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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4701038 #
Numero do processo: 11543.004702/2002-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO – CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ¥1-;."t0.0kNo.N QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004702/2002-11 Recurso n°. :153.575 Matéria : CSLL - EXS: 2001 e 2002. Recorrente : DUCOURO INDUSTRIAL E COMERCIAL S. A. Recorrida : 7a TURMA/DRJ - RIO DE JANEIRO RJ-I Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 105-16.142 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO — CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DUCOURO INDUSTRIAL E COMERCIAL S. A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. â(i jOiJp ê IS ALV S PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL DA SILVA Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, JOSÉ CARLOS PAS UELLO, IRINEU BIANCHI, WILSON FERNANDES GUIMARÃES. I. - : . -. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004702/2002-11 Acórdão n°. : 105-16.142 Recurso : 153.575 Recorrente : DUCOURO INDUSTRIAL E COMERCIAL S. A. RELATÓRIO DUCOURO INDUSTRIAL E COMERCIAL S. A., CNPJ N° 27.015.676/0001- 05, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 7 a Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I, contida no acórdão de n° 8.361 de 06 de setembro de 2005, que julgou procedente o lançamento referente à CSLL, contida no Auto de Infração de fls. 90/94, apresenta apelo objetivando a reforma da decisão. Trata o processo do auto de infração, com ciência em 11/10/2002, referente ao 4 0 trimestre/2000 e 20 trimestre/2001, através do qual é exigido da interessada a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no valor de R$ 9.388,57 (fls. 90/95), acrescido da multa de 75% e encargos moratórios. A exação de CSLL teve como motivo a constatação da redução indevida da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores, acima do limite de 30%, conforme demonstrado na Ficha 17 (Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ/2001 e DIPJ/2002), fls. 71/76. Enquadramento legal: art. 77, inciso III, do Decreto-Lei n° 5.844/43; art. 149 da Lei n° 5.172/66; art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88; art. 19 da Lei n° 9.249/95; art. 1° da Lei n° 9.316/96; art. 28 da Lei n° 9.430/96; art. 6° da MP n° 1.858/99 e suas r edições. Inconformada, a interessada ingressou com impugnação, em 29/10/2002, de fls. 102/109, com trazendo a seguinte defesa:_t 2 3,3*4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tf:g:2/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »t.*>,,,, QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004702/2002-11 Acórdão n°. : 105-16.142 1) Alega que constam do lançamento fiscal as seguintes ilegalidades: a. correção monetária com base na SELIC, que capitaliza os juros e acrescenta parte financeira superior à mera atualização do débito. b. multa aviltante, superior, em muito, ao cobrado no mercado e confiscatória, afrontando o art. 150, inciso IV da Constituição Federal de 1988 2) Capitalização e ilegalidade dos juros cobrados. a.Argumenta que os juros cobrados contemplam a denominada taxa SELIC, que, na verdade, é uma média das aplicações existentes no mercado interno. b.Apresenta a legislação atual para a cobrança, quais sejam, o art. 13 da Lei 9.065/1995 e RIR/99, e acrescenta que, ao arrepio do que dispõe o art. 150, inciso III, "a" da Constituição Federal de 1988, a referida norma estabelece a aplicação da taxa SELIC sobre fatos geradores ocorridos antes de sua vigência. c. Alega, ainda, que ocorre o anatocismo, pois os juros começam a correr e sobre os mesmos é aplicada, já corrigido o débito, a denominada taxa SELIC.. Finaliza argumentando que o acréscimo moratório esbarra na vedação legal já sumulada pelo STF, que seria a cobrança de juros capitalizados; bem como esta correção monetária leva em conta índices previamente editados, fazendo incidir sobre os mesmos verdadeira atualização camuflada, calculada com base em aferições mercadológicas. 3) Multa Cobrada a.A multa cobrada é exorbitante, eis que atinge patamar superior, em muito, à inflação, punição ou ressarcimento pela suposta inadimplência. b. Por sua vez, o art. 150, inciso IV da CF/88, estabelece a impossibilidade de cobrança de tributos com efeito de confisco e é exatamente isto que ocorre na presente hipótese, pois, além do principal, devido pela exigência do fato gerador, o sujeito ativo da obrigação tributária exige mais que a própria obrigação principal, uma vez que a multa aplica-se sobre o débito corrigido, com os acréscimos ilegais já mencionados retro. -V7 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ela PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11543.00470212002-11 Acórdão n°. : 105-16.142 A 7a TURMA da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I através do acórdão 8.361 de 06 de setembro de 2.005 decidiu por julgar procedente o lançamento. O acórdão traz como ementa o seguinte: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: CSLL — COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado na peça impugnatória. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Cabe à autoridade administrativa apenas aplicar a multa de ofício, devida em face da infração à legislação tributária, nos moldes da lei que a instituiu. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A cobrança de juros de mora está em conformidade com a legislação vigente, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais." Ciente da decisão em 07/11/2005, conforme AR de folha 131, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 06/12/2005 de fl. 132/139, onde repete as argumentações da inicial. É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ngti/W›, QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004702/2002-11 Acórdão n°. : 105-16.142 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízo, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 12 da Lei n° 9.065/95. O recorrente não discute a legislação que estabeleceu a limitação de compensação, argumenta tão somente em relação à multa que diz ser confiscatória e os juros cobrados com base na TAXA SELIC. Quanto à multa a fiscalização aplicou a penalidade básica prevista no artigo 44 inciso I da Lei n° 9.430/96, pois o contribuinte ao utilizar de prejuízos acumulados em valores superiores aos limites estabelecidos na legislação citada, prestou declaração inexata modificando indevidamente o valor do imposto a ser recolhido no período, logo é devida nos termos em que fora aplicada. Saliente-se a vedação contida no artigo 150 inciso IV da CF diz respeito a tributo, no momento de sua instituição e não à penalidades pois com aquele elas não se confundem conforme disposto no artigo 3° do CTN, verbis: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ora a multa é uma sanção pelo ilícito ato de não recolher os tributos de acordo com a legislação, logo inaplicável a regra contida na CF citada pelo recorrente. 5 , AP.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA zWS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004702/2002-11 Acórdão n°. : 105-16.142 Não cabe a aplicação do artigo 100 do CTN ao presente caso pois não há nenhuma lei ou decreto que determine a exclusão dos juros e multa. JUROS PELA TAXA SELIC Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Não assiste razão ao recorrrente, os juros estão previstos no artio 61 da Lei n° 9.430/96, e não há vedação no artigo 161 do CTN a que se estabeleca percentual diverso do nele constante, tanto é que há a ressalva no seu próprio texto "se a lei não dispuser de modo diverso", logo tendo a norma citada disposto outro método, não há choque com a referida lei complementar. Saliente-se ainda que os juros são devidos nas duas vias da relação jurídico tributária, tanto em relação à exigência de crédito tributário como nas compensações/restituições, sendo tal acréscimo igual ao custo que o sujeito ativo tem na captação de recursos para cobrir o não recolhimento de tributos no seu prazo, como ocorre na presente lide. Pelo exposto conheço o recurso por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2006. i,(7/9 VES 6

score : 1.0
4698693 #
Numero do processo: 11080.011318/96-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - INCIDÊNCIA - Serviço de Composição Gráfica. Estando a operação incluída na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406/68, sobre ela ocorre a incidência, apenas, do ISS, com exclusão, pois, da do IPI. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-15.233
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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I PusbilecgaudndOticocnD7a10eantbôbatt'zião • 2 -tr,•r.:"-ro Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl eill)til Segundo Conselho de Contribuintes V 'f:cii Processo n° 11080.011318/96-79 Recurso n° : 119.197 i - Acórd , ão n° : 202-15233 Recorrente : BALDI SINALIZAÇÃO RÁPIDA LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS : .. - ---„.... IPI - INCIDÊNCIA - SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO - - GRÁFICA. Estando a operação incluída na Lista de Serviços 03/ (/ /0 1,` : anexa ao Decreto-Lei n° 406/68, sobre ela ocorre a incidência, apenas, do ISS, com exclusão, pois, da do IPI. 1---------.2.=?.... _____J Recurso ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BALDI SINALIZAÇÃO RÁPIDA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 . 1‘e'rité`Pelliefitill- er`r_ - Presidente avoKell Alencar Re tor Participaram, ainda, presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr _ _ 1 . „ CC-MF --r.euy Ministério da Fazenda eyler3:.'"k' Segundo Conselho de Contribuintes ' 03 ) .... Fl. Processo n° : 11080.011318/96-79 Recurso n° : 119.197 Acórdão n° 202-15.233 Recorrente : BALDI SINALIZAÇÃO RÁPIDA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração de IPI, lavrado em 31/10/1996, decorrente da saída de produtos industrializados ocorrida sem o lançamento e incidência do imposto, pois o contribuinte considera sua atividade como prestação de serviços, sujeita ao ISSQN e não ao IPI. As operações realizadas pelo mesmo compreendem o recorte, amolde e colagem de películas de vinil, formando grafismos, logotipos e outros desenhos, a critério do encomendante. As competências objeto do auto englobam o período do primeiro decêndio de 1995 ao terceiro decêndio de 1996. Inconformado, apresenta o contribuinte a impugnação de fls. 94/122, na qual alega que: - não basta a operação praticada ter a natureza de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento para que haja a incidência do IPI; tal geraria um conflito de competência tributária; - sua operação deve ser tributada pelo ISS Municipal; - é devidamente inscrito na Secretaria Municipal de Fazenda, recolhendo o ISS regularmulte; - as películas de vinil utilizadas são utilizadas exclusivamente pelo encomendante, não sendo posteriormente industrializadas; - o item 72 da lista de serviços do DL n° 406/68 estabelece que os serviços de beneficiamento de objetos não destinados à industrialização ou comercialização estão sujeitos ao ISS; - a lista de serviços deve ser interpretada extensivamente; - o Decreto n° 99.182/90, que majorou a alíquota do IPI seria inconstitucional; - houve o descumprimento dos princípios da motivação e justificação ao ocorrer a edição do referido Decreto, do que resulta desvio de poder e de finalidade; - a multa de mora não pode ser exigida à razão de 100%, vez que o contribuinte agiu de acordo com a sua correta interpretação do texto constitucional; ) 2 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 07 1(/"— Fl. --1.24itr,k;s Processo 0 11080M11318/96-79 - --- - Recurso n° : 119.197 Acórdão n° : 202-15.233 - não há que se aplicar a Taxa SELIC, por ser ilegal e inconstitucional. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, é o lançamento parcialmente mantido, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IP' Período de Apuração: 01/05/1995 a 30/09/1996 Ementa: Constitui industrialização o beneficiamento de chapas de vinil e a confecção de adesivos publicitários, estando tal operação sujeita â incidência de IPI, não obstante a eventual incidência de ISS, em razão da prestação de serviço de publicidade. 1NCONSTITUCIONALIDADE — A autoridade administrativa é incompetente para examinar aspectos de legalidade e constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. MULTA DE OFÍCIO — Reduz-se a multa de oficio de 100% para 75% pela retroaçã o de norma tributária penal mais benigna ao contribuinte. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". A decisão da DRJ tem por fundamento precipuo o efetivo enquadramento e classificação da atividade praticada pelo contribuinte, que ê então considerada como beneficiamento. A própria lista de serviços dá validade a esta classificação, em seu item 85, que assim prevê: "85 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação)". Ainda, acerca da não destinação ao comércio, a mesma é inócua para fins de incidência do IPI, como prevê o artigo 32 do RIPI182; sobre as supostas inconstitucionalidades, os dispositivos legais encontram guarida na própria Constituição; sobre a taxa Selic, a mesma encontra fundamento na própria Lei que a institui, e, por fim, sobre a multa, a mesma é reduzida por força de modificação legal. Inconformado, o contribuinte apresenta o Recurso Voluntário que ora se julga, repisando os argumentos de sua impugnação. É o relatório. ik 3 CC-MF ^,ire_ Ministério da Fazenda)o Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 0.3 t ;$4,44:fr Processo n° : 11080.011318/96-79 . Recurso n° : 119.197 Acórdão n° : 202-15.233 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Por tempestivo e regularmente formal, preenchendo os requisitos de admissibilidade, vez que se encontra instruído com o competente arrolamento de bens, conheço do presente recurso. Sobre a natureza da operação praticada pelo recorrente, tenho que a mesma consiste na aquisição de matéria-prima — películas de vinil, e recorte, colagem e amolde realizado sob instruções fornecidas por cada comprador, da qual resulta um produto personalizado e sob medida, que será destinado a uso próprio do adquirente. Considerada a circunstância de se tratar de serviço personalizado, para o Direito Civil nasce a chamada obrigação de fazer, e não de dar, como se mera compra e venda fosse. O produto efetivamente conterá dados que, caso fossem destinados, por acidente, a terceiro, imprestáveis seriam. Assim, decide-se. Inicialmente, cabe ressaltar que a incidência do ISS não é afastada quando o serviço inclui o fornecimento de produtos. A questão principal está ligada ao destino do produto, se ao comércio ou a industrialização posterior. In casu, o recorrente produz bens a pedido de cada encomendante, para seu próprio uso, ou seja, será destinada a seu ativo fixo. Em que pese a legislação do IPI, que prevê a incidência do imposto independentemente da destinação do bem, no caso ocorre que há, de fato, um potencial conflito de competências tributárias. A elaboração dos adesivos de vinil é realizada, como já se viu, exatamente com as características estipuladas pelo destinatário, que é aquele que encomenda o serviço, tais como logomarca, cor, eventuais dados e símbolos. Logo, indica de pronto a prestação de um serviço de composição gráfica. Outrossim, verifica-se que, por outro lado, há nessa operação a agregação de insumos e tecnologia, como também a efetiva alteração na natureza e na finalidade dos produtos originais. Isto, nos termos do artigo 46, parágrafo único, do CTN, constitui, em tese, industrialização para os fins do IPI. Entretanto, temos que prevalece, a exemplo do que já decidem os Tribunais e inclusive este Colegiada, o disposto no parágrafo 1° do artigo 8° do DL n° 406/68, vez que caracterizada está a prestação de serviços de composição gráfica personalizados, sujeitos à incidência do ISS. " rt. 8 0 - O imposto de competência dos Municípios, sobre serviços de qualquer natureza, tem como fato gerador a prestação por empresa ou) 4 .• _ r CC-MF Ministério da Fazenda _ Segundo Conselho de Contribuintes OS1 /7 o7 Fl. Processo n° : 11080.011318/96-79 614“--1 Recurso n° : 119.197 Acórdão O : 202-15.233 profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa. § 1°- Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias". Na Lista de Serviços referida no artigo supra, consta, na redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n°56, de 15.12.87, o seguinte item: "77 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia". Assim sendo, os Serviços de Composição Gráfica sujeitam-se apenas à Incidência do MS, não estando sujeitos ao IPI e/ou ao ICMS. A questão não é nova, já tendo sido inclusive Sumulada pelo extinto TFR e pelo Egrégio STJ: "SÚMULA N°143 - TFR: "Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados, previstos no art. 8°, § 1°, do Dec. - lei 406/68, com as alterações introduzidas pelo Dec.- lei 834/69, estão sujeitos apenas ao ISS, não incidindo o IPP. SÚMULA N° 156 - STJ: "A prestação de serviço, de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS" Há também volumosa jurisprudência confirmando essa conclusão: "ISS - Serviço gráfico por encomenda e personalizado - Utilização em produtos vendidos a terceiros - A feitura de rótulos, fitas, etiquetas adesivas e de identificação de produtos e mercadorias sob encomenda e personalizadamente é atividade de empresas gráfica sujeita ao ISS o que não se desfigura por utilizá-los o cliente e encomendante na embalagem de produtos por ele fabricados e vendidos a terceiros - Recurso Extraordinário conhecido e provido - Votação unânime. (RE 106.068-7). - Atividades de Composição Gráfica - Etiquetas - Não-Incidência. Os serviços de composição gráfica que estão incluídos na lista, só estão sujeitos ao ISS e não ao ICMS, mesmo quando sua prestação envolva também o fornecimento de mercadorias., f 5 ....„ r. CC-MF Ministério da Fazenda lieta;z: tt'Sz-..;K' Segundo Conselho de Contribuintes o31 11 /07 Fl.,,P,tton ' Processo n° : 11080.011318/96-79 Recurso n° : 119.197 Acórdão n° : 202-15.233 Não fez o legislador qualquer distinção entre serviços personalizados, feitos por encomenda, de serviços genéricos de composição gráfica destinados ao público em geral. Recurso provido." (Resp 260.254-SP, Rel. Min. Garcia Vieira, in DJU de 18.09.00). A jurisprudência administrativa acompanha: "RV 088383 Ementa: IPI - Impressos personalizados, feitos sob encomenda do usuário e para uso deste; a possibilidade de se destacar do referido impresso o nome do encomendante, não descaracteriza a personalização. Tributação exclusiva pelo ISS, item n°77 da lista de serviços. Falta de descrição do produto na nota fiscal, que possibilite sua classificação: irregularidade cujo eventual ônus deve ser suportado pelo emitente da nota. Recurso provido, em parte. RV 098495 Ementa: IPI - INCIDÊNCIA - Serviço de Composição Gráfica. Estando a operação incluída na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68, sobre ela ocorre a incidência, apenas, do IS8 com exclusão, pois, da do IN. Recurso provido. RV 080907 Ementa: IPI - Fornecimento de mercadorias com paralela prestação de serviços para funcionamento e instalação das máquinas fornecidas. Pelas características desses serviços, excluem-se os mesmos da incidência do IPI, sujeitos à exclusiva incidência do IS& Recurso provido, em parte." Assim, voto no sentido de reformar a decisão de primeira instância, dando provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. S Ia das Sessões, em 04 de novembro de 2003 GU AV--0 ICE °Y?AtENCAR, 6

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Numero do processo: 11516.002463/2007-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 10/08/2005 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, II DA LEI N.º 8.212/1991 C/C ARTIGO 283 II, “a” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99. CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS - - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. 15 DIAS. PEREMPTÓRIO. NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. - DOCUMENTAÇÃO DISPONIBILIZADA PELO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA DE ILICITUDE. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, II da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “a” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. O prazo para apresentação de defesa é peremptório, não podendo ser dilatado pela autoridade administrativa. Não há cerceamento de defesa quando a autoridade aplica a lei. Não há ilicitude se a documentação foi regularmente disponibilizada à fiscalização pelo juiz de direito. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.211
Decisão: ACORDAM os membros da 4ªCâmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11516.002463/2007-05 Recurso n° 146.826 Voluntário Acórdão n° 2401-00.211 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 7 de maio de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente CONCRETIZA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 10/08/2005 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, II DA LEI N.° 8.212/1991 C/C ARTIGO 283 II, "a" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99. CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS - - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. 15 DIAS. PEREMPTÓRIO. NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. - DOCUMENTAÇÃO DISPONIBILIZADA PELO JUIZO. NÃO OCORRÊNCIA DE ILICITUDE. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, II da Lei n.° 8.212/91 c/c artigo 283, II, "a" do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. O prazo para apresentação de defesa é peremptório, não podendo ser dilatado pela autoridade administrativa. Não há cerceamento de defesa quando a autoridade aplica a lei. Não há ilicitude se a documentação foi regularmente disponibilizada à fiscalização pelo juiz de direito. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (11¥ Processo n°11516.002463/2007-OS S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.211 Fl. 219 ACORDAM os membros da zr Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento o recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo n° 11516.002463/2007-05 S2-C4T1 Acórdão n.° 240140.211 Fl. 220 Relatório Trata o presente auto-de-infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, II da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 283, II, "a" do RPS, aprovado pelo Decreto n O 3.048/1999. Segundo a fiscalização do INSS, a recorrente deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. No caso em questão a recorrente não contabilizou nas contas apropriadas, valores pagos a pessoas fisicas na qualidade de segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, no período de 11/1999 a 09/2001. Destaca-se que conforme documentos constantes às fls. 29 a 38, a fiscalização solicitou ao Ministério Público autorização para ter acesso a diversos documentos do Grupo Magno Martins, integrante de processo judicial que tramita na 3 3 Vara Criminal de Florianópolis. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls. 126 a 133. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 146 a 153, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 156 a 168. Em síntese o recorrente alega o seguinte: Inova sem sede de preliminar acerca da nulidade do lançamento cientificado após o encerramento da fiscalização. O lançamento envolveu diversos documentos, sejam autos de infração ou NFLD em um total de 56 lançamentos, todos eles instruídos com volumosos documentos. Acontece que o recorrente foi simultaneamente notificado de todos eles o que acabou cerceando o direito de defesa do recorrente. Foi utilizada prova obtida ilicitamente, tendo em vista que da leitura do relatório da autuação infere-se que a fiscalização utilizou de documentos obtidos junto a 3' Vara Criminal de Florianópolis. Cabe esclarecer que referida ação penal foi instaurada pelo MP em relação aos senhores Jarbas Pereira e Moacir Roberto, ex-funcionários da recorrente, porque os mesmos a estavam chantageando a empresa, exigindo dinheiro sob pena de divulgarem o conteúdo de documentos furtados da recorrente que totalizavam 14 caixas. Nesse sentido nada garante que os documentos não teriam sido produzidos pelos criminosos, haja vista que tinham acesso ao sistema da empresa e objetivavam extorquir dinheiro da recorrente. Requer, seja acolhida toda a matéria trazida no presente recurso para que seja cancelada a presente autuação em função da obtenção de prova de origem ilícita, ou Processo n° 11516.002463/2007-05 52-C4TI Acórdão n.• 2401-00.211 Fl. 221 cientificação após o encerramento da ação fiscal , ter ocorrido o cerceamento do direito de defesa, face o exíguo prazo para apresentação de defesa. A Receita Previdenciária encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões à fl. 217. É o relatório. Processo e 11516.002463/2007-05 S2-C411 Acórdão o.° 2401-00.211 Fl. 222 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 217. Superados os pressupostos, passo ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: • autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; • intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; • autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por não ter tido o recorrente tempo hábil a preparar sua defesa, não merecem prosperar. O recorrente não foi fiscalizado de forma súbita, pelo contrário a fiscalização teve inicio em 18/06/2003, ou seja, praticamente dois anos antes da realização do lançamento. Assim, não apenas teve o recorrente tempo para identificar os valores apurados, como proceder a sua defesa. Cumpre-nos esclarecer ainda, que não procede o argumento do recorrente de que a autoridade fiscal extrapolou de seus limites, quando da cobrança do crédito, desrespeitando os limites legais. A fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei 11.098/2005: Art. I o Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições Processo e 11516.002463/2007-05 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.211 Fl. 223 sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo ártico do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento. Não assiste razão à recorrente quanto ao argumento de que teria havido cerceamento de defesa em função do prazo de 15 dias e do elevado número de notificações. Os prazos no processo administrativo são peremptórios, não podendo ser alterado pelas partes, tampouco a administração pode alterá-los para um determinado contribuinte. Assim, independentemente da quantidade de autuações lavradas, tal quantidade não tem o condão de alterar o prazo para apresentação de defesa administrativa. O prazo para apresentação de impugnação é ex lege, e justamente para não ferir o principio da isonomia, o prazo de 15 dias deve ser observado em qualquer caso. Nesse sentido, dispõe o art. 37, § 1° da Lei n° 8.212/1991: Art.37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. § I° Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento. (Parágrafo renumerado pela Lei n°9.711, de 20/11/98) Sendo aplicada a lei da forma como prevista, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Não assiste razão à recorrente ao afirmar que o procedimento deve ser anulado, pois a documentação foi obtida por meio ilícito. Toda a documentação foi regularmente disponibilizada à fiscalização previdenciária por meio do próprio Juiz de Direito, conforme fls. 28 a 38; portanto o acesso à documentação por parte da fiscalização foi por meio lícito. Se houve ilicitude na obtenção das provas, tal ilícito não pode ser imputado à fiscalização, mas sim aos ex-funcionários da recorrente. Além do que, ao recuperar o produto do furto, o objeto não é mais considerado ilícito. Em momento algum a recorrente conseguiu demonstrar que a documentação acostada aos autos não condiz com a realidade dos fatos. Quanto ao argumento levantado em sede recursal de que a cientificação das NFLD e Al ocorreu foram do prazo do MPF há de se observar o descrito no Decreto n° 3.969/2001, que instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária. O referido Decreto estabelece, no art. 16, que a extinção do MPF por decurso de prazo não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto, determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. No caso presente, constata-se a existência de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF válido quando da lavratura do AI. Portanto, o lançamento está precedido de MPF. Apenas a intimação do contribuinte se deu fora do prazo de validade do MPF. Porém, a ly 6 — Processo n° 11516.002463/2007-05 • S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.211 Fl. 224 intimação não se confunde com o lançamento, sendo aquela apenas um requisito da eficácia desse. E, de acordo com o art. 31, da Portaria 520/04, são nulos os lançamentos não precedidos do MPF, o que, conforme restou demonstrado, não é o caso presente. O Conselho Pleno do CRPS, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa previdenciária sobre a matéria, nos termos do art. 14 da Portaria 88/2004, por meio do Enunciado 25/2006, transcrito a seguir: Enunciado 25 - A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não acarreta nulidade do lançamento. Na redação do referido Enunciado, acima transcrito, não há ressalva do tipo de ciência que será conferida ao contribuinte: pessoal, postal com aviso de recebimento ou por edital. Não havendo ressalva do tipo de ciência, não pode o intérprete, reduzir o alcance de tal dispositivo. De acordo com o disposto no art. 15 do Decreto n° 3.969/2001, que instituiu o MPF, este se extinguirá pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; ou pelo decurso dos prazos. A conclusão do procedimento fiscal não pode, considerando o teor do Enunciado n ° 25, ser interpretada como a ciência ao contribuinte, sendo este um requisito de eficácia do lançamento; mas deve ser interpretada como a lavratura do lançamento, pois esta é o requisito de existência do ato. Quando efetivamente encerra um procedimento fiscal, o Auditor Fiscal tem duas possibilidades para cientificar o contribuinte: pessoalmente, ou pelo correio com aviso de recebimento, sem ordem de preferência entre estas. Entretanto, a lavratura do crédito tributário por meio do auto de infração ou da Notificação Fiscal tem que ocorrer em período coberto pelo MPF, no caso até 16/09/2005. Na verdade não é a data do TEAF que determina a invalidação da NFLD/AI, mas sim, a lavratura da NFLD em si, que só pode ocorrer dentro do prazo de validade do MPF. A NFLD foi lavrada em 10/08/2005, tendo o TEAF sido emitido em 10/08/2005, fls. 01 e 23 (plano da existência). A cientificação ocorreu por correio AR em 28/09/2005, fl. 151 (plano da eficácia). Os prazos concedidos à fiscalização para cientificação do contribuinte são impróprios, e a violação dos mesmos não enseja invalidação ou preclusão dos atos, mas apenas a possibilidade de responsabilidade na esfera administrativa funcional. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO: Quanto ao mérito destaca-se que a não impugnação expressa dos fatos geradores objeto da autuação importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AI. O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto-de- infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita. A empresa é obrigada ao lançamento em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, de todos os fatos geradores de contribuições, do et123, Processo n° 11516.002463/2007-05 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.211 Fl. 225 montante das quantias descontadas, das contribuições da empresa e dos totais recolhidos, conforme previsão no art. 32, inciso Il da Lei n ° 8.212/1991. Ainda de acordo com o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto ri ° 3.048, em seu art. 225, II, § 13, a escrituração pode ser exigida após decorridos 90 dias da ocorrência do fato gerador, nestas palavras: Art.225. A empresa é também obrigada a: H - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; (.) § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: 1- atender ao princípio contábil do regime de competência; e II - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. Assim, a exigência da fiscalização não foi desmedida, pois a solicitação foi realizada no prazo estabelecido na legislação. A Auditora-Fiscal agiu de acordo com a norma aplicável, e não poderia deixar de fazê-lo, uma vez que sua atividade é vinculada. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é de conhecimento, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2° do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § I° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2 0 A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela te- Processo n° 11516.002463/2007-05 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.211 Fl. 226 previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3 0 A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Conforme descrito no art. 96 do CTN, a legislação engloba não apenas as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos, mas também as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração pelo órgão previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos, havendo subsunção destes à norma prevista na Lei n ° 8.212/1991. Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo, ou das circunstâncias que geraram o descumprimento da legislação. Assim, não só correto foi a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo autoridade previdenciária, como encontra-se devidamente fundamentada a multa aplicada.. Desse modo, a autuação deve persistir integralmente. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 7 de maio de 2009 -„ EL • • E CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.011718/98-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. AJUSTES. COMPENSAÇÕES. – Mantém-se o lançamento tributário quando o sujeito passivo, expressamente, reconhece sua procedência manifestando-se, tão somente, quanto a ajustes e compensações já promovidas pela Fiscalização. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SIMULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. – Presente a relação negocial entre as partes contratantes, do que resulta celebração de negócio jurídico efetivo, afastada está a figura to jurídico simulado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PROCEDIMENTO REFLEXO. - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recursos conhecidos: negado o de ofício e provido, em parte, o voluntário.
Numero da decisão: 101-93983
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do relator . E negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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TO. AJUSTES, COMPENSAÇÕES, -- Mantém-se o lançamen- to tributário quando o sujeito passivo, expressamente, reco- nhece sua procedência manifestando-se, tão somente, quanto a ajustes e compensações já promovidas pela Fiscalização. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SIMULAÇÃO. CARACTERI- ZAÇAO. INOCORRÊNCIA. — Presente a relação negociai en- tre as partes contratantes, do que resulta celebração de negó- cio jurídico efetivo, afastada está a figura to jurídico simulado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OF- FICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua aprecia- ção, nega-se provimento ao Recurso de Ofício. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PROCEDIMENTO REFLEXO. - A decisão prolatada no pro- cesso instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de princi- pal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou in- subsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social aplica-se, por in- teiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recursos conhecidos: negado o de ofício e provido, em parte, o voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpos- tos pela DRJ EM PORTO ALEGRE — RS e AVIPAL S. A. AGRICULTURA E PECUÁ- RIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, e DAR provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgada,/ ' Processo n.°. :11080.011.718/98-19 (11080.005.463/2002-10) 2 Acórdão n.°. :101-93.983 d'ç7P.--ÉN- RA IR___ PRESIDENTE - / • SEBASTIÃO R n11, !' 0,_ S CABRAL RELATOR ..., FORMALIZADO EM: 1 9 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CO- ROTEZ, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado) e CEL- SO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. , , 1 Processo n.°. :11080.011.718/98-19 (11080.005.463/2002-10) 3 Acórdão n.°. :101-93.983 Recurso n°. : 130.456— "EX OFF/C/O" e VULUNTÁRIO Recorrentes : DRJ EM PORTO ALEGRE — RS e AVIPAL S. A. AVICULTURA E AGROPECUÁRIA e D. R. J. EM PORTO ALEGRE — RS. RELATÓRIO AVIPAL S. A. AGRICULTURA E PECUÁRIA, pessoa jurídica de direito privado, que foi inscrita no CNPJ/MF sob n° 92.766.665/0001-00, não se confor- mando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pela Colenda Primeira Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Porto Alegre - RS que, apreciando impugnação tempestivamente apresentada manteve, em parte, a exi- gência do crédito tributário formalizado através dos Autos de Infração de fls. 02/09 (IRPJ) e 10/17 (CS), recorre a este Conselho na pretensão de refonna da mencionada decisão de primeira instância. A peça básica de fls. 02/09 descreve as irregularidades apuradas pela Fisca- lização nestes termos: "001 — BAIXA DE BENS E/OU ENCARGOS NO PERÍODO-BASE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES NÃO ADICIONADOS DE BAI- XAS DO ATIVO IMOBILIZADO — VALOR RESIDUAL Infração caracterizada pela não adição da correção monetária de valores de baixa de bens do ativo permanente imobilizado. Descrição mais deta- lhada dos fatos no Relatório da Atividade Fiscal. 002 — BAIXA DE BENS E/OU ENCARGOS NO PERÍODO-BASE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ADIÇÕES EFETUADAS A MENOR Em junho e dezembro de 1992 a empresa adicionou a menor, em seu LA- LUR, valores relativos a depreciações e baixa do Ativo Permanente Imobi- lizado, conforme demonstrado nas planilhas de fls. 563 a 570. Estamos lançando, no presente auto de infração, o montante da correção monetária de tais valores. Descrição mais detalhada dos fatos no Relatório da Ativi- dade Fiscal. 003 — BAIXA DE BENS E/OU ENCARGOS NO PERÍODO-BASE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPRECIAÇÃO INCENTIVADA ADICIO- NADA A MENOR A empresa, ao adicionar o valor contábil da depreciação dos bens que se utilizaram do benefício da depreciação incentivada, controlado na parte "B" do LALUR, o fez sem a correspondente correção monetária, gerando uma diminuição do valor adicionado a título de depreciação incentivada. Descri- ção mais detalhada dos fatos no Relatório da Atividade Fiscal. 004 — BAIXA DE BENS E/OU ENCARGOS NO PERÍODO-BASE, Processo n.°. :11080.011.718/98-19 (11080.005.463/2002-10) 4 Acórdão n.°. :101-93.983 CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPRECIAÇÃO INCENTIVADA DE A- VES/SUINOS ADICIONADA A MENOR A empresa, ao adicionar o valor contábil da depreciação de aves e suínos que se utilizaram do benefício da depreciação incentivada, controlado na parte "B" do LALUR, o fez sem a correspondente correção monetária, ge- rando uma diminuição mp valor adicionado a título de depreciação incenti- vada. Descrição mais detalhada dos fatos no Relatório da Atividade Fiscal. 005 — BAIXA DE BENS E/OU ENCARGOS NO PERÍODO-BASE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BAIXAS DE MATRIZES ADICIONADAS A MENOR Em 12/93, a empresa, ao proceder as baixas de matrizes do ativo perma- nente imobilizado e a correspondente adição para fins de apuração do Lu- cro Real, por tratar-se de bem beneficiado pela depreciação incentivada, não considerou como adição o valor da respectiva correção monetária. Descrição mais detalhada dos fatos no Relatório da Atividade Fiscal. 006 — INVESTIMENTO AVALIADO PELO PATRIMÔNIO LÍQUIDO CORREÇÃO MONETÁRIA DE INVESTIMENTOS AVALIADOS PELO PA- TRIMÔNIO LÍQUIDO Correção monetária não computada na apuração do Lucro Real. Descrição mais detalhada dos fatos no Relatório da Atividade Fiscal. 007 — GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES VALORES CALCULADOS ATRAVÉS DA PLANILHA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS: Compensação indevida de prejuízos fiscais apurados, tendo em vista as reversões de prejuízos após o lançamento das infrações constatadas nos anos-calendário de 93, 94 e 95 através deste Auto de Infração. 008 — ADIÇÕES VALORES NÃO ADICIONADOS DE BAIXAS DO ATIVO IMOBILIZADO — VALOR RESIDUAL A empresa não adicionou no período os valores relativos a baixas do ativo imobilizado, ensejando adição ao Lucro Real. Descrição mais detalhada dos fatos no Relatório da Atividade Fiscal. 009 — ADIÇÕES EXCLUSÕES INDEVIDAS DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL Exclusões indevidas de equivalência patrimonial. Descrição mais detalha- da dos fatos no Relatório da Atividade Fiscal. 010 — ADIÇÕES ERROS DE SOMA E DE CONVERSÃO NO LALUR A empresa, ao efetuar o somatório dos valores relativos aos bens a serem excluídos pela utilização da depreciação acelerada, incluiu indevidamente o valor de transporte relativo ao montante da coluna de exclusões formada por valores de ajustes de participações societárias de equivalência patri- monial e de dividendos, acarretando um excesso no valor da exclusão Processo n.°. :11080.011.718/98-19 (11080.005.463/2002-10) 5 Acórdão n.°. :101-93.983 conseqüentemente da posição do prejuízo fiscal da atividade rural. Descri- ção mais detalhada dos fatos no Relatório da Atividade Fiscal. ERROS DE CONVERSÃO NO LALUR Constatamos a existência de erros de conversão nas aquisições lançadas em 31/07/93 na parte "A" do LALUR e transcritas na parte "B" do mesmo em 12/93. A empresa, ao invés de utilizar a UFIR de 31/07/93 (Cr$ 42.790,00) para efetuar tal conversão, lançou mão de um valor incorreto (Cr$ 1.000,00), ocasionando uma exclusão a maior no período. Descrição mais detalhada dos fatos no Relatório da Atividade Fiscal." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocoli- zação da peça impugnativa de fls. 850/905, a DRJ em Porto Alegre — RS, por sua E. Primeira Turma proferiu a decisão de fls. 1081/1128, cuja ementa tem esta re- dação: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: IRPJ E CSLL SIMULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Configura simulação, da espécie "ab- soluta", a prática de ato jurídico com o intuito de criar a impressão de que se alterou determinada situação jurídica, quando na realidade permaneceu na mesma situação anterior. E este o caso dos autos, onde empresas con- troladas deliberaram por distribuir dividendos — beneficiando-se a controla- dora (autuada) dos efeitos contábeis e fiscais daí decorrentes — sem que tal manifestação de vontade, todavia, guarde qualquer consonância com a realidade. SIMULAÇÃO. PROVA. A inexecução material do contrato configura, por excelência, a principal prova da simulação. No caso concreto, isto se dá pela não distribuição dos dividendos propostos em assembléia de acionis- tas por, pelo menos, cinco anos contados da deliberação por pagar. SIMULAÇÃO. EFEITOS. Cabe à Fazenda Pública desconsiderar os efeitos dos atos viciados, para fins fiscais. Não é necessária a prévia manifesta- ção judicial a respeito da validade do ato viciado para que se operem con- seqüências no plano da eficácia. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. Por expressa determinação legal, ao a- juste da equivalência patrimonial deve preceder a correção monetária do valor do investimento. ERRO DE FATO. Deve ser ajustado o crédito tributário apurado de ofício quando confirmada pela fiscalização, em sede de diligência, a existência de erro na apuração da base de cálculo lançada,. - / Processo n.°. :11080.011.718/98-19 (11080.005.46312002-10) 6 Acórdão n.°. :101-93.983 RETIFICAÇÃO APÓS INICIADA A AÇÃO FISCAL. Depois de iniciada a ação fiscal, não poderá o contribuinte reclamar ajuste de seus registros contábeis ou fiscais — salvo hipótese de erro de fato no preenchimento da DIRPJ — com vistas a elidir a aplicação da multa de ofício, em especial se as alterações pretendidas não se relaciona diretamente com o objeto da autuação. CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente pa- ra decidir sobre a constitucionalidade de atos emanados dos Poderes Le- gislativo e Executivo, conforme art. 102 da CF188. DECORRÊNCIA. O entendimento adotado em decisão relativa ao auto de infração do IRPJ é aplicável à CSLL, em virtude da íntima relação de cau- sa e efeito que os vincula. Lançamento Procedente em Parte." Cientificada dessa decisão em 25 de março de 2002 (fls. 1166) e com ela não se conformando, em 17 de abril seguinte (fls. 1170), fez protocolizar o recurso de fls. 1171/1191, onde com pormenores ataca a questão relacionada com a acusa- ção de simulação, reiterando, no mais, o que anteriormente havia consignado na peça de impugnação, cuja síntese pode ser assim apresentada: i) todos os registros contábeis resultantes das participações societárias da AVIPAL estão conformes com a legislação tributária e societária e tiveram justificativas econômicas e financeiras legítimas; ii) os investimentos da AVIPAL na AVIGRAN são registrados e avali- ados pelo método da equivalência patrimonial, conforme preceitua a legislação de regência; idêntico procedimento e registro ocorre na AVIGRAN quanto aos investimentos na LANDER; iii) cada exercício a AVIPAL ajusta sua conta de investimentos em ra- zão do registro da equivalência patrimonial oriundo dos resultados apurados pela AVIGRAN, o que também se verifica na AVIGRAN, em relação aos investimentos efetuados na LANDER; iv) da análise da estrutura societária e dos procedimentos contábeis, resta claro não se tratar de "transações triangulares", como afirmado pelas autoridades lançadoras, mas antes e acima de tudo de mera es- trutura societária linear, cujos efeitos se propagam sucessivamente a partir da LANDER, na AVIGAN e na AVIPAL, sendo que a AVI- GRAN é neutra do ponto de vista fiscal na chamada "transação tri- angular", pois que dita neutralidade decorre da própria natureza da, Processo n.°. :11080.011.718/98-19 (11080.005.46312002-10) 7 Acórdão n.°. :101-93.983 operações realizadas, que nunca objetivaram obter qualquer vanta- gem fiscal dessa estrutura societária; v) no que se refere aos dividendos tem-se que, no ano de 1993, a LANDER, de acordo com o que lhe faculta a legislação do País on- de está situada, declara os dividendos a serem pagos e os exclui do seu patrimônio líquido, registrando-os em conta do passivo exigí- vel; vi) para refletir o direito ao recebimento dos dividendos declarados a AVIGRAN reconheceu, em seu balanço levantado a 31 de dezem- bro de 1993, o crédito correspondente em conta do ativo circulante, como determina a regra jurídica de regência, do que decorreu reco- nhecimento, por parte da AVIGRAN, dos lucros auferidos junto à LANDER, via aplicação do método da equivalência patrimonial; vii) ao declararem dividendos a pagar, tanto a AVIGRAN quanto a A- VIPAL deixaram de fazer incidir sobre os respectivos valores a cor- reção monetária passiva que era calculada sobre o patrimônio líqui- do, vez que dividendos e reditos passivos devem ser registrados em conta do passivo circulante, conforme decisões deste Colegiado; viii) a propósito do fato de haver a sociedade deliberado sobre o paga- mento de dividendos aos sócios e, conseqüentemente, resultar em direitos para os sócios, o Colendo Supremo Tribunal Federal já se manifestou incidentalmente sobre a questão, conforme decisão do Pleno no RE n° 172058/SC, pela qual restou admitido que a apura- ção do lucro e conseqüente reconhecimento da respectiva exigibili- dade nas demonstrações financeiras é suficiente para ocorrência da disponibilidade jurídica ou econômica dos rendimentos; ix) caracterizada a disponibilização dos lucros, fato não questionado pela Fiscalização, e restando inequívoco o direito dos sócios aos correspondentes créditos, a AVIGRAN registrou em conta do pas- sivo exigível a obrigação relativa ao pagamento desses lucros, en- quanto que a AVIPAL fez registrar em conta do ativo o direito de recebê-los, do que resultou a necessária dedução do saldo da conta investimentos; x) tendo havido as necessárias deliberações societárias determinando a distribuição de dividendos, constitui-se direitos e obrigações para as sociedades investidoras, como também, para as destinatárias dos in- vestimentos, respectivamente; xi) tal entendimento é corroborado com a orientação traçada através da Instrução Noimativa SRF n° 38, de 1996, a propósito da tributação de dividendos decorrentes de participações societárias em empresas sediadas no exterior, restando claro que a disponibilização do divi- dendo ocorre com o correspondente crédito em conta do passivo da Processo n.°. :11080.011.718/98-19 (11080.005.463/2002-10) 8 Acórdão n.°. :101-93.983 pessoa jurídica com sede no exterior, ainda que não efetivamente pago; xii) improcede, também, a assertiva feita no sentido de que por supletiva aplicação das disposições legais contidas na Lei n° 6.404, de 1976, a AVIGRAN deveria ter liquidado o pagamento dos dividendos no prazo de 60 (sessenta) dias, vez que o conteúdo jurídico do artigo 18 do Decreto n° 3.708, não tem o condão de equiparar essas duas formas societárias, notadamente quando se tem presente que o atraso no pagamento de dividendos declarados não constitui forma de prejudicar direito aos dividendos mínimos obrigatoriamente garantidos aos acionistas e, ainda, a sociedade limitada não está sequer obrigada a distribuir parte de seus lucros; xiii) o fato de a AVIGRAN haver declarado dividendos que não foram imediatamente pagos não implica descumprimento de qualquer mandamento legal, nem pode comprometer a legitimidade da deci- são tomada sobre a distribuição dos dividendos; xiv) equivoca-se a autoridade lançadora quando declara que o procedi- mento da AVIPAL teve como única finalidade a redução da carga tributária, pois foi justamente em decorrência deste procedimento que a empresa reconheceu a existência de lucro líquido e, com base nesse mesmo lucro, distribuiu efetivamente dividendos a seus acio- nistas; xv) os registros contábeis efetuados pela AVIPAL estão conformes com a orientação traçada através do Parecer Normativo CST n° 16, de 1983, como também com aquela contida no Parecer Normativo CST n° 133, de 1976, restando claro que a distribuição de dividendos jus- tifica o registro contábil dos mesmos, e uma vez formalizada tal dis- tribuição pelo ato societário, a obrigação resultante da intenção de declarar tais dividendos deve ser registrada contabilmente; xvi) no caso de investimentos avaliados pelo método da equivalência pa- trimonial, sempre haverá estreita relação entre a conta de investi- mentos da investidora e o patrimônio líquido da destinatária desses investimentos, representando aquela o percentual da participação da sociedade investidora no patrimônio líquido da sociedade coligada ou controlada, sendo esta uma das razões para que a declaração de dividendos pela sociedade controlada implique redução do saldo da conta de investimentos da controladora, pois o patrimônio líquido da controlada reduz-se com a declaração de dividendos e esta redu- ção necessita ser proporcionalmente refletida na conta de investi- mentos de controladora; xvii) irrelevante, no caso, o argumento expendido pela Fiscalização no sentido de que o Sr. Hercílio Roque Panizzutti, diretor da AVIPAL, é diretor responsável pela condução do negócios da AVIGRAN4e, Processo n.°. :11080.011.718/98-19 (11080.005.463/2002-10) 9 Acórdão n.°. :101-93.983 também da LANDER, na medida em que, mesmo que verdadeiro fosse, não serviria de fundamento para desconsideração da persona- lidade jurídica e da conseqüente independência das empresas, nota- damente à míngua de previsão legal; xviii) a atividade empresarial visa a obtenção de lucros, os quais não o- correm de forma matematicamente planejada, dependendo de vários fatores que fogem ao controle da administração das empresas, razão pela qual os dividendos podem se concentrarem no período nos quais os lucros correspondentes foram gerados, daí não resultando qualquer conseqüência fiscal; xix) os procedimentos contábeis que resultaram redução do saldo da conta investimentos e, conseqüentemente, nos efeitos decorrentes da correção monetária do balanço, se coadunam com a sistemática existente à época e albergada pela legislação tributária; xx) não cabe à Autoridade Fiscal impor a cobrança de tributo apenas pela "manifestação"da "capacidade contributiva", como ocorre no caso concreto, sendo necessário, ainda, o suporte legal para que haja a incidência e conseqüente exigência do tributo; xxi) a ilegalidade de exações como a que aqui se discute já foi consagra- do pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão n° CSRF 01/-01.874, de 1975, sendo certo que os fatos narrados pelas autoridades lançadoras não se confundem com aque- les que traduzem a hipótese de evasão fiscal, muito menos com fraude ou simulação; xxii) é admitida a incidência da tributação no que se refere à matéria que resulta dos fatos descritos no item 01 da peça básica, todavia deverá ser compensado o prejuízo fiscal acumulado e devidamente regis- trado no LALUR; xxiii) reconhece ainda a autuada haver cometido erro quando deixou de adicionar o valor da correção monetária da depreciação (item 02 do A. I) do seu ativo imobilizado, ocorre, todavia, que os autuantes não levaram em conta as parcelas correspondentes à depreciação com- plementar, do que resulta a não dedução, em janeiro de 1992, da parcela de 102.077.854,23, com reflexos em cada um dos meses subseqüentes; xxiv) os mesmos equívocos são repetidos nos cálculos elaborados no caso dos encargos dos anos de 1993 e 1994, incidentes sobre a baixa de bens (item 03 do A. I.); xxv) os cálculos elaborados pela Fiscalização, resultantes da matéria constante do item 04 da peça básica, são aceitos e admitida a exi- gência tributária correspondente, o mesmo ocorrendo em relação à matéria descrita no item 05 da mesma peça, no valor de CR$ is/ Processo n.°. :11080.011.718/98-19 (11080.005.463/2002-10) 10 Acórdão n.°. :101-93.983 410.497.894,48, cabendo tão somente a compensação com os preju- ízos fiscais acumulados até aquela data; xxvi) no entanto, a partir do mês de janeiro de 1994, foi oferecido à tribu- tação valor correspondente ao valor residual das baixas da matrizes, do que resulta reconhecer o erro cometido pela Fiscalização; xxvii) relativamente às adições do valor residual (item 08 do A. I.), uma vez que existem prejuízos tais parcelas devem ser compensadas com prejuízo acumulado; xxviii) são também admitidos erros de soma assinalados pela Fiscalização, equívocos esses objeto de retificação espontânea conforme consta do LALUR n° 18. A fim de garantir a instância, apresentou carta de fiança de fls. 1201, devi- damente lastreada nos documentos que com ela foram acostados aos autos. A Colenda Primeira Turma da Delegacia de julgamento da Receita Federal em Porto Alegre - RS, na parte em que considerou improcedente o lançamento formalizado através dos Autos de Infração de fls. 02/09 (IRPJ) e 10/17 (CS), re- corre de oficio a este Colegiado, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no artigo 34, do Decreto n.° 70.235, de 1972, com alte- rações introduzidas pela Lei n.° 8.748, de 1993. É O RELATÓRIO.7, Processo n.°. :11080.011.718/98-19 (11080.005.46312002-10) 11 Acórdão n.°. :101-93.983 VO TO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. De plano cumpre assinalar que relativamente às matérias descritas nos itens 001 a 005 e 008 da peça básica, a contribuinte ressalta, ainda na fase impugnativa, que reconhece a procedência do lançamento tributário, pretendendo, todavia, a compensação dos valores apurados, com os prejuízos fiscais figurantes no LA- LUR. Da decisão recorrida, no que se refere às matérias sob análise, para cada i- tem consta registro específico: "A fl. 65 do LALUR, referida pela autuada, corresponde ao documento de fl. 213. Lá consta como saldo de prejuízos a compensar existente em 31.12.1992 o valor 541.809.099,10, e como saldo de prejuízos a compen- sar em 1993, 17.555.419.598,69. Tais valores são precisamente aqueles levados em consideração pela fis- calização para fins de cálculo dos tributos devidos, como se vê no de- monstrativo de fl. 602, campos 2 e 3. É insubsistente, portanto, o pedido da interessada, de vez que a compen- sação pleiteada já está contemplada na autuação. A interessada anexou à impugnação o documento de fl. 949, onde estari- am indicados os valores supostamente adicionados a maior em 1992. Em vista da impossibilidade de analisar a reclamação tão-somente com base em tal elemento, a questão foi objeto de Diligência DRJ/PAE N° 057, de fl. 1007, para que a fiscalização se manifestasse sobre o fato. Todavia, assim se manifestou a Delegacia de origem: "É correta a afirma- ção da empresa relativamente ao ano-calendário 1993, mas não no que concerne ao ano de 1992. Neste, nem a depreciação relativa à diferença IPC/BTNF, nem a correção monetária correspondente eram dedutiveis pa- ra fins de apuração do Lucro Real, por força do artigo 4° da Lei 8.200/1991, não ensejando, portanto, nenhum ajuste nos efeitos conside- rados pela fiscalização sobre o prejuízo". ‘(' Processo n.°. :11080.011.718/98-19 (11080.005.46312002-10) 12 Acórdão n.°. :101-93.983 Do resultado da diligência foi dado ciência à impugnante (fl. 1075) e rea- berto o prazo para impugnação. Não houve, contudo, nova manifestação da empresa, conforme documen- to de fl. 1078. Tendo em vista tratar-se de matéria de fato, insuscetível de análise com base em elementos outros dos autos que não o próprio resultado da dili- gência, e haja vista a ausência de contestação em relação à conclusão apurada pela fiscalização, não resta outra solução que não seja manter i- nalterado o lançamento, neste particular. Quanto à solicitação de compensação de prejuízos, repetida recorrente- mente ao longo da impugnação, ratifico que os saldos de prejuízos a com- pensar existentes à época dos fatos geradores foram devidamente con- templados nos cálculos da autuação, conforme demonstrativos de fls. 602/616, inclusive os valores constantes do "LALUR n° 15, fl. 65". Em seu recurso encaminhado a este Conselho, a contribuinte se limita a rea- firmar o que restou sustentado na fase impugnativa, reconhecendo expressamente que a decisão proferida em Primeira Instância Administrativa acabou por acatar o resultado apurado através de Diligência promovida pela DRJ em Porto Alegre, "verbis": "50. NO que respeita aos itens 3.2 a 3.9 do Relatório Fiscal (001 a 005 e 008 do Auto de Infração), reafirmamos o que já foi colocado por ocasião da Impugnação apresentada, do que resultou a Diligência Fiscal realizada e que foi acatada na Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julga- mento em Porto Alegre." EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. AJUSTES Cumpre consignar que o Ilustre Relator do voto condutor da decisão recor- rida, antes do enfrentamento do mérito da matéria sob exame, traz aos autos do presente processado, "noticia" de que seminários de Direito Tributário, realizados anos atrás, teriam apresentado "um modelo de Planejamento Fiscal": "Determinada empresa pretendia realizar bens móveis de sua propriedade. Tais ativos caracterizavam-se pelo substancial valor de mercado, mas cus- to contábil inexpressivo. Com vistas a evitar a tributação de ganho de capi- tal, protagonizava a seguinte seqüência de atos jurídicos: a) em primeiro7, Processo n.°. :11080.011.718/98-19 (11080.005.463/2002-10) 13 Acórdão n.°. :101-93.983 lugar, criava uma empresa subsidiária no exterior, de quem era controlado- ra majoritária ou integral; b) integralizava capital na empresa estrangeira com os bens móveis que desejava alienar; c) os bens, agora na proprieda- de da empresa estrangeira, eram então alienados. O ganho de capital na venda dos bens, através deste mecanismo, era rea- lizado no exterior, não se sujeitando, de acordo com a legislação da épo- ca, a tributação no país. Em segundo momento, realizava um novo conjunto de operações, com vistas a gerar prejuízos fiscais na controladora: a) a empresa estrangeira deliberava distribuição de dividendos à controladora; b) tais dividendos, também por deliberação da controlada, deveriam ser pagos em moeda brasileira, não havendo qualquer previsão de atualização monetária; c) contabilmente, precedia-se à redução do saldo de investimentos na contro- ladora e a concomitante criação de conta de ativo circulante, relativa aos dividendos a receber; d) os dividendos não eram pagos, ao menos não imediatamente; e) face à forte inflação da época, o valor dos dividendos a receber, mantido em valores nominais, era rapidamente desvalorizado, ge- rando perdas na controladora e ganhos na controlada; e) o reconhecimen- to da perda monetária na conta dividendos a receber refletia-se no lucro real através da redução do saldo de correção monetária de balanço da conta Investimentos na controladora — um evidente ganho fiscal -, confor- me veremos com detalhes mais adiante." Além de se tratar de registro que traduz, como mencionado, simples "notici- a", sem qualquer comprovação de que o fato tenha ocorrido, o próprio Relator re- conhece também: "É bem verdade que não há, na autuação, maior aprofundamento da ques- tão tangente à transferência de bens para a controlada estrangeira, quanto mais identificação pontual de irregularidades neste particular. Talvez isto não tenha ocorrido em vista de que os atos jurídicos praticados já haviam sido alcançados pelo prazo decadencial, à época da auditoria." Após tecer considerações a propósito da integralização de capital da AVI- PAL na AVIGRAN e, na seqüência, desta última na LANDER TRADE, o Nobre Relator registra: "Não obstante o exposto, como já frisei, a fiscalização não direcionou a auditoria para a análise dos atos jurídicos tangentes à alienação de ativos. Assim, limito-me a suscitar a semelhança entre os atos praticados e o mo- delo de planejamento fiscal." Irrelevante para o deslinde da controvérsia o fato de a recorrente, eventual- mente, haver colocado em prática determinado planejamento tributário; que tal Processo n.°. :11080.011.718/98-19 (11080.005.46312002-10) 14 Acórdão n.°. :101-93.983 planejamento tenha resultado ou apresentado semelhanças ou características que o identifique como sendo de algum "Modelo sugerido em seminários". Com efeito, o Nobre Relator da decisão recorrida, após extremo esforço, pa- ra demonstrar que o caso sob exame apresenta semelhanças com a situação hipoté- tica que examina, fez consignar: "A questão que se coloca, neste contexto, é a seguinte: o mecanismo ado- tado, visualizado como um todo, é lícito, ou não. Trata-se, pois, de questão de direito, (...)." O ponto nodal da questão, como evidenciado, está precisamente no fato de haver a empresa LANDER TRADE decidido distribuir dividendos à sua controla- dora AVIGRAN; e esta, como controlada da AVIPAL, efetuar o repasse do crédito da mesma operação, sem que tenha ocorrido o efetivo pagamento ou resgate des- ses mesmos dividendos. Confirmando a assertiva anteriormente feita, no sentido de que a controvér- sia está centrada na questão relacionada com o não pagamento dos dividendos, o Ilustre Relator, ao contestar argumentos expendidos na fase impugnativa, declara textualmente, verbis: "Como se viu, o cerne da autuação não são os registros contábeis propri- amente ditos, mas sim os atos jurídicos simulados que lhe dão origem, quais sejam as falsas deliberações por distribuir dividendos. Quanto a es- tes, já foi demonstrado no item anterior que as evidências apresentadas no relatório fiscal indicam claramente a ausência da intenção de pagar divi- dendos, não havendo se falar em "justificativa econômica e financeira per- feitamente legítimas", como afirma a impugnante." Para o Ilustre Relator da decisão recorrida, o procedimento fiscal está pau- tado por três etapas, colocadas em uma seqüência lógica que podem ser assim in- dicadas: "a) Apresenta diversas evidências que teriam levado à conclusão de que a empresa teria utilizado "fórmula artificiosa", não apoiada em "Causas re- ais", para reduzir tributos indevidamente. b) Interpreta como contrários ao Direito os atos praticados "artificiosamen- te", devendo ser afastados os efeitos de tais atos para fins fiscais,. Processo n.°. :11080.011.718/98-19 (11080.005.463/2002-10) 15 Acórdão n.°. :101-93.983 c) Com vistas a levar a termo tal entendimento, reconstitui a contabilidade da empresa como se não houvesse sido deliberada qualquer distribuição de dividendos. Assim, reconstitui o saldo da conta Investimentos, calcula a correção monetária correspondente e ajusta os cálculos relativos à equiva- lência patrimonial." Declarando-se convicto sobre a robustez da prova colhida pela Fiscalização; de que a interpretação dada no sentido de serem contrários ao Direito os atos pra- ticados; e que o afastamento da eficácia jurídica desses mesmos atos, para fins fis- cais, é a conseqüência jurídica adequada, o redator do voto vencedor, mesmo re- conhecendo que não houve qualquer manifestação expressa por parte das autori- dades lançadoras nesse sentido, conclui pela subsunção dos fatos às hipóteses des- critas no artigo 102, inciso II, do Código Civil Brasileiro. A recorrente, após tecer considerações a propósito das figuras da Elisão Fis- cal, e da Evasão Tributária, registra: "27. Como se vê dos ensinamentos mencionados, não se poderia nunca acoimar de simulação os atos praticados pela Recorrente. Na verdade, a Fiscalização cometeu um erro de entendimento muito comum na análise que agentes do Fisco têm feito de atos desse tipo praticados pelos Contri- buintes. No caso sob análise, nem o Fisco logrou demonstrar, a ocorrência de qualquer "artifício" ou "fingimento", por parte da Recorrente, quando, juntamente com sua coligada GRANÓLE10, constituiu a empresa AVI- GRAN. O ato querido, sem qualquer fingimento ou disfarce e, portan- to, sem simulação, era o de constituir uma outra empresa. E isso foi feito, sem subterfúgios, às claras, mediante contratos e registros integralmen- te legais e registrados nos órgãos competentes. Da mesma forma, não houve simulação alguma quando a controlada AVIGRAN constituiu a empresa LANDER TRADE, esta no Uruguai. Os atos queridos, também neste caso, foram todos praticados às claras, sem qualquer simulação. A ora Recorrente nunca "se afastou da realidade ou da verdade". Não houve, também, em nenhum momento, "disfarce", "simulacro", "imita- ção", 'aparência" ou "arremedo" de qualquer outro tipo de ato, senão uma reorganização societária realizada de conformidade com a lei. Muito menos houve "ato jurídico aparentando enganosamente ou com fingi- mento, para esconder a real intenção para subversão da verdade". 28. Também não houve "intenção de prejudicar a terceiros no caso o Fisco, como equivocadamente pensam seus Agentes), ou "violar a lei", posto que o ato praticado foi aquele que realmente queriam as partes: de- sejava a Autuada uma reorganização societária (permitida pela lei), mediante a participação em outra empresa e assim o fez. Assim tam- bém fez sua controlada ao criar uma empresa no exterior. Tudo de acordo com a legislação brasileira e com a do País onde se localiza a empresa do exterior. Nenhum ato foi praticado que não estivesse to- talmente em consonância com a legislação societária brasileira e u- r Processo n.°. :11080.011.718/98-19 (11080.005.463/2002-10) 16 Acórdão n.°. :101-93.983 ruguaia. Não há, portanto, que se falar em "resultado querido pelo a- gente, porém diferente do resultado normal do negócio jurídico". Não houve "discordância entre a vontade e sua declaração". Vontade e de- claração foram exatamente idênticas, posto não se tratar de ato simula- do. 30. Observa-se que nenhuma das práticas indicadas pelo Fisco, (...) se contrapõe à legislação fiscal, então em vigor. Não há possibilidade de enquadramento de nenhum dos procedimentos como infração à lei, ou às normas tributárias. O que há é, simplesmente, o desejo do Fisco (diríamos uma opinião), no sentido de que as coisas devessem ter-se processado de uma outra forma — diferente daquela adotada pelo contribuinte — objetivan- do que este pagasse mais tributos. Vejamos, sob esse aspecto, os referi- dos procedimentos. A forma de pagar dividendos pela LANDER TRADE à AVIGRAN e por esta à AVIPAL não encontra qualquer óbice na legisla- ção, uma vez que a LANDER é controlada da AVIGRAN e esta controlada da AVIPAL. O fato de o valor dos dividendos a pagar ser relevante e de nascer a obrigação das controladas de pagar tais dividendos para as con- troladoras, bem assim o fato de a obrigação desse pagamento ser contra- tada em moeda brasileira, sem cláusula de correção monetária, também não se contrapõe a qualquer disposição legal proibitiva. Outrossim, não se consegue vislumbrar qualquer ilegalidade no fato de ocorrer uma geração de perda monetária na beneficiária dos dividendos (controladoras) e um correspondente ganho na controlada, nem no fato de tal perda não se refletir no lucro contábil da beneficiária por força do mecanismo da e- quivalência patrimonial. A forma como isso acontece — equivalência patri- monial — não representa a vontade do contribuinte, mas sim decorre de uma determinação da lei fiscal. Se nada impedia que a Recorrente proce- desse do modo como procedeu, não pode o Fisco querer que tivesse sido diferente." (Grifos do original). No voto que proferiu quando do julgamento do Recurso protocolizado neste Conselho sob o n° 124.462, do qual resultou o Acórdão n° 101-93.616, de 20 de setembro de 2001, a Insigne Conselheira Sandra Maira Faroni declarou: "Segundo a doutrina pátria, a simulação pode ser absoluta ou relativa. Na simulação absoluta não há relação negociai efetiva entre as partes, que celebram negócio jurídico apenas aparente. O ato é fictício, inexistente, subsistindo apenas na aparência, já que as partes não têm intenção de ce- lebrar negócio algum." Ora, no caso concreto a decisão recorrida, refletindo o esforço empreendido pelo Ilustre Relator, entendeu que estaria configurada a "simulação" e, portanto, os atos jurídicos praticados continham ou contém "(...) declaração, confissão, condição, ou cláusula não verdadeira", em razão de que: "(...) o que se depreende dos fatos é uma total desconformidade entre a realidade e a manifestação de vontade declarada. As proposições por dis- t/ Processo n.°. :11080.011.718/98-19 (11080.005.463/2002-10) 17 Acórdão n.°. :101-93.983 tribuir dividendos, formalizadas pelas empresas controladas LANDER TRADE e AVIGRAN, e refletidas na empresa autuada pelo mecanismo contábil antes examinado, são totalmente irreais, o que se comprova, co- mo se viu, (a) pela irrazoabilidade das condições em que foram estipula- das tais obrigações, nnarcadamente a ausência de atualização monetária dos créditos, (b) pela falta absoluta de interesse das beneficiárias dos divi- dendos em exercerem sua pretensão e, principalmente, (c) pelo fato de que não houve, pelo menos até o encerramento da fiscalização, em 1998, qualquer pagamento de dividendos." Importa consignar que embora tenham sido apontados inúmeros fatos e cir- cunstâncias que concorreram para o enquadramento do caso concreto à hipótese descrita pelo inciso II do artigo 102 do Código Civil Brasileiro, o que de fato in- comodou tanto as autoridades lançadoras e, mais ainda, o Relator do voto condu- tor da decisão recorrida foi, na essência, a decisão tomada pelas empresas LAN- DER TRADE e AVIGRAN, no sentido de que os dividendos fossem estipulados em moeda nacional, sem previsão de atualização monetária. , A propósito dos argumentos expendidos na fase impugnativa, relacionados com a inadequação dos fatos apurados às hipóteses de evasão fiscal e fraude fiscal, no voto condutor da decisão recorrida restou consignado: "Conforme já analisado, e ainda que a fiscalização não tenha utilizado ex- pressamente o conceito, entendo que a situação em tela está centrada na ocorrência de simulação absoluta por parte da AVIPAL e suas controladas. Todavia, é inevitável vislumbrar que o Relatório da Atividade Fiscal, ao tempo que menciona a existência de "fórmula artificiosa" e a inexistência de "causas reais" (...) — elementos caracterizadores da simulação, stricto sensu — transcreve excertos da obra de GREGO", mais especificamente do capítulo "Planejamento Fiscal e Abuso de Direito", onde está desenvol- vida a tese do autor acerca de instituto jurídico que denomina "abuso de direito". O "abuso de direito", segundo o doutrinador, ocorre quando o "a- gente utiliza um direito fora da sua função objetiva; ou seja, fora daquilo para o qual existe e serve" 12 . Apresenta características diferenciadoras em relação à simulação, mas redunda igualmente na inoponibilidade do ato abusivo perante a Fazenda Pública, em especial devida à ofensa ao princípio da capacidade contributiva e isonomia. Note-se que a fiscalização, ao redigir o relatório fiscal, também não ado- ta, expressamente, o entendimento de que os ato praticados configuram "abuso de direito". Apenas creditam à contribuinte a realização de ato ilíci- tos que violam o princípio da capacidade contributiva." Alguns pontos são relevantes para o deslinde da controvérsia: i) a Fiscaliza- ção, em momento algum, deixou explicitado tratar-se de ato simulado; ii) ánãoel, Processo n.°. :11080.011.718/98-19 (11080.005.46312002-10) 18 Acórdão n.°. :101-93.983 previsão legal que possa dar respaldo à tributação sob exame, do que resulta, co- mo alegado pela recorrente, tratar-se de tributação por mera presunção não previs- ta em nosso ordenamento jurídico; iii) a rigor, os argumentos utilizados para a 1 i manutenção da exigência, em primeira instância implicaria, no mínimo, alteração no fundamento jurídico do lançamento, do que resultaria, por conseqüência, ne- cessidade de reabertura de prazo para nova impugnação. Cumpre consignar, por relevante, que não há negar haver a pessoa jurídica LANDER TRADE auferido substanciais lucros durante o ano de 1993, como tam- bém que optou por distribuir dividendos à sua controladora, AVIGRAN. Esta, por seu turno, disponibilizou lucros em favor de sua controladora AVIPAL. Se existentes os lucros disponibilizados, é um direito da pessoa jurídica dis- tribuí-los ou não. Uma vez tomada a decisão pela distribuição, os assentamentos contábeis que deve promover, além de constituírem uma conseqüência natural, são necessários e obrigatórios. Por outro lado, a decisão por pagar ou não os dividendos disponibilizados envolve direito subjetivo, conferido às partes interessadas, segundo sua conveni- ência e oportunidade, sendo certo que o pagamento ou não do crédito em nada al- teraria o resultado alcançado pela recorrente. Se reconhecido pela própria Fiscalização que os lucros restaram auferidos; que ocorreu a deliberação por distribuí-los, embora não tenha havido o pagamento do correspondente crédito, onde estaria caracterizado o ato simulado? Poderia ter havido simulação se, eventualmente, a pessoa jurídica tivesse tomado a decisão por distribuir dividendos sem que dispusesse de lucros em montante suficiente para suportar tal distribuição. A deliberação tomada no sentido de distribuir dividendos, desde que dispo- níveis lucros em volume suficiente para suportar a distribuição, ainda que não te- nha ocorrido o correspondente pagamento ao beneficiário, não tipifica ato simula- do. A decisão recorrida, no particular, merece reforma.r Processo n.°. :11080.011.718/98-19 (11080.005.46312002-10) 19 Acórdão n.°. :101-93.983 O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Autoridade Julgadora singular com respaldo no Artigo 34, do Decreto n.° 70.235, de 1972, combinado com as alterações da Lei n.° 8.748, de 1993, por haver sido exonerado o Sujeito Passivo de Crédito Tributário, cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada norma legal. Pode ser constatado que decisão prolatada pela Colenda Tuima Julgadora de primeira instância se processou com estrita observância dos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, notadamente no tocante às provas carreadas aos presentes Autos. Peço vênia para reproduzir trechos das razões de decidir nas quais, com bri- lhantismo e acerto, desenvolveu a correta interpretação dos dispositivos legais e argumentos jurídicos que nos levam à conclusão de que o lançamento, nos moldes em que foi efetuado, não tem como prosperar, verbis: "A presente questão também foi objeto da Diligência de fl. 1007. Como se vê à fl. 1069, a fiscalização verificou a procedência do argumento da empresa em relação ao ano de 1993. Contudo, não houve manifesta- ção em relação ao ano de 1994, apesar de tais períodos terem sido objeti- vamente contestados no item 8 da impugnação. Haja vista a identidade de matérias, entendo que os cálculos apresentados pela empresa à fl. 951 (anexo 11-A) guardam consonância com aqueles apresentados à fl. 950 (anexo 11). Além do que, a fiscalização admite, à fl. 1072, a majoração indevida da base de cálculo também em relação ao ano de 1994: "Verificamos também que, ao proceder à apuração do Lucro Real nos anos de 1993 a 1997, o contribuinte adicionou, indevidamente, os va- lores relativos à despesa com depreciação calculada sobre a diferença IPC/BTNF, o que nos leva a concluir que as alegações dispostas na im- pugnação procedem". Tendo em vista o exposto, entendo que os valores lançados, identificados no item 003 do Auto de Infração, devem ser ajustados para: A questão foi objeto da diligência de fl. 1007, e o resultado foi favorável à autuada. Vê-se à fl. 1069 a seguinte manifestação da fiscalização: "... entendemos que o contribuinte logrou comprovar as alegações feitas no item 10, e que não deve subsistir o lançamento de ofício relativamente a ele, constante no Auto de Infração à fl. 05, item 05, nos seguintes valores...". Segue es- pecificando os fatos geradores de janeiro a agosto de 1994. Neste contexto, devem ser canceladas as parcelas relativas a 1994, e mantido o lançamento quanto ao fato gerador ocorrido em 31.12.1993. Quanto à compensação do saldo de prejuízos fiscais, esta encontra-se de- r ,„ , , Processo n.°. :11080.011718/98-19(11080.005.46312002-l0) 20 Acórdão n.°. :101-93.983 vidamente contemplada nos cálculos do presente voto, como já se anali- sou anteriormente." Como se constata, a Autoridade a quo se ateve às provas dos Autos e deu correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às matérias submetidas à sua a- preciação. , Por todo o exposto, voto no sentido de que seja: , a) negado provimento ao recurso de oficio; b) dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto, para excluir da tributação as parcelas correspondentes aos itens 006 e 009 do Auto de Infração IRPJ e item 001 do Auto de Infração da CSLL.,,, , ,,, Brasília - DF, 17 è outubro de 2002. , , , SEBASTIÃO RO 111; I 44' 5CABRAL, Relator. . r -/-'-- -- '`//,/ ,,,, , ,,,,, ,, , , ,,, , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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4699068 #
Numero do processo: 11128.000378/95-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. ÓLEO DE POLIBUTADIENO - POLYOEL B-110 O produto não pode ser classficado como borracha sintética, uma vez que não atende ás especificações da Nota 4 - "a", do Capítulo 40, da NBM/SH. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-33945
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora e Hélio Fernando Rodrigues Silva, que excluíam os juros.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora e Hélio Fernando Rodrigues Silva que excluíam os juros de mora. Brasília-DF, em 16 de abril de 1999 HENRIQUE PRADO MEGDA PitOCUIIADORIA.G:RAL DA FAZENDA NI A CIO' 'ALPresidente Coordenaç,ea Geral 7 r ap l./nen:coo Extralvdiciai •r..nc,nou.ec,á LUCIT IONTE - rOcuudotu da Fazenda Nacional ELIZABETH0-0 ' VIOLATTO Relatora 22 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.333 ACÓRDÃO N° : 302-33.945 RECORRENTE : TINTAS RENNER S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO A empresa em referência importou o produto descrito nos documentos que instruíram o despacho aduaneiro como sendo: "Óleo de • Polibutadieno, nome comercial Polyoel B-110," classificando-o no código tarifario TAB/SH 4002.20.9900. ' Em ato de revisão, a fiscalização procedeu à reclassificação da mercadoria para o código TAB/SH 3902.10.0200, por não atender esse aos requisitos ditados pela nota 4, alínea "a", do capítulo 40 da NBM/SH, gerando o crédito tributário constituído do II, IPI, juros moratórios e multas capituladas no Art. 40 da Lei 8.218/91 e 364, II, do RIPI. O produto em questão foi objeto de vários laudos laboratoriais realizados quando de suas diversas importações promovidas pela ora interessada, tendo sido identificados como Polibutadieno na forma liquida, não vulcanizável por enxofre, não se tratando de borracha sintética de Butadieno ou de borracha derivada de óleo. Cientificada da autuação a empresa impugnou a ação fiscal, III apresentando em síntese os seguintes argumentos: - O produto importado tem sido analisado pelo Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda, identificando-se o produto como "polibutadieno, um produto de polimerização na forma liquida" (Laudo LABANA n° 2966, às fl. 92); ao quesito n° 1 do Pedido de Exame, que consiste em identificar a composição química do produto, comparando-a com a discriminação constante das DI, os Srs. Laudistas respondem que não dispõem de informações técnicas específicas da mercadoria da marca comercial "POLYMEROEL B-110" para atendê-lo satisfatoriamente, não efetuando portanto a comparação solicitada (fl. 91); - a Nota 4 "a" das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado dispõe que no texto da posição 4002, a denominação de borracha sintética aplica-se às matérias sintéticas não saturadas que possam transformar-se irreversivelmente, por vulcanização pelo enxofre, em substâncias não termo-plásticas, as quais, a uma temperatura compreendida entre 18 e 29°C possam, sem se romper, sofrer uma distensão de três vezes o seu comprimento primitivo e que, depois de terem sofrido • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.333 ACÓRDÃO N° : 302-33.945 uma distensão de duas vezes o seu comprimento primitivo, voltem, em menos de 5 minutos, a medir, no máximo, uma volta e meia o seu comprimento primitivo; o produto despachado satisfaz às exigências químicas de matéria sintética orgânica de ,estrutura insaturada que aceita a vulcanização pelo enxofre, assim como os testes fisicos de distensão e alongamento; - segundo o Parecer CST (NBM) n° 699/80 (fl. 77 a 80), que aborda o produto POLYMEROEL B 180 ou o POLYOEL HUELS 110, isto é, o óleo polimerizado, fabricado pela Chemische Werke Huls AG (o mesmo fabricante e exportador do material objeto da presente autuação), trata-se de um Polibutadieno, tal • como identificara o LABANA; o parecer também conclui que o produto satisfaz os requisitos da Nota 40 - 4 - (a) da NBM, devendo ser classificado como elastômero, e neste sentido cita trabalho realizado pelo IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas, a pedido da Superintendência da Borracha, e o Parecer n° 1.351/79, da Divisão de Borracha e Plástico do Instituto Nacional de Tecnologia do MIC; - o Parecer do 1NT concluiu que o produto óleo Polimerizado é vulcanizável, o que o torna classificável no código 4002.99.03, da TAB; o óleo de Polibutadieno, sob o ponto de vista tarif'ario, é uma borracha sintética, bastando que satisfaça os requisitos da Nota (40 -2), letra "a", da NBM, e esta definição não pode ser descaracterizada pela simples afirmação, constante do Auto de Infração, de que o produto é um Polibutadieno; - o Parecer do Dr. Walinor Oscar Alves de Brito, que elucida esta posição; III- o Laudo de Análise n° 2963/93, embora reconheça tratar-se de um Polibutadieno, produto de polimerização, não traz a lume as análises fisicas de distensão e remanência mencionadas na citada Nota; está prejudicado, pois não atendeu satisfatoriamente ao quesito formulado, uma vez que admitiu não dispor de informações técnicas específicas do produto POLYMEROEL; - o produto em questão (1,4 cis-polibutadieno) apresenta as propriedades de vulcanização pelo enxofre e de distensão e remanência; é um polímero insaturado, um elastômero sintético (cita Acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes - fl. 73 a 76). Finalmente, requer seja considerada insubsistente a ação fiscal. Anexo à impugnação encontra-se pedido de perícia em amostra do produto em tela, a ser realizada pelo INT ou por outro órgão determinado pela Receita Federal, sob a alegação de existência de conflito entre a posição do LABANA e a posição da CST, do INT, do 1PT, da Superintendência da Borracha, etc (fl. 96/97)a. 0 . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.333 ACÓRDÃO N' : 302-33.945 • Assim, foi o presente processo enviado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, ao LABANA, para que este o encaminhasse, juntamente com a contraprova em seu poder, ao INT. Foi recomendado ao INT que respondesse aos mesmos quesitos formulados ao LABANA, bem como a realização dos testes previstos na Nota 4 (a) das NESH, para comprovação da condição de borracha sintética (fl. 99 a 102). Também solicitou-se ao LABANA que anexasse ao presente cópia do Laudo de Análise n° 1. 808/93 e o Pedido de Exame que o originou. Entretanto, o encaminhamento ao LABANA não cumpriu as formalidades necessárias, razão pela qual o processo retornou à DRJ em São Paulo. • Finalmente, foi o processo enviado ao LABANA (fl. 107/108), via Arandega de Santos, com a seguinte informação (fi. 105/106) da DRI São Paulo: "Após o retomo dos autos ao Labana, notamos que o despacho anterior continha um outro equívoco, além de sua incorreta destinação. O Auto de Infração em discussão não foi baseado no Laudo de Análise de if 1.808/94, cujo exame refere-se ao material discriminado da D.I. 10.681/93, documento que não é objeto deste processo. Conforme afirmado na descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração, o Labana vem reiteradamente afirmando que o produto importado não atende ao disposto na Nota 4, alínea "a" do Capítulo 40, por conseguinte, não se enquadrando como borracha sintética. Os requisitos técnicos apresentados pela citada Nota sofreram alteração quando da passagem para o Sistema Harmonizado, tomando o Parecer de Consulta apresentado pela Defendente, que foi emitido em período anterior a esse sistema, inadequado como meio probante. Assim sendo, e considerando que o produto importado apresenta nome comercial e composição química plenamente conhecida e estável, solicitamos a remessa à repartição de origem visando o seguinte, caso haja disponibilidade do material importado: I) providências de praxe junto à interessada; 2) remessa ao INT para nova análise, que deverá responder, com base na Nota 4, alínea "a" do Capítulo 40, ..., se o produto em discussão pode ser considerado borracha sintética." • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.333 ACÓRDÃO N° : 302-33.945 Às fl. 109 encontra-se a Informação Técnica no 39, de 09/04/96, do LABANA, com o seguinte teor: . "Em atendimento à solicitação de informação técnica exarada às fl. 105 a 108 do presente processo, referente à mercadoria "ÓLEO DE POLIBUTADIENO - POLYMEROEL B- 110", de interesse da firma em epígrafe, informamos: , Para que não restem dúvidas realizamos os ensaios de vulcanização nas condições específicas (formulações, tempos e temperaturas) • descritas nos itens d. 1) e d. 3) às folhas 77 e 78, respectivamente. Nenhuma das formulações testadas, sob qualquer uma das condições de cura usadas, forneceu produto minimamente consistente com os requisitos de uma borracha vulcanizada. i Informamos que a contra-prova da amostra no 1.078/93, coletada por meio do Pedido de Exame n° 268/015 e que gerou o Laudo de Análise n° 1.808/93 e os Aditamentos 1.808-A (fl. 49/50), e 1.808-B (fl. 52) já foi encaminhada como anexo ao processo n° 11128.000376/95-93 em 06/11/95. Ressaltamos que a mercadoria analisada de nome comercial POLYMEROEL B-110 trata-se de Polibutadieno, Produto de Polimerização, sem carga inorgânica, na forma liquida. 0110 A mercadoria não atende à Nota 4 do Capítulo 40 das NESH, não se tratando de Borracha Sintética de Butadieno ou da Borracha Derivada de óleos." A Alfândega de Santos convidou a interessada a apresentar seus 1 quesitos ao 1NT (fl. 112). Na oportunidade, a requerente apresentou o seguinte I protesto (fl. 113 a 115): I "Requereu-se ao LABANA a simples juntada da amostra aos autos a fim de que a mesma pudesse ser enviada ao I.N.T. para exame. O LABANA, no entanto, sem que ninguém tivesse requerido, emitiu mais uma Informação Técnica!! E isso para dizer que os documentos apresentados pela parte seriam antigos (sie), como se a composição do produto, a sua inteireza, técnica, química e a sua finalística comercial e usual, tivessem mudado com o tempo, o mesmo podendo-se dizer da Nota 40-4 da NBM a qual, como se sabe, permanece a mesma!" 'oril 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.333 ACÓRDÃO 1•1° : 302-33.945 Atendidos os necessários trâmites (fl. 110 a 120), foi a amostra do produto encaminhada ao 1NT, acompanhada dos documentos de fl. 121 a 136, dentre os quais se encontram os quesitos da Fiscalização (fl. 122), da DRJ (fl. 123 a 125) e da interessada (fl. 126 a 128). Em 22/08/96 o INT - Instituto Nacional de Tecnologia emitiu o Relatório Técnico n° 103.283 (fl. 138 a 141), referente ao produto "POLYMEROEL B 110", DI n° 36040, Pedido de Exame 722/015, com o seguinte teor: QUESITOS FORMULADOS PELA FISCALIZAÇÃO - ANEXO I 1.Identificar a composição química do produto, comparando-a com a discriminação constante da DI. Resposta: O espectro I.V. do óleo apresenta bandas de absorção típicas de polibutadieno, com a presença das duas configurações isométricas de estruturas olefinicas Cis-1,4 e Trans-1,4 observadas através das bandas intensas em 740 cm-1 e 966-1, respectivamente, correspondentes às vibrações de deformação CH=CH. A presença de uma banda de pequena intensidade em 910 cm-1 pode ser atribuída à configuração 1,2 (vinil) de polibutadieno. 2. Trata-se de uma preparação ou apresenta constituição química definida? • Resposta: O produto em questão apresenta constituição química definida isolada. Conforme Relatório de Ensaio n° 102772, o produto apresenta ligações Cis-1,4, Trans 1,4 e 1,2 (vinil) de polibutadieno. 3.Qual a aplicação ou finalidade do produto? Resposta: Conforme Literatura Técnica do Fabricante (Anexo VI), folha 38, e outras fontes, o produto em questão é utilizado na manufatura de aglutinantes solúveis em água, após ter reagido com anidrido maléico (MA). Obtém-se, desta forma, revestimentos altamente resistentes à corrosão, com boas propriedades de secagem. 4. Outras informações que se fizerem necessárias, Resposta: Nada a acrescentar - 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.333 ACÓRDÃO N° : 302-33.945 QUESITO FORMULADO PELA DRJ - ANEXO II Com base na Nota 4, alínea "a", do Capítulo 40, se o produto em discussão pode ser considerado borracha sintética. Resposta: Quesito prejudicado. De acordo com o comunicado feito à Secretaria através do Fax datado de 16/09/96, não foi possível obter no Laboratório de Polímeros do INT os corpos de prova necessários para a renlização dos ensaios. Na ocasião solicitamos a esta Secretaria que a Tintas Renner S/A nos enviasse um técnico, para 1110 que sob a supervisão do Laboratório de Polímeros deste Instituto, obtivesse os corpos de prova necessários à realização do ensaio de distensão. Como até a presente data a empresa não enviou o técnico, ficamos impossibilitados de realizar o ensaio, bem como responder este quesito. QUESITOS FORMULADOS PELA INTERESSADA - ANEXO III 1 - O produto em questão, condensado na amostra que agora será examinada, possui basicamente a mesma composição a que se refere a literatura do fabricante e do Parecer Normativo CST 699/80 e do parecer anteriormente emitido por este respeitável Instituto? Resposta: Respondido no quesito I do Anexo I. 2 - O produto é um Polímero Insaturado? Resposta: Como foi respondido nos quesitos 1 e 2 do Anexo I, o produto apresenta insaturação. 3 - O produto pode ser considerado um Elastômero de Butadieno Líquido, vez que dos ensaios de tração do produto vulcanizado resulta num alongamento de rutura de 340% e numa distensão após 100% de estiramento de 6%? Resposta: Quesito prejudicado. Justificativa apresentada no quesito do Anexo H. Às fl. 143 e 144 encontra-se o fax pelo qual o 1NT convidou a interessada, via Receita Federal, a enviar técnico para participar da obtenção dos corpos de prova necessários à realização dos ensaios. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.333 ACÓRDÃO N' : 302-33.945 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP exarou Decisão com o seguinte conteúdo, em resumo: Preliminarmente - o Parecer CST (SNM) n° 699, de 18/03/80, fornece o código tarifário constante na Tabela Aduaneira do Brasil, aprovada pelo Decreto n° 1.753/79, cuja base é a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, elaborada a partir da Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas. A NBM/NAB foi revogada pela Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de 410 Codificação de Mercadorias (NBM/SH), aprovada pelo Decreto n° 97.409/88; - como os critérios expressos nas Regras Gerais de Interpretação e Notas de Capítulo e Seção foram alterados quando da passagem de um sistema para outro, os pareceres de classificação anteriores ao Sistema Harmonizado perderam a validade; - no que diz respeito à Nota 4 do Capítulo 40, de que trata o presente caso, foram efetuadas alterações relativas às substâncias a serem utilizadas na vulcanização, à temperatura e ao tempo de distensão e remanência; - a discussão dos autos baseia-se em conclusões técnicas sobre amostra não referente à importação em tela, o que é irrelevante, já que a composição química do produto é a mesma declarada pela empresa e confirmada por todos os pareceres técnicos. Por se tratar de propriedades de produto químico, é indiferente o momento da coleta da amostra, já que seu comportamento não varia de uma importação para outra; Mérito - o LABANA nunca conseguiu apurar no produto em questão as propriedades de uma borracha sintética, já que não foi possível vulcanizá-la por Enxofre; o INT, que analisou amostra de POLYMEROEL B- 110, também não foi capaz de extrair os corpos de prova necessários aos testes de distensão e remanência. Não sendo o produto vulcanizável, os testes posteriores ficam prejudicados; - assim sendo, conclui-se que o produto importado não pode ser considerado uma borracha sintética, posto que não atende aos requisitos fixados pela Nota 4, alínea "a", do Capítulo 40, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH. -N9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.333 ACÓRDÃO N° : 302-33.945 Multas - o produto descrito nas DI é o mesmo que chegou ao País, não se tratando de declaração inexata; portanto, as multas de oficio lançadas são incabíveis, tendo em vista o Ato Declaratório Nonnativo COSIT n° 10/97, combinado com o art. 106, inciso I, do CTN. Assim, a impugnação foi deferida parcialmente, exonerando-se as multas do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, e art. 364, inciso II, do RIPI182. • Tempestivamente, vem a empresa interessada, por seu advogado, apresentar recurso a este Conselho de Contribuintes. Para tal, efetuou o recolhimento do depósito previsto no § 2°, do Art. 33, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Medida Provisória n° 1.621-30/97 (fl. 153). A razões da peça recursal serão a seguir resumidas. Da Decisão ora recorrida A interessada cita os trechos da decisão recorrida, no que diz respeito à irrelevância de as conclusões técnicas se basearem em amostra que não se refere à importação em questão, e ao fato de o LABANA não haver conseguido apurar no produto examinado as propriedades de uma borracha sintética, já que não foi possível vulcanizá-lo por enxofre. Conclui que a autuação ocorreu sem que fossem realizadas as operações principais. 411 Do incabimento do crédito tributário mantido A recorrente, tal como na impugnação, volta a invocar em sua defesa o Parecer CST (SNM) n° 699/80, alegando que: - tal parecer, emitido à luz de amostra do produto em discussão (que, segundo a própria autoridade julgadora, não varia em sua composição química), é claro ao classificar o POLYMEROEL como óleo Polhnerizado, e ninguém até o momento provou o contrário; o LABANA nunca mostrou os exames de distensão e remanência em seus laudos e neles registra que não dispunha de informações técnicas específicas da mercadoria, para que pudesse atender satisfatoriamente a este quesito; - a Nota 4, "a", do Capítulo 40, manteve-se incólume diante das várias passagens ocorridas na Nomenclatura; na atual redação desta Nota, na NCM, base da TEC, os requisitos básicos que vigoravam nas Nomenclaturas anteriores mantiveram-se inteiriços; à época da importação, a redação da dita Nota era a mesma que hoje consta nas Nomenclaturas citadas pela autoridade julgadoraiw)— 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Nu : 119.333 ACÓRDÃO N' : 302-33.945 - a tese da decisão é a de que o comportamento do produto não varia de uma importação para outra. Isso foi dito para deslustrar a tese da então defendente, de que a autuação ocorreu sobre amostras não correspondentes às importações em tela, o que foi confessado pelo próprio julgador. Esse Douto Conselho vem repelindo as autuações formuladas sobre amostra de mercadoria que não corresponda àquela objeto da ação fiscal. É ilegal. - a recorrente não pode ser condenada pelo fato acima narrado, pois até agora não se provou que a amostra não se refere ao POLYMEROEL B-110; portanto, o Parecer aqui tratado deve ser aceito, por ser específico à mercadoria • analisada, aceito pelo Terceiro Conselho de Contribuintes em Acórdão proferido há anos atrás; - se a composição química do produto não varia, e se a amostra analisada corresponde ao material declarado, evidente que dito Parecer deve ser levado em conta, pelos seus aspectos técnicos, independentemente da discussão sobre a validade do ato; - o Relatório Técnico do 1NT-RJ n° 103.283 não desmente a composição química do produto, constante da literatura técnica do material, do Parecer em tela e do Acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes, trazido aos autos na impugnação; além disso, o citado Relatório confirma a aplicação do produto, constante da literatura técnica, e diz que o produto apresenta insaturação; - a realidade é que o LABANA desconhecia o Parecer aqui tratado ao emitir o seu primeiro laudo, e a autoridade administrativa "não dá o braço para • torcer"; invalida o Parecer mas reconhece que dito laboratório nunca conseguiu vulcanizar por enxofre a amostra, para finalmente reconhecer que a amostra é invariável. Finalmente, a interessada requer a reforma da decisão, na parte em que esta mantém a exigência referente à classificação tarifaria. A Procuradoria da Fazenda Nacional deixa de apresentar suas contra-razões, tendo em vista que o crédito tributário é inferior ao limite estabelecido no § 1°, do Art. 1°, da Portaria MF n° 260/95, com a redação dada pela Portaria MF n° 189/97 (fl. 166). É o relatórioí3i). 't io MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.333 ACÓRDÃO N° : 302-33.945 VOTO , Trata o presente processo de discussão sobre a correta classificação do produto denominado "ÓLEO DE POLIBUTADIENO", de nome comercial "POLYMEROEL B- 110", ou "POLYOEL B- 110". Preliminarmente, convém esclarecer que as análises da mercadoria • em questão, trazidas aos autos, foram baseadas em amostras relativas a outras importações, estranhas ao presente processo (fl. 49 a 53, 81 a 85, 109, e 138 a 141). 1 Entretanto, não há dúvida de que os laudos oficiais enfocam o mesmo produto objeto das importações em tela, uma vez que a composição química declarada pela importadora coincide com o conteúdo dos pareceres que figuram no processo. A dúvida subsistente não reside na descrição do produto, e sim na sua classificação fiscal. Sobre o tema podem ser citados os Acórdãos n° 302-33.424, de 11/11/96, 302- 33.676, de 07/05/98, e 302-33.809, de 03/12/98, do Terceiro Conselho de Contribuintes, que consideram válidos os laudos neste caso. No que diz respeito à alegação constante do recurso, de que a autuação teria sido efetuada sem a realização das operações principais, e de que o ., LABANA não dispunha de informações técnicas para atender satisfatoriamente ao quesito que solicitava a identificação do produto, comparando-o com a discriminação constante da DI, tem-se o Aditamento ao Laudo de Análise no 1. 808-A, de 20/12/93 (fl. 49), que informa: II, "Ensaio de Vulcanização por Enxofre: negativo Trata-se de polibutadieno, um Polimero de outra Olefina, um produto de polimerização, sem carga inorgânica, na forma liquida. Segundo a literatura técnica específica, a mercadoria de denominação comercial POLYMEROEL B-110 ou POLYOIL 110 trata-se de Polibutadieno liquido estereoespecífico de baixa viscosidade, não saponificável, solúvel em Éter de Petróleo que é adequado à manufatura de aglutinantes solúveis em água, após ter reagido com Anidrido Maléico. Sendo, desta forma, utilizado em formulação de revestimentos altamente resistentes à corrosão, com boas propriedades de secagem. - r 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.333 ACÓRDÃO N' : 302-33.945 Ressaltamos que a mercadoria analisada não atende à Nota 4 do Capítulo 4° das NESH, não se tratando de Borracha Sintética de Butadieno ou de Borracha Derivada de Óleo." Note-se que a palavra "Negativo", referindo-se ao Teste de Vulcanização por Enxofre, significa que o resultado do teste foi negativo, e não que o mesmo deixou de ser realizado. Por ocasião da análise do produto pelo INT - Instituto Nacional de Tecnologia, houve uma segunda oportunidade de realfração dos testes que a 1111k recorrente alega não terem sido efetuados. Entretanto, esta oportunidade não foi aproveitada, já que a interessada não enviou técnico para, sob a supervisão do INT, obter os corpos de prova necessários à realização dos ensaios (fl. 139 e 144). Assim sendo, aceito as amostras analisadas como elementos de prova e considero válidas as conclusões do LABANA, acima transcritas, já que a recorrente não trouxe na peça recursal justificativa para o não envio de técnico ao NT. Quanto ao Parecer CST (NBM) n° 699, de 18/03/80 (fl. 77 a 80), principal argumento de defesa trazido aos autos pela interessada, não há como considerá-lo, uma vez que seu conteúdo tem por base a Tabela Aduaneira do Brasil TAB, aprovada pelo Decreto n° 1.753/79 e baseada na Nomenclatura Brasileira de Mercadonias - NBM, calcada na Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas - NAB, enquanto que os fatos que motivaram o presente processo já ocorreram à luz da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM, calcada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - SH e aprovada pelo Decreto n° 111P 97.409/88. Ocorre que, na passagem do sistema NBM/NAB para o sistema NBM/SH, houve alteração de textos, inclusive relativamente à Nota no 4, "a", do Capítulo 40, o que compromete as conclusões do ato aqui tratado. Vejamos os conteúdos dos dois textos, para que não pairem dúvidas: TEXTO DA NOMENCLATURA ADUANEIRA DE BRUXELAS - NAB (FL. 86/87): `Nos termos da nota 4 do presente capitulo, a designação borracha sintética constante desta posição aplica-se exclusivamente aos seguintes produtos: A) matérias sintéticas não saturadas que possam transformar-se irreversivelmente em substâncias não termoplásticas, por vulcanização pelo enxofre, selênio ou telúrio. Estas substâncias devem originar, em condições ótimas de vulcanização (sem adição 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.333 ACÓRDÃO N° : 302-33.945 de outras substâncias, tais como plastificantes e cargas inertes ou ativas, cuja presença não seja necessária à retificação), outras substâncias que, a temperaturas compreendidas entre 15 0 e 20° C, possam sofrer, sem quebrar, uma distensão de três vezes o seu comprimento primitivo e que, depois de terem sido alongadas duas vezes do seu primitivo comprimento, voltem, em menos de duas horas, a um comprimento máximo de vez e meia da sua primitiva extensão". TEXTO DA NBM/SH E DA TEC/NCM (NOTA 4 - A) GO "Na Nota I do presente Capítulo e no texto da Posição 40.02, a denominação borracha sintética aplica-se: A) às matérias sintéticas não saturadas que possam transformar-se irreversivelmente, por vulcanização pelo enxofre, em substâncias não termoplásticas, as quais, a uma temperatura compreendida entre 18°C e 29°C, possam, sem se romper, sofrer uma distensão de três vezes o seu comprimento primitivo e que, depois de terem sofrido uma distensão de duas vezes o seu comprimento primitivo, voltem, em menos de 5 minutos, a medir, no máximo, uma vez e meia o seu comprimento primitivo. Para a realização deste ensaio, permite-se a adição de substâncias necessárias à retificação, tais como ativadores ou aceleradores de vulcanização; também se admite a presença de matérias indicadas na Nota 5 - "h", 2° e 3°. No entanto, não é admitida a presença de quaisquer substâncias não necessárias à retificação, tais como diluentes, plastificantes e matérias de carga." III Como se vê, ocorreram alterações substanciais nas especificações da mercadoria em apreço, desde a limitação quanto às substâncias permitidas no processo de vulcanização, até o aumento de temperatura e a redução no tempo, relativamente à i distensão e remanência. , Entenda-se que, embora o produto objeto do Parecer em tela e o produto a que se refere o presente processo sejam a mesma substância, com as mesmas características fisico-químicas, tem-se naquele ato as conclusões baseadas no desempenho da mercadoria frente às especificações vigentes àquela época (1980). Tais conclusões não podem ser simplesmente transplantadas para outro momento (1.993/1994), quando o desempenho exigido já era outrof3Á-9 , 13 .4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.333 ACÓRDÃO N° : 302-33.945 Quanto ao mérito, uma vez que as análises constantes do processo não lograram comprovar que o produto em questão atende aos requisitos constantes da Nota 4 - "a", do Capítulo 40, condição indispensável para que a mercadoria seja considerada borracha sintética, e como tal classificada no código eleito pela recorrente, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1999. • ELIZABETH A 'VIOLATTO - Relatora 14 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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4701985 #
Numero do processo: 12466.000136/97-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Valoração Aduaneira - Comissão Paga por Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no País. 1. Não configurada a responsabilidade solidária da recorrente Moto Honda pelo crédito tributário lançado, não podendo permanecer no pólo passivo da obrigação tributária de que se trata. Preliminar acolhida. 2. Para efeito do art. 8º, $ 1º, alínea "a", inciso "I" do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto nº 92.930, de 16/07/86, não integram o valor aduaneiro as comissões pagas pelas Importadoras/Concessionárias às detentoras do uso da marca estrangeira no País, relativamente aos serviços efetivamente contratados e prestados no Brasil, bem como relativas ao agenciamento de importações. Inteligência das interpretações dadas pelas Decisões Cosit nº 14 e 15/97. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de impossibilidade da revisão aduaneira, decadência do direito de a Fazenda Nacional fazer a revisão e de cerceamento do direito de defesa; em acolher a preliminar de exclusão da responsabilidade solidária da empresa Motor Honda da Amazônia. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELLO
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IMPORTADORA E EXPORTADORA - COIMEX RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ Valoração Aduaneira — Comissão Paga por Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no País. 1.Não configurada a responsabilidade solidária da recorrente Moto Honda pelo crédito tributário lançado, não podendo pemianecer no pólo passivo da obrigação tributária de que se trata. Preliminar acolhida. 2. Para efeito do art. 80, § 1 0, alínea "a", inciso "I" do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, não integram o valor aduaneiro as comissões pagas pelas Importadoras/ Concessionárias às detentoras do uso da marca estrangeira no País, relativamente aos serviços efetivamente contratados e prestados no Brasil, • bem como relativas ao agenciamento de importações. Inteligência das interpretações dadas pelas Decisões Cosit n° 14 e 15/97. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de impossibilidade da revisão aduaneira, decadência do direito de a Fazenda Nacional fazer a revisão e de cerceamento do direito de defesa; em acolher a preliminar de exclusão da responsabilidade solidária da empresa Motor Honda da Amazônia. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de maio de 1999 04 A601999 IP PROCURADOP1A .CMAL PA rAzer . - A r •crc JO O H4 LA IA COSTA Coordincoo Gre i lerner c-to Extralud n ciep esidente .,.ok.r"-ÕT'tSL3 LUCIANA COR EZ RORIZ PONTES frouitedoto Ca Fazenda Nacional SÉRIO a I LO ' ela .r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRETO, NILTON LUIZ BARTOLI e IRINEU BIANCHI. Ausentes os Conselheiros ZENALDO LOIBMAN e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. tem • MINISTÉRIO D. FAZENDA TERCEIRO COT% ELMO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.735 ACÓRDÃO N° : 303-29.100 RECORRENTE : CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA - COIMEX RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO A ALF/Vitória/ES procedeu à revisão aduaneira relativamente às importações realizadas pela Recorrente "Coimex", de veículos para transporte de passageiros da marca HONDA, amparadas pelas Declarações de Importação relacionadas às fl. 08/35, tendo concluído que havia motivos e fundamentos • suficientes para considerar a existência de vinculação com exportador e que tal fato havia influenciado o preço da transação. Considerando tais evidências, a fiscalização procedeu à intimação da Coimex e da empresa Moto Honda da Amazônia Ltda., para que fornecessem, como ocorreu, os seguintes documentos, acostados aos autos: contrato entre a Moto Honda e a Coimex; contrato entre uma concessionária Honda e a Coimex; e faturas de comissões da Moto Honda contra concessionárias; os quais serviram de fundamento da fiscalização para estabelecer a relação de intermediação da Coimex (Importadora Direta) entre a exportadora e a Moto Honda (Importadora Interessada), e estabelecer a responsabilidade solidária das obrigações tributárias entre a Coimex e a Moto Honda. Depreendeu a fiscalização, dos referidos documentos, que a Moto Honda é importadora e distribuidora exclusiva da Honda Motor Co. Ltda, tendo cedido à Coimex o direito de efetuar as importações, segundo os critérios por ela (Moto Honda) determinados, e que a Coimex funcionaria na operação como • importadora e intermediária da Moto Honda e suas concessionárias/revendedoras, sendo que estas últimas deveriam pagar uma comissão para a Moto Honda. Estabelecida a vinculação e consequentemente a responsabilidade solidária, entendeu a fiscalização que por força do Art. 80, § 1 0, alínea "a", inciso "I", do Acordo sobre a implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Acordo de Valoração Aduaneira) promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, deveriam ser acrescidos aos valores declarados na importação os valores relativos às comissões pagos aos representantes do exportador pela importação, ou seja, no caso, as comissões pagas pelas concessionárias/revendedoras à Moto Honda da Amazônia Ltda., como foi apurado nas faturas de fl. 471/478. Diante dessas verificações a fiscalização lavrou o auto de infração contra a CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX (Coimex), intimando a MOTO HONDA DA AMAZÓNIA LTDA. (Moto Honda), como responsável tributária solidária, tendo por enquadramento legal do principal os Art. 87, inciso I, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.735 ACÓRDÃO N° : 303-29.100 89, inciso II, 220, 499 a 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85; os Art. 29, inciso I, 55, inciso 1, alínea "a", 63, inciso I, alínea "a" e 112, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, bem como o Art. 8°, § 1°, alínea "a", inciso "I" do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto n°92.930, de 16/07/86. Como enquadramento legal das penalidades, para o Imposto de Importação o Art. 40, inciso! da Lei n° 8.218/91 e para o Imposto sobre Produtos Industrializados Art. 5° da Lei n° 8.218/91 c/c Art. 364, inciso I do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Intimadas, a Coimex e a Moto Honda, ora Recorrentes, apresentaram suas respectivas impugnações de fl. 482/499 e de 517/530, • respectivamente, nas quais alegam, em resumo o seguinte: A Impugnação da Recorrente Coimex traz que: 1. por força do Art. 50 do Decreto-lei n° 37/66 ressalvado pelo Art. 447 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85, o lançamento tributário é intempestivo, uma vez ter decorrido o lapso temporal de 5 dias do término da conferência, sem que tenha havido qualquer erro de fato para ressalvar o prazo legal impeditivo; o lançamento não é passível de revisão, uma vez que não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no Art. 149 do Código Tributário Nacional; III. houve nulidade do auto de infração por violação ao devido • processo legal, uma vez que a fiscalização não permitiu ao contribuinte defender-se ou justificar-se em relação aos procedimentos adotados, na forma do Art. 1°, § 2°, alínea "a" do Acordo de Valoração Aduaneira, não tendo havido a comunicação por parte da administração aduaneira dos motivos para considerar que a vinculação influenciou no preço; W. por conta da ausência da comunicação, as intimações realizadas pela fiscalização requeriam que a autuada fizesse prova negativa, não amparada pelo Código Tributário Nacional (Art. 142) nem pelo Acordo de Valoração Aduaneira (Art. 1°, § 2°, alínea "a"); V. inexiste vinculação entre importador e exportador, uma vez que a situação descrita no auto, não se aproxima de 3 •. MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.735 ACÓRDÃO N° : 303-29.100 quaisquer situações previstas no Art. 15, § 40 e 50 do Acordo de Valoração Aduaneira, e que a Coimex é empresa beneficiária do programa FUNDAP, cuja atuação, na forma descrita no auto, está adequada às normas reguladoras do programa (Portaria Decex n° 08/91); VI. improcede a argumentação de que a Coimex é mera intermediária entre a exportadora e a Moto Honda da Amazônia Ltda., uma vez que não há qualquer contrato entre o importador e o exportador nesse sentido, a Moto Honda, detentora da marca HONDA no Brasil, não realiza importações, e não houve atuação da autuada por conta e • ordem da Moto Honda; VII. com relação a comissão paga à Moto Honda, esta se deve a título de licença de uso e publicidade da marca HONDA; VIII. valor da operação de importação está correto, uma vez que não há prova nos autos de que o valor da importação teria sofrido influência da suposta vinculação; DC. no que tange à cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo ao ajuste do valor aduaneiro, entende a autuada que a exigência viola o princípio da não- cumulatividade, uma vez que o valor pago na importação, que foi creditado pela importadora e contraposto ao valor pago quando da saída da mercadoria para o mercado interno (também tributada), ou seja, ainda que não tenha sido pago quando da importação, o mesmo foi pago quando da venda para o mercado interno não restando saldo a ser pleiteado pela Fazenda. Ao final, requereu o julgamento de procedência da impugnação e a decretação de insubsistência do auto de infração lavrado. Na sua Impugnação a Recorrente Moto Honda alega que: 1. a Moto Honda não participou das importações, não introduziu os veículos no território Nacional e não teve ingerência na fixação do preço das respectivas operações (exportador/Coimex e Coimex/revendedor); como empresa do grupo (internacional) Honda, que apesar de ter prioridade e exclusividade para importar e distribuir os 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.735 ACÓRDÃO N° : 303-29.100 veículos automóveis no Brasil, optou por concentrar-se na industrialização e comercialização de motocicletas, tendo autorizado, portanto, que os concessionários Honda, efetivassem as importações diretamente (Cláusula XXIII do Contrato de Concessão); III. os Concessionários reunidos estruturaram junto à Coimex a operação de importação por não terem individualmente estrutura para efetivá-las, tendo assumido a prestação de serviços de assistência técnica e de garantia, com o fim de zelar pela marca (na forma da Lei n° 6.729/79) e, em relação aos concessionários, o treinamento de pessoal, consultoria técnica e fornecimento de peças, com o fim de atender às exigências do Código do Consumidor; IV. não há prova nos autos de que a Coimex prestava serviços à Moto Honda, uma vez que toda a importação realizada foi por contrato realizado entre as concessionárias/revendedoras e a Coimex; V. como prova de suas alegações complementa ao mencionar as respostas da Coimex às intimações 50/96 e 53/96, na qual menciona que- (a) a Coimex não tem vinculação com as empresas estrangeiras exportadoras e, também, não é intermediária das importações; (b) a Coimex adquire mercadorias de diversas procedências e de diversas empresas e promove sua venda no mercado interno, para várias e• diversificadas empresas; (c) que a Coimex desconhece qualquer ordem de compra emitida pela Moto Honda e que o preço de venda de veículos estrangeiros é, a cada operação, determinado pela Coimex com base nos custos, com inclusão de eventuais encargos financeiros e sendo observadas as conjunturas do mercado; e (d) não pratica preços de tabela nas suas vendas no mercado interno; VI. os valores praticados na importação são adequados às operações com as mercadorias importadas, protestando pela juntada de documentação hábil à verificação do valor aduaneiro; VII. no direito, a solidariedade (Art. 124 do Código Tributário Nacional), não se verificou, uma vez que, como comprovado, a Moto Honda não tinha interesse comum na , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.735 ACÓRDÃO N° : 303-29.100 situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária (inciso I do Art. 124 do Código Tributário Nacional), ou seja, não tinham qualquer interesse direto na importação; VIII. e, em relação ao inciso II do Art. 124 do Código Tributário Nacional, a Moto Honda, não poderia ser considerada uma das pessoas expressamente designadas por lei como solidária, uma vez que não há como caracterizá-la nas circunstâncias previstas no Art. 80 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85, tendo assim extrapolado a pretensão fiscal às disposições e • definições do Acordo de Valoração Aduaneira; IX. a fiscalização, aceitando o preço da transação, como declinou expressamente no auto de infração, reconheceu a inexistência de subfaturamento ou superfaturamento, devendo ser também reconhecido que o valor dito como "ajuste", não tem qualquer relação com o fato gerador, pois não se beneficiou o exportador, nem foi suportado pelo importador, como exigem os Art. 1 ° e 8° do Acordo, sendo que, ressalta que a figura da Moto Honda não se ajusta à remuneração dos "vinculados", de que trata o item 4 do Art. 15 do Acordo. X. os valores pagos a títulos de assistência técnica e manutenção de peças em estoque, jamais poderão compor o Valor Aduaneiro, ainda que houvesse a vinculação 411 pretendida pela autuação. Por fim, requereu o acolhimento da Impugnação para afastar a Moto Honda de qualquer responsabilidade pelas importações de automóveis da marca Honda, feitas pela Coimex e por esta vendidos a revendedores e seja excluída do feito, quer pela sua não vinculação com as operações, quer pela impossibilidade de adicionar-se ao valor aduaneiro aquilo que recebeu a titulo de serviços de assistência técnica e de garantia. Realizado o recalculo do valor da autuação em face da diminuição da multa de oficio de 100% para 75%, na forma da Lei n° 9.430/96, os autos seguiram para a DRJ/RJ/DICEX/SECEX n° 236/97, na qual a autoridade julgadora, após extenso relatório, decidiu pela procedência parcial da autuação, ratificando tão somente a redução da multa de oficio, por força da norma antes citada. 6 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.735 ACÓRDÃO N° : 303-29.100 A decisão singular, em sua fundamentação, rebateu todas as preliminares e teses formulada pela Impugnação, entendendo que: 1. quanto à impossibilidade de revisão de lançamento por ter havido suposto erro de direito em relação ao valor e por ter passado o prazo legal de 5 dias, previsto no Art. 50 do Decreto-lei n° 37/66, a decisão posicionou-se, com fundamento no Art. 149, inciso I, do Código Tributário Nacional, e no Art. 54 do Decreto-lei n° 37/66, no sentido de que a aduaneira é possível, pois há expressa permissão legal, socorrendo-se, ainda, das abalizadas opiniões de Aliomar Baleeiro e Hugo de Brito Machado; quanto à nulidade do auto de infração por violação do devido processo legal, ressalta a autoridade julgadora que a Coimex foi intimada da existência de uma ação fiscal de revisão aduaneira (Intimação n° 7/95 — fl. 429), e através das Intimações n°07/96 (fl. 431), n°50/96 (fl. 432/433), n° 53/96 (fl.4347435) e 55/96 (fl. 436), foi convidada a prestar informações em relação às Declarações de Importação sob fiscalização, tendo sido informada sobre o teor da fiscalização, tendo-lhe sido dada a oportunidade para se manifestar; não se caracterizando o cerceamento do direito de defesa; III. sob a análise das alíneas "a" e "b", do § 2° do Art. 1° do Acordo de Valoração Aduaneira, a autoridade proferiu que (a) cabe à administração aduaneira, sempre que assim julgar • conveniente, examinar as circunstâncias da venda entre pessoas vinculadas, com vista à verificação da aceitabilidade do valor de transação declarado; e (b) para tal exame, a autoridade tem o condão de solicitar informações ao importador, ao qual caberá comprovar que o valor de transação declarado é compatível com os valores-critérios estabelecidos pelo Acordo, não se confundido essa comprovação com a produção de prova negativa, uma vez que tais posições são ratificadas pelas Notas Interpretativas ao Art. 1°, § 2°, alínea "a" do Acordo de Valoração Aduaneira. IV. ao contrário do sustentado pela Recorrente Coimex, entendeu que cabe ao importador, no contexto Acordo de Valoração Aduaneira, sempre que for requerido, produzir as provas referentes à comprovação do valor da transação 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.735 ACÓRDÃO N° : 303-29.100 declarado, na forma explicitada na Nota Interpretativa ao Art. 1°, § 2°, "a"; Art. 6° da Instrução Normativa n° 39/94; e Comentários do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira sobre a Aplicação do Art. 1°, § 2°; e que à Aduana não é vedado o poder de investigar nem esta obrigada a expor as razões para pesquisar sobre a transação; V. ainda que a fiscalização tivesse descumprido os mandamentos do Acordo quanto ao rito da investigação (o que não ocorreu), tal fato em nada afetaria a subsistência do lançamento, uma vez que este não decorreu diretamente de conclusões positivas quanto à existência de vinculação e de sua influência no preço declarado, mas sim decorrente da verificação, com base em documentação fiscal fornecida pela Moto Honda (fl. 463/470), de que havia deixado de ser acrescentado ao valor declarado uma parcela correspondente a comissões, suportadas pelo comprador, nos termos do Art. 8°, § 1 0, alínea "a", inciso "1", do Acordo de Valoração Aduaneira, dispositivo aplicado a importações de qualquer natureza; VI. quanto à solidariedade, esta se verifica pelas cláusulas do contrato entre a Moto Honda e a Concessionária, pelo qual a Moto Honda assume o controle da operação através de: (a) fixação do preço dos veículos (Cláusula XIV); (b) intermediação dos pedidos entre a concessionária e o exportador (CláusulaXXIII); (c) fixação das condições de • pagamento ao exportador (Cláusula XXIV); (d) controle operacional/administrativo da importação (CláusulaXXIV, § 1); (e) exigência expressa de sua prévia autorização, para qualquer participação de terceiros nas operações de importação autorizadas (Cláusula XIX), fato que entende e evidencia o controle cia Honda Co. sobre a Moto Honda e da Moto Honda sobre as Concessionárias, sendo a Coimex mera intermediária, como salienta o "Contrato de Compra e Venda de Produtos Importados", no qual a Coimex é isenta de qualquer responsabilidade em relação à importação; VII. quanto ao ajuste do valor da importação, realizado segundo a metodologia adotada pelo Acordo de Valoração Aduaneira, segundo as determinações do Art. 1°, § 1 0, e Art. 8°, §1°, alínea "a", inciso I, conforme § 3° do Art. 8°, ou seja, baseado exclusivamente em dados objetivos e quantificáveis, • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.735 ACÓRDÃO N° : 303-29.100 como são as faturas emitidas pela Moto Honda contra as Concessionárias, e que os contratos estabelecidos pelas partes com as concessionárias laboram contra a argumentação das recorrentes de que a comissão seria paga à Moto Honda a titulo de representação da Marca HONDA no Brasil, sendo que a tese das recorrentes não foi comprovada; e VIII. a Nota Explicativa do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira abordou a questão das comissões pagas ao representante do exportador no pais importador, salientando que "os fornecedores estrangeiros que expedem suas mercadorias em cumprimento de pedidos feitos por intermédio de um agente de venda, geralmente remuneram, eles mesmos, os serviços de seus intermediários, apresentando a seus clientes um preço global. Em tais casos, não é necessário que o preço faturado seja ajustado para levar em conta esses serviços. Se os termos da venda prevêem para o comprador a obrigação de pagar, além do preço faturado pelas mercadorias, uma comissão adicional ao preço faturado para as mercadorias, essa comissão deve ser acrescida ao preço para determinar o valor da transação, nos termos do Art. 1° do Acordo", e sendo assim, os autuantes procederam ao ajuste do valor da transação declarado pela Coimex; IX. a argumentação da Coimex acerca do principio da não- cumulatividade do IPI, não têm o condão de elidir a • incidência do Imposto. Por fim, acatando o disposto no Art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional procedeu, de oficio, à redução das multas previstas na Lei n°8.218/91, Art. 44 e 45, na forma determinada pela Lei n°9.430/96, bem como pelo Ato Declaratório (Normativo) n° 01/97, julgando, assim, parcialmente procedente o lançamento e consolidando o valor da exigência em 2.161.318,98 UFIR's. Intimadas da decisão, a Moto Honda e a Coimex, tempestivamente, apresentaram seus recursos voluntários de fl. 578/600 e 726/755, respectivamente, sendo que a Coimex basicamente ratificou os termos da impugnação e a Moto Honda colacionou novos argumentos e documentos, com o fim de comprovar sua tese, da seguinte forma: Quanto à solidariedade combateu a interpretação da decisão singular alegando que: 9 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.735 ACÓRDÃO N° : 303-29.100 1. considerando que o contrato de concessão firmado entre a Moto Honda e os concessionários, a que se reporta a r. decisão, corresponde ao de nomeação de concessionário, sendo que foi interpretado equivocadamente pela decisão, uma vez que, a cláusula XIX correspondente à proibição de cessão dos direitos da concessão e não tem relação com as importações e a cláusula XIV à faculdade de a Moto Honda sugerir os preços máximos de venda ao consumidor; que o contrato firmado entre a Coimex e os concessionários afasta a idéia de intennediação e a pretendida interveniência da Moto Honda, uma vez que a Cláusula quarta, determina a • fixação do preço da importação. III. que a Cláusula 6.2 do contrato firmado entre a Coimex e as concessionárias não tem o condão de firmar a uma vez que o teor da cláusula estabelece a faculdade de a Moto Honda vir a adimplir eventual obrigação pecuniária relativa às despesas de desembaraço e nacionalização, e não obrigação como se baseou a r. decisão, tomando-a parte interveniente do contrato; IV. que a vinculação pretendida pela fiscalização decorre de analogia que não tem o condão de criar obrigação tributária para a Moto Honda, por força do Art. 108, § 1° do CTN; Quanto à fixação dos preços de importação alega que: • 1. os preços de importação correspondem ao valor efetivo do custo geral de importação da mercadoria conforme consta da cláusula do contrato entre a Coimex e as concessionárias; conforme a Declaração do Vice-Presidente da Divisão de Exportação da American Honda Co., Inc., os preços praticados para as exportações feitas para o Brasil, tendo como importadora a Coimex, para os veículos CIVIC e ACCORD, de fabricação da declarante americana, são, com pequenas variações, similares àqueles praticados nas exportações feitas para mercado semelhante, qual seja, o da Argentina, cujo importador não tem qualquer vinculação com a declarante, ou, de modo geral, com o grupo Honda. to • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.735 ACÓRDÃO N° : 303-29.100 III. que eventual diferença de preço é plenamente justificável pelo implemento de alterações especificas para o mercado brasileiro; IV. que tendo a fiscalização, expressamente, aceitado o preço da transação declarado, assumiu que não houve subfaturamento; V. que a parcela considerada como ajuste não tem relação com o fato gerador dos impostos na importação e que tomando como analogia as Notas Interpretativas do Art. 1°, § 1°, alínea "h", conclui que se admite a exclusão do valor aduaneiro, ainda que decorrente de acordo entre importador e vendedor, do valor das atividades assumidas pelo comprador (importador) com relação à comercialização das mercadorias importadas, não se poderia assumir como parte do valor aduaneiro o valor de atividades assumidas pela Moto Honda, por ajuste com o vendedor, naquilo que respeita á comercialização dos veículos pelo revendedor, em relação à prestação de serviços de assistência técnica e garantia; VI. que em relação à tese defendida pela Moto Honda, entende que esta restou reconhecida pela Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal através das Decisões n° 14 e 15, de 15/12/97, que entendeu que os valores pagos pelas concessionárias às detentoras do uso da marca do País, pelos serviços, efetivamente contratados e prestados no Brasil, não constituem acréscimo ao valor • aduaneiro da mercadoria, para cálculo do Imposto de Importação. Diante dessas considerações as Recorrentes, Coimex e Moto Honda requereram, a seu turno, a decretação da insubsistência do auto de infração e consequentemente provimento dos recursos. A Recorrente Coimex junto ao presente processo, os documentos de fl. 774 a 808, (mandado de segurança) que visa o regular prosseguimento do Recurso Administrativo, sem o depósito prévio de 30% do valor dos débitos, conforme exigido com fundamento na Medida Provisória n° 1621-30. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões, concluindo que "Resulta claro, assim, a perfeita legalidade do lançamento efetuado, restando absolutamente devido o crédito tributário ali consignado, posto não ter as Recorrentes logrado êxito em ilidir a presunção de legitimidade do mesmo através das 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.735 ACÓRDÃO N' : 303-29.100 razões apresentadas ou dos documentos juntos aos autos". Face ao exposto, propõe manter, ao final, a decisão recorrida. É o relatório. o 1111 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.735 ACÓRDÃO N° : 303-29.100 VOTO Trata-se o presente recurso de questão idêntica a outros processos julgados nesta Câmara, razão porque adoto integralmente o voto do Conselheiro Nilton Luiz Bartoli apresentado no recurso n° 119.438 de interesse da Cia. Importadora e Exportadora Coimex, e aprovado pelo Acórdão n°303-29.048, de 10 de dezembro de 1998, que passa a fazer parte integrante deste voto e que transcrevo leio em sessão. • "É de se conhecer dos recursos por serem tempestivos e por tratarem de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, como se verifica do Relatório ora exposto. Mister se faz, inicialmente, enfrentar as preliminares levantadas nos recursos em exame, o que passamos a fazer, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa. 1. Nulidade do Lançamento por impossibilidade de revisão - Art. 447 do R.A. , 145 e 149 do CTN. Tratemos, desde logo, da alegada irrevisibilidade do lançamento, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias da data da conferência aduaneira, como estabelecido no Art. 447 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°91.030/85. No meu entendimento, inadmissível argüir-se a nulidade do auto de infração sob tal argumentação, haja vista que o citado Art. 447 do R.A., cuja previsão seria impeditiva da revisão aduaneira ultrapassado o prazo de cinco dias úteis, não pode prosperar em face das disposições seguintes dos Artigos 455 e 456 do mesmo Regulamento in verbis: "Art. 455. Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de benefício fiscal aplicado (DL n°37/66, Art. 54) Art 456. A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário(Lei n° 5.172/66, Art. 149, parágrafo único). 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.735 ACÓRDÃO N° : 303-29.100 Por certo não pode haver antinomia de normas entre o que estabelece o Art. 447 e o que determinam os Art. 455 e 456, uma vez que seria impossível a aplicação simultânea de ambas. Ao interpretar tais normas faz-se necessário visualizar em que contexto cada qual se aplica. A meu ver a norma contida no Art. 447 está vinculada à verificação do despacho, exclusivamente, tanto que seu § 2°, prevê que "a não observância do prazo de que trata este artigo implicará a autorização para entrega da mercadoria antes do desembaraço, assegurados os meios de prova necessários, e sem prejuízo de posterior formalização de exigência". Ora, a interpretação que deve ser dada ao Art. 447 é a de que, quando da conferência e desembaraço aduaneiro, verificada pela fiscalização, diferença tributária em relação ao valor recolhido pelo importador, em razão do valor aduaneiro declarado, da classificação ou de outros elementos do despacho, esta deverá proceder à exigência no prazo máximo de 5 dias úteis, contados da referida conferência, sob pena de ser obrigada a proceder à liberação da mercadoria. O prazo de 5 dias úteis está relacionado ao período que a fiscalização aduaneira pode reter a mercadoria para fazer a exigência e não como prazo decadencial para constituição do crédito tributário. Colocando uma pá de cal nessa questão, constata-se que toda a argumentação a respeito de tal nulidade cai por terra frente às 110 disposições do Art. 54, do Decreto-lei n° 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo Art. 1°, do Decreto-lei n° 2.472/88, que estabelece: "Art. 54- A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal aplicado, e da evada° das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto-lei". Vê-se, portanto, que a lei guarda consonância com sua matriz legal — o Código Tributário Nacional — prevendo o procedimento de revisão aduaneira e a exigência de eventuais diferenças de tributos no devido prazo decadencial, ou seja, de 5 (cinco) anos a contar da data do registro da D.I. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.735 ACÓRDÃO N° : 303-29.100 Falece, portanto, a pretensão de anulação do lançamento quando efetuado depois de transcorrido os 5 (cinco) dias previstos no Art. 447 do Regulamento Aduaneiro. Por outro lado, considerando que o Imposto de Importação é constituído através de lançamento por homologação, não há que se socorrer aos artigos 145 e 149 do Código Tributário Nacional para alegar que não é possível o ato administrativo do lançamento por erro de direito, uma vez que tal ato, privativo da autoridade administrativa de fiscalização, não foi praticado no momento do despacho aduaneiro. • A Revisão Aduaneira é Ato Administrativo com previsão legal expressa e, portanto, procedimento juridicamente legítimo enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário ex vi dos Art. 455 e 456 do RA; 54 do Decreto-lei n° 37/66 (com a redação dada pelo Art. 1°, do Decreto-lei n° 2.472/88) e 173 do CTN. Não resta a menor dúvida que os Art. 145 e 149 do CTN contemplam, exclusivamente, o lançamento "de oficio", ou seja, aquele efetuado diretamente pela autoridade administrativa para exigência de tributos ou suas diferenças. Não se trata, portanto, do caso aqui em exame, que versa sobre lançamento por homologação, a partir das informações (D.I.) prestadas pelo contribuinte. Ante todo o exposto, rejeitam-se as preliminares relativas à decadência do prazo para lançamento do crédito tributário e de • irrevisibilidade, pelas disposições dos Art. 447 do RA, 145 e 149 do CTN, conforme consolida a vasta jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes sobre tais matérias. 2. Nulidade por cerceamento do direito de defesa. No que tange à preliminar de cerceamento do direito de defesa, esta não pode ser levantada uma vez que as Recorrentes foram, por diversas vezes, intimadas a se manifestarem quanto às importações realizadas, sendo-lhes garantido o direito de ampla defesa e do contraditório. 3. Responsabilidade solidária — empresa MOTO HONDA. Analisemos, agora, a vinculação entre a Concedente e a Importadora dos veículos, ou seja, entre a Moto Honda e a Coimex, recorrentes, 15 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.735 ACÓRDÃO N° : 303-29.100 tendo em vista a alegação da empresa Moto Honda a respeito da sua não responsabilidade solidária no lançamento de que se trata. O fundamento de que o vínculo entre as partes, capaz de constituir a responsabilidade solidária, está previsto no Art. 124 do Código Tributário Nacional é, a meu ver, uma suposição não comprovada nos autos. Ao fundamentar a solidariedade, a fiscalização busca alicerce no Art. 80 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, no Art. 128 do Código Tributário Nacional, conduzindo seu raciocínio para concluir que como a Recorrente Moto Honda, por ser credora da comissão convencionada com a concessionária seria, na forma do Art. 124, I, pessoa que teria interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Ocorre que a responsabilidade solidária não se presume, como se depreende da interpretação da norma contida no Art. 128 do Código Tributário Nacional, "in verbis:" "Art. 128. (Responsabilidade Tributária — transferência a terceiro) Sem prejuízo do disposto neste capítulo a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (grifos acrescidos) • Quanto à responsabilidade tributária de terceiros, quando vinculados diretamente ao fato gerador da obrigação, o Código Tributário Nacional enumera, nos Art. 134 e seguintes, as pessoas que têm a responsabilidade solidária, casos em que não se aplica a situação da recorrente Moto Honda. Por sua vez, o Decreto-lei n° 37/66, em seus Art. 31, 32 e seu parágrafo único, com a redação dada pelo Art. 1°, do Decreto-lei n° 2.472/88, define muito bem os contribuintes do imposto e os que solidariamente respondem por seu pagamento, a saber: 16 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.735 ACÓRDÃO N° : 303-29.100 "Art. 31 - É contribuinte do imposto: I — o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional; II — o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III — o adquirente de mercadoria entrepostada. Art. 32 - É responsável pelo imposto: I — o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II — o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único — É responsável solidário: o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução de impostos; o representante, no Pais, do transportador estrangeiro. Como se verifica, tais dispositivos não prevêem que o concedente do direito de comercialização e distribuição de produtos esteja enquadrado como responsável tributário ou mesmo solidário, da operação de importação. Conclui-se, assim, que a responsabilidade solidária não se presume, • há que ser prevista em lei, e que, por força da legislação vigente, não é possível vincular a pessoa do concedente (recorrente Moto Honda) à operação de importação, porquanto não tenha participado dela. Há total ausência de tipicidade para caracterizá-la como responsável solidária das obrigações tributárias relativas à importação dos veículos realizadas pela recorrente Coimex, por força de Contrato de Compra e Venda de Produtos Importados estabelecidos entre a mesma importadora e as concessionárias da empresa concedente. Salvos os casos de simulação, fraude ou conluio, que seriam capazes de desconsiderar os fatos da forma que são declarados, para a constituição de uma outra realidade, não se poderia descaracterizar a operação da forma como se apresentou, para atribuir responsabilidade tributária à Moto Honda. 17 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.735 ACÓRDÃO N° : 303-29.100 Se prevalecesse entendimento diverso poder-se-ia admitir o absurdo da atribuição de responsabilidade solidária ao contribuinte pessoa física — consumidor final — que entra numa loja revendedora/importadora e adquire um bem junto a essa empresa ou a ela formula uma encomenda, no caso veículo, que ainda não tenha dado entrada no território nacional. Note-se que, se analisarmos a operação de concessão do direito de comercializar e distribuir veículos automotores sob a égide da Lei n° 6.729/79, o contrato realizado entre a recorrente Moto Honda e suas concessionárias é plenamente válido e não configura qualquer vínculo entre a recorrente e a operação de importação impugnada. • Aliás, pelo que dos autos consta, a fiscalização não logrou êxito em comprovar a existência de tal vínculo, limitando-se, neste caso, à mera presunção utilizando-se de argumentos que a própria legislação específica considera pertencentes ao mercado automotivo, uma vez que o controle que a concedente tem sobre as operações da concessionária pertine à preservação da imagem da marca e das garantias que a legislação de proteção ao consumidor exige. O que se verifica, então, é, de um lado, um contrato de concessão tendente ao controle da exploração das atividades comercias que a Moto Honda realiza em relação às suas concessionárias com o fim de proteger a marca que representa e garantir, concomitantemente o consumidor; de outro, um contrato entre as concessionárias da marca HONDA com a importadora Coimex, que visa o aproveitamento dos beneficios ficais garantidos pelo projeto •Fundap. Independentemente do nome que é dado à comissão incorporada como ajuste de valoração aduaneira, há que se verificar a essência e conteúdo dessa comissão, a fim de que seja ela o "quantum" pretendido da minoração do preço de importação, ou seja, a redução do preço ocorrida por força da influência que a vinculação entre o importador e o exportador propicia. A fiscalização não demonstrou tal vinculação (ou qualquer outra), nem que a comissão corresponde a qualquer parcela do valor de transação tenha sido indevidamente deduzida e transferida ao exportador. Outra questão que salta aos olhos é o fato de a fiscalização ter elaborado uma composição do valor das comissões devidas pelos concessionários à recorrente Moto Honda, estabelecendo uma média de 12%, sem contudo constituir um demonstrativo cabal e 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.735 ACÓRDÃO N° : 303-29.100 convincente de que essa comissão foi cobrada em todos os casos. Aliás, não colacionou aos autos as guias de importação para que fosse possível comprovar a relação entre os valores das importações e os valores das comissões, estabelecendo as relações necessárias à efetiva comprovação de que a comissão seria parte sonegada do preço da mercadoria. Não se está querendo dizer que não haja vinculo entre a recorrente Moto Honda e as concessionárias e que indiretamente há um vínculo entre a Moto Honda e a recorrente Coimex. Todavia este vinculo, pelo que se depura dos autos, não seria capaz de influenciar o preço da transação, cujo valor será detalhadamente analisado mais adiante. • Assim, faz-se necessária a interpretação do Art. 15, § 4°, alínea "e" e § 5°, do Acordo de Valoração Aduaneira (implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio), aprovado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, que consagra o seguinte: "Art. 15. Neste acordo: 4. Para os fins deste Acordo, as pessoas serão consideradas vinculadas somente se: (e) uma delas, direta ou indiretamente, controlar a outra forem legalmente reconhecidas como associadas em negócios; 5. As pessoas que foram associadas em negócios, pelo fato de 1111 uma ser o agente, o distribuidor ou o concessionário exclusivo da outra, qualquer que seja a denominação utilizada, serão consideradas vinculadas para os fins deste Acordo, desde que se enquadrem em alguns dos critérios do § 40 deste Artigo." O vínculo indireto entre a exportadora fabricante dos veículos e os concessionários é evidente, como demonstrado pelos contratos entre a Moto Honda da Amazônia Ltda. e suas concessionárias, bem como, pela própria capacidade (faculdade) de a Moto Honda poder intervir no caso de inadimplemento de suas concessionárias junto à recorrente Coimex, o que denota os mecanismos que estabeleceu para proteção da marca HONDA. Não há, portanto, o que se discutir a respeito da vinculação, pois esta existe e é inegável. Porém não se trata da vinculação a que 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.735 ACÓRDÃO N° : 303-29.100 alude o Acordo de Valoração Aduaneira, que trata exclusivamente da vinculação entre Importador e Exportador. Contudo, tal vinculação não é capaz de caracterizar a responsabilidade solidária pela obrigação tributária, como entendeu a r. decisão às fl., que ao tratar da vinculação alçou fundamento no Art. 80, inciso I, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, para concluir que a recorrente Coimex era mera intermediária da operação de importação. Vejamos o Art. 80, "in verbis": • Art. 80. É contribuinte do imposto: 1- de Importação (DL n°37/66, Art. 31): a) o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro; b) adquirente, em licitação, de mercadoria estrangeira; II - de Exportação, o exportador, assim considerada qualquer pessoa que promova a salda de mercadoria do território aduaneiro (DL n° 1.578/77, Art. 5°)., Parágrafo único. E Contribuinte do imposto de importação também o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente, conforme estabelecerem os atos internacionais pertinentes. Ora, o que se percebe é que apesar de a recorrente Moto Honda ter vinculação com a exportadora e a destinatária final da mercadoria, ela não pode ser considerada como contribuinte do imposto, por não se enquadrar ao tipo definido pelo regulamento aduaneiro, nem mesmo pelos Art. 31, 32 e parágrafo único, do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo Art. 1°, do Decreto-lei n° 2.472/88. Dito isto, tornando-se evidente que a empresa MOTO HONDA não encontra-se enquadrada em qualquer das situações legais que poderia colocá-la no pólo passivo da obrigação tributária de que se trata, mesmo em relação à responsabilidade solidária antes mencionada, acolho a preliminar levantada para mandar excluir a referida empresa da relação processual consubstanciada com o lançamento formulado pela repartição de origem. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.735 ACÓRDÃO N° : 303-29.100 Passemos, então, ao exame do mérito. Preliminarmente há que se fazer uma análise apurada do conteúdo ontológico do Acordo de Valoração Aduaneira, cuja efetiva aplicação vem demonstrando que há certos limites a serem observados na intervenção do Estado nas relações comerciais internacionais entre empresas vinculadas ou não. A destinação da norma internacionalmente firmada é, sem dúvida, coibir a realização de operações comerciais internacionais com o nítido objetivo de burlar o pagamento de impostos relativos à importação ou propiciar vantagens ilícitas aos importadores ou aos • exportadores, suportadas pelo poder econômico ou pela influência que possa exercer na fixação do preço da operação. Portanto, os limites da aplicação das normas do Acordo de Valoração Aduaneira devem centrar-se às operações de importação e exportação, tendo-se como raio de visão as diversas outras operações correlatas que possam influenciar a operação central. Tal fixação de objeto é necessário pois o Acordo de Valoração Aduaneira prescinde de uma abordagem dos atos e fatos relacionados com as operações regidas pelo Direito Privado e, assim, necessário separar-se as operações que estão diretamente relacionadas com o ato de comércio internacional (importação e exportação) e os atos preliminares e/ou posteriores necessários à consecução, pelo importador, do objetivo interno que pretende com a importação que realiza. • No que tange especificamente ao mercado automobilístico, cujas características particulares galgaram, no Brasil, legislação especial (Lei n°6.729, de 28/11/1979 - DOU 29/11/1979, que dispõe sobre a Concessão Comercial entre Produtores e Distribuidores de Veículos Automotores de Via Terrestre) as operações comerciais internacionais também merecem tratamento particularizado, uma vez que as Marcas, tanto nacionais como internacionais, têm grande influência no sucesso ou não das vendas aos consumidores finais. Nesse contexto a divisão das operações relativas à importação de veículos e as operações relativas à divulgação, proteção e representação da Marca, ou ainda outros serviços a ela relacionados tais como assistência técnica, garantia, treinamento de pessoal visando o padrão internacional, é fundamental para compreensão de quais elementos devem compor o valor aduaneiro e quais os que não 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.735 ACÓRDÃO N° : 303-29.100 devem compô-lo, ou seja, quais elementos estão relacionados com a operação de importação e quais os que estão relacionados com as operações de venda ao consumidor interno. A propósito, a própria Lei n° 6.729/79, que Dispõe sobre a Concessão Comercial entre Produtores e Distribuidores de Veículos Automotores de Via Terrestre, com as alterações trazidas pela Lei n° 8.132/90, define o objeto da constituição da concessão, os critérios da realização do contrato de concessão e a vedação de fixação do preço ao consumidor final, pelo concedente, conforme Art. 13, que se transcreve: 411 "Art. 13 - É livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes. § 1° - Os valores do frete, seguro e outros encargos variáveis de remessa da mercadoria ao concessionário e deste ao respectivo adquirente deverão ser discriminados, individualmente, nos documentos fiscais pertinentes. § 2° - Cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição". Note-se que apesar de livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, cabe ao concedente fixar o preço de venda aos • concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição. À primeira vista parece contraditório, mas a interpretação que se dá à locução "fixar o preço de venda" é sugerir o preço máximo de venda, a fim de dar uniformidade à rede. Tal introdução cognitiva ao mercado automotivo é necessário ao deslinde da questão uma vez que, como já falado, tal segmento é caracterizado por sua especificidade e pela particularidade das relações jurídicas entre o fabricante, o concessionário e o consumidor final, tanto no que pertine ao objeto corpóreo como aos outros elementos de direitos e obrigações, como a marca, a assistência técnica e a garantia. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.735 ACÓRDÃO N° : 303-29.100 Quanto aos fatos do caso em tela temos que o fabricante não é domiciliado no País, sendo a legislação supracitada aplicada subsidiariamente no que for pertinente à relação de concessão. Trata-se de importação realizada pela empresa Coima, que revendeu os veículos para as concessionárias da marca HONDA no Brasil, conforme consta do "Contrato de Compra e Venda de Produtos Importados", operação esta realizada com os beneficios da FUNDAP, sob a égide da Portaria DECEX n°08/91. A concessão é advinda de contrato específico mantido com a Moto Honda da Amazônia Ltda., que é detentora do direito de exploração • da marca Honda e das atividades de comercialização dos produtos industrializados pela empresa sediada no Japão ( Honda Motor Co. Ltda) ou por suas subsidiárias em outros. No que tange ao Valor da Operação, a Recorrente Moto Honda, colacionou aos autos provas cabais de que o preço dos veiculos praticados pela exportadora é plenamente compatível, se comparado às exportações realizadas com mercado semelhante ao brasileiro, tendo sido justificadas as eventuais diferenças. Nas Notas Interpretativas do Acordo de Valoração Aduaneira, ao ser abordado o Art. 1, § 2°, a NOTA 3 esclarece: "3. Se a administração aduaneira não puder aceitar o valor de transação sem investigações complementares, deverá dar ao importador uma oportunidade de fornecer informações mais • detalhadas, necessárias para capacitá-la a examinar as circunstâncias da venda. Nesse contexto, a administração aduaneira deverá estar preparada para examinar os aspectos relevantes da transação, inclusive a maneira pela qual o comprador e o vendedor organizam suas relações comerciais e a maneira pela qual o preço em questão foi definido, com a finalidade de determinar se a vinculação influenciou o preço. Quando ficar demonstrado que o comprador e o vendedor, embora vinculados conforme as disposições do Art. 15, compram e vendem um do outro como se não fossem vinculados, isto comprovará que o preço não influenciado pela vinculação. Como exemplo, se o preço tivesse sido determinado de maneira compatível com as práticas normais de fixação de preços do setor industrial em questão ou com a maneira pela qual o vendedor fixa seus preços para os compradores não vinculados a ele, isto demonstrará que o preço não foi influenciado pela vinculação". (grifos acrescidos ao original) 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.735 ACÓRDÃO N° : 303-29.100 Nesse contexto verifica-se a pertinência de lançar mão da legislação especifica do setor automotivo, no que diz respeito à concessão de distribuição e venda a consumidor final, conforme estabelece a Lei n° 6.729/79. No que diz respeito às práticas de fixação de preços com outros compradores não vinculados, as provas colacionadas aos autos seriam suficientes para descaracterizar qualquer influência da vinculação entre as efetivas importadoras e a exportadoras na fixação do preço da transação. Contudo, a questão não se cinge à eventual influência na fixação do preço da transação, mas sim no imperativo ajuste do valor aduaneiro de mercadoria, por força da interpretação conjunta dos Art. 1° e 8° do Acordo de Valoração Aduaneira ( implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio), aprovado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, "in verbis": 1 "O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o pais de importação, ajustado de acordo com as disposições do Art. 8°, desde que: a) não haja restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador, ressalvadas as que: I. sejam impostas ou exigidas por lei ou pela administração pública do pais de importação; 4D II. limitem a área geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas; ou III. não afetem substancialmente o valor das mercadorias; b) a venda ou o preço não estejam sujeitos a alguma condição ou contra-prestação para a qual não se possa determinar um valor em relação às mercadorias objeto de valoração; c) nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subsequente das mercadorias pelo comprador beneficie direta ou indiretamente o vendedor, a menos que um ajuste adequado possa ser feito, de conformidade com as disposições do Art. 8°; e 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.735 ACÓRDÃO N° : 303-29.100 d) não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou se houver, que o valor de transação seja aceitável para fins aduaneiros, conforme as disposições do parágrafo 2 deste Artigo. 2- Ao se determinar se o valor de transação é aceitável para os fins do § 1°, o fato de haver vinculação entre o comprador e o vendedor, nos termos do Art. 15, não constituirá, por si só, motivo suficiente para se considerar o valor de transação inaceitável. Neste caso, as circunstâncias da venda serão examinadas e o valor de transação será aceito, desde que a vinculação não tenha influenciado o preço. Se a administração aduaneira, com base em informações • prestadas pelo importador, ou por outros meios, tiver motivos para considerar que a vinculação influenciou o preço, deverá comunicar tais motivos ao importador, a quem dará oportunidade razoável para contestar. Havendo solicitação do importador, os motivos, lhe serão comunicados por escrito...". Cabe, neste ponto, fazer breve referência à preliminar arguida pela Recorrente Coimex, que apoia-se nesse § 2° do Art. 1°, para pleitear o vício quanto ao Devido Processo Legal, ou seja, reclama que não foi comunicada por escrito quanto aos motivos que levaram a fiscalização a considerar que o preço havia sido influenciado pela vinculação. Contudo inaplicável ao caso, uma vez que os ajustes relacionados no Art. 8°, independem da vinculação entre o importador e o exportador, mas sim, dizem respeito aos pagamentos indiretos ou beneficios indiretos que apesar de não terem sido incluídos ao valor aduaneiro a ele reservam ligação. Em continuação, veremos as normas que contemplam o Art. 8°: "Art. 8°" 1 - Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do Art. 1°, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas (Note-se que independentemente de vincula ção entre o comprador e o vendedor, ou inaceitabilidade do valor aduaneiro apresentado): a) Os seguintes elementos, na medida em que sejam suportados pelo comprador mas não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias: 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.735 ACÓRDÃO N° : 303-29.100 1. comissões e corretagens, excetuadas as comissões de compra; (Nota: que são referidas nas Decisões COSIT n° 14/97 e n° 15/97, como adiante); II. custo de embalagens e recipientes considerados, para fins aduaneiros, como formando um todo com as mercadorias em questão; III. custo de embalar, compreendendo os gastos com mão-de-obra e com matérias; b) o valor, devidamente atribuído, dos seguintes bens e serviços, desde que fornecidos direta ou indiretamente pelo comprador, • gratuitamente ou a preços reduzidos, para serem utilizados na produção e na venda para exportação das mercadorias importadas, e na medida em que tal valor não tiver sido incluído no preço efetivamente pago ou a pagar:..." O que se depura da interpretação sistemática de tais artigos, em relação às comissões e outros valores sujeitos ao ajuste, é que há uma nítida separação dos valores que possam influenciar no preço da mercadoria no momento da importação e os valores que influenciam o preço da mercadoria em eventual comercialização futura, ou seja, após a importação. Assim, todo valor que cause impacto no custo da importação deve ser considerado como ajuste do valor aduaneiro da mercadoria. Doutro lado, os valores relativos às relações jurídicas, posteriores à importação e que com ela não guardam vínculo, não podem impactar o valor aduaneiro. A Nota Interpretativa ao Art. I°, em seu § 3°, destaca que: 3 - O valor aduaneiro não incidirá os seguintes encargos ou custos, desde que estes sejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas: a) encargos relativos à construção, instalação, montagem, manutenção ou assistência técnica, executados após a importação, relacionados com as mercadorias importadas, tais como instalações, máquinas ou equipamentos industriais; b) o custo de transporte após a importação; c) direitos aduaneiros e impostos incidentes no país de importação. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.735 ACÓRDÃO N° : 303-29.100 O que se verifica é que a Recorrente Moto Honda exerce as atividades de assistência técnica às concessionárias, bem como gerência a marca HONDA, sob sua responsabilidade no País, ou seja, todas as operações ou serviços prestados após a importação, que pouco ou nada se reportam à importação, senão pelo fato de que tais serviços somente são prestados porque as mercadorias foram importadas. Tal situação veio a ser reconhecida como aplicação da mais correta interpretação do Acordo de Valoração Aduaneira, sendo que recentemente a Coordenação do Sistema de Tributação — COSIT, exarou duas decisões (Decisões n° 14 e 15/97) que interpretam a • incidência de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações de importação de veículos, nas quais as Concessionárias pagam às Detentoras do Uso da Marca no País valor relativo à prestação de serviços mercadológicos, treinamento de pessoal, divulgação, sustentação e representação da marca no País. As decisões têm como fundamento o Art. 8°, parágrafo 1°, alínea "a" do Acordo de Valoração Aduaneira ( implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GATT 1994), aprovado pelo Decreto n°92.930, de 16/07/86. Oportuno transcrever as decisões da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, publicadas no Diário Oficial da União, em 22/12/97, por serem de suma relevância na deslinde da questão: 4111 "Decisão n° 14, de 15 de dezembro de 1997 ASSUNTO: Imposto de Importação —II EMENTA: VALORAÇÃO ADUANEIRA — Os valores pagos por Concessionárias às Detentoras do Uso da Marca no Pais, pelos serviços, efetivamente contratados e prestados no Brasil, não constituirão acréscimos ao valor aduaneiro da mercadoria, para cálculo do Imposto de Importação. As comissões pagas pela Importadora às Detentoras do Uso da Marca no País, pelo agenciamento de compras de veículos, no exterior, não serão acrescidas ao valor da transação, para fins de cálculo de Imposto de Importação, se comprovado que esses valores foram pagos diretamente pelo importador ao agente de compra" DISPOSIÇÕES LEGAIS: Art. 89 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; Art. 8°, inciso I, "a", e 15 do 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.735 ACÓRDÃO N° : 303-29.100 Acordo sobre a Implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira)" "Decisão n° 15, de 15 de dezembro de 1997 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: BASE DE CÁLCULO DO IPI NA IMPORTAÇÃO — Os valores pagos por Concessionárias às Detentoras do Uso da Marca no País, em retribuição aos serviços de pesquisa mercadológica, treinamento de pessoal, divulgação, sustentação e representação da marca no País, não integram a base de cálculo do • IN incidente nas importações de mercadorias, ainda que as Detentoras do Uso da Marca no País tenham atuado como Agentes de Compra das Importadoras. Os valores pagos pelas Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no País, integrarão a base de cálculo do IPI incidente na importação, sempre que esses valores forem acrescidos ao valor de transação da mercadoria, para fins de cálculo do Imposto de Importação." DISPOSIÇÕES LEGAIS: Art. 63, inciso I, alínea "a", do RIPI182; Art. 89 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; Art. 8°, inciso I, "a", e 15 do Acordo sobre a Implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira )" Assim sendo, é de se reconhecer que: • 1. apesar de existir vinculação indireta entre o exportador e o concessionário contratante do importador, (Coimex) na forma do Art. 15, § 4°, alínea "e", o preço da transação não foi influenciado pela vinculação; 2. apesar de existir vinculação indireta entre a Recorrente Moto Honda, o exportador e o concessionário contratante do importador, não é possível estender o conceito de vinculação para daí deduzir responsabilidade solidária de obrigação tributária, por absoluta ausência de hipótese legal; 3. as comissões pagas pelo concessionário à Recorrente Moto Honda, não pertinem à importação, mas sim à prestação de serviços posteriores, não devendo ser consideradas como ajuste na forma do Art. 8°, § 1°, alínea "a" do Acordo de Valoração Aduaneira; 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.735 ACÓRDÃO N° : 303-29.100 Diante de tais argumentos e dos relevantes fundamentos jurídicos expostos, em relação às preliminares acolho apenas a trazida pela recorrente MOTO HONDA, para desconstituir a sua responsabilidade solidária nas obrigações tributárias formalizadas no auto de infração em questão e, no mérito, dou provimento ao Recurso da Coimex para descaracterizar as comissões pagas pelas concessionárias à concedente, uma vez que não podem ser consideradas como "ajustes", pois não são pertinentes à importação dos veículos, e, assim, julgar insubsistente o auto de infração, aqui em exame. Sala das Sessões, em 17 de maio de 1999 • sliGI ILVEI • iltt1/4 O -Relator • 29 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.003242/98-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAUDO DO LABANA. PRODUTO QUÍMICO COM IMPUREZAS. ÁCIDO 2,3 QUINOLINODICARBOLÍXICO QDC). Compostos Orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas classificam-se no capítulo 29 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM).
Numero da decisão: 303-29.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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CLASSIFICAÇÃO FISCAL LAUDO DO LABANA. PRODUTO QUÍMICO COM IMPUREZAS. ÁCIDO 2,3 QUINOLINODICARBOLNICO (QDC). Compostos Orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas classificam-se no capítulo 29 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de fevereiro de 2000 e JOÃII 4 'ACOSTA . 4 P -nte ' IA Pnoo IRINEU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MILTON LUIZ BARTOLI, ZENALDO LOIBMAN, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO e SÉRGIO SILVEIRA MELO. Rpss/e3 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.354 ACÓRDÃO N° : 303-29.251 RECORRENTE : DRJ/SÃO PAULO/SP RECORRIDA : CYANAMID QUÍMICA DO BRASIL LTDA. INTERESSADA : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe submeteu a despacho de importação, através da Declaração de Importação (DI) 97/1034550-8 de 20/11/1997 da Alfândega do Porto de Santos, mercadoria discriminada como "Ácido 2,3 Quinolinodicarboxílico (QDC). Utilizou para tanto a classificação nas posições 2933.40.11, sujeita à alíquota de 2% do Imposto de Importação (II) e 0% do Imposto Sobre Produtos Industrializados (II'!). A Fiscalização, no entanto, com base no Laudo do LABANA n° 3754/97 (fl.30) procedeu à reclassificação para a posição 3823.90.89, sujeita às alíquotas de 14% para o II e 10% para o TPI, entendendo que, segundo os laudos, o produto é "Preparação à base de Ácido 2,3 - Quinolinodicarboxílico e Composto de grupamento Sulfonado". Foi lavrado então o auto de infração de fls. 01 a 07, em 12/05/1998 para cobrança da diferença resultante do II e do IPI, Multa do II (art 44, inc.I da Lei 9.430/96), Multa do ri (Art. 80, inc. I da Lei 4.502/64, com redação dada pelo Art. 45 da Lei 9.430/96) e Juros de mora de ambos os impostos. 410 O contribuinte tomou ciência da autuação no próprio auto de infração em 25/05/1998 e interpôs a impugnação de fls.42 a 54, em 15/06/1998, pedindo a improcedência da ação fiscal, para o que aduziu os argumentos a seguir sintetizados: a) O QDC é produto químico isolado e definido, ao contrário do apontado pelo Laudo do Labana; b) O Ácido Sulfúrico é o neutralizante adotado no processo de produção do QDC, sendo comum a fo ção de sais de sulfatos orgânicos e inorgânicos (grupamentos sulfonados). s s substâncias seriam impurezas que não afetam a obtenção do herbicid e ão eliminadas no processo de produção do produto para uma função es ífica, não emprestando pois ao produto característica de preparação; 2 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.354 ACÓRDÃO N° : 303-29.251 c) O QDC se classifica na posição 2933.40.0700, cujo texto da posição é o mesmo que o do nome do produto, qual seja, Ácido 2,3 - quinolinodicarboxílico; A interessada instruiu a impugnação com diversos laudos de análise do produto, elaborados, respectivamente, pelo Labana/ RJ (fls. 73/90), Universidade Federal Fluminense (fis. 91/92), Laboratório de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico do Instituto de Química da Universidade Federal do Rio de Janeiro (LADETEC, fls. 140/142), Instituto de Tecnologia do Paraná (TECPAR, fls. 95/104), Instituto de Química da Universidade 11, Federal Paulista (UNESP, fls. 93 a 94) e Instituto de Química da Unicarnp (fls.105 a 139), todos afirmando que o QDC é um produto orgânico, de constituição química definida, apresentado isoladamente. Acostou, também, a Informação Técnica n° 42/98 (fls. 156/158), extraída do Processo n° 11128.004416/96-39, retificando a conclusão do LABANA e concluindo que o produto não é uma preparação e sim Ácido 2,3 Quinolinocarboxílico, contendo impurezas do processo de fabricação. Apreciando a controvérsia, o Julgador Singular acolheu a Impugnação, exonerando a autuada da exigência do crédito tributário lançado no Auto de Infração (fls. 182/185), cujos fundamentos foram assim ementados: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO QUÍMICO COM IMPUREZAS ÁCIDO 2,3 QUINOLINODICARBOLNICO 41, (QDC). Compostos Orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas classificam-se no capitulo 29 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM). nPor ser o crédito lx erado superior ao limite de alçada previsto na Portaria ME 333/97, o ju3ador Singular dele recorreu de ofício, após o que os autos ascenderam a /E. Terceiro Conselho de Contribuintes. f É o Relatório. 3 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO I\I° : 120.354 ACÓRDÃO N° : 303-29.251 VOTO Tratam os autos de definir a correta classificação do produto Ácido 2,3 Quinolinodicarboxílico, como sendo produto isolado e definido, classificação fiscal 2933.40.11, como quer a interessada ou como sendo produto preparado, classificação fiscal 3823.90.89, como entendeu o AFTN. A decisão recorrida que exonerou a interessada da exigência 411 tributária não merece reparos, porquanto buscou amparo na farta documentação acostada aos autos. Com efeito, as provas documentais são suficientes para garantir a classificação do produto nos precisos termos da DI, de onde se conclui que as impurezas detectadas pelo Laudo do LABANA (fls. 30), que originou o presente feito, decorrem essencialmente do processo de fabricação do produto, não podendo ser consideradas como preparação ou produto preparado. Transcreve-se, a propósito, trechos dos laudos acostados às fls. 91/109: Conclusão: trata-se de um composto químico puro, definido e não de uma preparação. A matéria orgânica não identificada, 010 presente na amostra, encontra-se em quantidade muito pequena (0,54% do total), não justificando a inclusão deste produto como preparação (fls. 91). Estes resultados sugerem que a amostra analisada é um produto técnico específico de composição bem definida e possivelmente higroscópica. As substâncias não identificadas, correspondentes ao teor de 0,68%, deves ser oriundas do processo de síntese (fls. 94). De acordo com os resultados analíticos obtidos podemos afirmar que se trata de um ,, • uto técnico com 99,32% de pureza, não contendo aditiv s . impurezas encontradas são decorrentes do processo de fa • ação (fls. 102). 11111b. • c 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.354 ACÓRDÃO N° : 303-29.251 A partir dos dados obtidos, pode-se afirmar que os lotes de produto técnico em análise tem composição definida, sendo o principal componente o ácido quinolirta dicarboxilico, e a teores superiores a 95% em ambas as amostras. O teor da impureza ácido quinolina mono carboxflico não ultrapassa 1,5% em ambas as amostras (fls. 109). Ao par das conclusões citadas, é de fundamental importância o contido na Informação Técnica 042/98, cuja análise realizada pelo Julgador Singular, pela sua pertinência, transcreve-se a seguir: • A Informação Técnica 042/1998 (fls. 156 a 158) foi extraída de outro processo (11128.004416/96-39), em que a ora impugnante também figurava como autuada. O auto de infração que deu origem àquele processo também se baseou em Laudo do LABANA que concluiu, a principio, sobre o produto, o seguinte: 'Trata-se de preparação à base de Ácido 2,3 - Quinolinodicarboxílico e Composto de grupamento Sulfonado'. Esta informação consta da cópia da Informação Técnica 042/1998. Este resultado de análise é idêntico ao resultado do Laudo Nr. 3754/97 (f. 30), que fundamenta o presente auto de infração, cuja conclusão foi a seguinte: 'Trata-se de preparação à base de Ácido 1,3 - Quinolinodicarboxilico e Composto de grupamento Sulfonado'. Desta forma, entendo que a mercadoria cuja classificação fiscal é neste processo discutida é a mesma cuja classificação já foi discutida naquele processo. Sendo assim, entendo que as conclusões técnicas alcançadas naquele caso também são válidas para o presente litígio. A Informação Técnica 42/98 (fl. 156 a 158) expedida pelo Labana veio alterar totalmente o curso do litígio até então existente. Ora, o Auto de Infração encontrava-se alicerçado no Laudo do Labana que afirmava que o produto analisado era uma preparação à base de s 'do 2,3 - Quinolinodicarboxilico e grupamento Sulfonado. o - ntanto, a Informação técnica posteriormente expedida por este Laboratório retificou o Laudo afirmando que o pr ut • não é uma preparação e sim 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.354 ACÓRDÃO N° : 303-29.251 Ácido 2,3 Quinolidodicarboxílico contendo impurezas do processo de fabricação (sic). De acordo com Nota la. do Capitulo 29 da NBM/SH os Compostos Orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas classificam-se no capítulo 29 NBM. O produto (Ácido 2,3 Quinolinodicarboxílico) têm posição específica na NEM, qual seja, 2933.40.11, utilizada pelo importador em sua DI. 41 Sendo assim, concluo que a classificação fiscal utilizada pelo importador está correta e que é improcedente a presente ação fiscal. F. • o exposto, conheço do recurso ex officio e nego-lhe provimento. tr.:Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 c;21-t i • Ir 1 EU BIANCHI - Relator 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 12689.001234/2003-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: VALOR ADUANEIRO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI. Mercadoria Importada. Divergência de valores entre a Fatura Comercial e Declaração de Importação. Considera-se o valor da Fatura Comercial - FC, tendo em vista que, não havendo prova esclarecedora do valor efetivo da transação, a presunção legal indica que deve ser tomado o valor da Fatura Comercial. RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 301-32.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Recorrida DRJ/FORTALEZA/CE VALOR ADUANEIRO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI. Mercadoria Importada. Divergência de valores entre a Fatura Comercial e Declaração de Importação. Considera-se o valor da Fatura Comercial - FC, tendo em vista que, não havendo prova esclarecedora do valor efetivo da transação, a presunção legal indica que deve ser tomado o valor da Fatura Comercial. 411 RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO D • • S CARTAXO Presidente • e• nfrã, te. , SUS OMES H 1. FFMANN •elator Formalizado em: - 27 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmor Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Fez sustentação oral o advogado Dr. Paulo César Pereira OAB/SP n°: 146.483 ccs Processo n° • : 12689.001234/2003-12 Acórdão n° : 301-32.502 RELATÓRIO Cuida-se de impugnação de DOW BRASIL NORDESTE LTDA, com CNPJ n° 15.255.680/0003-23, em que se postula a improcedência de Autos de Infrações, em que se anota a tributação de imposto de importação no montante de R$ 146.921,53 e de IPI R$ 25.724,72, respectivamente, conforme fls. 01/05 e 06/10. Para melhor abordagem da matéria, adota-se o relatório apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de FORTALEZA — CE, fls. 101/107: • "Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação e • respectiva multa e do Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescidos de juros de mora, perfazendo, na data dos lançamentos, créditos tributários nos valores de R$ 146.921,53 e R$ 25.724,72, respectivamente, objeto dos autos de infração de fls. 1-5 e 6-10; 2. De acordo com a descrição dos fatos constante dos Autos de Infrações, o contribuinte, por meio da Declaração de Importação n° 03/0762896-0, registrada em 08/09/2003, submeteu mercadoria a despacho aduaneiro, informando o valor FOB como sendo US$ 2.073.634,48. 3. Todavia, segundo afirma a fiscalização, a via original da fatura comercial n° DOW-NORD-001, assinada pelo exportador, a qual instrui o despacho de importação, informa o valor FOB de US$ 2.219.986,80. A fiscalização alude ao artigo 493, inciso II, combinado com o artigo 497, inciso IX, do Decreto n° 4543, de 26 • de dezembro de 2002, ressaltando que o único documento de instrução do despacho que fornece o valor da transação é a fatura comercial. ' 4. Conclui, então, que houve uma divergência de US$ 146.352,32, entre o valor declarado e o constante na fatura comercial, o que acarretou um recolhimento a menor do Imposto de Importação e, por conseqüência do IPI vinculado, em cuja base de cálculo é computado o valor daquele imposto. 5. Assim, a fiscalização procedeu ao lançamento de oficio das diferenças do Imposto de Importação e do Imposto dobre produtos industrializados que deixaram de ser recolhidas por ocasião do despacho aduaneiro, a serem acrescidas de juro de mora, na forma da legislação aplicável. Foi lançada ainda a multa de oficio, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9430/1996. 2 Processo n° : 12689.001234/2003-12 Acórdão n° : 301-32.502 6. Cientificado dos lançamentos em 06/10/2003, conforme fls. 36, o . contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando a impugnação de fls. 37/46, em 14/10/2003, por meio da qual expõe as seguintes razões de defesa: 6.1 não houve falta de recolhimento de imposto, mas apenas um lapso de ordem administrativa ao ser apresentada uma fatura comercial gerada por erro de conversão de iene para dólar, o que não tem o condão de alterar a base de cálculo do referido imposto; 6.2 o valor FOB da mercadoria é US$ 2.073.634,48, indicado na fatura comercial substantiva, o qual foi devidamente declarado na DI; 6.3 é descabida a aplicação da multa, tendo em vista que não • ocorreu infração; 6.4 exigir imposto significa cobrar tributo sobre uma base de cálculo que não corresponde aquela prevista na legislação, para o fato gerador, violando o princípio da legalidade e da segurança jurídica; • 6.5 a sanção encontra-se devidamente tipificada na lei, impondo-se ainda uma perfeita subsunção do fato a norma punitiva, de forma a garantir a segurança do contribuinte, no sentido de poder apreciar a conseqüência a que estará sujeito se praticar a conduta; 6.6 no caso não a uma perfeita subsunção do fato a norma legal; 6.7 a multa não se aplica porque a impugnante não agiu com dolo ou com intenção de lesar o erário federal; 6.8 não houve conduta ilícita do importador, uma vez que a 1111 operação foi amparada por fatura comercial em que constou valor incorreto, a qual posteriormente foi substituída por outra fatura que continha o valor correto; 6.9 ausente a má-fé dolo ou fraude, não se justifica a penalidade, inexistindo os requisitos legais para sua aplicação; 6.10 a multa é excessivamente rigorosa, devendo-se circunscrever- se a níveis razoáveis, não podendo extrapolar sua função sancionatória para atingir a capacidade contributiva, conforme entendimento dos tribunais; 6.11 a multa deverá ser revista para que não se caracterize o efeito confiscatório, reduzindo-se a penalidade aplicada, para uma natureza formal, prevista no artigo 646, inciso III, do Decreto n° 4543/2002; 3 jCt5 Processo n° : 12689.001234/2003-12 Acórdão n° : 301-32.502 6.12 a infração foi gerada por equivoco quando da apresentação da fatura comercial, com valor maior do que consta na D1, pois a operação entre as partes foi acertada em US$ 2.073.792,52, conforme consta na fatura retificada; 6.13 o contribuinte deve recolher o imposto sobre a base de cálculo . estabelecida no artigo 75 do Decreto 4543/2002, que é o valor FOR, havendo necessidade de se determinar qual é o valor correto da operação; 6.14 o importador comprou um equipamento pelo valor de 244.896.233,00 ienes, e conforme pedido de compra, valor esse que foi convertido pela taxa do dólar na data do desembaraçamento aduaneiro, qual seja, 118.091, chegando-se ao valor FOB de US$ 2.073.792,52 (sic); • 6.15 se adota o valor FOB de US$ 2.219.986,00, considerando que o valor da transação comercial foi de 244.896.233,00 ienes, chega-se a uma taxa de conversão de 110.31, que é inexistente; 6.16 a infração apontada é de natureza meramente acessória, nos termos do artigo 113 do CTN, que não implica em descumprimento da obrigação principal de recolhimento de imposto; 6.17 além do recolhimento do imposto (obrigação principal), o contribuinte deve cumprir as obrigações acessórias, tal como, • apresentar a fatura comercial e a DI, porém, a norma não pode ser interpretada literalmente, sob pena de ferir os direitos e garantias do contribuinte; 6.18 a obrigação principal tem natureza patrimonial ao contrário da acessória em que se deve fazer ou não fazer, não havendo dúvida em • que se considerar o equívoco caráter subordinativo das obrigações acessórias à obrigação principal, esta envolvendo a própria finalidade do tributo e aquela o objeto de controle pela fiscalização, no tocante ao cumprimento de formalidades; 6.19 não se pode interpretar a norma jurídica relativa à obrigação acessória, despendendo tal importância que desvirtue seu objetivo de apenas controlar, sobrepondo a forma ao conteúdo; 6.20 cumprida a obrigação principal, não há que se falar em falta de recolhimento de impostos por simples erros formais. É o relatório ". 4 Processo n° : 12689.001234/2003-12 Acórdão n° : 301-32.502 Ato continuo seguiu-se voto do Relator aduzindo que a motivação fiscal para o presente lançamento esta embasada no ordenamento aduaneiro, nos termos dos art. 75 e 77 do Decreto 4543/2002. Desta forma, aduziu que o valor da transação corresponde ao preço indicado na fatura comercial e, respectivas parcelas, legalmente aferidas. Anotou que há divergência entre a DI que informa US$ 2.219.986,80, fls. 18-19, e sua fatura substitutiva que informa US$ 2.073.634,48, sendo que esta não está assinada pelo exportador, violando o disposto no inciso II, do artigo 493, do Decreto 4543/2002. Acrescentou que o pedido de compra não tem valor probatório para valor a transação, posto que pode ser modificado por diferentes razões. Por fim, destacou que não ficou demonstrada a ocorrência tão-somente de erro formal, sendo aplicado, neste caso, o artigo 136 do CIN, que impõe responsabilidade objetiva ao contribuinte, mantendo-se a multa nos termos em que fora lançada. Não se manifestou quanto eventual inconstitucionalidade na aplicação da multa, sendo julgado procedente o lançamento. • Houve recurso voluntário, fls. 115/120, tendo, inicialmente, sido feito um relatório resumido do ocorrido. Destacando que o exigido US$ 146.352,32 é equivocadamente a diferença apresentada entre o despacho de importação, US$ 2.219.986,80, e o valor realmente informado na Declaração de Importação, US$ 2.073.634,48, sobre o qual se recolheu o imposto aduaneiro. Anotou que, ante a suposta infração pelo recolhimento a menor do tributo, aplicou-se multa e juros no montante de 75%, totalizando R$ 172.646,25. No mérito, sustentou que o valor real a ser tributado é o valor constante do pedido de compra de n° 2086733, equivalente a US$ 2.073.755,30, por ser comum e notório na prática empresarial. Em tempo anote-se que na data do Julgamento a Recorrente apresentou memoriais juntando nova fatura comercial. Em suma, tem-se o relatório do processo. ' Segue fundamentos de voto. É o relatório. 5 Processo n° : 12689.001234/2003-12 Acórdão n° : 301-32.502 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de Recurso de DOW BRASIL NORDESTE LTDA, com CNPJ n° 15.255.680/0003-23, em que se postula a improcedência de Autos de Infrações, em que se anota a tributação de imposto de importação no montante de R$ 146.921,53 e IPI no valor R$ 25.724,72, respectivamente, conforme fls. 01/05 e 06/10. 4111 • Da análise dos autos, nota-se que a questão central está em conhecer o valor correto a ser utilizado como base de cálculo do tributo a ser apurado se está na fatura comercial apresentada de US$ 2.219.986,80, ou pela Declaração de Importação, que por sua vez indica o valor de US$ 2.073.634,48. O contribuinte postula pelo acolhimento do valor constante na fatura substitutiva, que, de forma idêntica ao constante da Declaração de Importação, é o de menor valor. No entanto, em apreciação ao pedido de impugnação, o Relator da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza, decidiu pela tributação sobre o maior valor que, inclusive, está consubstanciado na fatura comercial assinada pelo exportador. Em suma, a questão a ser decidida é formal e material, que demanda prova por documentos e fatos, para se chegar à conclusão de qual o valor real da transação comercial a ser tributado, após sua regular conversão em moeda corrente. Apenas para melhor trabalhar a questão é imperioso indicar um pouco mais os fatos: 1) A Recorrente adquiriu um equipamento de uma empresa japonesa. A Fatura Comercial (fls. 18/19) indicava o valor de USD $ 2.219.986,80. Posteriormente a Recorrente juntou a retificação da Fatura — fls. 84/85 — sem que tal documento tivesse a assinatura do representante legal da empresa exportadora. 2) Na Declaração de Importação o valor da mercadoria constava como USD$ 2.073.755,30 (fls.11). 3) No Pedido de Compra (fls. 87 a 96) consta o valor do produto como $ 244.896.232,00 (Yenes) que convertido a dólar, chega-se Processo n° : 12689.001234/2003-12 Acórdão n° : 301-32.502 ao valor de 2.073.755,30, conforme valor da taxa extraída de . indicadores fornecidos pelo Banco Central do Brasil. Pela verificação desses dados e pela apreciação dos documentos comprobatórios, principalmente de fls. 11/19, 75/76, 84/85, 98, tem-se, em tese, um possível equívoco por parte da Recorrente, em declarar um valor, e realizar a transação em valor menor, computado em US$ 2.073.755,30. Primeiramente, por entender que o contribuinte realizou a operação econômica tributária corretamente, eis que o Recorrente importou a mercadoria do Japão amparado pela Declaração de Importação de fls. 96, no valor de 244.896.232,00 YEN. E, em ato contínuo, o converteu pela taxa do dólar da data do desembaraço aduaneiro, calculado em 118,091, chegando-se ao valor de US$ 2.073.792,52. Assim calculado 244.896.232,00:118,091=2.073.792,52. • Em tese, conforme anota o próprio contribuinte, a acolhida de outro valor sobre a aludida operação, isto é, de US$ 2.219.986,80 sobre o valor aferido em moeda "YEN", chegar-se-ia a uma taxa de conversão inexistente, em tomo de 110,31. De outra banda, vê—se ainda que o pedido de compra de n° 2086733, referente à mercadoria avaliada em US$ 2.073.755,30, refere-se à mesma mercadoria objeto da importação ora em análise, pelo valor que convertido do YEN para o DÓLAR resulta no valor da transação indicado na DI e na posterior Fatura Comercial retificada — só que sem atender aos requisitos legais exigidos, visto que na Fatura Comercial retificada não consta a assinatura do representante legal da empresa exportadora. Ora, vê-se que a questão é de formalidades, mas que estão previstas em lei a fim de resguardar os interesses nacionais, de tal forma que os documentos fiscais devem atender os requisitos legais, sob pena de não serem considerados. Observe-se que a legislação de regência, em específico, o artigo 75 • do Decreto 4543/2003 dispõe que a base de cálculo do Imposto de Importação é o valor aduaneiro apurado segundo as normas do Artigo VII do Gatt 94. Tais normas foram incorporadas à legislação pátria por força do Decreto 1355/94 e constam atualmente da IN 357/2003, cujos trechos que são relevantes para o caso ora em análise estão no artigo 80 e seguintes que tratam do método de valoração aduaneira: Art. 89 O método do valor de transação somente será utilizado quando a importação resultar de operação comercial de compra e venda que implique transferência internacional efetiva das mercadorias. Art. 99 O valor de transação é o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições desta Instrução Normativa. 7 Processo n° : 12689.001234/2003-12 Acórdão n° : 301-32.502 Art. 10. O preço efetivamente pago ou a pagar compreende todos os pagamentos efetuados ou a efetuar, como condição de venda das mercadorias objeto de valoração, pelo comprador ao vendedor, ou pelo comprador a terceiro, para satisfazer uma obrigação do vendedor, assim considerados: • I - comprador, a pessoa que adquire a mercadoria e se compromete a pagar ao vendedor o preço negociado, mesmo que se utilize de terceiro, nos casos admitidos pela legislação de regência, para honrar essa obrigação ou promover o despacho aduaneiro de importação; II - vendedor, a pessoa que, em decorrência da transação comercial, transfere ao comprador a propriedade da mercadoria que lhe pertence e se compromete a entregá-la conforme termos e condições • acordados, mesmo que se utilize de terceiro, nos casos admitidos pela legislação de regência, para honrar essa obrigação ou promover o despacho aduaneiro de exportação. Art. 11. Constituem parcelas integrantes do preço efetivamente pago ou a pagar os custos relativos:I — a atividades ligadas à comercialização da mercadoria importada, como propaganda, garantia e promoção de vendas, empreendidas pelo comprador em beneficio do vendedor ou por conta deste, para satisfazer parte do pagamento da mercadoria importada, e como condição de venda dessa mercadoria; ou II — ao fornecimento de bens ou prestação de serviços a terceiro, pelo comprador, por conta do vendedor, como condição de venda da mercadoria importada. Nota-se que foi bem redigida a hipótese descrita pelo Recorrente como sendo equivocada, quanto ao valor real a ser tributado, postulando-se, logicamente, pelo menor valor, no entanto, há algumas considerações a fazer. Ora, o • alegado pelo Recorrente, nos termos do ordenamento jurídico vigente, não é capaz de afastar a situação jurídica que recai sobre a hipótese de incidência descrita pela norma. Ou seja, no equilíbrio entre o erro sustentado pelo Recorrente e o valor correto a ser tributado, passa-se a acolher o valor que mais pressupostos de direito possui, no seu rigor formal e material. Neste caso, vê-se que o maior valor é o juridicamente viável. Hipoteticamente, não se retira por completo a possibilidade de, no curso dos autos, reconhecer eventual erro material e sobrepõ-Io ao valor formal adequadamente apurado, desde que o conjunto probatório fosse suficiente para mitigar a presunção de legitimidade presente neste último. Todavia, reafirma-se que não foi o que se extraiu no caso em análise. . Tem-se nos autos duas Faturas Comerciais, uma que informa US$ 2.219.986,80, fls. 18-19, e outra, sua fatura substitutiva, que informa US$ 2.073.634,48. No entanto observa-se que esta não está assinada pelo exportador, Processo n° : 12689.001234/2003-12 Acórdão n° : 301-32.502 violando o disposto no inciso II, do artigo 493, do Decreto 4543/2002. Assim, além de haver erro material, que em tese poderia ser retificado, há ainda erro formal, por ausência de assinatura, fato que só vem a enfraquecer a tese do contribuinte. Ademais essa segunda fatura comercial juntada pela Recorrente, além de não constar a assinatura do exportador, foi emitida em data anterior à primeira fatura comercial apresentada. Considere-se, ainda, que quando da apresentação dos memoriais a Recorrente juntou uma terceira fatura, dessa vez assinada por outro preposto do exportador, outra data e com outras informações divergentes da primeira e da segunda fatura. • Resta assim que a Recorrente não produziu uma prova possível de ser considerada, quanto ao efetivo valor da mercadoria, não conseguindo, portanto, elidir a presunção legal. 411 Alerta-se, por fim, que seria possível reconhecer o equívoco alegado, desde que demonstrasse de plano, e por meio de documentos inequívocos, tanto quanto formal e materialmente inquestionáveis, a boa-fé e a diligência do contribuinte, sem que fosse necessário, inclusive, à atuação do fisco, para que tais fatos fossem alegados. Posto isto, voto pelo NÃO PROVIMENTO do presente recurso, para considerar procedente os lançamentos de fls. 01/09, eis que o valor a ser considerado para fins de direito é o real valor constante da fatura comercial formalmente válida, qual seja, a primeira apresentada. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2006 awn N.o • SU ' • • ES H • FMANN - Relatora 9 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.016546/2002-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF - PDV - RETENÇÃO INDEVIDA - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - JUROS - Na restituição do imposto de renda retido na fonte, que tenha origem na retenção indevida quando do recebimento da parcela relativa aos chamados planos de adesão voluntária - PDV, o valor a ser restituído será aquele apurado na revisão da declaração de ajuste anual, que deverá ser atualizado a partir da data da retenção nos termos da legislação pertinente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.959
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.016546/2002-26 Recurso n°. : 135.555 Matéria : IRPF - Ex(s): Recorrente : JUAREZ BIZARRO Recorrida : 48 TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 12 de maio de 2004 Acórdão n°. : 104-19.959 IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF - PDV - RETENÇÃO INDEVIDA - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - JUROS - Na restituição do imposto de renda retido na fonte, que tenha origem na retenção indevida quando do recebimento da parcela relativa aos chamados planos de adesão voluntária - PDV, o valor a ser restituído será aquele apurado na revisão da declaração de ajuste anual, que deverá ser atualizado a partir da data da retenção nos termos da legislação pertinente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUAREZ BIZARRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MIS ALMEIDA E TOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 AGC 'LM - 14", 9-, MINISTÉRIO DA FAZENDA tfreP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.016546/2002-26 Acórdão n°. : 104-19.959 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). 2 e k '44 rs' • . 9%, MINISTÉRIO DA FAZENDA ti:4X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:?fE,5 ;1.19 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.016546/2002-26 Acórdão n°. : 104-19.959 Recurso n°. : 135.555 Recorrente : JUAREZ BIZARRO RELATÓRIO Contra o contribuinte JUAREZ BIZARRO, inscrito no CPF sob n.° 073.928.770-20, foi lavrado o Auto de Infração de fls 01/02, onde se reduziu o valor pleiteado pelo contribuinte a título de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, relativamente ao exercício 1996, ano-calendário 1995 de R$.22.231,34 para R$.4.214,03, em decorrência da revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1996, onde restou apurada a omissão de rendimentos recebidos de R$.67.734,25 lançada como rendimento isento e não tributável às fls. 26 do processo n.° 11080.002368/2001-75 apenso a este, onde a DRJ/POA declarou nulo lançamento às fls. 09. Insurgindo-se contra a exigência formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "- O lançamento eletrônico foi declarado nulo pela DRJ em Porto Alegre, por vício formal nos termos dos arts. 4•0, 5•° e 6.° da IN SRF n.° 94 de 24/12/1997; - o ato nulo não gera qualquer efeito e nos termos do art. 173 do CTN decaiu o direito de constituir o crédito tributário por Auto de Infração uma vez que decorreu mais de 5 anos entre a data da entrega da declaração original e a data da emissão do Auto de Infração ora impugnado; - requer o processamento da declaração retificadora através da qual solicitou a restituição do imposto de renda retido indevidamente na fonte, no ano de 1995, quando da rescisão do contrato de trabalho; 3 s há 44 n-• MINISTÉRIO DA FAZENDA °N t.I .N 4r, , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.016546/2002-26 Acórdão n°. : 104-19.959 - aderiu ao PDV implantado pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul — BANRISUL denominado de PIAV; - além das parcelas salariais devidas recebeu do empregador o "Incentivo PIAV" e ainda o compromisso de recolher, às suas expensas o valor correspondente ao imposto de renda incidente sobre as parcelas "FAN" e "Prêmio Aposentadoria" e "Prêmio Jubileu"; - foi a ele creditado a "Dev. de IR" incidente sobre as parcelas indenizatórias, componentes do incentivo PIAV; - conforme IN SRF n.° 165, de 31/01/99 e o ADN SRF n.° 003 de 07/01/99 apresentou a declaração retificadora pleiteando a restituição do imposto recolhido indevidamente; - não concorda com o entendimento da SRF de que sobre as parcelas recebidas como incentivo ao afastamento voluntário incidem imposto de renda, tendo em vista a sua natureza indenizatória; - é sabedor do posicionamento dessa DRJ de que ele e diversos colegas desligaram-se do BANRISUL em 1995 por intermédio do plano de incentivo à aposentadoria e não ao programa de demissão voluntária, pelo que haveria incidência de tributo; - não existe embasamento para alterar os dados da declaração retificadora, pois tendo ou não aderido a plano de incentivo à aposentadoria não retira das verbas percebidas o caráter indenizatório; - os documentos juntados aos autos, especialmente o Termo de Adesão ao Programa de Incentivo ao Afastamento Voluntário lançado no BANRISUL demonstram que o impugnante no ano de 1995 aderiu ao aludido plano; - após inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre a matéria está pacificado entendimento de que o caráter de tais vantagens pecuniárias é indenizatório, já que o seu pagamento visa tão somente repor o patrimônio do empregado demitido; - não se constitui em acréscimo patrimonial mas uma reposição pelo que deixou de possuir, no mínimo salários mensais a que fazia jus, seguro saúde, refeições e convênios; 4 t;•:. MINISTÉRIO DA FAZENDA•• • J .N ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •/,-t-. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.016546/2002-26 Acórdão n°. : 104-19.959 - tanto administrativamente como judicialmente proferiam julgados que afirmam a inexistência de diferenciação entre o empregado ter aderido a Plano de Incentivo à Demissão Voluntária ou Plano de Incentivo à Aposentadoria para fins de incidência do imposto de renda. Requer ao final, o acolhimento da preliminar prescrição suscitada com o cancelamento do Auto de Infração, o processamento da declaração retificadora e a restituição a que tem direito devidamente corrigida pela Taxa Selic." Em sua decisão, a DRJ em Porto Alegre (RS) indeferiu a preliminar de decadência do direito da Fazenda constituir o crédito tributário e, no mérito, julgou procedente o lançamento. Devidamente cientificado dessa decisão em 28/04/2003, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 16/05/2003, reiterando os argumentos constantes de sua impugnação. É o Relatório. 5 b. MINISTÉRIO DA FAZENDA .41 14, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.016546/2002-26 Acórdão n°. : 104-19.959 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Inicialmente é de se esclarecer que não ocorreu a decadência do lançamento, isto porque a exigência inicial foi anulada por vício formal e, segundo o art. 173, II, do CTN, o prazo tem recomeço na data da decisão que declarou a nulidade. Quanto ao mérito, pretende o recorrente ver reconhecida a não incidência do tributo sobre as verbas indenizatórias recebidas por ocasião de sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária formulado pelo seu empregador. Considerando que a Instrução Normativa n.° 165, de 1998, reconheceu o caráter indenizatório da parceladas relativas aos chamados Programas de Demissão Voluntária, é da data de sua publicação que começa o prazo para repetir as retenções indevidas, de modo que não decaiu o pleito do contribuinte em relação a essas parcelas. O mesmo não ocorre com as demais rubricas (férias — prêmios etc.) constantes do termo de rescisão contratual, estas já atingidas pela decadência cujo prazo tem inicio na data da retenção. 6 e h: 44 ".; MINISTÉRIO DA FAZENDA frit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.01654612002-26 Acórdão n°. : 104-19.959 Portanto, a matéria a ser examinada diz respeito, apenas, aos valores recebidos a titulo de Incentivo PIAV e Devolução de IR s/PIAV, posto que guardam estreita relação com os dispositivos da Instrução Normativa n.° 165/98. Entendeu a decisão recorrida pela tributação desses valores, conforme se constata na decisão (fls. 32), nos seguintes termos: "A autoridade fiscal, à vista da declaração retificadora do exercício de 1996 (fls. 25/29) e documentação juntada aos autos às fls. 36/39, 42, lançou como omissão de rendimentos o montante de R$.67.734,25, composto das importâncias de R$.45.767,40 (Incentivo PIAV), e R$.22.205,41 (Dev. IR PIAV), informadas como rendimento isento e não tributável na rubrica "Outros" (fls. 26 processo apenso)." Diante dos documentos de fls. 36/39, Termo de Adesão ao Programa de Incentivo ao Afastamento Voluntário (processo apenso), não tenho qualquer dúvida que se trata da hipótese contemplada pela própria administração pública, através da IN 165/98, como não alcançada pela tributação. Nas diversas decisões proferidas pelo Colegiada entendeu-se que tais rendimentos têm natureza meramente indenizatória. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntário. A suposta adesão ao "planos" ou "programas" não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, dai porque as verbas recebidas caracterizam, na verdade, uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este - o beneficiário - não deu causa. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a /9-44-1 7 e. 1...z., 'y MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,.. i .K t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.016546/2002-26 Acórdão n°. : 104-19.959 reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crivei que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto labora!, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.7671SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Nesta mesma linha, decido em relação aos rendimentos recebidos a título de incentivo à aposentadoria. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato do contribuinte continuar a receber rendimentos — de aposentadoria - após a adesão ao Plano e/ou, também, que tal circunstâncias não estariam contempladas pelo mesmo princípio. Ora, a causa para o recebimento da indenização decorrente da aposentadoria é a mesma daquela vinculada aos chamados PDV, isto é, a extinção do contrato de trabalho por vontade exclusiva do empregador. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias, repito, deu causa ao recebimento da indenização. Este entendimento, aliás, foi consagrado pela Secretaria da Receita Federal que, através do Ato Declaratório n° 95, de 26 de novembro de 1999, expressamente "declara 8 • e 44 \ • '''' . * 'tf MINISTÉRIO DA FAZENDA -4P:(.Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;211,.-5;,,t: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.016546/2002-26 Acórdão n°. : 104-19.959 que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada". Finalizando, no que tange a correção e juros do valor a ser restituído, sem dúvida devem ser atualizados desde a data da retenção, isto pela aplicação do comando expresso no art. 165, I do CTN, que assegura ao sujeito passivo, independentemente de prévio protesto, a restituição do pagamento indevido. De fato, sendo indevida a retenção, o termo inicial é aquele em que o sujeito passivo teve desfalcado seu patrimônio, ou seja, a data da retenção, razão porque a atualização do valor a ser restituído, à exemplo do que ocorre com os créditos da Fazenda Nacional, recomendam a aplicação das disposições contidas no art. 896 do RIR199, a seguir transcritas: Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n.° 3.383, de 1991, art. 66. § 3.0, Lei n.° 8.981, de 1995, art. 19, Lei n.° 9.069, de 1995, art. 58, Lei n.° 9.250, de 1995, art. 39, § 4.°, e Lei n.° 9.532, de 1997, art. 73): I — atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II — acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente; a) a partir de 1. 0 de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo /9..ércefetuad7,a; 9 • 3 e. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 .:0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.01654612002-26 Acórdão n°. : 104-19.959 b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subsequente do pagamento Indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Lei n.° 9.250, de 1995, art. 16, e Lei n.° 9.430, de 1996, art. 62). Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para declarar não tributáveis os valores relativos à Indenização por adesão ao PIAV (R$.45.767,40) e Devolução do IR s/PIAV (R$.22.205,41), cancelando o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004 )1.1r R' MIS ALMEIDA ESTOL to Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.000025/2001-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 03/01/1996 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE. A propositura pelo contribuinte de ação judicial antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Juros de Mora - Incide juros de mora quando a suspensão da exigibilidade não vem acompanhada do depósito correspondente ao crédito tributário não pago. Preliminar - Não cabe argüir a extinção do crédito tributário mediante pagamento, pois a compensação está sendo questionada em juízo pelo órgão competente. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. NA PARTE CONHECIDA RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.103
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos conhecer em parte do recurso, por opção pela via judicial. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..-•"" PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11128.000025/2001-82 Recurso n° 135.059 Voluntário Matéria II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 301-34.103 Sessão de 17 de outubro de 2007 Recorrente CBC INDÚSTRIAS PESADAS S/A. Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP • ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/01/1996 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE. A propositura pelo contribuinte de ação judicial antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Juros de Mora - Incide juros de mora quando a suspensão da exigibilidade não vem acompanhada do depósito correspondente ao crédito tributário não pago. Preliminar - Não cabe argüir a extinção do crédito tributário mediante pagamento, pois a compensação está sendo questionada 111, em juizo pelo órgão competente. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. NA PARTE CONHECIDA RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos conhecer em parte do recurso, por opção pela via judicial. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. V OTACÍLIO DANTA ARTAXO — Presidente - Processo n° 11128.000025/2001-82 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.103 Fls. 78 _ JOÃO L-11WF REG - Rei ator V Participaram, ainda, do presente julgannen.to, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da 'Trindade Torres, Davi Machado Evangelista (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Susy Gomes Hoffmann. Estiveram presentes os Procuradores da fazenda_ Nacional José Carlos Brochini e Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. e 2 _ _ . Processo n° 1 1 1 28.0000 25/200 1 -82 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.103 Fls. 79 Relatório A contribuinte em epígrafe recorre do Acórdão DR.J/SPO-II n.° 14.328 de 10 de fevereiro de 2006, da 2.^ Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II/SP (fls. 43/49), que, por unanimidade de 'votos, julgou procedente em parte o lançamento em que foi formalizada a exigência relativa ao imposto sobre produtos industrializados, cujo crédito tributário atinge o montante de R$ 7.708,87, incluídos os juros moratórios. Transcrevo, a seguir, o relatório contido na decisão de primeira instância, que passa a integrar o presente, ipsis "Contra o sujeito pczssivo em epígrafe foi lczvrado auto de infração, • para constituiçiio dc crédito tributário relativo ao imposto sobre produtos industridliz-czaros e juros de mora, pard resguardo dos interesses da Fa...zerzcicz 1Vczeional, enz decorrérzcid do não recolhimento cio imposto no registro das dedaraçeies de importaçao n."000.194/96, de 03701/1996, e 041.656/96, de 25/04/1996, por _forva de compensação determinada por ordem judicial. Intimado em 18701701, o interessado apresentou cz impugnação delis. 30/35, alegarzdo improcedência do lançamento pois o tributo lançado foi objeto de comperzsaçao, do amparo de ordem judicial." Na impugnação, a autuada expõe sinteticamente os fundamentos e o pedido em sede judicial, acerca do não pagamento do IPI em razão da compensação autorizada mediante liminar concedida pelo Juízo da 3 . a Vara Federal de Campinas/SP, processo n.°94.060.6215-1. Irresigna-se, quanto ao lançamento do tributo, por entender que o crédito tributário foi extinto em face da compensação, bem corno quanto à incidência dos juros de mora, matéria que deve ser apreciada em razão da não submissão ao controle jurisdicional • através da retrocitada ação judicial Em síntese, a decisão de primeira instância decidiu a lide no sentido de: a) acolher preliminar de decadência; b) julgar procedente em parte o lançamento do crédito tributário correspondente ao imposto não pago; e c) conhecer parcialmente a impugnação apresentada, de modo a ser apreciada apenas a matéria não discutida judicialmente. A contribuinte apresenta recurso tempestivo às fls. 134 e seguintes, em que praticamente reitera as alegações contidas na impugnação, e solicita seja dado provimento ao recurso para reformar a decisão proferida em primeira instância, tendo em vista a inexistência do fato gerador do IPI, insurgindo-se, ainda, contra a exigência da multa de oficio relativa ao não recolhimento do IP I e os juros moratórios. É o relatório_ 3 • _ . Processo n" 1 1 1 28.000025/2001-82 CCO3 CO Acórdão n.° 301-34.103 Fls. 80 _ . Voto Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento ern parte., ressalvando a matéria objeto da ação judicial. PRELIMINAR O imposto sobre produtos industrializados vinculado à importação, cujo fato gerador é o desembaraço aduaneiro, se sujeita ao 1 ançamento por homologação, em que o contribuinte ex vi legis deve proceder à antecipação do pagamento. Não se furta ainda a informar todos os dados inerentes à materialização da hipótese de incidência, como identificação da matéria tributável, domicilio, razão social, alíquotas, base de cálculo, enfim, todos os dados necessários ao lançamento tributário por meio do qual é constituído o crédito tributário. Na descrição dos fatos e enquadramento legal, às fls. 02, a autoridade autuante inicia informando que "em procedirnento _fiscal de verifica çãío do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte stwrczcitacto, fo rervn apuradas- infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados." Ora, a infração que importa considera_r é o não recolhimento do tributo, bem como a conseqüente incidência dos acréscimos moratóri os. Outrossim, registre-se que o -fato gerador do IPI na importação é o desembaraço aduaneiro, a teor do disposto no 34 do Decreto n.° 4544/2002 — RIP I: Ari. 34. Fato gerador do imposto é (Lei n" 4.502, de 1964, art. 2'9: I - o desembaraço adtdaneiro de produto de procedência estrangeira; ou - a saída de prodtzto do estabelecimento irtartts-tria 1, ou equiparado a industrial. Assim, no desembaraço aduaneiro nasce a obrigação tributária com a materialização da hipótese de incidência tributária ou ocorrência do fato gerador do IPI na importação. Nesse sentido, há o Acórdão n.° CS it F/03-04.137 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa transcrevo abaixo: "CRÉDITO TRIB UTÁ RIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO E 1. P.1. VINCULADO - LANÇAMENTO. F-IOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA - Os tributos em questeTic, têm sete lançamento realizado por HOMOLOGA çÃo, unia vez que a leg-islaçã- o atribui ao sujeito passivo o dever de aritecipc-tr o pagamento s-ern prévio exame da 4 . _ _ Processo n° 11128.000025/2001-82 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.103 Fls. 81 autoridade administrativa, conforme preceitua o art. 150, caput, do CTN. O pagamento antecipado extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento (§ que deve ocorrer no período de cinco (5) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. Expirado tal prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento — e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (§ 49." Conforme dito, o marco inicial, no que tange ao IPI vinculado, para fins de se estabelecer o nascimento da obrigação tributária é o desembaraço aduaneiro. Todavia, a lei exige a antecipação do pagamento, a teor do disposto no art. 129, I, do Decreto n.° 4.544/2002— RIPI, cujo fundamento legal é o art. 150, § 4.° da Lei n.° 5.172/66. Ocorre que no caso em tela não houve antecipação do pagamento. De fato, o — contribuinte ingressou em juizo mediante Medida Cautelar, obtendo decisão judicial que lhe _ • permitia compensar créditos oriundos da correção monetária do IPI. Esses créditos não foram apurados ou homologados pela fiscalização tributária. Segue que o cumprimento da decisão judicial não tem o condão de extinguir o crédito tributário, pois não restou comprovado em sede judicial que os créditos contra a Fazenda Nacional existem, como também não se cuida de sentença transitada em julgado. O que há de fato é uma demanda em sede judicial, com antecipação de tutela, sendo parte a União Federal no pólo passivo, havendo a expectativa por parte da querelante que reste no futuro comprovada a existência do suposto crédito oferecido à compensação, decorrente de duvidosa correção monetária. Conforme se depreende da descrição dos fatos consubstanciada no auto de infração (fls. 02), lavrado em 04 de janeiro de 2001 (fls. 01), até essa data não havia sentença definitiva favorável ao contribuinte em sede judicial. Por essa razão, não há que se falar em pagamento antecipado, pois não ocorreu qualquer antecipação, sendo oferecido em compensação um crédito ainda não reconhecido pela Receita Federal, pendente, pelo menos à época da lavratura do auto de infração, de averiguação, provas e sentença judicial definitiva. Não pode, pois, prosperar a tese da recorrente de que o tributo fora pago, por absurda, eis que a União Federal questiona em sede judicial a compensação e os créditos oferecidos pela contribuinte. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA — JUROS DE MORA I I A teor do disposto no artigo 1.°, § 2.°, do Decreto-Lei n.° 1.737/79, bem como o artigo 38, § único da Lei n.° 6.830/80 a propositura pelo contribuinte de ação judicial, importa em renúncia ao direito de recorrer em sede administrativa e desistência do recurso porventura interposto. Cerra fileiras junto às normas legais citadas o ADN n.° 3/96, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, pontuando que a propositura pelo contribuinte de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. Como de fato a ora recorrente promove ação judicial, com decisão judicial autorizando a compensação de créditos que julga possuir com o crédito correspondente ao imposto sobre produtos industrializados devido por ocasião do desembaraço aduaneiro, 5 . - Processo n° 11128.000025/2001-82 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.103 Fls. 82 . . conforme informa o julgador a quo e a autoridade autuante, deixo de tomar conhecimento da matéria subjudice, por força das normas legais supracitadas. Todavia, importa reconhecer a clara disposição do lançamento tributário consubstanciado no auto de infração de fls. 02 e seguintes, que não deixa margem a dúvidas quanto ao não recolhimento do imposto devido. Nesse ponto, ressalte-se, a teor do disposto no art. 63 da Lei n.° 9.430/96, que a atividade administrativa é plenamente vinculada e deve proceder ao lançamento do crédito tributário para fins de prevenir a decadência. Nessa parte, tomo conhecimento do recurso para entender cabível o lançamento do tributo devido para fins de prevenir a decadência. Ora, não havendo recolhimento ou depósito, judicial ou extrajudicial, no lançamento para fins de prevenir a decadência devem constar os acréscimos moratórios. Os juros de mora são devidos sobre o crédito tributário a partir do seu vencimento, segundo previsão estampada no art. 161 da Lei n.° 5172/66 — CTN. A sua incidência independe do motivo que determinou a falta do recolhimento, ainda que tenha sido decisão judicial, não definitiva, a autorizar o não recolhimento ou a compensação com suposto crédito. Assim, os ejuros moratórios estão vinculados ao tributo devido e devem ser objeto de lançamento de oficio mesmo na hipótese de suspensão de exigibilidade decorrente de medida judicial, eis que a sua exigência decorre logicamente da falta de recolhimento do principal e somente a decisão definitiva transitada em julgado pode contrapor-se a eventual exigência. Assim é que a suspensão da exigibilidade tem o condão de apenas impedir a autoridade administrativa de adotar os procedimentos legais de cobrança do crédito tributário. Todavia, é de clareza solar que não impede a incidência dos acréscimos moratórios, a teor do disposto no art. 161 do CTN, excetuada a hipótese de depósito do montante integral discutido. Releva considerar que, caso a decisão final em sede judicial seja desfavorável à parte, deverá recolher o tributo devido e não pago, com os acréscimos legais. É remansosa a jurisprudência dos conselhos de contribuintes no que respeita a matéria. Nesse sentido, tem-se as Súmulas n.° 5 do 1. 0 CC e n.° 8 do 3.° CC: "São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa • sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." Voto por negar provimento ao recurso voluntário na parte conhecida. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007 JOÃO ' IL I F---. #0NcIZZI - Relator 6

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