deixou de ser retido, se o fisco constatar a ausência de retenção até o prazo fixado para a entrega de declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, no caso de pessoa jurídica. No caso, em questão o presente Auto de Infração e imposição de Multa ocorreu após transcorrido o prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual pelo sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, 31 de dezembro do ano calendário. Assim, deve ser reformada a r. decisão recorrida, no tocante a aplicação de multa de ofício de 75%; e b) a r. decisão é nula posto que inexiste responsabilidade objetiva pelo recolhimento imposto sobre a renda retido na fonte - IRRF, portanto não há possibilidade jurídica de imposição de multa de ofício para a Recorrente; e c) fundamento legal inválido, uma vez que houve erro de sujeito passivo, portanto não existindo sujeito passivo, não existe na motivação válida para os atos administrativos; e, d) os juros aplicados são manifestamente indevidos na medida em que se configura completamente imprestável para sua apuração a taxa SELIC, que não é índice adequado para tanto; e e) da possibilidade da apreciação da inconstitucionalidade das leis pelos órgãos judicantes da administração fazendária - no caso conselho de contribuintes." É o Relatório. "y-i-sa,46) 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000207/2001-63 Acórdão n°. : 104-22.878 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de lançamento de imposto de renda retido na fonte efetuado contra a fonte pagadora dos rendimentos. Como se depreende do relatório, a exigência principal foi cancelada ao entendimento de que quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física beneficiária, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. A DRJ recorrida, portanto, cancelou o lançamento principal, mantendo, contudo a exigência de multa e juros, nos seguintes termos: "Em face do exposto, VOTO no sentido de considerar procedente em parte a exigência fiscal para afastar a cobrança do imposto de renda, reduzir a multa de ofício aos patamares listados na tabela ao final deste acórdão e cobrar os juros de mora no período compreendido entre o vencimento de cada parcela de imposto até a data final da entrega da declaração da pessoa física, correspondente a cada ano-calendário fiscalizado." O contribuinte se insurge contra o acórdão afirmando não ser possível prosperar a exigência de multa e juros isoladamente. 6 • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000207/2001-63 Acórdão n°. : 104-22.878 A exigência de multa e juros isolados apresenta previsão legal na Lei n° 10.246/2002: "Art. 92 Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1 2, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado." Ocorre que, para o presente caso, entendo assistir razão ao contribuinte, isto por dois motivos: - Primeiro, é de se notar que, ao desvincular a multa e juros da exigência principal como se autônoma fosse, a DRJ recorrida acabou modificando o lançamento original para instituir nova exigência, o que não é possível; - Por fim, mesmo que assim não se desse, a exigência de multa e juros isolados até existe, mas não é possível que seja efetuada em relação aos anos-calendário de 1997 e 1998, pois instituída somente no ano de 2002, não havendo que se falar em aplicação retroativa da lei tributária para prejudicar o contribuinte. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2007 ir - EMIS ALMEIDA ES OL 7 Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1

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4670997 #
Numero do processo: 10814.008268/94-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ALADI - ACE-14/Brasil - Argentina. Certificado de Origem emitido no dia seguinte ao do embarque da mercadoria. Protocolo complementar nº 26 criou prazo de dez dias a partir do embarque para a emissão de C.O. Descaracterizado a irregularidade por força do art. 106, inciso II do CTN - retroatividade da lei nova mais benigna. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28252
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : ALF/AISP/SP. ALADI - ACE-14/Brasil - Argentina. Certificado de Origem emitido no dia seguinte ao do embarque da mercadoria. Protocolo Complementar n° 26 criou prazo de dez dias a partir do embarque para a emissão de C.O. Descaracterizado a irregularidade por força do art. 106, inciso II do CTN - retroatividade da lei nova mais benigna. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 05 de julho de 1995 /alL'L- JOÃO,OLANDA COSTA Pi-esidente e Relator JORGE C ' I 1 IRA FILH(// Procurach da ; . :nda Nacional VISTA EM 2 8 SEÏ •5 Participaram, ainda, do p :sent j )1 „ame s, s seguintes Conselheiros : SANDRA MARIA FARONT, DIONE MARIA • ' • 1 •A FO SECA, JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente) e MANOEL D'ASSUNÇÃO F RREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros FRANCISCO RITTA BERNARDINO e SÉRGIO SILVEIRA MELO. - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.408 ACÓRDÃO N° : 303-28.252 RECORRENTE : CIBA-GEIGY QUÍMICA S/A. RECORRIDA : ALF/AISP/SP. RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Ciba-Geigy Química S.A, submeteu a despacho de importação com a DI n° 034522, de 25 de maio de 1994, os produtos denominados VERMELHO CIBACRONE BE e MARINHO CLBACRONE GR - E 80%, trazidos da República Argentina, pleiteando redução de 100% da alíquota de II, com amparo no Decreto n° 549/92 de 27.05.92 - A C E n° 14, 70 , Protocolo Adicional. O pleito foi denegado em conferência aduaneira, por descumprimento do art. 10 do Decreto n° 929 de 14.02.93 e do art. 528 do RA, uma vez que as mercadorias foram embarcadas em 18 de maio de 1994 (conhecimento aéreo 0232/2860 P6) ao passo que os certificados de origem n° 04522 e 04523 foram emitidos pela Câmara Argentina de Comércio em 19 do mesmo mês e ano. Foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de imposto de importação acrescido da multa do art. 40, inciso I, da Lei n° 8.218/91. A empresa apresentou sua defesa para dizer que não concorda com a pretensão fiscal, pois consta no campo 13 de cada CO declaração do produto argentino datada de 18 de maio, mais a Câmara Argentina ao invés de usar a mesma data, fê-lo com dia de 19. Para o caso, I há que prevalecer a regra do art. 24 do anexo de Decreto n° 929/93 relativa aos erros I involuntários, que são insuscetíveis de punição. Para a devida correção do engano, a Câmara houve por bem emitir os CO IN 04468 e 04469 com datas devidamente corrigidas (fl. 30 e 31). A autoridade de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal. Não considerou como erro material a emissão de certificado com data posterior à de embarque das mercadorias, desobedecendo o art. 10 do Decreto 929/93. No recurso, a empresa apela para o art. 112 do CIN que, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais de fato, ou à natureza ou extensão de sem efeito, manda interpretar de maneira mais favorável do acusado a lei tributária que comine infrações.5----- É o relatório. ,, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.408 ACÓRDÃO N° : 303-28.252 VOTO Trata-se da denegação do direito à alíquota negociada na área da ALADI - ACE. 14 - 7° Protocolo Adicional Brasil/Argentina. O motivo foi que o certificado de origem foi expedido com data posterior à data do embarque da mercadoria. A empresa, entretanto, faz prova de que o exportador deu entrada do pedido de C.O. na Câmara de Comércio Argentino em 18 de maio de 1994, conforme declaração desse organismo não podendo ser atribuído às partes o eventual deferimento para o dia seguinte na datação do documento ( 19 de maio) sobretudo considerando que o importador brasileiro nenhum poder de controle pode exercer no trâmite de documento. Sobreleva notar que, por último, a regra foi sensivelmente modificada, a partir do 20° Protocolo Adicional que passou a admitir seja o C.O. emitido até 10 dias após a data do embarque. Entendo que à espécie é plenamente aplicável a regra do art. 106, inciso II, do CTN, da retroatividade da lei mais benigna que deixa de considerar o fato/ato como infração, antes punido com alguma pena. Voto para dar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 05 de julho de 1995 7 0y0 /dILANDA COSTA - RELATOR 3

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4670046 #
Numero do processo: 10783.006643/92-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. FINSOCIAL. No que couber, aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal. Recurso provido em parte. Publicado no D.O.U. nº 63 de 04/04/05.
Numero da decisão: 103-21880
Decisão: Por unanimidade de votos DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao finsocial ao decidido no processo matriz pelo acórdão nº 103-21.856 de 23/02/2005
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T11:59:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T11:59:21Z; Last-Modified: 2009-08-03T11:59:21Z; dcterms:modified: 2009-08-03T11:59:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T11:59:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T11:59:21Z; meta:save-date: 2009-08-03T11:59:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T11:59:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T11:59:21Z; created: 2009-08-03T11:59:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T11:59:21Z; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T11:59:21Z | Conteúdo => p_ot ti? • '0", MINISTÉRIO DA FAZENDA et ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ':Q-Çai TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10783.006643/92-61 Recurso n° :137.139 Matéria : FINSOCIAL — Ex(s): 1988 Recorrente : EMPRESAS REUNIDAS BSM — SOTREL LTDA. Recorrida : 1° TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 25 de fevereiro de 2005 Acórdão n° :103-21.880 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. FINSOCIAL. No que couber, aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por EMPRESAS REUNIDAS BSM — SOTREL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao FINSOCIAL ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-21.21.856 de 23/02/05 , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -- • - • kl " • BER ESIDENTE PAULO JA 'TO . i ASCIMENTO RELATO" FORMALIZADO EM: 18 MAR 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BABROSA JAGUARIBE, NILTON PÊSS e \ ICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ma —14/03/05 =••• • st MINISTÉRIO DA FAZENDA z:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41-:, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10783.006643/92-61 Acórdão n° :103-21.880 • Recurso n" 137.139 Recorrente : EMPRESAS REUNIDAS BSM — SOTREL LTDA. RELATÓRIO Em decorrência da fiscalização do IRPJ, foi lavrado contra EMPRESAS REUNIDAS BSM SOTREL LTDA, aos 29/06/1992, auto de infração do FINSOCIAL. Na impugnação apresentada, a empresa, evitando tautologia, junta cópia da impugnação oferecida no processo principal, que é o de n° 10783.006649/92- 47. A DRJ de Juiz de Fora/MG deu provimento parcial ao lançamento, em • decisão assim ementada: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1988 Ementa: FINSOCIAL. DECORRÊNCIA. No que couber, aplica-se ao processo decorrente o mesmo tratamento dado ao processo matriz, no caso, de IRPJ. Lançamento Procedente em Parte". _ No recurso voluntário interposto, a recorrente anexa cópia do recurso oferecido no processo principal, requerendo o julgamento conjunto dos feitos e a reforma da decisão de primeira instância. É o relatório. (1r4? mu- 14/03/05 2 et 1..44 "".• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tt i ..\*: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10783.006643/92-61 • Acórdão n° :103-21.880 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Preenchidos que estão os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Tendo em vista que o lançamento é decorrente do processo n° 10783.006649/92-47, a ele deve ser aplicado o que ali decidido, conforme acórdão anexo, dado o caráter reflexo da exigência em causa. Dessarte, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, • adequando o lançamento ao decidido no processo principal. Sala das Sessões (DF), de fevereiro de 2005. .0%." • PAUL...a° J.",0 NASCIMENTO %MS - 14103/05 3 Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000775/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FINSOCIAL - De acordo com o inciso XVII do art. 9º do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, cabe ao Terceiro Conselho de Contribintes julgar recurso voluntário que trata de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social – Finsocial recolhida a maior. Recurso não conhecido, em parte, e competência declinada ao Terceiro Conselho de Contribuintes. PIS. DECADÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. Pedido efetuado em 01/02/1999. O prazo para o pedido de restituição de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 435.835-SC). SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até 29/02/1996 (IN SRF nº 002/96), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70, conforme entendimento da CSRF e do STJ. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-10533
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu em parte do recurso, por falta de competência, declinando-se o julgamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes; e, na parte conhecida: a) por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para considerar como possível a restituição/compensação dos eventuais valores recolhidos a maior a título de PIS após 01/02/1994. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig que consideravam como possível a restituição/compensação dos eventuais valores recolhidos a maior a título de PIS após 01/02/1989 e, b) por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para acolher a semestralidade. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.000775/99-15 De o no Diário Oficial da União ri_ Recurso n2 : 128.469 Acórdão n2 : 203-10333 tela VISTO Recorrente : COMERCIAL W. LUIZ LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FINSOCIAL - De acordo com o inciso XVII do art. 9° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, cabe ao Terceiro Conselho de Contribintes julgar recurso voluntário que trata de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial recolhida a maior. Recurso não conhecido, em parte, e competência declinada ao Terceiro Conselho de Contribuintes. PIS. DECADÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. Pedido efetuado em 01/02/1999. O prazo para o pedido de restituição de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 435.835-SC). SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Contribuição para o MS, até 29/02/1996 (IN SRF n° 002/96), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, conforme entendimento da CSRF e do STJ. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL W. LUIZ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso, por falta de competência, e em declinar o julgamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes; e, na parte conhecida: a) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao "recurso, para considerar como possível a restituição/compensação dos eventuais valores recolhidos a maior a título de PIS após 01/02/1994. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Upez, Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig que consideravam como possível a restituição/compensação dos eventuais valores recolhidos a maior a título de PIS após 01/02/1989; e, b) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS devido até 29/02/1996. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente). MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho de Contribuinte* CONFERE COM O ORIGINAL Brasília ot-i 1 1'Z' 1 C6 nCro 1 • CC-MF 5:":„ Ministério da Fazenda n. tet r:tik" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n* : 10830.000775/99-15 Recurso n2 : 128.469 Acórdão n' : 203-10.533 Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. 1k on'cin Neto President e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaallinp MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' Conselho Contribuinte: COIL:FEEIE COMO ORIGINAL Brasília, cjj.../ jjk/ _Q5_ - • 2 • ,4PA, 2* CC-MF "••-è‘ ir Ministério da Fazenda 'o »e n. P Segundo Conselho de Contribuintes > Processo n2 : 10830.000775/99-15 Recurso n2 : 128.469 Acórdão n2 : 203-10.533 MINISTÉRIO DA FAZENDA Recorrente : COMERCIAL W. LUIZ LTDA. 2° Conselho de Conldbulntes COrSERE COAI O ORIGINAL Brasília Ji a,/ 05 RELATÓRIO "Zo - A empresa COMERCIAL W. LUIZ LTDA 01/02/1999 solicitou a restituição/compensação de créditos no valor total de R$ 6.242,18, decorrentes de alegados recolhimentos indevidos da Contribuição para PIS, nos períodos de apuração de outubro de 1988 a setembro de 1995, e do Finsocial, nos períodos de apuração de setembro de 1990 a março de 1992. Às fls. 73/74, a DRF/Campinas - SP indeferiu o requerimento da contribuinte, em decisão assim ementada: "PIS RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Pagamento da contribuição ao PIS efetuado com base nos Decretos-leis es 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF e suspensa a execução pela RSF n°49/95. Aplicação das LC eis 7/70 e 17/73, e das Leis n's 7.689/88, 7.691/88, 8.212/91, 8.383/91, 9.069/95 e 8.981/95. - Pagamento da contribuição ao FINSOCL4L efetuado mediante a aplicação das aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), com base nas Leis ?r is 7.689/89, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, declaradas inconstitucionais pelo STF. Aplicação do Decreto-lei n° 1.940/82, com as alterações havidas anteriormente à Constituição Federal de 1988. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados dadata da extinção do crédito tributário (Art. 168, I, do C779." A autoridade fiscal afirmou que todos os pagamentos efetuados antes de 01/02/1994 não podiam ser restituídos pois estavam alcançados pelo instituto da decadência e que também não existiam pagamentos indevidos de PIS. DeVidamente cientificada, a contribuinte apresentou a Manifestacão de Inconformidade de fls. 78/96, onde alegou que: - o prazo decadencial da ação de repetição e/ou compensação do PIS de o FINSOCIAL era de 10 anos conforme entendimento do STJ; - o prazo de cinco anos para repetição de indébito de tributo iniciava-se quando ele se tomou indevido, pela declaração de inconstitucionalidade, pela edição de Resolução do Senado Federal ou ato do Poder Executivo ou Legislativo, dispensando a constituição do crédito tributário; e no caso do PIS esse prazo inciou-se em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n°49 do Senado Federal; - conforme artigo 122 do Decreto n° 92.698/86,0 prazo para repetição do indébito do finsocial era de dez anos; e 3 . . • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo o* : 10830.000775/99-15 Recurso n2 : 128.469 Acórdão n2 : 203-10.533 - conforme doutrina e jurisprudência, a Contribuição do PIS devida em cada mês era calculada com base no faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária, e portanto, existiam os créditos pleiteados pela impugnante. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pleito da interessada, resumindo sua Decisão 4e fls 112/118 nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/1995 Ementa: PIS. FINSOCL4L. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/99. VINCULA ÇÃO. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos à homologação ou declaração de inconstitucionalidade. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação ptrielboutqáur eiao. A uort. e61 dhaáLedei sce orne ptr ?enata, m valores, a9, 7arevael dimensão do fatoor asob sobre p g re or. za odor,de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFN/CAT/n° 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda. Solicitação Indeferida." Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 127/145, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde repetiu suas razões de inconformidade. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Brasília 02 4 / I e 1 05 JRC/ VISTO 4 . . • 21CC-MF -• Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. `r Segundo Conselho de Contribuintes 2* Conselho de Contribuintes CONFERE COM O °MOINAI. — Processo n2 : 10830.000775/99-15 Brasília, ot.i Joif O5 Recurso n2 : 128.469 nPC Acórdão n2 : 203-10.533 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso é tempestivo. Trata o -presente processo de pedido de repetição de indébito tributário de alegados recolhimentos a maior: - do PIS, nos períodos de apuração de outubro de 1988 a setembro de 1995, efetuados na forma dos Decretos Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF e retirados do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n°49/95; e - do Finsocial, nos períodos de apuração de setembro de 1990 a março de 1992, efetuados com alíquota superior a 0,5%. De acordo com o inciso XVII do art. 9° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, cabe ao Terceiro Conselho de Contribintes julgar recurso voluntário que trata de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social – Finsocial recolhida a maior. Desse modo, voto no sentido de conhecer da parte do recurso, que trata da restituição/compensação do PIS, e de declinar a competência para julgamento da outra parte do recurso, que trata de restituição/compensação do Finsocial, ao Terceiro Conselho de '1' • Contribuintes. No apelo apresentado a este Conselho a recorrente alegou que o seu direito à repetição do indébito não havia decaído, visto que o prazo decadencial de cinco anos para o exercício desse direito iniciava-se a partir da Resolução do Senado Federal n° 49/95, ou seja, 10/10/1995. Desnecessário se faz a distinção entre prescrição e decadência, no caso do direito de repetir o indébito, quando este direito está claramente descrito em categorias jurídicos- positivas (arts. 165 e 168 do CTN). Não podemos nos afastar do fato de que, decadência e prescrição são, no dizer de Pontes de Miranda (Tratado do Direito Privado, vol.6, p.100) conceitos jurídicos positivos. Sobre prescrição e decadência, a doutrina de Eurico Marcos Diniz de Santi nos •ensina com muita propriedade, calcada na importância de um princípio basilar do Direito – A Segurança Jurídica (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, ? edição, Ed. Max Limonad, págs. 276/277): "A impossibilidade da ADIN reabrir o prazo da prescrição. A máquina do tempo instalada no interior do direito não permite que seu operador navegue no passado que quiser, o passado do direito é repleto de cavidades obstruídas pelo fluir do tempo que se tornam inacessíveis pelo próprio direito. Quando tomado como fato jurídico, o tempo cristaliza a trajetória de positivaçéio no presente consolida juridicamente o passado. No direito tributário, a segurança jurídica garante a consolidação do passado impondo ao Legislativo, que produz leis, o limite da irletroatividade da lei; ao Executivo, que produz atos administrativos, o limite da decadência e ao Judiciário, que produz sentenças e 5 • ' . . • • -, a 4,4r h 4. r CC-MF - '''';'I. i f''' Ministério da Fazendao '• ... -.. : t MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. '..T.'r Segundo Conselho de Contribuintes r Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.000775/99-15 CONFERE COMO ORIGINAL Recurso n2 : 128.469 Brasília 02 3 / i e / 05 Acórdão n2 : 203-10.533 jtkiCsTO acórdãos, o limite da prescrição. A segurança Jia 1,41. , portanto, promove a legalidade, garantindo o passado da lei, sem deixar assumir a trajetória da lei no presente e os seus efeitos, ainda que no futuro essa lei deixe de ser lei. (..) actir. dão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio do actio nata. Trata-se de petição de principio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIA não faz surgir novo direito de ação, serve tão-só como novo fundamentojuridico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos 4 , , " • . . • • .. . • dispositivos do C77s1." - O § 1° do Decreto n° 2.346/97, que consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, vincula a autoridade administrativa a decidir da seguinte forma, verbis: "5 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não maisfor suscetível de revisão administrativa ou ~I" (grifr) A declaração de inconstitucionalidade, no meu entendimento, mesmo com efeito a tune não pressupõe que o ato/norma não tenha existido, pois o que não é não necessita ser desfeito (desconstituído), precisamente porque nunca existiu, nunca foi. Inexistência é conceito próprio do mundo dos fatos, nunca do mundo jurídico. Vê-se então que a nulidade se dá no plano da validade e não no plano da existência, produzindo os seus efeitos naquele plano (validade) desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, "salvo se o ato não mais foi suscetível de revisão administrativa ou judicial", isso porque, o ato/norma inexistente seria sempre ineficaz, jamais convalescendo pela prescrição/decadência, o que não aconteceria com o ato/norma inválido(a), que seria eficaz enquanto não decretada a invalidade e poderia convalescer. Diante desse quadro, fica fácil entender a Doutrina de Eurico de Santi, calcada acertadamente em princípio basilar ao direito - Segurança Jurídica -, quando diz que a tese da possibilidade da ADIN reabrir prazo de prescrição/decadência recai na falácia da petição de princípio, pois aquilo que se tem que provar primeiro (a não-convalescência do ato), toma-se # 6 . , 2° CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 9. 'fr ^ A" Segundo Conselho de Contribuintes r Conselho de Contribuintes '';,..e,'`--'"'.; • CONFERE COM O ORIGINAL — Processo n2 : 10830.000775/99-15 Brasília, o2-1 1 i 3 / 05 Recurso n2 : 128.469 firtAcórdão n* : 203-10.533 n VISTO logo por conclusão. Na verdade, o que o Acórdão em ADIN faz, no dizer de Eurico de Santi, é fazer surgir "novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito". De fato as normas gerais e abstratas que regem a decadência e a prescrição produzem regras individuais e concretas que veiculam, em seu antecedente, o fato concreto do decurso do tempo qualificado pela omissão do contribuinte e, por conseqüência, a extinção do direito de pleitear o débito. O tempo, nesse caso é destacado como fato jurídico, fazendo com • que o ato ainda eficaz e produzindo os seus efeitos, seja desconstituído pela ação do tempo no direito antes que a declaração de inconstitucionalidade produza também os seus efeitos invalidando o ato. Isso porque, no magistério de Ricardo Lobo Torres (A Declaração de Inconstitucionalidade e a restituição de tributos, p.99): "O controle de legalidade não é absoluto, exige respeito do presente em que a lei é vigente (.) No campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos (.)". Se admitirmos a imprescritibilidade da ADIN, sem o rompimento do processo de positivação do direito pela decadência/prescrição, teríamos que também admitir como corolário disso o absurdo de que todos os direitos subjetivos são imprescritíveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF, disseminando-se, assim, sob o pretexto de se buscar a justiça, a total insegurança no direito, que é por sinal a maior das injustiças que o direito poderia permitir. Dessa forma, não há como o administrador público afastar a prescrição/decadência na repetição de indébito tributário, mesmo quando a inconstitucionalidade for declarada depois da ocorrência desse fato jurídico, em face de tudo que foi dito alhures e das normas gerais e abstratas correspondentes a estes institutos estarem perfeitamente descritas em categorias jurídicos-positivas na figura dos arts. 165 e 168 do CTN, verbis: Sobre a repetição de indébito dispõem os artigos 165, I e 168, I, do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for_a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,¢* 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias .. materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; "(grifei) Releva ressaltar para os adeptos da tese dos "cinco mais cinco anos" que o § 1° do artigo 150 afirma que no lançamento por homologação o pagamento extingue o crédito tributário, por condição resolutória de ulterior homologação. Essa condição não descaracteriza a extinção do crédito no momento do pagamento do tributo, pois não impede a eficácia imediata do ato produzido. Aliás, tal aspecto foi ratificado pela Lei Complementar n° 118, de 9 de 72 7 . . • r CC-MF Ministério da Fazenda gcc;náli 'ç Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA CgZeig ;A irontip7AL Fl. -;,1*45 Processo a* : 10830.000775/99-15 Brasília ta I Ia, os" Recurso n° : 128469 Acórdão n't : 203-10.533 fevereiro de 2005, que definiu, em seu art. 3 0, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: "Art. 3.Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 —Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Portanto, não há como se aceitar a tese de que no lançamento por homologação a extinção do crédito tributário se dá com a sua homologação, seja pelo decurso de prazo de cinco anos ou por ato da autoridade administrativa. Outrossim, o art. 173, I não poderia ser utilizado para os defensores daquela tese. Explico-me melhor. É sabido que os argumentos utilizados pelos defensores dessa tese quanto à decadência de repetir o indébito foram extraídos a partir dos argumentos utilizados na análise do fenômeno da decadência do lançamento. Esse empréstimo de argumentos oriundos da situação de lançamento para a situação de repetição de indébito se escora em um forte pressuposto: que as situações sejam simétricas de forma que a argumentação utilizada em uma se amoldaria completamente na outra. Desse pressuposto pode-se extrair ainda uma outra conseqüência, se ambas as situações de fato forem dignas de simetria, qualquer falha, por exemplo, na argumentação concernente à decadência do lançamento irá refletir-se automaticamente nos pilares da argumentação atinente à decadência de repetir o indébito. Quanto ao primeiro pressuposto, de plano verifica-se que as situações são assimétricas, pois mesmo que admitíssemos que o lançamento não se extingue com o pagamento antecipado, mas sim com sua homologação, não existe possibilidade alguma, nem teórica e nem muito menos prática, de se admitir que o pagamento indevido só possa ser repetido após a homologação do lançamento e não no dia seguinte ao evento que caracterizou o pagamento indevido, como vem sempre ocorrendo na praxe cotidiana. Por essa linha de raciocínio, o direito de pleitear o indébito só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação, o que nos parece um absurdo. Apenas para argumentar, mesmo que por absurdo admitíssemos o pressuposto de que ambas as situações são simétricas (lançamento e repetição de indébito), são muitos os argumentos que infirmam a tese dos "cinco mais cinco" no que diz respeito ao lançamento, senão vejamos. De fato, o art. 173, I não poderia ser utilizado para os defensores daquela tese pois o que se homologa não é o pagamento, mas sim a atividade, logo a falta do pagamento não enseja que se saia do escopo do art. 150, §4° (lançamento por homologação) para adentrar a seara do lançamento de oficio (art. 173, I), numa interpretação sistemática totalmente incoerente. CTN "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter - sido efetuado; 8 . . ' 2° CC-MF ir- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA;••• r Conselho da ConhibuIntea Processo 10 : 10830.000775/99-15 CONFERE COMO ORIGINAL Recurso re : 128.469 Braslha, _241À Z, / 05' Acórdão n2 : 203-10.533 (..)"(grifei) Como se não bastassem essas falhas, ainda forte no mestre Eurico de Santi, a sobredita tese ainda recai em outro equívoco maior: ao interpretar o art. 173, I, tomou a expressão "poderia" como "poder-que-não-pode-mais", como função demarcadora do prazo decadencial. Esqueceu-se o intérprete que "poder" não é conduta, é modalizador de conduta, imprestável, portanto, Para ser demarcador do prazo decadencial. O intérprete deveria no caso ter tomado como conduta o primeiro momento que se "poderia lançar", e não a perda do poder de lançar (último poderia), acarretando ainda um outro equívoco, qual seja, o desencadeamento do fenômeno da recursividade infinita. Pois, nada impede de a perda de poder sempre se instale novamente no antecedente da norma como hipótese para o surgimento de novo poder (173, I), em prazo subseqüente, de forma que, ao cabo dessa "nova" competência, se dá novamente outro poderia, que outra vez, faz iniciar prazo para lançar e assim ad eternum. O absurdo e a insegurança no direito se instala, justamente o que a decadência e a prescrição desejam evitar. Assim, concluo que o termo inicial para contagem do prazo prescricional/decadencial de cinco anos para repetição do indébito tributário é a data da extinção do crédito tributário (pagamento indevido). Pelo exposto, considerando que a contribuinte protocolizou seu pedido de repetição em 01/02/1999 (doc. fls. 01), conculo que pagamentos efetuados antes de 01/02/1994 (recolhimentos de outubro de 1988 a janeiro de 1994), não podem ser restituídos e/ou compensados, por estarem-prescritos/decaídos. ' Semestralidade Sobre a semestralidade, a recorrente defendeu na instância de piso que o sexto mês, previsto no art. 6°, da Lei Complementar n°7, de 7 de setembro de 1970, representa base de cálculo da contribuição. A semestralidade aplicável até o período de fevereiro de 1996, nos termos da LC 7/70, é matéria já pacífica nesta Terceira Câmara, na esteira de decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Embora pessoalmente discorde do objeto desse consenso, curvo-me a ele e voto pela apuração da base de cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Data maxima venha, meu entendimento pessoal é de que a base de cálculo só existe, enquanto tal, porque reflete uma das facetas do fato jurídico tributário .(econômica). Nesse ponto a doutrina e a jurisprudência também é mansa e pacífica. Consentir, então, que esse critério de quantificação do débito tome por medida algo diverso do fato que faz nascer a relação jurídica é literalmente querer destruir todo o arcabouço jurídico-tributário. Porém, numa interpretação do STJ, o legislador ordinário parece ter desprezado tal necessidade, preferindo dissociar a base de cálculo do PIS do seu fato gerador, fixando este num mês e aquela seis meses antes. Pelas razões acima expostas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para considerar restituíveis/compensáveis os supostos recolhimentos a maior de PIS efetuados após 01/02/1994 e para que seja adotada como base de cálculo do PIS devido até 29/02/96 (IN SRF n° 06/2000), o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador do tributo, sem correção monetária. 9 • ; 4f ‘.• CC-MF •-", Ministério da Fazenda r.--t EL "t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.000775/99-15 Recurso nt : 128.469 Acórdão aft : 203-10.533 Em relação ao pedido de restituição/compensação de Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial recolhida a maior, devem ser os autosocmee ne corai mmtit ffliont aside os ao Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento do recurso da contribuinte, por tratar-se de matéria de sua competência. MINISTER/O DA Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005 a 2. Comeu d " FAZENDA bONFERE ,/ Brasília —21 O ORIGINAL A TONI els EZERItA NETO e I0 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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4669665 #
Numero do processo: 10768.039665/95-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - Constatado pela fiscalização que os valores recolhidos foram menores do que os efetivamente devidos, é exigível a diferença em lançamento de ofício, com os acréscimos legais. Alegações que se limitam apenas à inconsittucionalidade, matéria não passível de decisão pela esfera administrativa. Multa reduzida, em face da superveniência de norma legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-10670
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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PUBLICADO NO D. O. U. SOS, c re..11.L..95 " i 19 99.. C Rubrica r-117,01 MINISTÉRIO DA FAZENDA es.egifirt '''t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvmw Processo : 10768.039665/95-84 Acórdão : 202-10.670 Sessão •. 10 de novembro de 1998 Recurso : 101.974 Recorrente : NAOMI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFINS — Constatado pela fiscalização que os valores recolhidos foram menores do que os efetivamente devidos, é exigível a diferença em lançamento de oficio, com os acréscimos legais. Alegações que se limitam apenas à 1 1inconstitucionalidade, matéria não passível de decisão pela esfera administrativa. Multa reduzida, em face da superveniência de norma legal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NAOMI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%. Sala das Sessões, e 1 a de novembro de 1998 4,' pr 1 M. • oci s Neder de Limat f P , e • I , te / ter,Lbi—A}C • swaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues, Maria Teresa Martínez López e Helvio Escovedo Barcellos. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Processo : 10768.039665/95-84 Acórdão : 202-10.670 Recurso : 101.974 Recorrente : NAOMI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Conforme consta da "Descrição dos Fatos", que instrui o feito, diz a denúncia em questão que a ora recorrente teria recolhido "a menor" a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de dez/93 a set/95, conforme "Planilha de Verificação de Recolhimento de Tributo" em anexo e cópias dos respectivos DARF, também integrantes, seguindo-se demonstrativo do débito levantado, por período e respectivos valores. Segue-se o enquadramento legal da exigência. No Auto de Infração de fls. 04, o crédito tributário assim apurado tem a sua exigência formalizada (30/10/95), com discriminação dos valores componentes (principal, juros de mora e multa proporcional de 100%) e intimação para seu cumprimento, ou impugnação, no prazo da lei. Instruem o auto de infração, além da documentação mencionada, demonstrativos vários sobre os valores componentes da exigência. Impugnação tempestiva às fls. 29 e seguintes, com o extenso arrazoado, que sintetizamos. Preliminarmente, invocando a Lei Complementar n° 70/91, que instituiu dita contribuição, diz que "inicialmente se impõe equacionar a respeito da COFINS", conforme longas considerações, nas quais se estende, com invocações doutrinárias e da jurisprudência, tudo para concluir pela falta de amparo legal da exigência da referida contribuição, esperando que, após o devido exame da matéria focada, seja declarada a insubsistência do procedimento administrativo de que se trata, devendo ser arquivado o feito. A decisão recorrida, depois de se referir à exigência fiscal constante do auto de infração, passa a se referir, também sucintamente, às extensas considerações doutrinárias invocadas na impugnação, com a conclusão que acima mencionamos. Fundamentando o julgado, diz a citada decisão que as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, são elementos do sistema de autocontrole da legalidade, competentes, apenas, para julgar, em primeira instância, os processos ffig 2 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA atgii SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.039665/95-84 Acórdão : 202-10.670 relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, estando seu poder adstrito ao exame da consentaneidade dos atos praticados pelos agentes da administração tributária federal com a lei e os atos administrativos emanados de autoridade hierarquicamente superior, aplicáveis à espécie. Diz que, do ponto de vista administrativo, a impugnante não contesta o lançamento, em quaisquer dos seus aspectos, aliás, silencia. Sua inconformidade reside na argüida inconstitucionalidade da lei que instituiu a contribuição discutida. Com essa consideração, reitera que não compete à autoridade administrativa manifestar-se sobre questões tipicamente afetas aos órgãos judiciais, conforme entendimento expresso no PN/CST n° 329/70. Não obstante, ressalta que, pela Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 0111600, de 10-12-93, o Supremo Tribunal Federal decidiu pelo reconhecimento da constitucionalidade da COFINS, "devendo, nesse sentido, ser observado o disposto no § acrescido ao art. 102 da CF/88, pela EC n° 3, de 17/03/93", que transcreve. Pelo que, julga procedente a exigência constante do auto de infração. Em recurso tempestivo a este Conselho, a recorrente simplesmente reedita, "ipsis litera", as extensas considerações doutrinárias desenvolvidas na impugnação, nas quais, como relatado, se limita a invocar a inconstitucionalidade da exigência. Contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional, nas quais, depois de se referir aos fatos relatados, manifesta-se pela integral manutenção da decisão recorrida. É o relatório. tiCtie 3 519' MINISTÉRIO DA FAZENDA N:st/04 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.039665/95-84 Acórdão : 202-10.670 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, a fiscalização apurou, junto ao estabelecimento da recorrente, um crédito tributário relativo à COFINS, tudo conforme especificado nos demonstrativos que instruem o auto de infração, bem como a documentação anexa ao mesmo. Reiterando o que foi dito pela decisão recorrida, a ora recorrente, sem qualquer contestação quanto aos valores levantados e exigidos, bem como sobre o lançamento no auto de infração, limita-se, embora em extensas considerações doutrinárias, a contestar sua legitimidade, sob o aspecto constitucional. Como também vimos, a decisão recorrida, como vem reiteradamente ocorrendo nas decisões administrativas, se recusa a discutir a referida questão sob o aspecto constitucional, pela simples razão de que tal matéria, como, aliás, previsto na própria Constituição, é da competência privativa do Poder Judiciário. Não obstante, invoca o referido julgado, e aqui se reitera, a decisão do Supremo Tribunal Federal, que identifica e transcreve, que reconheceu a constitucionalidade da referida contribuição e, portanto, da exigência da COF1NS. E também ressaltou o fato de que a impugnante não contestou os valores levantados e exigidos, limitando-se, como dito, às citadas alegações de inconstitucionalidade. Há que considerar, todavia, a superveniência da Lei n° 9.430/96, cujo artigo 44, inciso I, determinou a redução das multas de oficio, como é o caso presente, para 75%, redução que é aplicável ao presente, em face do principio da retroatividade benigna, consagrado no artigo 106 do CTN. Voto, pois, pelo provimento parcial deste recurso para reduzir a multa de oficio para 75%. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 / • , OSWALDO TANC • DO iLIV 4

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4673296 #
Numero do processo: 10830.001726/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF - É devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11653
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho (Suplente) e Luiz Roberto Domingo que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. Li. 2.9 Do 1+2 / V e/ / eDi2D i 5- c É t., C Rubrica e. MINISTÉRIO DA FAZENDA . •.,1 . -. f, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘n .44--;- rge,.... .... Processo : 10830.001726/95-11 Acórdão : 202-11.653 Sessão : 10 de novembro de 1999 Recurso : 108.782 Recorrente : GALMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP DCTF - É devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GALMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Bareellos, José de Almeida Coelho (Suplente) e Luiz Roberto Domingo que davam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das Se sNm 10 de novembro de 1999 , 4v 9 areys i 7/Virácius Neder de Lima Presidente .._ ., -- - r os Bueno Ribeiro ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez Lopez e Ricardo Leite Rodrigues. cU , 1 . -.i.G .60:ES, MINISTÉRIO DA FAZENDA tt4I là SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘F.;.‘t :04F 4 Processo : 10830.001726/95-11 Acórdão : 202-11.653 Recurso : 108.782 Recorrente : GALMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA. RELATÓRIO , Trata-se de recurso tempestivo (fls. 33/34), encaminhado a este Conselho, sem a efetivação do depósito recursal, por força de liminar judicial concedida nesse sentido (fls. 35/39), interposto contra a decisão de primeiro grau (fls. 26/29) que manteve parcialmente a notificação de lançamento de oficio (fls. 18) da multa prevista no art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, e alterações posteriores, no valor de 553,60 UFIRs, pela apresentação a destempo da DCTF relativa ao mês 05/94. Nas razões de recurso, a Recorrente alega, em síntese, que a DCTF em tela foi entregue antes de qualquer procedimento fiscal, não tendo o atraso acarretado qualquer prejuízo à Fazenda Nacional, urna vez que os tributos declarados foram devidamente recolhidos, o que consubstanciaria denúncia espontânea, abrangida pelo disposto no art. 138 do CTN. A decisão recorrida (fls. 26/29) apoia-se no fato de que a legislação especifica impôs não só a obrigação acessória de entregar a DCTF como também o dever de fazô-lo no prazo previamente determinado. Consignando que no caso de entrega fora do prazo estabelecido a própria legislação estabelece um abrandamento da penalidade (redução de 50% de seu valor). Portanto, o instituto da denúncia espontânea não se aplicaria ao não cumprimento de obrigação tributária acessória, hipótese não contemplada expressamente no art. 138 do CTN e, se admissivel, significaria o afastamento, em regra, de qualquer sanção para a conduta desviada de lei. Defluiria, também, do art. 113 do CTN, que o cumprimento da obrigação principal não exclui a responsabilidade pelo não cumprimento da obrigação acessória. E, consoante o art. 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se a mesma se deu fora do p • o estabelecido. É o relatório. 2 . 2.4 i_,:,..._. MINISTÉRIO DA FAZENDA li g S T . mov.2 -- ;.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.001726/95-11 Acórdão : 202-11.653 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A propósito da invocada exclusão da responsabilidade pela entrega espontânea das DCTFs, com fimdamento no art. 138 do CTN, este Colegiado, que majoritariamente vinha acolhendo essa tese, mudou sua posição, em face do entendimento pacifico, em sentido contrário, do Superior Tribunal de Justiça - STJ sobre essa matéria, conforme exposto no voto condutor do Acórdão da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, a saber: "O cerne da questão consiste em analisar se o beneficio da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, é aplicável ao contribuinte que entrega em atraso a DC1F, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. Ressalvado o meu ponto de vista pessoal', cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precipita é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme - por intermédio de suas I" e 2° Turmas, formadoras da l a Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 9°, ,s° I°, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CIN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e tributos federais - DCTEs. Decidiu a Egrégia I° Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-O), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 No passado, guando inexistia jurisprudência firmada pelo ST1, manifestei-me de forma contra/ia ao exposto neste Feito, seguindo doutrina de José de Macedo Oliveira em seus comentários no CTN - Ed. Saraiva/1999 - Fls. 355),/ Sacha Calmo Navarro Coelho, em seu livro Teoria c prática das multas tributárias - Ed. Forense- Demi e. espontânea e Hugo de Brito Machado vg. repertório de Jurisprudência - l' Quinzena de seU99 - cad. 1, pag. 5 3 . 12 ‘:41i3/4 -è l MINISTERIO DA FAZENDA ‘ I , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.001726/95-11 Acórdão : 202-11.653 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão akançaclas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CD/. Os referidos 11 dispositivos tratam de entidades juridicas diferentes. I 4 - Recurso provido. Acompanhando idêntica decisão, a Egrégia 2' Turma, através do RESP 208097/PR (1999;0023056-6), DI de 01.07.1999, deu provimento ao Recurso da Fazenda, no sentido de não acolher o beneficio da denúncia espontânea, na entrega em atraso da declaração do imposto de renda. Muito embora a jurisprudência se refira a entrega das declarações de Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega da DCTE. Entendeu portanto, o Superior lribunal de Justiça, na aplicação e interpretação do artigo 138 do CiTN, não ser possivel a interpretação extensiva para aplicar os efeitos da denúncia espontânea no caso de obrigações acessórias, como se verifica nas DCTFs. Desta forma, comprovada a intempestividade da entrega da DCTE e cabível a multa lançada, uma vez que a contribuinte descumpritt as disposições da legislação pertinente quando não procedeu ao recolhimento da multa prevista na legislação." Isto posto, e demonstrado nos autos que a DCTF em tela foi entregue em atraso, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2°, 3°, e 4°, do Decreto-Lei n° 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 0-1 - novembro de 1999 ,.. .... T1 ío Á OS B NO RIBEIRO 4.-- 4

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