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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4747861 #
Numero do processo: 11516.002953/2006-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 ARTIGO 158, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA PELO MUNICÍPIO. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUE NÃO EXISTE. Somente incide o artigo 158, inciso I, da Constituição Federal, se, para além da comprovação da instituição da fundação pelo Município, aquela também é mantida por este. Repasse de valor que se limita a cerca de 5% da receita total da Fundação não configura a relação de manutenção, de dependência exigida pela Constituição Federal.
Numero da decisão: 9202-001.868
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA­ UNISUL   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSENTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  ARTIGO 158,  INCISO  I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAÇÃO  QUE  DEVE  SER  MANTIDA  PELO  MUNICÍPIO.  RELAÇÃO  DE  DEPENDÊNCIA QUE NÃO EXISTE.   Somente incide o artigo 158, inciso I, da Constituição Federal, se, para além  da comprovação da instituição da fundação pelo Município, aquela também é  mantida  por  este. Repasse  de  valor  que  se  limita  a  cerca  de  5% da  receita  total  da  Fundação  não  configura  a  relação  de manutenção,  de  dependência  exigida pela Constituição Federal.                Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a).        (assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11516.002953/2006­12  Acórdão n.º 9202­001.868  CSRF­T2  Fl. 2          2 Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior,  Francisco  Assis  de  Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte  Lavrou­se  auto  de  infração  contra  o  contribuinte,  para  a  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  8.216.905,20,  relativo  ao  IRRF  concernente  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  entre  maio  de  1997  e  fevereiro  de  2002.  Entendeu,  em  suma,  a  autoridade  fiscal,  que  a  UNISUL  não  é  instituição  mantida,  mas  apenas  instituída  pelo  município de Tubarão,  tendo em vista que o valor  total  do  repasse do município  à UNISUL  representa mais de 5% do total da receita.   O contribuinte apresentou impugnação 381/404.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.  752/766)  julgou  procedente o lançamento, conforme a seguinte ementa:  ASSENTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  COMPETÊNCIA.  Compete ao  fisco  federal, por  intermédio dos Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal,  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  independentemente  da  destinação do produto da arrecadação do imposto.  FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS POR MUNICÍPIO.  CONDIÇÕES. DESTINAÇÃO DO. IRRF.  O  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  retido  na  fonte  por  fundação  municipal  em  decorrência  dos  pagamentos  que  efetua,  somente  pertencerá  ao Município  se  a  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11516.002953/2006­12  Acórdão n.º 9202­001.868  CSRF­T2  Fl. 3          3 referida  fundação  for  não  só  instituída  como  também  mantida  por esse ente político.  Considera­se que a fundação é mantida pelo Município, quando  este lhe destina os recursos necessários à sua subsistência. Caso  não  se  verifique  esta  condição,  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos,  a  qualquer  titulo,  pela fundação, pertence à União e não ao Município.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  DE  ILEGALIDADE.  LIMITES  DE  COMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  e  são  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  de  ilegalidade.  Lançamento Procedente  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  776/802).  Apresentou­se,  juntamente com o recurso, parecer da lavra do ilustre professor Ives Gandra da Silva Martins  (fls. 927/1051).   A antiga Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 820/839)  negou provimento ao recurso do contribuinte, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  IRRF  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  COMPETÊNCIA  DA  UNIÃO  PARA  INSTITUIR,  FISCALIZAR  ARRECADAR  E  ADMINISTRAR O IMPOSTO DE RENDA ­ IMPOSSIBILIDADE  DA  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SER  INSTITUÍDA  PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS  Somente  entes  políticos  dotados  de  poder  legislativo  têm  competência para instituir tributos, sendo tal poder indelegável.  A competência constitucional para instituir o imposto de renda é  da  União,  cujo  lançamento  é  atribuido  por  lei  aos  auditores­ fiscais da Receita Federal do Brasil. Assim, mesmo no caso de  tributos  sujeitos  à  repartição  constitucional  das  receitas  tributárias da União para Estados e Municípios,  como no caso  do  imposto  de  renda,  a  União  é  a  entidade  que  detém  competência para instituir, fiscalizar, arrecadar e administrar o  IRRF,  mesmo  que  se  trate  do  IRRF  incidente  na  fonte„  sobre  rendimentos  pagos,  a  qualquer  título,  pelos  municípios,  suas  autarquias e pelas fundações que ­ instituírem e mantiverem.  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  ­  INOCORRÊNCIA  ­  Na  forma  da Constituição  Federal,  apenas  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11516.002953/2006­12  Acórdão n.º 9202­001.868  CSRF­T2  Fl. 4          4 os  tributos  são  informados pelo princípio do não confisco. Não  há que se  falar em princípio do não confisco quando versamos  sobre multa pecuniária.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  INSTITUIÇÃO  OFICIAL  DE  ENSINO  MUNICIPAL  ­  FUNDAÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO  ­  AUSÊNCIA  DE  AI  ADESÃO AO REGIME  ADMINISTRATIVO  ­  Não  ha  qualquer  registro  nos  autos  de  que  o  recorrente  cumpra  os  ditames  do  regime administrativo,  pois  sequer  é auditado pelo Tribunal de  Contas de Santa Catarina.  INSTITUIÇÃO  OFICIAL  DE  ENSINO  MUNICIPAL  ­  FUNDAÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO  ­  AUSÊNCIA  DE  CONTROLE  DA  SUBVENÇÃO  REPRESENTADA  PELA  IRRF  POR  PARTE  DA  MUNICIPALIDADE  ­  IRRF  QUE  REPRESENTA  DIMINUTA  PARCELA  DO  CUSTEIO  DO  RECORRENTE  ­  O município  de  Tubarão  (SC),  instituidor  da  UNISUL, não  tem nenhum controle da  subvenção  representada  pelo  IRRF  pagos  pela UNISUL,  em  sua  contabilidade  pública,  indicando  que  tais  recursos  sequer  são  considerados  como  fundos  públicos.  Percebe­se  que  esse  IRRF  á  uma  diminuta  parcela  dos  recursos  de  custeio  e  investimento  da  UNISUL  INSTITUIÇÃO  OFICIAL  DE  ENSINO  MUNICIPAL  ­  FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO ­ ATUAÇÃO ALÉM DOS  LIMITES  GEOGRÁFICOS DO MUNICÍPIO  INSTITUIDOR —  IMPOSSIBILIDADE  DA  MANUTENÇÃO  DA  FINALIDADE  PÚBLICA ­ A UNISUL tem uma ação que transcende os limites  geográficos do município de Tubarão (SC), a indicar que é uma  pessoa  jurídica  privada  dissociada  das  políticas  públicas  educacionais  da municipalidade  instituidora,  pois  não  se  pode  conceber  que  urna  entidade  instituída  por  determinado  poder  público  municipal  tenha  uma  atuação  em  outras  municipalidades, com vulneração ao princípio da separação das  pessoas  políticas  instituídas  na Constituição  da República.  Vê­ se,  pelos  inúmeros  campi,  em  diversas  cidades,  e  pelo  ensino  pago,  que  não  se  diferencia  das  demais  instituições  de  ensino  sem fins lucrativos.  IRRF  ­  FUNDAÇÃO  INSTITUÍDA  PELO  MUNICÍPIO  ­  INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO  –  FINANCIAMENTO  MAJORITÁRIO COM RECURSOS PRIVADOS ­ DESTINAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  –  UNIÃO  FEDERAL  ­  Considera­se  fundação mantida  pelo  poder  público  aquela  que  efetivamente  recebe  majoritária  subvenção  municipal  para  financiamento  de  seus  fins  sociais.  Fundação  municipal  que  é  financiada  marginalmente  por  recursos  públicos,  com mais  de  90%  de  recursos  oriundos  do  pagamento  de  mensalidades  em  contraprestação  a  serviços  educacionais,  não  pode  ser  enquadrada no conceito de fundação mantida pelo poder público  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11516.002953/2006­12  Acórdão n.º 9202­001.868  CSRF­T2  Fl. 5          5 na  forma  do  art.  158,  I,  da CF88.  Assim,  o  IRRF  incidente  na  atividade eco à municipalidade.  Recurso voluntário negado.  O  contribuinte  interpôs  recurso  especial,  com  fundamento  em  divergência  jurisprudencial (fls. 851/888).  A divergência jurisprudencial suscitada refere­se à  interpretação e aplicação  do artigo 158, inciso I, da Constituição Federal.  Salientou que o Recurso Especial “não se refere a critérios de manutenção,  apenas  e  tão­só  a  diferenciação  entre  sujeição  ativa  e  tributária  e  disponibilidade  pelos  municípios dos recursos que lhe pertencem”.  Alegou que há divergência entre o entendimento fixado no acórdão recorrido  e posicionamentos, sobre o tema do STJ e do STF, “pois sendo a UNISUL fundação mantida e  instituída  pelo  Município  de  Tubarão,  pode  este  por  lei  de  sua  esfera,  dispensar  o  recolhimento do IRRF dos funcionários”.   Por outro lado, sustentou que:  “Assim, ao entender que a sujeição ativa é da União, ainda que  se admita a fundação como mantida pelo Município de Tubarão,  há  que  se  render  atenção  quanto  aos  critérios  para  definir  a  manutenção  em  si,  pois  há  forte  confronto  com  o  acórdão  da  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  proferido no processo n° 1009.003073/2003­34, no Recurso Ex  officio e voluntário.   Alegou  que  a  Fundação  Universidade  do  Vale  do  Itajaí  tem  a  mesma  estrutura da Unisul. Transcreveu parte do acórdão paradigma, segundo o qual:  “Restando devidamente comprovado que a Fundação de ensino  foi  instituída  e  é  mantida  pelo  Município,  inclusive  pela  incorporação contábil do produto da arrecadação do Imposto de  Renda  incidente  na  fonte  sobre  rendimentos  pagos  a  qualquer  título, a falta de recolhimento desse imposto não se constitui em  conduta inadequada da recorrente”.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  suas  contrarrazões  (fls.  1707/1713). Defendeu, em primeiro lugar, a não caracterização da divergência jurisprudencial  alegada  pelo  contribuinte,  porque  a  decisão  apontada  como  paradigma  veio  a  ser  reformada  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (acórdão n°04­01.063).  Argumentou,  também,  que  a  matéria  trazida  à  tona  é  de  ordem  fática,  consistente em averiguar­se, em cada caso, se o município mantém ou não a fundação por ele  instituída  com  recursos  próprios,  de  sorte  a  fazer  jus  “a  se  apoderar  do  IRF  pertencente  à  União”.   Sustentou  que,  conforme  o  artigo  158,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  somente  pertencerá  ao  município  se  preenchidos  dois  requisitos cumulativos: que a fundação tenha sido instituída pelo município e que a instituição  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11516.002953/2006­12  Acórdão n.º 9202­001.868  CSRF­T2  Fl. 6          6 seja mantida pelo município. Não  se  tem a  sua  incidência,  portanto,  tendo em vista que nos  autos restou comprovado que a contribuinte (UNISUL) era mantida pelo município.                  Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O presente recurso especial é tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  tendo  em vista  que a recorrente logrou demonstrar a divergência jurisprudencial suscitada.  O  dissídio  jurisprudencial  concerne  aos  critérios  para  o  preenchimento  dos  requisitos de instituição e manutenção da fundação pelo Município, com vistas à incidência do  artigo 158, inciso I, da Constituição Federal.  No acórdão recorrido, entendeu­se não configurar o requisito da manutenção  o repasse, por parte do Município de Tubarão, à Unisul, corresponde a 5% da sua receita total.   O artigo 158, inciso I, da Constituição Federal, estabelece que:  Art. 158. Pertencem aos Municípios:  I ­ o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e  proventos  de  qualquer  natureza,  incidente  na  fonte,  sobre  rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e  pelas fundações que instituírem e mantiverem;  Vê­se, destarte, que o dispositivo constitucional estabelece que o produto da  arrecadação, pela União, do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente  na fonte, pertence aos Municípios, no que se refere aos rendimentos pagos pelas fundações que  aqueles instituírem e mantiverem.  Nos presentes autos, a discussão concerne, especificamente, à  incidência de  tal dispositivo, isto é, ao preenchimento dos requisitos relativos à instituição e manutenção da  fundação (Unisul) pelo Município de Tubarão/SC.   Dúvida não há, nos autos, que a Fundação foi instituída pelo Município.  O cerne da celeuma diz respeito à configuração, ou não, da sua manutenção.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11516.002953/2006­12  Acórdão n.º 9202­001.868  CSRF­T2  Fl. 7          7 A Unisul foi autuada, porque entendeu, a autoridade fiscal, que não se trata  de instituição mantida, mas tão­somente instituída pelo Município de Tubarão, pois que o valor  total do repasse do município à Unisul representa apenas cerca de 5% do total da receita.  Este tribunal administrativo já se inclinou sobre o tema em algumas ocasiões.  Inclusive no processo no qual se proferiu a decisão paradigma, esta acabou sendo reformada  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  — IRPF  Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  PAF ADMISSIBILIDADE ­ FALTA DE JUNTADA DO INTEIRO  TEOR DO ACÓRDÃO ­ JUSTIFICATIVA DA DIVERGÊNCIA ­  O  principio  do  formalismo  moderado  admite  seguimento  do  recurso  quando  demonstrada  a  divergência  apontada  em  acórdão  proferido  pelas  Câmaras  dos  Conselhos  de  Contribuintes, quando  junte as ementas dos acórdão oferecidos  ao confronto.  DECADÊNCIA  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  extingue­se  com o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  nos  termos  do  §  4°  do  art.  150  do  Código  Tributário Nacional.  IRRF  ­IRF  ­FUNDAÇÕES  INSTITUÍDAS  E  MANTIDAS  PELO  MUNICÍPIO  ­  DESTINAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  ­  Considera­se  que  a  Fundação  é mantida  pelo Município  quando  o  custeio  de  suas  atividades  dependa,  preponderantemente,  de  recursos  providos  pelo Poder Público  Municipal, ainda que haja contribuição de fontes privadas. Se  esta  condição  não  é  verificada,  o  produto  do  IRRF  incidente  sobre os  rendimentos pagos, a qualquer  título, pela Fundação  pertence à União e não ao Município.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.  Citando  passagem  do  acórdão  proferido  pela  mesma  turma  julgadora  (acórdão n° 104­22.179, Relator Conselheiro Gustavo Lian Haddad), transcreveu­se que:  “No  presente  caso,  conforme  relatório  de  atividade  fiscal  e  documentos de fls. 194 a 291, não se discute que a Recorrente é  fundação  instituída  pelo Município  de  Joaçaba  através  da  Lei  Municipal  n°545  de  1968,  sendo  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  com  patrimônio  próprio,  participação  de  recursos  privados  e  sem  fins  lucrativos  (Lei  Municipal  1.637/1990).  O  Município  participa  da  gestão  da  entidade,  com  indicação  de  membros de seu quadro de gestão.  Entendeu  a  fiscalização,  entretanto,  que  a  Recorrente  não  é  fundação  "mantida"  pelo Município,  na  medida  em  que,  como  demonstrado no quadro de fls. 63, menos de 5% de suas receitas,  nos períodos objeto da autuação, decorreu de contribuições do  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11516.002953/2006­12  Acórdão n.º 9202­001.868  CSRF­T2  Fl. 8          8 Município,  sendo  o  restante  advindo  de  recursos  privados,  nomeadamente a cobrança de mensalidades dos alunos.  O  (sic)  solução  da  questão  passa  que  exame  do  que  seria  necessário  para  caracterizar  que  o  Município  de  Joaçaba  é  responsável  pela  manutenção  de  determinada  fundação  municipal por ele instituída (no caso, a Recorrente).  Entendo  que  o  verbo  "manter",  como  utilizado  pelo  legislador  constitucional,  deve  ser  entendido  no  sentido  substancial  de  "prover do necessário à subsistência" ou, no caso de uma pessoa  jurídica como a Recorrente, de prover dos recursos necessários  ao seu funcionamento.  O sentido sistemático da previsão constitucional parece ser o de  que se o Município mantém a  fundação, provendo dos recursos  para seu funcionamento, faz sentido que a fundação seja tratada,  para  os  fins  de  repartição  do  produto  da  arrecadação  do  IRFonte,  como  se  fosse  o  próprio Município,  cabendo  a  este  a  titularidade dos recursos por ela retidos.  Não  há,  de  fato,  qualquer  óbice  à  participação  de  recursos  privados no custeio da  fundação,  como mensalidades,  doações,  etc.  Não  obstante,  para  a  aplicação  do  art.  158,  I  da  CF  é  necessário  que  a  contribuição  do  Município  seja  ainda  assim  substancial, preponderante, sob pena de se subverter a ratio do  dispositivo constitucional.”  Ressalte­se  que  a  reforma  do  acórdão  paradigma  ocorreu  posteriormente  à  interposição do presente recurso especial.  No  mesmo  sentido,  diversos  outros  julgados  podem  ser  encontrados  no  âmbito do CARF, como se pode ver no seguinte acórdão, em que figura como sujeito passivo a  própria Unisul:  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  IRFON  —  LANÇAMENTO  DE  OFICIO  ­  COMPETÊNCIA  —  Sempre  que  apurarem  infração das disposições contidas no Regulamento do Imposto de  Renda,  os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  lavrarão  o  competente  auto  de  infração,  com  observância  do  Decreto  n.°  70.235,  de  06  de março  de  1972,  e  alterações  posteriores,  que  dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal.  PARECER  ADMINISTRATIVO  ­  EFICÁCIA  ­  O  parecer  exarado em relação a uma situação concreta, mas mutável, e que  contempla um período determinado, só terá eficácia em relação  ao caso a que se refere e no período considerado.   IRF  ­  FUNDAÇÕES  INSTITUÍDAS  E  MANTIDAS  PELO  MUNICÍPIO ­  DESTINAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  ­  Considera­se que a Fundação é mantida pelo Município, quando  este destina recursos necessários à subsistência daquela. Se esta  condição não é verificada, o produto do IRRF incidente sobre os  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11516.002953/2006­12  Acórdão n.º 9202­001.868  CSRF­T2  Fl. 9          9 rendimentos pagos, a qualquer título, pela Fundação pertence à  União e não ao Município.   MULTA ­ CARÁTER CONFISCATÓRIO ­ INOCORRÊNCIA ­ É  inaplicável  às  penalidades  pecuniárias  de  caráter  punitivo  o  princípio de vedação ao confisco.  Recurso negado.  (Processo n° 13964.000215/99­33; Recurso n° 122.054; acórdão  104­17.724; Relator Cons. Nelson Mallmann).  Cite­se,  no  mesmo  sentido,  os  acórdãos  n°  104­20.382;  e  n°  104­19.182,  proferidos contra a própria Unisul.  Partilho do entendimento fixado nestes julgados.  Com efeito, a Constituição Federal estabelece que, para além da instituição, o  município deve manter financeiramente a Fundação.   O  artigo  158  não  fixa,  é  verdade,  o  que  se  entende  pelo  vocábulo  “mantiverem”.  Neste  passo,  cabe  ao  intérprete  fazê­lo,  interpretando  o  texto  constitucional  (artigo 158,  inciso  I, CF) de acordo com a finalidade mesmo da Carta Magna, e conforme o  sistema constitucional em que se encontra inserido o dispositivo.  Como  se  vê,  em  direito,  não  se  pode  ter  interpretação  que  desborde  do  sentido  razoável  da  norma.  Neste  passo,  quando  a  Constituição  exige,  para  a  incidência  do  artigo 158, inciso I, que a fundação tenha sido instituída e seja mantida pelo Município, neste  último  aspecto,  a  Carta  Magna  não  se  satisfaz  com  todo  e  qualquer  repasse  de  verba  do  Município para a fundação.  A exigência constitucional da manutenção da Fundação pelo Município quer  revelar que, sem a participação orçamentária ou financeira deste, aquela não pode subsistir por  si só.   Se  a  Fundação  pode  manter­se  por  si  própria,  em  vista  da  diminuta  participação  do  município,  obviamente  não  se  revela  presente  aquela  vinculação,  aquela  ligação entre fundação e município a ensejar o repasse do produto da arrecadação do imposto  da União sobre  renda e proventos de qualquer natureza,  sobre  rendimentos pagos por aquela  Fundação.  De  fato,  deve­se  ressaltar  que  entre  Fundação  e  Município  deve  haver,  necessariamente,  para  a  incidência  da  norma  constitucional,  uma  verdadeira  relação  de  dependência,  no  sentido  de  que,  sem  a  participação  do Município,  a  Fundação  não  poderia  subsistir.  O  argumento  de  que  a  Constituição  Federal  não  especifica  parâmetros  objetivos para a aferição do que se entenda por “mantiverem” não pode levar à conclusão de  que todo e qualquer repasse de verbas promovido pelo Município implica em manutenção da  Fundação. Tal entendimento levaria à possibilidade de aplicação do dispositivo constitucional  em situações absurdas.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11516.002953/2006­12  Acórdão n.º 9202­001.868  CSRF­T2  Fl. 10          10 Note­se  que,  quando  a  Constituição  determina  que  a  Fundação  deve  ser  mantida  pelo  Município,  ela  não  exclui  a  possibilidade  de  aquela  possua  outras  fontes  de  receita. A Fundação pode ter outras fontes de receita; o que não pode é que tais fontes sejam  responsáveis pela sua manutenção, e não o repasse promovido pelo Município.  No presente caso, como já mencionado, o valor total do repasse do Município  de Tubarão à Unisul representa apenas cerca de 5% do total da sua receita. Não se pode dizer,  portanto, que a Unisul é mantida pelo Município de Tubarão. A hipotética ausência do repasse  promovido pelo Município não  importaria a derrocada da Unisul, porque,  justamente, não se  vislumbra  aquela  relação  de dependência,  de manutenção  entre  o Município  de Tubarão  e  a  Unisul.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  Contribuinte.               Sala das Sessões, em 28 de novembro de 201128 de novembro de 2011  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 10DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13603.002323/2004-22
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES. Ano-calendário: 2003 ATIVIDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TRANSFORMADORES, INDUTORES, CONVERSORES, SINCRONIZADORES E SEMELHANTES. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO AO SIMPLES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 57 DO CARF. Conforme enunciado n° 57 do CARF, “A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal”.
Numero da decisão: 9101-001.106
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE­ SIMPLES.  Ano­calendário: 2003  ATIVIDADE  DE  INSTALAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  DE  TRANSFORMADORES,  INDUTORES,  CONVERSORES,  SINCRONIZADORES  E  SEMELHANTES.  AUSÊNCIA  DE  VEDAÇÃO  AO SIMPLES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 57 DO CARF.  Conforme  enunciado  n°  57  do  CARF,  “A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica no SIMPLES Federal”.              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a).         Fl. 121DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13603.002323/2004­22  Acórdão n.º 9101­001.106   CSRF­T1  Fl. 2          2 (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Orlando José Gonçalves Bueno, Claudemir Rodrigues Malaquias, Valmir Sandri, Alberto Pinto  Souza  Junior,  Viviane  Vidal  Wagner,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,  João  Carlos de Lima Junior, Antonio Carlos Guidoni Filho e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.      Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte.  O  contribuinte  foi  excluído  do  Simples  por  exercício  de  atividade  vedada,  conforme  o  Ato  Declaratório,  com  base  na  prestação  dos  seguintes  serviços:  “instalação,  reparação  e  manutenção  de  transformadores,  indutores,  conversores,  sincronizadores  e  semelhantes”.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  34/37),  a  qual restou julgada intempestiva (documento de fls. 43).  O contribuinte interpôs recurso (fls. 44/47).  A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  indeferiu  a  solicitação  (fls.  57/62).  O contribuinte interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 70/74).  A  antiga  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  deu  provimento ao recurso do contribuinte, nos termos da seguinte ementa:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte.  Ano­calendário: 2003  Ementa:  Simples.  Exclusão.  Atividade  Econômica  não  vedada.  Retroatividade da lei superveniente.  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13603.002323/2004­22  Acórdão n.º 9101­001.106   CSRF­T1  Fl. 3          3 Instalação,  reparação  e  manutenção  de  transformadores,  indutores,  conversores,  sincronizadores  e  semelhantes  não  está  citada  dentre  as  atividades  econômicas  da  seção  que  trata  das  vedações ao ingresso no Simples Nacional, fato com repercussão  pretérita  por  força  do  princípio  da  retroatividade  benigna  prevista no Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido.    A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs o presente recurso especial (fls.  90/101), com fundamento em violação à legislação tributária.  Discorreu  no  sentido  da  irretroatividade  da  Lei  Complementar  n°  123/06,  salientando que a atividade desempenhada pelo contribuinte encontrava­se vedada pelo artigo  9°, inciso XIII, vigente à época da exclusão do contribuinte do Simples.      Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente especificou os dispositivos legais  que reputa violados.   Deve­se definir,  em primeiro  lugar, se a Lei Complementar n° 123/06, que  inaugurou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, retroage, no  que  se  refere  às  hipóteses  de  vedação  de  opção  pelo Simples,  para  beneficiar  o  contribuinte  que,  excluído  com  base  na  Lei  n°  9.317/96,  não  mais  o  seria  com  base  naquela  Lei  Complementar.  O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (recurso  especial  n°  1.021.263),  analisou  tema  semelhante,  referente  à  irretroatividade  da  Lei  n°  10.034/2000, exteriorizando o entendimento da Corte no seguinte sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  MÉDIO  QUE  SE  DEDIQUEM  EXCLUSIVAMENTE  ÀS  ATIVIDADES  DE  CRECHE,  PRÉ­ ESCOLAS E  ENSINO FUNDAMENTAL.  ARTIGO  9º,  XIII,  DA  LEI  9.317/96.  ARTIGO  1º,  DA  LEI  10.034/2000.  LEI  10.684/2003.   1.  A  Lei  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996  (revogada  pela  Lei  Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006), dispunha sobre  o  regime  tributário  das  microempresas  e  das  empresas  de  pequeno porte, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13603.002323/2004­22  Acórdão n.º 9101­001.106   CSRF­T1  Fl. 4          4 Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte ­ SIMPLES.  2.  O  inciso  XIII,  do  artigo  9º,  do  aludido  diploma  legal,  ostentava o seguinte teor:  "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor  ,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (...)"  3.  A  constitucionalidade  do  inciso  XIII,  do  artigo  9º,  da  Lei  9.317/96,  uma  vez  não  vislumbrada  ofensa  ao  princípio  da  isonomia  tributária,  restou  assentada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em sessão plenária, quando do  julgamento da Medida  Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.643­DF,  oportunidade em que asseverou:  "... a  lei  tributária ­ esse é o caráter da Lei nº 9.317/96 ­ pode  discriminar  por  motivo  extrafiscal  entre  ramos  de  atividade  econômica,  desde  que  a  distinção  seja  razoável,  como  na  hipótese  vertente,  derivada  de  uma  finalidade  objetiva  e  se  aplique  a  todas  as  pessoas  da  mesma  classe  ou  categoria.  A  razoabilidade  da  Lei  nº  9.317/96  consiste  em  beneficiar  as  pessoas  que  não  possuem  habilitação  profissional  exigida  por  lei,  seguramente  as  de  menor  capacidade  contributiva  e  sem  estrutura  bastante  para  atender  a  complexidade  burocrática  comum  aos  empresários  de  maior  porte  e  os  profissionais  liberais. Essa desigualdade factual justifica tratamento desigual  no âmbito tributário, em favor do mais fraco, de modo a atender  também à  norma  contida no  §  1º,  do art.  145,  da Constituição  Federal,  tendo­se  em  vista  que  esse  favor  fiscal  decorre  do  implemento  da  política  fiscal  e  econômica,  visando  o  interesse  social.  Portanto,  é  ato  discricionário  que  foge  ao  controle  do  Poder  Judiciário,  envolvendo  juízo  de  mera  conveniência  e  oportunidade  do  Poder  Executivo."  (ADI­MC  1643/UF,  Rel.  Ministro  Maurício  Corrêa,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  30.10.1997, DJ 19.12.1997) 4. A Lei 10.034, de 24 de outubro de  2000,  alterou  a  norma  inserta  na  Lei  9.317/96,  determinando  que:  "Art. 1o Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII  do art. 9o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas  jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré­ escolas e estabelecimentos de ensino fundamental ."  5. A Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, em seu artigo 24, assim  dispôs:  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13603.002323/2004­22  Acórdão n.º 9101­001.106   CSRF­T1  Fl. 5          5 "Art. 24. Os arts. 1o e 2o da Lei no 10.034, de 24 de outubro de  2000, passam a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 1o Ficam  excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9o da  Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que  se dediquem exclusivamente às seguintes atividades:  I – creches e pré­escolas;   II – estabelecimentos de ensino fundamental;  III – centros de formação de condutores de veículos  automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;  IV – agências lotéricas;  V – agências terceirizadas de correios;  VI – (VETADO)  VII – (VETADO)' (NR)  (...)"  6. A  irretroatividade  da Lei  10.034/2000,  que  excluiu  as  pessoas jurídicas dedicadas às atividades de creche, pré­escola  e  ensino  fundamental  das  restrições  à  opção  pelo  SIMPLES,  impostas pelo artigo 9º, da Lei n.º 9.317/96, restou sedimentada  pelas  Turmas  de  Direito  Público  desta  Corte  consolidaram  o  entendimento da  irretroatividade da Lei uma vez  inexistente a  subsunção a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 106, do  CTN, verbis:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração  dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo; c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." 7. Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  1056956/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  26/05/2009,  DJe  01/07/2009;  AgRg  no  REsp  1043154/SP,  Rel.  Ministro HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  18/12/2008,  DJe  16/02/2009;  AgRg  no  REsp  611.294/PB,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  26/08/2008,  DJe  19/12/2008;  REsp  1.042.793/RJ,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Primeira  Turma,  julgado  em  22.04.2008,  DJe  21.05.2008;  REsp  829.059/RJ,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.12.2007,  DJ  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13603.002323/2004­22  Acórdão n.º 9101­001.106   CSRF­T1  Fl. 6          6 07.02.2008;  e  REsp  721.675/ES,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, julgado em 23.08.2005, DJ 19.09.2005).  8.  In  casu,  à  data  da  impetração  do  mandado  de  segurança  (07/07/1999),  bem  assim  da  prolatação  da  sentença  (11/10/1999),  não  estava  em  vigor  a  Lei  10.034/2000,  cuja  irretroatividade  reveste  de  legalidade  o  procedimento  administrativo  que  inadmitiu  a  opção do  SIMPLES pela  escola  recorrida.  9.  Recurso Especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.     Aliás,  neste  sentido,  tem  decidido,  recentemente,  a  1°  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da seguinte ementa:  CARF 1a. Seção / 1a. Turma da 4a. Câmara / ACÓRDÃO 1401­ 00.338 em 02/09/2010   SIMPLES ­ EXCLUSÃO   ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES EMENTA   Ano­calendário:  1997  SIMPLES.  ATIVIDADE  VEDADA  Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei IV 9.317/96, não  poderá  optar  pelo  SIMPLES  a  pessoa  jurídica  que  preste  serviços  profissionais  de  professor  ou  assemelhados.LEI  COMPLEMENTAR  N°  123/2006.  RETROATIVIDADE.  BENIGNA IMPOSSIBILIDADE.   O  direito  à  opção  pelo  SIMPLES  com  fundamento  na  Lei  Complementar n° 123/2006 somente pode ser exercido a partir  de sua vigência, vez que seus dispositivos não tem o condão de  afastar  restrição  contemplada  no  regime  jurídico  da  Lei  n°  9.317/96.  Tal  situação  não  se  enquadra  em  qualquer  das  hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional   ASSUNTO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário:  1997  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NÃO  OCORRÊNCIA.   Quando comprovado que o contribuinte conhecia perfeitamente  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  levaram  à  sua  exclusão  do  SIMPLES, não há se falar em nulidade a viciar o procedimento  fiscal em decorrência de imperfeições no Ato Declaratório que a  formalizou.   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Publicado no DOU em: 14.03.2011   Recorrente: W BLUMENAU SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA ­  ME   Recorrida: FAZENDA NACIONAL  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13603.002323/2004­22  Acórdão n.º 9101­001.106   CSRF­T1  Fl. 7          7 Com efeito, no  caso não se vislumbra hipótese cabível de  retroatividade da  Lei Complementar  n°  123.  Isto  porque,  também  aqui,  tanto  quanto  na  hipótese  discutida  no  recurso repetitivo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se caracteriza quaisquer dos  casos  previstos  de  retroatividade,  conforme  estabelecido  no  artigo  106  do  Código  tributário  Nacional, que dispõe nos seguintes termos:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática  De  fato,  em  primeiro  lugar,  tem­se  que  a  Lei  Complementar  não  é  expressamente interpretativa. Pelo contrário, os seus artigos 88 e 89 estabelecem que:  Art. 88. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua  publicação,  ressalvado  o  regime  de  tributação  das  microempresas e empresas de pequeno porte, que entra em vigor  em 1o de julho de 2007.   Art. 89. Ficam revogadas, a partir de 1o de julho de 2007, a Lei  nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996,  e a Lei nº 9.841, de 5 de  outubro de 1999.  Não faz, destarte, a lei, qualquer menção à sua aplicabilidade retroativa, sobre  os  dispositivos  constantes  da  Lei  n°  9.317/96.  Pelo  contrário,  prevê,  de  forma  expressa,  a  revogação desta lei. Ora, como poderia uma norma ser interpretativa da norma que revoga?  Ademais,  lei  expressamente  interpretativa,  por  sua  própria  natureza,  não  inova no ordenamento  jurídico,  senão que se  refere apenas e  tão­somente ao ordenamento  já  existente quando do seu surgimento. Não é, sem dúvida, o que se dá com a Lei Complementar  n° 123.  Por outro lado, não incidem, outrossim, as demais hipóteses de retroatividade  da  lei,  conforme  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  do  CTN.  Este  dispositivo  refere­se,  exclusivamente, à superveniência de lei mais branda, mais benigna, em se tratando de matéria  concernente, tão­somente, às infrações tributárias. Neste sentido, Eduardo Sabbag, ao cuidar do  artigo 106, inciso II, do CTN, esclarece que:  “O supracitado dispositivo,  aproximando­se do  campo afeto às  sanções tributárias, permite que se aplique retroativamente a lei  nova,  quando  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  comparativamente à lei vigente à época da ocorrência do fato.  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13603.002323/2004­22  Acórdão n.º 9101­001.106   CSRF­T1  Fl. 8          8 (...)  Nessa medida, o dispositivo protetor dá azo à retro­operância da  lei  mais  branda,  intitulada  Lex  mitior,  na  esteira  da  retroatividade  benéfica  ou  benigna  em  Direito  Tributário,  exclusivamente para as infrações”. 1  Inequivocamente,  não  pertence,  a  matéria  ora  em  julgamento,  à  seara  infracional  do  direito  tributário.  As  normas  que  a  integram,  assim  como  no  Direito  Penal,  atendem  a  uma  estrutura  característica,  composta  pelo  preceito  primário,  na  qual  se  prevê  a  conduta proibida, o fato típico; e pelo preceito secundário, consistente na sanção conseqüente à  prática do fato descrito no tipo.  No presente caso, cuida­se apenas de rol de atividades, antes previstas na Lei  n°  9.317/96,  e  hoje  na  Lei  Complementar  n°  123/06,  proibidas  de  serem  exercidas  pelo  contribuinte  que  pretende  optar  pelo  Simples.  Trata­se,  pois,  tão­somente  de  condições  à  participação do contribuinte no Simples.    Neste sentido:  “Quanto  à  segunda  exceção  legal,  também  se  entremostra  impossível a sua configuração. Isso porque as leis em cotejo não  versam,  absolutamente,  sobre  infrações  ou  penalidades.  Em  termos  mais  claros:  a  opção  do  contribuinte  pelo  Simples  em  desacordo  com  a  Lei  n°  9.317/96  não  é  tipicamente  uma  infração,  nem  tampouco  a  sua  exclusão  da  sistemática  simplificada pode ser admitida como uma penalidade.   A  retroatividade  benigna  contemplada  pela  regra  em  comento  deita  raízes  no  Direito  Penal,  fonte  na  qual  se  deve  buscar  inspiração  para  interpretação  em  análise.  Nesse  cenário,  a  infração  tributária  deve  ser  entendida  como  o  descumprimento  de  uma  ordem  emanada  da  norma,  o  cometimento  de  um  ato  ilícito,  uma  afronta  a  um  fazer  ou  não  fazer  expressamente  ditado  pelo  legislador.  A  penalidade,  por  sua  vez,  é  uma  decorrência  dessa  inobservância,  e  tem  caráter  nitidamente  punitivo, sancionador a exemplo de aplicação de multa.  A  par  disso,  o  que  se  tem  na  hipótese  ora  debatida  não  é  infração,  nem  penalidade,  mas,  isto  sim,  um  programa  governamental de incentivo previsto em lei, no qual se delimitam  condições  aos  pretensos  participantes  para  que  nele  possam  ingressar.  Aqueles  que  preenchem  os  requisitos  podem  ser  inseridos  no  Simples;  caso  contrário  não  será  autorizado  o  ingresso ou a permanência no regime simplificado.  Se os dispositivos das normas em apreço versam particularmente  sobre  requisitos  de  acesso  a  um  regime  tributário  especial  voltado  a  determinadas  empresas,  é  inconcebível  rotulá­los  como veículos legislativos que estabelecem infrações”. 2                                                              1 SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2009.p. 158/159.   2 JÚNIOR, Bernardo Alves da Silva. A Injuricidade da Aplicação Retroativa da Lei Complementarn° 123/06 para  a Reinclusão de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Regime do Simples. Revista Dialética de Direito  Tributário n° 169. Outubro de 2009. p. 21.   Fl. 128DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13603.002323/2004­22  Acórdão n.º 9101­001.106   CSRF­T1  Fl. 9          9 Diante disso, tendo em vista não se enquadrar, a Lei Complementar n° 123,  em  nenhuma  das  hipóteses  excepcionais  de  retroatividade  prevista  no  artigo  106  do Código  Tributário Nacional, não há como se aquiescer com a sua aplicação retroativa.   Desta  forma,  acertado  que  a Lei Complementar  n°  123/06  não  poderia,  ao  contrário do que prevaleceu no órgão julgador a quo, ser aplicada à hipótese fática em análise,  em  princípio,  esta  turma,  com  vistas  a  evitar  eventual  supressão  de  instância,  deveria  fazer  retornarem os autos àquele órgão, a fim de que aferisse a possibilidade de o contribuinte optar  pelo Simples consoante o sistema vigente à época da sua exclusão (Lei n° 9.317/96).  Contudo,  cabe­nos,  aqui,  com  respaldo  nos  princípios  da  economia  e  da  celeridade  processual,  neste  caso  concreto  específico,  julgá­lo  já,  pois  que,  como  se  verá,  a  querela já se encontra pacificamente assentada neste Tribunal Administrativo.  Com  efeito,  conforme  se  depreende  dos  autos,  o  contribuinte  tem  como  objeto de atividade  “prestação de serviços elétricos de instalação, montagens e manutenção  de potência em equipamentos de uso  industriais,  comerciais  e de prestação de  serviços e de  recuperação estrutural”.Com isso, a sua exclusão deu­se com fundamento no artigo 9°, inciso  XIII, da Lei n° 9.317/96, por equiparar aquela atividade a de engenheiro.  No entanto, a súmula n° 57 do CARF, estabelece que:  Súmula CARF n° 57: A prestação de  serviços de manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal.  Deste modo, superada a questão da aplicação da Lei Complementar n° 123,  ainda assim, a atividade do contribuinte não pode ser considerada vedada pela Lei n° 9317/96,  com fundamento na súmula acima.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.    Sala das Sessões, em 29 de junho de 201129 de junho de 2011  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                            Fl. 129DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13603.002323/2004­22  Acórdão n.º 9101­001.106   CSRF­T1  Fl. 10          10     Fl. 130DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4744378 #
Numero do processo: 11080.928216/2009-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.
Numero da decisão: 3403-001.163
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Domingos de Sá Filho.@
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003    COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.    O  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  somente  pode  ser  objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.    Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Domingos de Sá Filho.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Winderley Morais Pereira, Domingos de Sá Filho, Liduína Maria Alves Macambira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.     Fl. 68DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  de  créditos  de  pagamento  a maior  da  COFINS.  Em  auditoria  eletrônica,  o  pedido  não  foi  homologado  em  razão dos créditos informados estarem integralmente utilizados, conforme declarado em DCTF.   Inconformada,  a  Recorrente  impugnou  o  despacho,  alegando  que  refez  os  cálculos  após  registrar a DCTF e verificou  erro  na  apuração da  contribuição para o período,  existindo erro no preenchimento da DCTF, que estaria registrado em valor superior ao devido.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve o despacho por ausência de  comprovação do indébito alegado. A decisão foi assim ementada:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003   RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial A comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”    Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  requerendo  a  reforma  da  decisão,  repisando  as  alegações  apresentadas  na  impugnação  e  afirmando a nulidade do ato em razão da falta de diligência promovida pelo Fisco, que no caso  de dúvida do direito creditório, estaria obrigado a proceder às buscas necessárias no sentido de  esclarecer as dúvidas existentes.   Alteração da motivação do despacho da autoridade a quo, visto o despacho da  Unidade  de  Origem  não  homologar  o  pedido  de  compensação  em  razão  do  DARF  estar  totalmente  utilizado  e  a  decisão  de  primeira  instância,  afirmar  a  falta  de  comprovação  de  liquidez e certeza dos créditos.   É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 11080.928216/2009­51  Acórdão n.º 3403­01.163  S3­C4T3  Fl. 2          3   O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Inicialmente cabe a análise do pedido de nulidade em razão da obrigação do  Fisco em proceder à diligência para verificar o crédito alegado pela Recorrente.       Entendo não existir nenhum obste legal ou equivoco no procedimento de  auditoria  interna,  adotado  pela  Receita  Federal,  que  consiste  na  revisão  de  declarações  de  forma  eletrônica.  A  compensação  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  atribui  à  autoridade  administrativa,  a  prerrogativa  de  autorização  para  efetivação  da  compensação  de  créditos tributários. A Receita Federal, na posição de órgão administrador tributário, determina  as formas de compensação e as exigências necessárias. Nesse diapasão, o despacho foi exarado  por  pessoa  competente  e  seguiu  os  procedimentos  administrativos  pertinentes.  Sendo  o  contribuinte  intimado do  teor da decisão, apresentando  impugnação e posteriormente  recurso  voluntário, portanto, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou qualquer vício  que ensejaria a nulidade do procedimento.  Alega  ainda  a  Recorrente  a  nulidade  do  ato  em  razão  da  modificação  da  motivação  do  despacho  pela  decisão  de  primeira  instância.  Também  nesta  matéria  não  procedem  as  alegações. A  decisão  de  primeira  instância  foi  no mesmo  sentido  do  despacho  decisório.  Ao  afirmar  que  não  existe  a  comprovação  do  indébito  alegado,  reafirma  o  fato  constante  do  despacho  decisório  de  que  não  existindo  fatos  a  comprovar  o  erro  no  preenchimento da DCTF, o valor ali declarado deverá ser utilizado como valor devido e sendo  o  recolhimento  da  contribuição  no mesmo  valor  constante  da Declaração,  fica  confirmada  a  motivação  constante  do  despacho  decisório  de  que  o  indébito  tributário  não  existe,  visto  o  pagamento estar totalmente alocado ao débito declarado.  Quanto ao mérito, a Recorrente alega o direito à restituição, sob o argumento  que refez os cálculos  referentes à contribuição devida para o período e verificou que o valor  declarado em DCTF estaria em valor superior. Em que pese os argumentos apresentados pela  Recorrente,  à  época  do  indeferimento  do  pedido,  a  DCTF  original  registrava  a  utilização  integral do pagamento, não existindo nenhum direito creditório.     O  Fisco  decidiu  utilizando  as  informações  apresentadas  pela  própria  Recorrente.  Caso  exista  algum  erro  nestas  informações,  conforme  alegado  na  impugnação  e  posteriormente no recurso voluntário, caberia a comprovação do fato pela Recorrente.    Para  melhor  enfrentar  a  questão,  vejamos  o  enunciado  do  artigo  170,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  que  ao  disciplinar  o  instituto  da  compensação,  exige  certeza e liquidez dos créditos alegados.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”    A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua  non,  para  a  compensação.  Autorizar  a  compensação  com  créditos  pendentes  de  certeza  e  liquidez é inaplicável.   A  alteração  dos  débitos  lançados  em  DCTF  necessita  de  prova  clara  e  inconteste. No caso em tela, o contribuinte argumenta o equívoco no preenchimento da DCTF,  sem apresentar provas a comprovar as suas alegações.   A  autoridade  fiscal  tem  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  quando  da  realização do despacho decisório. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho foi  motivado por informações constantes na DCTF. A modificação da decisão recorrida, somente  poderia ocorrer com a comprovação da existência do erro alegado. A simples alegação sem a  apresentação de documentação comprobatória, não pode ser analisada, muito menos, obrigar a  outra  parte  que  promova  a  busca  das  provas  necessárias  à  comprovação  das  alegações  constantes do recurso.  Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto  Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a  prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a  causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo máxima  antiga,  fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1  Diante  do  exposto,  por  ausência  de  provas  da  existência  do  indébito  tributário, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.     Winderley Morais Pereira                                                                        1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.                            Fl. 71DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 11080.928216/2009­51  Acórdão n.º 3403­01.163  S3­C4T3  Fl. 3          5     Fl. 72DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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4743953 #
Numero do processo: 10932.000790/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/10/2006 Ementa: DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE. A prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho é fato gerador de contribuição previdenciária. AUTODEINFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei nº 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.280
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória nº 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei n º8.212 de 1991. Também foi reconhecida a fluência do prazo decadencial em parte.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/10/2006 Ementa: DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE. A prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho é fato gerador de contribuição previdenciária. AUTODEINFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei nº 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória nº 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei n º8.212 de 1991. Também foi reconhecida a fluência do prazo decadencial em parte.

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TOYOTA DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/10/2006  Ementa:  DECADÊNCIA:  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE.  A  prestação  de  serviços  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  é  fato  gerador de contribuição previdenciária.  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  artigo  32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte     Fl. 282DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso voluntário,  nos  termos do  relatório  e voto que  integram o presente  julgado. A multa  deve ser  calculada  considerando as disposições  da Medida Provisória n  º  449 de 2008, mais  precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o  art.  32A,  inciso  I  da  Lei  n  º8.212  de  1991.  Também  foi  reconhecida  a  fluência  do  prazo  decadencial em parte.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    EDITADO EM: 15/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente), Manoel Coelho Arruda  Júnior, Arlindo  da Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi, Adriana Sato, Vera Kempers de Moraes Abreu, Wilson Antonio de Souza Correa.  Ausência Momentânea: Manoel Coelho Arruda Júnior Vera Kempers de  Moraes Abreu    Fl. 283DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10932.000790/2007­41  Acórdão n.º 2302­01.280  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente de auto­de­infração, lavrado em 27/11/2007, em desfavor do  sujeito passivo acima passivo acima  identificado, com ciência em 28/11/2007, em virtude do  descumprimento do  artigo 32,  inciso  IV, §5º,  da Lei n.º  8.212/91 e  artigo 225,  inciso  IV do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com multa punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  artigo  32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, por não ter informado  nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s do período  de  03/2000  a  10/2006,  todos  os  valores  pagos  ao  segurados  contribuintes  individuais  e  às  cooperativas de trabalho, conforme discriminativo de fls. 23 a 46.  A recorrente impugnou parcialmente a autuação, insurgindo­se apenas quanto  às cooperativas de trabalho. Acórdão de fls. 231/234, julgou o lançamento procedente.  Ainda  inconformada,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo,  arguindo  em síntese:  a)  que recolheu parte da penalidade imposta, insurgindo­se  apenas quanto à exação relativa às cooperativas;  b)  a decadência qüinqüenal;  c)  a conexão do auto de infração com a notificação fiscal de  lançamento  de  débito,  onde  discute  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  para  as  cooperativas de trabalho;  d)  a inconstitucionalidade da contribuição exposta no artigo  22, Iv da Lei n.º 8.212/91;  e)  que  não  incide  contribuição  sobre  as  cooperativas  de  produção, as quais contratou.  Requer o acolhimento do recurso para cancelar as exigências mantidas pela  decisão recorrida e a realização de sustentação oral.  É o relatório.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  A autuação refere­se ao período de 03/2000 a 10/2006 e o auto de  infração  foi lavrado em 27/11/2007, com ciência pelo sujeito passivo em 28/11/2007.  A  recorrente  alega  a  decadência  qüinqüenal  e,  com  efeito,  nas  sessões  plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08:  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10932.000790/2007­41  Acórdão n.º 2302­01.280  S2­C3T2  Fl. 3          5 §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim  devem,  em  regra,  observar  a  regra  prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Havendo  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento,  caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art.  173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no  art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o  disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art.  173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  No  caso  em  tela,  por  se  tratar  de  auto  de  infração,  não  há que  se  falar  em  recolhimentos  antecipados,  devendo  ser  acatado  o  prazo  decadencial  exposto  no  Código  Tributário Nacional, artigo 173, inciso I e excluídas as competências até 11/2001:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Do Mérito  Refere­se o auto de infração ao descumprimento de obrigação acessória, qual  seja a falta de informação em GFIP de todos os valores pagos aos contribuintes individuais e  aos cooperados que prestaram serviço à empresa, através de cooperativa de trabalho.  Todavia, quanto  aos contribuintes  individuais,  a  recorrente não  impugnou a  exação,  optando por  recolher  a multa  imposta,  sendo que  veio  a  julgamento  apenas  os  fatos  geradores relativos às cooperativas de trabalho.  Quanto à solicitada conexão entre a presente  autuação e a NFLD que  lhe é  correspondente e que trata da obrigação principal relativa à contribuição sobre os valores pagos  à cooperativa de trabalho, entendo que apesar de realmente existir, não há prejudicialidade no  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 julgamento deste auto de infração por falta de informação em GFIP dos fatos geradores, pois a  recorrente não impugna as bases de cálculo, se limitando a argüir matéria de direito acerca do  conceito de cooperativa de trabalho e a inconstitucionalidade da exação.  Quanto às contribuições relativas aos valores pagos à cooperativa de trabalho,  tenho a dizer que a mesma está determinada em Lei.  Lei 8.212/1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  São improcedentes as argumentações sobre a inconstitucionalidade da Lei n.º  9.876/99, pois a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua  competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela Constituição  Federal.  No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade  das  normas,  observa­se  que  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem  poderia  exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao  Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10932.000790/2007­41  Acórdão n.º 2302­01.280  S2­C3T2  Fl. 4          7 Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  É  inócua  a  discussão  trazida  pelo  contribuinte  quanto  à  Cooperativa  de  Trabalho Médico –UNIMED do ABC e à Cooperativa dos Transportadores de Veículos e de  Cargas  em  Geral  –  CTV,  se  referirem  a  cooperativas  de  produção  e  por  isso  não  se  enquadrarem  nas  disposições  do  artigo  22,  IV  da  Lei  n.º  8.212/91,  pois  o  alcance  que  a  recorrente quer  dar  ao  conceito  de  cooperativa  de  produção  exposto  na  Instrução Normativa  SRP  N.º  03/2005,  não  se  coaduna  com  os  serviços  médicos  prestados,  tampouco  com  os  serviços de transporte executados.  A  citada  instrução  normativa  conceitua  no  seu  artigo  281,  cooperativa  de  trabalho e no artigo 282, cooperativa de produção:  Art.  281.  Cooperativa  de  trabalho,  espécie  de  cooperativa  também denominada cooperativa de mão­de­obra, é a sociedade  formada por operários, artífices, ou pessoas da mesma profissão  ou  ofício  ou  de  vários  ofícios  de  uma  mesma  classe,  que,  na  qualidade  de  associados,  prestam  serviços  a  terceiros  por  seu  intermédio.  Parágrafo  único.  A  cooperativa  de  trabalho  intermedeia  a  prestação  de  serviços  de  seus  cooperados,  expressos  em  forma  de  tarefa,  obra  ou  serviço,  com  os  seus  contratantes,  pessoas  físicas ou jurídicas, não produzindo bens ou serviços próprios.  Art. 282. Cooperativa de produção, espécie de cooperativa, é a  sociedade que, por qualquer forma, detém os meios de produção  e  seus  associados  contribuem  com  serviços  laborativos  ou  profissionais para a produção em comum de bens ou serviços.   Portanto, da leitura dos dispositivos, resta evidente que os serviços médicos e  de  transporte  prestados  à  recorrente,  o  foram  através  das  cooperativas  de  trabalho,  que  intermediaram  a prestação de  serviços de  seus  cooperados,  expressos  em  forma de  tarefa ou  serviço, com os seus contratantes, pessoas físicas ou jurídicas, não produzindo bens ou serviços  próprios.  Já  a  cooperativa  de  produção  é  aquela  em  que  seus  associados  contribuem  com  serviços  laborativos  ou  profissionais  para  a  produção  em  comum  de  bens,  quando  a  cooperativa  detenha  por  qualquer  forma  os  meios  de  produção,  conforme  o  disposto  no  parágrafo  3º,  do  art.  1º,  da  Lei  10.666/2003,  o  que  não  se  verificou  no  caso  em  tela,  na  contratação dos serviços prestados por cooperados através da UNIMED do ABC e da CTV –  Cooperativa dos Transportadores de Veículos e de Cargas em Geral. Fl. 288DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Assim, ao contratar serviços através de cooperativa de trabalho, recorrente se  sujeitou ao cumprimento da obrigação acessória de informar os valores dos serviços prestados  em GFIP.  Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Ao não informar os valores relativos às cooperativas, a recorrente infringiu o  artigo  32,  inciso  IV,  §  5º,  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  pois  é  obrigada  a  informar,  mensalmente,  ao  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, na forma por ele estabelecida,  dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações  do  interesse  do  Instituto,  sendo  que  a  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à  multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, está contida no artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91 e artigo 284, inciso II,  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10932.000790/2007­41  Acórdão n.º 2302­01.280  S2­C3T2  Fl. 5          9 do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  III  ­ cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na  data da lavratura do auto­de­infração.  Deverá  ser  considerado,  por  competência,  o  número  total  de  segurados  da  empresa, para fins do limite máximo da multa, que será apurada por competência, somando­se  os  valores  da  contribuição  não  declarada,  e  seu  valor  total  será  o  somatório  dos  valores  apurados em cada uma das competências.  A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91,  não  foi  enquinada  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal Federal,  estando  totalmente válida e devendo ser obedecida pela via administrativa,  vez que está dentro dos pressupostos legais e constitucionais.  Por  derradeiro,  há que  se observar  a  retroatividade benigna  prevista  no  art.  106, inciso II do CTN. Embora já conste do relatório fiscal que a MP 449 foi observada para  algumas competências, o cálculo da multa deve obedecer ao disposto no artigo 32 A, I da Lei  n.º 11.941/2009.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, já na redação da Lei n.º  11.941/2009, nestas palavras:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em falta de pagamento de tributo;   c)  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  No caso presente, há cabimento do art. 106,  inciso II, alínea “c” do Código  Tributário Nacional.  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  para  acatar  o  prazo  decadencial  exposto  no Código Tributário Nacional,  artigo  173,  I,  devendo  ser  excluídas  da  autuação as competências até 11/2001, e a multa aplicada deve ser calculada considerando as  disposições do artigo 32­A, inciso I, da Lei n.º 11.941/2009.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                           Fl. 291DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10932.000790/2007­41  Acórdão n.º 2302­01.280  S2­C3T2  Fl. 6          11     Fl. 292DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10283.000813/2008-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2002 a 31/12/2005 RELAÇÃO DE VÍNCULOS. RELATÓRIO OBRIGATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL. A inclusão dos sócios da empresa na Relação de Vínculos não tem o condão de os inserir no polo passivo da relação jurídica tributária. Possui apenas caráter informativo, listando todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente, não lhes sendo imputada qualquer responsabilidade direta pelo crédito tributário em constituição. CIÊNCIA DO MPF PELO PREPOSTO DO SUJEITO PASSIVO É válida a ciência pessoal do MPF e suas prorrogações por meio de preposto do sujeito passivo, mesmo que este não possua poderes de gestão administrativa. LANÇAMENTO DE DÉBITO CONFESSADO. PARCELAMENTO. IRRETRATABILIDADE. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.467
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 185          1 184  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.000813/2008­90  Recurso nº  001.467   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.467  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de dezembro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  GLOBAL SERVICE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA   Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2002 a 31/12/2005  RELAÇÃO  DE  VÍNCULOS.  RELATÓRIO  OBRIGATÓRIO  DA  NOTIFICAÇÃO FISCAL.  A inclusão dos sócios da empresa na Relação de Vínculos não tem o condão  de  os  inserir  no  polo  passivo  da  relação  jurídica  tributária.  Possui  apenas  caráter informativo, listando todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e  o  período  correspondente,  não  lhes  sendo  imputada  qualquer  responsabilidade direta pelo crédito tributário em constituição.  CIÊNCIA DO MPF PELO PREPOSTO DO SUJEITO PASSIVO  É válida a ciência pessoal do MPF e suas prorrogações por meio de preposto  do  sujeito  passivo,  mesmo  que  este  não  possua  poderes  de  gestão  administrativa.  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  CONFESSADO.  PARCELAMENTO.  IRRETRATABILIDADE.  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise  a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro  em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.        Fl. 213DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Arlindo da Costa e  Silva.      Fl. 214DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10283.000813/2008­90  Acórdão n.º 2302­01.467  S2­C3T2  Fl. 186          3   Relatório  Período de apuração: 01/11/2002 a 31/12/2005  Data de lavratura da NFLD: 13/12/2007  Data da Ciência da NFLD: 13/12/2007    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  a  cargo  da  empresa  destinadas  ao  FNDE  (Salário  Educação  2,5%),  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados,  conforme  descrito  no  Relatório Fiscal, a fls. 42/44.  Informa a Autoridade Lançadora que o presente crédito tributário refere­se a  diferenças apuradas com relação às folhas de pagamento apresentadas pelo Contribuinte, e que  os fatos geradores foram colhidos a partir das informações registradas nas folhas de pagamento  da empresa, e não declaradas em GFIP.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 92/119.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão a fls. 145/154, julgando procedente em parte  o  presente  lançamento,  retificando  o  crédito  tributário  na  forma moldada  no Discriminativo  Analítico do Débito Retificado ­ DADR a fl. 155.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  01/04/2009, conforme Aviso de Recebimento a fl. 157.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 158/181, deduzindo seu inconformismo  em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  §  Que o procedimento de cientificação do Mandado de Procedimento Fiscal  bem como o de suas prorrogações, teriam ocorrido de modo irregular, uma  vez que a encarregada do Departamento de Pessoal, não possuía poderes  de gestão administrativa, de competência reservada aos sócios diretores da  empresa;  §  Questiona a falta de identificação do chefe do órgão expedidor da NFLD;  §  Que,  em  razão  da  decadência  reconhecida  pelo  órgão  de  1ª  instância,  deveria ser excluído da Relação de Vínculos o ex­sócio que se retirou do  quadro societário em data anterior a agosto de 2003;  §  Que  não  existiria  a  diferença  relativa  ao  mês  de  08/2003,  a  qual  teria  resultado  de  compensação  efetuada  pela  empresa  e  não  observada  pelo  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Auditor Fiscal, quando da fiscalização, em razão de confissão de débito a  maior efetuada nas competências 05/2003, 06/2003 e 07/2003.    Ao  fim,  requer  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  em  debate,  ou,  alternativamente, a sua insubsistência.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10283.000813/2008­90  Acórdão n.º 2302­01.467  S2­C3T2  Fl. 187          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 1º/04/2009. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 28 do mesmo mês e  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.   DA CIÊNCIA DO MPF.  Alega  o  Recorrente  que  o  procedimento  de  cientificação  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  bem  como  o  de  suas  prorrogações,  teriam  ocorrido  de modo  irregular,  uma  vez  que  a  encarregada  do  Departamento  de  Pessoal,  não  possuía  poderes  de  gestão  administrativa, de competência reservada aos sócios diretores da empresa.  O  apelo  do  Recorrente  não  encontra  ambiente  jurídico  propício  ao  seu  sucesso.    O Decreto nº 3.969, de 15 de outubro de 2001, ao estabelecer normas gerais  sobre o planejamento das atividades da administração previdenciária em matéria fiscal e para a  execução  de  procedimentos  fiscais  com  vistas  à  apuração  e  cobrança  de  créditos  previdenciários, assim dispôs em seu art. 4º, ipsis litteris:   DECRETO Nº 3.969, de 15 de outubro de 2001.  Art.  4º  O MPF  será  emitido  na  forma  de  modelos  adotados  e  divulgados pela Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional  do Seguro Social, do qual será dada ciência ao sujeito passivo,  nos  termos do art.  23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro  de  1997,  por  ocasião  do  início  do  procedimento  fiscal.(Redação dada pelo Decreto nº 4.058, de 18.12.2001).    Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (grifos nossos)   III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)    §1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta perante o cadastro fiscal, a  intimação poderá  ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009)   I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)   III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)    §2° Considera­se feita a intimação:  I  ­ na data da ciência do  intimado ou da declaração de quem  fizer a intimação, se pessoal; (grifos nossos)   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997) (grifos nossos)   III  ­  se  por meio  eletrônico,  15  (quinze) dias  contados  da  data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)    §3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência.  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifos nossos)     §4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito  passivo:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  (grifos nossos)   Fl. 218DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10283.000813/2008­90  Acórdão n.º 2302­01.467  S2­C3T2  Fl. 188          7 I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005) (grifos nossos)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  §5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  §6º As  alterações  efetuadas  por  este  artigo  serão  disciplinadas  em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)  §7º  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda  na  sessão  das  respectivas  câmaras  subsequente  à  formalização  do acórdão.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)  §8º Se os Procuradores da Fazenda Nacional não  tiverem sido  intimados  pessoalmente  em até 40  (quarenta)  dias  contados  da  formalização  do  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  ou  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  os  respectivos  autos  serão  remetidos  e  entregues,  mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para  fins de intimação.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)  §9º Os Procuradores  da Fazenda Nacional  serão considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  com  o  término  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  entregues  à  Procuradoria  na  forma  do  §  8o  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)    No Capítulo  reservado  à  regulamentação  dos  prazos  do MPF,  o  art.  13  do  citado Dec.  3.969/2001  estatui  que  o MPF  pode  ser  prorrogado  tantas  vezes  quantas  forem  necessárias, mediante a emissão do MPF Complementar.  DECRETO nº 3.969, de 15 de outubro de 2001.  Art.  13. A prorrogação do prazo de que  trata o art. 12 poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observados,  a  cada  ato,  os  limites  estabelecidos  naquele artigo.  Parágrafo único. A prorrogação do prazo de validade do MPF  será formalizada mediante a emissão do MPF­C.    Art. 15. O MPF se extingue:  I­  pela  conclusão  do  procedimento  fiscal,  registrado  em  termo  próprio;  II­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8   Art.  16.  A  hipótese  de  que  trata  o  inciso  II  do  art.  15  não  implica  nulidade  dos  atos  praticados,  podendo  a  autoridade  responsável  pela  emissão  do  Mandado  extinto  determinar  a  emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal.  (grifos nossos)     Da  análise  da  legislação  mencionada,  deflui  que  o  MPF  ­  Mandado  de  Procedimento Fiscal – deve ser emitido por ocasião do início do procedimento fiscal, e dele ser  dada a devida ciência ao representante legal, ao mandatário, ou ao preposto do sujeito passivo,  de  forma pessoal  ou  por  via  postal,  conforme o  regramento  fixado  no  art.  23  do Decreto  nº  70.235/72, podendo ser prorrogado tantas vezes quantas necessárias ao cumprimento da ação  fiscal.  Saliente­se que a ordem contida no MPF é direcionada ao agente fiscal, não  ao  contribuinte,  ao  qual  apenas  deve  ser  dada  a  ciência  de  que  a Administração  Fazendária  incumbiu o auditor ali consignado a comparecer ao seu estabelecimento para a verificação do  cumprimento  das  obrigações  relativas  às  Contribuições  Sociais  administradas  pela  administração tributária emissora do documento em realce.  Dessarte,  a  ciência  do  sujeito  passivo  representa,  apenas,  um  feed  back  ao  Órgão Fazendário de que o contribuinte encontra­se conhecedor da oficialidade, do escopo e do  alcance da ação fiscalizatória a ser desenvolvida na sua empresa, assegurando ao contribuinte a  lisura,  a  isenção,  a  impessoalidade  e  a  idoneidade  da  Ação  fiscal,  além  de  representar  um  marco  jurídico/temporal  de  exclusão  da  espontaneidade  do  sujeito  passivo.  Em  reforço  a  tal  assertiva, note­se que o art. 4º do mencionado Dec. 3.969/2001 apenas prevê a ciência do MPF  pelo  sujeito  passivo  “por  ocasião  do  inicio  do  procedimento  fiscal”.  Tanto  é  assim  que  somente  o  MPF  primário  é  constituído  por  campo  específico  e  próprio  para  a  ciência  do  contribuinte, mas, não, os demonstrativos de emissão e prorrogação de MPF.  Ademais,  cite­se  que,  mesmo  que  o  MPF  complementar  houvesse  sido  emitido após o decurso do prazo do MPF anterior, o que não é o  caso presente,  tal  fato não  implicaria  nulidade  do  procedimento,  eis  que  o  art.  16  do  já  mencionado  Dec.  3.969/2001  estabelece, de maneira expressa, que a autoridade responsável pela emissão do MPF, mesmo  extinto,  pode  ainda  determinar  a  emissão  de  novo MPF  para  a  conclusão  do  procedimento  fiscal, sem que tal fato importe em nulidade.  O exame do formulário  típico do MPF revela existir, no campo destinado à  "Ciência do Contribuinte/Responsável", a alternativa de o citado mandado ser conhecido tanto  pelo  sujeito  passivo,  como  pelo  responsável,  como  ainda,  pelo  preposto.  No  caso  concreto  sobre o qual nos debruçamos, do inicio do procedimento fiscal foi dada ciência à Encarregada  do Departamento Pessoal, conforme consignado no MPF, a fl. 33, restando cumprida assim a  exigência legal.  Diante desse panorama, não procede a alegação de  irregularidade  levantada  pelo Recorrente fundada no fato de a Sra. Darcileia Ferreira de Andrade não possuir poderes de  gestão administrativa.  A  uma,  porque  a  lei  não  determina  que  a  ciência  do  ato  em  tela  seja  dada  única e exclusivamente aos seus representantes legais, mas, sim, à pessoa jurídica.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10283.000813/2008­90  Acórdão n.º 2302­01.467  S2­C3T2  Fl. 189          9 A  duas,  porque  a  legislação  previdenciária  determina  a  ciência  do  sujeito  passivo,  in  casu  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  ora  recorrente,  a  qual  pode  se  dar  na  pessoa do preposto.  A três, porque do MPF em voga foi dada ciência à Sra. Darcileia Ferreira de  Andrade,  ocupante  do  cargo  de  “Encarregada  do  Departamento  Pessoal”.  Revelando­se  o  Recorrente  um  apreciador  das  definições  léxicas,  temos  que  por  encarregado,  na  definição  constante no Dicionário Priberam da Língua Portuguesa, entende­se a “Pessoa que dirige um  trabalho  ou  uma  exploração  na  ausência  do  patrão,  do  empreiteiro,  do  mestre,  etc.”,  cumprindo­se assim a exigência encartada no inciso I do art. 23 do Decreto nº 70.235/72.  Mutatis  mutandis,  perfilando  semelhante  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula  CARF  nº  9,  de  observância  vinculante,  exorta  ser  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que ele não seja o representante legal  do destinatário.   Súmula CARF nº 9  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.    Tivesse  o  Recorrente  alguma  dúvida  sobre  a  continuidade  da  ação  fiscal,  bastaria acessar o site do Ministério da Previdência Social, mediante o Código de Acesso ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  fornecido  no  próprio  documento  inaugural,  conforme  orientação encartada nos itens 2 e 3 do campo Observações do MPF a fl. 33.    Inexiste,  portanto,  qualquer  vício  formal  a  macular  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal ora em debate.    Improcedente  também  se  revela  a  alegação  de  nulidade  por  falta  de  identificação do chefe do órgão, seção ou equipe de fiscalização na NFLD.  Logo de plano mostra­se valioso ressaltar que os Processos Administrativos  Fiscais de natureza previdenciária somente passaram a ser regidos pelo Decreto nº 70.235/72 a  contar de 1º de abril de 2008, conforme determinação expressa constante no artigos 16, §1º e  25, I da Lei nº 11.457/2007.  Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007  Art.  16.  A  partir  do  1º  (primeiro)  dia  do  2º  (segundo)  mês  subsequente ao da publicação desta Lei, o débito original e seus  acréscimos  legais,  além  de  outras  multas  previstas  em  lei,  relativos às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei,  constituem dívida ativa da União.  §1º A  partir  do  1º  (primeiro)  dia  do  13º  (décimo  terceiro) mês  subsequente  ao  da  publicação  desta  Lei,  o  disposto  no  caput  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 deste  artigo  se  estende  à  dívida  ativa  do  Instituto Nacional  do  Seguro Social ­ INSS e do Fundo Nacional de Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE  decorrente  das  contribuições  a  que  se  referem os arts. 2º e 3º desta Lei.    Art.  25. Passam a  ser  regidos  pelo Decreto  no  70.235,  de 6  de  março de 1972:  I  ­  a  partir  da  data  fixada  no  §1o  do  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o desta Lei;    Nesse panorama, havendo sido a Notificação Fiscal em debate lavrada aos 13  dias do mês de dezembro de 2007, decorre que o ato jurídico administrativo do lançamento não  se encontrava ainda sujeito às determinações inscritas no citado Decreto.  Por outro lado, mas capítulo de outro livro, a competência para o lançamento  de contribuições previdenciárias encontra­se assentada no art. 6º da Lei nº 10.593/2002, a qual  outorgou ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil a atribuição para constituir, em caráter  privativo, mediante o lançamento, o crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias.  Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.  Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457,  de 2007)  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  em  caráter  privativo:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.457, de 2007)  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº  11.457, de 2007)  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação  dada pela Lei nº 11.457, de 2007)  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1.192 do Código Civil  e observado o disposto no art.  1.193 do  mesmo  diploma  legal;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.457,  de  2007)  e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação da  legislação  tributária;  (Redação dada pela  Lei  nº 11.457, de 2007)  f)  supervisionar  as  demais  atividades  de  orientação  ao  contribuinte; (Incluída pela Lei nº 11.457, de 2007)  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10283.000813/2008­90  Acórdão n.º 2302­01.467  S2­C3T2  Fl. 190          11 II  ­  em  caráter geral,  exercer  as  demais  atividades  inerentes à  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)    Diante de  tal panorama, no exercício da competência que  lhe  fora atribuída  em  caráter  privativo  pelo Documento  Legal  referido  no  parágrafo  precedente,  havendo  sido  constatado  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  a  fiscalização,  por  intermédio  de  seus  auditores  fiscais,  lavrou  notificação  de  débito,  com  discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a  que  se  referem,  não  exigindo  a  lei  que  o  documento  de  formalização  do  lançamento  seja  assinado pelo chefe do órgão, seção ou equipe de fiscalização.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se  referem, conforme dispuser o regulamento. Parágrafo único.  Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o  prazo  de  15  (quinze)  dias para  apresentar  defesa,  observado o  disposto em regulamento. 18    Conforme demonstrado, não verificamos qualquer vício de ordem formal ou  material que comprometa a legalidade do lançamento em apreço.    Vencidas a preliminares, passamos ao exame do mérito.      3.  DO MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    3.1.   DA RELAÇÃO DE VÍNCULOS  Propugna o Recorrente que, em razão da decadência reconhecida pelo órgão  de  1ª  instância,  deveria  ser  excluído  da  Relação  de  Vínculos  o  ex­sócio  que  se  retirou  do  quadro societário em data anterior a agosto de 2003;  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 Cumpre  neste  comenos  esclarecer  que  a  responsabilidade  pelas  obrigações  decorrentes do vertente Auto de Infração é da empresa, não dos diretores arrolados no relatório  intitulado "RELAÇÃO DE VÍNCULOS", não integrando estes o polo passivo da autuação.   O anexo "Relação de Vínculos", a fl. 32, possui apenas caráter informativo,  listando  todas as pessoas físicas ou  jurídicas de  interesse da administração previdenciária em  razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de  vínculo  existente  e  o  período  correspondente,  não  lhes  sendo  imputada  qualquer  responsabilidade direta pelo crédito tributário em constituição.  Cumpre salientar que a relação de vínculos refere­se ao período de cobertura  da ação fiscal, previsto expressamente no MPF, diga­se, de Janeiro/2001 a Dezembro/2005, e  não às competências abrangidas pelo crédito constituído.   Cumpre ressaltar, por relevante, que a atividade fiscal tem caráter plenamente  vinculado,  característica  que  impinge  ao  Auditor  Fiscal  a  atenção  aos  procedimentos  de  fiscalização fixados na legislação tributária. Nesse sentido, a Instrução Normativa SRP nº 3, de  14/07/2005, vigente por ocasião da lavratura da Notificação Fiscal em tela, assim dispõe:  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (..)  XI  ­  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;    Avulta, portanto, que a atuação do auditor fiscal notificante, no que tange à  constituição  da  Relação  de  Vínculos,  não  se  encontra  impregnada  de  qualquer  discricionariedade nem, tampouco, ilegalidade. Ela decorre, pura e simplesmente, da natureza  vinculada do seu atuar de oficio.    3.2.  DA COMPENSAÇÃO  Pondera o Recorrente não existir  a diferença  relativa  ao mês de 08/2003,  a  qual teria resultado de compensação efetuada pela empresa, no valor de R$ 309,86 (trezentos e  nove  reais  e  oitenta  e  seis  centavos),  e  não  observada  pelo  Auditor  Fiscal  quando  da  fiscalização,  em  razão  de  confissão  de  débito  a  maior  efetuada  nas  competências  05/2003,  06/2003 e 07/2003.  Tal insurgência não merece o sucesso pretendido.    A uma, eis que a adesão ao Parcelamento importa em confissão extrajudicial  irretratável  da  dívida,  nos  termos  dos  artigos  348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil,  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10283.000813/2008­90  Acórdão n.º 2302­01.467  S2­C3T2  Fl. 191          13 conforme expressamente consignado no Pedido de Parcelamento, a fl. 46, o qual foi assinado  pelos  Srs.  Francisco  Carlos  Ferraz  Feitoza  e  Alcimar  Leão  de  Oliveira,  sócios  da  empresa,  sendo  incabível,  nessas  circunstâncias,  se  alegar  ter ocorrido  confissão  a maior,  dada  ao  seu  atributo de irretratabilidade.  A  duas,  porque  o  parcelamento  decorre  de  um  Lançamento  de  Débito  Confessado,  mediante  o  qual  o  sujeito  passivo,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade administrativa  informações sobre matéria de  fato,  indispensáveis à sua efetivação,  reconhecendo  assim,  de  modo  irretratável,  a  ocorrência  do  fato  gerador  nos  termos  confessados.  Nesse  contexto,  nos  termos  do  §1º  do  art.  147  do  CTN,  a  retificação  da  declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funda,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame  serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que  competir a revisão daquela.    No caso presente, a alegação de confissão de dívida a maior não se encontra  escoltada  por  qualquer  indício  de  prova  material,  escorando­se  única  e  exclusivamente  na  fugacidade e efemeridade das palavras, nada mais, as quais se revelam insuficientes para ilidir  o lançamento que ora se opera.  Além  disso,  busca  o  Recorrente  alegar  erro  nos  valores  confessados  em  momento posterior ao lançamento que resultou no parcelamento suso referido e, mesmo assim,  em um Processo Administrativo Fiscal totalmente diverso daquele associado ao Lançamento de  Débito Confessado.  De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   Nessas circunstâncias, não havendo o Recorrente produzido provas materiais  de  suas  alegações,  estas  relegadas  ao  ostracismo  ficam,  não  adquirindo  poderio  bélico  suficiente para  abalar os  sólidos  fundamentos do  lançamento que ora  se  edifica,  ficando por  tais razões, este Colegiado, impossibilitado de reformar a decisão hostilizada.  Como é cediço, alegar sem provar é o mesmo que nada alegar.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14   4. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva.                                 Fl. 226DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 35464.004284/2005-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 20/12/2005 Ementa:DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ESTANDO EM DÉBITO COM A SEGURIDADE SOCIAL. – RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI 11.941. A empresa em débito com o sistema de Seguridade Social não pode distribuir lucros. Caso haja tal distribuição a empresa fica responsabilizada pela penalidade de 50% das quantias que houverem sido distribuídas. A Lei n 11.941 alterou o regime de aplicação da multa, sendo mais benéfico. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2302-001.507
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 32, parágrafo 2º da Lei 4.357 de 1964.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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SERVIMARC CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  DRJ ­ SÃO PAULO SP    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 20/12/2005  Ementa:DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ESTANDO EM DÉBITO COM A  SEGURIDADE SOCIAL. – RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI 11.941.  A empresa em débito com o sistema de Seguridade Social não pode distribuir  lucros.  Caso  haja  tal  distribuição  a  empresa  fica  responsabilizada  pela  penalidade de 50% das quantias que houverem sido distribuídas.  A Lei n 11.941 alterou o regime de aplicação da multa, sendo mais benéfico.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos do  relatorio  e voto que  integram o presente  julgado. A multa  deve ser calculada considerando as disposições do art. 32, parágrafo 2º da Lei 4.357 de 1964.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator       Fl. 184DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.   Fl. 185DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35464.004284/2005­53  Acórdão n.º 2302­01.507  S2­C3T2  Fl. 186          3   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  originado em virtude do descumprimento do  art.  52,  inciso  II  da Lei n  ° 8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  285  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  distribuiu  lucros  aos  sócios,  apesar de a empresa estar em débito com a Seguridade Social, fls. 04 a 08.  Não  conformada com o  lançamento,  a  autuada  apresentou  impugnação,  fls.  63 a 64.  O julgamento foi convertido em diligência, fls. 80 a 83.  Foi elaborado relatório fiscal substitutivo, fls. 98 a 110. Cientificada do novo  relatório, a autuada apresentou defesa administrativa, fls. 129 a 138.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento emitiu a decisão de  fls. 145 a 153, mantendo a autuação em sua integralidade.   A  autuada  não  concordando  com  a  decisão  emitida  pelo  órgão  fazendário  interpôs recurso, fls. 159 a 172. Em síntese alega o seguinte:  •  Não consta o TEAF;  •  Deveria ter sido remetida uma cópia ao contribuinte;  •  Deve ser anulado o auto de infração;  •  Não há comprovação nos autos da circunstância agravante;  •  Não há clareza e precisão no relatório fiscal;  •  Não há indicação dos passivos existentes;  •  É necessária a confirmação de que as NFLD transitaram em julgado;  •  Requerendo o cancelamento da autuação.  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 186DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  fl.  177.  Pressuposto  superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  A  afirmação  recursal  de  que  houve  irregularidade  na  ciência  do TEAF não  condiz com as provas dos autos.  A  prova  contida  nos  autos  é  de  que  efetivamente  foi  elaborado  o  TEAF,  conforme cópia às  fls. 59 e 60,  inclusive foi  firmado pelo representante do autuado que teria  recebido a segunda via do documento fl. 60. Assim, ao contrário do afirmado, foi remetida uma  cópia ao contribuinte.  Nesse ponto não reconheço a nulidade alegada pela recorrente.  A  recorrente  alega  que  não  há  comprovação  nos  autos  da  circunstância  agravante. Contudo, a agravante não afeta o valor da multa aplicada, conforme já informado no  relatório fiscal. É verdade que poderia implicar na relevação da multa, entretanto essa somente  tem  aplicação  na  hipótese  de  correção  da  falta,  o  que  não  aconteceu.  Assim,  a  eventual  ausência  da  discriminação  da  agravante  não  causou  qualquer  prejuízo  à  recorrente.  Como  princípio processual, não se reconhece da nulidade se não houver prejuízo.  Mesmo  que  se  considerasse  irregular  a  caracterização  da  agravante,  tal  irregularidade  não  nulificaria  o  lançamento,  mas  apenas  resultaria  no  afastamento  da  circunstância.  Quanto ao argumento de que o auto de infração deve ser declarado nulo, não  lhe  confiro  razão.  O  lançamento  foi  realizado  com  base  em  documentação  da  própria  recorrente,  conforme  relatório  fiscal  às  fls.  98  a  110;  o  relatório  indicou  os  motivos  do  lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos, bem como a forma para se apurar  o quantum devido.  Os  relatórios  juntados  pela  fiscalização  favorecem  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  possibilitando  ao  notificado  o  pleno  conhecimento  acerca  dos  motivos  que  ensejaram o lançamento. A motivação é simples, e restou cabalmente demonstrada no relatório  fiscal  às  fls.  98  a  110:  a  empresa  distribuiu  lucros  estando  em  débito  com  o  sistema  dde  Seguridade Social.  Conforme  era  previsto  no  art.  52  da  Lei  n  °  8.212,  com  redação  vigente  à  época  da  autuação,  a  empresa  em  débito  com  o  sistema  de  Seguridade  Social  não  pode  distribuir lucros. Caso haja tal distribuição a empresa fica responsabilizada pela penalidade de  50% das quantias que houverem sido distribuídas (parágrafo único do art. 52 da Lei n ° 8.212)  Art.  52.  À  empresa  em  débito  para  com  a  Seguridade  Social  é  proibido:  I ­ distribuir bonificação ou dividendo a acionista;  Fl. 187DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35464.004284/2005­53  Acórdão n.º 2302­01.507  S2­C3T2  Fl. 187          5 II  ­  dar  ou  atribuir  cota  ou  participação  nos  lucros  a  sócio­ cotista,  diretor  ou  outro membro  de  órgão  dirigente,  fiscal  ou  consultivo, ainda que a título de adiantamento.  Parágrafo  único.  A  infração  do  disposto  neste  artigo  sujeita  o  responsável à multa de 50% (cinqüenta por cento) das quantias  que tiverem sido pagas ou creditadas a partir da data do evento,  atualizadas na forma prevista no art. 34.   Restou  comprovado  que  a  empresa  estava  em  débito  com  a  Seguridade  Social,  conforme  registros  contábeis  e  GFIP  (relatório  fiscal  às  fls.  98  a  110).  Apesar  de  possuir  débito  previdenciário,  confessado  pela própria  recorrente  em  sua  contabilidade  e  em  GFIP,  a  sociedade  empresária  distribuiu  lucros  aos  sócios;  portanto  restou  caracterizada  a  infração à legislação previdenciária.  Não procede o argumento recursal de que não haveria indicação dos passivos  existentes. Conforme anexos do  relatório  fiscal  é possível verificar os débitos  existentes que  ensejaram a autuação, fls. 108 e 109 e Anexos II e III. Os valores foram declarados em GFIP,  que é um termo de confissão, bem como constaram nos registros contábeis da autuada.  Não é necessária a confirmação de que as NFLD transitaram em julgado; ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente.  A  simples  declaração  em  GFIP  já  é  suficiente  para  caracterizar o débito, assim como o  registro contábil  do  reconhecimento do débito. A NFLD  que  necessitava  o  trânsito  em  julgado,  são  as  que  englobam  fatos  não  reconhecidos  pela  autuada como parcelas integrantes da contribuição previdenciária, diferentemente dos casos já  confessados em GFIP.  Uma vez  caracterizada  a  infração,  cabe  a  imputação  da  penalidade,  que  no  caso era de 50% dos valores distribuídos. O cálculo da multa era considerado em relação ao  lucro distribuído e não em relação aos débitos existentes, conforme expressamente previsto na  Lei n ° 8.212.  Contudo, houve alteração do ato legal por meio da Lei n 11.941 de 2009. De  acordo com essa Lei houve alteração do art. 52 da Lei n 8.212 de 1991, nestas palavras:  Art.  52.  Às  empresas,  enquanto  estiverem  em  débito  não  garantido com a União, aplica­se o disposto no art. 32 da Lei no  4.357,  de  16  de  julho  de  1964.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  II – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Parágrafo  único.  (Revogado).  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  Como visto, o novo diploma remete à aplicação do art. 32 da Lei n 4.357 de  1964, que possui a seguinte redação:  Art 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não  garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e  Assistência Social, por falta de recolhimento de impôsto, taxa ou  contribuição, no prazo legal, não poderão:   Fl. 188DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 a)  distribuir  ...  (VETADO)  ...  quaisquer  bonificações  a  seus  acionistas;   b)  dar  ou  atribuir  participação  de  lucros  a  seus  sócios  ou  quotistas,  bem  como  a  seus  diretores  e  demais  membros  de  órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos;   c) (VETADO).   § 1o A inobservância do disposto neste artigo importa em multa  que será imposta: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I  ­  às  pessoas  jurídicas  que  distribuírem  ou  pagarem  bonificações  ou  remunerações,  em  montante  igual  a  50%  (cinqüenta  por  cento)  das  quantias  distribuídas  ou  pagas  indevidamente; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­ aos diretores e demais membros da administração superior  que  receberem as  importâncias  indevidas,  em montante  igual a  50% (cinqüenta por cento) dessas importâncias. (Redação dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2o A multa referida nos incisos I e II do § 1o deste artigo fica  limitada, respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) do valor  total do débito não garantido da pessoa  jurídica.  (Incluído pela  Lei nº 11.051, de 2004)  Dessa forma, há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106,  inciso II do CTN.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo  que  há  cabimento  do  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN.  O  parágrafo 2 do art. 32 da Lei 4.357 limita o valor da multa a cinquenta por cento do total do  débito, o que não foi observado no presente caso.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO PARCIAL. A multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições do art. 32, parágrafo 2º da Lei 4.357 de 1964.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                Fl. 189DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35464.004284/2005­53  Acórdão n.º 2302­01.507  S2­C3T2  Fl. 188          7                 Fl. 190DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10909.003029/2005-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 01/01/2000, 31/12/2004 PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. Os prazos para constituir crédito da Fazenda Nacional pertinente às contribuições para a Seguridade Social são os de cinco anos previstos nos artigos 150, § 4º ou 173, I, do CTN, tendo em vista a edição da Súmula Vinculante no 8 do STF que declarou inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91 que estabelecia o prazo de dez anos. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista nos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (art. 62-A do Regimento Interno do CARF). No que respeita à matéria sob exame, e em julgamento realizado na sistemática do art. 543-C do CPC, o STJ entendeu que o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN, relativamente aos casos em que a lei não revê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, como no caso em exame. Verificado que o lançamento foi efetuado nesse prazo, há que se rejeitar a preliminar de decadência. PIS CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista nos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF art. 62-A do Regimento Interno do CARF). O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1o do art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e restringindo a base de cálculo da contribuição do PIS ao faturamento, qual seja, a receita bruta da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da venda de mercadorias e da prestação de serviços, bem como reconheceu, posteriormente, a existência de repercussão geral da questão através do RE 585.235/MG. COMERCIANTE VAREJISTA CONCESSIONÁRIO DE VEÍCULOS. DESCABIDA A EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS NÃO CUMULATIVO DE VALORES RECEBIDOS DO FABRICANTE A TÍTULO DE INCENTIVOS DE VENDA. Créditos efetuados por fabricante de veículos em favor de comerciante varejista, no âmbito de programa de incentivo de vendas, não se enquadram como "receitas de venda" e não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição para o PIS não cumulativo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3202-000.387
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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GLOBOVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 01/01/2000, 31/12/2004  PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. PRAZO DECADENCIAL.  Os  prazos  para  constituir  crédito  da  Fazenda  Nacional  pertinente  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  são  os  de  cinco  anos  previstos  nos  artigos  150,  §  4o  ou  173,  I,  do  CTN,  tendo  em  vista  a  edição  da  Súmula  Vinculante  no  8  do  STF  que  declarou  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  no  8.212/91 que estabelecia o prazo de dez anos.   TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. ENTENDIMENTO  DO STJ. RECURSO REPETITIVO (ART. 543­C DO CPC). PRELIMINAR  DE DECADÊNCIA REJEITADA.   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  nos  arts.  543­B  e  543­C  do Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito  do  CARF  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF).  No  que  respeita  à matéria  sob  exame,  e  em  julgamento  realizado  na  sistemática  do  art. 543­C do CPC, o STJ entendeu que o prazo decadencial quinquenal para  o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  conta­se do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos  termos  do  art.  173,  I  do  CTN,  relativamente  aos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo inocorre, como no caso em exame. Verificado que o lançamento foi  efetuado nesse prazo, há que se rejeitar a preliminar de decadência.  PIS  CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  PELO  STF.  REPERCUSSÃO  GERAL (ART. 543­B DO CPC).  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  nos  arts.  543­B  e  543­C  do Código  de  Processo Civil,     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10909.003029/2005­96  Acórdão n.º 3202­00.387  S3­C2T2  Fl. 649          2 deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF (art. 62­A do Regimento Interno do CARF). O Plenário do  STF declarou a  inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/98,  afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e restringindo a base  de cálculo da contribuição do PIS ao faturamento, qual seja, a receita bruta da  venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da venda de mercadorias e  da prestação de serviços, bem como reconheceu, posteriormente, a existência  de repercussão geral da questão através do RE 585.235/MG.  COMERCIANTE  VAREJISTA  CONCESSIONÁRIO  DE  VEÍCULOS.  DESCABIDA  A  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  NÃO  CUMULATIVO  DE  VALORES  RECEBIDOS  DO  FABRICANTE  A  TÍTULO  DE  INCENTIVOS  DE  VENDA.   Créditos  efetuados  por  fabricante  de  veículos  em  favor  de  comerciante  varejista, no âmbito de programa de incentivo de vendas, não se enquadram  como "receitas de venda" e não podem ser excluídos da base de cálculo da  contribuição para o PIS não cumulativo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de decadência e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário.  José Luiz Novo Rossari – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro  Moreira Junior, Luis Eduardo Garossino Barbieri e Octávio Carneiro Silva Correa.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo­I/SP, que considerou procedente o lançamento  por  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  referente a fatos geradores de 1o/1/2000 a 31/12/2004.   Por bem historiar os fatos adoto e transcrevo o relatório constante do acórdão  do órgão julgador de primeira instância, verbis:   “Cuida o presente processo da lavratura de auto de infração (fls. 476 a 480) –  incluindo  respectivos  termos,  demonstrativos,  anexos  e  documentos  nele  mencionados (fls. 465 a 475, 482 a 493) –, contra o sujeito passivo em epígrafe, cuja  ciência  se  deu  em  29/9/2005  (fl.  476),  sendo  constituído  crédito  tributário  relativamente  à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  relativamente  ao  código  Receita  2986  (PIS  –  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO),  no  valor  de  R$147.303,68,  juros  de  mora  (calculados  até  31/8/2005)  no  valor  de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10909.003029/2005­96  Acórdão n.º 3202­00.387  S3­C2T2  Fl. 650          3 R$47.848,03,  multa  de  ofício  no  valor  de  R$110.477,55  (fl.  476),  cujos  fatos  geradores  se  referem  a  31/1  a  31/12/2000,  31/1  a  31/12/2001,  31/1  a  30/12/2002,  31/1  a  31/12/2003,  31/1  a  31/12/2004;  sendo  que  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal constam discriminados, respectivamente, às fls. 477 a 480.  2. Consta às fls. 90 que, em 8/6/2005, teve início a respectiva ação fiscal. E é  relatado  às  fls.  481  a  493  que  foi  lavrado  Termo  de  Encerramento  e Verificação  Fiscal,  parte  integrante  do  referido  auto  de  infração,  cuja  ciência  se  deu  em  29/9/2005 (fl. 481 e 493).  3. Irresignado com o lançamento de que teve ciência em 29/9/2005 (fl. 476), o  contribuinte apresentou, em 31/10/2005 (fl. 507), impugnação que consta às fls. 507  a 525, acompanhada dos documentos às fls. 526 a 565, por meio da qual, em síntese,  assim se manifesta, ipsis verbis:  3.1.  Inicialmente,  a  impugnante  alega  à  fl.  515 decadência  no  que  toca  ao  lançamento da contribuição para o PIS no período de 31/1/2000 a 31/8/2000:  [...]  é  de  clareza  solar  as disposições  legais  que  determinam a  ocorrência  da  decadência  do  direito  do Fisco  lançar  nos  casos  de  lançamentos sujeitos a homologação – como o presente – contados  05 (cinco) anos da data da ocorrência do fato gerador.  [...]  Nem  se  alegue  [...]  que  no  que  diz  respeito  às  contribuições  sociais tal prazo seria de 10 anos. [...]  [...]  Adotar  tal  entendimento  corresponde  a  interpretar  que  a  disposição do artigo 45 da Lei Ordinária 8.212/91 e o artigo 95 do  Decreto 4.524/2002  tiveram o condão de ab rogar o  texto  expresso  do  artigo  150  do  CTN  norma  admitida  no  sistema  como  Lei  Complementar, o que evidentemente não se pode admitir  Diante  disso,  requer­se  preliminarmente  o  reconhecimento  da  decadência do Fisco lançar créditos tributários relativos aos períodos  de  31/01/2000  a  31/08/2000,  uma  vez  que  o  Auto  de  Infração  ora  contestado  foi  lavrado  posteriormente  o  transcurso  do  prazo  legalmente estabelecido para tal direito.   3.2.  Consta  às  fls.  516  e  517  arrazoado  relativo  à  alegada  inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98 que serviu de fundamento à lavratura do  auto de infração:  [...]  a  Lei  Ordinária  nº  9.718/98  não  tem  sustentação  constitucional e não pode prevalecer – como quer fazer valer o Auto –  para  as  operações  que  não  são  estritamente  reconhecidas  como  “faturamento”.  [...]  tal  lei  estipulou  base  de  cálculo  de  PIS,  extrapolando  o  conceito técnico de "faturamento", tal como previsto no artigo 195, 1,  da  CF/88,  por  considerar  não  apenas  a  receita  da  venda  de  bens  e  serviços,  mas  também  todas  as  demais  receitas,  inclusive  as  financeiras, que não são nem podem ser equiparadas a faturamento..  [...]  Há, pois, lei complementar explicitando o conteúdo e alcance do  termo "faturamento" para efeitos do inciso I. do art. 195 da CF/88. [...]  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10909.003029/2005­96  Acórdão n.º 3202­00.387  S3­C2T2  Fl. 651          4 Não  obstante,  sobreveio  a  Lei  nº  9.718/98,  que  embora  estabeleça,  em  seu  artigo  2,  que  PIS  será  calculada  com  base  no  faturamento das pessoas  jurídicas de direito privado, equipara aquele  conceito ao de receita bruta [...]. Essa definição legal abrange, pois, as  mais  valias,  as  receitas  financeiras  e  outras,  que  não  se  inserem  na  noção própria de faturamento.  [...] não há dúvida alguma de que a  lei  [nº 9.718/98] promoveu  inconstitucional alargamento da base de cálculo do PIS, extravasando  seu âmbito de competência constitucional, que autoriza sua instituição,  apenas, com base no conceito estrito de faturamento.  Por isso, é flagrantemente inconstitucional a cobrança a título da  contribuição, tomando­se por base o conceito alargado de faturamento  veiculado pelo artigo 3 da Lei nº 9.718/98 ("a  totalidade das receitas  auferidas pela pessoa jurídica"), por ser este incompatível com a noção  constitucional consolidada pelo STF.   [...]  Diante  disso  esse  i.  órgão  julgador  há  que  reconhecer  a  inconstitucionalidade  de  tal  alargamento  para  deixar  de  exigir  PIS  sobre  receitas  que  não  se  enquadram  na  definição  legal  de  faturamento.   3.3. Consta às fls. 519 e 520, quanto ao recolhimento a menor da contribuição  para o PIS no regime cumulativo, o seguinte:   [...]  há  que  se  verificar  uma  peculiaridade  do  sistema  de  tributação do setor automotivo.  [...]  ficou  estabelecido  [por  conta  do  disposto  no  art.  44  da  Medida Provisória (MP) nº 1.991/2000, regulamentado pela Instrução  Normativa  (IN)  nº  54/2000] que  a  base  de  cálculo  será  o montante  cobrado do concessionário na nota fiscal de venda, exceto os valores  de ICMS "retido" pelo regime de substituição tributária, de seguro e  transporte.  Tem­se,  portanto,  que  a  base  de  cálculo  foi  fixada  tendo  como  pressuposto o pagamento a ser efetuado pelo Contribuinte Substituto  que  são  as  pessoas  jurídicas  fabricantes  ou  importadores  dos  produtos mencionados na legislação.   [...] as receitas obtidas com a venda dos produtos ­ e a devolução  de  parte  do  valor  pago  assim  o  é  ­  não  deve  integrar  a  base  de  cálculo das contribuições ao PIS e COFINS.  Esse  raciocínio  reforça­se  pela  simples  verificação  de  que  no  parágrafo único do artigo 6° da IN 54, está vetada a exclusão da base  de  cálculo  dos  valores  pagos  a  produtos  não  sujeitos  ao  regime  de  Substituição Tributária.   Ora,  se  está  vetada  a  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  dos  valores  não  sujeitos  ao  regime  de  substituição  tributária,  é  correto  o  entendimento  que  o  legislador  deixou  de  mencionar  –  por  óbvio  que  é  –  que  as  operações  sujeitas  a  tal  regime não deveriam integrar a base, sob pena de se estar tributando  duas vezes o mesmo valor!   3.3.1. Relativamente aos anos­calendários 2000 e 2001, constam as seguintes  afirmações:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10909.003029/2005­96  Acórdão n.º 3202­00.387  S3­C2T2  Fl. 652          5 3.3.1.1. Consta à fl. 520 que:  [...] [a autoridade fiscal a quo] entendeu que a Impugnante deixou  de recolher a contribuição em operações registradas na contabilidade  como  "Outras  Receitas  Administrativas"  e  "Incentivos  de  Vendas"  (contas 745 e 746 respectivamente).   Não  procede  a  autuação  uma  vez  que  a  operação  com  automóveis  estava  submetida  ao  regime  de  substituição  tributária  [...],  sendo  que  as  contribuições  eram  calculadas  nos  termos  da  IN  54/00.   Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Encerramento  de  Fiscalização,  em  outras  receitas  administrativas  há  a  rubrica  de  "notas  de  crédito  Ford",  "depósito  FORD  formação  de  plano"  e  "comissão  de  corretagem".  Em  incentivos  de  vendas  há  a  rubrica  "nota de crédito Ford".   3.3.1.2. Consta à fl. 521 e 522 esclarecimentos relativos às seguintes rubricas:  "Das notas de crédito Ford"   As  notas  de  crédito  Ford  registradas  na  conta  outras  receitas  administrativas compreendem operações decorrentes de incentivos de  vendas, comissão de vendas diretas, subvenção de juros.  As  operações  de  incentivos  de  vendas  são  muito  comuns  e  recorrentes  no  mercado,  quando  determinada  montadora  decide  incrementar  sua  participação  no  mercado,  lançando  mão  de  campanhas de marketing e afins.   Assim,  os  créditos  efetuados  o  são  como  redução  do  custo  do  automóvel, consistente portanto em desconto "a posteriori" concedido  sobre a operação anterior de venda do veículo ao concessionário.  No  aspecto  técnico  contábil,  para  o  concessionário  um  tal  desconto  melhor  se  classifica  como  Reajuste  de  Custo,  ou  seja  o  preço de compra desse veículo passou a ser menor.  Assim  entendendo,  o  valor  creditado  pela  FORD  ao  concessionário não consiste em uma receita, mas uma diminuição do  preço de pago pelo último à FORD.  [...]  não  constitui  receita  para  o  concessionário.  Não  havendo  receita,  não  há  que  se  falar  em  incidência  das  contribuições  PIS  e  COFINS.  [...]  [...] no período aplicava­se a substituição tributária, significando  que os valores dos créditos já haviam sido tributados.  "Da formação do plano "   [...]  registrada na conta outras  receitas  administrativas  referem­ se a quota parte da montadora de quantia colocada à disposição da  concessionária  como  forma  de  lastrear  operações  de  financiamento  de venda de automóveis.   Não se trata de receita de venda de bens ou serviços e como já  visto não podem integrar a base de cálculo da PIS, [...] uma vez que  não  se  coaduna  com  o  conceito  constitucionalmente  previsto  (art.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10909.003029/2005­96  Acórdão n.º 3202­00.387  S3­C2T2  Fl. 653          6 195, I CF) para faturamento considerando que a Lei 9.718/98 carece  de eficácia.  “Da comissão de corretagem”  [...] são receitas que geraram autuação e estão sendo quitadas no  ato da interposição da presente impugnação.  3.3.2. Quanto  ao  ano­calendário 2002, há, ainda,  à  fl.  522,  relativamente  ao  regime cumulativo, as seguintes afirmações:  [...]  quando  a  incidência  da  COFINS  se  dava  de  forma  cumulativa  e  em  parte  pelo  regime  monofásico  (a  partir  de  01.11.2002 – o i. agente fiscal entendeu que a Impugnante deixou de  recolher  a  contribuição  em  operações  registradas  na  contabilidade  como  "Incentivos  de  Vendas"  (conta  3.1.1.03)  e  "Juros  Recebidos"  (conta  3.2.1.02);  "Outras Receitas  Administrativas"  (conta  3.2.2.02)  "Outras Receitas Operacionais" (3.2.2.04).   Como já dito receitas de incentivo de vendas não integram a base  de cálculo da COFINS, nos termos do quanto já exposto.   3.4. Quanto ao recolhimento a menor da contribuição para o PIS a partir de  2002, tem­se o que segue:  3.4.1. Quanto ao ano­calendário 2002, consta à fl. 523 que:  No  período  relativo  a  dezembro  de  2002,  o  i.  agente  fiscal  entendeu  que  a  Impugnante  deixou  de  recolher  a  contribuição  em  operações registradas na contabilidade como "Incentivos de venda".   A  teor  do  quanto  já  exposto,  os  créditos  da  Ford  citados  nas  contas do período são, na verdade, reajuste do custo. São descontos  "a posteriori" concedidos pela montadora e que não integram a base  de cálculo da PIS, como já explicitado.   [...]  [haveria  de  ser  reconhecido] que  tal  “desconto”  tratava­se  de receita meramente financeira. Por ser assim, não há incidência do  PIS uma vez que receitas financeiras são tributadas à alíquota 0.  Além  disso,  há  que  se  destacar  que  a  partir  01.11.2002  a  incidência da PIS se dava de forma monofásica. As receitas de venda  da concessionária eram tributadas pela saída e sendo assim, não há  que se  falar nessa exigência no período em questão uma vez que os  créditos  da  montadora  para  a  concessionária  referem­se  a  valores  que já foram tributados.  3.4.2. Quanto aos anos­calendários 2003 e 2004, consta à fl. 523 e 524 que:  No  período  de  2003  e  2004,  o  i.  agente  fiscal  entendeu  que  a  Impugnante  deixou  de  recolher  a  contribuição  em  operações  registradas na contabilidade como "Outras receitas administrativas" .  A  teor  do  quanto  já  exposto,  os  créditos  da  Ford  citados  nas  contas  do  período  são,  na  verdade,  reajuste  do  custo. Decorrem de  descontos  concedidos  "a  posteriori"  pela  montadora  e  que  não  integram a base de cálculo da PIS, como já explicitado.   [...]  [haveria  de  ser  reconhecido] que  tal  “desconto”  tratava­se  de receita meramente financeira. Por ser assim, não há incidência do  PIS uma vez que receitas financeiras são tributadas à alíquota 0.  3.4.3. Quanto ao ano­calendário 2005, consta à fl. 524 que:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10909.003029/2005­96  Acórdão n.º 3202­00.387  S3­C2T2  Fl. 654          7 No  período  relativo  ao  ano  calendário  2005,  o  i.  agente  fiscal  entendeu  que  a  Impugnante  deixou  de  recolher  a  contribuição  em  operações registradas na contabilidade como "Incentivos de Vendas”  e “Incentivos de Vendas Coqueiro” .  A  teor  do  quanto  já  exposto,  os  créditos  da  Ford  registrados  como outras  receitas  financeiras são, na verdade,  reajuste do custo.  São descontos “a posteriori”  concedidos pela montadora e que não  integram a base de cálculo da PIS.  [...]  [haveria  de  ser  reconhecido] que  tal  “desconto”  tratava­se  de receita meramente financeira. Por ser assim, não há incidência do  PIS uma vez que receitas financeiras são tributadas à alíquota 0.  3.5. Ainda à fl. 524 a impugnante esclarece que:  [...] em razão do reduzido prazo para apresentação desta defesa  (se  comparado  à  enorme  quantidade  de  notas  fiscais  envolvidas),  parte  dos  documentos  ainda  está  sendo  providenciada  pela  Defendente  e  também  solicitados  à Montadora,  e  será  apresentada  oportunamente.  3.6. Relativamente ao pedido da impugnante, consta à fl. 525 que:  [...] evidenciada a total falta de fundamento da acusação fiscal, a  Defendente [...] requer seja o auto de infração julgado improcedente.  cancelando­se  a  incabível  exigência  fiscal  formulada  por  seu  intermédio, ao menos a parte em que comprovadamente não ocorreu  nenhuma  omissão  de  receita  determinando  seja  recalculado  os  valores autuados, tudo por ser medida de inteira JUSTIÇA!   4.  O  presente  processo  foi  encaminhado  a  esta  Delegacia,  nos  termos  do  despacho exarado à fl. 566.  5. É o relatório.”  O julgamento de primeira instância  foi  realizado pela 9ª Turma da DRJ em  São Paulo­I/SP, que, por unanimidade de votos, concluiu pela procedência do lançamento, nos  termos do Acórdão DRJ/SPO­I no 16­22.674, de 27/8/2009 (fls. 567/589), cuja ementa assim  dispôs:   “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  DECADÊNCIA.  SÚMULA  DO  STF  No  8/2008.  LEI  COMPLEMENTAR  No  128/2008 .  Em obediência  ao  expresso  na Súmula  do STF no  8/2008,  por  força  de  seu  efeito  vinculante, para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer  pagamento,  aplica­se  a  regra  do  inciso  I,  art.  173  do  CTN,  pouco  importando  se  houve ou não declaração, contando­se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Lei  Complementar  no  128/2008 revogou expressamente o disposto no art. 45 da Lei no 8.212/91.  COMERCIANTE  VAREJISTA  (CONCESSIONÁRIO  DE  VEÍCULOS).  HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO  PARA O PIS. INCENTIVOS DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE.  A  ocorrência  de  incentivos  de  vendas  que  são  concedidos  por  fornecedor  a  concessionário  de  veículos  não  autoriza  a  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS. (Art. 44 da MP no 1.991­15/2000 e, posteriormente, no art.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10909.003029/2005­96  Acórdão n.º 3202­00.387  S3­C2T2  Fl. 655          8 43 da MP no 2.158­35/2001; IN SRF no 54/2000 e IN SRF no 247/2002; inciso I do §  2o do art. 3o da Lei no 9.718/98; alínea “a” do inciso V do § 3o do art. 1o da Lei no  10.637/2002.)   RECEITA FINANCEIRA. ALÍQUOTA ZERO. INOCORRÊNCIA.  Os  efeitos  da  redução  a  zero  das  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS  incidentes  sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições  de  que  trata  o  Decreto  no  5.164/2002 passaram a ser percebidos apenas a partir de 2/8/2004.   ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E/OU  ILEGALIDADE  DE  NORMAS TRIBUTÁRIAS. ÂMBITO ADMINISTRATIVO.   Falece  competência  à  autoridade  administrativa  julgadora  para  apreciar  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento jurídico pátrio.  FASE  LITIGIOSA  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  Na  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal,  o  momento  processual  para  apresentação de provas é o definido pelo disposto no § 4o do art. 16 do Decreto no  70.235/72 e alterações posteriores.   Lançamento Procedente”  O  órgão  julgador  decidiu,  quanto  à  preliminar,  que  não  há  que  falar­se  de  decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito em relação a fatos geradores  ocorridos  no  ano  de  2000,  visto  que  não  houve  o  pagamento  da  contribuição  e  o  Auto  de  Infração foi lavrado em 29/9/2005, sendo cabível a aplicação do art. 173, I do CTN.   No mérito, no que respeita à alegação de inconstitucionalidade do art. 3o da  Lei  no  9.718,  de  1998,  que  serviu  de  fundamento  à  lavratura  do  auto  de  infração,  o  órgão  julgador concluiu pela sua falta de competência para apreciar a alegação, por se tratar de norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  nacional,  tratando­se  de  matéria  cuja  apreciação  é  reservada  ao  STF.  Quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  11/6/2000  a  31/10/2002,  assentou  que  a  substituição  tributária  é  dirigida  apenas  ao  fornecedor,  que deve  recolher a contribuição para o PIS devida pelo concessionário de veículos, calculada sobre o  preço de venda do fabricante dos veículos relacionados no art. 44 da MP no 1.991­15/2000 e no  art. 43 da MP no 2.158­35/2001; e que em observância ao disposto no caput do art. 6o  e seu  parágrafo único, da IN SRF no 54/2000, apenas é cabível ao concessionário de veículos excluir  da base de cálculo da contribuição para o PIS, por ele devida na condição de contribuinte, o  valor  que  corresponder  às  receitas  de  venda  dos  veículos  que  tenham  sido  faturados  pelo  próprio  concessionário;  daí  que  eventuais  créditos  conferidos  por  fabricante  em  favor  de  concessionário  de  veículos,  a  título  de  incentivos  de  venda,  não  podem  receber  tratamento  similar  às  receitas  de  venda,  nos  termos  do  caput  do  art.  6o  dessa  IN,  não  devendo  ser,  por  consequência, excluídos da base de cálculo da contribuição para o PIS nos registros contábeis  do concessionário de veículos. No que respeita aos fatos geradores ocorridos entre 1/11/2002 e  31/12/2004,  acrescentou  que: ●  quanto  ao  período  de dezembro/2002,  e  no  que  respeita  aos  fatos relacionados ao incentivo de vendas, é válido o acima consignado, vez que tem validade o  disposto no art. 43 da MP no 2.158­35/2001, com a inclusão de seu § 2o por meio do art. 64 da  Lei no 10.637/2002. Além disso, considerando­se o disposto no caput do art. 39 da IN SRF no  247/2002,  vale  para  esse  período,  a  exclusão  antes  referida,  da base  de  cálculo  por  parte  do  concessionário, da contribuição para o PIS por ele devida na condição de contribuinte. Visto  que  créditos  conferidos  a  título  de  incentivos  de  venda,  por  sua  natureza,  não  podem  ser  considerados receitas financeiras, não cabe invocar, para esse período, o disposto no Decreto no  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10909.003029/2005­96  Acórdão n.º 3202­00.387  S3­C2T2  Fl. 656          9 5.164/2004,  cujos  efeitos  foram  percebidos  apenas  partir  de  2/8/2004,  devendo­se,  então,  aplicar o disposto no art. 1o e seu § 1o da Lei no 10.637/2002; ● quanto ao período de janeiro a  dezembro/2003,  e  para  os  valores  havidos  como  receitas  financeiras,  não  cabe  invocar  o  disposto no Decreto no 5.164/2002, cujos efeitos foram percebidos somente partir de 2/8/2004;  para os valores havidos como créditos de incentivos de vendas, vale­se do afirmado nos itens  anteriores, sendo que ambos os casos são alcançados pelo disposto no art. 1o e seu §1o da Lei no  10.637/2002; ● quanto ao período de janeiro a dezembro/2004, tendo em vista que foram feitos  registros contábeis que refletem operações relacionadas a incentivos de vendas, cabe ser dado o  mesmo entendimento antes assentado, devendo aplicar­se o disposto no art. 1o e seu §1o da Lei  no 10.637/2002.   Consta  dos  autos  o  Termo  de  Transferência  de  Crédito  Tributário  de  fls.  495/501,  com  informação  nesse  Termo  de  que  em  1o/12/2005  os  débitos  de  PIS  ali  discriminados (no montante de R$ 17.638,04), bem como as multas de ofício correspondentes,  foram  transferidos  para  o  processo  no  10909­003281/2005­03,  de  31/10/2005,  referente  a  Pedido de Parcelamento de Débitos (fls. 502/506).  A  contribuinte  apresenta  recurso  às  fls.  595/619  e  documentos  anexos  (fls.  620/641),  ratificando  em  sua  integralidade  as  alegações  já  formuladas  por  ocasião  de  sua  impugnação e constantes do relatório da decisão recorrida. Pelo exposto, requer o provimento  do  recurso  voluntário,  e  que  seja  considerado  o  recolhimento  parcial  do  PIS  referente  a  parcelas  de  efetiva  receita  bruta  de  venda  de  serviços,  recebidas  como  "comissão  de  corretagem",  que  foram  objeto  de  parcelamento,  de  forma  a  modificar  o  entendimento  da  decisão recorrida.  É o relatório.  Voto              Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  razões por que dele tomo conhecimento.  Cumpre  observar,  inicialmente,  que  não  mais  faz  parte  do  contencioso  o  lançamento  pertinente  a  parcelas  contabilmente  registradas  a  título  de  “comissão/seguro  Unibanco”,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  requereu  o  parcelamento  dos  débitos  correspondentes,  conforme  informado  ao  final  do  relatório  deste  acórdão,  restando  a  inexistência de objeto a ser litigado.   Preliminar de decadência.   A questão pertinente à decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o  lançamento do PIS, suscitada em preliminar pela recorrente, respeita diretamente à vigência do  art. 45 da Lei no 8.212, de 1991, verbis:   “Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10909.003029/2005­96  Acórdão n.º 3202­00.387  S3­C2T2  Fl. 657          10 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada.”  Verifica­se  que  a  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nas  sessões  plenárias  ocorridas  em  11  e  12/6/2008,  tendo  sido  negado  provimento  aos  Recursos  Extraordinários  nos  560626,  556664,  559882  e  559943  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  declarada,  em  votação  unânime,  a  inconstitucionalidade  dos  dispositivos previstos nos arts. 45 e 46 da Lei no 8.212/91 e no parágrafo único do art. 5o do  Decreto­lei no 1569/77, do que decorreu a edição da Súmula Vinculante no 8 da Corte Maior.  Na  esteira  dessa  decisão,  os Ministros  do  STF  sumularam  em  12/6/2008  o  entendimento  de  que  os  dispositivos  que  tratam  dos  prazos  de  prescrição  e  decadência  em  matéria tributária são inconstitucionais, aprovando a Súmula Vinculante no 8, que assim dispôs,  verbis:   “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5o  do  Decreto­Lei  no  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  no  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  A  aprovação  dessa  Súmula  implica  a  vinculação  do  seu  entendimento  por  parte dos demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública.  Nesse  sentido  foi  o  pronunciamento  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  quando  instada  a  manifestar­se  acerca  de  diversos  aspectos  jurídicos  atinentes  à  repercussão desses novos comandos sobre a atividade de cobrança administrativa e judicial dos  créditos tributários por parte da União. Esse órgão pronunciou­se através do Parecer PGFN no  1437, de 11/7/2008,  aduzindo  inicialmente,  quanto  aos  efeitos das  súmulas vinculantes,  que,  verbis:   “16.  Constitui  a  súmula  vinculante  um  enunciado  geral,  abstrato,  impessoal  e,  sobretudo,  obrigatório,  cuja  carga  eficacial  se  projeta  com  força  cogente  sobre  os  seus  destinatários diretos, quais sejam, todos os órgãos jurisdicionais  e  da  Administração  Pública  direta  e  indireta,  nas  esferas,  federal,  estadual  e  municipal.  Reflexamente,  no  entanto,  é  possível  admitir­se  que  o  enunciado  vinculativo  acabe  por  alcançar as demais pessoas  físicas ou  jurídicas,  nas  interações  com o Poder Público.   17. Como decorrência dessa  força obrigatória, a inobservância  do  preceito  vinculativo  por  parte  dos  órgãos  judicantes  e  da  Administração Pública franqueia ao interessado a possibilidade  de  manejar  reclamação  constitucional  perante  o  Supremo  Tribunal Federal, prevista no art. 102, inciso I, “l”, da Carta de  1988, como mecanismo de garantia da autoridade das decisões  do  Excelso  Pretório,  sem  prejuízo  da  responsabilização  nas  esferas civil, administrativa e penal.”  Complementarmente,  esse  entendimento  teve  seguimento  com  o  Parecer  PGFN/CAT no 1617, de 1o/8/2008, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  justamente a  respeito da Súmula Vinculante no  8 do STF,  e que  foi  aprovado pelo Ministro de Estado da  Fazenda em 18/8/2008.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10909.003029/2005­96  Acórdão n.º 3202­00.387  S3­C2T2  Fl. 658          11 Considerando a  jurisprudência citada,  tenho que a matéria  já  foi examinada  com toda suficiência,  cumprindo ressaltar que a questão encontra­se pacificada no âmbito do  CARF, no sentido de adotar o prazo de cinco anos estabelecido no CTN, em face da retrocitada  Súmula Vinculante.  Em decorrência, há que se concluir que os prazos para constituir os créditos  decorrentes  de  contribuições  à  Seguridade  Social  são  os  de  cinco  anos  previstos  nos  artigos  150, § 4o ou 173, I do CTN. Destarte, afastada a incidência do art. 45 da Lei 8.212, de 1991,  resta decidir o termo inicial dos cinco anos previstos no CTN.  Contagem do prazo decadencial  Verifica­se  que  com  a  alteração  regimental  procedida  pela  Portaria MF  no  586,  de  21/12/2010,  que  acrescentou  o  art.  62­A1  ao Regimento  Interno  do CARF aprovado  pela  Portaria MF  no  256,  de  2009,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recursos  repetitivos (art. 543­C da Lei no 5.869/1973 – CPC, acrescido pelo art. 1o da Lei no  11.672/2008), devem ser observadas nos julgamentos dos recursos no âmbito deste Colegiado.  E em sede de recurso repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso  ora  sob  exame,  o  STJ  decidiu  que,  nos  tributos  cujo  lançamento  se  dá  por  homologação,  o  prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados a partir da ocorrência  do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento (art. 150, 4o do CTN), e do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de  ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, do CTN), como se verifica dos decisórios  do STJ que seguem, verbis:   “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4o,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10909.003029/2005­96  Acórdão n.º 3202­00.387  S3­C2T2  Fl. 659          12 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  [sic]  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período  de  janeiro  de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  (Recurso Especial no 973.733/SC – 1ª Seção – Rel. Ministro Luiz  Fux, 12/8/2009)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS. ART. 173, I, DO CTN.  DECADÊNCIA  CONSUMADA.  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  REGIME  DO  ART.  543­C  DO  CPC  (RECURSOS  REPETITIVOS).  1. Em se  tratando de constituição do crédito tributário, em que  não houve o recolhimento do  tributo, como o caso dos autos, o  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10909.003029/2005­96  Acórdão n.º 3202­00.387  S3­C2T2  Fl. 660          13 fisco dispõe de cinco anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Somente  nos  casos  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, em que o pagamento foi feito antecipadamente, o  prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4º,  do CTN).   2.  Precedente  representativo  da  controvérsia:  REsp  n.  973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.8.2009.   3. Na espécie, os tributos são referentes ao período de 31.1.1993  a 31.12.1993 e a União Federal somente lavrou auto de infração  contra  a  empresa  recorrida  em  29.11.1999,  evidenciando­se,  assim, o transcurso do lapso decadencial.   4. Agravo regimental não provido.  (Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  no  674.497/PR  –  2ª  Turma – Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 20/8/2009)  A matéria é exatamente a mesma. Apenas que, no caso em exame, verifica­se  que o lançamento refere­se a fatos geradores do PIS ocorridos entre 31/1 e 31/8/2000, e que o  Auto de Infração foi perfectibilizado em 29/9/2005, data em que dele a autuada tomou ciência.  Tendo  em  vista  que  no  Auto  de  Infração  não  constam  pagamentos  em  relação  aos  fatos  geradores apurados, considera­se estar diante de hipótese em que o prazo para lançamento está  vinculado  ao  art.  173,  I,  do CTN,  de  forma que o  prazo  decadencial  passou  a  ser  contado  a  partir do primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, 1o/1/2001, tendo findado em 31/12/2005.   Decorre,  daí,  que  o  lançamento  foi  efetuado  dentro  do  prazo  permitido  à  Fazenda Nacional para que formalizasse a exigência da obrigação tributária, razão pela qual é  de se rejeitar a preliminar suscitada.  Base de cálculo do PIS ­ período de 1o/1/2000 a 30/11/2002  A  recorrente  alega  que  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  PIS  de  valores  classificados  como  “notas  de  crédito”  e  “incentivos  de  venda”,  recebidos  da  Ford,  não  tem  sustentação  constitucional,  em  vista  de  o  Fisco  se  ter  valido  do  alargamento  do  conceito  de  faturamento estabelecido no § 1o do art. 3o da Lei no 9.718, de 1998, conforme jurisprudência  trazida em seu recurso.  Trata­se de alegação em relação à qual há de se dar razão à recorrente, visto  que  essa  norma  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  quando  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  nos  346.084,  357.950,  358.273  e  390.840,  em  que  restou  decidido  que  as  receitas  passíveis  de  tributação  pelas  contribuições  aqui  tratadas  são  apenas as decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços.  O Excelso Pretório  resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer  ao  tema a existência de repercussão geral da questão constitucional, reafirmando a jurisprudência  da Corte acerca da inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/98, através do RE  585.235/MG, Relator o Ministro Cezar Peluso, em acórdão assim ementado (DJ 28/11/2008),  verbis:  “RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3o, § 1o, da Lei no  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE no  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1o.9.2006;  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10909.003029/2005­96  Acórdão n.º 3202­00.387  S3­C2T2  Fl. 661          14 REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3o, § 1o, da Lei no 9.718/98.”   Como já referido no tópico anterior, e nos termos do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF antes  transcrito,  as decisões do Supremo Tribunal Federal  sobre  tema com  repercussão geral (art. 543­B do CPC, incluído pela Lei no 11.418/2006), devem ser observadas  nos julgamentos dos recursos no âmbito deste Colegiado.  Em face da repercussão geral decorrente da decisão do STF, há que afastar da  base  de  cálculo  do  PIS  as  exigências  fiscais  consideradas  como  receitas  que  não  se  caracterizem como de  faturamento, por  ter  sido declarada  a  inconstitucionalidade do § 1o do  art. 3o da Lei no 9.718/1998.  Isso implica o provimento do recurso nesta parte, com exclusão  das  parcelas  incluídas  pelo  Fisco  a  título  de  “notas  de  créditos”  e  “incentivos  de  vendas”,  referentes a fatos geradores ocorridos de 01/01/2000 até 30/11/2002.   PIS não cumulativo ­ período de 1o/12/2002 a 31/12/2004  A partir  de  1o/12/2002 passou  a  viger  a  Lei  no  10.637/2002 que  instituiu  o  PIS no sistema não­cumulativo. Dispôs o seu art. 8o, verbis:  “Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:  (...)  VII – as receitas decorrentes das operações:  (...)  b)  sujeitas  à  substituição  tributária  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep;  (...)” (destaquei)  As receitas dos produtos vendidos pela recorrente enquadram­se no disposto  no inciso VII, “b”, retrotranscrito, devendo ser deixado claro que essa substituição é destinada  ao  fornecedor  dos  produtos,  que  deve  recolher  a  contribuição  ao  PIS  devida  pelos  concessionários de veículos, calculada sobre o preço de venda do fabricante.   A  respeito  desse  sistema  assim  dispuseram  os  arts.  5o  e  38  do  Decreto  no  4.524/2002, que regulamentou as contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, vigente a partir de  18/12/2002, verbis:  Art.  5º  Os  fabricantes  e  os  importadores  dos  veículos  classificados  nos  códigos  84.32,  84.33,  87.01,  87.02,  87.03  e  87.11,  e  nas  subposições  8704.2  e  8704.3,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, são  responsáveis, na condição de substitutos, pelo recolhimento das  contribuições devidas pelos comerciantes varejistas, nos termos  do  art.  48  deste  Decreto  (Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  art.  43,  e Medida Provisória  nº  75,  de 24 de outubro  de  2002, art. 18).  §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  exime  o  fabricante  ou  importador  da  obrigação  do  pagamento  das  contribuições  na  condição de contribuinte.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10909.003029/2005­96  Acórdão n.º 3202­00.387  S3­C2T2  Fl. 662          15 (...) Art.  38.  Os  comerciantes  varejistas  de  veículos  sujeitos  ao  regime de substituição na forma do caput do art. 5º, para efeito  da  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  excluir  da  receita  bruta  o  valor  das  vendas  desses  produtos,  desde que a substituição tenha sido efetuada na aquisição.  § 1º O valor a  ser excluído da base cálculo não compreende o  preço de  vendas das  peças,  acessórios  e  serviços  incorporados  aos produtos pelo comerciante varejista.  (...)” (destaquei)  Como destacado no art. 38 acima transcrito, a exclusão da base de cálculo da  contribuição limita­se exclusivamente à receita da venda dos produtos indicados no art. 5o do  Decreto.  Tal  receita  é  representada  pela  quantia  paga  pelo  comprador  e  recebida  pelo  comerciante  varejista,  constante  da  nota  fiscal  de  venda  ao  consumidor.  Daí  que  não  cabe  excluir da base de cálculo do PIS as receitas estranhas a essa venda, como se verifica do caso  em exame, em que foi apurado o recebimento de valores da Ford, sob denominações de “CRED.  ADM. FORD” e “SUBVENÇÃO DE JUROS FLOOR PLAN”, que nada mais são do que incentivos de  venda.  Sobre  a  matéria  já  existe  consulta  específica,  respondida  pela  Solução  de  Consulta no 2/2003 da SRRF/5ª RF/Disit, cuja ementa dispôs, verbis:   “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ementa:  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  VEÍCULOS.  COMERCIANTE  VAREJISTA.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCENTIVO DE VENDAS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Créditos  efetuados  por  fabricante  de  veículos  em  favor  de  comerciante  varejista,  no  âmbito  de  programa  de  incentivo  de  vendas, não se enquadram como "receitas de venda", para efeito  do disposto no art. 6o da IN SRF no 54, de 2000, e não devem ser  excluídos da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep.  Dispositivos Legais: art. 43 da MP no 2.158­35, de 2001, art. 64  da Lei no 10.637, de 2002, art. 6o da  IN SRF no 54, de 2000, e  art. 1o da IN SRF no 112, de 2000.”  Destarte, e conforme a legislação indicada, resta claro que esses créditos não  podem ser classificados como receitas de venda, devendo ser normalmente tributados pelo PIS.  De  outra  parte,  também  não  tem  fundamento  a  pretensão  da  recorrente  de  classificar  tais  créditos  como  receitas  financeiras,  com  vistas  à  incidência  da  contribuição  mediante redução para alíquota zero.   Tal redução, aplicável às receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  ao  PIS,  passou  a  vigorar  apenas com a vigência do Decreto no 5.164/2004, com efeitos a partir de 2/8/20042.                                                               2  “Art.  1º    Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas pelas pessoas  jurídicas sujeitas ao regime de incidência não­cumulativa das referidas contribuições.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio e  as decorrentes de operações de hedge.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10909.003029/2005­96  Acórdão n.º 3202­00.387  S3­C2T2  Fl. 663          16 No  caso  em  exame,  como  tais  créditos  não  podem  ser  classificados  como  receitas  financeiras,  devem  ser  tributados  com  base  no  disposto  no  art.  1o,  §  1o  da  Lei  no  10.637/2002, verbis:  “Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  (...)”  Em  face  aos  elementos  contidos  nos  autos,  há  que  se  considerar  correto  o  tratamento adotado pelo Fisco no que respeita à tributação desses valores, pertinentes aos fatos  geradores de 1o/12/2002 a 31/12/2004.  Diante do exposto, voto por que seja rejeitada a preliminar de decadência, e  no mérito, seja dado provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as exigências do PIS  correspondentes ao período de 1o/1/2000 a 30/11/2002.  José Luiz Novo Rossari                                                                                                                                                                                                                 Art. 2º   O disposto no  art. 1º aplica­se,  também,  às pessoas  jurídicas que  tenham apenas parte de  suas  receitas  submetidas ao regime de incidência não­cumulativa.  Art.  3º    Este Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo  efeitos  a  partir  de  2  de  agosto  de  2004.”                  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10909.003029/2005­96  Acórdão n.º 3202­00.387  S3­C2T2  Fl. 664          17                 Fl. 17DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

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Numero do processo: 10240.000697/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão/contradição no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir a omissão/contradição apontada, dando-lhe efeitos infringentes na parte em que o saneamento da omissão necessariamente conduzir a alteração no resultado do julgamento. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 2401-001.992
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos de declaração para reratificar o Acórdão no 240101.672, passando a: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer as competências 12/2002 e 01 a 03/2003.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão/contradição no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir a omissão/contradição apontada, dando-lhe efeitos infringentes na parte em que o saneamento da omissão necessariamente conduzir a alteração no resultado do julgamento. Embargos Acolhidos em Parte.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos de declaração para reratificar o Acórdão no 240101.672, passando a: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer as competências 12/2002 e 01 a 03/2003.

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ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL  DOESTADO DE RONDÔNIA ­ EMATER/RO    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO/CONTRADIÇÃO  NO  ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Restando  comprovada  a  omissão/contradição  no  Acórdão  guerreado,  na  forma suscitada pela Embargante, impõe­se o acolhimento dos Embargos de  Declaração  para  suprir  a  omissão/contradição  apontada,  dando­lhe  efeitos  infringentes  na  parte  em  que  o  saneamento  da  omissão  necessariamente  conduzir a alteração no resultado do julgamento.  Embargos Acolhidos em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  parcialmente os embargos de declaração para re­ratificar o Acórdão no 2401­01.672, passando  a: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer as  competências 12/2002 e 01 a 03/2003.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator       Fl. 385DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 386DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10240.000697/2008­13  Acórdão n.º 2401­01.992  S2­C4T1  Fl. 386          3   Relatório  Cuida­se  de  Embargos  de  Declaração,  fls.  382/383,  apresentados  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  desafiando  o  Acórdão  n.º  2401­01.672  de  Lavra  da  Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção do CARF.  No decisum embargado, decidiu­se:  ACORDAM os membros do Colegiado, I) por maioria de votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  oficio,  para  restabelecer  as competências 01 a 03/2003.Vencidos os conselheiros Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira (relator) e Marcelo Freitas de  Souza Costa, que negavam provimento.  II) Por unanimidade de  votos, negar provimento ao recurso voluntário. Designado para  redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Kleber Ferreira de  Araújo.  O processo em questão diz respeito a NFLD n.º 37.116.875­9, na qual foram  lançadas contribuições patronais para a Seguridade Social, em razão da perda pela notificada  da isenção da cota patronal, motivada pelo descumprimento de requisitos legais exigidos para  fruição do benefício.  Órgão de  julgamento de primeira instância decidiu reconhecer a decadência  para as competências até 03/2003 e recorreu de ofício de sua decisão com arrimo no art. 366,  inciso,  §§ 2.º  e 3.º  do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado pelo Decreto n.º  3.048/1999.  A Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção do CARF  decidiu  restabelecer as  competências de 01  a 03/2003, por  entender que  na  espécie  inexistiu  pagamento  antecipado,  posto  que  a  instituição,  por  se  considerar  isenta,  recolhia  apenas  a  contribuição  dos  segurados,  aplicou  para  a  contagem  do  lapso  decadencial  o  art.  173,  I,  do  CTN.  Contra  esse decisum  a  Fazenda Nacional  interpôs  embargos  de  declaração,  sob  a  alegação  de  que  o  prazo  decadencial  somente  teria  começado  a  fluir,  na  situação  sob  análise,  a  partir  da  data  do  cancelamento  da  isenção,  ou  seja,  após  a  emissão  do  Ato  Cancelatório n.º 001/2005, de 21/02/2005. Nesse sentido, o acórdão embargado, ao não tratar  dessa particularidade, incorreu em omissão.  Por outro  lado, entende a embargante que ocorreu erro material no acórdão  do CARF, posto que para a competência 12/2002, pela aplicação do art. 173, I, do CTN, não  haveria o que se falar em decadência, haja vista que o termo inicial para a contagem somente se  daria  em  01/01/2004.  Afirma  que  na  data  da  ciência  do  lançamento,  em  22/04/2008,  não  houvera transcorrido o prazo decadencial.  Por  fim,  suscita  uma  contradição  no  voto  condutor  do  acórdão,  que  mencionou  ter  sido  atingido  pela  decadência  o  período  de  04  a  12/2003  por  existirem  Fl. 387DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 recolhimentos  antecipados  para  tais  competências.  Alega  que  para  essas  competências,  nem  com a aplicação do art. 150, § 4.º, do CTN, se poderia reconhecer a decadência.  É o relatório.  Fl. 388DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10240.000697/2008­13  Acórdão n.º 2401­01.992  S2­C4T1  Fl. 387          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  Embora  não  reconheça  a  suscitada  omissão  acerca  da  não  consideração  da  data da  emissão do Ato Cancelatório de  Isenção como dies a quo  para  a  contagem do  lapso  decadencial, posto que esse Conselheiro entende ser irrelevante essa questão, devo considerar  que houve, no mínimo, omissão quanto ao reconhecimento da decadência para a competência  12/2002, posto que não ficou assentado no acórdão a justificativa para tal conclusão.  Também não tenho como esconder que a menção a ocorrência da decadência  para as competências de 04 a 12/2003 representa contradição entre os fundamentos da decisão  e as conclusões.  Esses  fatos  levam­me a entender que os embargos  são cabíveis, nos  termos  do art. 65 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Também reconheço que a PFN possui legitimidade para apresentar o recurso,  além de que o fez dentro do prazo regimental.  Merecem conhecimento os embargos.  Da decadência  Um primeiro  aspecto  ventilado  pelo  órgão  embargante  é  a  correlação  entre  termo  inicial  do  prazo  de  decadência  e  a  data  de  prolação  do  ato  cancelatório  de  isenção.  Entende a PFN que,  somente após  a  emissão do ato cancelatório,  teria  início a contagem do  prazo decadencial, uma vez que o Fisco até aquele momento estaria  impedido de constituir o  crédito tributário.   A primeira vista essa tese é tentadora, todavia, um estudo mais aprofundado  do tema leva a conclusão em sentido contrário. A razão de existir do instituto da decadência é  impedir que as relações jurídicas se prolonguem indefinidamente no tempo. A sua aplicação no  direito tributário visa à estabelecer um prazo limite para que o Fisco possa exercer o seu direito  de efetuar o lançamento.  Se o direito não é exercido dentro do prazo previsto na legislação, o qual para  as contribuições sociais passou a ser de cinco anos com a edição da Súmula Vinculante STF n.º  08, de 12/06/2008, o contribuinte livra­se da obrigação de pagar o tributo relativo ao período  que caducou.  Fl. 389DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Verifica­se que, no  caso das  entidades que detinham o direito  à  isenção  do  recolhimento da cota patronal reconhecido pela Administração Tributária, de fato o lançamento  somente poderia ser efetuado após o cancelamento da benesse fiscal. Todavia, há de se levar  em  conta  que  a  prerrogativa  de  cancelar  a  isenção  era  da  próprio  Fisco,  caso  a  empresa  incorresse  em  descumprimento  de  algum  dos  requisitos  necessários  à  manutenção  da  sua  condição de isenta.  Diante dessa constatação, não devo admitir que o dies a quo para a fluência  do prazo decadencial seja estabelecido em função da data de prolação do ato cancelatório, uma  vez  que  esse  estaria  a  depender  de providência  da Administração Tributária. A prevalecer  o  entendimento  da  embargante,  poder­se­ia  cair  na  seguinte  situação,  que  considero  absolutamente absurda: após o quinto ano da ocorrência dos fatos geradores, o Fisco emite ato  cancelatório  de  isenção  e  a  partir  desse marco  passaria  a  se  contar  os  cinco  anos  do  prazo  quinquenal, levando a possibilidade de se exigir o tributo para fatos geradores ocorridos há dez  anos.  Assim, por entender que na aplicação do art. 173, I, do CTN1 o primeiro dia  seguinte do exercício em que o lançamento poderia ser efetuado, mesmo para as entidades que  gozavam  da  isenção,  deve  ser  contado  a  partir  da  data  do  vencimento  do  prazo  para  recolhimento do tributo, não devo alterar o meu posicionamento quanto a essa questão, tendo  esse arrazoado sido articulado apenas para esclarecer uma possível obscuridade cometida em  meu voto.  Quanto  à  exclusão  da  competência  12/2002,  reporto­me  às  minhas  considerações no parágrafo anterior para concluir que efetivamente não houvera transcorrido o  prazo  decadencial  na  data  da  ciência  do  lançamento  para  essa  competência,  uma  vez  que  o  vencimento da mesma deu­se no início de janeiro do ano seguinte, portanto, o primeiro dia do  exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado corresponde ao primeiro dia  do  ano  de  2004.  Como  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  22/04/2008,  não  há  como  se  reconhecer a decadência quinquenal para a mesma.  Nesse sentido, devem ser dados efeitos infringentes aos embargos, eis que a  alteração  da  decisão  embargada  surge  como  consequência  natural  do  próprio  saneamento  da  omissão.  Também não tenho como esconder que a menção a ocorrência da decadência  para as competências de 04 a 12/2003 representa contradição entre os fundamentos da decisão  e as conclusões. Assim, onde no corpo do voto se lê:  Quanto  ao  período  de  04  a  12/2003,  o  Discriminativo  Analítico  do  Débito  DAD está a mostrar que houve recolhimentos além daqueles relativos a contribuição  dos  segurados,  ver  fls.  08/09,  pelo  que  se  conclui  que  transcorreu  o  prazo  decadencial para as mesmas, nos termos do art. 150, § 4. , do CTN.  Passe­se a entender da seguinte maneira:  Quanto ao período de 04 a 12/2003, sequer houve o transcurso do prazo pela  contagem prevista na regra do art. 150, § 4. , do CTN, portanto, não há o que se falar  em decadência.                                                              1 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)      Fl. 390DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10240.000697/2008­13  Acórdão n.º 2401­01.992  S2­C4T1  Fl. 388          7 Diante  de  todos  exposto,  voto  por  conhecer  dos  embargos  e  acolhê­los  parcialmente de modo que se re­ratifique o Acórdão n.º 2401­01.672 passando a: a) seja dado  provimento ao recurso de ofício restabelecendo as competências 12/2002 e 01 a 03/2003.   Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 391DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10640.003235/2010-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2008 a 22/09/2010 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3403-001.188
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.003235/2010­51  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3403­01.188  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de setembro de 2011  Matéria  PIS   Recorrente  JOSE MARIA RODRIGUES E FILHOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2008 a 22/09/2010  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.    O  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  somente  pode  ser  objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.    INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.    Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.       Fl. 81DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Winderley Morais Pereira, Domingos de Sá Filho, Liduína Maria Alves Macambira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento, que passo a transcrever.    “A contribuinte aqui identificada requereu em 23/12/2008 junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Juiz  de  Fora/MG,  a  restituição de valores recolhidos a título de PIS e de Cofins nos  períodos  compreendido  entre  04/09/2007  e  21/11/2008,  totalizando em valores corrigidos R$ 69.623,22 e R$ 15.115,51,  alegando  se  constituir  em  consumidora  final  de  combustível  e  fazendo referência à Lei 9.990/2000 (fls. 01/02).  A DRF­JFA/MG. por  intermédio do Despacho Decisório de fls.  16/17,  indeferiu  o  pedido  de  restituição  da  contribuinte  (fls.  01/04)  e  não  homologou  as  compensações  vinculadas  ao  presente processo (fls. 14/15).  O  processo  n°  10640.720545/2010­34  foi  formalizado  para  controle  manual  das  DCOMP  n°  33794.40260.300910.1.3.04­ 3490 e n° 26515.64806.22101 P.1.3.04­ 3590 apresentadas com  vinculação ao direito creditório que não foi reconhecido.  Cientificada  da  decisão  em  02/02/2010  (fl.  27),  a  contribuinte  manifestou  sua  inconformidade,  às  fls.  28/42,  em  09/12/2010,  alegando, em síntese:  .  apresentou  pedido  de  restituição  relativo  ao  pagamento  indevido ou a maior, a título de PIS incidente sobre combustível  adquirido  por  consumidor  final,  no  período  de  setembro/2007  até novembro/2008, sendo esse crédito utilizado nas declarações  de  compensação  formuladas  eletronicamente,  sob  o  n°  33794.40260.300910.1.3.04­3490 e 26515.64806.221010.1.3.04­ 3590;  .  com  as  mudanças  havidas  na  legislação,  embora  nem  as  distribuidoras e tampouco as refinarias se submetessem mais às  regras  da  substituição  tributária  do PIS  e  da Cofins,  o  certo  é  que a carga tributária foi mantida inalterada;  . sob o regime da substituição tributária, a Instrução Normativa  SRF n° 6, de 1999, permitia a imediata restituição dos valores de  PIS  e Cofins pagos em substituição  tributária pela ausência de  operação  no  varejo,  ex  vi  artigo  150,  §  7°,  da  Constituição  Federal;  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10640.003235/2010­51  Acórdão n.º 3403­01.188  S3­C4T3  Fl. 2          3 .  a  partir  do  momento  em  que  se  extinguiu  o  regime  de  substituição tributária da Cofins e do PIS e se manteve a mesma  carga  tributária,  passando  ó  encargo  tributário  a  ser  exigido  embutido  no  preço  praticado  pelas  refinarias  e  repassado  veladamente aos contribuintes, que não mais puderam requerer  o  ressarcimento  com  base  na  IN  SRF  n°  6,  de  1999,  desrespeitou­se o artigo 150, § 7 °, da Constituição Federal;  .  subsiste  o  direito  de  restituição  dos  valores  de  PIS  e  Cofins  pagos  nas  aquisições  de  combustíveis  diretamente  das  distribuidoras, pelo encargo tributário veladamente embutido em  uma operação  inexistente  (operação de varejo),  em respeito ao  preceito contido no § 7º do artigo 150 da Constituição;  .  foi  igualmente violado o artigo 110 da Lei no 5.172, de 25 de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional, CTN;  . a extinção da substituição tributária pelas MP n° 1.991­15, de  20  2.158­35,  de  2001,  não  encontra  amparo  legal,  porque  afronta  o  disposto  no  artigo,  246  da  Constituição  que  impede  que  medidas  provisórias  regulamentem  texto  da  Constituição  que  tenha  sido alterado por  emendas  constitucionais  datadas a  partir de janeiro de 1995 até setembro de 2001;  .  sobre  os  valores  requeridos  há  de  ser  acrescida  a  devida  atualização  monetária,  conforme  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  retroativa  à  data  de  apuração  dos  valores;  . a presente defesa alcança as declarações de compensação, que  devem  permanecer  com  exigibilidade  suspensa  na  forma  do  artigo 151 do CTN.”    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  manteve  a  decisão  da  Autoridade Administrativa. A decisão da DRJ foi assim ementada:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 04/09/2007 a 21/11/2008   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS.  Somente são passíveis de restituição e compensação os créditos  comprovadamente  existentes,  devendo  estes  gozar  de  liquidez  e  certeza.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 04/09/2007 a 21/11/2008   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Cofins.  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 Somente são passíveis de restituição e compensação os créditos  comprovadamente  existentes,  devendo  estes  gozar  de  liquidez  e  certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente    Direito Creditório Não Reconhecido”    Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  repisando as alegações já apresentadas na impugnação.           É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Buscando um melhor deslinde da questão é necessário relembrar os ditames  normativos  que  disciplinam  a  substituição  tributária  referente  às  vendas  realizadas  pelas  refinarias de petróleo.  O  art.  4°,  da  Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  instituiu  a  substituição tributária.  “Art. 4° As refinarias de petróleo,  relativamente às vendas que  fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de  contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art.  2°,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás.  Parágrafo  único. Na hipótese  deste  artigo,  a  contribuição  será  calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por  quatro.”    Em fevereiro de 1999 entrou em vigor a Medida Provisória n° 1.807, de 28  de janeiro de 1999 que retirou o GLP­  Gás Liquefeito de Petróleo do art. 4° da Lei nº 9.718 ,  de 27 de novembro de 1998:    “Art. 4° O disposto no art. 4° da Lei n° 9.718, de 1998, aplica­ se, exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva  e óleo diesel.  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10640.003235/2010­51  Acórdão n.º 3403­01.188  S3­C4T3  Fl. 3          5 Parágrafo único. Nas vendas de óleo diesel ocorridas a partir de  1°  de  fevereiro  de  1999,  o  fator  de  multiplicação  previsto  no  parágrafo único do art. 4° da Lei n°9.718, de 1998, fica reduzido  de quatro para três inteiros e trinta e três centésimos.  Posteriormente,  com  a  edição  da  Medida  Provisória  n.°1.858­6,  de  29  de  junho de 1999, o Gás Liquefeito de Petróleo voltou a ser tratado pelo art. 4° da Lei 9.718/98:    “Art. 40 O disposto no art. 4° da Lei n° 9.718, de 1998, aplica­ se,  exclusivamente,  em  relação  às  vendas  de  gasolina  automotiva, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo ­ GLP.  Parágrafo único. Nas vendas de óleo diesel ocorridas a partir de  1°  de  fevereiro  de  1999,  o  fator  de  multiplicação  previsto  no  parágrafo  único  do  art.  40  da  Lei  n°9.718,  de  1998,  fica  reduzido de quatro para três inteiros e trinta e três centésimos.”    Apesar de todo o histórico normativo e suas idas  e vindas, a lide da questão  se prende as definições  da IN SRF nº 006, de 29 de janeiro de 1999 que trouxe a possibilidade  da  restituição pelos  consumidores  finais Pessoa  Jurídica,  dos valores da Cofins  retidos pelas  refinarias de petróleo, na condição de substituto tributário.   “Art. 6º Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o   ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo  anterior,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente à distribuidora.  § 1º Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a  distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de  sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido.  §  2º  A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2º,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos.  § 3º O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido  mediante  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  a  base  de  cálculo referida no parágrafo anterior.  § 4º O ressarcimento de que trata este artigo dar­se­á mediante  compensação  ou  restituição,  observadas  as  normas  estabelecidos  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  021,  de  10  de  março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7º a 14  desta Instrução Normativa.”    Essa sistemática de substituição tributária perdurou até 30 de junho de 2000,  conforme disposto pela Medida Provisória n° 1.991­15, de 10 de março de 2000:  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6   “Art  2°  Os  artigos  3°,  4°,  5°e  6°  da  Lei  n°9.718,  de  27  de  novembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:  Art. 4° As contribuições para os Programas de Integração Social  e Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP e  para o Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS devidas  pelas  refinarias  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com base nas seguintes alíquotas:  1­ três inteiros e vinte e cinco centésimos por cento e quinze por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolina automotiva e de gás liquefeito de petróleo ­ GLP;  II  ­  dois  inteiros  e  oito  décimos  por  cento  e  treze  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  óleo  diesel;   III  ­  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades.  (...)  Art.  43.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:  1­  gasolina  automotiva,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida  por  distribuidores e comerciantes varejistas.  (...)  Art. 46. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  II  ­  no  que  se  refere  à  nova  redação  dos  arts.  4°  a  6'  da  Lei  n°9.718,  de  1998,  e  ao  art.  43  desta  Medida  Provisória,  em  relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de julho de  2000, data em que cessam os efeitos das normas constantes dos  arts. 4° a 6° da Lei n° 9.718, de 1998, em sua redação original, e  dos arts. 4° e 5° desta Medida Provisória.    Com a edição da MP n° 1.991­15 foi extinta a substituição tributária prevista   no art. 4° da Lei nº 9.718/98.  Assim a restituição aos consumidores finais da COFINS retida  pelas refinarias, prevista na Lei nº 9.718/98, vigorou no período de 01 de fevereiro de 1999 a  30 de junho de 2000.  A  exigência  do  pagamento  da  Cofins  pelas  refinarias  na  condição  de  substituto tributário está prevista no art. 4º da Lei nº 9.718/98, fato inconteste, sendo a retenção  e o recolhimento pela refinaria, legal e obrigatório.   A  administração  tributária  decidiu  por  Instrução  Normativa,  que  o  valor  recolhido de Cofins na comercialização pelas refinarias de gasolina e óleo diesel, diretamente  para os consumidores finais poderia ser restituída. Entretanto, esta possibilidade ficou restrita  ao período de 01/02/1999 a 30/06/2000.  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10640.003235/2010­51  Acórdão n.º 3403­01.188  S3­C4T3  Fl. 4          7 No  caso  em  tela  a  Recorrente  quer  ver  restituído  valores  recolhidos  de  COFINS no período de  04/09/2007 a 21/11/2008, período em que não mais existia a apuração  no regime de substituição tributária.  Também para o período solicitado a restituição prevista na IN SRF nº 006/99  também não existia, visto a sua revogação pela IN SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002. In  Verbis.    “Art.  108.  Ficam  formalmente  revogados,  sem  interrupção  de  sua força normativa:  (...)   IV – as Instruções Normativas SRF no 62/89, de 22 de junho de  1989, no 26/94, de 14 de abril de 1994, no 6/99, de 29 de janeiro  de 1999, no 24/99, de 25 de fevereiro de 1999, no 37/99, de 5 de  abril de 1999, no 47/99, de 28 de abril de 1999, no 145/99, de 9  de  dezembro  de  1999,  no  54/00,  de  19  de  maio  de  2000,  nº  112/00,  de  19  de  dezembro  de  2000,  nº  40,  de  25  de  abril  de  2001, nº 75, de 13 de setembro de 2001, nº98, de 5 de dezembro  de  2001,  nº  199,  de  12 de  setembro  de 2002,  nº  209,  de  27  de  setembro de 2002,  e nº 215, de 7 de outubro de 2002;  e V – o  disposto nas Instruções Normativas SRF nº 104, de 24 de agosto  de  1998,  e  nº  152,  de  16  de  dezembro  de  1998,  quanto  à  determinação  das  bases  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins.”    No  Recurso  são  feitas  diversas  alegações  de  ofensa  a  princípios  constitucionais e questionamentos sobre a constitucionalidade das alterações promovidas pela  MP 1.991­15 na sistemática de substituição tributária criada pela Lei nº 9.718/98. Em que pese  as  alegações  da  Recorrente,  as  turmas  do  CARF  estão  impedidas  de  manifestação  sobre  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária,  diante  da  emissão  da  súmula  nº  2  do  CARF,   publicada no DOU de 22/12/2009.  “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Quanto  a  discussão  sobre  o  pedido  de  correção  monetária  dos  créditos  da  PER/DCOMP, entendo estar prejudicada, em razão da não homologação dos créditos.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.       Fl. 87DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8   Winderley Morais Pereira                               Fl. 88DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 13738.001965/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 NATUREZA DOS RENDIMENTOS. VERIFICAÇÃO EM LANÇAMENTO DE GLOSA DE DEDUÇÕES. POSSIBILIDADE. A base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas compreende tanto os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário quanto as deduções permitidas pela legislação, e o lançamento desse tributo envolve a mensuração de sua base de cálculo. Como o art. 145, inciso I, do CTN permite a alteração do lançamento em virtude de impugnação do sujeito passivo, o julgador administrativo pode analisar todos os aspectos da base de cálculo, em especial porque é vedado ao contribuinte retificar declaração de exercício fiscalizado. Assim, é possível se analisar pedido de isenção de rendimentos, mesmo que o lançamento não envolva essa matéria. RENDIMENTOS ISENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios Súmula CARF no 63. Hipótese em que a isenção foi reconhecida a partir de ano-calendário posterior ao do lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.359
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. O Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos votou pelas conclusões.
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  NATUREZA  DOS  RENDIMENTOS.  VERIFICAÇÃO  EM  LANÇAMENTO DE GLOSA DE DEDUÇÕES. POSSIBILIDADE.  A base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas compreende tanto  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  durante  o  ano­calendário  quanto  as  deduções permitidas pela legislação, e o lançamento desse tributo envolve a  mensuração de sua base de cálculo.  Como  o  art.  145,  inciso  I,  do  CTN  permite  a  alteração  do  lançamento  em  virtude  de  impugnação  do  sujeito  passivo,  o  julgador  administrativo  pode  analisar todos os aspectos da base de cálculo, em especial porque é vedado ao  contribuinte retificar declaração de exercício fiscalizado.  Assim, é possível se analisar pedido de isenção de rendimentos, mesmo que o  lançamento não envolva essa matéria.  RENDIMENTOS ISENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios ­ Súmula CARF no 63.  Hipótese  em  que  a  isenção  foi  reconhecida  a  partir  de  ano­calendário  posterior ao do lançamento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 55DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 13738.001965/2008­11  Acórdão n.º 2101­01.359  S2­C1T1  Fl. 47          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  O  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  votou  pelas  conclusões.    (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Gilvanci  Antônio  De  Oliveira  Sousa,  Celia  Maria  de  Souza  Murphy, José Evande Carvalho Araujo, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  3  a 5,  referente  a  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercício  2006,  para  glosar  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar no valor de R$3.680,35, acrescido de multa de ofício e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fl.  1),  acatada como tempestiva, onde afirma que é portador de nefropatia grave (insuficiência renal  crônica), em tratamento de hemodiálise, e que só agora ficou sabendo do direito de usufruir da  isenção do Imposto de Renda, e que por isso fez declarações retificadoras em 28 de julho de  2008 e pediu a restituição dos valores pagos em 17 de agosto de 2008.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 26):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2006   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a matéria  na  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Fl. 56DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 13738.001965/2008­11  Acórdão n.º 2101­01.359  S2­C1T1  Fl. 48          3 Impugnação Não Conhecida   Crédito Tributário Mantido    O julgador de 1a instância fundamentou sua decisão da seguinte maneira:  Inicialmente, destaque­se que a impugnante não questiona a dedução indevida  de despesas médicas, mas apenas alega que é portadora de moléstia grave. Assim,  pela não  impugnação, nos  termos do art. 17, caput, do Decreto n° 70.235, adiante  transcrito, considero incontroverso o assunto.  (...)  Cumpre  observar  que  no  presente  caso  a  impugnante  apenas  solicitou  a  retificação do lançamento para a exclusão dos rendimentos declarados em sua DAA.  Com  relação  ao  solicitado  pela  contribuinte  cabe  esclarecer  que  a  matéria  referente aos rendimentos não pertence a presente lide não cabendo a esta instância  julgadora pronunciar­se a  respeito. Além disso,  tal procedimento configuraria uma  revisão de ofício de declaração de rendimentos que não pertence à competência da  Delegacia de Julgamento.  Portanto, deixa­se de analisar se a contribuinte é portadora de moléstia grave e  se os rendimentos possuem a natureza de aposentadoria, pensão ou reforma.  Destarte, em face de todo o exposto supra, voto no sentido de não conhecer a  impugnação.    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/8/2010  (fl.  30),  o  contribuinte  apresentou,  em  9/9/2010,  o  recurso  de  fls.  31  a  43,  onde  solicita  a  isenção  do  Imposto  de  Renda  por  ser  portador  de  nefropatia  grave  (insuficiência  renal  crônica),  em  tratamento de hemodiálise, anexando documentação comprobatória.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  44,  que  também  trata  do  envio  dos  autos  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  contendo ainda a fl. 45, sem numeração, referente ao Despacho de Encaminhamento dos autos  do SECOJ/SECEX/CARF para a 1a Câmara da 2a Seção.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 57DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 13738.001965/2008­11  Acórdão n.º 2101­01.359  S2­C1T1  Fl. 49          4 Não há arguição de qualquer preliminar.  O  contribuinte  teve  suas  deduções  de  despesas  médicas  pleiteadas  na  declaração de ajuste do exercício de 2006 glosadas por falta de comprovação.  Em sua impugnação, ao invés de contestar a glosa, optou por alegar que era  isento  do  imposto  de  renda  e  que  equivocadamente  declarou  seus  rendimentos  como  tributáveis.  O julgador a quo não conheceu do recurso por falta de contestação da matéria  tributável, alegando que lhe falecia competência para apreciar a isenção dos rendimentos, pois  isso configuraria verdadeira revisão do lançamento.  Discordo da decisão recorrida.  Se  o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  é  um  tributo  de  fato  gerador  complexivo, composto por uma série de atos de aquisição de rendas que se aperfeiçoam no dia  31  de  dezembro  do  ano  calendário,  o  lançamento  desse  tributo  engloba  todos  esses  atos  considerados na apuração da sua base de cálculo. E a base de cálculo do imposto de renda da  pessoas físicas é diferença entre a soma dos rendimentos tributáveis recebidos durante o ano­ calendário e as deduções permitidas pela legislação, nos termos do art. 8o da Lei nº 9.250, de  26 de dezembro de 1995.  Ora, como o art. 145, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN, permite  a  alteração  do  lançamento  em  virtude  de  impugnação  do  sujeito  passivo,  parece­me  claro  a  possibilidade  do  julgador  administrativo  analisar  a  natureza  dos  rendimentos  declarados,  mesmo  que  não  estes  não  façam  parte  do  lançamento,  passando  a  integrar  a  lide  nesse  momento.  Além disso, após o lançamento o contribuinte está impossibilitado de efetuar  a retificação da declaração de ajuste do exercício autuado, mesmo para as matérias não inclusas  na autuação. Pela  interpretação da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  só  lhe restaria esperar que o processo retornasse à unidade de origem para solicitar a revisão de  ofício.  Mas  se  tivesse  passado  o  prazo  decadencial,  a  revisão  de  ofício  não  poderia  ser  realizada e o direito pereceria.  É  por  isso  que  conheço  do  pedido  e  passo  a  analisar  a  natureza  dos  rendimentos declarados.  O impugnante sustenta que os rendimentos declarados como tributáveis são,  na verdade, isentos por ser portador de moléstia grave.  Os incisos XXXI e XXXIII, e parágrafo 4°, do art. 39, do Decreto n° 3.000,  de 26 de março 1999 – Regulamento do Imposto de Renda, determinam:  Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 13738.001965/2008­11  Acórdão n.º 2101­01.359  S2­C1T1  Fl. 50          5 de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);  (...)  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º);    Nesse sentido, foi publicada a Súmula CARF no 63 com o seguinte conteúdo:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.    Assim,  para  o  gozo  da  isenção,  existem  três  condições  cumulativas:  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão,  eles devem ser percebidos por portador de moléstia grave enumerada na legislação, e a doença  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.   Os  documentos  acostados  aos  autos  (fls.  37  a  43),  apesar  de mencionarem  que o paciente está em tratamento ambulatorial desde 1997, deferem a isenção do imposto de  renda apenas a partir de 18/08/2006 (fl. 40).  Como  o  presente  lançamento  se  refere  ao  ano­calendário  de  2005,  os  rendimentos nele declarados continuam com sua natureza tributável.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 13738.001965/2008­11  Acórdão n.º 2101­01.359  S2­C1T1  Fl. 51          6                               Fl. 60DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO

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