Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651007 #
Numero do processo: 10315.000232/92-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - A solicitação de informações sobre operações financeiras somente é lícita após a instauração do procedimento fiscal sobre o contribuinte requerido. Restando nos autos comprovada a inexistência formal de ação fiscal anterior à data da intimação, impõe-se o cancelamento da multa. Recurso provido. (DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18338
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Murilo Rodrigues da Cunha Soares
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199702

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - A solicitação de informações sobre operações financeiras somente é lícita após a instauração do procedimento fiscal sobre o contribuinte requerido. Restando nos autos comprovada a inexistência formal de ação fiscal anterior à data da intimação, impõe-se o cancelamento da multa. Recurso provido. (DOU-22/05/97)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10315.000232/92-04

anomes_publicacao_s : 199702

conteudo_id_s : 4227063

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-18338

nome_arquivo_s : 10318338_107231_103150002329204_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Murilo Rodrigues da Cunha Soares

nome_arquivo_pdf_s : 103150002329204_4227063.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997

id : 4651007

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042190863695872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T18:50:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T18:50:49Z; Last-Modified: 2009-08-03T18:50:49Z; dcterms:modified: 2009-08-03T18:50:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T18:50:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T18:50:49Z; meta:save-date: 2009-08-03T18:50:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T18:50:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T18:50:49Z; created: 2009-08-03T18:50:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-03T18:50:49Z; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T18:50:49Z | Conteúdo => .., .., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10315/000.232192-04 RECURSO N°. :107.231 MATÉRIA : IRPJ - MULTA - ATRASO DE INFORMAÇÃO BANCÁRIA - EX: 1992 RECORRENTE: DRF JUAZEIRO DO NORTE - CE RECORRIDA : BIC - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A SESSÃO DE : 25 DE FEVEREIRO DE 1997 ACORDÃO N° :103-18.338 MULTA POR ATRASO NA PRESTACÃO DE INFORMACÕES - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - A solicitação de informações sobre operações financeiras somente é lícita após a instauração do procedimento fiscal sobre o contribuinte requerido. Restando nos autos comprovada a inexistência formal de ação fiscal anterior à data da intimação, impõe-se o cancelamento da multa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela BIC - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 44-17a..í. R 6 DrB E R - ES/DENTE.1\ ji 0 .._ RILO O GUTgA UNHA SOARES R LATOR FORMALIZADO EM: 25 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elita Alves Preto Villa Real, Márcia Maria lária Meira e Victor Luís de Salles Freire. . •.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10315/0002 32/92-04 ACÓRDÃO N°: 103-18.338 RECURSO N° : 107.231 RECORRENTE : BIC - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A RELATÓRI O O presente processo já foi objeto de relatório da lavra do Cons. Otto Cristiano de Oliveira Glasner (fls. 37), sendo convertido em diligência para a comprovação da existência de procedimento fiscal instaurado contra os sujeitos passivos objetos da requisição de informações. O processo retomou com os seguintes resultados: PROC. FISCAL CONTRIBUINTE INSTAURADO? DOCUMENTOS Antonio Correia Celestino Não. Não há. José Roberto Barreto Celestino Não. Não há. João Lopes Soares (PF) Sim. Termo de inicio e intimação, datados de 11/05/92 e 29/05/92. Processo na PFN. João Lopes Soares (PJ) Sim. Termo de inicio, datado de 11/05/92. Processos fiscais no COMPROT. ' Ronaldo da Costa Pereira (PJ) Sim. Termo de inicio, datado 07105192. Processos fiscais no COMPROT. Ronaldo da Costa Pereira (PJ) Não. Não há. Francisco de Assis B. Tavares Não. Não há. Francisco Ivanilson Bezerra Não. Não há. Carlos Verlaine de Sá B. Leite Não. Não há. É o relatório complementar.cp 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10315/0002 32/92-04 ACÓRDÃO N°: 103-18.338 VOTO Conselheiro MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento (v. termo de juntada lavrado em 18/10/93 - fl. 33). Inicialmente, cabe mencionar que, conforme cristalizado em extensa jurisprudência deste Colegiado, a instância administrativa não é o fórum adequado para a apreciação de inconstitucionalidade de lei, no caso da Lei 8.021/90. No entanto, o presente tem solução que prescinde da resolução de questões de constitucionalidade. Como se percebe da diligência, nem todos os sujeitos passivos cujas movimentações bancárias foram requisitadas encontravam-se com procedimentos fiscais iniciados. Assim sendo, restou cristalino o desatendimento ao comando do art. 8.° da Lei 8.021/90, que somente autoriza a solicitação de informações junto às instituições financeiras após o inicio do procedimento fiscal. No caso em tela, foram também intimados contribuintes com procedimentos fiscais devidamente instalados. No entanto, a natureza da multa, que é aplicada por dia de atraso de informação, não permite a manutenção sequer desta parcela, pois não permite sua segregação por contribuinte. A intimação feita a contribuintes antes da abertura do procedimento fiscal contaminou irreversivelmente a t pmulta aplicada de maneira global. , ... MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10315/0002 32/92-04 ACÓRDÃO N°: 103-18.338 Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e voto por dar-lhe provimento. tvp Br SOARES - RELATOR " ' (DF), e 25 de fevereir de 1997 R/L0 RtD UES A CU A (p Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1

score : 1.0
4648956 #
Numero do processo: 10280.002566/2002-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO – INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-48.963
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termo do voto da Relatora.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : RECURSO VOLUNTÁRIO – INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10280.002566/2002-09

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4210274

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-48.963

nome_arquivo_s : 10248963_154048_10280002566200209_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Núbia Matos Moura

nome_arquivo_pdf_s : 10280002566200209_4210274.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termo do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008

id : 4648956

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042190942339072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:35:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:35:03Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:35:03Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:35:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:35:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:35:03Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:35:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:35:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:35:03Z; created: 2009-09-09T12:35:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-09T12:35:03Z; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:35:03Z | Conteúdo => z p, CCOI/CO2 Fls. 72 MINISTÉRIO DA FAZENDA..„- . :• -0. trfr L. ,.. ,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:i -0.-, 1/41 -:-: i SEGUNDA CÂMARA Processo e 10280.002566/2002-09 Recurso e 154.048 Voluntário Matéria DOI - Ex(s): 1999 Acórdão e 102-48.963 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente KEDMA FARIA TAVARES Recorrida 2a TURMA/DRI-BELÉM/PA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998 RECURSO VOLUNTÁRIO — INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do i?,recurso, nos termo • t voto da Relatora. il , V t E ~IAS PESSOA MONTEIRO ' re . idente , NÜBIA TOS MOURA Relatora FORMALIZADO EM: ? fi, f. g o ponp Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. i3 Processo n° 10280.002566/2002-09 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.983 Fls. 73 Relatório Contra ICEDMA FARIA TAVARES foi lavrado Auto de Infração de fls. 19/26 para formalização de exigência de Multa Regulamentar por atraso na entrega de Declaração sobre Operação Imobiliária — DOI, no valor de R$ 2.430,57. Infração A infração está assim descrita no Auto de Infração: DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO — PESSOA FISICA — FALTA/ATRASO DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA — DOI (SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA) — Atraso na apresentação da Declaração sobre Operação Imobiliária — DOI relativa aos meses de maio, junho e julho de 1998, pelo Cartório Farias Neto, conforme Anexo I e DOIs em apenso, do qual a contribuinte Kedma Faria Tavares é responsável. Impugnação A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 30/41 onde em síntese requer: • O cancelamento do lançamento de oficio de que trata o Auto de Infração, em razão da força maior, da inexistência da intenção de descumprir lei e da inexistência de prejuízo para o Fisco Federal. • Alternativamente, se não cancelado os lançamentos, sejam reduzidos os valores, a fim de adequá-los à legislação em vigor; • Ainda alternativamente, o cancelamento do lançamento em razão dos ínfimos valores. Decisão de Primeira Instância A DRJ Belém/PA julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: • O auto de infração decorreu do atraso na entrega das DOI referentes aos meses de maio, junho e julho de 1998, que a contribuinte é obrigada a apresentar mensalmente à Receita Federal em razão de ser responsável por cartório de registro de imóveis, com base no artigo 7° da Instrução Normativa n° 4, de 12/01/1998, vigente à época dos fatos geradores da obrigação acessória, que determinava, nos casos de falta ou de atraso na entrega da declaração, a aplicação da multa prevista no artigo 15, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 1.510, de 27 de dezembro de 1976; • Por falta de previsão legal, não podem os motivos alegados pela autuada em sua impugnação serem usados como embasamento para a dispensa da aplicação da multa por atraso na entrega da DOI. Recurso 2 Processo n°10280.002566/2002-09 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-18.983 Fls. 74 A recorrente é titular do Registro de Imóveis da comarca de Ananindeua/PA e teve foi autuada em função, de atraso na entrega do DOI relativo ao meses de maio, junho, e julho de 1998. Ocorre que o "Cartório" é uma serventia cujo fiscal é o Tribunal de Justiça do estado do Pará, que tem como atribuições a expedição de provimentos para a efetivação de suas atividades, não recebeu do Tribunal nenhuma orientação quanto à nova determinação da Receita Federal, cuja Instrução Normativa, por não seguir os preceitos atribuídos às leis, entra em vigor no momento de sua publicação, independente de chegar ao destinatários contribuintes. Desta forma a Recorrente, que assinante do Diário de Justiça, que dá publicidade aos atos gerais aos quais a serventia está obrigada. O princípio de publicidade é o garantidor que a norma, e nesse caso a instrução normativa chegará ao destinatário. Logo que se adequou à instrução a Recorrente não deixou falha em seu cumprimento. É o Relatório. 412 3 • Processo n°10280.002566/2002-09 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.983 Fls. 75 Voto Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Relatem Examino, inicialmente, a admissibilidade do Recurso. O prazo estipulado na legislação para apresentação do Recurso Voluntário é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, conforme disposição expressa do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, in verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. Como se colhe dos autos, a contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 16/02/2006, conforme Aviso de Recebimento — AR no qual se verifica que a intimação foi entregue no domicílio fiscal da contribuinte nessa data (fls. 71). O Recurso, por sua vez, foi apresentado em 21/03/2006 (fls. 51), portanto, depois de já ultrapassado o prazo de 30 dias do recebimento da decisão de primeira instância. É forçoso concluir, portanto, pela intempestividade do recurso o que toma definitiva, na esfera administrativa, a decisão de primeira instância, nos termos do art. 42, I do Decreto n°70.235, de 1972, in verbis: Art. 42. São definitivas as decisões: 1 — de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, por intempestivo. Sala das Sessões-DF, em 06 de março de 2008. NUBIA MATOS MOURA 4 Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1

score : 1.0
4653423 #
Numero do processo: 10425.000781/2003-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO – ESPONTANEIDADE – Retificada a DIPJ no período em que a empresa já tinha adquirido a espontaneidade, visto decorrido mais de 60 dias das intimações às interpostas pessoas e antes do início do procedimento fiscal na recorrente, considera-se válida a declaração retificadora. DEPÓSITOS BANCÁRIOS – A presunção legal do artigo 42 da Lei nº 9.430/95, somente tem eficácia quando o sujeito passivo é regularmente intimado a comprovar a origem de sua movimentação financeira. REFAZIMENTO DO LIVRO DIÁRIO E RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – Sendo eficaz a declaração retificadora e devidamente registrado o livro diário, com a recomposição da movimentação financeira em nome de interposta pessoa, improcede o lançamento que deixou de analisar o novo livro diário, tendente a demonstrar a origem dos recursos depositados. Recurso voluntário provido e de ofício sem objeto.
Numero da decisão: 103-22.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário e NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso ex officio por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200508

ementa_s : IRPJ – RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO – ESPONTANEIDADE – Retificada a DIPJ no período em que a empresa já tinha adquirido a espontaneidade, visto decorrido mais de 60 dias das intimações às interpostas pessoas e antes do início do procedimento fiscal na recorrente, considera-se válida a declaração retificadora. DEPÓSITOS BANCÁRIOS – A presunção legal do artigo 42 da Lei nº 9.430/95, somente tem eficácia quando o sujeito passivo é regularmente intimado a comprovar a origem de sua movimentação financeira. REFAZIMENTO DO LIVRO DIÁRIO E RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – Sendo eficaz a declaração retificadora e devidamente registrado o livro diário, com a recomposição da movimentação financeira em nome de interposta pessoa, improcede o lançamento que deixou de analisar o novo livro diário, tendente a demonstrar a origem dos recursos depositados. Recurso voluntário provido e de ofício sem objeto.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10425.000781/2003-56

anomes_publicacao_s : 200508

conteudo_id_s : 4235689

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-22.047

nome_arquivo_s : 10322047_141950_10425000781200356_008.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Márcio Machado Caldeira

nome_arquivo_pdf_s : 10425000781200356_4235689.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário e NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso ex officio por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005

id : 4653423

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191174074368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T13:38:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T13:38:43Z; Last-Modified: 2009-07-10T13:38:43Z; dcterms:modified: 2009-07-10T13:38:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T13:38:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T13:38:43Z; meta:save-date: 2009-07-10T13:38:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T13:38:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T13:38:43Z; created: 2009-07-10T13:38:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-10T13:38:43Z; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T13:38:43Z | Conteúdo => • • -;;: MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10425.000781/2003-56 Recurso n° :141.950 - EX OFF/C/O e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ — Ex(s): 1999 e 2003 Recorrentes : 38 TURMA/DRJ-RECIFE/PE e N CLAUDINO & CIA. LTDA. Sessão de :10 de agosto de 2005 Acórdão n° :103-22.047 IRPJ — RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO — ESPONTANEIDADE — Retificada a DIPJ no período em que a empresa já tinha adquirido a espontaneidade, visto decorrido mais de 60 dias das intimações às interpostas pessoas e antes do início do procedimento fiscal na recorrente, considera-se válida a declaração retificadora. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A presunção legal do artigo 42 da Lei n° 9.430/95, somente tem eficácia quando o sujeito passivo é regularmente intimado a comprovar a origem de sua movimentação financeira. REFAZIMENTO DO LIVRO DIÁRIO E RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — Sendo eficaz a declaração retificadora e devidamente registrado o livro diário, com a recomposição da movimentação financeira em nome de interposta pessoa, improcede o lançamento que deixou de analisar o novo livro diário, tendente a demonstrar a origem dos recursos depositados. Recurso voluntário provido e de ofício sem objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelas 38 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE - PE e N CAUDINO & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário e NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso ex officio por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • NDIDO- RODRIGUES-NEUBER• - a) MACHADO CALDEIRA • RELATOR FORMALIZADO EM: 03 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÉA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. .Ints -06/10/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA • "i k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10425.000781/2003-56 Acórdão n° :103-22.047 Recurso n° :141.950 - EX OFF IC/0 • Recorrentes : 3° TURMA/DRJ-RECIFE/PE e N CLAUDINO & CIA. LTDA. RELATÓRIO N CLAUDINO & CIA. LTDA. e a 38 TURMA DA DRJ EM RECIFE/PE, recorrem a este colegiado da decisão proferida pelo Acórdão DRJ/REC N° 7.715/2004, que deu parcial provimento ao recurso interposto nestes autos, relativo a exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos anos calendários de 1998 e 2002. O auto de infração consigna a infração do ano calendário de 1998, como omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, mencionando o Relatório de Fiscalização de fls. 1166/1178 e tendo como enquadramento legal o artigo 42 da Lei n° 9.430/92. Nesse ano calendário o valor levado à tributação consistiu nos depósitos bancários em nome de interpostas pessoas, tendo sido refeito o lucro real, com glosa de custos e despesas, conforme demonstrado nos quadros de fls. 118/1120. Para o ano calendário de 2.002 foi tributada a divergência entre os valores declarados em DCTF e os constantes em DIPJ, conforme quadro de fls. 1165. A decisão recorrida portou o seguinte relatório: "Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, às fls. 05 a 08, em virtude da constatação de omissão de receitas, em face da não comprovação da origem de depósitos bancários, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, no ano-calendário de 1998, e de divergências entre os valores escriturados e declarados/recolhidos, relativamente ao ano-calendário de 2002, consoante explicações do Relatório de Fiscalização, às fls. 1166 a 1178. Ressalte-se que a multa de ofício foi agravada e que foi efetuada Representação Fiscal para Fins Penais, consubstanciada no processo n° 10425.000785/2003-34, que segue apensado." ima- 06110/05 2 ts .1. • - 9), MINISTÉRIO DA FAZENDA • t g, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;4i-,;;:-, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10425.000781/2003-56 Acórdão n° :103-22.047 A impugnação, apresentada dentro do prazo regulamentar teve a seguinte síntese no acórdão em exame: "Devidamente intimada, a interessada apresentou impugnação, às fls. 1.184 a 1.226, por meio da qual dispõe suas razões de defesa sob os seguintes tópicos: 1— Dos Fatos; 11— da nulidade da autuação por ilegalidade do tributo lançado com base exclusivamente em documento bancário; III — Da Nulidade da autuação fiscal por iliquidez do crédito tributário, subdividido em: 111-1 — Da inexistência do crédito tributário relativo ao item da autuação fiscal, 111-2 — Da necessidade de se compensar os tributos apurados na DIPJ retificadora, 111-3 — Da Improcedência da Multa Agravada, 111-4 — Da necessidade de se deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os juros incidentes sobre as autuações reflexas de PIS/Cofins, 111-5 — Do equívoco cometido pela fiscalização na apuração do CMV, 111- 6 — Da impossibilidade de se considerar o valor constante da linha 11 — ficha 06 da D1PJ retificadora, 111-7 — Do pagamento de IRPJ desconsiderado pela fiscalização; IV — Do Pedido. No último tópico referido, requer, inicialmente, que seja o auto de infração declarado nulo, "ou caso assim não entendam, o que se admite por esforço de argumentação, que seja julgado improcedente o lançamento fiscal, reconhecendo-se a Insubsistência da exigência fiscal, com o seu integral cancelamento, ou ainda, na remota hipótese de assim não se entender, que determinem Vs. Sas. a retificação da presente autuação fiscal, para o fim de: (1) excluir do total da autuação os valores recolhidos pela impugnante em razão da apresentação de sua Dl PJ retificadora para o ano-calendário de 1998; (2) reduzir a multa aplicada para o percentual de 75%; (3) considerar a dedutibilidade do montante dos juros incidentes sobre as autuações reflexas do PIS e COFINS; (4) considerar a dedutibilidade do montante de ICMS sobre transferência; (5) considerar, para fins de apuração do IRPJ, o CMV apurado pela impugnante; e de (6) deduzir do valor principal do IRPJ o montante de R$ 7.864,67, desconsiderado pela fiscalização" (sic). Por meio da Resolução n° 146/2003, às fls. 1.585 a 1.587, foi solicitado à DRF Campina grande que envidasse esforços no sentido de elucidar as seguintes questões: 1 — quando do levantamento dos estoques (fl. 1.174), apesar de o autuante ter-se referido a todas as filiais, na planilha da fl. 758 algumas não estão relacionadas. A interessada, em sua defesa, verbera o autuante por não terem sido considerado os estoques da sua filial "Lagoa", inscrita no CNPJ sob o n° 08.995.631/0014-14 (Livro Registro de Inventário às fls.1477 a 1486) e o estoque inicial da filial "Cardoso Vieira", CNPJ n°08.995.631/0010-90. Explicar o motivo da não inclusão dos referidos estoques no cálculo dos custos das mercadorias vendidas; 2— afirma a interessada (fls. 1.219 e 1.220) que o autuante equivocou- se quanto aos valores dos estoques de 31/12/97 e de 31/12/98 de sua filial de "Irecê", inscrita no CNPJ sob o n° 08.995.631/0017-67; os seus saldos de estoques corretos seriam aqueles consignados às fls. 1.499 (R$328.784,00, -m 31/12/1997) e 1.510 Jmr - 06/10/05 3 • . h. • ,4 .$': MINISTÉRIO DA FAZENDA• • II ^, ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10425.000781/2003-56 Acórdão n° :103-22.047 (R$342.875,00, em 31/12/98). Atribui tal equívoco à particularidade das filiais "Art Casa" e "Irecê" terem sido inscritas com mesmo número de inscrição no CNPJ (08.995.63110017-67), o que foi posteriormente corrigido. (fls. 1.518 a 1.520). Diligenciar no sentido de esclarecer tal questionamento e, se for o caso, incluir os valores dos estoques reclamados pelo interessado; 3 — de acordo com as cópias do Livro de Registro de Inventário às fls. 851 e 869, ajuntadas pelo autuante, os valores dos estoques da filial Patos, CNPJ n° 08.995.631/011-71, divergem daqueles indicados na planilha da fl. 758. Explicar o motivo de tal divergência e refazer os cálculos, se for o caso. Em resposta à sobredita solicitação, foram prestadas as informações consubstanciadas no Relatório de Diligência, às fls. 1602 a 1609, as quais consignam, essencialmente, que as contraposições da interessada estão corretas, quanto ao estoques de mercadorias em 31/12/1997 e 31112/1998. Com efeito, foi elaborada nova recomposição da Ficha 05 — Custos de Bens e Serviços com a apuração de novo Custo das Mercadorias Vendidas no valor de R$ 13.839.491,91, consoante tabela da fl. 1.592, e refeita a Ficha 07 — Demonstração do Resultado — do ano-calendário de 1998, com a apuração das novas bases de cálculo para o IRPJ e CSLL (fls. 1.594 e 1.595), restando apurados novos Saldos do IRPJ e da CSLL, conforme descrito à fl. 1.607." A decisão recorrida acolheu parcialmente as razões da impugnante restando com a seguinte ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 2002 PRELIMINAR DE NULIDADE. Não há falar em nulidade quando as argüições efetuadas nesse sentido não se coadunam com as hipóteses previstas nos incisos do art. 59 do Decreto 70.235/72. • OMISSÃO DE RECEITA — EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS E SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM — A partir da vigência da Lei n° 9.430/96, os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam omissão de receitas ou de rendimentos. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O MPF é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização, sendo clara a dissociação dos seus efeitos e os do instituto da espontaneidade. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFICIO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A movimentação de recursos e nome de terc " , à fins . 06/10/05 4 .2- MINISTÉRIO DA FAZENDA (•,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10425.000781/2003-56 Acórdão n° :103-22.047• margem da escrituração, evidencia o intuito de fraude ensejador do agravamento da multa de ofício, nos termos do inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96. MULTA DE OFICIO. INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Não é cabível a majoração em 50% da multa de ofício aplicada, quando não restar provada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nas alíneas do § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430/96. DEDUÇÕES DA RECEITA DE VENDAS DE MERCADORIAS. IMPOSTOS SOBRE VENDAS. Os juros e multas incidentes em exações do PIS e Cofins não devem ser abatidos da Receita Bruta de Vendas para efeito de cálculo da Receita Líquida, haja vista a legislação de regência contemplar apenas os valores principais. Lançamento Procedente em Parte" • A exclusão procedida neste julgamento, além da multa por falta de atendimento a intimação, teve ajustada a base de cálculo do ano de 1998 e reduzida a exigência do ano calendário de 2.002, à vista de documento de recolhimento acostado aos autos. A retificação efetuada no ano calendário de 1998, no resultado do exercício está consignado às fls. 1623, onde o fisco reduziu o valor constante da declaração original e a retificadora, excluiu as contribuições de PIS e COFINS, lançadas de ofício e constantes de autos reflexos, considerou o custo das mercadorias como apontado pela fiscalizada com pequeno ajuste. A irresignação do sujeito passivo veio com a petição de fls. 1634/1671, encaminhada a este colegiado mediante o arrolamento de bens, conforme consta às fls. 1672/1677, onde se reafirmam os pontos postos na inicial do litígio. É o Relatório. fins - 06/10/05 5 • •-• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10425.000781/2003-56 Acórdão n° :103-22.047 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Com a decisão de primeiro grau e o recurso interposto, verifica-se que não restou litígio relativamente ao ano calendário de 2.002. Conforme posto em relatório, a tributação levada a efeito para o ano calendário de 1998, conforme consignado no auto de infração, refere-se à tributação de depósitos bancários em nome de interpostas pessoas. O fisco, no entendimento de que a declaração retificadora e o novo livro diário não poderiam produzir qualquer efeito fiscal, visto que foram feitos durante a ação fiscal, refez o lucro real, considerando parcialmente a declaração original e em parte a declaração retificadora, com inclusão do montante dos depósitos bancários em nome de terceiros. A contribuinte, sabedora da fiscalização iniciada nas interpostas pessoas fez a retificação de sua DIPJ e refez o livro Diário desse ano de 1998, fazendo o devido registro na Junta Comercial do Estado da Paraíba, conforme recurso administrativo de fls. 1428/1429 e Termo de Abertura de fls. 617. Examinando os documentos relativos à fiscalização iniciada nas interpostas pessoas constata-se que a declaração retificadora foi apresentada após 60 dias dos Termos de Início de Fiscalização e de outras intimações procedidas. A retificadora foi apresentada em 11/09/2001, conforme consignado pelo fisco às fls. 1598 (Representação Fiscal) e a última intimação feita data de 23/05/2001 (fis.31/33). Tal fato foi reconhecido na decisão recorrida, que explicitou ter sido a declaração retificadora apresentada espontaneamente, não comungando com o autos jnu - 06/10/05 6 • • •Pl• 411 • MINISTÉRIO DA FAZENDA "1* • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10425.000781/2003-56 Acórdão n° :103-22.047 do procedimento fiscal que trazia o entendimento que o MPF emitido para as interpostas pessoas retirava a espontaneidade da ora recorrente. Da mesma forma, o início da ação fiscal na ora recorrente data de • 31/03/2003, portanto dentro do período de espontaneidade. Ao examinarmos a autuação e os termos de intimação à ora recorrente verifica-se que em qualquer momento foi a mesma intimada a comprovar a origem dos depósitos bancários. O Termo de início de fiscalização de fls. 515/516 não traz essa intimação. O termo de fls. 518 apenas dá ciência do MPF Complementar. O Termo de fls. 520 solicita ao contribuinte a confirmação de ser a movimentação financeira em nome de interpostas pessoas de sua efetiva titularidade, tendo a resposta positiva sido anexada às fls. 616. Por outro lado, considerando válido o refazimento de sua escrituração para incluir a movimentação bancária, no intuito de demonstrar a origem dos depósitos bancários, esse seria o livro a ser examinado pelo fisco para verificar a consistência da origem dos depósitos bancários. Da mesma forma, a fiscalização deveria ter partido da declaração retificadora e não da declaração original, colhendo dados da retificadora para majorar a tributação. Ao rejeitar a nova declaração e o novo livro diário, disse o autor da fiscalização que: "Desconsiderados como válidos a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) retificadora, apresentada pelo contribuinte e o livro Diário n° 16, desenvolvemos nosso trabalho com base nos livros fiscais apresentados pelo contribuinte e na DIPJ apresentada dentro do prazo ai Jms - 06/10/05 7 /V7 • .4R .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10425.000781/2003-56 Acórdão n° :103-22.047 para entrega (fls. 638/692), tendo em vista o acima exposto, passamos a efetuar os seguintes procedimentos fiscais:" A decisão recorrida, a despeito de considerar válida a retificação da declaração, não assumiu a contabilidade refeita para justificar a origem dos depósitos bancários. Ao contrário da autuação, modificou o lançamento feito com base na declaração original, para acolher a retificadora, mas sem exame dos lançamentos dos depósitos registrados na nova contabilidade. Assim, pela falta de intimação especifica para comprovar a origem dos depósitos bancários, como pela ausência de exame da prova apresentada com o refazimento da contabilidade que teria o intuito de justificar os depósitos bancários, além de uma auditoria sobre a declaração original, deve ser provido o recurso do sujeito passivo. Observe-se que, relativamente ao ano calendário de 2.002 há tributação remanescente da decisão recorrida, que não foi objeto de recurso. Provido o recurso voluntário, deixa de ter efeito o recurso de oficio, visto que trata-se de mesma matéria fática. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário e para considerar sem objeto o recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005 tir MACHADO CALDEIRA int,- 06/10/05 8 Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

score : 1.0
4648767 #
Numero do processo: 10280.000872/96-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE – É nula a decisão de primeiro grau que não se manifesta sobre questões preliminares referente a matéria de prova, suscitadas na impugnação. Por outro lado, o conhecimento de tais questões, a teor do art. 560 do CPC prefere ao mérito, se suscitadas no julgamento, ainda que não alinhadas no recurso sob forma de preliminar mas explicitadas como tal nas razões de inconformidade. Ac. n CSRF/01-0.353. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13038
Decisão: Por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma.
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199912

ementa_s : NULIDADE – É nula a decisão de primeiro grau que não se manifesta sobre questões preliminares referente a matéria de prova, suscitadas na impugnação. Por outro lado, o conhecimento de tais questões, a teor do art. 560 do CPC prefere ao mérito, se suscitadas no julgamento, ainda que não alinhadas no recurso sob forma de preliminar mas explicitadas como tal nas razões de inconformidade. Ac. n CSRF/01-0.353. Recurso provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10280.000872/96-84

anomes_publicacao_s : 199912

conteudo_id_s : 4253468

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13038

nome_arquivo_s : 10513038_120444_102800008729684_006.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102800008729684_4253468.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999

id : 4648767

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191263203328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:15:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:15:16Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:15:16Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:15:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:15:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:15:16Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:15:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:15:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:15:16Z; created: 2009-08-17T17:15:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T17:15:16Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:15:16Z | Conteúdo => .- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.000872/96-84 Recurso : 120.444 Matéria : IRPJ — EX.: 1990 Recorrente : BORGES PUBLICIDADE LTDA. Recorrida : DRJ em BELÉM/PA Sessão de : 08 DEZEMBRO DE 1999 Acórdão n° : 105-13.038 NULIDADE — É nula a decisão de primeiro grau que não se manifesta sobre questões preliminares referente a matéria de prova, suscitadas na impugnação. Por outro lado, o conhecimento de tais questões, a teor do art. 560 do CPC prefere ao mérito, se suscitadas no julgamento, ainda que não alinhadas no recurso sob forma de preliminar mas explicitadas como tal nas razões de inconformidade. Ac. n° CSRF/01-0.353. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BORGES PUBLICIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ./ / VERINALDO - 5 "' '4 QUE DA SILVA PRESIDEN r IVO DE LI B-A- RBO •-• . RELATOR FORMALIZADO EM: -0 1 FEV lmil Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSÁ -LIMA e ,..)AFONSO CELSO MATTOS LOUREN 7ÇO. . HRT MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.000872/96-84 ACÓRDÃO N°: 105-13.038 RECURSO N° : 120.444 RECORRENTE: BORGES PUBLICIDADE LTDA. RELATÓRIO A empresa requereu retificação de declaração, relativo ao exercício de 1990, por ter sido encontrado erro na Declaração entregue em 22/12/95, sendo indeferida (fls. 32), nos seguintes termos: 'RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. Retificação de declaração de rendimento pleiteada sem remissão a documentos, provas, justificativas, ou quando o pedido se dá de forma genérica, não deve ser acolhido, mormente quando não se tratar de casos de simples equívocos na transposição de valores da contabilidade para os itens próprios da declaração de rendimentos a ser retificadas Irresignada a Recorrente interpôs, tempestivamente, impugnação contra a Decisão acima citada, na DRJ em Belém/PA, em 25/06/97, alegando que possui todos os documentos que fundamentaram a Declaração retificadora, ao que o julgador 'a quo' assim decidiu: 'Imposto de Renda Pessoa Jurídica Retificação de declaração — Período base de 1989. - O pedido de notificação da declaração de rendimento deve ser indeferido, quando não for comprovado o erro nela contido. - Os erros de escrituração de exercícios passados devem ser corrigidos mediante lançamentos de 'ajustes de exercícios anteriores". SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE'. A Recorrente inconformada alega que, a decisão está em descompasso com a doutrina e a jurisprudência - administrativa e judicial . Observa que houve erro de lançamento, porém, antes de qualquer verifica9ão fiscal, procedeu à retificação da declaração e pagou os tributos incidentes. ' . e HRT 2 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.000872/96-84 ACÓRDÃO N°: 105-13.038 Segundo a Recorrente, a exigência de comprovação do erro fica por conta do julgador de 1 8 instância, caso entendesse necessário, determinar a realização de diligências visando apurar a correção do procedimento dela apelante. - É o relatórioy HRT 3 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.000872/96-84 ACÓRDÃO N°: 105-13.038 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O recurso é tempestivo razão pela qual dele conheço. No caso em apreciação, a Recorrente entendendo ter cometido erro na sua declaração relativa ao ano-base de 1989, e, antes de ser notificado pelo fisco, aviou no sentido de retificá-la. A Autoridade Julgadora não contesta que o contribuinte não teria sido notificado, antes da entrega da declaração, simplesmente não aceita a retificação porque alega que o contribuinte teria que comprovar e especificar os erros cometidos. Ocorre que desde a impugnação (fls. 40) a Recorrente implora no sentido de ser deferida a diligência, como podemos observar no item "d* da defesa: "A Declaração de Rendimentos — Retificadora do ano calendário 1991, entregue através do processo n° 10.280.001.851/96-40, encontra-se fundamentada em documentos, livros fiscais e comerciais, daquele ano. Pois isso, colocamo-nos a disposição para qualquer diligência in-loco, se necessário? (sic) Ora, sendo o pedido de diligência questão preliminar nos termos do Parágrafo único do art. 560 do CPC, e aplicando-se referidas normas processuais ao presente caso, devo enfrentá-la porquanto a contribuinte toma a requerer no presente recurso, nos seguintes termos "Caso este (sic) MM Conselho entenda devido, a Recorrente desde já disponibiliza para eventual diligência — aliás, já o fez desde a apresentação da retificação, toda a documentação necessária para comprovar as retificações efetuadas'. • IIRT 4 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.000872/96-84 ACÓRDÃO N°: 105-13.038 O que se observa é que o Julgador Singular em momento algum se manifesta sobre o pedido de diligência requerida pela contribuinte. Entendo que em se tratando de matéria de prova o julgador é livre na sua apreciação (art. 29 do PAF). Também é livre para diferir ou não pedido de diligência ou perícia. O que não pode mesmo é silenciar como se este inexistisse no processo. Aliás, esta foi a posição assumida pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa é a seguinte: "NULIDADE — É nula a decisão de primeiro grau que não se manifesta sobre questões preliminares referente a matéria de prova, suscitadas na impugnação. Por outro lado, o conhecimento de tais questões, a teor do art. 560 do CPC prefere ao mérito, se suscitadas no julgamento, ainda que não alinhadas no recurso sob forma de preliminar mas explicitadas como tal nas razões de inconformidade. Ac. n° CSRF/01-0.353" Por outro lado, o próprio PAF no seu artigo 28, é claro ao determinar que "Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgada o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso". Emerge do referido art. 28 que ele pretendeu prestar homenagem não só ao princípio da motivação dos atos administrativos, mas também ao art. 560 da lei processual, ao determinar que o pedido de diligência, quando indeferido, deve ser fundamentado por se tratar de questão essencial ao deslinde da matéria em julgamento. E o julgador não pode silenciar sobre questões essenciais, o que é o caso da diligência para apurar a verdade material do processo, como fartamer3je tem sido a jurisprudência deste Colegiado, onde se destaca o aresto abaixo: - HRT 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.000872/96-84 ACÓRDÃO N°: 105-13.038 na impugnação acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância" (Ac. 103-102139, de 27.04.92). Ademais, em matéria de pedido de retificação de declaração, desde que -seja antes de qualquer notificação fiscal, como ela — a declaração - visa suprir informações gerenciais da administração tributária, é importante que o fisco visite o sujeito passivo tanto para avaliar as novas informações tanto pode resultar em beneficio para o fisco como para corrigir eventuais dados coletados que estão distorcendo as informações fiscais. Dessa forma, meu voto é no sentido de DAR provimento ao Recurso para declarar NULA a decisão porque, para que outra seja proferida na boa e devida forma, posto que, em momento algum, a Autoridade Julgadora se pronunciou sobre o pedido de diligência formulado pela contribuinte. É como voto. Sala das Sessões(DF), em 08 de dezembro de 1999. --canialdlia--4--c-IVO DE LIMA BARB ZA%9 IIRT 6 ilb Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

score : 1.0
4653475 #
Numero do processo: 10425.001133/00-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Pelo princípio constitucional da unidade de jurisdição, somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada. COFINS. MULTA DE OFÍCIO NÃO LANÇADA. INEXISTÊNCIA DE LIDE. Diante da ausência de lançamento da multa de ofício, inexiste lide sobre esta matéria. DECISÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. POSSIBILIDADE. A existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário não impede o Fisco de constituir o crédito tributário, sem imposição de penalidade e mantendo a suspensão da exigibilidade do crédito. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78688
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto
Nome do relator: Walber José da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Pelo princípio constitucional da unidade de jurisdição, somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada. COFINS. MULTA DE OFÍCIO NÃO LANÇADA. INEXISTÊNCIA DE LIDE. Diante da ausência de lançamento da multa de ofício, inexiste lide sobre esta matéria. DECISÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. POSSIBILIDADE. A existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário não impede o Fisco de constituir o crédito tributário, sem imposição de penalidade e mantendo a suspensão da exigibilidade do crédito. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10425.001133/00-21

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4107788

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-78688

nome_arquivo_s : 20178688_127366_104250011330021_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Walber José da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 104250011330021_4107788.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto

dt_sessao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4653475

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191333457920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:06:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:06:32Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:06:32Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:06:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:06:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:06:32Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:06:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:06:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:06:32Z; created: 2009-08-04T22:06:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T22:06:32Z; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:06:32Z | Conteúdo => ' MINISTÉRIO DA FAZENDA " 22 CC-MF • Ministério da Fazenda 1Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Publicado no Diário Oficial da Uniãoegun o Conselho de Contribuintes De o Pj os Processo n2 : 10425.001133/00-21 Recurso n2 : 127.366 Acórdão n2 : 201-78.688 Recorrente : COVEPEL - COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL Pelo princípio constitucional da unidade de jurisdição, somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada. COFINS. MULTA DE OFICIO NÃO LANÇADA. INEXISTÊNCIA DE LIDE. Diante da ausência de lançamento da multa de oficio, inexiste lide sobre esta matéria. DECISÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. POSSIBILIDADE. A existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário não impede o Fisco de constituir o crédito tributário, sem imposição de penalidade e mantendo a suspensão da exigibilidade do crédito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COVEPEL - COMÉRCIO DE VEICULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. QXQCkYLlick_ , • osefa Maria Coelho Marques Presidente MICONFERE. D A F COMJM O ORIGINALND A, 2°N C CUto,c((A Brasília, 3.1 laX705 Walbe osé da S va Relat r VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. 1 7 2 :À ;W 2 CC-MF :,:41-1, Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC Fl. 4'' 1AŶ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiGNAL eProcesso n2 : 10425.001133/00-21 Brasília, 3á / 440 r9005 Recurso n2 : 127.366 Acórdão n2 : 201-78.688 VI. Tv, Recorrente : COVEPEL - COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO A empresa COVEPEL - COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. sofreu autuação de Cofins, no valor total de R$ 384.796,39 (trezentos e oitenta e quatro mil, setecentos e noventa e seis reais e trinta e nove centavos), relativa a alguns meses dos anos de 1995, 1996, - 1999 e 2000, conforme descrito no auto de infração de fls. 5/12. O auto de infração foi lavrado para prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, cuja exigibilidade está suspensa por decisão judicial. Inconformada com a autuação, a empresa interessada ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 80/96, alegando, em apertada síntese, que: 1 - efetuou pagamentos de PIS com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, sendo que estes foram declarados inconstitucionais e, portanto, tem direito à repetição do indébito; 2 - tem direito de compensar os valores pagos a maior a título de PIS com débitos de PIS e de Cofins; 3 - a prescrição do direito à restituição de tributos lançados por homologação dá- se em 5 (cinco) anos contados do fato gerador, acrescido de mais 5 (cincõ) anoW —Ortir da homologação tácita ou expressa; e 4 - não se aplica a multa de oficio de 75% porque houve denúncia espontânea, além de violar o princípio da igualdade. A 2 Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE julgou o lançamento procedente, nos termos do Acórdão DRJ/REC n' 7.239, de 13/02/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1997 a 30/06/2000 Ementa: DESISTÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. 2. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. LANÇAMENTO DE OFICIO. OBRIGATORIEDADE. A autoridade competente para lançar o crédito tributário deverá fazer o lançamento de oficio, quando verificar que o mesmo não está constituído, ainda que o crédito tributário esteja em questionamento judicial. Lançamento Procedente". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 06/05/2004, conforme AR de fl. 107. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 07/06/2004, o recurso voluntário de fls. 108/115, onde reprisa os argumentos sobre a inaplicabilidade da multa de oficio e alega que ocorreu desobediência da decisão judicial porque o crédito está com exigibilidade suspensa até o valor de seu crédito a compensar, que é de 111.350,49 Ufir. 2 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo J : 10425.001133/00-21 Brasília, 3L / 30 /c005 Recurso n2 : 127.366 Acórdão n2 : 201-78.688 V11: O Foi oferecido bem imóvel para arrolamento, em garantia de instância - fl. 116. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 06/07/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 119. É o relatório. /0v • 3 2Q CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - V CC Fl. -0-fr>"• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiGINAL Processo n2 : 10425.001133/00-21 Brasília, 31 / .10 /02/003- Recurso n2 : 127.366 Acórdão n2 : 201-78.688 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está instruido com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Insurge-se a recorrente contra o auto de infração por entender que houve desobediência à decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do PIS e da Cófitis até o valor pago indevidamente a título de PIS (DLs n's 2.445/88 e 2.449/88), não se lhes aplicando a multa de oficio. O crédito tributário lançado através do auto de infração está com a exigibilidade suspensa e não foi lançado multa de oficio. Relativamente aos argumentos da recorrente sobre o eventual direito à repetição dos indébitos de PIS, inclusive quanto à decadência, deles não tomo conhecimento porque esta questão integra o objeto da ação judicial que a recorrente move contra a União, cujo resultado final será de cumprimento obrigatório pelas partes. Também não tomo conhecimento dos argumentos da recorrente sobre a multa de oficio pela simples razão de que não há lançamento desta penalidade. Se não há lançamento, não se estabeleceu a lide. Resta, apenas, analisar os argumentos da recorrente de que ocorreu desobédiência à decisão judicial. Os débitos lançados foram exatamente aqueles declarados pela recorrente nas DCTF como extintos por compensação sem Darf, por força de decisão judicial. A decisão judicial suspende a exigibilidade dos créditos de PIS e de Cotins até o montante do pagamento indevido feito a titulo de PIS. A recorrente informa, em sue recurso voluntário, que o referido pagamento indevido monta a 111.350,49 Ufir. Mesmo tendo os valores compensados pela recorrente, via DCTF, ultrapassado a quantia de 240.000 Ufir, a autoridade fiscal não glosou a DCTF da recorrente e, para prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento, lavrou o auto de infração com a exigibilidade suspensa, nos exatos termos da decisão judicial e nos mesmos valores declarados na DCTF. Há que se observar que, não tendo transitado em julgado a ação da recorrente, não há como homologar a compensação pleiteada nas DCTF. Não vejo onde a Fiscalização desobedeceu a decisão judicial, posto que não se está exigindo o pagamento da exação e não se aplicou penalidade à recorrente. Transitada em julgado a decisão judicial, será a mesma cumprida pela autoridade fiscal nos exatos limites de seus termos. Ante ao versado, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Se es, em 13 de setembro de 2005. Uit r WALBE ' JOSÉ DA ILVA . 4 Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1

score : 1.0
4648839 #
Numero do processo: 10280.001574/96-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRRF-LANÇAMENTO DECORRENTE- DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA NO PROCESSO MATRIZ REFORMADA PELA CSRF-RETORNO DO PROCESSO À CÂMARA PARA APRECIAÇÃO QUANTO À EXIGÊNCIA CANCELADA EM VIRTUDE DA DECADÊNCIA - ARBITRAMENTO DE LUCRO DA PESSOA JURÍDICA - Tratando-se de exigência decorrente de lançamento relativo ao IRPJ, a solução do litígio prende-se, inarredavelmente, ao decidido no processo matriz. REDUÇÃO DA MULTA - considerando o que dispõe o art. 44, inc. I da Lei 9.430/96, c.c. art. 106, inc. II, al. a, do CTN, reduz-se para 75% a multa aplicada ao percentual de 100%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-93248
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200010

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IRRF-LANÇAMENTO DECORRENTE- DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA NO PROCESSO MATRIZ REFORMADA PELA CSRF-RETORNO DO PROCESSO À CÂMARA PARA APRECIAÇÃO QUANTO À EXIGÊNCIA CANCELADA EM VIRTUDE DA DECADÊNCIA - ARBITRAMENTO DE LUCRO DA PESSOA JURÍDICA - Tratando-se de exigência decorrente de lançamento relativo ao IRPJ, a solução do litígio prende-se, inarredavelmente, ao decidido no processo matriz. REDUÇÃO DA MULTA - considerando o que dispõe o art. 44, inc. I da Lei 9.430/96, c.c. art. 106, inc. II, al. a, do CTN, reduz-se para 75% a multa aplicada ao percentual de 100%. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10280.001574/96-10

anomes_publicacao_s : 200010

conteudo_id_s : 4151020

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-93248

nome_arquivo_s : 10193248_013403_102800015749610_007.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : SANDRA MARIA FARONI

nome_arquivo_pdf_s : 102800015749610_4151020.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000

id : 4648839

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191337652224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T21:10:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T21:10:26Z; Last-Modified: 2009-07-06T21:10:26Z; dcterms:modified: 2009-07-06T21:10:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T21:10:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T21:10:26Z; meta:save-date: 2009-07-06T21:10:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T21:10:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T21:10:26Z; created: 2009-07-06T21:10:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-06T21:10:26Z; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T21:10:26Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • k .t PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10280.001574/96-10 Recurso n°. : 013.403 Matéria: IRPF — EXS: DE 1991 a 1992 Recorrente : ELIAS GEORGES HABER Recorrida : DRJ em BELÉM Sessão de : 20 de outubro de 2000 Acórdão n°. : 101-93.248 IRRF-LANÇAMENTO DECORRENTE- DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA NO PROCESSO MATRIZ REFORMADA PELA CSRF-RETORNO DO PROCESSO À CÂMARA PARA APRECIAÇÃO QUANTO À EXIGÊNCIA CANCELADA EM VIRTUDE DA DECADÊNCIA - ARBITRAMENTO DE LUCRO DA PESSOA JURÍDICA - Tratando-se de exigência decorrente de lançamento relativo ao IRPJ, a solução do litígio prende-se, inarredavelmente, ao decidido no processo matriz. REDUÇÃO DA MULTA - considerando o que dispõe o art. 44, inc. I da Lei 9.430/96, c.c. art. 106, inc. II, al. do CTN, reduz-se para 75% a multa aplicada ao percentual de 100%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIAS GEORGES HABER. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -57 - - —EDSON PEREIPEREIRARODRIGUES PRESIDENTE Processo n.° 10280.001574/96-10 2 Acórdão n.° 101-93.248 À_ jj--- - SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° 10280.001574/96-10 3 Acórdão n.° 101-93.248 Recurso n°. : 13.403 Recorrente : ELIAS GEORGES HABER RELATÓRIO Contra o contribuinte ELIAS GEORGES HARBER foi lavrado o auto de infração de fls. 116, em razão de sua participação no capital da empresa NORMAQ LTDA., que teve seu lucro arbitrado nos períodos-base correspondentes aos anos-calendário de 1990, 1991 e 1992. A presente exigência abrangeu os anos-base de 1990 e 1991. O contribuinte impugnou a exigência mediante petição em que requer apenas o apensamento do processo ao principal, de n° 10280.001622196-52, "para apreciação concomitante, de forma que a decisão nele proferida a este aproveite integralmente". O julgador singular julgou improcedente a impugnação, conforme decisão de fls 29/30, assim ementada : IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA AUTUAÇÃO DECORRENTE - Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável no processo matriz contra pessoa jurídica, resta abrangido o litígio, quanto aos processos decorrentes, quando não argüida pelo contribuinte matéria nova no processo alusivo ao reflexo" O contribuinte apresentou recurso a este Conselho, no qual nenhuma razão específica é aduzida, reportando-se o recorrente ao recurso apresentado no processo do IRPJ. Julgado em sessão de , esta Câmara, cancelou a parcela da exigência relativa ao ano-base de 1990, tendo em vista o acolhimento, no procesSo matriz, da preliminar de decadência relativa ao exercício de 1991. O processo principal foi objeto de recurso especial por parte do Procurador da Fazenda Nacional e, conforme Acórdão CSRF-01-03.015, de 10/07/00, a Câmara Superior de Recursos Fiscais deu provimento ao mesmo para r_reconhecer não ter ocorrido a decadência. ^ Processo n.° 10280.001574/96-10 4 Acórdão n.° 101-93.248 Retornam, assim, os presentes autos, para que a Câmara reaprecie o mérito quanto à exigência afastada em razão da decadência declarada no processo do !RN. É o relatório. 1,ç- Processo n.° 10280.001574/96-10 5 Acórdão n.° 101-93.248 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora É a seguinte a dicção do voto condutor do Acórdão ...., que volta à apreciação desta Câmara por determinação da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Ressalvada a argüição de decadência em relação ao período-base de 1990, as preliminares apresentadas no processo matriz foram devidamente rejeitadas, não sendo de ser apreciadas no decorrente, por não serem deste específicas. Quanto ao mérito, a exigência de que trata o presente resulta do comando contido no art. 403 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80 (RIR/80), segundo o qual o lucro arbitrado na pessoa jurídica se presume distribuído em favor dos sócios, na proporção da participação no capital, e também do art. 404 do mesmo RIR/80, que determina a atribuição, ao sócio, de um pro-labore, sobre o qual incidiu o tributo. No caso, a empresa da qual o Recorrente é sócio teve seu lucro relativo aos exercícios de 1991 a 1993 ( anos-base de 1990 e 1991 e ano calendário de 1992) arbitrado em ação fiscal que deu origem ao processo n° 10280.001622/96-52. Constituindo, o comando dos artigos 403 e 404 do RIRJ80, presunção legal, nenhuma apreciação pode ser feita isoladamente no presente processo. A solução prende-se, inarredavelmente, ao que restar decidido no processo do rRPJ, do qual decorre. Isto posto, e tendo em vista que o arbitramento do lucro discutido no processo matriz foi cancelado em parte por esta Câmara que, apreciando o recurso voluntário interposto pela empresa, acolheu a preliminar de decadência em relação ao exercício de 1991 , nos termos do Ac. 101- 91.895, de 17 de março de 1998, e ainda, considerando o que dispõe o art. 44, inc I da Lei 9.430/96, c.c. art. 106, inc. II, al. a, do CTN, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao presente para adequar a exigência ao decidido no processo matriz e reduzir para 75% a multa aplicada ao percentual de 100%." Uma vez que o presente recurso tem por objeto, apenas, os lançamentos do relativos aos fatos geradores ocorridos em 1990, e considerando Processo n.° 10280.001574/96-10 6 Acórdão n.° 101-93.248 que esta Câmara julgou procedente o arbitramento do lucro da pessoa jurídica para o período-base de 1991, conforme Acórdão 101-93.206, DE 17 DE OUTUBRO DE 20000, dou provimento parcial ao recurso apenas para reduzir para 75% o percentual da multa aplicada. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro DE 2000 SANDRA MARIA FARONI Processo n.° 10280.001574/96-10 7 Acórdão n.° 101-93.248 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 1 .3 NOV ZOOU ED1SON PEREIRA RODRIGUE PRESIDENTE Ciente em 1 7 o 2' 00 /i 2/ RODRIG - /DE M MO- PROCU DOR N, . FAZENDA NACIONAL/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4650958 #
Numero do processo: 10314.005544/00-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 15/07/1993 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Somente cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 301-33795
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os Embargos de Declaração.
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 15/07/1993 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Somente cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. EMBARGOS REJEITADOS

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10314.005544/00-70

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4265474

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-33795

nome_arquivo_s : 30133795_125184_103140055440070_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103140055440070_4265474.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os Embargos de Declaração.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4650958

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191383789568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:27:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:27:54Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:27:54Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:27:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:27:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:27:54Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:27:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:27:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:27:54Z; created: 2009-08-10T12:27:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T12:27:54Z; pdf:charsPerPage: 971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:27:54Z | Conteúdo => .. CCO3/C01 '.. Fls. 1963 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES=9.; - ..tle PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10314.005544/00-70 Recurso n° 125.184 Embargos Matéria DRAWBACK - SUSPENSÃO Acórdão n° 301-33.795 Sessão de 24 de abril de 2007 Embargante . GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Interessado GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. • Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 15/07/1993 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Somente cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. EMBARGOS REJEITADOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. elirk * OTACÍLIO D . ', AS ARTAXO - Presidente VALMAR FONSÉC D MENEZES - Relator Processo n.°10314.005544/00-70 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.795 Fls. 1964 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana, Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. o • Processo n.°10314.005544/00-70 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.795 Fls. 1965 Relatório Adoto, por suficiente para entendimento do processo, o relatório do acórdão proferido por esta Câmara, à fl. 1922, a cuja leitura procedo, com a devida licença dos meus pares. "A empresa acima qualificada através do ato concessório de número 18-93/463-1, efetuou diversas importações na modalidade drawback suspensão. Foi objeto de auto de infração por inadimplemento do compromisso de exportação. A interessada tomou ciência do Auto de Infração em 29/12/2000 e, inconformada com a exigência, apresentou sua impugnação tendo a Delegacia de Julgamento proferiu decisão, considerando procedente o 411 lançamento,nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Importação - Data do fato gerador: 15/07/1993 Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. INADIMPLEA4ENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO. É cabível a cobrança de tributos, multas e juros tnoratórios quando ocorrer inadimplemento do compromisso de exportação. VINCUIAÇÃO FÍSICA DAS MERCADORIAS — Nos termos da legislação, o produto beneficiado com suspensão do regime deve ser utilizado na mercadoria a ser exportada, mesmo tratando-se de Drawback genérico. Lançamento Procedente" • Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória, resumidos a seguir: COMO PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: O auto de infração, lavrado em 29/1212000, foi atingido pela decadência, nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional, pois os fatos geradores ocorreram entre 20/05/94 a 02103/95; Ainda que se considere, para análise do prazo decadencial, o artigo 173 do mesmo Código, foi fulminado pela transcurso decadencial o período referente à Declarações de Importação de 1995, pois não se pode contar o prazo a partir do primeiro dia do exercício seguinte, como pretende a decisão recorrida. COMO PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE: A aplicação dos juros, com base na taxa SEI1C, fere o Código Tributário Nacional, sendo inconstitucional. Processo n.° 10314.005544100-70 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.795 Fls. 1966 COMO RAZÕES DE MÉRITO: O Drawback Suspensão Genérico consiste numa forma simplificada do regime com o fito de estimular a exportação, com finalidade extrafiscal; A recorrente sempre procedeu de acordo com a legislação, cumprindo fielmente o Ato Concessivo do beneficio; A fiscalização entendeu que no drawback suspensão, necessariamente deve haver identidade física entre o insumo importado e aquele utilizado no produto final posteriormente exportado, desconsiderando, assim, as nonnas que regem o instituto, que dão amparo ao procedimento da recorrente, conforme disciplina contida na "Consolidação das Normas do Regime de Drawback", anexa ao Comunicado DECEX no. 21/97, em seus títulos 2 e 9; Como a comprovação do cumprimento do regime se dá mediante a • comparação por valores globais, custo de exportação versus valor líquido da exportação, de modo a inexistir saldo a nacionalizar, não há como prevalecer a autuação; Ao interpretar literalmente o artigo 314 do Regulamento Aduaneiro, a fiscalização está restringindo o alcance daquela norma, tanto assim que poderá, no caso do drawback suspensão, haver alteração para outra modalidade, desde que tenha sido utilizada mercadoria idêntica à prevista no Ato Concessório de Drawback original; Pela aplicação das normas que regem o drawback suspensão tornam evidente a improcedência dos autos de infração; Como é notório, ocorrem atrasos nas importações, por motivos alheios ao importador, que não pode interromper as suas linhas de produção sob pena de não cumprir compromissos de exportação, e causando danos por interrupção de trabalhos dos seus funcionários, motivo pelo qual, com freqüência, o importador utiliza insumos do seu estoque para cumprir os tais compromissos, não causando nenhum prejuízo à • União; O Ato Declaratório COS1T 20/96 reconhece a aplicabilidade do princípio da equivalência, transcrevendo-o; DAS MULTAS APLICADAS: As multas aplicadas são improcedentes, na esteira da jurisprudência deste Conselho, citando Acórdãos; DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA APLICADA: Constatou a recorrente que o Fisco, além dos juros cobrados sobre o valor do tributo, está a aplicar a taxa SEL1C sobre o valor da multa relativamente aos fatos geradores ocorridos em 1994; que tal constatação se deu quando dos cálculos feitos para constituição da garantia recursal; • Processo n.° 10314.005544/00-70 CCO3C01 Acórdão n.° 301-33.795 Fls. 1967 Verbalmente, obteve a informação do Fisco de que tal procedimento se baseia na Portaria no. 370, de 23/12/1998,que transcreve, e parte; Tal atitude da fiscalização não guarda nenhum amparo legal, em que pese a base legal citada na edição daquela Portaria, alegando que os Decretos-Lei 170409 e 2.323/87 apenas autorizam a incidência de multa e juros sobre o valor atualizado do tributo ou contribuição; E, desta forma, ilegal e inconstitucional aquela Portaria, citando o artigo 59 da Lei 8383/91 e o artigo 61 da Lei 9430/96; O procedimento do Fisco só teria sentido no caso de exigência de multa e ou juros isolados — artigo 43 da Lei 9430/96; bo TERMO INICIAL PARA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA: Só poderiam ser exigidos os juros de mora a contar de 30 dias após o decurso do prazo para realização das exportações." • Este Colegiado negou provimento ao recurso, conhecendo apenas em parte o recurso, por conter matéria estranha ao lançamento. "PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL — NORMAS GERAIS — MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. Não se toma conhecimento de matéria estranha à exigência consubstanciada no lançamento. Recurso conhecido apenas em parte, em relação à matéria estranha ao litígio. DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decorrente do regime de drawback é o consagrado no art. 173, inciso I, do CTN, cuja contagem só pode ocorrer após a emissão do relatório de comprovação emitido pelo órgão administrador do benefício. NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INCONS77TUCIONALIDADE ILEGALIDADES. TAXA • SELIC. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminares rejeitadas. DRAWBACK SUSPENSÃO. O benefício - suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação — somente se aplica à mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementaç tio ou acondicionamento de outra a ser exportada Recurso a que se nega provimento." À fl. 1946, a recorrente interpõe, tempestivamente, embargos de declaração. Os embargos foram interpostos sob alegação de que o acórdão embargado ter incorrido em omissão, nos seguintes termos: Processo m*10314.005544103-70 CCO31C01• • Acórdão o. 301-33.795 Fls. 1968 Esta Câmara decidiu que pelo fato de a incidência de juros sobre a multa de oficio não ter constado do lançamento não seria possível o pronunciamento deste Egrégio Conselho quanto à legalidade ou não da sua incidência; O acórdão recorrido deixou de considerar que, embora não tenha constado do lançamento, os juros sobre a multa estão sendo exigidos pela Inspetoria da Receita Federal, de modo que a menos que este Conselho se pronuncie sobre a matéria não terá a embargante como se defender na via administrativa de tal cobrança, manifestamente ilegal; A recorrente tomou conhecimento da referida exigência somente quando da intimação da decisão de primeira instância, ao conferir os cálculos do DARF emitido para o fim de apresentar garantia recursal, o que também se verifica quando da intimação do acórdão ora embargado; Havendo dúvida e obscuridade nos termos em que foi proferido o acórdão, espera o acolhimento dos embargos para que seja esclarecido (lite a questão relativa à ilegalidade da incidência de juros sobre a multa de oficio só não foi apreciada por esta Câmara face ao reconhecimento de que, não tendo constado do lançamento, tais valores não podem ser exigidos. Alternativamente, requer que seja suprida a omissão com apreciação do recurso interposto no particular e provimento para afastar a exigência por falta de amparo legal, com a determinação de realização de diligência, se necessário, para que as autoridades fiscais confirmem tal incidência É o relatório. • • . Processo o.' 10314.005544/00-70 CCO3/C01 Acórdão n. 301-33.795 Fls. 1969 Voto Conselheiro Valmar Fonséca de Menezes, Relator Verificada a tempestividade da interposição dos embargos, passo à sua apreciação. Nos embargos interpostos, a recorrente repisa os argumentos presentes na sua peça recursal, no que se refere a supostas exigências de juros sobre a multa de ofício, razões estas que foram consideradas pela Câmara como estranhas ao lançamento. Esta Câmara, por este motivo, não conheceu de tais alegações. Nos embargos, a recorrente aduz que: • "(...) espera o acolhimento dos embargos para que seja esclarecido que a questão relativa à ilegalidade da incidência de juros sobre a multa de ofício só não foi apreciada por esta Câmara face ao reconhecimento de que, não tendo constado do lançamento, tais valores não podem ser exigidos." (grifo nosso) Esta afirmativa se constata falaciosa, na medida em que tenta induzir este Colegiado a afirmar que decidiu por não conhecer daquelas razões pelo fato de que a suposta exigência de juros sobre a multa não seria pertinente, por não constarem do lançamento. Isto não condiz com a verdade. Para clareza, de vez e definitivamente, textualmente, não foi esta a decisão desta Câmara. A nossa decisão ocorreu justamente em sentido contrário à sua apreciação, não conhecendo das razões recursais sobre este aspecto por que tais exigências não foram consubstanciadas no lançamento e este é que se constituiu no objeto do litígio instaurado. Esta Câmara não se pronunciou sobre estas questões por considerá-las estranhas ao lançamento e não por que tais exigências poderiam ou não ser feitas. • As hipóteses de admissibilidade dos embargos de declaração estão presentes no artigo 27 do nosso Regimento Interno, o qual transcrevo, a seguir, in verbis: "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. § I° Os embargos serão interpostos, por Conselheiro da Câmara julgadora pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, péla autoridade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução do acórdão, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão. § 2° O despacho do Presidente, após a audiência do Relator ou de Conselheiro designado, na impossibilidade daquele, se necessária, será definitivo se declarar improcedentes as alegações suscitadas, sendo Processo n.°10314.005544/00-70 CCO3/C01• . Acórdão n.°301-33.795 Fls. 1970 submetido à deliberação da Câmara em caso contrário. (Redação dada pelo art. 5° da Portaria MF n° 103, de 23/0472002) 5 3° Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso especial. 5 4° Aplicam-se às decisões em forma de resolução, no que couber, as disposições deste artigo." Os embargos interpostos não preenchem, com extrema clareza, nenhuma das hipóteses de admissibilidade e, por isso, os rejeito, peremptoriamente. É COMO N/010. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2007 •ao» e • • VALMAR FO • • DE MENEZES - Relator • • Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

score : 1.0
4650023 #
Numero do processo: 10283.006544/2002-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não há cerceamento do direito de defesa em decisão que analisa as alegações apresentadas pela impugnante, mesmo sem que tenha a impugnante juntado aos autos os elementos de prova de suas alegações.
Numero da decisão: 105-15.672
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200604

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não há cerceamento do direito de defesa em decisão que analisa as alegações apresentadas pela impugnante, mesmo sem que tenha a impugnante juntado aos autos os elementos de prova de suas alegações.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10283.006544/2002-80

anomes_publicacao_s : 200604

conteudo_id_s : 4252210

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-15.672

nome_arquivo_s : 10515672_147012_10283006544200280_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Luís Alberto Bacelar Vidal

nome_arquivo_pdf_s : 10283006544200280_4252210.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006

id : 4650023

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191446704128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T16:52:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T16:52:04Z; Last-Modified: 2009-07-15T16:52:04Z; dcterms:modified: 2009-07-15T16:52:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T16:52:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T16:52:04Z; meta:save-date: 2009-07-15T16:52:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T16:52:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T16:52:04Z; created: 2009-07-15T16:52:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-15T16:52:04Z; pdf:charsPerPage: 1195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T16:52:04Z | Conteúdo => 4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. j QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10283.006544/2002-80 Recurso n°. : 147.012 Matéria : IRPJ - Ex.: 1993 Recorrente : SIMÕES PARTICIPAÇÕES S/A Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em BELÉM/PA Sessão de : 27 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.672 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não há cerceamento do direito de defesa em decisão que analisa as alegações apresentadas pela impugnante, mesmo sem que tenha a impugnante juntado aos autos os elementos de prova de suas alegações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIMÕES PARTICIPAÇÕES S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OP ífi • I 'LV• SIDENTE LU- • O :ACE AL RE/ TOR nn,„ FORMALIZADO : Cd MAI LUZ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10283.006544/2002-80 Acórdão n.°. :105-15.672 Recurso n.°. : 147.012 Recorrente : SIMÕES PARTICIPAÇÕES S/A RELATÓRIO SIMÕES PARTICIPAÇÕES S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 61/72 da decisão prolatada às fls. 57/59, pela 1 Turma de Julgamento da DRJ — BELÉM (PA), que julgou procedente em sua totalidade Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Alteração de Prejuízo Fiscal) fls. 117. Consta do auto de infração cuja ciência foi dada ao contribuinte em 31/07/2002, constando como infração que "O total do Lucro Real diferente da soma de suas parcelas, conforme demonstrativo de valores apurados/alterados na declaração e demonstrativo da consolidação de valores IRPJ, os quais fazem parte integrante deste Auto de Infração." Trata-se de lançamento anteriormente anulado por vicio formal em 30.03.99. Ciente do lançamento, tempestivamente a contribuinte apresentou impugnação contra o auto de infração (fls.25/27). A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente na sua integra o Auto de Infração conforme decisão n 03.761 de 10/03/05, e voto seguinte. As considerações trazidas pela impugnante seguiram por três linhas distintas. 8. A primeira, diz respeito à irreleváncia da modificação do saldo de prejuízo fiscal da empresa incorporada aos cofres públicos, uma vez que não foi apurado crédito tributário pelo presente lançamento e o sal o de prejuízo fiscal não pôde ser aproveitado pela incorporadora, ora impugnante. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA, • ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10283.006544/2002-80 Acórdão n.°. :105-15.672 9. Por esse viés, a impugnação não contém divergência alguma com a matéria abrangida pelo lançamento, inexistindo controvérsia que possa dar origem a um contencioso fiscal. Não há como apreciar uma impugnação que não dissinta do objeto do lançamento. 10. A segunda linha apresentada pela defendente, reduz-se à exposição da discordância, pura e simples, com a atuação da Malha Fazenda. A impugnante sustenta que os valores corretos são aqueles consignados na declaração de rendimentos apresentada para o ano de 1992. Contudo, a origem da infração está nas declarações de anos anteriores (divergência quanto aos saldos de prejuízo fiscal), assunto que passou ao largo da peça impugnatória. A mera discordância com o procedimento, sem que sejam expostas justificativas ou falhas da atuação fiscal, representa negação geral, a qual não tem o condão de inaugurar o contencioso fiscal. 11. A terceira linha da defendente diz respeito a uma nulidade contida no presente lançamento, traduzida pela ausência de fundamentação legal e de consistência da presente autuação. Contudo, tal nulidade é inexistente, haja vista a farta descrição dos fatos e enquadramento legal apontados na ft 2 do auto de infração. 12.Dessa forma, voto por declarar procedente o lançamento Ciente da decisão de primeira instância em 10/06/05 (AR fls. 60 verso), a contribuinte interpôs tempestivamente recurso voluntário protocolizado às fls. 61 em 12/07/05, onde apresenta, em síntese, as seguintes alegações: a) Alega cerceamento do direito de defesa uma vez que a decisão recorrida não apreciou o Demonstrativo com as bases de cálculo para justificar a correta utilização da base negativa, pois foi requerida na impugnação de 29/08/2002; b)A ausência de análise do Demonstrativo elaborado com base nas Declarações de Imposto de Renda apresentadas pela Recorrente e que servem de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -p4 ,; 70> QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10283.006544/2002-80 Acórdão n.°. :105-15.672 instrumento para elucidar a improcedência da autuação não foram objeto de análise pela autoridade administrativa, mediante determinação de baixa do processo em diligência pela instância julgadora; c) Refere-se a julgamento de outros processos que nada tem a ver com o presente; d) A impugnação ao auto de infração é direito da Recorrente nos termos do processo administrativo tributário instituído pelo Decreto n° 70.235/72, não configurando rediscussão da matéria, pois a ausência da impugnação implica na renúncia da Recorrente à instauração do processo administrativo. e) QUANTO AO MÉRITO, "a Recorrente remete os doutos Julgadores às razões despendidas na impugnação apresentada em 10 de janeiro de 2005 e a documentação acostada, tudo presente nos autos do processo em epígrafe, o que evidenciará de forma hialina, que os autos de infração não procedem." É o Relatório. 4 • k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • tw ?. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10283.006544/2002-80 Acórdão n.°. :105-15.672 VOTO Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Inicio o presente voto por relatar que em sede de impugnação a ora Recorrente não apresentou qualquer documento com demonstrativos contraditórios ao afirmado pelo fisco no auto de infração. Pode-se verificar que das fls. 25 às fls. 27, constam informações e não impugnação na forma do Decreto 70.235/72, a ora Recorrente não contradiz qualquer situação descrita no auto de infração, cingindo-se, no final, a requerer que seja revisto e cancelado o Auto de Infração. Ora, para se rever um Auto de Infração tem a Impugnante que apresentar justificativas, elementos comprobatórios de que o fisco cometeu erro, etc. Continuando a descrever o conteúdo da impugnação, verificamos que das fls. 28 até as fls. 34 constam cópias anexadas pela então impugnante dos Autos de Infração e seus demonstrativos, culminando com o Termo de Encerramento de Ação Fiscal. Da fls. 35 até fls. 44 foram anexados pela então impugnante extratos do sistema SAPLI, que lhe foram entregues pela fiscalização de modo a comprovar a infração. Folhas 45 Cópia do CNPJ da Impugnante. Folhas 46/49, boletim de subscrição de ações. Folhas 50/55 Estatuto Social da empresa Simões Participações S/A. Da fl. 56 consta despacho da Delegacia da Receita Federal em Manaus encaminhando o processo para julgamento da DRJ/BELÉM-PA. Desta forma a acusação da Recorrente de que a DRJ não analisara "Demonstrativo elaborado com base nas Declarações de Imposto de Renda apresentadas$ etc. MINISTÉRIO DA FAZENDA • r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. > QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10283.006544/2002-80 Acórdão n.°. :105-15.672 pela Recorrente e que servem de instrumento para elucidar a improcedência da autuação" e simplesmente uma alegação falsa. Desta maneira, fica provado estar perfeita a Decisão da Autoridade Administrativa de Primeira Instância, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, remete-nos a Recorrente para a impugnação apresentada. "a Recorrente remete os doutos Julgadores às razões despendidas na impugnação apresentada em 10 de janeiro de 2005 e a documentação acostada, tudo presente nos autos do processo em epígrafe, o que evidenciará de forma hialina, que os autos de infração não procedem." Conforme já foi aqui esposado, a impugnação não apresenta qualquer ponto de discordância com o auto de infração, solicita-se, simplesmente, sua anulação. Por tudo o que foi aqui exposto e do que mais consta dos autos, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2006. L - -To BACE 6 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

score : 1.0
4651489 #
Numero do processo: 10380.000767/2004-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. A ausência do Ato Declaratório de Exclusão nestes autos impossibilita verificar em que termos foram explicitados os motivos da exclusão. A insistência da decisão recorrida em argumentar pelo impedimento baseada no só fato de sócio participar de outra empresa com mais de 10% do capital social configura cerceamento ao direito de defesa. Embora tenha ficado comprovada a participação de sócio da empresa optante do SIMPLES em mais de 10% do capital de outra empresa, nada há nos autos que comprove se o faturamento global das empresas superou o limite máximo estabelecido na lei para a permanência da empresa de pequeno porte no regime simplificado. A causa impeditiva prevista no art.9º, IX da lei de regência do SIMPLES exige a simultaneidade das situações. Anulado o processo a partir do ADE. RESTABELECIMENTO DA OPÇÃO. A nulidade deste processo impõe o restabelecimento da opção da empresa pelo SIMPLES. Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 303-33.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de diligência para juntada do ato declaratório de exclusão levantada pelo Conselheiro Tarásio Campeio Borges, vencido também o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Zenaldo Loibman
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200604

ementa_s : EXCLUSÃO DO SIMPLES. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. A ausência do Ato Declaratório de Exclusão nestes autos impossibilita verificar em que termos foram explicitados os motivos da exclusão. A insistência da decisão recorrida em argumentar pelo impedimento baseada no só fato de sócio participar de outra empresa com mais de 10% do capital social configura cerceamento ao direito de defesa. Embora tenha ficado comprovada a participação de sócio da empresa optante do SIMPLES em mais de 10% do capital de outra empresa, nada há nos autos que comprove se o faturamento global das empresas superou o limite máximo estabelecido na lei para a permanência da empresa de pequeno porte no regime simplificado. A causa impeditiva prevista no art.9º, IX da lei de regência do SIMPLES exige a simultaneidade das situações. Anulado o processo a partir do ADE. RESTABELECIMENTO DA OPÇÃO. A nulidade deste processo impõe o restabelecimento da opção da empresa pelo SIMPLES. Processo anulado ab initio.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10380.000767/2004-05

anomes_publicacao_s : 200604

conteudo_id_s : 4400283

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 303-33.096

nome_arquivo_s : 30333096_133731_10380000767200405_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Zenaldo Loibman

nome_arquivo_pdf_s : 10380000767200405_4400283.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de diligência para juntada do ato declaratório de exclusão levantada pelo Conselheiro Tarásio Campeio Borges, vencido também o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006

id : 4651489

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191448801280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:42:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:42:26Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:42:26Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:42:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:42:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:42:26Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:42:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:42:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:42:26Z; created: 2009-08-07T15:42:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T15:42:26Z; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:42:26Z | Conteúdo => •, , 2---'... -- .ii•e•-• MINISTÉRIO DA FAZENDAc10.7c,,,, ‘ 'tttln'jtj TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES...)...- '43 eL i TERCEIRA CÂMARA_ Processo n° : 10380.000767/2004-05 Recurso n° : 133.731 Acórdão n° : 303-33.096 Sessão de : 27 de abril de 2006 Recorrente : FAE - COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ-FORTALEZA/CE EXCLUSÃO DO SIMPLES. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. A ausência do Ato Declaratório de Exclusão nestes autos impossibilita verificar em que termos foram explicitados os motivos da exclusão. A insistência da decisão recorrida em argumentar pelo impedimento baseada no só fato de sócio participar de outra empresa com mais de 10% do capital social configura cerceamento ao direito de defesa. Embora tenha ficado 41 comprovada a participação de sócio da empresa optante do SIMPLES em mais de 10% do capital de outra empresa, nada há nos autos que comprove se o faturamento global das empresas superou o limite máximo estabelecido na lei para a permanência da empresa de pequeno porte no regime simplificado. A causa impeditiva prevista no art.9°, IX da lei de regência do SIMPLES exige a simultaneidade das situações. Anulado o processo a partir do ADE. RESTABELECIMENTO DA OPÇÃO. A nulidade deste processo impõe o restabelecimento da opção da empresa pelo SIMPLES. Processo anulado ab inirio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de diligência para juntada do ato declaratório de exclusão levantada pelo Conselheiro Tarásio Campeio Borges, vencido também o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a • integrar o presente julgado. ANELIS DA T PRIETO President POZ Dl P t LOIBMAN Rel Formalizado em: 3Q mAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa. Fez sustentação oral o Economista Sérgio Silveira Melo, CI 2198236 IFP/RJ. DM \ _ _ • • Processo n° : 10380.000767/2004-05• Acórdão n° : 303-33.096 RELATÓRIO Trata este processo de recurso contra a exclusão da empresa interessada do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), por meio do Ato Declaratório Executivo de Exclusão (ADE) n° 418.467, expedido pela DRF/Fortaleza/CE. Segundo a DRJ, consta do ADE, como motivo da exclusão, o fato de sócio ou titular da mesma ter participação em mais de 10% do capital de outra(s) empresa(s) e a receita bruta global no ano-calendário 2001 ter ultrapassado o limite legal global. • Apreciada a reclamação inicial, via SRS (fls. 17), a DRF competente considerou-a improcedente, mantendo a exclusão nos termos dispostos às fls. 17-v. Inconformada a contribuinte apresentou, tempestivamente, sua manifestação de inconformidade (impugnação) de fls. 01/11, alegando, em síntese, que: 1. O Sr. Adolfo Bichucher Neto, um dos sócios da empresa, é concessionário "McDonald's" das empresas de CNPJ 41.432.717/0001, com 3 lojas, e CNPJ 02.249.716/0001-52, com 1 loja. 2. Em meados de 2000 franqueadora McDonald's ofereceu ao Sr. Bichucher a gestão da franquia em condições especiais da loja localizada no • Aeroporto Pinto Martins. 3. Apesar das condições especiais oferecidas, a franqueadora impôs algumas condições insuperáveis, a saber: a) a concessão da franquia é vedada a sociedade individual; b) a empresa somente credencia pessoa física com habilitação feita pela franqueadora; e c) o gestor responsável deve ser pessoa credenciada, fechando-se assim, o circulo que não permitia outra saída à franqueada FAE Comércio de Alimentos Ltda., senão seguir os exatos passos traçados pela franqueadora. 4. Foi nessas condições que se constituiu a ora impugnante, tendo como sócios a Sra. Ana Cristina Bulle de Queiroz e Silva Bichucher, detentora de 99% das quotas e Sr. Adolfo Bichucher Neto, detentor de inexpressivos 1,0%, figurando este como gestor, conforme requerido pela então legislação aplicável às sociedades limitadas. 2 • Processo n° : 10380.000767/2004-05 Acórdão n° : 303-33.096 5. Ressalta que, mesmo sendo possível a figura do gerente- delegado prevista na legislação regente das limitadas, o franqueador não admitia tal figura, só aceitava gerente sócio para administrar a franquia. Porém, com a entrada em vigor do Novo Código Civil, a McDonald's passou a aceitar a figura do administrador eleito, sem a necessidade de ser sócio. 6. A partir de então, o Sr. Bichucher retirou-se da sociedade em 20/08/2003, cedendo e transferindo a totalidade de suas quotas para a sócia remanescente Ana Cristina. 7. Mesmo considerando os incentivos oferecidos pelo SIMPLES, sua importância quanto a criação de empregos, distribuição de renda, diminuição da informalidade, pagamento de tributos simplificado, etc.,a criação da FAE Comércio de Alimentos Ltda. deu-se justamente para atender os requisitos impostos pelo franqueador, visto que sem a assunção da gestão pelo Sr. Adolfo, a McDonald's • afirmou que não autorizaria a franquia. 8. Em outras palavras, se não fosse a exigência do franqueador, o Sr. Adolfo Bichucher não teria participado como sócio da impugnante, o que se comprova por sua insignificante participação societária, 1% de uma sociedade cujo capital social importa em R$ 10.000,00, bem como por ter transferido suas cotas, assim que foi autorizado pela franqueadora. 9. Conforme dito antes, a partir do Novo CC tomou-se possível a gerência de sociedade limitada por não-sócio, e então houve a alteração social averbada em 20/08/2003, com a retirada do Sr. Adolfo. 10. Neste caso, para apreciar a exclusão da empresa do SIMPLES, é preciso que fique claro que a empresa não teve em nenhum momento o intuito de esquivar-se de suas obrigações legais, mas, deve ser levado em conta que a ora impugnante somente tomou ciência da referida exclusão em 29.08.2003. Deve-se atentar também para os efeitos maléficos que a exclusão do sistema acarretaria à empresa, com a cobrança retroativa de impostos e contribuições, sendo seriamente comprometida em seus compromissos com distribuidores, empregados e fornecedores. 11. Com o evento consignado no ADE, ou seja, participação do titular ou sócio no capital de outra empresa, não se pede o desrespeito às normas do SIMPLES, mas sim o uso do poder discricionário da administração, tendo sempre como fim o interesse público e a razoabilidade. Não é razoável, nem é do interesse do país, que se extinga o negócio, que se exclua a empresa do SIMPLES apenas por possuir um de seus sócios uma participação de 1% em seu capital social, e somente para cumprir condições exigidas pelo franqueador para estabelecer a franquia. 12. Para elucidação da lide propõe exemplos hipotéticos explicitando que a norma aplicada ao caso traduz incoerência e injustiça. Assim se 3 • Processo n° : 10380.000767/2004-05 Acórdão n" : 303-33.096 considere numa primeira situação, uma empresa X que possua 9,99% (< 10%) do capital social de urna multinacional (como a Petrobrás ou a TAM), e noutro caso, uma empresa Y que possua 11% de urna microempresa de baixo faturamento e que decide participar como sócio de um pequeno empreendimento, com um percentual de 1%. Na primeira hipótese, embora não houvesse impedimento legal a ingressar no SIMPLES, não se estaria atendendo a um dos princípios motivadores da criação do sistema, ou seja, a distribuição de rendas, enquanto na segunda hipótese, a empresa Y não poderia se beneficiar do SIMPLES, sofrendo impactos em sua atividade, por concorrer com empresa que, em situação semelhante, passaria a usufruir do sistema, o que revela grande incoerência e injustiça. 13. Nesse sentido a decisão pode coadunar-se com os ditames legais, porém, será uma decisão injusta, dado que permite que um grande empresário seja beneficiado, enquanto o pequeno não. O que se requer neste momento é que se observe que "os princípios devem incidir para que da lei injusta se obtenha decisão • justa", reforçando tais argumentos à luz da lição do mestre administrativista Celso Antônio B. De Mello segundo o qual: "violar um principio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer", constituindo também a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade. 14. Requer, pois, a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando para uma hermenêutica moderna, afastando-se o julgamento de uma interpretação apenas gramatical, mas sim teleológica, buscando na aplicação da lei ao fato concreto atingir os objetivos a que a legislação se proponha. 15. Segundo o douto Diógenes Gasparini, in Direito Administrativo, 8' ed., p.22, há uma discricionariedade posta ao alcance do administrador que lhe confere margem de atuação que possibilita uma aplicação mais justa da lei, que impõe ao administrador o encargo de agir tomando a melhor providência à satisfação do interesse público naquele momento. • Ante o exposto requer a manutenção da empresa no SIMPLES, retroagindo seus efeitos no tempo, sem a incidência de qualquer tributo ou penalidade decorrente da exclusão. A 4' Turma de Julgamento da DRJ/Fortaleza decidiu, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação. Apresentam-se ,a seguir resumidamente as principais razões evocadas pelo voto-condutor da decisão a quo: I) A interessada ao contestar a sua exclusão do SIMPLES, alega, entre outros argumentos, que a FAE Comércio de Alimentos Ltda. se constituiu tão somente para atender os requisitos da franqueadora, tendo o SR. Adolfo uma participação insignificante de apenas 1% do capital social e que, com as regras do NCC pôde efetuar a transferência de suas quotas para a outra sócia, e por essa razão pede sua permanência no SIMPLES. 4 Processo n° : 10380.000767/2004-05 Acórdão n° : 303-33.096 II) A improcedência do seu pedido foi atestada pela DRF, ao decidir sobre a SRS, por constatar que o interessado não demonstrou a não ocorrência da situação impeditiva, que foi o que gerou o ADE. III) A disciplina, do tratamento diferenciado, dada às empresas enquadradas no SIMPLES está na Lei 9.317/96. De forma que para elucidar o cerne da questão sobre a exclusão da empresa do sistema, o art. 90, IX, da referida Lei, determina que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica cujo titular, ou sócio, participe com mais de 10% do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art.2°. Bem como para analisar os efeitos da exclusão procedida de oficio, mister se faz que a análise seja pautada na referida Lei, art. 15, II, e demais normas da legislação tributária específica, haja vista que, conforme o art.7° da Portaria MF n° 258/2001, o julgador deve observar as normas legais e regulamentares, além do entendimento da SRF expresso em atos tributários. 411 IV) No presente caso é necessário analisar a ocorrência, ou não, do fato motivador da exclusão, conforme previsto no art.9°, IX da Lei 9.317/96. V) O ADE n° 418.967, da DRF/Fortaleza, cientificado ao contribuinte em 29/08/2003, fez constar como causa excludente o fato do referido sócio participar com mais de 10% do capital social da seguinte empresa- AB Comércio de Alimentos Ltda., CNPJ 02.249.716/0001-52. VI) Embora a impugnante insista em que somente se constituiu a FAE Comércio de Alimentos Ltda. com a participação do Sr. Adolfo Bichucher para tão-somente atender os requisitos da franqueadora, em nenhum momento nega o fato de que o Sr. Adolfo tenha participação no capital social de outra empresa acima do limite legal estabelecido para possibilitar a permanência no SIMPLES. VII) O fato de sua participação social na FAE ser irrisória, de • apenas 1%, é irrelevante para o deslinde da questão, dado que o impedimento legal acusado está em que sendo sócio de empresa abrangida no SIMPLES não pode participar com mais de 10% do capital de outra empresa (sic). VIII) As exigências impostas pela franqueadora não têm nenhuma relevância para a apreciação do mérito. O motivo que ensejou a exclusão foi a participação do sócio referido com mais de 10% no capital social de outra empresa.Este fato não ficou descaracterizado, até porque em pesquisa conforme consta às fls. 19/23 verifica-se que o Sr. Adolfo participa da AB Comércio de Alimentos LTDA com 99% do seu capital social, e é isto que impõe a exclusão da FALE Comércio de Alimentos Ltda. do SIMPLES. IX) Os efeitos da exclusão determinada pelo ADE supracitado se fizeram sentir a partir de 01/01/2002, e sendo assim não se pode atender ao pleito da impugnante de permanência no sistema, mesmo se levando em conta que em • , Processo n° : 10380.000767/2004-05 Acórdão n° : 303-33.096 20/08/2003 houve a retirada do Sr. Adolfo Bichucher da sociedade, porquanto tal solicitação colide com o efeito legal resultante da exclusão da empresa do referido sistema, o que a impede de permanecer no SIMPLES para os anos calendários subseqüentes. X) Portanto a participação do sócio Adolfo Bichucher Neto no capital da empresa AB Comércio de Alimentos Ltda, acima do limite estabelecido na legislação especifica, enseja a exclusão da citada empresa do SIMPLES, Por inobservância ao art. 90, IX, da Lei 9.317/96. Irresignada com a decisão da DRJ, a interessada apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, que se encontra às fls. 46/56, no qual reapresenta os argumentos articulados por ocasião da impugnação e que foram acima descritos. 411 Encontram-se às fls. 57/59 documentos que atestam a solicitação de arrolamento de bens em garantia recursal, ainda que neste caso fosse desnecessária. É o relatório. 0 • 6 • Processo n° : 10380.000767/2004-05 Acórdão n° : 303-33.096 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator Conheço o recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. No caso concreto verifica-se simplesmente a mera informação de que o Ato Declaratório Executivo, que não consta destes autos, fora cientificado ao interessado em 29.08.2003. Além disso, não se informa a data de expedição do ADE, nem tampouco em que termos foram explicitados, naquele documento, os motivos da exclusão. • Afora urna singela menção ao art.9°, IX, da Lei 9.317/96, feita às fls.17 - verso, na resposta à SRS encaminhada pelo interessado, como mera referência à norma abstrata que teria servido de base para o ato de exclusão, em todo o restante do processo, incluindo a decisão recorrida, o motivo foi tratado como sendo a tão-só participação de sócio com mais de 10% no capital social de outra empresa, não havendo nenhuma evidência ou comprovação de que se tenha excedido o limite de faturamento global previsto na norma de regência. Ora, a simples participação de sócio de empresa optante em mais de 10% do capital social de outra(s) empresa(s), por si só, não determina à luz do art.9°, IX, da Lei 9.317/96, a exclusão do SIMPLES. Nestes autos não há nenhuma evidência, nenhuma prova documental, nada que ateste que o faturamento global das empresas consideradas tenha superado o limite de faturamento. • A situação exposta, a meu ver, configura cerceamento ao direito de defesa e impõe a nulidade do ADE expedido, porém ausente dos autos, determinando a nulidade do processo a partir do referido ato declaratório executivo. Pelo exposto, voto pela nulidade do processo a partir do ADE, impondo-se o restabelecimento da opção da empresa pelo SIMPLES. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. .41P+1 ZE D LOIBMAN — Relator. 7 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

score : 1.0
4650546 #
Numero do processo: 10305.001758/97-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REVIGORAÇÃO DE LEI - A declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica tem natureza declaratória e produz efeitos ex tunc, como se o viciado diploma legal nunca tivesse existido no mundo jurídico. Isso quer dizer que o tributo era devido, desde o início, nos termos da lei restaurada, como se as modificações introduzidas pela maculada norma tivessem sido apagadas, ou melhor, nunca tivessem existido. PIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n.º 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, e a alíquota de 0,75%. CORREÇÃO MONETÁRIA: A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15298
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. REVIGORAÇÃO DE LEI - A declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica tem natureza declaratória e produz efeitos ex tunc, como se o viciado diploma legal nunca tivesse existido no mundo jurídico. Isso quer dizer que o tributo era devido, desde o início, nos termos da lei restaurada, como se as modificações introduzidas pela maculada norma tivessem sido apagadas, ou melhor, nunca tivessem existido. PIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n.º 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, e a alíquota de 0,75%. CORREÇÃO MONETÁRIA: A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10305.001758/97-63

anomes_publicacao_s : 200311

conteudo_id_s : 4457246

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-15298

nome_arquivo_s : 20215298_123674_103050017589763_008.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 103050017589763_4457246.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003

id : 4650546

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191452995584

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:47:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:47:36Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:47:36Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:47:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:47:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:47:36Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:47:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:47:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:47:36Z; created: 2010-01-29T12:47:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-29T12:47:36Z; pdf:charsPerPage: 2562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:47:36Z | Conteúdo => 1.1F • &Kat* Corto de Condbiinee Confere can a cópia do originei anadada na ~ca. Bresida,0 Y / o (-n /ZflQÇ 29 CC-MFi•nr Ministério da Fazenda '99nSyte Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ifiesep Processo n° : 10305.001758/97-63 Recurso n° : 123.674 Acórdão n° : 202-15.298 Recorrente : S.A.S SEIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS. REVIGORAÇÁO DE LEI — A declaração de inconstitucionalidade de urna norma jurídica tem natureza declaratórá e produz efeitos ex tunc, como se o viciado diploma legal nunca tivesse existido no mundo jurídico. Isso quer MIN DA FAZE dizer que o tributo era devido, desde o início, nos termos da lei. Ni] - restaurada, como se as modificações introduzidas pela maculada CONFERE çselii; G ieRilEdjel norma tivessem sido apagadas, ou melhor, nunca tivessem existido. BRASILIA 61 ,J O ).1.0 PIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — —C/sotme,f- SEMESTRALIDADE — Os indébitos oriundos de recolhimentos ViSTO efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Segt:P dr, CetiSrIMZ chi Contribuintes deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS, Nadem": tau Liada' da União até a edição da Medida Provisória n.° 1.212/95, é o faturamento do da De OR- Is2005 sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção aW) monetária, e a alíquota de 0,75%. CORREÇÃO MONETÁRIA: A VISTO atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 0, da Lei n.° 9250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: S.A.S SEIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara doSegundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2003 0:nrtcrieePinheirdr Presidente - •• 40 .. s. e - beiro •F ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 si£ , 2/' CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes VA -1 CO,NrliRe COM o OFF3triild, ' Processo n° : 10305.001758/97-63 20 Recurso n° : 123.674 Acórdão n° : 202-15.298 vier° Recorrente : S.A.S SEIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Em pleito encaminhado à Delegacia da Receita Federal Centro — Norte — RJ, • protocolado em 11.12.97, a ora Recorrente pede a compensação de alegados indébitos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados pela matriz e filiais nos moldes dos Decretos-Leis n“ 2.445/88 e 2.449/88, declarados • inconstitucionais pelo STF, no período compreendido entre julho/88 e setembro/95, conforme demonstrado nos demonstrativos de fls. 29/91 e documentos que apresenta. O Chefe da DISIT da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro — RJ, mediante o Despacho de fl. 310, indeferiu o pleito, em razão de a auditoria realizada nos estabelecimentos da Recorrente ter apurado que os indigitados recolhimentos na realidade foram menores que o devido, tendo em vista a diferença das aliquotas previstas nos Decretos-Leis ris 2.445/88 e 2.449/88 (0,65%) e na Lei Complementar n° 7/70, com a majoração da Lei e Complementar n° 17/73 (0,75%). Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 312/333, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, em síntese, que: - considerando a eficácia ex-nunc da Resolução n° 49, do Senado Federal, editada em 10/10/95, conforme reconhecido pela SRF e o parecer PGFN n° 1.185/95, somente a partir daquela data é que foram extirpados do • mundo jurídico os Decretos-Leis II" 2.445/88 e 2.449/88; - o PIS somente poderia ser exigido na sistemática estabelecida pela LC n° 7/70 a partir de 01/11/1995, não podendo a Contribuinte ser penalizada por ter cumprido a legislação eficaz à época dos recolhimentos, que são objeto do auto de infração impugnado (sic); - a partir de dezembro/95, os recolhimentos devidos deviam obedecer às disposições da Medida Provisória n° 1.212/95 (DOU 29/11/95), que estabeleceu a alíquota de 0,65% para a contribuição ao PIS sobre o faturamento do mês da pessoa jurídica, regra essa de aplicação imediata por mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 105 do CTN; - ademais, a fiscalização não observou a regra da postergação pelo prazo de 180 dias prevista na LC n° 7/70. A 4' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ, mediante o Acórdão DRJ/RJOII N° 1.792/2003 (fls. 344/348), acordou, por unanimidade de votos, em indeferir a solicitação de restituição/compensação em tela/ 2 .. , . . ,47.,: , Mitusteno da Fazenda Fl. l.t"..alf Segundo Conselho de Contribuintes -ktgASt ill'ilTi.Sl: co;S C 0 11iCill \UNI iSP.P.b . -..li •20 ' .,/)0 ) 0 (1._ Processo n° 10305.001758/97-63 Recurso n° : 123.674 _ ‘. Acórdão n° : 202-15.298 VISTO Esse acórdão foi assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1990 a 30/04/1995 Ementa: PRAZO DE RECOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEIS MESES ATRÁS. O art. 6', parágrafo único, da LC n° 07/70 trata de prazo de recolhimento da • contribuição e não da sua base de cálculo, logo, não há sustentação legal para se admitir suposto recolhimento a maior de contribuição, fruto do entendimento de que havia separação de seis meses entre o fato gerador da exação e sua base de cálculo. Solicitação Indeferida". , • Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 353/378, no qual, em suma, reedita os argumentos da impugnação. 7F---1 f É o relatório. 4. I 3 , .,„ CC-MF tZzaw- _ Ministério da Fazenda ilit:tze':=z04/ Segundo Conselho de Contribuintes Ce,t.-terOtélz _,o" Fl. . O lltrbeltlA: EFt.;:iLLA .20 i 0(i Processo n° : 10305.001758/97-63 --t0' Recurso n° : 123.674 VIS,TO r'1952 Acórdão n° : 202-15.298 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o pleito de compensação em tela diz respeito a créditos da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, e cuja conseqüente retirada do ordenamento jurídico ocorreu através da Resolução n° 49, do • Senado Federal, publicada em 10/10/95. Em primeiro lugar, impende esclarecer que a tese do efeito "ex-nunc" da aludida resolução ou de qualquer outra da espécie já se encontra superada, já tendo sido, inclusive, reformulado, no particular, o Parecer PGFN n° 1.185/95 que a defendia pelo Parecer PGFN/CAT/N° 437/98, que adota a tese da eficácia "ex-tunc" da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal de lei ou ato normativo no controle concentrado e mesmo no controle incidental, após a suspensão da execução dos referidos atos e pelo Senado Federal, conferindo, assim, efeito "erga-omnes" à decisão da Corte Suprema. Por bem situar essa matéria reproduzo excertos do voto condutor do Acórdão n°202-10.761 do então conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima: "O Senado Federal, no uso de sua competência constitucional (art. 52, inciso .A7, editou a Resolução n° 49, de 1995, suspendendo a execução dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1998, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. • Segundo jurisprudência da Suprema Corte, tais declarações de incontitucionalidade encerram efeitos "ex tune", contendo caráter eminentemente declaratório. É o que depreende da decisão exarada na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n° 652-5-MA I , a seguir transcrita : "A declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive atos pretéritos, com base nela praticados, eis que o reconhecimento desse supremo vicio jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados pelo Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe — ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos — a possibilidade de invocação de qualquer direito." Nesta mesma linha de pensamento, a Administração Pública Federal também encampou a teoria do efeito "ex tune" das resoluções senatoriais suspensivas da execução da lei, como se verifica no disposto no Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, assim ordenado: 10B/Jurisprudência, edição 09/93, caderno 1, p. 177, texto 116166 4 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. Dg Fl. t$,E,: :ZtétSt- Segundo Conselho de Contribuintes COS:EttSt t-Puutto.- 2R4S;U:t., 2(2 , „Ao OG( Processo n° : 10305.001758/97-63 Recurso n°n° : 123.674 Acórdão n° : 202-15.298 "Art. I° - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal indireta, obedecidos aos procedimentos neste Decreto. • § I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex time, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma jurídica declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não for mais suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° ..." Tal ineficácia ex tune da legislação declarada • inconstitucional não se equipara à revogação dessa legislação. A conseqüência jurídica é, ao revés, a inexistência da norma desde a sua origem, revertendo-se os efeitos produzidos ao longo do período em que foi eficaz, amparada pela premissa da constitucionalidade da ordem vigente. Assim, tem sido o posicionamento do Pretório Excelso, como por exemplo no RE n° 148.754-2/RJ, em que se entendeu procedente a cobrança da parcela do PIS proporcional ao Imposto de Renda (PIS/Dedução e PIS/Repique), prevista na Lei Complementar n° 07, mesmo tendo sido esta imposição revogada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n o 2.445/88. Declarada, portanto, inconstitucional uma norma, não tendo havido sua revogação deve-se aplicar integralmente a lei anterior, sem falar em repristinação, em principio afastada em nosso ordenamento (art. 2°, § 3°, da Lei de Introdução ao Código Civil). Daí decorre que o sistema de cálculo do PIS, consagrado na Lei Complementar n° 07/70, encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição, nos termos deste diploma. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão nos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário n° 181 165-7, em 04/04/96, verbis: "1 — Legítima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos 2.445 e 1449/88, por violação ao princípio da hierarquia das leis.? Aliás, a própria Secretaria da Receita Federal, por força do disposto nos artigos 163, 165 e 170 do Código Tributário Nacional, no inciso (9. 5 4 l i:lr, . 22 CC-MF Ministério da Fazenda S',N. 131,, n4 7 : ,""r - 2" CC Fl. télittklf Segundo Conselho de Contribuintes elligriliig 2 OS:Cl: .l2..:2 3 S.litakfr SRA:Chi:2 20 ., AO .iO1 Processo n° : 10305.001758/97-63 Recurso n°n° : 123.674 VISTO Acórdão n° : 202-15.298 11 do sç 1° do artigo 6° e no artigo 73 da Lei n° 9.430/96, no Decreto n° 2.138/97, no artigo 14 da Instrução Normativa SRF n°21/97 e no artigo 12 da Portaria MF n°038/97, reconhece o direito à compensação, no caso concreto, de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS sob a égide dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, na parte que exceda o valor devido, com fukro na Lei Complementar n° 07/70." No que diz respeito à Medida Provisória n° 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, até a sua conversão na Lei n° 9.715/1998, releva registrar que o Supremo Tribunal Federal • na ADIN n° 1.417-0/DF, de 02.08.99, declarou inconstitucional parte do artigo 18 da Lei n" 9.715/1998, qual seja, a expressão: "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995", sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". A única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão por ferir o principio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória n° 1.212 fora editada em 29 de novembro de 1995 e os seus efeitos retroagiriam a 1° de outubro do mesmo ano. Assim, já em sede de liminar, o STF suspendeu a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.325/96, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP 1.212/95 e que deu origem ao artigo 18 da Lei n°9.715/98. Desse modo, o artigo 17 da MP n°1.325/95 passou a viger com a seguinte redação: "Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação". Como essa MP representa a reedição da MP n° 1.212/95, o artigo desta, • correspondente ao art. 17 da MP n° 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n° 1.212/95 passou a viger desde 29/11/1995, e tomou-se definitivo com a Lei n° 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição para a seguridade social, somente produziu efeitos (adquiriu eficácia) após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito á anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. Daí que, até 29 de fevereiro de 1996, vigeu para o PIS, a Lei Complementar n° 7/70 e suas alterações. A partir de 1° de março de 1996, passou então a vigorar, plenamente, a norma trazida pela MP n° 1.212/1996 e suas reedições e, posteriormente, pela lei de conversão (Lei n° 9.715/98f'). De qualquer maneira, é de se observar que as considerações desenvolvidas pela Recorrente quanto ao restabelecimento da exigência do PIS mediante a LC n° 07/70 e posterior alteração pela M? n° 1.212 objetivam na realidade, a se defender de um aventado lançamento de oficio das diferenças a menor entre os recolhimentos que fez, no período em exame, com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, e o que seria devido nos termos da LC n° 07/70, segundo apurado pela fiscalização na oportunidade da auditoria realizada para conferir a validade do presente pleito de restituição/compensação, a ponto de a Recorrente consignar nas Ipeças de defesa que "UI não pode[ndo] o contribuinte ser penalizado por ter cumprido a (p legislação eficaz à época dos recolhimentos, que são objeto do auto de infração impugnado". 6 - -tti="zér_ Ministério da Fazenda 20 CC-MF *I.rjz_g Fl. ltlWa. Segundo Conselho de Contribuintes C ' C.:N1 4çse-acfr j() Processo n" : 10305.001758/97-63 r>"U52-(01(11/etfYI Recurso n° : 123.674 V:GTO — Acórdão n° : 202-15.298 Acontece que este processo, à evidência, só cuida do pleito de restituição/compensação de eventuais indébitos derivados dos recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis ri.% 2.445/88 e 2.449/88 pela matriz e filiais da Recorrente, na forma demonstrada nos autos. E, quanto a isso, efetivamente, o litígio se circunscreve ao critério da semestralidade previsto no art. 3°, "b", da Lei Complementar n° 07/70. Como é sabido, este Colegiado, afinal, houve por bem se submeter à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Observe-se que em consonância com o exposto acima, a Instrução Normativa SRE n° 06, de 19 de janeiro de 2.000, em seu artigo 1°, determina que a constituição do crédito tributário baseado nas alterações da MP n° 1.212/95 apenas se dê a partir de 1° de março de 1996. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSRE/02-0.907, assim ementado: "PIS - LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos • efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior" (sic). A correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição c de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95.1 Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, originários do confronto dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 com o devido nos termos da Lei Complementar n° 07/70, considerando-se como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1.996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos, segundo os índices formadores dos coeficientes da . (1-P- tjFW-bt. 22 CC-MF Ministério da Fazenda . ijt f ," - r c:o Fl Segundo Conselho de Contribuintes C i t. :; e CA..7::•(1styetta pf Processo n° : 10305.001758/97-63 Recurso n°n° : 123.674 vsrc Acórdão n° 202-15.298 tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, na fonna regulamentar. Nestes temos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2003 ANTIt f4 • ' OS BUENO RIBEIRO, 8

score : 1.0