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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4625676 #
Numero do processo: 10880.030060/92-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 105-01.183
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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"',---_. --_ ..••..... ;I i~ J " " I~ ;"1 . I I I " . , - RESOLUÇÃO N° : 105-1.183 : 10880.030060/92-34 : 118.498 : IRRF - ANO: 1987 : INSTITUTO MEDICAMENTA FONTOURA S/A : DRJ em SÃO PAULO/SP : 13 DE MAIO DE 2004 Participaram, ainda, :,do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉCARLOS PASSUELLO. ~." MINISTÉRIO DA FAZENDA T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUINTA CÂMARA RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termosdo voto do relator. ~VISALV£ PR~ENTE LU~ZA'&A MEq~IRO~ NÓBREGA RELATOR ) FORMALIZADO EM: 2 1 JUN 2004 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTOMEDICAMENTA FONTOURA S/A Processon° Recurso n° Matéria Recorrente Recorrida Sessão de I MINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processon° : 10880.030060/92-34 Resoluçãon° : 105-1.183 : 118.498 : INSTITUTO MEDICAMENTA FONTOURA S/A. RELATÓRIO Os presentes autos retornam, mais uma vez, ao Colegiado, provenientes da origem, com o pretenso ater'Mimento aos procedimentos determinados na Resolução n° 105-1.171,Sessão de 17 de outubro de 2003, de fls. 187/193, no sentido de que fossem a elesjuntados o processo concernente à exigência do IPI (de nO 10880.030061/92-05), ou, alternativamente, cópias de peças nele contidas, relacionadas à acusação fiscal de omissão de receitas e à retificação do valor originalmente arrolado, infração da qual decorreu o lançamento de que se cuida. Em Despacho de fls. 199, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP informa estar juntando aos autos, por apensação, o processo n° 10880.030057/92-20, relativo ao IRPJ, esclarecendo que o processo de IPI se encontra na Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), conforme extrato de fls. 198. Para um perfeito conhecimento da matéria, por parte dos demais membros desta Quinta Câmara, visando a se analisar o efetivo cumprimento daquela deliberação, e poreconomia processual, leio em Sessão o relatório e o voto condutor da citada Resolução. É o relatório.0, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.030060/92-34 Resolução n° : 105-1.183 v O T O Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator Entendo que a deliberação tomada pelo Colegiado, na apreciação anterior do presente recurso, não foi a~dida pela origem, conforme se depreende do seguintes trechos do voto condutor da Resolução n° 105-1.171, que reproduzo abaixo: y ..). "DOMÉRITO' ':4 apreciação do mérito do litígio se aclJa prejudicada, tendo em vista os seguintesfatos: "1. a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau originalmente pro/atadano processo principal (e também neste- por decorrência) se deveu à falta de apreciaçãode todos os argumentos da defesa- contidos na impugnação apresentada na instânciainferio!; assim como- à ausência de juntada àqueles autos, dos documentos que instruíama acusação Ilscal- inclusive, dos quadros demonstrativos retificadores elaborados pelosautores do fello- por ocasião da informação fiscal-' '.2 ao prolatar a nova decisão nos autos do IRP.J, o julgador SIngular superouos vícios apontados, com a ressalva de ser impossível a juntada dos aludidos documentos,constantes do processo relativo à exiqência do IPI (de n° 10880.030081/92- 05), sob o arqumento de ser elevada a quantidade de follJas a serem copiadas, bem como, em razão de sua fraQ/lIdade decorrente do tempo transcorrido,' por essas razões recomendou que os dois processos deveriam tramllar em conjunto (recomendação extensivaaos demais processos reflexos), de acordo com o paráqrafo final do relatório contidona respectiva decisão, cuja cópia se aclJa às fls. 127/135,' 0. 3 4 'r...)': (os destaques não são do original). "4. apesar da natureza reflexiva do lançamento sob apreciaçã~ o mérito do litígio carece ser analisado nesta IÍlstâncIB- tendo em vista o fato de a ContribulÍlte não haver recorrido da decisão P'J'iBlatadano processo de exigência do IRP~ o qual se acha arquivado na GRA-Sp- desde setembro de 200~ de acordo com pesquisa realizada no Sistema COMPRO T do MiÍlistério da Fazenda (provavelmente- em razão do entendimento equivocado contido no recurs~ objeto das questões prelliTllÍlares analisadas neste voto)," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.030060/92-34 Resolução n° : 105-1.183 "3. iqual recomendação constou da decisão ora recorrida (Paráqrafo inicial do relatório, fls. 137J,- no entanto, não foi ela obseíVada pela repartição de oriqem, que . encamlÍlhou os presentes autos sem os fazer acompanhar do referido processo: 'Por essas razões, voto por converter o iulqamento em dlliqência, no sentido deque a repartição de oriqem IÍlstrua os presentes autos com as Ciladas peças processuais :: 00, alternativamente, confirmada a impossibilidade desse procedimento, que se faça a r [ juntada,por apensação, do processo onde se acham aqueles documentos. I ! l! Assim, é de se concluir que, como os elementos de prova necessários ao Iconvencimento do julgador se acham no processo de IPI - e não no de IRPJ - a Resolução restou desatendida pela repartição de origem, uma vez que a juntada dos autos '3; assim considerando que a Recorrente IÍlslste na improcedência do méf710 da autuação (omissão de recella) e- IÍlobstante o fato de ela não haver IÍlgressado . comrecurso voluntário no processo inerente ao IRP~ entendo ser necessário ojulgamento , da matéria nesta instânciaL tornando-se impresClÍldível, para aquele fim, a análise dos , _do~c.~v._m~e_'rJ.~'t._os_q.~Zf,_e_s~e_a~c.~'!7~a.~m--,--"","a"","Cc_'Os_t._a_dt.~'O~sa"","o"","s---,-a"","LI."""'/o"""",s----,,-dt.,-,,'O_IP,-,-,-Y,a,,,,-iO,--,'I"e,-"c.,-,-'/a=-'dt.='O=-s~p=-e.:;..;.~=aa=LI.""-,'/o,-,-'fj"",,,7d,,",,,a"""'dt.,-,,-e ! ju/qadora slÍlqular; da mesma forma que considerei o fato como relevante para propor a i i nu/idadeda deCIsão anteriormente prolatada na IÍlstância IÍlferior. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.030060/92-34 Resolução n° : 105-1.183 concernentes à exigência do IRPJ não supre o vício apontado na instrução do presente processo, devendo ele retornar àquele órgão para o cumprimento do que foi deliberado naquela oportunidade, claramente disposto nos trechos do voto acima transcritos. É o meu voto. Sala das Sessões - DF I em 13 de maio de 2004. LuQzA~MED ROS NÓaREGA 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4625747 #
Numero do processo: 10882.001417/98-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.437
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência para juntar a correta Intimação, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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(ATUAL DEN. DE COMPANHIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL) Recorrida : 4a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 25 DE ABRIL DE 2007 RESOLUÇÃON°. 108-00A37 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (ATUAL DEN. DE COMPANHIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL). RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência para juntar a correta Intimação, nos termos do voto da Relatora. Ate-4pa JO #110N QUE ONG• VICE-P ESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA • vád~41.W n IAS PESSOA MONTEIRO R LATO.' FORMALIZADO EM: 11 8 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURAO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRCIA MARIA FONSECA (Suplente Convocada). *.! MINISTÉRIO DA FAZENDA ti. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• :1 5. >. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10882.001417/98-51 Resolução n°. :108-00.437 Recurso n°. :149.391 Recorrente : ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (ATUAL DEN. DE COMPANHIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL) RELATÓRIO ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (antiga CIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL), interpôs Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), relativo ao ano-calendário 1992, exercício 1993, formulado em 17/06/1996, conforme fls. 01. O valor originalmente solicitado, conforme Quadro 18— Opções para Aplicações em Incentivos Fiscais — da cópia da declaração de fls. 7 — verso, para aplicação no FINAM, representava R$ 543.886,65. O Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais de fls. 4, consignou redução no montante pretendido, por falta de recolhimento do imposto. Com base no artigo 60 da Lei n° 9.069/95, conforme fls. 197/198, foi negado o PERC. Manifestação de inconformidade de . fls. 201/208, alegou, em síntese, que este procedimento seria conseqüência da revisão que a realizara em sua DIRP/1993. Mas a notificação n° 1109477 de 15/03/96, fora devidamente impugnada e os valores originais restabelecidos. Nesse procedimento resultara uma diferença equivalente a 1.156,52 UFIR, já resolvido pelo pagamento (fls. 80). Improcederia a afirmação de que o pagamento utilizado para satisfazer os débitos de 1992, localizado no sistema SINAL, fora exigido de ofício. Todos foram pagos espontaneamente. A exigência de ofício se fez apenas da diferença acima mencionada, de 1.156,52 UFIR, quitada em 14/11/2003. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ;:t> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10882.001417/98-51 • Resolução n°. :108-00.437 Os processos inscritos sob n° 13805.002392/92-47 e 13896.000722/96-11, foram objeto de medida judicial (MS n°2000.61.00.024514-9), julgado parcialmente procedente. A sentença afastou a cobrança referente aos valores relativos ao ano-base de 1991, oriundos do processo n° 13805.002392/92- 47. Mesmo que esses supostos débitos fossem procedentes, posto que o mérito da questão estaria sob análise do Poder Judiciário, não poderia ser indeferido o pedido, antes do trânsito em julgado da ação. Concluiu que caberia o deferimento do seu pedido porque estaria em situação fiscal regular. O imposto de renda relativo ao exercício de 1992 fora integralmente pago e, ao contrário do que afirmou a autoridade fiscal, não fora exigido de oficio. Aliado a isso, o mérito dos supostos débitos enviados a PFN, encontravam-se em análise do Poder Judiciário. Decisão n° 8081 de 13/10/2005, de fls. 2741279 analisou as duas vertentes do processo: o pagamento do imposto de renda relativo ao ano calendário de 1992 e a regularidade fiscal exigida pelo art. 60 da Lei n°9.069/1995. Quanto ao pagamento reproduziu parte do Termo de Verificação de fls. 187/190, em que foi reconhecido o percentual equivalente a 82,57%, nos seguintes termos: • "Tendo em vista tratar-se de exercício anterior à criação do sistema IRPJOEIF, recalculamos manualmente tanto a base de cálculo quanto o percentual de pagamento de imposto nas planilhas das fls. 185/186, as quais confirmam a base de cálculo e o valor declarados pela contribuinte no Quadro 18 e indicam que o percentual de pagamento, diferentemente do que consta no extrato e no próprio sistema IRPJCONS, é de 82,57%, o que implica, em tese, a emissão de OEA em favor do FINAM no montante de 449.050,64 UFIR, que corresponde à diferença entre 82,57% do valor declarado do incentivo (543.886,65 UFIR) e o valor emitido (36,57 UFIR). Cumpre observar, todavia, que, de acordo com a NOTA/SRF/CORAT n° 102, de 10/05/2002, que retificou a NOTA/SRF/CORAT n° 129, DE 05/08/2001, para efetuar 3 Skli% L 44- MINISTÉRIO DA FAZENDA—, • • fa: ;p. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10882.001417/98-51 •Resolução n°. :108-00.437 emissão de OEA (Ordem de Emissão Adicional) relativa ao FINAM do exercício de 1993, é necessário converter em reais o valor obtido em UFIR, multiplicando-o pelo fator de conversão 0,0037877. No caso em exame, portanto, realizando-se essa operação, verifica-se que a importância de 449.050,64 UFIR equivale a R$ 1.70087. Note-se que todos esses cálculos se acham na planilha da fl. 186. Dessa forma, na hipótese de atender-se o pleito, tal deferimento deverá ser parcial, emitindo-se OEA em favor do FINAM no montante de R$ 1.700,87 (mil e setecentos reais e oitenta e sete centavos)." Assim reconhecido o pagamento parcial do imposto de renda relativo ao ano calendário de 1992, novo despacho determinou a verificação dos seguintes pontos: "a) certificar de novo o recolhimento considerado nos cálculos, a fim de assegurar que não foi objeto de retificação ou restituição no período entre a emissão do extrato do sistema SINAL já mencionado e a emissão da OEA; b) reemitir a relação de declarações para averiguar se não foi apresentada retificadora nesse meio-tempo; c)averiguar se existem pendências impeditivas da emissão de incentivos em nome da interessada no âmbito da SRF, da PGFN, do INSS e da CEF — esta última apenas no que respeita ao FGTS? Despacho de fls 197/198, consignou: "a) inexistência de DIRPJ/93 retificadora; b) o pagamento localizado no SINAL foi utilizado para satisfazer débitos de 1992 constantes do PROFISC, processo 13896.000103/96-91 e não pode ser utilizado para incentivos fiscais, por se tratar de valores exigidos de ofício; c) existência de débitos junto à Procuradoria da Fazenda Nacional e Receita Federal." Mas o pagamento no montante de Cr$ 68.541.191.467,38, efetuado em 31/05/1993 (cópia' a fls. 18 e extrato do sistema Sinal a fls. 179) fora espontâneo, conforme alegado pelas razões oferecidas. Despacho exarado no processo 13896.000103/96-91 (fls. 229), informou a alocação desse pagamento para amortizar crédito tributário cadastrado 4 . S., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10882.001417/98-51 Resolução n°. : 108-00.437 no PROFISC, de ofício, visando amortizar os valores recadastrados pela DRJ/Campinas. Mormente o equívoco do despacho de fls. 197/198, ao afirmar a inexistência de recolhimentos de imposto de renda, não haveria como deferir o pedido pelo disposto no art. 60 da Lei n°9.069/1995: - "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." Estava a Manifestante irregular perante a Secretaria da Receita Federal, além de registrar débitos junto à Procuradoria da Fazenda Nacional. E neste tocante o controle do crédito tributário inscrito na Dívida Ativa da União é de responsabilidade da Procuradoria da Fazenda Nacional, a teor do contido no parágrafo 3°, artigo 131 da Carta Magna e dos parágrafos 3.° e 4.°, artigo 2.° da Lei n.° 6.830/80. Assim, o documento hábil para demonstrar a ausência de débitos perante a PGFN, ou a suspensão destes, é a Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, negativa ou positiva com efeitos de negativa, conforme o caso. Sem tal prova não poderiam os órgãos da Receita Federal concluir que inexistiriam pendências perante a PGFN, porque a apreciação das alegações efetuadas pela Manifestante, deveria se dirigir a PGFN: autoridade competente para analisar as pendências relativas aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Recurso de fls. 281/286, descrevendo o procedimento referiu-se às vertentes do mérito do litígio suscitadas na decisão recorrida: o pagamento do IRPJ relativo ao ano calendário de 1992 que fora usado para satisfazer débitos constantes do PROFISC , PAT 13896.000103/96-91 não podendo se destinar para incentivos fiscais e a regularidade fiscal exigida através do artigo 60 da Lei 9069/1995, por falta de apresentação da certidão de regularidade junto a PGFN. ;lb• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,t ,"-..03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;,-(, 0 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10882.001417/98-51 Resolução n°. : 108-00.437 Mas essas conclusões não prosperariam. O reconhecimento de apenas 82,57% de pagamento do IRPJ de fls.187/190, deveu-se a não ter a planilha de fls. 185/186 considerado os valores compensados, devidamente lançados na DIRPJ/1993, anexo 7, quadro 4, linha 15. A própria DRJ Campinas ao julgar o PAT 13896.00103/96-91, na decisão 3.880, de 23/04/2003, fls. 80 (juntada a Manifestação de Inconformidade, doc.03), reconheceu o direito ao crédito compensado no valor de 99.428,55 UFIR, débito pago conforme demonstrado no item 12 da referida peça. Assim, incluindo a planilha de fls. 185/186, os valores compensados e homologados pela SRF restabeleceriam o montante pleiteado e não só a parcela deferida. Reclamou da falta de definição do momento legal para exigir a regularidade fiscal, dizendo entender que está se vincularia ao momento do pedido e não, ao bel prazer da administração, como no caso, 13 anos depois para negar sem qualquer fundamento. A utilização de débitos em momento posterior ao da opção para impedir a fruição de um direito feriria o principio da moralidade administrativa, por permitir que se aguardasse "pacientemente" para que houvesse "qualquer débito mesmo" que possibilitasse a negativa. Sendo insuficientes às certidões negativas juntadas: Previdência Social, Conjunta Positiva com Efeitos de Negativas de débitos relativos a tributos federais e a Dívida Ativa da União e Certificado de Regularidade do FGTS — CRF (doc.01/03), perguntou que mais faltaria. A DEINF afirmou que a OEA dependeria da regularidade nos sistemas da SRF, valendo dizer que jamais o Contribuinte verá seu direito reconhecido. 6 24c .L MINISTÉRIO DA FAZENDA M7 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10882.001417/98-51 Resolução n°. : 108-00.437 Reclamou dos prejuízos que a morosidade da administração lhe acarretara mormente a conversão da UFIR em real, para pedir o deferimento integral do seu pedido. Seguimento conforme despacho de fls.300. É o Relatório. iø 7 L• 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA tt• p . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10882.001417/98-51 Resolução n°. : 108-00.437 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora A tempestividade do recurso se dá a partir do despacho de fls. 301, que considera a ciência da decisão, de acordo com o AR anexado às fls. 300. Todavia tal documento é de outro processo e de outro contribuinte, senão vejamos: É a Recorrente: ALFA ARRENDAMENTOMERCANTIL S/A, cujo processo tem o n° 10882.001417/98-51. O AR juntado refere-se ao processo n° 10930.002684/2004-79 e o Interessado é o BANCO ITAU S/A. Desta forma proponho a conversão do julgamento em diligência para que seja juntado o ar correspondente a este processo e que seja o mesmo posteriormente remetido para julgamento. Sala das Sessões - DF, em 25 de abril de 2007. ist,SPOvalrAS PESSOA MONTEIRO 8 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

score : 1.0
4619416 #
Numero do processo: 13002.000168/00-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/04/1991 a 31/08/1995 Ementa: FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. As prestadoras de serviços, como já decidiu o e. STF, estavam compelidas a recolher o FINSOCIAL de acordo com os dispositivos legais que resultaram na majoração do percentual de 0,5% - artigo 9º da Lei n° 7.689/88, artigo 7° da Lei n° 7.787/89, artigo Io da Lei n° 7.894/89 e artigo 1º da Lei n° 8.147/90 - daí não ser devida a compensação de pagamentos ou recolhimentos da contribuição naquela forma. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.182
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Numero do processo: 10840.003531/96-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.357
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Numero do processo: 10711.007899/95-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-00.898
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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Ausentes os Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUIS ANTONIO FLORA. '" i • • • • tIne MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA • • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 119.557 302-0.898 CIA DE NEVEGAÇÃO NORSUL DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO • Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, em razão de haver sido constatada falta na descarga do navio NORSUL IMBITUBA, de 212.700 kg de trigo a granel, procedente de Bahia Blanca, de um total manifestado de 9.450.000 kg do produto, correspondente, tal quebra, a 2,25%. Em decorrência, exigiu-se da Autuada o crédito tributário constituído de imposto de importação e multa de 50% (art. 521, li, "d", do R.A), totalizando UFIRs 3.582,24 . Regularmente intimada a Autuada apresentou Impugnação tempestiva, pleiteando a anulação do Auto de Infração em questão, argumentando que a IN SRF 012/76 estabelece o limite de até 5% (cinco por cento) para quebra de mercadorias transportadas a granel, assim como o art. 169 do D.Lei n° 37/66, alterado pela Lei n° 6.562/78, arts. 2° e 7°, determinam que tal quebra, de até 5%, não constitui infração. A Autoridade julgadora de primeiro grau julgou procedente, em parte, a ação fiscal, excluindo a multa aplicada e mantendo, in totum, o valor do imposto lançado. Em sua argumentação, diz a Decisão, em síntese, que: 1. Não foi apresentada impugnação contra a exigência do imposto, uma vez que os dispositivos legais utilizados pela Impugnante dizem respeito tão somente à penalidade~ 2. A multa é efetivamente incabível, em função do limite de tolerância fixado pela IN SRF 012/76 e em conformidade com a IN SRF 113/91. A Autuada tomou ciência da Decisão em 08/05/98, conforme AR. às fls. 49 verso. Em Recurso tempestivo a este Conselho (08/06/98), conforme Petição às fls. 52/56 e anexos, argumenta a Recorrente, em resumo, o seguinte: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 119.557 302-0.898 que ao contrário do que alega a Autoridade de primeiro grau, foi impugnada a totalidade do Auto de Infração, embora tenham sido utilizados dispositivos que somente tratassem da exclusão da penalidade; E, de forma original: que a mercadoria foi importada da Argentina, sob a égide do Acordo Internacional que estabeleceu, à época, alíquota O (zero) para o imposto - Acordo de Complementação Econômica (ACE) nO 18, ratificado integralmente pelo Dec. nO 550, de 27/05/92 - fato devidamente registrado na respectiva D.I. - (redução de 10% para 0%). •• .,. ,. Pede, por fim, que seja confirmada a Decisão no que diz respeito a exclusão da penalidade e reformada a mesma em relação à exigência do imposto, tornando definitivamente nulo o Auto de Infração de que se trata. Considerando o disposto na Portaria MP 260/95, com a redação dada pela Portaria MF 189/97, o processo não foi submetido à apreciação da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo subido diretamente a este Conselho para julgamento. É o relatório . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA '0 • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 119.557 302-0.898 VOTO '. ilI' • Alguns pontos importantes devem ser inicialmente destacados deste processo, como segue: Primeiramente constata-se que por Petição acostada por cópia às fls. 16 dos autos, a Importadora - MOLUZ MOAGEM E COMÉRCIO LTDA - requereu a descarga direta da mercadoria para suas dependências, passando pelo Berço 22 da CODESP. Requerida a mensuração da carga pelo processo de Arqueação, o Perito designado informou, no verso da fls. 20, que: "A QUANTIFICAÇÃO DA CARGA DO TRIGO FOI FEITA POR PESAGEM EM BALANÇA DE FLUXO CONTÍNUO DO MOINHO MOLUZ, CONFORME RELATÓRIO DE PESAGEM EM ANEXO". Esse fato, por si só, tomaria prejudicada a atribuição de responsabilidade ao transportador marítimo pela falta apontada pois que, como se sabe, a sua responsabilidade cessa com a entrega da carga no destino, ao costado do navio, como bem preceitua o Decreto-lei nO116/67, regulamentado pelo Decreto n° 64.387/69. Portanto, resultados de descarga obtidos através de Balanças localizadas dentro das dependências da Importadora, fora dos limites do costado do navio, não servem como prova da responsabilidade do transportador por eventuais diferenças. Não obstante, o transportador, ora recorrente, não contestou tal resultado o que vem a deixar claro que tenha concordado com o procedimento adotado e, consequentemente, como resultado apontado, ou seja, a falta da mercadoria indicada pelo Fisco . Quanto à Impugnação da Recorrente, verifica-se que, de fato, pretendeu ela, com base nas disposições da IN SRF 012/76 e do art. 169 do D.Lei 37/66, ver cancelado, em sua totalidade, o Auto de Infração de que se trata. Explico: É que, muito embora a Secretaria da Receita Federal tenha, de fato, determinado que não procede a aplicação da penalidade prevista no art. 106, inciso lI, alínea "d" do D. Lei n° 37/66, realçado no art. 521, inciso lI, alínea "d", do RA/85, os fundamentos estampados nos Considerandos da mesma IN SRF 012/76 deixam claro o reconhecimento da INEVITABILIDADE da quebra de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, em até 5% (cinco por cento) da quantidade manifestada. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 119.557 302-0.898 •• • • • Segundo os fundamentos da referida norma, a quebra, nesses casos, é mesmo INEVITÁVEL, o que vem a caracterizar um fato de natureza fortuita, quando não, de força maior. E não resta a menor dúvida de que em casos de tal INEVITABILIDADE, não pode o transportador responder por suas conseqüências, seja com relação à penalidade como também pelos tributos incidentes. Nenhuma coerência existe, efetivamente, entre os considerandos (fundamentos) da mencionada IN SRF 012/76 e a sua conclusão final, que se limita em mandar excluir a penalidade, deixando de declarar improcedente também os tributos. Ora, se um fato é considerado INEVITÁVEL, sinônimo de CASO FORTillTO ou FORÇA MAIOR para fins de exclusão de multas, não pode, esse mesmo fato, ser considerado diferentemente em relação a exigência tributária. Vê-se, desde logo, que tem razão a Recorrente em pleitear, em sua Impugnação, o cancelamento total do Auto de Infração em epígrafe com base na citada Instrução Normativa. A meu ver, cometeu a Autoridade Julgadora uma grave arbitrariedade e cerceamento do sagrado direito de plena defesa do sujeito passivo, deixando de julgar a exigência do crédito tributário, sob a alegação de que a Autuada não impugnou o mesmo . Outra irregularidade, tanto da Autuação quanto da Decisão supra, está relacionada com a não aplicação do limite de tolerância estabelecido para o tributo, fixado na Instrução Normativa SRF n° 095/84, que fixou em 0,5% (meio por cento) para granéis líquidos ou gasosos e em 1% (um por cento) para os granéis sólidos (caso dos autos) a respectiva tolerância. Em pretendendo manter a exigência tributária, mesmo à luz dos fundamentos da antes mencionada IN SRF 012/76, não poderiam, tanto a fiscalização quanto a Autoridade Julgadora de primeiro grau, deixar de fora da exigência o percentual de 1% (um por cento) estabelecido como quebra natural pela referida IN SRF 095/84. Por último, está repleta de razão a Recorrente ao argüir que a alíquota do imposto de importação para a mercadoria em comento, à época do registro da D.I., era de 0% (zero por cento), por força do Acordo de Complementação Econômica (ACE) nO 18 - MERCOSUL, tendo em vista que assim foi requerido pela Importadora no corpo da própria 0.1., acostada por cópia às fls. 7 dos autos. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 119.557 302-0.898 • • Resta-nos saber, tão somente, se tal pleito foi reconhecido e atendido pela repartição aduaneira de origem, fato que não se encontra devidamente esclarecido nos autos. Diante do exposto, apenas para que fiquem definidas as posições a respeito do Recurso Voluntário apresentado pela Autuada, proponho a conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, a fim de que preste informações a respeito da alíquota aplicada no desembaraço da mercadoria envolvida, ou seja, se foi reconhecido o pedido da Importadora, de aplicação da alíquota ZERO sobre a mercadoria envolvida. Após a informação acima, seja dada vista dos autos à Recorrente com abertura de prazo para se pronunciar a respeito, assim o querendo. Sala das Sessões, 11 de dezembro de 1998 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0
4622216 #
Numero do processo: 10070.000179/2001-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 104-02.084
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
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4620931 #
Numero do processo: 18336.000124/99-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 17/08/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. É incabível a restituição do imposto sob o fundamento de aplicação de preferência tarifária, quando constatada divergência entre Certificado de Origem e fatura comercial bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro país, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.264
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuinte pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. A Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando votou pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora que davam provimento. Esteve presente a advogada Dra. Micaela Dominguez Dutra, OAB/RJ – 121.248.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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4622077 #
Numero do processo: 10680.027263/99-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Declaração de Compensação Ano calendário:1999 Ementa: COMPENSAÇÃO. IRRF. PROVA DAS RETENÇÕES. DIVERGÊNCIAS ENTRE A DIRF E OS VALORES EFETIVAMENTE RETIDOS PELA FONTE PAGADORA. ERRO QUE NÃO PODE LIMITAR O DIREITO À COMPENSAÇÃO. Nos casos de aplicação financeira, os recibos especificando os montantes das retenções de fonte devidamente contabilizados pelo titular dos recursos são documentos hábeis para provar a existência do crédito. Eventual omissão ou erro no preenchimento da DIRF não pode afastar o direito de quem teve os valores retidos na fonte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 1402-000.475
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para que seja acrescida ao valor já reconhecido, a importância de R$ 54.006,90, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.027263/99­30  Recurso nº  157.404   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.475  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  CONSTRUTORA COWAN LTDA.  Recorrida  3ª TURMA/DRJ ­ BELO HORIZONTE ­ MG      Assunto: Declaração de Compensação   Ano­calendário: 1999  Ementa:   COMPENSAÇÃO.  IRRF.  PROVA DAS  RETENÇÕES.  DIVERGÊNCIAS  ENTRE  A  DIRF  E  OS  VALORES  EFETIVAMENTE  RETIDOS  PELA  FONTE PAGADORA. ERRO QUE NÃO PODE LIMITAR O DIREITO À  COMPENSAÇÃO.  Nos casos de aplicação financeira, os recibos especificando os montantes das  retenções de  fonte devidamente  contabilizados pelo  titular dos  recursos  são  documentos hábeis para provar a existência do crédito.  Eventual  omissão  ou  erro  no  preenchimento  da  DIRF  não  pode  afastar  o  direito de quem teve os valores retidos na fonte.  Recurso provido em parte.                       Fl. 596DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 23/05/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 21/05/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para que seja  acrescida  ao valor  já  reconhecido,  a  importância de R$ 54.006,90, nos  termos do  relatório  e  voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de Lima  (presidente da  turma),  Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira  (vice­presidente),   Antonio  José  Praga  de  Souza,  Carlos  Pelá,  Frederico Augusto  Gomes  de Alencar  e Moises  Giacomelli Nunes da Silva.  Fl. 597DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 23/05/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 21/05/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10680.027263/99­30  Acórdão n.º 1402­00.475  S1­C4T2  Fl. 2          3       Relatório  Inicialmente, destaco que o pedido original de compensação de fl. 03,  tinha  por  objeto  o  valor  de  R$  1.826,944,66.  Todavia,  o  litígio  diz  respeito  apenas  à  glosa  dos  valores especificados no quadro abaixo:  Para melhor  compreensão,  segue  demonstrativo  com os  valores  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte —  IRRF —  considerados  pela  impugnante  divergentes  dos  valores  considerados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento ­ DRJ:    BANCO  CNPJ  DATA  VALOR  COWAN  DRF ­ BH  GLOSA  CEF   ­ Caixa Econômica Federal  0036030510001­04  26/01/99   55.760,44          28/01/99     1.620,82          02/02/99        962,24          05/02/99     1.758,82          08/02/99   14.796,80          10/02/99   66.401,94          19/02/99   29.557,32          24/02/99          101.443,24          26/02/99            30.518,28          05/03/99              6.822,14          25/03/99            51.875,64          26/03/99            55.546,08          26/03/99   74.976,94            492.040,70  438.033,80  54.006,90  IRRF DE CONSORCIO                  12.190,38           12.190,38  IRRF P/ÓRGÃO PÚBLICO         26.726,58   16.806,30     9.920,28  TOTAL 1° TRIMESTRE/99         530.957,66   454.840,10   76.117,56      O demonstrativo  acima  evidencia  um  dos  equívocos  cometido  pela DRJ,  a  qual  conclui,  à  fl.  526,  que  "o  IRF  pleiteado  pelo  contribuinte  em  sua  impugnação,  correspondente  aos  rendimentos  auferidos  da  Caixa  Econômica  Federal,  discriminado  no  demonstrativo  á  fl.  488  já  foi  validado  pelo  fisco  e  integrou  o  saldo  negativo  de  IRPJ  reconhecido  pela  DRF".  Conforme  demonstrado,  a  impugnante  pleiteou  IRRF  sem  rendimentos  auferidos  no  1°  trimestre/99  nas  aplicações  financeiras  na  Caixa  Econômica  Federal, no montante de R$ 492.040,70. A DRJ validou o montante de R$ 438.033,80, gerando  uma diferença desfavorável à recorrente, no valor de R$ 54.006,90.      Fl. 598DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 23/05/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 21/05/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL     4   Por meio do despacho de fls. 412/417, a autoridade fiscal glosou os referidos  valores sob os seguintes argumentos:    “ Foram considerados hábeis para comprovar o IRRF, além dos  comprovantes  anuais  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte,  documentos mensais  encaminhados  pela  contribuinte  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  n°25/2001,  às  fis.  59/301,  desde  que  confirmados  através  das  declarações  do  imposto  de  renda  na  fonte­DIRF  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras  (fls.397/411),  na  proporção  do  rendimento  tributado  pela  interessada.  Não  foram  aceitos  o  IRRF do Consórcio Construtor e demais não comprovados nos  autos...  Em  face  do  exposto  resolvo  deferir  parcialmente  o  pleito  e  reconhecer o direito creditório da empresa Construtora Cowan  Ltda.,  CNPJ  n.  68.528.017/0001­50,  sobre  a  quantia  de  R$1.767.189.40, em 31/03/99.” Grifei    Foi  reconhecida  apenas  a  parcela  do  IRRF  referente  ao  1º.  trimestre,  tendo  em vista que foi o período solicitado, embora todo o ano­calendário tenha sido verificado.  Intimada,  a  parte  interessada  ingressou  com  o  recurso  de  fls.  484/488  alegando, em síntese:  a)  Que  a  DRF/BH  glosou  os  créditos  de  IRRF  correspondentes  aos  documentos de retenção não confirmados nas DIRF’s enviadas pelas fontes pagadoras, para os  casos  em  que  não  foram  apresentados  pela  reclamante  os  comprovantes  Anuais  de  Rendimentos Pagos;  b) Verificando os valores glosados, constata­se que a maior parte refere­se a  rendimentos auferidos da Caixa Econômica Federal, perfazendo o montante de R$ 80.593,89.  A  diferença  de  R$  23.384,70  entre  os  R$    54.006,90  glosados  em  face  das  retenções  das  aplicações  na  CEF  e  o  montante  acima  (R$  80.593,89)  refere­se  a  outras  retenções  de  IR  correspondentes à cota­parte de consórcios, à retenção de Órgão Publico e a serviços;  c)  Que  a  recorrente  optou  pela  tributação  do  lucro  real  trimestral  no  ano­ calendário de 1999, e conforme lhe faculta o Ato Declaratório (Normativo) n. 31 de 27/10/99, a  empresa  compensou,  a partir  do 2º. Trimestre  /99,  os  créditos de  IRRF gerados no  trimestre  anterior;  d)  Que  no  ano  de  2000,  a  recorrente  não  recebeu  todos  os Comprovantes  Anuais  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  IRRF  do  ano­calendário  de  1999  correspondentes  às  instituições  financeiras  relacionadas  anteriormente  e  considerando­se  que  os Comprovantes  Anuais  consolidam  todas  as  aplicações/resgates  do  ano  e  correspondem  a  base de dados da DIRF, esperava que estas instituições financeiras preenchessem as DIRF's de  forma completa e correta;  e) Menciona ementa de acórdão do 1º. Conselho de Contribuintes entendendo  que  a  responsabilidade  pela  inexatidão  da  declaração  de  ajuste  anual  é  da  pessoa  física  Fl. 599DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 23/05/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 21/05/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10680.027263/99­30  Acórdão n.º 1402­00.475  S1­C4T2  Fl. 3          5 declarante, para que seja aplicado em analogia ao caso concreto, argumentando que a falta ou  insuficiência  de  IRRF  informado  na DIRF  da  fonte  pagadora  não  pode  cercear  o  direito  do  beneficiário do rendimento de compensar os créditos oriundos do referido imposto;  f) Por  fim, afirma que os documentos de resgate emitidos pelas  instituições  financeiras  e  apresentados  à  SRF  são  considerados  válidos  e  aceitos  para  suportar  a  escrituração contábil, requerendo a improcedência do despacho em relação à não aceitação do  IRRF não confirmado em DIRF das fontes pagadoras.  Anexa os documentos constantes às fls. 488 a 503.  A  DRJ,  por  meio  do  acórdão  de  fls.  517/528,  negou  provimento  à  reclamação,  mantendo  a  glosa  quando  da  apuração  do  saldo  negativo,  conforme    despacho  decisório  de  fl.  415,  que  não  aceitou  o  IRRF  do  Consórcio  Construtor  e  demais  não  comprovados nos autos, argumentando ainda que “o IRF a ser deduzido quando da apuração  do Imposto de Renda devido, deve, obrigatoriamente, estar amparado por documentos que o  comprovem inequivocamente”.   Intimada, a recorrente ingressou com o recurso de fls. 546/550, trazendo aos  autos os comprovantes de retenções de fls. 552/558, fornecidos pela CEF, os Livros Diários do  exercício 99 (fls. 561 a 573) registrados na Junta Comercial, pedindo a reforma do julgado com  base nos seguintes fundamentos:  a)  A  Receita  Federal  glosou  os  créditos  de  IRRF  correspondentes  aos  documentos de retenção não confirmados nas DIRF's, enviadas pelas fontes pagadoras, para os  casos  em  que  não  foram  apresentados  pela  impugnante  os  Comprovantes  Anuais  de  Rendimentos Pagos;  b)  Que  o  montante  do  referido  IRRF  glosado  no  1°  trimestre  do  ano­ calendário de 1999, assim, foi de R$ 76.117,56. Todavia, ao verificar a composição do valor  citado,  constata­se  que  a  maior  parte  refere­se  ao  IRRF  de  aplicações  existentes  perante  a  Caixa Econômica Federal, perfazendo o montante de R$ 54.006,90. Pelo fato desta instituição  financeira  não  ter  enviado  todos  os  Comprovantes  Anuais  de  Rendimentos  Pagos,  a  Impugnante apresenta os respectivos documentos de resgate de cada aplicação financeira para  comprovação  do  IRRF  (Vide  Anexo  I)  e  cópias  dos  Livros  Diário  com  os  correspondentes  lançamentos contábeis (Vide Anexo II);  c)  Que  a  autuada  optou  pela  tributação  do  lucro  real  trimestral  no  ano­ calendário de 1999, e conforme lhe faculta o Ato Declaratório (Normativo) n. 31 de 27/10/99, a  contribuinte compensou, a partir do 2º. trimestre/99, os créditos de IRRF gerados no trimestre  anterior;  d) Que em 2000, a  impugnante não recebeu todos os Comprovantes Anuais  de  Rendimentos  Pagos  e  de Retenção  de  Imposto  de Renda  na  Fonte  do  ano­calendário  de  1999,  correspondentes  às  instituição  financeira  citada  anteriormente  e,  considerando  que  os  Comprovantes Anuais consolidam todas as aplicações e resgates do ano e correspondem à base  de dados da DIRF,  esperava­se que  esta  instituição  financeira preenchesse a DIRF de  forma  completa e coerente com as informações a serem prestadas;  e)  Menciona  ementa  de  Acórdão  do  1º.  Conselho  de  Contribuintes  que  decidiu que a responsabilidade pela inexatidão da declaração de ajuste anual é da pessoa física  Fl. 600DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 23/05/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 21/05/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL     6 declarante, para que seja aplicado em analogia ao caso concreto, argumentando que a ausência  de  informação  no  que  toca  ao  IRRF  declinado  na  DIRF  pela  fonte  pagadora,  não  deveria  cercear o direito do beneficiário do rendimento de compensar os créditos oriundos do referido  imposto, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco;  f) Refere ainda jurisprudência da 6ª. Câmara do Conselho de Contribuintes,  quanto à possibilidade de a empresa impugnante compensar os créditos retidos das aplicações  financeiras, ainda que não efetivamente recolhidos pela fonte pagadora.  É o relatório.                                                Fl. 601DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 23/05/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 21/05/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10680.027263/99­30  Acórdão n.º 1402­00.475  S1­C4T2  Fl. 4          7     Voto             Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  A  questão  remanescente  cinge­se  à  glosa  de  R$  54.006,90,  referente  à  retenção do IRRF feita pela CEF; R$ 12.190,38, correspondente à IRRF em razão de consórcio  da  recorrente  com  outra  empresa  e,  finalmente,  R$  9.920,28,  referente  a  IRRF  por  Órgão  Público.   Tais valores foram glosados porque a recorrente, segundo acórdão recorrido,  deixou de comprovar as efetivas retenções. Do exame do processo, vejo que consta dos autos  os  documentos  de  fls.  552  a  558,  fornecidos  pela  CEF,  onde  encontra  especificado  o  valor  bruto  dos  rendimentos  e  as  respectivas  retenções  de  fonte,  cuja  soma  importa  em  R$  492.040,70. Deste valor, a autoridade fiscal reconheceu R$ 438.033,80, o que importou numa  glosa de R$ 54.006,90.  Com a finalidade de demonstrar as  retenções, em número de 14  (quatorze),  especificadas à fl. 547, a recorrente, às fls. 552 a 558 trouxe os informes fornecidos pela CEF,  indicando  todas  as  operações  e  as  retenções  de  fonte  que  importaram  em R$ 492.040,70. A  autoridade julgadora não reconheceu, de forma integral, os valores informados nos documentos  de fls. 552 a 558, com base no argumento de que nem todos constavam da DIRF.   No  caso,  há  que  se  distinguir  o  que  é  obrigação  da  recorrente  e  o  que  são  obrigações  da  fonte  pagadora.  Cabe  à  recorrente  provar  o  recebimento  dos  valores  e  as  respectivas  retenções  de  fonte.  Em  relação  a  isto,  com  os  documentos  de  fls.  552  a  558  se  desincumbiu. Eventual erro no preenchimento da DIRF por parte da fonte pagadora não exclui  o direito ao crédito de quem sofreu a retenção.   A propósito do  tema, mister reproduzir o disposto no art. 785,  inciso  III do  RIR/07, que prevê que “ficam responsáveis pela retenção e pelo pagamento do imposto (Lei n.  8.981, de 1995, art. 78 e Lei n. 9.430, de 1996, art. 69): ...III) a pessoa jurídica que efetuar o  pagamento dos rendimentos....”   Assim, a responsabilidade pela retenção do imposto de renda na fonte e o seu  consequente  recolhimento  compete  à  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  não  podendo  o  beneficiário dos rendimentos ser penalizado pela omissão da fonte pagadora.  Nesse sentido, já decidiu o 1º. Conselho de Contribuintes por sua 2ª. Câmara,  no acórdão 102­44.475, de 18/10/2000, publicado no DOU em 27/12/2000.  Fl. 602DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 23/05/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 21/05/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL     8 Se a fonte pagadora dos rendimentos, que é a responsável pela comprovação  do seu efetivo recolhimento, não cumpre com a obrigação de fornecer a DIRF ou fornece de  forma incorreta, tendo o beneficiário apresentado os respectivos avisos de resgate de aplicações  financeiras  e  retenção  do  IRRF  fornecidos  pela  CEF,  que  no  caso  é  a  própria  fonte,  estes  devem  ser  considerados  hábeis  à  comprovação  de  receitas  componentes  da  apuração  do  imposto, para fins de compensação.   Neste ponto, o recurso merece ser provido, para reconhecer que a recorrente  tem  direito  de  utilizar  para  compensação  o  valor  de R$  492.040,70,  retido  pela  CEF  no  1º.  trimestre de 1999, e não apenas R$ 438.033,80, como reconhecido na decisão “a quo”.  Quanto  aos  valores  retidos  na  fonte  em  razão  de  pagamento  por  Órgão  Público  e  consórcio,  conforme  ilustrado  à  fl.  547,  ainda  que  registrados  na  contabilidade  da  recorrente, da mesma maneira dos que foram analisados anteriormente, em relação a estes, a  parte interessada não trouxe prova aos autos.   ISSO POSTO, dou provimento parcial ao recurso para que seja acrescida ao  valor já reconhecido, no primeiro trimestre de 1999, a importância de R$ 54.006,90.  É o voto.    (assinado digitalmente)  MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA­ Relator                                Fl. 603DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 23/05/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 21/05/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

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4624423 #
Numero do processo: 10680.016351/2003-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.330
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Numero do processo: 13027.000431/2004-51
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Fato gerador: 30/06/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo para pleitear a restituição/compensação de valor dito pago indevidamente ou em valor maior que o devido, relativo a tributo ou contribuição, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional.No caso de tributos lançados por homologação, a extinção do crédito tributário dá-se na data do pagamento antecipado. Portanto, o termo inicial para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Numero da decisão: 1802-000.667
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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Recorrida P.Turma/DRJ - Santa Maria/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Fato gerador: 30/06/1999 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo para pleitear a restituição/compensação de valor dito pago indevidamente ou em valor maior que o devido, relativo a tributo ou contribuição, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional. No caso de tributos lançados por homologação, a extinção do crédito tributário dá-se na data do pagamento antecipado. Portanto, o termo inicial para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do 1-atório—e voto que integram o resente julgado.;0, nos termos no tatono e voto que integram o EDITADO EM: 1 6 DEZ 2010 Participaram da sessão74ejulgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José De Oliveira Ferraz Correa, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Nelso ,Kichel e João Francisco Bianco. / Ausente momentaneamente o Conselheiro Alfredo Henrique Rebello Brandão. / er ms de Sousa — Presidente e Relatora. Relatório Por economia processual e bem resumir os fatos adoto o Relatório da decisão recorrida (fl.225/228) que transcrevo a seguir: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de fls. 01-02, protocolada em 20/10/2004, onde o Contribuinte pretende compensar débitos de CSLL lançados de oficio (processo n° 11030.001840/2004-91), períodos de apuração 09/1999 e 12/1999, nos valores de R$2.998,17 e R$23.821,33, respectivamente, informando um crédito de R$30.977,45, referente a pagamento a maior ou indevido de IRPJ, efetuado em 30/07/1999 . A autoridade competente da DRF em Passo Fundo, RS, proferiu o Despacho Decisório DRF/PFO, de 25 de novembro de 2003 (fls. 15-17), reconhecendo o direito creditório no valor de R$30.977,45 e homologando as compensações declaradas pelo Contribuinte. Posteriormente, após ajuntada de diversos documentos, entre os quais, cópias dos Autos de Infração referentes a IRPJ e CSLL c Acórdãos n°s. 18-5.976 e 18-6.138 desta DRJ, o Despacho de fls. 15 a 17 foi revisto de oficio, sendo prolatado o Despacho Decisório DRF/PFO, de 27 de abril de 2007, de fls. 137 a 145, que substituiu o primeiro. No Despacho de fls. 137-145, não foi reconhecido o direito creditório pleiteado pelo Contribuinte, nem homologadas as compensações declaradas, sob o argumento de que o direito ao referido crédito já havia decaído. Segundo o Despacho, o prazo para o aproveitamento do crédito havia se esgotado em 01 de agosto de 2004, eis que o pagamento do imposto considerado pelo Contribuinte a maior foi efetuado em 30/07/1999 (fl. 12). Além disso, o Contribuinte pretendeu extinguir os débitos, utilizando-se de um suposto crédito apurado na retificação da DIPJ do ano-calendário de 1999, efetuada em 20/10/2004 (fls. 27 e 30), que não foi aceita, eis foi feita após os lançamentos de oficio de fls.31 a 68(21/09/2004), ou seja, após o inicio do procedimento fiscal. Conforme relatado no Despacho Decisório, a retificação da referida DIPJ teve por objetivo alterar o percentual de presunção do lucro presumido de 32% para 8%. Desse modo, o valor de R$46.423,53 de imposto que tinha apurado na DIPJ original, com a retificação, foi reduzido para R$15.446,08. Como tinha recolhido o valor de R$46.423,53, o Contribuinte entendeu que a diferença (R$30.977,45) foi recolhida a maior ou indevidamente, e compensou com débitos lançados de oficio (processo n°11030.001840/2004-91), cuias cópias dos Autos de Infração do IRPJ e da CSLL e dos acórdãos da DRJ em Santa Maria estão anexados às fls. 31 a 131. 2 Processo n° 13027,000431/2004-51 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.667 FI, 261 Inconformado com a decisão da DRF, o Contribuinte apresenta a Manifestação de Inconformidade de fls. 156-173, com os documentos de fls. 174-221, fazendo as seguintes alegações: - A revisão de oficio efetuado pela DRF inovou a interpretação jurídica sobre os mesmos fatos e aspectos probatórios, o que é absolutamente proibido pelo artigo 146 do CENT. Esse preceito legal "obsta a surpresa fiscal engendrada no novel Despacho Decisório de fls. 137-145, permanecendo incólume os direitos declarados e concedidos, in concretu, por ocasião da Decisão Originária (fls. 15/17), ainda mais por se tratar de ato cuja legalidade c conformação com Direito é presumida". - A decisão "originária" de fls. 15-17 foi pautada na correta hermenêutica do prazo deferido ao contribuinte para reaver o que recolhido a maior, o que nos casos em o tributo sujeita-se ao lançamento por homologação. A extinção do crédito tributário não ocorre com o pagamento, mas opera-se ao cabo de cinco anos de que dispõe o Fisco para homologar, expressa ou tacitamente, o recolhimento antecipado (sr 4°, art. 150, CTN), findo o qual só então passa a fluir o prazo destinado ao Contribuinte, estabelecido pelo indigitado art. 168 do CTN. Desse modo, é tempestivo o direito reivindicado na DCOMP, notadamente porque a "homologação fiscal" do pagamento antecipado feito, relativamente ao 2° trimestre de 1999, se deu de forma tácita em 08/2004, de modo que somente a partir daí passou a correr o prazo de cinco anos a que alude o art. 168 do CTN. - É equivocada a decisão de invalidar a declaração retificadora do ano calendário de 1999, eis que é 'faculdade" do Contribuinte de promover espontaneamente a correção dos elementos informativos já oferecidos ao Órgão, possibilitando a determinação da base do imposto e a operação correta do lançamento. No caso, se deu conta, apos a lavratura dos Autos de Infração que havia incorrido em grave erro material quanto ao uso do coeficiente de determinação do seu lucro presumido. Sempre executou obras de construção civil por empreitada com o emprego de materiais diversos, de sua responsabilidade e propriedade, devendo ser tributado ao coeficiente de 8% e não de 32% como constou na declaração original. - A matéria atinente à correção do coeficiente da presunção do lucro não guarda nenhuma relação com a execução do trabalho do Agente lançador nos processos fiscais relacionados à compensação obstaculizada. Lamentavelmente, o Autuante quando da lavratura dos Autos de Infração não considerou os valores recolhidos a maior. Não cumpre ao AFRF somente adicionar parcelas eventualmente não tributadas, mas tem o compromisso de considerar os recolhimentos efetuados a maior. Assim, não cabe ao ilustre Delegado limitar o uso da retificação, dos elementos informados pelo sujeito passivo em suaS- declarações, salvo quando a retificação vise reduzir ou excluir 3 tributos, que só é admissivel mediante a comprovação do erro em que se funde e antes de notificado do lançamento. - O deferimento do direito à compensação obstaculizada não irá reduzir ou excluir os tributos objetos dos Autos de Infração, cuja matéria é dissociada daquela verificada na DIPJ retificadora, mas tão-somente provocar-lhes-á, se admitida, a extinção dos débitos tributários elencados na PER/DCOMP, conforme preconiza, expressamente, o inciso II do art.156 do CT1V. O erro material (determinação do coeficiente) de presunção não pode ser simplesmente ignorado, tampouco prevalecer à verdade material dos Atos, sendo licito concluir que a retificação da declaração é condição que se impõe, não tendo influência o fido de já ter sido notificado dos lançamentos. Cita comentários de Souto Maior Borges e entendimentos do Primeiro Conselho de Contribuintes. - O não atendimento do pleito se origina à equivocada percepção do AFRF de que na atividade de serviços de construção civil, o percentual de presunção do lucro é de 32%. Sem entrar no mérito do litígio, cabe destacar que o indébito do IRPJ está sendo objeto de apelo, com efeito suspensivo próprio (art. 151, III, do CTN), no Conselho de Contribuintes, conforme Recurso Voluntário anexo. Assim, o Delegado não tinha a menor condição jurídica de apreciar e julgar a questão, eis que lhe falta competência decisória para esse "desiderato". O procedimento correto seria aguardar a decisão de segunda instância e sobrestar o processo até que sobrevenha o veredicto definitivo sobre a reclamada validade dos indébitos concernentes ao 1RPJ recolhido a maior. Dos pedidos RECEBA a presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, e tendo presente todos os princípios insertos no art. 2°, da Lei 9.784/99 (legalidade, finalidade. motivação, razoabilidaale proporcionalidade moralidade ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, (.), atuação conforme a lei e o Direito), somados, especialmente, ao que dispõe o parágrafo único, art. 60 do mesmo DIPLOMA PROCESSUAL, cic o art. 263, IV, "a" do CPC, DETERMINE A SUSPENSÃO (SOBRESTAMEN'TO) da lide, até que sobrevenha decisão definitiva do mérito nos RECURSOS VOLUNTÁRIOS n as. 156942 e 156978, cujo tramite se desenvolve perante a 3° CAI/IARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ou, alternativamente, REMETA OS AUTOS à superior instância para julgamento conjunto com os PAFs correspondentes (11030.001839/2004-66 e 11030.001840/2004-91); II) Num segundo momento JULGUE (DECLARE) a validade da RETIFICA CAO da DIPJ ano-base 1999 e a licitude (legalidade) dos CRÉDITOS DE IRPJ (indébitos) resultantes das diferenças entre os percentuais de presunção do lucro tributável, nos anos- calendário compreendidos entre 1999 e 2004, tal como informado na DCOMP de fls. 02/12, homologando-se, conseguintemente, a compensação (repetição) formulada. 4 Processo n° 13027.000431/2004-51 81-TE02 Acórdão n° 1802-00.667 Fl, 262 III) Finalmente, nos termos da fundamentação, JULGUE (DECLARE)o "DESPACHO DECISÓRIO DRE/PFO, de 27 de ABRIL DE 2007" NULO E/OU IMPROCEDENTE, cassando-lhe os efeitos. A ia Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Santa Maria/RS) indeferiu o pleito da interessada, conforme decisão proferida mediante o venerando Acórdão n° 18-9.806 de 30 de outubro de 2008 (fls.224/233), cientificado ao interessado em 17/11/2008 (fl.237). A empresa interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, em 15/12/2008, fls.238/257. As razões de inconformidade da recorrente na peça recursal, são no essencial, as mesmas apontadas na sua impugnação, portanto desnecessário repeti-las diante da transcrição acima relatada. Pelos mesmos fundamentos aduzidos na manifestação de inconformidade a recorrente requer à fl.257 : A par do que dispõe o parágrafo único, art. 60, da Lei n° 9784/99 —subsidiariamente aplicável ao Dec. 70.235/72 no que for omisso -, c/c o art. 265, IV, 'a' do CPC, DETERMINE A SUSPENSÃO (SOBRESTA1VIENTO) da lide, até que sobrevenha decisão definitiva de mérito nos RECURSOS VOLUNTÁRIOS n's 156942 (11030.001839/2004-66) e 156978 (11030.001840/2004-91), cujo trâmite se desenvolve perante a 3° CC. desse EG. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-DF; II) Num segundo momento reforme o acórdão monocrático para JULGAR (DECLARAR) a validade da RETIFICAÇÃO da DIPJ ano-base 1999 e a licitude (legalidade) dos CRÉDITOS DE IRPJ (indébitos) resultantes das diferenças entre os percentuais de presunção do lucro tributável, nos anos-calendário compreendidos entre 1999 e 2004, tal como informado na DCOMP de fls. 02/12, homologando-se, conseguintemente, a compensação (repetição) formulada. III) Finalmente, nos termos da fundamentação, JULGUE (DECLARE) o 'DESPACHO DECISÓRIO DRF/PFO, DE 27 DE ABRIL DE 2007, NULO, INVÁLIDO E/OU IMPROCEDENTE, cassando-lhe os efeitos. É o relatório. 5 Voto Conselheira Relatora, Ester Marques Lins de Sousa O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, dele conheço. De início faço referência aos processos n os 11030.001839/2004-66 e 11030.001840/2004-91, considerando que a recorrente requer o sobrestamento da lide objeto dos presentes autos até o julgamento dos recursos n° 156.942 e n° 156.978 relativos aos processos acima, respectivamente. Ainda que incabível tal instituto de sobrestamento no âmbito do processo administrativo, diante dos princípios que os rege, cumpre informar que tais recursos foram julgados mediante os acórdãos, respectivos, n° 1201-00078 e n° 1201-00067, datados de 14/05/2009. Observo que nos mencionados julgados foram acolhidos os argumentos de decadência no que tange aos fatos geradores ocorridos no 1° e 2° trimestres de 1999 em relação ao IRPJ e à CSLL. Feitas tais considerações, passemos à análise do suposto direito creditório de que trata o presente processo de Declaração de Compensação de fls. 01/02, apresentada em 20/10/2004, na qual o Contribuinte pretende seja reconhecido o crédito de R$ 30.977,45, referente a pagamento a maior ou indevido de IRPJ, efetuado em 30/07/1999, para compensar débitos de CSLL lançados de oficio no processo n° 11030.001840/2004-91, acima mencionado, períodos de apuração de 09/1999 e 12/1999, nos valores de R$ 2.998,17 e R$23 .821,33, respectivamente. A autoridade competente da DRF em Passo Fundo, RS, proferiu o Despacho Decisório, de 25 de novembro de 2004 (fls. 15/17), reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 30.977,45, homologando as compensações declaradas pelo Contribuinte. Posterioimente, a mesma autoridade administrativa, revendo de oficio o seu ato proferiu novo Despacho Decisório de 27 de abril de 2007, de fls. 137 a 145, que substituiu o primeiro. No Despacho de fls. 137-145, não foi reconhecido o direito creditório pleiteado pelo Contribuinte, nem homologadas as compensações declaradas, sob o argumento de que o direito ao referido crédito já havia decaído. Segundo o mencionado Despacho, o prazo para o aproveitamento do crédito havia se esgotado em 01 de agosto de 2004, eis que o pagamento a maior do IRPJ, considerado pelo Contribuinte, foi efetuado em 30/07/1999 (fl. 12). A recorrente discorda da revisão de oficio do Despacho Decisório de fls. 15/17, proferido pela autoridade competente da DRF em Passo Fundo, RS. Nesse ponto, não vejo como prosperar a argumentação da recorrente, pois, no controle da legalidade, a autoridade tem o poder-dever de rever seus próprios atos. O artigo 63, 6 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data extinção do crédito tributário; Processo n° 13027000431/2004-51 81-TE02 Acórdão m° 1802-00.667 FL 263 § 2°, da Lei n° 9784/99, prevê a revisão do ato administrativo do ato ilegal desde que não operada a preclusão administrativa. Não estando presente a preclusão, que é o caso, a autoridade administrativa proferiu novo despacho decisório em substituição ao anterior com fundamento nos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional — CTN). No que tange ao prazo para pleitear a restituição, a Recorrente afirma, no essencial, que a decisão de primeiro grau está equivocada em manter o despacho decisório, na medida em que o direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior, desde que sujeito a lançamento por homologação (como é o caso do IRPJ) é de 05 anos contados da data que houve a homologação expressa ou tácita. Portanto, a Recorrente defende a tese dos dez anos ("5+5"). O litígio decorre da decisão administrativa que manteve o indeferimento do suposto direito à restituição de R$ 30.912,00 relativo a saldo de pagamentos a titulo de Imposto de Renda pago a maior em 30/07/1999, sob o código 2089. A decisão de primeira instância indeferiu o pedido da recorrente fundamentada nos artigos 156, 165,1, e 168, I, do Código Tributário Nacional, por entender que o direito de pedir a restituição do mencionado valor pago em 30/07/1999, já havia sido alcançado pela decadência em 21/10/2004 (f1.01). Indubitavelmente, o prazo para se pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, inicia-se na data do pagamento, conforme disposição contida no art. 165, inciso I, combinada com o art. 168, caput, e inciso I, todos do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no sÇ 4' do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. 7 Quanto à tese aventada pela Recorrente em relação ao prazo decadencial,que entendo como prescricional, não obstante a jurisprudência do STJ trazida aos autos, e, ainda, considerando o aspecto não vinculante desta, partilho do entendimento de que o alcance da noiina consagrada pelo art. 168, inciso I, do CTN, que por sua vez dispõe sobre a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição de valores pagos a maior ou indevidamente, nas hipóteses do art. 165, inciso I, do CTN, somente pode ser entendido se contarmos 5 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, ou seja, da data em que se considerou o pagamento indevido ou maior. Segue-se do arrazoado que não é da homologação do pagamento, expresso ou tácito, que flui o prazo prescricional de cinco anos, senão do pagamento a maior, que no caso de suposto pagamento a maior em 30/07/1999, poderia ser requerida a restituição ou procedida a compensação, na mesma data, 30 de julho de 1999. Não pode o contribuinte a seu talante ter a seu favor a tese dos 10 anos para alargar o prazo prescricional que se expirou para os fins de pedir a restituição/compensação em razão de sua inércia. Assim, o direito de postular a restituição do suposto pagamento a maior do IRPJ efetuado em 30/07/1999, teve seu termo inicial na mesma data e o termo final no dia 30/07/2004. Formulado o pedido de restituição/compensação somente em 21/10/2004, mediante a apresentação do Pedido de Restituição/Compensação, tendo-se presente ainda que a DIPJ/2000 (Retificadora) somente fora apresentada em 20/10/2004, fl.28, caracterizada está a prescrição, no que se aplica o disposto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional — CTN, e por conseqüência indeferir o pedido de restituição, mantendo-se a decisão recorrida. Quanto aos débitos lançados de oficio (processo n° 11030.001840/2004-91) períodos de apuração 09/1999 e 12/1999, nos valores de R$ 2.998,17 e R$23.821,33, objeto da compensação pleiteada, verifico que o mencionado processo teve o recurso n° 156.978 julgado mediante o Acórdão n° 1201-00067 de 14/05/2009, cabendo a autoridade administrativa (DRF em Passo Fundo, RS) adotar o venerando Acórdão. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. E‘er N44;e6e~e-Soud 8

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