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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651813 #
Numero do processo: 10380.005278/2002-70
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: DCTF – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – IRRF RETIDO E DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS – HIGIDEZ DO LANÇAMENTO NA FONTE PAGADORA QUE FEZ A RETENÇÃO DO IMPOSTO - Efetuada a retenção do imposto na fonte em decorrência de decisão judicial, a qual determinou que fosse procedido o depósito judicial dos valores retidos, deve-se constituir o crédito tributário na fonte pagadora, quando esta não logra comprovar que fez o competente depósito judicial. DCTF – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE - Na vigência da redação original do art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com a alteração perpetrada pelo art. 18 da Lei nº 10.833/2001, os lançamentos já efetuados devem permanecer íntegros, porém com a exoneração da multa de ofício lançada. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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SEXTA CÂMARA Processo n° 10380.005278/2002-70 Recurso n° 155.969 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 1997 Acórdão n° 106-17.036 Sessão de 10 de setembro de 2008 Recorrente CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIO DO BNB - CAPEF Recorrida zla TURMA/DRJ em FORTALEZA - CE Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: DCTF — CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IRRF RETIDO E DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL — AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS — HIGIDEZ DO LANÇAMENTO NA FONTE PAGADORA QUE FEZ A RETENÇÃO DO IMPOSTO - Efetuada a retenção do imposto na fonte em decorrência de decisão judicial, a qual determinou que fosse procedido o depósito judicial dos valores retidos, deve-se constituir o crédito tributário na fonte pagadora, quando esta não logra comprovar que fez o competente depósito judicial. DCTF — CRÉDITO TRIBUTÁRIO — LANÇAMENTO DE OFICIO — POSSIBILIDADE - Na vigência da redação original do art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35/2001, serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com a alteração perpetrada pelo art. 18 da Lei n° 10.833/2001, os lançamentos já efetuados devem permanecer íntegros, porém com a exoneração da multa de oficio lançada. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIO DO BNB — CAPEF. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos t s do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 15K • / 1 Nb' • I . Processo n° 10380.00527812002-70 CCO I /CO6 Acórdão n.• 106-17.036 Fls. 119 sunt. . '• a . ANAaIA IR st) OS REIS Presidente / / GIO ANNI CH; ST • i 1 ES CAMPOS Rel or / 15 OUT 2008 ORMALIZA I 1 e 4. Participaram, i s pl. / ente julgamento, os Conselheiros: Roberta de Azeredo Ferreira Pager i, Maria L' - a ' °ri ./ de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sér:o Ga • o Fe eira areia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada) e Gonç.lo Bonet Allage. Relatório Em face do contribuinte Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB - CAPEF, CNPJ/MF n° 07.273.170/0001-99, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 27/02/2002, Auto de Infração (fls. 09 a 22), com ciência do lançamento em 18/03/2002 (fls. 38). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado: IMPOSTO R$ 276.515,26 MULTA DE OFÍCIO VINCULADA R$ 207.386,45 MULTA ISOLADA — MULTA DE OFICIO R$ 201.613,61 JUROS PAGOS A MENOR OU NÃO R$ 236,24 PAGOS Sobre os valores acima incidirão juros de mora, à taxa Selic, a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito tributário. A presente autuação imputou as seguintes infrações ao contribuinte: • falta de recolhimento de imposto retido na fonte ou não comprovação da exigibilidade suspensa por processo judicial, apenada com multa vinculada de oficio de 75%; • pagamento de imposto a destempo, sem a competente multa moratória, o que culminou com a imposição da multa isolada de oficio; -4 2 • , g . Processo n° 10380.005278/2002-70 CC0I/C06 Acórdão n.• 106-17.036 Fls. 120 • pagamento do imposto a destempo, com juros de mora pagos a menor ou não pagos, o que culminou com o lançamento dos juros isolados. A autoridade preparadora procedeu à revisão de oficio do lançamento (fls. 44 e 45), cancelando o imposto que incidiu sobre pretensos pagamentos não localizados, mantendo, entretanto, o IRRF suspenso por medida judicial (processo judicial não comprovado e/ou de outro CNPJ), a multa de oficio isolada e os juros de mora isolados. A 4' Turma de Julgamento da DRJ-Fortaleza (CE), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, em decisão de fls. 66 a 72. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 9.170, de 28 de setembro de 2006, que foi assim ementado: Depósito Judicial no Montante Integral O depósito judicial no montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, não ficando, entretanto, a União Federal impedida de constitui-lo pelo lançamento de oficio afim de prevenir a decadência. Multa vinculada. Retroatividade Benigna. Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051, de 2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003, em combinação com o art. 106, inciso II, alínea "c", do C1751, cancela-se a multa de oficio vinculada aplicada. Multa Isolada. Juros Pagos a Menor. Erro de Fato. Quando restar comprovado que a multa isolada teve origem de fato cometido pelo contribuinte, quando do preenchimento da DCTF, não há razão para que subsista o lançamento. Em essência, a decisão de 1° grau manteve apenas o IRRF no montante de R$ 276.515,26, o qual pode ser cobrado com encargos moratórios, afastando os acréscimos lançados isoladamente, bem como a multa de oficio vinculada. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 27/10/2006 (fls. 76). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 28/11/2006 (fls. 87). No voluntário, o recorrente traz a seguinte argumentação: 1. a sistematização do IRRF tem sede nos arts. 157 e 158 da Constituição da República, sendo tributo autônomo de incidência particular, distinta das regras-matrizes tributárias do Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas. Nessa linha, cabe à recorrente, apenas, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do IRRF, não sendo titular da renda, o que inquina de nulidade o presente lançamento porque é patente a ilegitimidade passiva da recorrente; 2. decisões judiciais têm determinado à recorrente que proceda ao depósito dos valores retidos de seus beneficiários. Ressalte-se que as retenções do IRRF têm sido feitas, porém os valores são depositados à ordem do juízo federal competente; 3. invocando o Parecer Normativo COSIT/SRF n° 01/2002, estando a font pagadora impedida de efetuar a retenção do IRRF por decisão judicial, Processo n° 10380.005278/2002-70 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.036 Fls. 121 deve-se deslocar a responsabilidade pelo pagamento do imposto para os beneficiários do rendimento; 4. o crédito tributário mantido na decisão recorrida foi depositado judicialmente no bojo dos processos n% 93.0031725-3, 97.6695-9 e 93.31744-0, em curso nas 5', 3a e 4' Varas Federais do Estado do Ceará, respectivamente. Este recurso voluntário compôs o lote n° 05, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 25/06/2008. É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 27/10/2006 (fls. 76) e interpôs o recurso voluntário em 28/11/2006 (fls. 87), dentro do trintídio legal. Não há qualquer preliminar. Passa-se diretamente ao mérito. Resume-se a irresignação recursal: I. a sistematização do IRRF tem sede nos arts. 157 e 158 da Constituição da República, sendo tributo autônomo de incidência particular, distinta das regras- matrizes tributárias do Imposto de Renda das pessoas fisicas e jurídicas. Nessa linha, cabe à recorrente, apenas, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do IRRF, não sendo titular da renda, o que inquina de nulidade o presente lançamento porque é patente a ilegitimidade passiva da recorrente; II. decisões judiciais têm determinado à recorrente que proceda ao depósito dos valores retidos de seus beneficiários. Ressalte-se que as retenções do IRRF têm sido feitas, porém os valores são depositados à ordem do juízo federal competente; III. invocando o Parecer Normativo COSIT/SRF n° 01/2002, estando a fonte pagadora impedida de efetuar a retenção do IRRF por decisão judicial, deve-se deslocar a responsabilidade pelo pagamento do imposto para os beneficiários do rendimento; IV. o crédito tributário mantido na decisão recorrida foi depositado judicialmente no bojo dos processos ifs 93.0031725-3, 97.6695-9 e 93.31744-0, em curso nas 5', 3' e 4° Varas Federais do Estado do Ceará, respectivamente. jt1 4 • . . • Processo n° 10380.005278/2002-70 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.036 Fls. 122 Inicialmente, deve-se evidenciar que a decisão recorrida exonerou as infrações do item 4.2 do auto de infração (fls. 09 e 67), mantendo, apenas, parcialmente, a do item 4.1, esta sem a multa de oficio (fls. 67). O lançamento do item 4.1. se referia a débitos confessados em DCTF, os quais foram objeto de ações judiciais pelos contribuintes de direito, obrigando a CAPEF a depositar judicialmente os montantes do imposto retido na fonte-IRRF. Ainda, havia a cobrança de débitos não pagos. Estes, porém, foram revistos de oficio pela autoridade preparadora No final, somente remanesceram os créditos tributários relacionados ao imposto retido e pretensamente depositado judicialmente. O sistema de auditoria eletrônica da Receita Federal não conseguiu identificar o recorrente como titular das ações judiciais manejadas para obstar o recolhimento do IRRF, como informadas na DCTF. E isto não seria possível, pois, como afiançado pelo recorrente, foram os beneficiários da CAPEF que propuseram as ações judiciais para que fosse obstado o recolhimento do imposto. Nos autos, o recorrente colacionou decisões liminares em três processos judiciais (fls. 23 a 29), pretensamente propostas pelos beneficiários da CAPEF, motivo bastante para obstar o recolhimento do IRRF ora exigido. Não foram juntados aos autos os depósitos judiciais. Ressalte-se que a decisão de 10 grau exonerou a multa de oficio do item 4.1., tomando por base a Solução de Consulta Interna n° 3, de 8 de janeiro de 2004, da Coordenação-Geral de Tributação - COSIT, que afastou a multa de oficio dos autos de infração lavrados com base em valores confessados em DCTF. Delimitada a controvérsia que veio para esta instância, passa-se à análise da irresignação recursal. Toda a longa digressão doutrinária e jurisprudencial trazida no recurso voluntário pode ser resumida na negativa de sujeição passiva tributária pugnada pelo recorrente, bem como pela improcedência de lançamento que tenha por base valores confessados em DCTF. Para negar a sujeição passiva, o recorrente socorre-se do Parecer Normativo SRF n° 1/2002. Afirma que não efetuou as retenções por expressa determinação judicial, devendo o fisco cobrar o imposto dos beneficiários da CAPEF. Ora, essa argumentação é absolutamente improcedente. O recorrente, o tempo todo, afiança que fez as retenções, porém, premido por ordens judiciais, depositou judicialmente os valores controversos. Havendo a retenção, como de fato ocorreu, a sujeição passiva tributária é do recorrente. Para tanto, veja-se excerto da ementa do Parecer antes referido: IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de ) • Processo n° 10380.005278/2002-70 CC0I1C06 Acórdão n.° 106-17.036 Fls. 123 mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. DECISÃO JUDICIAL. NÃO RETENCÃO DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE. Estando a fonte pagadora impossibilitada de efetuar a retenção do imposto em virtude de decisão judicial, a responsabilidade desloca-se, tanto na incidência exclusivamente na fonte quanto na por antecipação, para o contribuinte, beneficiário do rendimento, efetuando-se o lançamento, no caso de procedimento de oficio, em nome deste. (grifei) Observe que o recorrente somente seria exonerado da responsabilidade se a decisão judicial tivesse afastado expressamente a obrigação de efetuar a retenção do imposto de renda na fonte. Entretanto, como já dito, o recorrente, fonte pagadora, fez a retenção. Ainda, argumenta que reteve e depositou judicialmente o imposto. Porém, o fisco não identificou o recorrente como autor das demandas judiciais, e, dessa forma, imputou-lhe a responsabilidade tributária. Somente se o recorrente tivesse efetuado os depósitos judiciais, situação, repise-se, não comprovada nos autos, deveria o fisco lavrar o auto de infração, com espeque no art. 63 da Lei n° 9.430/96 (lançamento para prevenir a decadência \ em desfavor dos beneficiários dos rendimentos. Nessa linha, em principio, andou bem o fisco quando imputou ao recorrente a sujeição passiva tributária. Agora, passa-se a apreciar irresignação do recorrente no tocante à pretensa impossibilidade de o fisco lançar crédito tributário já confessado em DCTF. Para compreender a controvérsia, mister fazer um breve retrospecto da instituição da DCTF. O Decreto-Lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, permitiu que a Secretaria da Receita Federal instituísse a DCTF. Em seu art. 5°, rezava: Art. 500 Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § do artigo 7° do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §52°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 13 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. (grifei) . • Processo n° 10380.005278/2002-70 CCO I /COó Acórdão n.° 106-17.038 Fls. 124 O dispositivo legal acima permitiu que os valores confessados em DCTF, não pagos ou com exigibilidade suspensa, fossem tratados como confissão de divida, podendo ser inscritos imediatamente em divida ativa, sem a necessidade do lançamento de oficio. Ademais, a iterativa jurisprudência dos tribunais superiores ratificou o entendimento de que os valores declarados em DCTF são dividas confessadas, constituindo o crédito tributário, podendo ser cobradas imediatamente. Esse cenário normativo vigorou até o advento do art. 90 da MP n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que, em consonância com uma relevante alteração ocorrida na estrutura da DCTF a partir de 1997 (o contribuinte passou a informar como os créditos tributários tinham sido extintos por pagamento ou compensação, bem como passou a registrar as hipóteses de suspensão da exigibilidade, especificamente a judicial e o parcelamento), introduziu uma nova abordagem na questão. Transcrevemos o art. 90 da MP n°2.158-90, verbis: Art 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Buscando conciliar o art. 90 da MP n°2.158-90 com o art. 5 0, § 1°, do Decreto- Lei n° 2.124/84, o fisco passou a entender que, com a nova DCTF, apenas o saldo a pagar (débitos menos créditos vinculados) seria confissão de divida. Assim, como sucedeu no caso vertente, qualquer diferença apurada em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade (que foi o caso destes autos) deveria ser objeto de lançamento de oficio. Deve-se esclarecer, por oportuno, que o fato de um débito ter sido confessado em uma declaração não obstaculiza que o mesmo seja objeto de um lançamento de oficio. Simplesmente, dando uma nova vestimenta legal à cobrança, no caso do lançamento de oficio na via do auto de infração, permitir-se-á que o contribuinte discuta o débito no contencioso administrativo. Dessa forma, a partir do art. 90 da MP n° 2.158-35/2001, o fisco passou a constituir as diferenças apuradas em DCTF na via do lançamento de oficio, na forma do art. 142 do Código Tributário Nacional, o que permitiu que os contribuintes insurgentes pudessem interpor recursos na via do processo administrativo fiscal federal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72. Posteriormente, o art. 18 da Lei n° 10.833/2003 (conversão da Medida Provisória n° 135, de 31 de outubro de 2003) restringiu o alcance do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, com a seguinte dicção: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória na 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à )<I, imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que 7 7)e Processo n° 10380.005278/2002-70 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.036 Fls. 125 ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. O art. 90 da MP n°2.158-35/2001, pela redação acima, passou a reger, apenas, o lançamento de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida. Não mais pôde ser aplicado para cobrar diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo. Dessa forma, restabeleceu-se a sistemática de exigência dos débitos confessados exclusivamente com fundamento no documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (DCTF, DIRPF, etc.), sistemática essa que vinha sendo adotada, com espeque no art. 5" do Decreto-lei II 2.124, de 1984, até a edição da MP ri' 2.158-35, de 2001. Ocorre que o lançamento aqui em debate, cientificado ao contribuinte em 08/08/2003 (fls. 38), foi concretizado antes da alteração perpetrada na matéria pelo art. 18 da Lei n° 10.833/2003. Apesar de o novo art. 90 da MP n°2.158-35/2001 dispensar o lançamento para apurar diferenças em declaração prestada pelo sujeito passivo, deve-se considerar que o lançamento do caso vertente foi feito respeitando as normas legais existentes no momento de sua lavratura, sendo um ato jurídico perfeito, o que implica que as instâncias julgadoras devem apreciar normalmente as inconformidades dos contribuintes. Entretanto, em face do principio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n' 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, deve-se exonerar a multa de oficio vinculada lançada, como já procedido pela decisão recorrida. Por tudo, escorreito o lançamento vergastado que tomou por base divergências na DCTF do recorrente. Para finalizar, evidencie-se que o recorrente não comprovou o depósito judicial dos valores informados na DCTF, os quais foram retidos, e, pretensamente, depositados à ordem do juízo. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. • . Sala das Sessõ - :, em 10 de -tembro de 2008A' / Giov• . Christian III i, pos //' 8 Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1

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4650704 #
Numero do processo: 10314.001570/00-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/06/1997 a 31/08/1999 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEITADOS. Não comprovada contradição ou omissão, rejeitam-se os Embargos de Declaração interpostos pela Contribuinte. TRÂNSITO ADUANEIRO. EXPORTAÇÃO. O beneficiário do regime de trânsito aduaneiro na modalidade prevista no art. 254, inciso II do RA185 é o exportador. (art. 257, inciso II, do RA/85). EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-39.113
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto da relatora
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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REJEITADOS. Não comprovada contradição ou omissão, rejeitam-se os Embargos de Declaração interpostos pela Contribuinte. TRÂNSITO ADUANEIRO. EXPORTAÇÃO. O beneficiário do regime de trânsito aduaneiro na modalidade prevista no art. 254, inciso II do RA185 é o exportador. (art. 257, inciso II, do RA/85). EMBARGOS REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO 110 CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto da relatora. JUDIT D AMARAL MARCONDES ARMA4DO Preside . t - - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. Processo e 10314.001570/00-38 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.113 p, Relatório Trata-se de embargos de declaração, com pedido de retificação do julgado, interpostos pela SUDAMAX - INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA, com supedâneo no art. 27, § 1 0 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Alega a embargante que: "Em que pese a extensa documentação constantes dos autos e as alegações da recorrente, a decisão embargado fundamentou-se exclusivamente em dois aspectos: • No art. 157, inciso II do decreto n° 91.030 de 05/031985, que dispõe que o beneficiário do regime de trânsito aduaneiro na exportação é o exportador, e como tal deve responder, independentemente dos incotermos utilizados na operação comercial, pelo crédito tributário decorrente. Na suposta e não comprovada idoneidade dos MIC-DTA's; Da leitura do voto proferido pela I. Relatora, verifica-se que tanto as questões prejudiciais ao julgamento feito, trazidos pela recorrente, quanto as questões probatórias e meritórias deixaram de ser apreciadas quando do julgamento do recurso voluntário, incorrendo também em contradições que a recorrente pretende ver supridas". E como contradição enumera, entre outros argumentos, que pediu diversas vezes à Inspetoria da Receita Federal em São Paulo que se comunicasse com a repartição aduaneira de fronteira a fim de que verificasse os documentos de trânsito, realizasse a verificação fisica das mercadorias e emitisse comprovante de exportação pelo SISCOMEX; Que a conclusão do • trânsito aduaneiro seria feita pela Fiscalização aduaneira; Que os documentos fornecidos pelas aduanas Argentina e Uruguaia não foram traduzidos conforme determina o Código Civil; Que o direito à prova não está sujeito a limites temporais. É evidente que a Contribuinte não está com a razão e, para deliberação do feito, conheço os embargos para inclusão em pauta de julgamento. É o Relatório. 2 Processo n° 10314.001570/00-38 CCO3CO2 Acórdão n.° 302-39.113 Fls. 3.204 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Os embargos são tempestivos, na forma regimental, devendo ser conhecidos. Quanto ao pleito nele formulado, entendo que não deva ser acolhido, pelas razões expostas. A embargante alega que tanto as questões prejudiciais ao julgamento feito, 01) quanto as questões probatórias e meritórias deixaram de ser apreciadas quando do julgamento do recurso voluntário, incorrendo também em contradições. Enumera como contradição, entre outros argumentos igualmente inválidos, que pediu diversas vezes à Inspetoria da Receita Federal em São Paulo que se comunicasse com a repartição aduaneira de fronteira a fim de que verificasse os documentos de trânsito, realizasse a verificação fisica das mercadorias e emitisse comprovante de exportação pelo SISCOMEX; Afirmando que a conclusão do trânsito aduaneiro será feita pela Fiscalização Aduaneira dá uma interpretação distorcida da norma aduaneira, descontextualizada e indutora de erro na apreciação do mérito desta questão. Prossegue afirmando que os documentos fornecidos pelas aduanas Argentina e Uruguaia não foram traduzidos conforme determina o Código Civil, numa frondosa ignorância quanto aos ditames do MERCOSUL. Conclui que o direito à prova não está sujeito a limites temporais — mas, assim Omesmo, deixa de apresentar prova de que concluiu o trânsito aduaneiro e continua insistindo em dizer que não é responsável por tal conclusão. A embargante chega ao absurdo de afirmar, entre outras alegações, destituídas de sentido e de base legal que "Em que pese constar no Regulamento Aduaneiro, como beneficiário do regime aduaneiro, o exportador, não pode se imputar o ônus e a responsabilidade sobre a conclusão do Trânsito Aduaneiro". E, ainda, "Se o lacre selou a carga verificada dos caminhões, encerrou a participação da recorrente no processo de exportação". Deixo de enumerar todas as alegações pois verifico, mais ima vez, posto que nos recursos anteriores já havia uma série igual de afirmações inconsistentes, a embargante se vale do direito regularmente instituído para veicular informações descontextualizadas e que de nenhuma forma alteram a conclusão chegada por este Colegiado de que os trânsitos de exportação não foram regularmente concluídos devendo, portanto, ser apurado o crédito fiscal de direito da Fazenda Pública. 3 4 . • . .. Processo n°10314.001570/00-38 CCO3/CO2 Acórdão o.° 302-39.113 Fls. 3.205 Assim sendo, conheço dos Embargos de Declaração interpostos em nome SUDAMAX — Indústria e Comércio de Cigarros Ltda. e, no mérito, nego-lhes provimento. Sala das Sessões, em 6 de novembro de 2007 CA—C,C—R 4JUDITH 9 • MARAL MARCONDES ARMANDO - Relatora \ • • 4 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.003925/99-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. EXTRAVIO DE CARGA Não comprovado caso fortuito ou força maior que exclua a responsabilidade do transportador. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.606
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Nilton Luiz Bartok.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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EXTRAVIO DE CARGA. Não comprovado caso fortuito ou força maior que exclua a responsabilidade do transportador. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Nilton Luiz Bartok Brasília-DF, em 13 de fevereiro de 2001 • JO OLANDA COSTA P sidente 7stja-42 ANELISE DAUDT PRIET Relatora 01 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS. At..1 A MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.460 ACÓRDÃO N° : 303-29.606 RECORRENTE : EUDMARCO S/A SERVIÇOS E COMÉRCIO INTERNACIONAL RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO 110 Por ter sido constatada falta de 18.648 kg de fios de filamentos 100% poliester texturizados 150 D/144F, mercadoria estrangeira submetida ao Regime Especial de Trânsito Aduaneiro na Alfândega do Porto de Santos com destino à EADI Dty Port em Guarulhos, subordinada à IRF de São Paulo, cuja responsabilidade foi imputada à empresa acima qualificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/07. O lançamento constou de Imposto de Importação e da Multa do I.I. prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96, num montante de R$ 24.286,66. Segundo o Boletim de Ocorrência de fls. 08/09, a mercadoria foi roubada em 26/07/99, às 13:00 h, quando o motorista foi abordado, no Semáforo da Avenida Salim Maluf, esquina com o Viaduto Pires do Rio, por um indivíduo que, sob ameaça de morte, fez com que dirigisse o veiculo até o Posto Presidente da Via Dutra, local em que o caminhão e a carreta foram passados para outros indivíduos. A vítima, por sua vez, foi colocada em uma perua kombi e conduzida até a Estação Conceição, do metrô. O Segundo o Termo de Constatação de fls. 02/03, com data de 27/07/99, o container MOLU 817638-9, que armazenara a mercadoria, estava com lacre de origem aplicado e aparentemente intacto, mas com marcas laterais que indicavam ter sido forçado por algum tipo de ferramenta e encontrava-se totalmente vazio. A empresa, impugnando o feito, alegou, em suma, que tendo em vista tratar-se de roubo de carga sob ameaça de morte, haveria exclusão de responsabilidade. De acordo com a artigo 480, parágrafo 2.°, do Regulamento Aduaneiro, é excludente de responsabilidade o caso fortuito ou força maior, em face da imprevisibilidade do evento e da inevitabilidade de resistir ao assalto. O ônus da prova caberia a quem alega, de acordo com o artigo 33, do CPC e, como teria restado provado, a empresa em momento algum deu causa ao evento, haja vista o local e a hora em que o fato ocorreu, não tendo o condutor alterado o itinerário preestabelecido, tendo apenas cumprido a parada obrigatória no Semáforo, o que ensejou a ocorrência do assalto. peç 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.460 ACÓRDÃO N° : 303-29.606 A responsabilidade exclusiva não pode ser imputada à empresa, quando uma série de fatores contribuiu para que o evento ocorresse, dentre os quais a indiferença do Poder Público em zelar pela segurança e integridade fisica da pessoa e do patrimônio da coletividade. Transcreve trecho de matéria escrita pelo advogado Rui de Mello Müller na Revista TRANSPO de junho de 1999, em que discorre sobre a responsabilidade civil do transportador, defendendo haver uma tendência clara pelos nossos tribunais na direção da adoção da teoria subjetiva. • A decisão de primeira instância está assim ementada: "Assunto: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO-1.I. Data do fato gerador: 10/08/1999 Ementa: VISTORIA. EXTRAVIO EM TRÂNSITO ADUANEIRO. O transportador é responsável pelo extravio de mercadorias durante o percurso, regularmente apurado em Vistoria Aduaneira, quando não provada por ele a excludente de responsabilidade por motivo de caso fortuito ou força maior. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Tempestivamente e com a comprovação da realização do depósito recursal, a empresa apresentou recurso voluntário em que repete os argumentos da • impugnação, acrescentando que: a-) tendo em vista que o roubo, sob ameaça de morte, foi o fato gerador do lançamento tributário, discorda da afirmação da Recorrida de que não se discute a ocorrência do extravio da mercadoria, mas tão somente a imputação da responsabilidade ao transportador; b-) estão presentes os três elementos necessários para que seja caracterizada força maior: imprevisibilidade, inevitabilidade e irresistibilidade; c-) entre a ocorrência do roubo e a lavratura da Notificação passaram-se exatamente 16 dias e à Recorrente foi dado prazo de somente 05 dias para impugnar. Portanto, são incoerentes, desconexos e irreais os argumentos da Recorrida de que seria necessária a conclusão do inquérito para que ficasse materializado nexo causal no caso fortuito; /4129 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.460 ACORDÀ0 N° : 303-29.606 d-) dessa forma, a contribuinte já estaria sendo condenada, antes mesmo de ser julgada; e-) está comprovado que a Recorrente em hora alguma deu causa ao evento, não havendo sequer indícios de que tenha agido com culpa. Finalmente, solicita que seja reformada a decisão singular. É o relatório. • o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.460 ACÓRDÃO N° : 303-29.606 VOTO Conheço do recurso, que é tempestivo, está acompanhado de comprovação da realização do depósito recursal e trata de matéria de competência deste Conselho. No mérito, é importante trazer o Regulamento Aduaneiro, que em • seu artigo 478, dispõe o seguinte: "Art. 478 - A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa (Decreto-lei n.° 37/66, artigo 60, parágrafo único. § 1. 0 - Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver: (Decreto-lei n.° 37/66, § 1. 0, e artigo 41, 1 a Ill): 11) falta de mercadoria em volume descarregado com indícios de violação; O artigo 480, por sua vez, reza que: "Art. 480 - Ao indicado como responsável cabe a prova de caso fortuito ou força maior que possa excluir sua responsabilidade. Portanto, o cerne da questão que apresenta-se nos autos é se foi comprovado, pelo indicado como responsável, ou seja, pelo transportador, a ocorrência de caso fortuito ou força maior que exclua a sua responsabilidade. Mais especificamente, se foi comprovado o assalto a mão armada e se tal ocorrência constitui-se ou não em caso fortuito ou força maior. Entendo, como a decisão de primeira instância, que a comunicação do crime à autoridade policial e o decorrente registro em Boletim de Ocorrência apenas instauram um inquérito policial. Para que fique comprovado o ocorrido, é necessária a conclusão de tal inquérito, apontando a efetiva ocorrência de roubo. Não há, nos autos, tal comprovação e, portanto, não existe prova de ocorrência de caso fortuito ou força maior, comprovação esta a cargo de quem pretende excluir sua responsabilidade, ou seja, do transportadonc/r. - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.460 ACÓRDÃO N° : 303-29.606 Por outro lado, mesmo que tivesse havido a comprovação da ocorrência do roubo, não é pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que tal evento pudesse ser caracterizado caso fortuito ou força maior. Com efeito, em termos de responsabilidade civil do transportador de mercadorias são aplicáveis os mesmos princípios gerais do contrato de transporte de pessoas. Segundo Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. 2.° ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 240): • " Também aqui a obrigação é de fim, de resultado, e não apenas de meio. Ele tem que entregar a mercadoria, em seu destino, no estado em que a recebeu Durante toda a viagem, responde pelo que acontecer com a mercadoria, inclusive pelo fortuito interno. Só afastarão sua responsabilidade o fortuito externo (já que, aqui, não tem sentido o fato exclusivo da vítima) e o falo exclusivo de terceiro, normalmente doloso." Para o eminente autor, em caso de assaltos a caminhões estaria elidida a responsabilidade do transportador, porque haveria exclusão do nexo de causalidade. Entretanto, fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, estranho à organização do negócio. Entendo que, no caso de transporte de mercadoria, o assalto à mão armada é, infelizmente, inerente, hoje em dia, à atividade. • A jurisprudência, nesse caso, também não é pacifica. Até mesmo no próprio Superior Tribunal de Justiça os julgados são divergentes. Como decisão que coaduna-se com o meu pensamento, trago a da Quarta Turma, consubstanciada no voto do Ministro Torreão Braz em 29/08/99, no RE n.° 50.129-6-RJ, e que, embora diga respeito a transporte de passageiros, aplica-se perfeitamente ao presente caso: "Ementa Responsabilidade Civil. Estrada de Ferro. Morte do Passageiro em decorrência de assalto no interior da composição ferroviária. Obrigação de indenizar. O caso fortuito ou a força maior caracteriza-se pela imprevisibilidade e inevitabilidade do evento. No Brasil contemporâneo, o assalto à mão armada nos meios de transporte de cargas e passageiros deixou de revestir esse atributo, tal a habitualidade de sua ocorrência, não sendo lícito invocá-lo como causa de exclusão de responsabilidade do transportador. Inteligência do art. 17, § I .°, do Decreto Legislativo n.° 2.681, de 07/12/92. pe. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 121.460 ACÓRDÃO N° : 303-29.606 Ação julgada procedente. Indenização calculada de acordo com a esperança de vida prevista na Tabela do Ministério da Previdência e Assistência Social. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." Pelo exposto, voto, por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2001 • ANELISE DAUDT PRIET - Relatora • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° 10314.0003925/99-27 Recurso n° 121.460 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. • Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-29.606. Brasília-DF, 10.05.2001 Atenciosamente 3.° C3 - 3. 2 CÂMARA o Em, / Alf Joã HÍGYfiClaiCiostato P sidentelastTerceira Câmara Ciente em: 0 4 110 /1-.0-0 -? (Lo L Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.005166/2001-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1996 Ementa: DECADÊNCIA. PIS. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Com ciência da autuação em 29/06/2001 e apuração mensal, é acolhida a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 31/03/96, 30/04/96 e 31/05/96.
Numero da decisão: 103-23.604
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos CONHECER dos embargos de declaração e acolhê-los parcialmente para suprir omissão relativa à fundamentação do Acórdão embargado no que sofre à decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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PIS. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 40, do CTN. Com ciência da autuação em 29/06/2001 e apuração mensal, é acolhida a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 31/03/96, 30/04/96 e 31/05/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interpostos pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos CONHECER dos embargos de declaração e acolhê-los parc me - para suprir omissão relativa à fundamentação do Acórdão embargado no que s;0 ; : eà e adência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i 1 Á t , t ‘ 1 r ANTONI* *A • OS' IDONI FILHO Vice Presidente em exercício Ltale i.t, ANIA,144 etac LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator Formalizado em 13 NOV 2008 i ,D Processo n° 10283.005166/2001-36 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.604 Fls. 3 Relatório Trata o presente de embargos de declaração (fls. 379/384), interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional argüindo a ocorrência de omissões no Acórdão 103- 23.252 (fls. 366/374) abaixo sintetizadas: • Ausência de fundamentação quanto à decadência, tendo em vista que não consta do voto condutor qualquer menção às razões que levaram ao acolhimento da caducidade para os fatos geradores até 31/05/1996; • Ausência da definição do que seria entidades sem fins lucrativos nos termos da Lei Complementar n° 7/70 e do art. 2° da Medida Provisória n° 1.212/95. O Sr. Presidente desta Terceira Câmara prolatou o Despacho 103-0.228/2008 (fls. 386/387), manifestando-se pela admissão dos embargos quanto à primeira omissão supra mencionada. Em relação à segunda omissão, entendeu desnecessário avaliá-la tendo em vista que a admissão parcial já seria suficiente para submeter os embargos à apreciação do Colegiado. É o Relatório. a 3 Processo e 10283.005166/2001-36 coal /CO3 Acórdão n.° 103-23.604 Fls. 4 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Em relação à decadência, de fato o voto condutor omitiu a análise da questão que motivou o acolhimento da caducidade para os fatos geradores ocorridos até 30/05/1996. Pauto minha linha de raciocínio no sentido de que esse prazo foi definido como regra geral no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lancamento poderia ter sido efetuado. ( ) (grifo acrescido) Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o art. 150 trata do lançamento por homologação. Nesse caso, o § 4° do dispositivo estabeleceu rega específica para a decadência: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ( g 4"Se a lei não fixar prazo a homolopacão, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lan amento e de nativamente extinto o crédito alvo se com rrovada a ocorrência de dolo. fraude ou simulacão (grifo acrescido) Hodiemamente, a grande maioria dos tributos submete-se ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ. Assim, circunstancialmente, aquilo que representava uma regra específica tomou-se norma geral para efeitos de contagem do prazo decadencial. No que se refere às contribuições sociais sua natureza tributária coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O já mencionado § 4° do mencionado artigo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Foi assim que a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: áfith 4 Processo n° 10283.005166/2001-36 CCO /CO3 Acórdão n.° 103-23.504 Fls. 5 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (grifo nosso) A mencionada lei determina expressamente quais as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no lucro e no faturamento: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes aliquotas: 1- 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2' da Lei n°8.034, de 12 de abril de 1990. ( O Decreto-Lei n° 1.940/82 regulamenta o Finsocial. Posteriormente, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 criou a Cofins e determinou que essa contribuição seria cobrada em substituição àquela. Assim dispõe o art. 9° da LC: Art. 9° A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art, 23. inciso 1. da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuição ora instituída. (gr(o nosso). Vê-se, portanto, que sob a ótica da Lei 8.212/91 a contribuição para a Seguridade Social calculada sobre o faturamento é o Finsocial, posteriormente substituído pela Cofins e a contribuição calculada sobre o lucro é a CSLL. Não há menção ao PIS. É certo que o CTN concedeu à lei ordinária a possibilidade de estabelecer prazo decadencial diferente daquele originariamente previsto no § 4° do art. 150 daquele diploma legal. No entanto, não se pode perder de vista que se trata de uma excepcionalidade. Sob essa ótica, constatando-se que a Lei n° 8.212/91 em nenhum de seus dispositivos trata do PIS, considerar-se que o prazo decadencial previsto no art. 45 daquela norma aplicar-se-ia a essa contribuição seria um abuso interpretativo à concessão feita pelo CTN. O tema do prazo decadencial tem grande importância na relação fisco- contribuinte, inclusive pelo impacto no princípio da segurança jurídica. Sendo assim, o tratamento da matéria é prerrogativa da norma positivada. Não havendo disposição expressa no texto legal, não se pode definir o prazo decadencial com base em interpretação do alcance da lei. ãtà tia2 ;1 • " Processo n°10283.005166/2001-36 ce01/033 Acórdão n. • 103-23.804 FLS. 6 Entendo, destarte, que ao prazo decadencial do PIS deve ser aplicada a regra geral qüinqüenal estabelecida no § 40 do art. 150 do CTN. Assim, no presente caso, com relação a essa contribuição e tratando-se de apuração mensal estão abrangidos pela decadência os períodos de apuração anteriores a 29/06/96, ou seja, 31/03/96, 30/04/98 e 31/05/96. No que tange à suposta omissão referente à indefinição do que seria entidade sem fins lucrativos, não concordo com sua ocorrência. A definição da interessada como entidade sem fins lucrativos é obtida em seu Ato Constitutivo (fl. 132) e nos seus estatutos. Além disso, apresentou Declaração de Isenção/Imunidade perante o Imposto de Renda Pessoa Jurídica no período auditado (fls. 14/25). Ao que parece, a embargante confundiu a natureza do procedimento fiscal realizado sobre a instituição. O que se busca em auditorias desse quilate não é confirmar se a entidade tem ou não fins lucrativos, mas sim verificar o cumprimento de requisitos legais para o gozo de beneficios tributários. Tanto é assim que a autoridade administrativa, em relação ao imposto de renda declarou a "suspensão da imunidade". Ora, com perdão da obviedade e redundância, só se pode falar em suspender a imunidade tributária de entidades que sejam imunes. Diversamente da isenção que tem especificidades objetivas e subjetivas, a imunidade tributária pressupõe a inexistência de fins lucrativos. A prática de atos que impliquem em desvio de finalidade, como a distribuição de rendas mencionada pela embargante, gera conseqüências fiscais e tributárias fazendo com que a entidade seja submetida às mesmas regras das demais pessoas jurídicas. Desnecessária, portanto, a definição prévia requerida. Especificamente quanto ao PIS o voto deixou claro que, nos períodos de apuração submetidos à ação fiscal, a legislação não impunha restrições às entidades sem fins lucrativos para apuração da contribuição com base na folha de salários, o que só veio a ocorrer no ano de 1999. A partir desse ano, na hipótese de descumprimento das condições estabelecidas pela legislação, a entidade submeter-se-ia ao PIS- faturamento. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2008 , CATJA. a funatt 0,44) A --. 4LEONARDO DE ANDRADE COUTO i 6 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.011930/00-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – RECEITAS DECLARADAS Constatado na instrução processual que o sujeito passivo informou na DIRPJ retificadora as receitas tidas por omitidas, improcede o lançamento para cobrança do tributo e da contribuição devidos. OMISSÃO DE RECEITAS, RESSARCIMENTO DE FRETES Em se tratando de ressarcimento de fretes, a não inclusão do mesmo na apuração do resultado mensal de empresa tributada com base no lucro real, reduz indevidamente a base de cálculo de IRPJ em decorrência da superestimação do custo com fretes. GLOSA DE CUSTOS - SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO - PROVA A subavaliação de estoques tem por efeito acarretar o diferimento da tributação do lucro para o exercício seguinte, e, em conseqüência, a postergação do pagamento do imposto, devendo, contudo, sua ocorrência ser provada pela recorrente. GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE Constatado por intermédio de ação fiscal que o sujeito passivo utilizou-se de estoque de prejuízos fiscais inexistentes, correto o lançamento de ofício para cobrança do tributo e contribuição devidos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL – Tratando-se de lançamento reflexo, a ele aplica-se, no que couber, a decisão proferida relativa a matéria tributada no auto de infração do imposto de renda da pessoa jurídica, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 103-23.308
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a matéria "omissão de receitas" referente a janeiro de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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ementa_s : OMISSÃO DE RECEITAS – RECEITAS DECLARADAS Constatado na instrução processual que o sujeito passivo informou na DIRPJ retificadora as receitas tidas por omitidas, improcede o lançamento para cobrança do tributo e da contribuição devidos. OMISSÃO DE RECEITAS, RESSARCIMENTO DE FRETES Em se tratando de ressarcimento de fretes, a não inclusão do mesmo na apuração do resultado mensal de empresa tributada com base no lucro real, reduz indevidamente a base de cálculo de IRPJ em decorrência da superestimação do custo com fretes. GLOSA DE CUSTOS - SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO - PROVA A subavaliação de estoques tem por efeito acarretar o diferimento da tributação do lucro para o exercício seguinte, e, em conseqüência, a postergação do pagamento do imposto, devendo, contudo, sua ocorrência ser provada pela recorrente. GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE Constatado por intermédio de ação fiscal que o sujeito passivo utilizou-se de estoque de prejuízos fiscais inexistentes, correto o lançamento de ofício para cobrança do tributo e contribuição devidos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL – Tratando-se de lançamento reflexo, a ele aplica-se, no que couber, a decisão proferida relativa a matéria tributada no auto de infração do imposto de renda da pessoa jurídica, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

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Call/CO3 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA rk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10283.011930/00-23 Recurso ná 135.958 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO Acórdão n° 103-23.308 Sessão de 06 de dezembro de 2007 Recorrente PETRO AMAZON - PETRÓLEO DA AMAZÔNIA LTDA. Recorrida l' TURMA/DRJ-BELÉM/PA OMISSÃO DE RECEITAS — RECEITAS DECLARADAS Constatado na instrução processual que o sujeito passivo informou na DIRPJ retificadora as receitas tidas por omitidas, improcede o lançamento para cobrança do tributo e da contribuição devidos. OMISSÃO DE RECEITAS, RESSARCIMENTO DE FRETES Em se tratando de ressarcimento de fretes, a não inclusão do mesmo na apuração do resultado mensal de empresa tributada com base no lucro real, reduz indevidamente a base de cálculo de IRPJ em decorrência da superestimação do custo com fretes. GLOSA DE CUSTOS - SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO - PROVA A subavaliação de estoques tem por efeito acarretar o diferimento da tributação do lucro para o exercício seguinte, e, em conseqüência, a postergação do pagamento do imposto, devendo, contudo, sua ocorrência ser provada pela recorrente. GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE Constatado por intermédio de ação fiscal que o sujeito passivo utilizou-se de estoque de prejuízos fiscais inexistentes, correto o lançamento de oficio para cobrança do tributo e contribuição devidos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL — Tratando-se de lançamento reflexo, a ele aplica-se, no que couber, a decisão proferida relativa a matéria tributada no auto de infração do imposto de renda da pessoa jurídica, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Ji )1/ Processo n° 10283.011930/00-23 CCO /CO3 Acórdão n.° 103-23.308 Fls. 2 - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por PETRO AMAZON - PETRÓLEO DA AMAZÓNIA LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a matéria "omissão de receitas" referente a janeiro de 1996, nos támos a relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LUCIANO DE OLIV RA VALENÇA Presidente ALEXANDRE B O A JAGUARIBE Relator FORMALIZADO EM: 25 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento. Ausente, justifIcadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.. 2 Processo n° 10283.011930/00-23 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.308 Fls. 3 Relatório Trata o processo de lançamentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. Fundamenta-se a imputação na omissão de receitas e na glosa de prejuízos compensados indevidamente nos anos-calendário de 1996 e 1997. 2. Foi apresentada impugnação (fls. 149 a 152), cujo teor é, em suma, é o seguinte: 1) que "Com base na declaração de rendimentos, entregue em disquete, em 30 de julho de 1997, agente receptor n." 0250100, arquivada sob o n." 0220100, as Autoridades Fiscais concluíram que a impugnante não houvera oferecido à tributação suas receitas do mês de janeiro de 1996, em que pese, estarem regularmente registradas em sua contabilidade" que "Ocorre que em 31 de julho de 1997, percebendo o erro cometido, a Impugnante protocolizou nova declaração e recolheu multa por atraso na entrega, oferecendo à tributação os valores de receita referentes ao mês de janeiro de 1996, o que descaracteriza a infração apurada pelas Autoridades Fiscais. A Impugnante cometeu apenas um erro formal, não informou que a nova declaração era retificadora da declaração entregue anteriormente. Talvez por esta razão é que a retificadora não tenha sido processada"; iii) que "A Impugnante, anexa como prova do alegado, a declaração feita em data posterior àquela que serviu para constatação da irregularidade pelos Fiscais, o que fulmina a exigência como concebida"; iv) que "Não assiste razão das Autoridades Fiscais quando afirmam que os ressarcimentos de fretes devam ser considerados como receita. Com efeito os ressarcimentos de despesas efetuadas devem ser registrados como recuperação de custos e não como receitas auferidas. De fato elas apenas expressam a redução de custos registrados na mesma rubrica. O que ocorre é uma compensação pelas despesas efetuadas e registradas, como tal, pela empresa"; v) que "Nesse sentido, quando é realizado o registro ativo na conta que registra o montante integral do frete pago. Esse registro reduz o volume de despesa apropriada, como tal, e, portanto, por si só, majora o resultado tributável ou reduz o prejuízo a compensar. Com efeito, somente é ressarcido o que foi pago. Assim, o ressarcimento não equivale a ingresso novo de recursos na empresa a qualquer título, quer como receita, quer como subvenção. O que é exigido, e foi cumprido pela impugnante, é que a parcela ressarcida não componha seus custos ou despesas operacionais"; vi) que "Com efeito, a subavaliação dos estoques, implica em majoração dos custos, em determinado período de apuração. Entretanto esse fato produz efeito inverso no período subseqüente porque, estando os estoques iniciais subavaliados, os custos do período subseqüente ficaram reduzidos, ampliando a base imponivel do tributo. Como o fato constatado em 2000 se referia à situação pretérita, o lançamento somente seria aperfeiçoado se as Autoridades Fiscais tivessem observado seus reflexos nos períodos de apuração subseqüentes. De qualquer sorte, esta constatação somente enseja exigência fiscal relativa a postergação do 6/ st( 3 Processo n°10283.011930/00-23 CCO 1/CO3 Acórdão n.° 103-23.308 F1s. 4 pagamento do tributo, se da antecipação do registro da despesa ou da postergação do registro da receita, resultar diferença de imposto a pagar"; vil) que, em relação à tributação reflexa, devendo ser consideradas as mesmas razões da Impugnação ofertada no processo; viii) que, em face do exposto, requer a exclusão das exigências contidas no Auto de Infração, por ser de direito e inteira justiça. 3. Em 10 de setembro de 2002, a DRJ/Belém, se manifestou nos autos, propondo a realização de diligência (fl. 179), com o objetivo de certificar a autenticidade da DIRPJ/Retificadora apresentada pela impugnante junto à DRF/Porto Velho (fls. 156 a 168) bem como para certificação da autenticidade do DARF acostado aos autos à folha 157. Em, 13, de dezembro, de 2002, a DRF/Porto Velho, confirmou a autenticidade da DIRPJ/Retificadora (fl. 183) bem como do DARF de folha 157 (fl. 186). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de Belém, julgou o lançamento procedente, tendo ementado a sua decisão na forma abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO DECLARADAS— Constatado por intermédio de ação fiscal que o sujeito passivo não informou na DIRPJ receitas devidamente escrituradas em sua contabilidade, procede o lançamento para cobrança do tributo e contribuição devidos. OMISSÃO DE RECEITAS, RESSARCIMENTO DE FRETES — Em se tratando de ressarcimento de fretes, a não inclusão do mesmo na apuração do resultado mensal de empresa tributada com base no lucro real, reduz indevidamente a base de cálculo de IRPJ em decorrência da superestimação do custo com fretes. GLOSA DE PREJUÉOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE — Constatado por intermédio de ação fiscal que o sujeito passivo utilizou-se de estoque de prejuízos fiscais inexistentes, correto o lançamento de oficio para cobrança do tributo e contribuição devidos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL — Tratando-se de lançamento reflexo, a ele aplica-se, no que couber, a decisão proferida relativa a matéria tributada no auto de infração do imposto de renda da pessoa jurídica, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento Procedente." Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, aduzindo para tanto as mesmas razões expostas em sede de impugnação, acrescida da seguinte preliminar: 4 . . . . Processo n°10283.011930/00-23 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.308 Fls. 5 Defende a nulidade do lançamento por entender que existe ilegalidade na expedição/prorrogação dos Mandados de Procedimento Fiscal - MPF. Alega que a extinção de um MPF exige a emissão de um Mandado novo e, em tal situação, é imperioso que se faça a substituição dos AFRFs responsáveis pela execução do Mandado, conforme preconizado no artigo 16, da Portaria SRF 1.265/1999, fato que não ocorreu no presente. E mais, que as prorrogações dos MPFs emitidos em 11/07/2000 e, em 07/11/2000, se tratam não de prorrogações, mas de novos Mandados, eis que somente foram lavrados após a extinção dos Mandados anteriores. Por via de is 4seqüência, requer seja declarada a nulidade do lançamento. p É o relató I . é/ 5 Processo n° 10283.011930/00-23 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.308 Fls. 6 Voto Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O processo atende aos requisitos para a sua admissibilidade. Dele conheço. PRELIMINAR Analisando o MPF de fl. 01, verifico que o mesmo foi expedido para que fossem realizadas verificações obrigatórias, e correta determinação das bases de cálculo dos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos, o que conferia ao fiscal autuante poderes para efetuar o presente lançamento. Não fosse assim, o art. 142 do Código Tributário Nacional confere à autoridade administrativa competência indelegável e privativa de formalizar o lançamento. E esta autoridade, nos termos da Lei n° 2.354/54, art. 7°, e do Decreto n° 2.225/85, é o Auditor- Fiscal da Receita Federal. Logo, verificando a ocorrência do fato gerador da obrigação principal ou o descumprimento de uma obrigação tributária acessória, tem ele o dever indeclinável de promover o lançamento, independentemente do MPF. Além disso, a jurisprudência deste Conselho tem relativizado o preceito previsto na Portaria SRF 3000/01, ao argumento de que o MPF é acima de tudo, um instrumento de planejamento e controle interno das atividades e procedimentos fiscais, pelo que a sua falta ou eventuais omissões ou incorreções não são causa para a nulidade do auto de infração. Ademais, o artigo 13, da Portaria SRF 3.007/2001, informa que a prorrogação do, MPF pode ser feita, inclusive, via registro eletrônico, conforme dicção do § 1° abaixo transcrito. "Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de trinta dias. § I° A prorrogação de que trata o caput far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 7: inciso VIII. § 2° Após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Anexo VI' 6 . . .. . Processo e 10283.011930/00-23 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.308 Fls. 7 Diante de tais fatos, rejeito a preliminar argüida. MÉRITO Omissão de Receita — Receita não declarada - Janeiro 1996 A decisão recorrida manteve o lançamento ao argumento de a recorrente teria deixado de registrar aqueles rendimentos em sua declaração de rendimentos DIRPJ, entregue em 30 de julho de 1997. E, que tendo consultado o sistema informatizado da Receita Federal, que não consta registro da entrega da DIRPJ/Retificadora, na qual a recorrente alega haver corrigido a falha no referido registro da receita. Compulsando os autos, verifico prefacialmente, que foi realizada diligência, requisitada pela própria Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de Belém do Pará, a fim de comprovar se a mencionada DIRPJ/Retificadora fora apresentada pelo sujeito passivo à DRF/Porto Velho (fl. 179). Em resposta, a DRF/Porto Velho, informou que intimou o sujeito passivo a apresentar o original do documento em seu poder e que o documento conferia com aquele arquivado naquela DRF. Adicionalmente, foi anexado extrato IRPJCONS (fl. 182), confirmando o recebimento da DIRPJ, referente ao ano-calendário de 1996, no dia 30 de julho de 1997. E, à fl. 183, consta, por despacho, que a referida D1RPJ/1997, foi recepcionada por aquela Delegacia em 30/07/1997 e processada em 12/09/1997; que não consta assinatura de servidor no recibo de fl. 176 porque naquela época era costume fazer mutirão de servidores, inclusive de outros setores, no último dia de entrega das declarações. O certo é que está provado que a recorrente entregou a declaração de rendimentos em janeiro de 1996, como dá conta o próprio fisco à fl. 17, sem declarar qualquer receita no mês de janeiro/96. E, posteriormente, entregou declaração retificadora (fl. 158), em 31/07/97, onde ofereceu à tributação o mesmo valor apurado pela ação fiscal, iniciada em abril de 2000. A decisão recorrida aduz que o extrato IRPJCONS anexado pela DRF/Porto Velho, diz respeito à DIRPJ/97 e não aquela apresentada pela recorrente. Ocorre que não é isso que se vê. De fato os documentos anexados aos autos e o próprio extrato de consulta dizem respeito ao ano-calendário de 1996, que é exatamente o ano da autuação. Por outro lado, está sobejamente provado que a recorrente cumpriu sua obrigação, entregando a declaração de rendimentos e, posteriormente, a declaração retificadora, quando incluiu na base de cálculo o valor referente à receita do mês de janeiro de 1996. O fato de não constar dos apontamentos eletrônicos da SRF a entrega de declaração retificadora, como afirma a decisão recorrida, não desnatura o fato em si, ou seja, que a empresa após entregar a declaração originária, via disco magnético, produziu e entregou outra declaração retificando a anterior. Pouco importa se ela foi identificada ou não como sendo retificadora ou que conste ou não do sistema como tal. O fato é que ela existe e este fato é atestado pela própria Secretaria da Receita Federal. Diante de tais fatos, como o lançamento foi erigido pela falta de declaração do irvalor da receita do mês de janeiro de 1996, na declaração originária, que foi posteriormente e/ 7 . . . . Processo n°10283.011930/00-23 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.308 Fls. 8 retificada, dou provimento ao recurso, cancelando o lançamento, constante do item 001 do Auto de infração, cuja base de cálculo é de R$ 3.018.422,88. Omissão de Receita — Fretes - Ressarcimento A leitura do Auto de Infração informa que a recorrente recebia da PETROBRAS, ressarcimento de parte dos valores pagos a título de frete, pelo transporte de derivados de petróleo. Entretanto, a fiscalização apurou que a escrituração dos valores recebidos a esse título — ressarcimento - era feita incorretamente, debitando-se a conta Bancos e creditando-se duas contas: 2.2.6.07 — DELIMA Com. Navegação Ltda. (Passivo Exigível a Longo Prazo) e 1.1.2.05.005 - Fretes a ressarcir (Ativo Realizável a Curto Prazo). Em assim procedendo, concluiu a fiscalização, que a recorrente superestimou o custo com fretes na apuração dos resultados mensais, pois deles não foi abatido o ressarcimento em comento. A fiscalização reclassificou a conta Fretes a Ressarcir, escriturada indevidamente no Ativo, para Conta de Resultado, emergindo o Demonstrativo de Omissão de Receitas de Ressarcimento de Fretes às folhas 27 e 28. Elaborou, ainda, demonstrativo completo dos custos com frete bem como dos respectivos ressarcimentos (fls. 27 e 28), e demonstrou que a empresa registrava como contrapartida dos ingressos de recursos relativos ao ressarcimento em duas contas, a saber: DELIMA Com. Navegação Ltda., no Passivo Exigível a Longo Prazo e 1.1.2.05.005 - Fretes a ressarcir, no Ativo Realizável a Curto Prazo, quando deveria creditar a conta Fretes a Ressarcir que, por sua vez, deveria compor o grupo de Contas de Resultado, fato que tem como conseqüência a redução dos custos relativos aos fretes no exato valor do ressarcimento. A recorrente, por sua vez, alega que cumpriu a lei, pois o montante referente ao ressarcimento de frete não compunha o montante dos custos de frete. Ou seja, o montante indicado na DIRPJ como despesa com frete já estaria excluído do ressarcimento em debate, todavia, não trouxe para os autos a comprovação de tal alegação. Entendo que a matéria é unicamente de prova. A alegação da recorrente, em tese, poderia se caracterizar em fato modificativo ou até extintivo do lançamento, todavia, a recorrente não se desincumbiu de demonstrar o que alega, caindo, portanto, suas alegações, no vazio. Glosa de custos indevidamente declarados A fiscalização identificou que a recorrente declarou, na DIRPJ/98, o valor do estoque final, do período-base de 1997, como se fora R$ 4.814.797,57, enquanto o valor escriturado em sua contabilidade era R$ 5.352.474,01, o que redundou no aumento indevido do custo dos produtos vendidos em valor correspondente à diferença entre os valores acima indicados. A recorrente aduz que a subavaliação de estoque em um determinado período provoca a subavaliação de custos no período imediatamente posterior ao fiscalizado, ocorrendo a postergação no pagamento do tributo, o que deveria ter sido considerado pela fiscalização. A decisão fundamenta o seu entendimento no fato de que a partir do ano- calendário de 1992, com a edição da lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real passaram a apurar o ir mensalmente. Como o fato i 8 ik • •. . Processo n° 10283.011930/00-23 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.308 Fls. 9 gerador passou a ocorrer no final de cada mês (apuração mensal do imposto), a fiscalização, em estrita obediência à legislação em vigor, apurou o imposto mensalmente, não havendo respaldo legal o argumento da recorrente de que deveriam ser considerados fatos geradores futuros no lançamento de oficio. Em tese, a subavaliação de estoques em um determinado período, tem como conseqüência a majoração de custos nesse mesmo exercício, todavia, obrigatoriamente, implica na apuração de custo a menor, no exercício subseqüente, quando as vendas forem efetuadas. Isto porque o estoque final do primeiro exercício será o estoque inicial do segundo exercício e assim por diante. Caso clássico de postergação no pagamento do imposto. Ocorre que, a postergação, como alegada, é matéria de defesa, necessitando, por via de conseqüência, ser provada. Como a recorrente não carreou para os autos elementos probantes que sustentassem a sua tese, não há como aferir a sua ocorrência nessa fase recursal. Provimento negado. Glosa — Prejuízos — compensação indevida O lançamento em apreço é conseqüência direta dos lançamentos anteriores. Considerando a omissão de receitas e a glosa de custos, anteriormente debatidas, a fiscalização apurou a compensação indevida de nos anos-calendário de 1996 e 1997, fato que resultou, inclusive, em lançamento para cobrança de tributos relativos ao ano-calendário de 1996. Ocorre que, as infrações que resultaram no lançamento relativo à omissão de receitas e à glosa de custos foram parcialmente providas, motivo pelo que há que se fazer os ajustes no presente lançamento, adequando-o ao que foi provido. Item parcialmente provido. Reflexos Aplica-se à exigência dita reflexa: Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL, o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas, com os ajustes decorrentes do provimento. Item parcialmente provido. CONCLUSÃO Diante do acima exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os valores de R$ 3.018.422,88 (item 001), bem assim determinar sejam feitos os ajustes na base de cálculo da glosa de prejuízos fiscais e na CSL m razão dos provimentos concedidos. Sala das Sessões, de dezembro de 2007 i ALEXANDRE B O JAGUARIBE 9 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.001345/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - Tendo sido comprovado que os valores declarados a título de deduções com despesas médicas foram, de fato, encargos do contribuinte, restabelece-se a glosa efetuada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44389
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Cláudio José de Oliveira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380.001345/96-12 Acórdão n° 102-44 389 Recurso n° 12.899 Recorrente MÁRITON MIROSLAV DE QUEIROZ MAIA RELATÓRIO O contribuinte MÁRITON MIROSLAV DE QUEIROZ MAIA, portador do CPF n° 381 017 503-04, veio através do expediente de fl. 01 apresentar impugnação à Notificação de Lançamento de fl. 02, emitida em decorrência da glosa de despesas médicas no valor correspondente a 9 106,02 UFIR A referida Notificação, relativa ao exercício de 1995, alterou o resultado da declaração apresenta diminuindo o saldo de imposto a restituir de 1.168,71 UFIR para 102,30 UFIR Através da referida impugnação o contribuinte solicita que sejam considerados os itens correspondentes às despesas médicas glosadas e indica a conta corrente onde deverá ser creditada a restituição que entende fazer jus anexando, ainda, a documentação abaixo indicada. 1 - NOTIFICAÇÃO (fl 02); 2- Cópia da Declaração do Imposto de Renda P Física exercício 1995- DIRPF/95 (fls. 04/09), 3- Declaração da ASSEEC informando valores pagos a UNIMED por serviços médicos prestados (fl 11), 4- Comprovantes de contribuição à CAMED, em nome de FRANCISCO DE OLIVEIRA MAIA(fis 13/18), 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA•• ;5 f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I n =--; SEGUNDA CÂMARA -;; Processo n° ; 10380001345/96-12 Acórdão n° 102-44 389 5- Comprovantes de despesas médicas, odontológicas e hospitalares referentes à CAMED, em nome do contribuinte FRANCISCO DE OLIVEIRA MAIA (fls. 20/22). Foi juntado pela DRF-Fortaleza documentos e pesquisas de fls 24/29 Em 17/12/96 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza-CE proferiu DECISÃO n° 938 indeferindo o pleito do contribuinte, cujo,_ ementa transcrevemos abaixo "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Glosa de Despesas médicas Não tendo o impugnante logrado comprovar, mediante documentação hábil e idônea, os valores declarados a título de deduções com despesas médicas, subsiste a glosa efetuada Fundamentação Leoa': art 85, parágrafo 1, alínea "a", "h" e "e," rir, R nni linnionfn rfr, Imnnefn r1t Ponrla anrnvarin npin riprrntn n 1.041, de 11.01,94; art.. 145, inciso I, da Lei n 5.172, de 25,10.66 (CTN)." Inconformado com o indeferimento do seu pleito o contribuinte recorreu a esse Conselho de Contribuintes, através do expediente de fls.. 40/43, argumentando, em síntese, o que segue. 1- que é portador de doença denominada de "Doença de Crohn"; 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -;> ;0' Processo n°.: 10380,001345/96-12 Acórdão n°. . 102-44 389 2- que a época possuía dois planos de saúde A UNIMED por ser funcionário da SEDUC e CAMED como dependente (Dependente Família) do pai, funcionário aposentado do Banco do Nordeste, 3- que ressarce ao pai os valores correspondentes às contribuições mensais de "Dependente de Família" para a CAMED que são debitadas diretamente na conta corrente do seu genitor, 4- que, como não era mais dependente de seu pai para fins de imposto de renda e este não utilizou as despesas da CAMED em sua declaração, ele as utilizou em sua declaração de exercício 1995 O contribuinte anexou documentos de fls 46/62 A procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls 66/68, posicionando-se favoravelmente pela manutenção integral r4^ InnçrnPnto Em Sessão realizada no dia 16/04/1998, por meio da RESOLUÇÃO N° 102-1.929, os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes resolveram, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a primeira instância, tomando conhecimento da documentação apresentada em recurso, se manifestasse em Parecer Conclusivo acerca da dedutibilidade das despesas médicas para efeito de redução do crédito tributário 1- Esclarecendo se o genitor do contribuinte declarou as despesas com CAMED, bem como os demais dispêndios pleiteados; - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, . • , • Processo n°. 10380.001345/96-12 Acórdão n°. 1 02-44 389 2- Confirmando a validade dos recibos apresentados na forma de cópias simples; 3- Confirmando o pagamento pelo contribuinte ao seu genitor dos débitos em conta-corrente referentes ao plano de saúde CAMED. Em atenção ao pedido de diligência formulado, a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza-CE juntou ao presente Informação Fiscal de fls. 88/89 e documentos de fls. 79/87, apresentando, em síntese, os seguintes esclarecimentos: 1- que são debitadas na conta corrente do associado, o Sr. Francisco de Oliveira Maia, CPF n° 004.765,364-72, os valores correspondentes às prestações de seus dependentes e de todas as participações nas despesas relativas ao uso dos serviços prestados pelos profissionais/clínicas credenciadas pelo plano; 2- que as despesas médicas pleiteadas pelo contribuinte não foram utilizadas pelo Qai I genitor do contribuinte, Sr Francisco de Oliveira Mala; 3- que o contribuinte apresentou correspondência de seu genitor onde este afirma, entre outros, que: "ele, efetivamente, arcou com as despesas, embora não exista um documento formal atestando quanto pagou a quem; eu recebi das mão dele as importância devidas, à medida que as despesas era lançadas em minha conta", sem no entanto, apresentar nenhum documento que comprovasse tal afirmação.. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA t's Processo n° 10380.001345/96-12 Acórdão n° . 102-44.389 VOTO Conselheiro CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para a sua admissibilidade Dele, portanto, tomo conhecimento A questão fundamental a ser examinada diz respeito a comprovação, mediante documentação hábil e idônea, dos valores lançados pelo contribuinte a título de despesas médicas em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1995— DIRPF/95 Na referida declaração o contribuinte deduziu como despesas médicas o valor correspondente a 9 106,02 UFIR, fazendo constar da Relação de Doações e Pagamentos Efetuados (despesas médicas item 2) os beneficiários discriminados abaixo. NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CGC VALORES EM UFIR Caixa de Assist. Func BNB 05814,777/0001-03 506,35 UNIMED — Fortaleza 05.868,278/0001-07 605,77 José Milton de Castro Lima 091 .610.583-00 359,00 Hipólito de Souza Monte 111 232 653-72 514,41 Fernando Antônio F Cavalcante 213.506.043-72 17,10 Centro de Diag Por Imagem 35 003 847/0001-04 219,36 Lab Louis Pasteur 23 706 468/0001-00 7,15 Centro Hemot e Hemat. do CE 07 871 676/0001-08 110,49 Iré 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA f„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA Processo n°, 10380.001345/96-12 Acórdão n°. 102-44,389 Monte Klinikum S/C Ltda 41.295.288/0001-56 6,748,76 Lab. Clementina Fraga 07.038.425/0001-39 9,16 Centro Tramaut Ortopédico 05.613.575/0001-01 8,47 Com base nos elementos constantes do presente observamos que, embora conste na declaração os valores discriminados da forma acima exposta, os mesmos correspondem de fato aos pagamentos a seguir relacionados: 1- O pagamento indicado em favor da UNIMED, no valor de correspondente a 605,77 UFIR, foi efetuado ao plano de saúde através da ASSEEC - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, conforme se verifica pela documentação de fls. 46 e 47, 2- O pagamento indicado em favor da CAMED, no valor correspondente a 506,35 UFIR, se refere às contribuições mensais pagas em nome do contribuinte a título de "Dependente de Família"; 3- Os demais pagamentos, no valor total correspondente a 7.993,90 UFIR, correspondem a parcela das despesas médico/hospitalares não cobertas pela CAMED As mesmas foram pagas pela entidade aos prestadores dos serviços e posteriormente cobradas do beneficiário we, 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA ;0, Processo n°. 10380.001345/96-12 Acórdão n° 102-44 389 Com relação ao pagamento mencionado no item 1, referente ao valor pago a UNIMED, verificamos que os elementos juntados às fls. 46 e 47 são suficientes para comprovar a existência da despesa com o citado plano de saúde e o fato de que a mesma foi assumida pelo contribuinte. As declarações fornecidas pela UNIMED e ASSEEC, fls.46/47, informam que durante o ano de 1994 foi mantido junto a ASSEEC um Plano de Assistência Médica, denominado plano Empresa, que nesse período o contribuinte se encontrava cadastrado como beneficiário e que os valores correspondentes a 605,77 UFIR foram descontados dos salários do contribuinte MÁRITON MIROSLAV DE QUEIROZ MAIA junto a Secretaria de Educação do Estado do Ceará No que tange aos pagamentos citados nos itens 2 e 3 observamos, preliminarmente, que as quantidades de UFIR pleiteadas pelo contribuinte estão em conformidade com os documentos constantes das fls.13/18, 49, e 81/83. Quanto ao aspecto da dedutibilidade das despesas pagas à CAMED, a título de contribuições mensais e ressarcimento de despesas médico/hospitalares, nos valores correspondentes a 506,35 UFIR e 7.993,90 UFIR respectivamente, devemos levar em consideração alguns aspectos a seguir relacionados. 1- com relação a diligência efetuada (Informação Fiscal de fls 88/89) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10380001345/96-12 Acórdão n° 102-44 389 a- a afirmação de que as despesas efetuadas com a CAMED, a título de contribuição de seus dependentes e participação relativa ao uso dos serviços prestados por profissionais/clínicas, eram feitas por meio de débitos realizados na conta corrente do associado, no caso, o Sr. Francisco de Oliveira Mala, b- a afirmação de que não existe dúvidas de que tais despesas não foram aproveitadas pelo genitor do contribuinte em sua DIRPF/95; c- a informação contida no documento de f1.84, onde o Sr. Francisco de Oliveira Maia afirma, dentre outras coisas, que os valores citados anteriormente eram mensalmente debitados em sua conta corrente e que assim que tomava conhecimento do valor, solicitava o ressarcimento ao contribuinte que imediatamente o fazia, em espécie e sem formalidades, 2- o contribuinte tinha disponibilidade em sua declaração para efetuar o ressarcimento ao seu genitor. Analisando em conjunto os aspectos acima mencionados, verificamos como perfeitamente pertinente o pleito do contribuinte de deduzir, a título de despesas médicas, os valores pagos à CAMED em sua DIRPF/95. Os elementos constantes dos autos, notadamente aqueles decorrentes da diligência solicitada, são indicadores de que o ônus por tais despesas recaiu sobre o contribuinte, fazendo-se legítima a dedução correspondente 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA a f". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380001345/96-12 Acórdão n° 102-44.389 Diante do acima exposto, e por tudo o que consta do presente processo, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso impetrado Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 2000. Ac`/' o o CY: ve (7,1) CLÁUDIO JoÉ DE OLIVEIRA ro Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4648543 #
Numero do processo: 10245.000320/97-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - A desconsideração da documentação apresentada, porque imprestável, não constitui ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade inexistente. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Caracteriza omissão de receita a falta de emissão de nota fiscal no momento da efetivação das operações de venda de mercadorias. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRRF - PIS, CSLL, COFINS - Dada à íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexos ou decorrentes. Recurso não provido. Publicado no DOu de 01/06/04.
Numero da decisão: 103-21598
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida :18 TURMA-DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 15 de abril de 2004 Acórdão n° :103-21.598 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - A desconsideração da documentação apresentada, porque imprestável, não constitui ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade inexistente. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Caracteriza omissão de receita a falta de emissão de nota fiscal no momento da efetivação das operações de venda de mercadorias. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRRF - PIS, CSLL, COFINS - Dada à intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexos ou decorrentes. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARDAN IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ -4~ livre •D- • •ER SIDENTE /e41 • 4•agrrt (5 ASCIMENTOPAUL.50 RELA' • - FORMALIZADO EM: 14 MAL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, NILTON PESA VICTOR LUIS SALLES FREIRE. 134.3351.4sR•23104/04 fj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10245.000320/97-83 Acórdão n° :103-21.598 Recurso n° :134.335 Recorrente : CARDAN IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO CARDAN IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão exarada pela 1' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA, apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes. Imputando à contribuinte omissão de receitas da atividade, caracterizada por diferenças nas quantidades das mercadorias adquiridas e vendidas em comparação com as existentes no estoque, nos anos-base de 1995 e 1996, a autoridade fiscal procedeu aos lançamentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ, Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, Programa de Integração Social-PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL. Cientificada dos Autos de Infração, a contribuinte manifestou seu inconformismo, alegando, em impugnação aos mesmos, que: - os Autos de Infração não podem prosperar, grandiosos sofismas que são, já que não retratam a realidade dos fatos; - a autuação fala da saída de 5 (cinco) incubadoras eletrônicas e, na verdade, saíram apenas 4 (quatro), remanescendo 1 (uma) em estoque; - os estoques dos anos em questão foram liquidados, inexistindo as diferenças detectadas; - a autuação não considerou as entradas e saídas constantes da planilha inserta na impugnação e, por isso, formalizou uma exação inexistente, penalizando-a; - os valores atribuídos às mercadorias aídas são irre. superfaturados, não podendo prevalecer; 134.335*MSR*23/04104 2 ,„il — MINISTÉRIO DA FAZENDA fr *., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "L- 2. • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10245.000320/97-83 Acórdão n° :103-21.598 - o real valor da seringa descartável de 120 ml é de R$ 0,31 e não R$ 0,50, o da seringa de 05 ml de R$ 0,11 e não R$ 0,30 e o da seringa de 20 ml de R$ 0,31 e não R$ 0,50; - os valores a serem arbitrados teriam que ser os valores médios, como determina o art. 237 do RIR194; - a omissão de receita tem de restar demonstrada, necessitando do aprofundamento da ação fiscal; - ao final, pediu a anulação do Auto de Infração e, alternativamente, no caso de manutenção do custo, a realização de diligência para apurar o real valor das mercadorias vendidas. Aos 07/12/2000 a diligência foi deferida, na conformidade da Informação de fls. 209/212, da extinta DRJ/Manaus. No Termo de Encerramento de Diligência, fls. 329/330, os AFNTs dela encarregados sugerem a manutenção do Auto de Infração utilizando-se o preço médio de venda apurado das seringas descartáveis, sem alteração dos quantitativos dele constantes. A 1° Turma de Julgamento da DRJ de Belém, reconhecendo ter havido superestimação do valor dos produtos vendidos sem nota fiscal, deu provimento parcial à impugnação pra excluir o montante superavaliado, mantendo no mais os lançamentos, assim decidindo: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ. Ano-calendário: 1995, 1996. Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. VENDAS COMERCIAIS SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. Constatado no curso da ação fiscal que o sujeito passivo efetivou a venda de produtos sem a emissão das correspondentes notas fiscais, procede o lançamento para cobrança do crédito tributário não recolhido. OMISSÃO DE RECEITAS. VALOR TRIBUTÁVEL. Constatado por intermédio de diligência que, na feitura do auto de infração, houve superestimação do valor unitário dos produtos ven idos sem nota fisca 134.335*MSR*23/04104 3 e 1. • MINISTÉRIO DA FAZENDA wye:z.. ,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10245.000320/97-83 Acórdão n° :103-21.598 • retifica-se o lançamento, excluindo do valor apurado o montante supera valiado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido- CSLL, Programa de Integração Social-PIS e Contribuição para a Seguridade Social-COFINS. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas. Lançamento procedente em parte." Contra essa decisão, a contribuinte apresenta o recurso voluntário de fls. 347/360, aduzindo e requerendo: - que a decisão recorrida é nula, por violar a lei tributária infra- constitucional e o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa; - que a decisão de primeira instância contraria a prova dos autos, já que as notas fiscais foram emitidas, estão anexadas e foram desconsideradas; - que não foi considerada pela fiscalização a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos Exercícios de 1997 e 1998, nas quais se declara a totalidade das receitas auferidas nos anos-calendário de 1995 e 1996; - que também não foi considerada a Nota Fiscal n° 000499, emitida em 11/01/1996, comprovando a venda de seringas descartáveis que foram entregues antecipadamente ao Governo do Estado de Roraima, atendendo a uma situação de emergência, sob pena de provocar a paralização do atendimento médico-hospitalar, o que justifica a entrega das mercadorias para posterior emissão da Nota Fiscal e exime a contribuinte da imputação; - que do mesmo modo não foi considerada a Nota Fiscal n° 001251, emitida em 01/04/1997, referente à venda de 04 (quatro) incubadoras, nem, tampouco, a Nota Fiscal n° 002166, emitida em 15/09/1998, referente à venda da 50 (quinta) incubadora; - que a tributação derivada da omissão de receitas pressupõe necessariamente a existência de disponibilidade monetária omitida ou ocultada, à luz do que dispõe o art. 528, do RIR/?9, o que não ficou comprovado; 134.335*MSR*23/04/04 4 e lk ..., -4 • ... MINISTÉRIO DA FAZENDA •P .“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ff."7: 1> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10245.000320/97-83 Acórdão n° :103-21.598 - que espera seja julgado procedente o recurso, anulando-se a decisão recorrida e cancelando-se as exigências de IRPJ, IRRF, PIS, COFINS e CSLL. Com o recurso vieram os documentos de fls. 360/377. Arelação de bens para arrolamento repousa às fls. 380. É o relatório. 134.335MSR*23/04/04 5 A - t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Lf.1.-,r2> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10245.000320/97-83 Acórdão n° :103-21.598 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO - Relator Reunindo o recurso os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Em 29/04/1997, a recorrente foi intimada a apresentar os documentos comprobatórios da venda de 05 (cinco) incubadoras eletrônicas GRN Mod. Standard, 110 V, adquiridas da empresa Gigante Recém-Nascido Indústria e Comércio e Representações Ltda, através da Nota Fiscal n° 1035, de 30/08/1995, registrada no Livro Registro de Entradas em 03.10.1995, que não foram relacionadas no Livro Registro de Inventário em 31/12/1995, bem como a esclarecer as diferenças detectadas no levantamento das quantidades de seringas descartáveis adquiridas e vendidas no período de setembro a dezembro de 1995 quando comparadas com as quantidades escrituradas no Livro Registro de Inventário em 31/12/1995, correspondentes a 368.451 seringas descartáveis de 05 ml e 100.287 de 20 ml e de seringas descartáveis adquiridas e vendidas em novembro e dezembro de 1996, quando comparadas com as quantidades escrituradas em 31112/1996, no Livro de Registro de Inventário, diferenças essas da ordem de 38.463 seringas descartáveis de 05 ml, 104.103 de 10 ml e 56.131 de 20 ml. Em sua resposta de fls. 176, datada de 05/03/1997, a recorrente afirma que: - a quase totalidade da sua receita é representada por vendas aos órgãos públicos, principalmente à Secretaria de Saúde do Governo do Estado de Roraima; - quando vence uma licitação, aguarda a emissão de uma nota de empenho para poder emitir a nota fiscal correspondente; - os produtos questionados foram objeto de uma licitação vencida em setembro de 1996, junto à mencionada Secretaria de Saúde; - não havendo recursos para a emissão do empenho e estando hospitais a necessitar das mercadorias, estas foram entregues se empenho e sem nota fiscal; 134.33.51.1SR*23/04104 6 k .4, MINISTÉRIO DA FAZENDA o. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prà;••• J: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10245.000320/97-83 Acórdão n° :103-21.598 - inadvertidamente, um funcionário seu baixou no estoque as mercadorias entregues antecipadamente; - o empenho foi expedido no inicio de setembro de 1996, contudo a Secretaria da Fazenda impediu a emissão da nota fiscal no mês de dezembro, porquanto só aceitavam emissão de notas fiscais de venda ao Governo até o dia 30 de novembro de 1996; - em janeiro de 1997 foi informada do cancelamento do empenho para que outro fosse emitido dentro do orçamento de 1997; - até a data da resposta, 05/05/1997, está a aguardar a emissão do novo empenho e assim possa emitir as notas fiscais correspondentes. A versão oferecida, desacompanhada de qualquer prova, é pouco crivei. Informando a recorrente que as mercadorias entregues sem nota fiscal se referem a uma licitação datada de setembro de 1996, de logo ficariam de fora as mercadorias faltantes no ano de 1995. Ao depois, a própria recorrente se encarrega de descredenciar a sua versão. Com efeito, enquanto na resposta de fls. 176 afirma que, em maio de 1997, estava aguardando a emissão do empenho para poder emitir as notas fiscais correspondentes, ao oferecer a impugnação acosta notas fiscais emitidas em datas anteriores. Diante disso, outro caminho não resta senão acolher os fatos tal como apanhados pela autoridade fiscal, mormente porque integralmente ratificados pela diligência, ordenada no fito de esclarecê-los, na qual se renovou à recorrente a oportunidade de comprovar suas alegações, dela resultando mantidos os quantitativos consignados no auto de infração, reduzindo-se apenas o preço de venda das seringas. No recurso, em preliminar, se questiona a nulidade 'a decisão recorri a 134.335*M5R•23/04/04 7 ' !.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10245.000320/97-83 Acórdão n° :103-21.598 por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, ante a desconsideração das notas fiscais emitidas e carreadas aos autos. Diferentemente do que diz a recorrente, as notas fiscais foram consideradas, devidamente analisadas e tidas como imprestáveis para o fim a que se propunham, dado que se pretendeu justificar a saída das mercadorias, no ano de 1995, com notas fiscais emitidas em 1996 e 1997 e, no ano de 1996, com notas fiscais emitidas em 1997. No mérito, pugna pela desconstituição do crédito tributário, argumentando que a omissão de receitas, apurada a partir de diferenças de estoque, há de ser exaustivamente provada pelo fisco, sob pena de fragilidade do lançamento e ofensa ao princípio da tipicidade cerrada. A metodologia empregada pela fiscalização na apuração dos quantitativos das mercadorias vendidas sem a emissão das notas fiscais correspondentes, fato aliás corroborado pela expressa confissão da recorrente, não deixa qualquer dúvida quanto à omissão de receitas, caracterizada pela falta de emissão de nota fiscal no momento da venda. Partiu o fisco do quantitativo consignado nas notas fiscais de aquisição, dele abateu as mercadorias vendidas com nota fiscal e as mercadorias escrituradas no estoque no último dia de cada um dos anos — calendário de 1995 e 1996 e apurou os quantitativos faltantes, solicitando à recorrente esclarecimentos sobre as diferenças apuradas. Não se contentando com a confissão da recorrente, a autoridade julgadora de primeira instância, em busca da verdade material, determinou a realização de diligência para a verificação da procedência ou não das alegações produzidas na impugnação, concluindo os auditores fiscais encarregados da diligência, face à ausência de suporte tático do alegado na impugnação, pela manutenção dos quantitativos apurados, com a redução do preço de venda, ou seja, do valor as receitas omitidas 134.3351A5R13/04/04 8 • à MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;,51' .:45 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10245.000320/97-83 Acórdão n° :103-21.598 redução esta apurada segundo os preços consignados nas notas de aquisição. A omissão de receitas restou, assim, exaustivamente comprovada. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, desprovejo o • recurso; confirmando na íntegra a bem lançada decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, e, 15 de abril de 2004 A/ PAULO stliak•A y NASCIMENTO IMP ((j'°\)Ln 134.335•NISR*23/04/04 9 Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.004993/2003-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte— IRRF Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: IRRF — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia com a ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4°). Preliminar acolhida. Lançamento cancelado.
Numero da decisão: 102-47.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de oficio pelo Conselheiro-relator e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA n.• 1.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n0 10280.004993/2003-02 Recurso n° 143.146 Voluntário Matéria IRRF - Anos 1998 e 1999 Acórdão n° 102-47.768 • Sessão de 27 de julho de 2006 Recorrente PLANO DE SAÚDE HOSPITAL SÃO LUIZ LTDA. Recorrida 1*. TURMA/DRJ-BELEM/PA Assunto: : Imposto sobre a Renda Retido na Fonte— IRRF Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: IRRF — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia com a ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4°). Preliminar acolhida. Lançamento cancelado. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de oficio pelo Conselheiro-relator e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe. LEILA MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 2-0 DEZ 200É Processo n.° 10280.004993/2003-02 - - - CCOI 1CO2 Acórdão ri° 102-17.768 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, osConselheiros JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÓNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONT FILHO. 144 • • • Processo n.° 10280.004993/2003-02 Ceo t/c02_ _ Acórdão n.° 102-47.768 Fls. 3 Relatório • PLANO DE SAÚDE HOSPITAL SÃO LUIZ LTDA. recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 1°. TURMA DA DRJ BELEM/PA, • pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): ."Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração, às fls. 541/550. formalizando lançamento de oficio de Imposto de Renda na Fonte - 1RF, no total de R$ 50.42559, nestes incluídos a multa de oficio de 75% e os juros de mora calculados até 28/11/2003. 2.A tributação, segundo Descrição dos fatos de fl. 543/544. deve-se à falta de recolhimento de imposto de renda na fonte sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada, listados no anexo de fls. • 536, fatos geradores nos meses de 04/1998. 05/1998, 08/1998. 10/1998. 12/1998 e 06/1999, segundo o art 674, § 1°, do RIR/99. • 3.Cientificada em 31/12/2003 (AR colado às fls. 551). a autuada impugnou o lançamento em 3001/2004. nos termos da petição à.s fls. 553/556 e documentos anexados asp. 557/594, argüindo: a) Em relação ao cheque emitido em 0505/1998. n°310.556. no valor reajustado de R$ 20.849.97; em relação ao cheque emitido em 08/04/1998, n° 620.502, no valor reajustado de R$ 9.82Z52 e em relação ao cheque emitido em 14'12/1998, n° 620.685. no valor reajustado de RS 3.123,28: O artigo 647 do RIR/99 e a Lei 9.064'95, art. 6°. item 64, prescreveriam que as atividades de serviços prestados por Ambulatório. Banco de Sangue. Casa de Saúde. Casa de Recuperação ou sob 'orientação médica. Hospital e Pronto Socorro • estariam excluídas da obrigação de retenção de imposto de renda na • fonte. • b)Em relação ao cheque emitido em 0308/1998, n° 620.571. no valor reajustado de RS 8.847,20: Tal cheque teria sido emitido para pagamento da nota fiscal n° 5786 em favor do Instituto de Medicina Nuclear do Pará s 'c Ltda: • elEm relação ao cheque emitido em 29/10/1998. n° 620.659, no valor • reajustado de R$ 4.432.83. e ao cheque emitido em 10'06/1999. no valor reajustado de RS 4.697,35: Tais cheques teriam sido emitidos para naRamento de tributos federais; d)Em relação ao cheque emitido em 14/12/1998, n° 620.685. no valor •reajustado de RS 3.123.28 valor original de RS 2.030,13, tal cheque teria sido emitido nominal ao Hemopa para pagamento de parte do • empenho sem número. de 07/1271998, citio valor total seria de RS hs 2.887.38" el • •„ Processo 0.° 10280.004993/2003-02 - cem tO2 Acórdão 0.° 102-47.768 Fls. 4 • A DRJ proferiu em 05/08/2004 o Acórdão n° 2785 (fls. 600-604), assim ementado: "Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte. à ai/quota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas • pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE” . • A decisão exonerou a cobrança dos fatos geradores de outubro de 1998 e junho de 1999 pelos seguintes fundamentos (verbis): "(.) O impugnante não apresenta a nota fiscal n°5786. em favor do Instituto de Medicina Nuclear do Pará s 'c Ltda, não conseguindo afastar a presunção legal da tributação em relação ao cheque emitido em 03'08/1998 n° 620.571, no valor reajustado de RS 8.847,20: 7. O impugnante não apresenta comprovante de empenho pago em parte, sem número, de 07/12/1998, cujo valor total seria de RS 2.88738. não conseguindo afastar a presunção legal da tributação em relação ao cheque emitido em 14/12/1998. n° 620.685, no valor reajustado de RS 3.123,28, valor original de RS 2030.13. 8. Em relação ao cheque emitido em 29/10/1998, n° 620.659. no valor reajustado de RS 4.43283, valor original de R$ 2.881,34, e ao cheque emitido em I0,'06/1999, no valor reajustado de RS 4.697,35, valor original de RS 3.053,28: Tais cheques firam emitidos para pagamento de tributos federais da seguinte forma: • R$ 2881,34 (29/10/1998): IRPJ = R$ 1.340.00: CSLL = RS 1.429.00 e IREF = RS 112,34 (comprovantes às /is. 561 e 536) RS 3.053,28 (10/0611999): Cofins = R$ 3.041,40 e IRE= RS 11.88 (comprovantes às fls. 565e 536). (.)" Cientificada do aludido acórdão, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 06/10/2004(f1s.611-613), no qual repisa as alegações da peça impugnatória, com anexos de cópias de cheques e notas fiscais já apresentados anteriormente. Ao final, requer o cancelamento do crédito tributário. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos em 18/10/2004 (f1.632), tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002 (arrolamento de bens). É o Relatório , Processo n.° 10280.00499312003-02 CCol CO2 Acórdão n.° 102-47.768 Fls. 5 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e asSente em lei, devendo ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de auto de infração do IR-Fonte com fulcro no art. 61 da Lei 8.981 de 1995 (pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado). A DRJ exonerou as exigências relativas aos fatos geradores de outubro/1998 e junho/1999, remanescendo fatos geradores dos meses de 04/1998, 05/1998, 08/1998 e 12/1998. O artigo 61 da Lei 8.981 de 1995, que é a base legal primaz da exigência, segundo consta no auto de infração, dispõe: "Art 61. Fica sujeito a incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1 0 A incidência prevista lio copai' aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383. de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 30 O rendimento de que trata este artigo será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. "(GRIFEI) De acordo com o caput e parágrafo 2°., acima transcritos e grifados, considerando-se ocorrido o fato gerador e vencido o Imposto de Renda no dia dos pagamentos. Logo, para aplicar corretamente o dispositivo em regência, o fisco deveria ter determinado a data exata de cada pagamento. Verifica-se, pois, que em relação aos fatos geradores remanescentes (até dezembro/1998), o crédito tributário foi constituído após o transcurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência dos mesmos. Isto porque o auto de infração foi cientificado em 31/12/2003 (fl. 551). Tratando-se de lançamento de IR-Fonte (tributação definitiva ou exclusiva), o entendimento majoritário desta Câmara, bem assim do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos fiscais, é no sentido de que o prazo decadencial deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, à luz do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional, salvo se comprovado a ocorrência de dolo fraude ou simulação. Cite-se os seguintes acórdãos: Numero Recurso :106-131343 Câmara :PRIMEIRA TURMA Tipo do Recurso :RECURSO DO PROCURADOR kl Processo n.° 10280.004993/2003-02 CCOI CO2 Acórdão n.° 10247.768 Fls. 6 Matéria :IRF Data da Sessão :17/02/2004 Acórdão :CS RF/01-04.907 Ementa : "IRRF — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA Nos • casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia com a ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo. • fraude ou simulação. 'Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4°). RECURSO IMPROP7D0" Numero Recurso :140820 Câmara :SEGUNDA CÂMARA Tipo do Recurso :DE OFICIONOLUNTARIO Matéria :IRF Data da Sessão :06/07/2005 Decisão :Acórdão 102-46911 • Resultado :NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Ementa :"DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do ,f 4" do art. 150 do Código Tributário Nacional." Pelo exposto, voto pelo acolhimento da preliminar de decadência, ora suscitada, cancelando-se as parcelas remanescentes do lançamento. •Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA •

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Numero do processo: 10314.007181/2005-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/06/2004 a 17/02/2005 IMPORTAÇÃO-FRAUDE. Quando restar configurado nos autos que houve interposição fraudulenta de terceira pessoa, a capitulação legal correta deve ser a prevista no artigo 618, inciso XXII, parágrafos primeiro e quinto do Regulamento Aduaneiro por ser específica e aplicável ao caso. A previsão do artigo 631 do Regulamento Aduaneiro não se aplica quando houver interposição fraudulenta. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. Quando a capitulação legal dos fatos não se enquadra aos fatos narrados e quando há capitulação específica há de ser por nulo o lançamento tributário. CONFLITO APARENTE DE NORMAS QUE SE RESOLVE PELO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. O dispositivo legal mais específico é o que deve ser aplicado ao caso. No sistema positivo brasileiro não é possível que duas normas sejam aplicáveis ao mesmo caso. A aplicação correta é da norma mais específica. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34763
Decisão: 1) Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. 2) Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .7,P-;;;',nt: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10314.007181/2005-38 Recurso n° 140.071 De Oficio e Voluntário Matéria II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 301-34.763 Sessão de 14 de outubro de 2008 Recorrentes LIPMAN DO BRASIL SERV. AUTOM. COML. LTDA. E OUTROS DRJ/SÃO PAULO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 30/06/2004 a 17/02/2005 IMPORTAÇÃO-FRAUDE. Quando restar configurado nos autos que houve interposição fraudulenta de terceira pessoa, a capitulação legal correta deve ser a prevista no artigo 618, inciso XXII, parágrafos primeiro e quinto do Regulamento Aduaneiro por ser específica e aplicável ao caso. A previsão do artigo 631 do Regulamento Aduaneiro não se aplica quando houver interposição fraudulenta. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. Quando a capitulação legal dos fatos não se enquadra aos fatos narrados e quando há capitulação específica há de ser por nulo o lançamento tributário. CONFLITO APARENTE DE NORMAS QUE SE RESOLVE PELO PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE. O dispositivo legal mais específico é o que deve ser aplicado ao caso. No sistema positivo brasileiro não é possível que duas normas sejam aplicáveis ao mesmo caso. A aplicação correta é da norma mais especifica. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, 1) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio. 2) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. r • Processo n° 10314.007181/2005-38 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.763 Fls. 1.563 SUS OMES HOFFMANN - Presidente em Exercício e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade 'Torres, Rodri go Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e José Fernaricles do Nascimento (Suplente). • 2 r • Processo n° 10314.007181/2005-38 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.763 Fls. 1.564 Relatório Em procedimento fiscal executado sobre o interessado, a partir de representação dirigida à IRF/São Paulo, formulada pela DI2F/Itaj aí, a fiscalização constatou a infração de "ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou responsável pela operação de importação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros" (Decreto-Lei n°. 1 455/1 976, artigo 23, V e § 1°) em declarações de importação cujas mercadorias foram entregues a consumo, em decorrência do que lavrou o atito de infração de fls.01/30, para constituição de oficio da multa capitulada no artigo 83, I, da Lei n°. 4502/1 964, com redação dada pelo artigo 1° do Decreto-Lei n°. 400/1 9 6 8 e regulamentado pelo artigo 631 do Decreto n°.4543/02 - Regulamento Aduaneiro/02. •Pois bem, verifica-se que o lançamento foi lavrado sob o fundamento de que foram colocados para consumo mercadorias objeto de importação irregular. Foram autuados, também, na condição cie responsáveis solidários, como responsáveis pela operação, com fundamento nos artigos 124 e 125 do Código Tributário Nacional: Eduardo Lafer, Fábio Ganzelli Mastrorosa, L-ipman Eletronic Engeneering Ltda., Eduardo Simões Fleury, Saul Simão Valt e Ricardo 13otos da Silva. Alega a fiscalização que "as fraudes consistiam no subfaturamento de valores na importação, exclusão dos reais responsáveis pela operação da qualidade de contribuinte e utilização de empresas "laranjas" na cadeia comercial, com o fito de sonegar, além dos gravames aduaneiros, os tributos "internos", ou sej a, os não relacionados diretamente com a importação". Como descrito no relatório da fiscalização (fls 13): Como já descrito anteriormente o presente auto se baseia no art. 631 110 do Decreto n. 4543/2002, baseado no art. 83., inciso I, da Lei n. 4.502/1964, combinado com o art. 1°. do Decreto-lei n. 400/1968, tendo em vista que o contribuinte _FIVTREGeU A CONSUMO MERCADORIA DE PROCEDÊNCIA _ESTRANGEIRA IMPORTADA FRAUDULENTAMENTE. As fraudes existentes são muitas, conforme já descrito, no entanto, a hipótese legal aqui comprovada é e.xatamente a OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, DO REAL Co:9MP~ E) 0.12 OU RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇA-0. MEDIA_IVTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO, INCLUSIVE A IIV-TERPOSIÇA-GP FRAUDULENTA DE TERCEIRO, infração punível com a F'_EIVA PERDIMENTO DAS MERCADORIAS, nos termos do Decreto-Lei rz. 1.455/1976, art. 23, inciso V e parágrafo 1°, POR DANO AO ERÁRIO. No entanto, antes de apresentarmos as corrz_pro-vcições desta fraude, cabe aqui invocar mais uma vez a represerztaçã o que deu início aos nossos trabalhos, que nos apresenta 2.1P7ItZ arzálise detalhada e com muita propriedade dos produtos envolvidos, bem como do valor das operações e do dano ao erário: -}26 3 f Processo n° 10314.007181/2005-38 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.763 Fls. 1.565 Fls. 18: Verifica-se através da análise acima, que o dano ao erário foi de R$ 791.974,92 para urna única declaração de importação e somente se considerando os tributos federais vinculados diretamente à importação, sem considerarmos os tributos estaduais bem como os tributos internos federais. Diferentemente da fiscalização executada pelos Auditores Fiscais em Itajaí, nosso trabalho não versa sobre urna única declaração de importação, de um único SUPOSTO ADQUIRENTE. Esta fiscalização é sobre o real adquirente e real responsável pelas operações comerciais de importação dos produtos Lipman para o Brasil: a LIPMAN DO BRASIL SERVIÇOS DE AUTOMAÇAO COMERCIAL LTDA. Em Itajaí foram colhidas informações sobre aquele processo em específico, cujas mercadorias estavam em poder da Aduana. Ao se configurar a interposição fraudulenta, foi dada a devida pena de perdimento. Este caso é de extrema, repito, de extrema importância para a nossa análise, servindo como PARADIGMA das fraudes praticadas e será detalhado à frente. O objetivo agora é, encontrado o real beneficiário do esquema fraudulento, aplicar-lhe a penalidade cabível, em conformidade com a legislação vigente. Apesar de o subfaturamento ser elemento importante na operação, o autuado não o pratica diretamente, ao contrário, ele compra as mercadorias por um valor elevado, incorrendo em uma margem de lucro baixa. •••• Fls 24: OBSERVAÇÕES 1. Em conformidade com o que se tem relatado neste 110 auto, pode-se constatar que: a. O preço declarado na importação é muito abaixo do preço de mercado, não havendo sequer a preocupação quanto ao fato de o modelo ser mais caro ou não, incorrendo em um recolhimento muito menor dos tributos no despacho de importação; b. O preço praticado pelo INTERMEDIÁRIO, vendendo para a LIPMAN DO BRASIL, subsidiária da exportadora, é muito mais alto, incorrendo em um suposto lucro absurdamente alto em uma empresa INEXISTENTE DE FATO, impossibilitando qualquer cobrança de tributos por parte do FISCO. c. A diferença entre o preço de compra da LIPMAN DO BRASIL e o seu preço de venda é muito pequeno, incorrendo em lucro muito pequeno, senão em prejuízo. Gostaríamos mais urna vez de lembrar que a base legal deste auto de infração não é o subfaturamento, no entanto„ cabe aqui análise para 4 Processo n° 10314.007181/2005-38 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.763 Fls. 1.566 se ter uma idéia do dano ao erário que este tipo de operação pode gerar: Fls. 29 V— PENALIDADE E ENQUADRAMENTO LEGAL Por tudo o que foi relatado, comprovado que a LIPMAN DO BRASIL SERVIÇOS DE AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA entregou a consumo os terminais relativos às notas fiscais relacionadas na tabela anterior que foram importados irregular e fraudulentamente, aplica-se a MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA, conforme determinado no art. 631 do Decreto n. 4543/2002, baseado no art. 83, inciso I, da Lei 4.502/1964, combinado com o art. 1°., do Decreto-lei n. 400/1968: Art. 631 — Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, INCORRERÃO NA MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA OS QUE ENTREGAREM A_ CONSUMO, ou - - consumirem MERCADORIA DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA GO introduzida clandestinamente no País ou IMPORTADA irregular ou FRAUDULENTAMENTE ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação no Siscomex, ou desacompanhada de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei n. 4.502, de 1964, art. 83, incuso I, e Decreto-lei n. 400 de 30 de dezembro de 1968, artigo 1°., alteração 2`:) A Lipman do Brasil Serviços de Automação apresentou impugnação (fls.182/217) alegando em síntese que: I. A Lipman Eletronic Engineering Ltda., sediada em Israel, tomando em consideração que no Brasil aumentava a demanda de seus produtos (terminais para leitura de cartões de crédito sem fio), decidiu abrir no Brasil uma subsidiária, cuja primeira missão seria estabelecer a fabricação terceirizada de seus produtos e cujo objetivo final seria devolver as estratégias de marketing e distribuição das mercadorias aqui montadas. • 2. Ocorre que, devido a diversas exigências dos órgãos públicos, a Lipman só estava apta para poder operar somente a partir de setembro de 2004. 3. E que mesmo após a devida formalização da empresa perante os órgãos públicos, a habilitação para realizar importação demoraria mais tempo, seja do ponto de vista burocrático, seja porque a empresa deveria realizar operações de aumento de capital a fim de cumprir as exigências relativas à capacitação financeira. 4. Dessa forma, a solução transitória seria encontrar um grupo de empresas interessadas em importar e vender os produtos fabricados em Israel para nossos futuros clientes até novembro ou dezembro de 2004, quando, então, as linhas de produção terceirizadas estariam operando. 5. Foram realizados acordos comerciais com as empresas VEX IMPORT COM. E REPRES. LTDA, INFOTARGET COM IMP. & EXP. LTDA e SILVEIRA & MENEZES IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO 5 • , , Processo n° 10314.007181/2005-38 CCO3/C0 I Acórdão n.°301-34.763 Fls. 1.567 LTDA, para que estas empresas se encarregassem da importação e venda dos produtos, aos clientes, ao preço que a Lipman cobraria, caso estivesse operando. 6.Entretanto, as entregas pela Lipman de Israel foram realizadas com atraso, em vista de problemas técnicos. Os clientes por sua vez, externaram sua insatisfação e exigiram maiores garantias, dentre elas, que o faturamento fosse feito pela Impugnante. 7.Assim, a Lipman Brasil foi obrigada a adquirir as mercadorias em questão, ao preço de mercado, no instante em que eram disponibilizadas pelos fornecedores, e revendê-las aos clientes com pequena margem de lucro, senão com prejuízo; 8. A fiscalização não apresentou nenhuma prova do subfaturamento. Não há nos autos nenhum documento que demonstre o recebimento destes valores pela autuada. 9. A empresa comprou o produto no mercado interno por preço bem maior do que o estabelecido como sendo o valor aduaneiro (lis. 13/15). 10.A presunção do artigo 27 da Lei n o. 10.637/02 só existe quando os recursos são adiantados para operação de comércio exterior, isto é, importação. A fiscalização não conseguiu comprovar que houve adiantamento para as empresas que venderam os equipamentos para a Lipman do Brasil e, muito menos, comprovou que houve adiantamento para operação de importação. 11.Confrontando-se os fatos e acordo já mencionado com a norma IN SRF n". 225/2002, resta comprovado que o acordo firmado entre as empresas VEX IMPORT COM E REPRES. LTDA, INFOTARGET COM. IMP. & EXP. LTDA e SILVEIRA & MENEZES IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA não pode ser caracterizado como uma importação por conta e ordem da Lipman do Brasil. 12. A fiscalização afirma que as empresas intermediárias seriam empresas inexistentes de fato, sujeitas aos respectivos processos de • inaptidão, portanto, as compras efetuadas pela impugnante seriam simuladas. Entretanto, não há nenhuma prova de que as empresas intermediárias eram de fato inexistentes. 13. O preço que a impugnante pagava era exatamente o de mercado, considerando-se o valor aduaneiro conforme calculado pelo fiscal, mais a margem de lucro do vendedor, acrescido por dentro do preço, do Imposto de Importação, IPI vinculado à importação, PIS/PASEP Importação, COFINS Importação e demais tributos internos. 14.A fiscalização não deu início aos procedimentos de controle da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas, determinados pela Portaria MF n". 350/2002. Ricardo Botos da Silva Neves apresentou impugnação (fls.3001315) alegando em síntese que: 6 ' Processo n° 10314.007181/2005-38 CCO3/C01„ •-. - Acórdão n.° 301-34.763 Fls. 1.568 a) É consultor tributário associado no escritório Monteiro e Neves Advogados, e foi procurado pela empresa estrangeira Lipman USA para ser procurador desta empresa e da Lipman Eletronic Engineering a fim de representá-la junto aos órgãos públicos, permitindo assim, a constituição de uma filial brasileira. b)Não possui qualquer inteiferência na administração, não podendo subsistir a acusação de responsável pela prática na hipótese infração, até porque, não há sequer prova neste sentido em todos os documentos que compõem o lançamento. c) Diferentemente do tributo, onde a responsabilidade pode ser atribuída àquele que tem interesse comum na situação que constitui o fato gerador, na infração a penalidade deve ser aplicada de forma personificada, pois caso contrário, estaria contrariando o princípio do artigo 5 0, inciso XLV, CF. 11111P Eduardo Lafer apresentou impugnação (fls.328/340) alegando sem síntese que: 1.É engenheiro e figurou como administrador no contrato da Lipman Brasil desde a sua constituição até 06/01/2005. Como administrador, procurou viabilizar a produção no país dos terminais para leitura de cartões de crédito sem fio. E seguindo instruções da controladora, Lipman Israel, celebrou acordo comercial com diversas empresas, que à época estavam seus cadastros regularizados perante os órgãos públicos, com o objetivo de viabilizar a venda de equipamentos para clientes já prospectados e com pedido apresentado. 2. A solidariedade referida no artigo 124, inciso I se remete à obrigação tributária decorrente de fato gerador de tributos, mas não em relação à penalidade pecuniária. 3.Não há nos autos prova alguma do interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária. 4. Qualquer tipo de sanção deve ser dirigida àqueles que, por atos * comissivos ou omissivos, participaram da infração, conforme preceitua o artigo 5", inciso XLV, da Constituição Federal. 5. Pela descrição dos fatos contida na impugnação, verifica-se que o impugnante não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 137 do CTIV, pois exerceu de forma regular sua função de administrador, não podendo ser responsabilizado pessoalmente pela infração. Fabio Ganzelli Mastrorosa apresentou impugnação (fls.344/355) aduzindo em síntese: 1. Foi designado administrador da Lipman Brasil a partir de 06/01/2005, como sucessor do antigo administrador, visando aumentar produção nacional de equipamentos conhecidos como terminais de leitura de cartão de crédito. 2. O impugnante não participou das aquisições referentes às mercadorias objeto deste auto de infração. 7 - Processo n° 10314.007181/2005-38 CCO3/C01- , Acórdão n.° 301-34.763 Fls. 1.569 3. A solidariedade referida no artigo 124, inciso I se remete à obrigação tributária decorrente de fato gerador de tributos, mas não em relação à penalidade pecuniária. 4.Não há nos autos prova alguma do interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária. 5. Qualquer tipo de sanção deve ser dirigida àqueles que, por atos comissivos ou omissivos, participaram da infração, conforme preceitua o artigo 5', inciso XLV, da Constituição Federal. 6. Pela descrição dos fatos contida na impugnação, verifica-se que o impugnante não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 137 do CTN, pois exerceu de forma regular sua função de administrador, não podendo ser responsabilizado pessoalmente pela infração. Eduardo Simões Fleury apresentou impugnação (fls.358/373) alegando em síntese: 1I> 1. É consultor tributário associado no escritório Monteiro e Neves Advogados, e foi procurado pela empresa estrangeira Lipman USA para ser procurador desta empresa e da Lipman Eletronic Engineering a fim de representá-la junto aos órgãos públicos, permitindo assim, a constituição de uma filial brasileira. 2. Não possui qualquer interferência na administração, não podendo subsistir a acusação de responsável pela prática na hipótese infração, até porque, não há sequer prova neste sentido em todos os documentos que compõem o lançamento. 3. Diferentemente do tributo, onde a responsabilidade pode ser atribuída àquele que tem interesse comum na situação que constitui o fato gerador, na infração a penalidade deve ser aplicada de forma personificada, pois caso contrário, estaria contrariando o princípio do artigo 5", inciso XLV, CF. • Saul Simão Valt apresentou impugnação (fls.389/399) aduzindo em síntese que: 1. É representante legal da empresa Opal Trade Group Sociedade Simples Ltda. 2. A autuação deixou de esclarecer qual era efetivamente a transgressão cometida, bem como o diploma legal contrariado, limitando-se a apenas citar a fundamentação para a aplicação da multa, da qual não se pode verificar a subsunoão dos fatos narrados a nenhuma norma jurídica. 3. A Fazenda está sujeita a provar suas alegações, tanto pelo ordenamento do Decreto 70.235/72, quanto pelo artigo 333, I do Código de Processo Civil. 4. A lei tributária não faz distinção entre fisco e contribuintes como sujeitos obrigados a produzirem provas. 5. Mesmo no caso de penalidade pecuniária existe a vedação ao confisco. ,ftç 8 - - . -.. . . Processo n° 10314.007181/2005-38 CCO3/C01, .., Acórdão n.° 301-34.763 Fls. 1.570 Os membros da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo acordaram (fls.401/405) em converter o julgamento em diligência para que a fiscalização: a)juntasse aos autos o inteiro teor da representação formulada pela DRF/Itajaí que ensejou a instauração do procedimento fiscal, acompanhada de todos os anexos e elementos de prova (ou cópia autenticada); b)juntasse cópias autenticadas das representações para inaptidão, bem como das provas que as suportam, e decisões administrativas exaradas nos respectivos processos, relativamente a todas as empresas apontadas como interpostas; c)diligenciasse afim de obter as faturas (ou cópias) que instruíram os despachos aduaneiros das declarações de importação objeto do lançamento (conforme fls.21 e 65-91), bem como os respectivos contratos- de câmbio referentes aos pagamentos pelas—mercadorias, III0 juntando tais documentos aos autos; d) intimasse a interessada Lipman do Brasil a (i) informar quais foram os preços praticados pelo exportador, e sócio majoritário da Lipman do Brasil, Lipman Electronic Engineering Ltda., na venda das mercadorias importadas pelas declarações de importação de fls. 21 e 65-91, bem como a produzir provas, tais como a apresentação de faturas comerciais e documentos de exportação apresentados às autoridades aduaneiras de Israel, autenticados por representação diplomática do Brasil naquele país e acompanhados de tradução juramentada para o português; (ii) manifestar-se quanto à veracidade dos preços declarados e das faturas que instruíram as declarações de importação de fls. 21 e 65-91; (iii) informar se o exportador Lipman Electronic Engineering recebeu o devido pagamento pelas mercadorias exportadas para o Brasil, produzindo provas, nos mesmos termos do item "i", e (iv) informar se os produtos exportados para o Brasil e objeto do presente auto de infração possuíam software habilitado ou se a habilitação ocorreu no Brasil, apresentando os custos e as respectivas notas fiscais relativas ao serviço; 01, e) após, lavrasse auto de infração complementar, para inclusão das empresas apontadas como interpostas — supostos adquirentes e intermediários — no pólo passivo, e promova a intimação de todos os autuados, inclusive da empresa Lipman Electronic Engineering, facultando-se aos autuados que já manejaram impugnação a apresentação de novas razões. Em cumprimento à resolução DRJ/SPOII n°. 549, foram incluídos como responsáveis solidários, no auto de infração complementar: Infotarget Com. Imp. & Exp. Ltda, Vex Import Com. e Repres. Ltda, JS Comercial Imp. E Exp. Ltda, Silveira & Menezes Importação Exportação Ltda, Lipman Electronic Engineering Ltda, Eduardo Simões Fleury, Eduardo Lafer, Fábio Ganzelli Mastrorosa, Saul Simão Valt e Ricardo Botos da Silva Neves. A Lipman Electronic Engineering apresentou impugnação (fls.1387/1393) alegando em síntese que: '}tç 9 , - Processo n° 10314.007181/2005-38 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.763 Fls. 1.571 A. Em nenhum momento foi verificada qualquer prática de ato irregular ou fraudulento pela Impugnante. A impugnante autuava somente como exportadora das mercadorias, sem que sua caracterização tenha sido desconsiderada ou sequer questionada pelas autoridades fiscais. B. Não há amparo legal para que se considere a Impugnante responsável solidária por débitos decorrentes de supostas infrações cometidas pela Lipman do Brasil e/ou por outras empresas sediadas no C. O artigo 124 do CTN permite que se atribua a responsabilidade pelo pagamento de um determinado tributo ou de uma penalidade pecuniária a um terceiro, estranho à obrigação tributária, nas situações em que haja interesse comum entre este terceiro e o efetivo contribuinte. D. Embora o artigo 124 não defina o conceito de "interesse comum" para fins da caracterização da responsabilidade solidária de terceiros e do sujeito passivo da obrigação tributária, a doutrina e a jurisprudência têm se manifestado no sentido de que referido termo deve ser interpretado de forma restritiva, limitando-se aos casos em que restar clara a comunhão de interesses entre os devedores solidários. E. Para fins de utilização do art. 124 do CT1V, a situação que constitui o fato gerador do tributo deve necessariamente aproveitar, de forma semelhante ou idêntica, ao contribuinte e ao terceiro envolvido, única maneira para que se denote, então, o interesse compartilhado exigido pelo legislador. F. O elemento de interesse comum não se confunde com um potencial interesse financeiro ou qualquer outra espécie de beneficio, mas se restringe aos casos em que há interesse jurídico na realização, em conjunto, de certa ação que se refira à materialidade da obrigação tributária. • A Secretaria da Receita Federal, em cumprimento a diligência, apresentou o relatório (fls.1440/1441) informando o quanto segue: a) foi juntada aos autos a representação formulada pela DRF/Itajai (fls. 1322/1327), que ensejou a instauração deste procedimento fiscal; b) foram juntadas as cópias autenticadas dos processos referentes às representações para inaptidão das empresas: MXT DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; SILVEIRA & MENEZES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; VEX IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA; INFOTARGET COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO; 10 Processo n° 10314.007181/2005-38 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.763 Fls. 1.572 JS COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BENS DURÁVEIS E PERECI VEIS LTDA; KIM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; MATTIAZZO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. c) em posse do MPF-D n°. 08.1.55.00-2006-02771, os auditores da RFB compareceram, em 26 de outubro de 2006, a LIPMAN COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA, situada na Rua Alexandre Dumas, 1901, Bloco B, 10 andar. Na referida diligência não foram encontradas as faturas e os respectivos contratos de câmbio referentes às declarações de importação, objeto do lançamento; d) o referido contribuinte foi intimado a apresentar a documentação exigida pelo item 5.4 da resolução acima citada e, tendo tomado ciência no dia 26/10/2006, não apresentou nenhum dos documentos exigidos, bem como não se justificou a esta fiscalização até apresente data; • e) foi lavrado o auto de infração complementar para a inclusão das empresas apontadas como interpostas como interpostas — supostos adquirentes intermediários — no pólo passivo e demos ciência a todos os autuados. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo proferiu acórdão (fls.1445/1480) julgando o lançamento parcialmente procedente, para manter a autuação em face de Lipman do Brasil, Lipman Electronics, Saul Simão, Mattiazzo Importação e Exportação, Kim Importação e Exportação, Palmex Importação Exportação e Comércio, MXT Trading Importação e Exportação Ltda, Infotarget Com. Imp. & Exp. Ltda., Vex Import Com. & Repres. Ltda, J.S. Comercial Imp. Exp. Ltda. e Silveira & Menezes Importação Exportação Ltda. e exonerá-la em face de Eduardo Lafer, Fábio Ganzelli Mastrorosa, Eduardo Simões Fleury e Ricardo Botos da Silva. Alega o Relator que foi comprovado nos autos que os autuados entregaram a consumo produtos de procedência estrangeira irregular e fraudulentamente: • * por meio de empresas interpostas fraudulentamente foram efetuadas importações a preços reduzidos; * há prova da comunicação e da coordenação das ações entre os autuados; * exportador e importador de fato possuíam conhecimento do esquema e os preços praticados na importação foram estabelecidos pelo exportador; * o resultado obtido pela operação foi a colocação dos produtos no mercado nacional "livres" de custos tributários em função do modus operandi exposto no auto de infração, segundo o qual deixaram de ser recolhidos tributos incidentes na importação e na posterior circulação comercial interna; * é procedente o lançamento da multa capitulada no artigo 83, inciso I, da Lei 4502/64, a todos os co-autores da infração, solidariamente, em face dos artigos 94 e 95 do Decreto-lei 37/1966 combi ados com os artigos 121 e 124, inciso I, do CIN. 11 Processo n° 10314.007181/2005-38 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.763 Fls. 1.573 Importante salientar que com relação à alegação das autuadas de que teria havido erro de capitulação legal no lançamento tributário, a DRJ assim se manifestou: Conforme exame das infrações capituladas no artigo 83, da lei 4.502/1964 e artigo 23, V, do decreto-lei 1.455/1976, ficou evidenciado que não se tratam de infrações idênticas. Assim, com fundamento no artigo 99, caput, do Decreto-lei n. 37/1966, detectadas ambas as infrações, devem ser aplicadas as respectivas penalidades conjuntamente. No caso concreto os auditores-fiscais aduzem no auto de infração que foram praticadas ambas. Inclusive, segundo essas autoridades, a prática da interposição fraudulenta de pessoas (decreto-lei 1.455) consubstanciada a importação fraudulenta que dá azo à_infração _ _ - capitulada na lei 4.502, aperfeiçoada com a "entrega a consumo" dos • produtos importados. Portanto, não é nulo o lançamento da multa do artigo 83, da lei 4.502/1964, como alega a Lipman do Brasil. Ao contrário, presente o concurso de infrações, é cabível a aplicação de ambas no mesmo processo administrativo. Por oportuno, destaca-se que não haveria concurso entre as infrações em tela apenas na hipótese de o produto importado ser efetivamente objeto da pena de perdimento, circunstância que impediria a realização das condutas de "entregar a consumo "ou de "consumir" referido produto. Nesse caso espec(ico, seria incabível a imposição da multa do artigo 83, I, da lei 4.502/1964, pela não consumaçã o do ilícito. O fato de ter sido lançado apenas uma de duas penalidades em tese cabíveis, entretanto, não inquina de nulidade o presente lançamento, posto que, entendendo a fiscalização que devam ser punidos os ora interessados mediante a imposição de multa não aplicada neste processo, inexiste óbice a que referida penalidade seja objeto de lançamento posterior, desde que observado o prazo decadencial. Mesmo que a turma julgadora acate o entendimento deste relator, de que as penalidades em apreço são cumuláveis, não lhe compete efetuar o lançamento de oficio, por falta de competência legal, nem determinar que o façam as autoridades "a quo", sob pena de configurar cerceamento de defesa, por pré-julgamento, e ofensa ao princípio da imparcialidade que informa o devido processo legal e que se impõe não apenas ao juiz, mas também ao julgador administrativo - Constituição Federal, artigo 50 e Lei n. 9.784/1999, artigo 2°." A Lipman Electronic Engineering Limited apresentou recurso voluntário (fls. 1487/1502) alegando em síntese: 1) as presunções servem de instrumento para que o intérprete passe de fato conhecido para outro desconhecido, de forma que não há a fixação de uma verdade hipotética a certos fatos; 12 . .• . .. . Processo n° 10314.007181/2005-38 CCO3/C01 . Acórdão n.° 301-34.763 Fls. 1.574 2) assim, a utilização de presunções implica, necessariamente, a substancial correlação entre o fato individual e concreto verificado no mundo fenomênico com o fato geral e abstrato previsto em lei para validar a incidência de determinado tributo; A Lipman do Brasil Comércio de Eletrônicos apresentou recurso voluntário (fls.1509/1518) reiterando praticamente todos os argumentos aduzidos na Impugnação. É o relatório. • frã 010 13 __=„ • . . : a Processo n° 10314.007181/2005-38 CCO3/C01 Acórdão n." 301-34.763 Fls. 1.575 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora O lançamento tributário objeto deste processo versa sobre o fato de a Recorrente Lipman do Brasil teria entregue a consumo os terminais relativos às notas fiscais relacionadas em tabela feita pela fiscalização que foram importados irregular e fraudulentamente, e daí a fiscalização aplicou a MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA, conforme determinado no art. 631 do Decreto n. 4543/2002, baseado no art. 83, inciso I, da Lei 4.502/1964, combinado com o art. 1°., do Decreto-lei n. 400/1968, nos seguintes termos: Art. 631 - Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, INCORRERÃO NA MULTA IGUAL AO VALOR DA - - 41) MERCADORIA OS QUE ENTREGAREM A CONSUMO, ou consumirem MERCADORIA DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA introduzida clandestinamente no País ou IMPORTADA irregular ou FRAUDULENTAMENTE ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação no Siscomex, ou desacompanhada de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei n. 4.502, de 1964, art. 83, incuso I, e Decreto-lei n. 400 de 30 de dezembro de 1968, artigo alteração 2". Entendo que, preliminarmente, tem de ser verificado se há nulidade no lançamento pelo erro da capitulação legal argumento trazido pela Recorrente desde a impugnação. Todavia, pela minha ótica tal questão apesar de preliminar está totalmente vinculada ao mérito, de tal modo que a decisão a seguir é de mérito. Entretanto, gostaria de desde logo deixar registrado que o trabalho da fiscalização foi muito bem feito, que é evidente que a Recorrente Lipman do Brasil agiu de forma fraudulenta. A questão, todavia, está em saber se o lançamento está correto e daí é • preciso verificar, de forma preambular, se a capitulação legal do auto de infração está correta. E, é justamente neste ponto, que entendo que falhou a fiscalização, e tal falha maculou todo o trabalho realizado uma vez que vicia todo o ato administrativo do lançamento tributário tornando-o nulo. Ora, nota-se que toda a descrição fática considera ter ocorrido a interposição fraudulenta, mas o agente fiscalizador descartou aplicar a penalidade prevista no artigo 618, inciso XXII, parágrafos primeiro e quinto do Regulamento Aduaneiro, a fim de aplicar a penalidade prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro. Ocorre que há de ser concluído, consoante o meu entendimento, que não é possível, uma eleição subjetiva e arbitrária da fiscalização, a fim de eleger uma sanção para aplicação ao caso em detrimento de outra mais específica, pois para o sistema positivo brasileiro, há de se verificar a capitulação legal específica aplicável ao caso, sendo que sempre será possível apenas a aplicação de um tipo normativo para uma determinada conduta. No presente caso o pano de fundo desta análise preliminar está em verificar a possível aplicação de dois dispositivos normativos ao caso: o previsto no artigo 631 do ÇYÓ 4 • Processo n° 10314.007181/2005-38 CCO31C01- .. — Acórdão n.°301-34.763 Fls. 1.576 Regulamento Aduaneiro ou o previsto no artigo 618, incisos XXII, parágrafos primeiro e quinto do Regulamento Aduaneiro. Assim, há no presente caso o chamado "concurso aparente de normas" que a doutrina e a jurisprudência já trataram e que a seguir irei, como pressuposto do voto, citar e transcrever em parte. Robson Maia Lins aborda este assunto em sua tese de Doutorado apresentada na Pontificia Universidade Católica de São Paulo em dezembro de 2008, nos seguintes termos: Fala-se em concurso aparente de normas quando, para um determinado fato, aparentemente, existem duas ou mais normas que poderão sobre ele incidir. No direito penal o concurso aparente das leis penais diz respeito à interpretação e aplicação da lei penal, ou seja, verifica-se na situação em que várias leis são aparentemente aplicáveis a um mesmo fato, mas, na realidade, apenas uma tem incidência. IP São dois os pressupostos da concorrência de normas: (i) unidade de fatos; e (íz) pluralidade de normas jurídicas que toma nos seus antecedentes o mesmo fato como delituoso. JOSÉ FREDERICO MARQUESI94 ressalta que o concurso aparente de normas é caracterizado sempre que uma conduta delituosa pode enquadrar-se em diversas disposições da lei penal. E completa dizendo que esse conflito é meramente aparente, porque se duas ou mais disposições se mostram aplicáveis a um dado caso, só uma dessas normas, na realidade, é que o disciplina. No mesmo sentido DAMÁSIO DE JESUS 195 destaca que O conflito aparente de normas, também chamado concurso aparente de normas, concurso aparente de normas existentes, conflito aparente de disposições penais, concurso fictício de leis, concorrência imprópria, concurso ideal impróprio e concurso impróprio de normas, são denominações inadequadas, pois, não há conflitos ou concurso de disposições penais, mas exclusivamente de aplicação de uma norma a III um fato, ficando excluída outra em que também se enquadra .. Desta forma, verifica-se que na verdade não há um concurso ou conflito de normas, mas tão somente aparência de concurso, visto que existe transgressão real de apenas uma lei. Os citados autores 196, dentre outros"' , apresentam quatro critérios ou princípios para solucionar o concurso aparente de normas: (i) critério da especialidade: lei especial derroga lei geral; (ii) critério da subsidiariedade: aplica-se um tipo penal quando outro não puder ser aplicado; (iii) critério da consumação: um crime é fase de realização do outro, ou forma regular de transição para este; e (iv) critério de alteratividade: ações anteriores ou supervenientes que a lei toma por 194 Apud, Rogério Greco. Curso de direito penal: parte geral, 2005. p. 29. 195 Direito penal, vol. 1, 2006, p. 107-08 I " DAMÁSIO DE JESUS. Curso de direito penal, 2006, p. 109-19; ROGÉRIO GRECO. Curso de direito penal, 2005, p. 29-33. 197 LUIZ REGIS PRADO. Curso de direito penal brasileiro. 2000, p. 224-33; FERNANDO CAPEZ. Curso de direito penal, 2001, p. 30-40- -/g 15 • . . , • : - . Processo n° 10314.007181/2005-38 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.763 • Fls. 1.577 necessária, expressa ou tacitamente, ou seja, a norma penal prevê vários fatos alternativamente, como modalidade de um mesmo crime, só é aplicável uma vez, ainda quando os ditos fatos são praticados, pelo mesmo sujeito, sucessivamente. Transportados para o direito tributário e respeitando o principio do no bis in idem, podemos concluir que não existe conflito aparente ou real de normas moratórias, pois, ocorrido o fato que cabe a aplicação de uma ou mais normas moratórias, aplica-se exclusivamente uma norma, afastando as demais, já que esta é suficiente para esgotar o total conteúdo da conduta descumprida. Oportuno, desde logo, rejeitar a conclusão do Acórdão da DRJ no sentido de que seria cabível a aplicação cumulativa de penalidades, posto que tal entendimento vai contra toda a doutrina e jurisprudência acerca da aplicação da norma penal, como a seguir continuarei a trascrever. Pois bem. Entendo cabível aplicar ao caso, para solucionar o conflito aparente • das normas penais tributárias, o principio da especialidade, o que a doutrina e a jurisprudência têm apontado como o correto de ser feito. Em conformidade com o princípio jurídico de que lei especial derroga a lei geral, é certo que a lei de natureza geral, por abranger ou compreender um todo, é aplicada tão- somente quando uma norma de caráter mais específico sobre determinada matéria não se verificar no ordenamento jurídico. Em conclusão tem-se que a lei de índole específica sempre será aplicada em prejuízo daquela que foi editada para reger condutas de ordem geral. Rogério Greco, já se manifestou a respeito do tema, da seguinte forma: "Em determinados tipos penais incriminadores há elementos que os tornam especiais em relação a outros, fazendo com que, havendo urna comparação entre eles, a regra contida no tipo especial se amolde adequadamente ao caso concreto, afastando, desta forma, a aplicação da norma geral." Portanto, a norma especial traz os elementos da norma geral e outros elementos • que são os chamados especializantes. Além disso, é interessante lembrar que o princípio da especialidade afasta a incidência de dois tipos a uma mesma conduta, ou seja, impede que ocorra o bis in idem e, por conseqüência, evita que a punição seja duplamente aplicada em face de um mesmo delito. Importante, ainda, observar que o princípio da especialidade está expressamente previsto no art. 12 do Código Penal, cujo texto legal se encontra assim redigido: "Art. 12. As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso." Assim, desde que todos os requisitos do tipo geral estejam presentes no tipo especial, e que ambas as leis estejam vigendo naquele momento da aplicação, estará o intérprete apto para empregar a lei especial à conduta do agente. Note-se a seguir, diversos julgados que tratam sobre a aplicação do principio da especialidade. PROCESSO PENAL - Agrotóxicos - Artigo 56 da Lei n" 9.605/98 - Artigo 334 do CP - Principio da especialidade - Súmula 243 do STJ - 16 , . • , Processo n° 10314.007181/2005-38 CCO3/C0 I • Acórdão n.° 301-34.763 Fls. 1.578 Concurso aparente de normas - Extinção do cúmulo material originário - Incidência do disposto no artigo 89 da Lei n" 9.099/95 - Precedentes desta Corte. 1. "Princípio da especialidade. Introduzir em território nacional substância agrotóxica, sem autorização legal atrairia, em princípio, a incidência do tipo penal de contrabando, não fosse o fato de que tal conduta encontra previsão no artigo 56 da Lei n° 9.605/98, cuja aplicabilidade impõe-se, por se tratar de norma especial relativamente àquela do artigo 334 do Código Penal". Precedentes desta Turma.2. "Consoante a jurisprudência desta Corte e Tribunais Superiores, mostra-se cabível a remessa dos autos à instância de origem para proposta de suspensão condicional do processo quando acontece a desclassificação do crime descrito na denúncia, ou absolvição quanto a um dos delitos imputados em concurso, permanecendo infração cuja pena mínima se encontra dentro do limite previsto no artigo 89 da Lei 9.099/95 (um ano) ".Precedente da Quarta Seção desta Corte.(TRF4"R - Ap. Criminal n" 200.471.040.073.553 - RS - - 7" T. - Relator Tadaaqui Hirose - J. 05.12.2006 - DJU 4IB 10.01.2007). Tribunal Regional Federal - TRFCR. Hermenêutica - Favorecimento e manutenção de casa de prostituição - Concurso material de crimes - Inexistência de absorção pelo da conduta do artigo 228 pela do artigo 229, do P. "...O pomo da questão é saber se a conduta punível do artigo 229 absorve o delito do artigo 228 do mesmo estatuto penal, como entendeu o douto Magistrado monocrático. No meu entendimento, com a devida vênia, no caso em apreço é inadmissível a aplicação do princípio da especialidade. Segundo a doutrina, o concurso de leis, também conhecido como concurso aparente de normas, ocorre quando duas ou reais leis ou disposições legais a respeito de determinado fato se apresentam como aplicáveis, devendo decidir-se se uma admite a aplicação da outra ou a exclui. Em torno do assunto giram três princípios: o da especialidade, o da subsidiariedade e o da consunção. O primeiro e enunciado pela fórmula lex specialis derogat legi generali. Duas disposições se acham em relação de geral e especial, quando os requisitos do tipo geral estão todos contidos no especial, o • qual tem um ou reais requisitos (chamados especializantes), em virtude dos quais é lógico que o especial tenha preferência na aplicação. Em virtude deste princípio, v.g., o furto qualificado exclui o simples (os tipos privilegiado ou qualificados afastam os fundamentais), o homicídio simples é excluído pelo privilegiado e pelo infanticídio (Magalhães Noronha, Direito Penal, 33" ed., 1998, 1" v., p. 276). Respeito a posição de ponderável corrente jurisprudencial que proclama a absorção do crime do artigo 228 pelo do artigo 229 do Código Penal, mas não concordo com tal entendimento por entender que as duas infrações são bastante diversas em suas definições. ..." (Desa Márcia Milanez).PROSTITUIÇÃO - Favo recimento e manutenção de casa de prostituição - Agentes que, com habitualidade, mantêm prostíbulo e aliciam menores de 18 anos para a efetiva prática da prostituição - Delitos configurados - Concurso material de crimes - CP, artigos 228 e 229. Praticam os delitos previstos nos artigos 228, na forma qualificada, e 229 do CP os agentes que mantêm casa de prostituição com habitualidade e com intuito de lucro e, ainda, mediante falsa promessa de emprego lícito, aliciam e atraem mulher maior de 14 anos e menor de 18 anos à prostituição, instalando-a no }26**- 17 - ; . , Processo n° 10314.007181/2005-38 CCO3/C01- - - Acórdão n.°301-34.763 Fls. 1.579 bordel a procura de clientes.(TJMG - Ap. Crim. n° 270.203 - São Sebastião do Paraíso - Rd Desa. Márcia Milanez - J. 08.10.2002 - DJ 28.11.2002) CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Consórcios - Gestão fraudulenta - Apropriação e desvio de recursos dos grupos - Taxa de administração e taxa de retorno - Competência da justiça federal - Autoria coletiva - Domínio do fato - Dolo eventual - Denúncia genérica - Cabimento em crimes societários - Inépcia - Preclusão - Prolação da sentença condenatória - Materialidade - Prova - Relatório do Banco Central do Brasil - Inquérito administrativo judicializado e não contraditado pelas defesas - Testemunhos dos funcionários da administradora - Constitucionalidade do artigo 4° da Lei n° 7.492/86 - Participação de menor importância - Autores - Inaplicabilidade - Desclassificação para o tipo penal da gestão temerária - Impossibilidade - Caráter fraudulento das condutas - Concurso aparente de normas penais configurado - Aplicação do-princípio da especialidade em favor do delito tipificado no artigo 5' da Lei n" Ia 7.492/86 - Revisão da dosimetria da pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base próxima do termo médio - Inviabilidade da substituição das penas privativas de liberdade - Ausência de pressupostos objetivos - Apelações parcialmente providas. 1. O crime consistiu principalmente na apropriação e desvio de recursos dos grupos de consórcios pela Planauto Administradora de Consórcios, gerida pelos réus ao longo de diversas gestões. 2. Os réus apropriaram-se dos valores referentes à taxa de administração e taxa de retorno no período de 1982 a 1991, interrompido devido à liquidação extrajudicial da empresa pelo Banco Central do Brasil, encarregado de controlar a saúde do sistema financeiro nacional. 3. Além da clareza do artigo 26 da Lei n" 7.492/86, pacificou-se a jurisprudência no sentido de que os crimes contra o sistema financeiro nacional são de competência da Justiça Federa1.4. Os delitos praticados pelos réus foram de autoria coletiva, devidamente comprovados no relatório da Comissão de Liquidação do Banco Central do Brasil. 5. Não é essencial a individualização da conduta de opn cada sócio-administrador na denúncia, nem mesmo no processamento da ação penal e na condenação, basta que se veja, como no presente caso, se os sócios ao longo de suas gestões, ainda que exercendo atividades específicas, tinham o domínio dos fatos que lhes são imputados. Nestes autos, a inicial acusatória já trazia consigo o relatório do Banco Central do Brasil, viabilizando o contraditório. 6. Após a prolação da sentença condenatória, está preclusa a alegação de inépcia da denúncia. Precedentes. 7. O relatório do Banco Central do Brasil foi confeccionado após a liquidação extrajudicial da empresa e inteiramente submetido ao processo criminal desde o oferecimento da denúncia. Desde então, os apelantes se limitam a noticiar irregularidades nas provas colhidas pelos técnicos do Banco Central sem efetivamente apresentarem uma contraprova capaz de desautorizar as informações constantes dos autos. 8. O depoimento dos fiscais do Banco Central do Brasil e dos fimcionários da empresa demonstraram como aconteceram as fraudes que lesaram milhares de consorciados. 9. É constitucional o artigo 4° da Lei n° 7.492/86, pois a expressão "gestão fraudulenta" não afronta o princípio da determinação taxativa. 10. A diminuição da pena em decorrência da participaçã o de_93„,- 18 , Processo n° 10314.007181/2005-38 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.763 Fls. 1.580 menor importância é aplicável apenas aos partícipes, e não aos autores, como é o caso dos réus.11. Reformada a sentença no que concerne ao reconhecimento de concurso formal entre os delitos dos artigos 4" e 5" da Lei n° 7.492/86.12. A hipótese dos autos configura a ocorrência de concurso aparente de normas penais, resolvido pelo princípio da especialidade em favor do artigo 5° da Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, contrariamente à alegação da defesa, que pretendia resolvê-lo pelo princípio da consunção, onde o artigo 5° seria absorvido pelo artigo 4 0• Isso ocorre porque a lesão à integridade do sistema financeiro nacional pode se dar pela gestão fraudulenta da instituição financeira. Todavia, se essa forma de conduta ilícita se materializar por circunstâncias que integram outro tipo, como no caso, diz-se que este é especial em relação à gestão fraudulenta, que é norma geral. 13. A desclassificação do crime de gestão fraudulenta para o crime de gestão temerária não é possível, face ao caráter fraudulento das condutas, bem como pela condenação exclusiva pelo crime de apropri4ão e desvio en7íopor gestão • fraudulenta. 14. Revista a dosimetria da pena para aumentar a pena- base para próxima do termo médio em decorrência das circunstâncias predominantemente desfavoráveis aos réus.15. Com exceção do réu Lauri, que preencheu os requisitos objetivos e subjetivos para a substituição da pena privativa de liberdade, os demais réus não fazem jus à pena alternativa.] 6. Apelações parcialmente providas.(TRF4"R - Acr n" 1999.04.01.115.593-7 - RS - 7" T. - Rel. Des. Fed. Fábio Rosa - DJU 24.04.2002). Feitas estas citações jurisprudenciais e doutrinárias, passo a analisar, para deslinde deste caso, se há um conflito aparente de normas, qual das duas normas melhor se aplica ao caso concreto. O caso concreto foi descrito no relatório que antecede ao voto, inclusive com a transcrição de trechos do relatório da fiscalização. Antes de analisar cada um dos dispositivos aplicáveis, vou fazer uma pequena explanação sobre os tipos de importação: a importação por conta própria e por terceiros. Esta breve explicação é importante para concluir que o dispositivo legal aplicável ao caso era o do artigo 618, XXII, parágrafos primeiro e quinto do Regulamento Aduaneiro. A importação "por conta própria" consiste na operação em que a própria pessoa (jurídica ou flsica) adquire mercadorias do exterior, fazendo-a em seu nome e sendo responsável pelo fechamento e liquidação do contrato de câmbio com recursos próprios, sendo necessário, para tanto, que o responsável pela empresa se habilite como importador (radar), na forma simplificada, nos termos da Instrução Normativa n. 650/2006, abaixo transcrita: Art. 220 procedimento de habilitação de pessoa física e do responsável por pessoa jurídica, para a prática de atos no Siscomex será executada mediante requerimento do interessado, para uma das seguintes modalidades: - simplificada, para: (..)b) pessoa jurídica: (..)5. para importação de bens destinados à incorporação ao seu ativo permanente; 19 „ . • 1 • Processo n° 10314.007181/2005-38 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.763 Fls. 1.581 De acordo, ainda, com a referida Instrução Normativa (IN 650/2006), em seu artigo 18, poderá ser credenciado a operar o Siscomex como representante de pessoa jurídica, não somente o dirigente, mas também o despachante aduaneiro ou empregado da empresa, desde que devidamente munidos de procuração específica para tais fins (exercício das atividades relacionadas com o despacho aduaneiro). Salienta-se que, além do pedido de habilitação, o representante legal (dirigente ou empregado da pessoa jurídica representada) deverá efetuar seu credenciamento para acesso ao SISCOMEX - Sistema Integrado de Comércio Exterior. Importante observar que caso o contrato social da empresa não contemple o objeto "importação”, deverá ser alterado, a fim de que seja incluída essa atividade. Na importação por terceiros há, efetivamente, dois contratos de compra e venda: (1) um, entre o fornecedor estrangeiro e a trading company; (II) outro, entre esta e a pessoa brasileira que adquire a mercadoria mediante transação interna. Esta opção pode ser dividida nas segXúrités modalidades (a) Importação por 411 Encomenda e (b) Por Conta e Ordem de Terceiros: A Importação por Encomenda é aquela em que uma empresa (normalmente uma trading company) adquire mercadorias no exterior com recursos próprios e promove o seu despacho aduaneiro de importação, a fim de revendê-las, posteriormente, a uma empresa encomendante previamente determinada, em razão de contrato entre a trading company e a encomendante, cujo objeto deve compreender, ao menos, o prazo ou as operações pactuadas. Neste tipo de importação quem realiza o negócio jurídico de compra e venda no exterior e em seguida implementa a importação é a empresa prestadora de serviços — importadora (a trading company). Ela é a real adquirente das mercadorias provenientes do exterior. A empresa encomendante, portanto, somente adquirirá juridicamente a propriedade da mercadoria quando efetivamente comprá-la da trading. As tradings companys, portanto, compram as mercadorias no exterior e vendem no mercado interno, assumindo assim todos os riscos comerciais da operação, inclusive o chamado "risco cambial". • Para tanto, como requisitos o encomendante deve ter capacidade econômica para adquirir, no mercado interno, as mercadorias revendidas pelo importador contratado; A operação cambial para pagamento da importação deve ser realizada exclusivamente em nome da empresa trading, conforme determina o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI — Título 1, Capítulo 12, Seção 2) do Banco Central do Brasil (Bacen). Necessário, antes de tudo, que tanto a empresa encomendante quanto a trading company sejam habilitadas para operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), nos termos da IN SRF n° 650/2006, ou seja, devem possuir o RADAR. A empresa que encomenda mercadorias importadas a uma outra empresa deve apresentar, à Receita Federal, cópia do contrato firmado entre as duas empresas (encomendante e trading company), caracterizando a natureza de sua vinculação, a fim de que a contratada seja vinculada à encomendante no Siscomex, pelo prazo ou operações previstos no contrato. 20 , . e,- . , Processo n° 10314.007181/2005-38 CCO3/C01 .. Acórdão n.°301-34.763 Fls. 1.582 A operação deve ser realizada integralmente com recursos do importador (trading), pois, do contrário, seria considerada uma operação de importação por conta e ordem. Embora o efetivo contribuinte dos tributos devidos na importação (Imposto de Importação, IPI, PIS/COFINS-Importação e ICMS) seja a trading, a legislação atribui à encomendante a responsabilidade solidária pelos seus respectivos recolhimentos. Na operação de importação, os tributos federais (II, IPI, PIS/COFINS- Importação) incidentes devem ser recolhidos por ocasião do registro da Declaração de Importação, pela trading company. A venda feita pela trading à encomendante caracteriza-se como uma operação mercantil praticada no mercado interno, devendo ser tributada como uma operação de compra e venda normal (ICMS, IPI e PIS/COFINS sobre as receitas auferidas). Na Importação por Conta e Ordem de Terceiros, a trading company é mera prestadora de serviços, visto que realiza a_importação por conta por conta- e- ordem -do - - 1) interessado, com os recursos originários do próprio adquirente. Assim, o papel da trading company será o de, em nome do adquirente, providenciar o despacho de importação da mercadoria em nome da empresa adquirente, sendo aquela mera mandatária desta. Como requisitos verifica-se, neste caso que tanto a Trading Company como a Adquirente devem estar habilitada para operar no SISCOMEX (RADAR); a Adquirente deverá apresentar na Receita Federal cópia do contrato de prestação de serviços de importação, firmado com a trading company; tem de haver a previsão no contrato social da adquirente - importação como um dos objetivos sociais da empresa; e, a fatura comercial deve identificar o adquirente da mercadoria; A trading company deverá emitir, na data da saída das mercadorias de seu estabelecimento e obrigatoriamente tendo como destinatário o adquirente da importação: a) Nota de saída, na qual conste, entre outros: o valor das mercadorias, acrescido dos tributos incidentes na importação; o valor do IPI calculado; e o destaque do ICMS; e b) Nota fiscal de serviços, pelo valor dos serviços prestados ao adquirente, constando o número das notas fiscais III de saída das mercadorias a que correspondem esses serviços. Assim como na importação por encomenda, há responsabilidade solidária do adquirente pelo recolhimento dos tributos devidos na importação (Imposto de Importação, IPI, PIS/COFINS-Importação e ICMS). Assim como na importação por encomenda, na importação por conta e ordem de terceiros os tributos federais incidentes sobre a importação (IPI, II, PIS e COFINS) devem ser recolhidos por ocasião do registro da DI. Embora devam ser contabilizadas tanto as entradas das mercadorias importadas como os recursos financeiros recebidos dos adquirentes - para fazer face às despesas com a importação ou, até mesmo, pagamentos efetuados aos fornecedores estrangeiros -, esses lançamentos não devem e não podem ser computados como bens, direitos ou receitas da trading company, pelo contrário, são bens e direitos dos terceiros adquirentes dessas mercadorias. As contribuições para o PIS e à COFINS serão devidas a) pela trading company, tendo como base de cálculo o valor dos serviços prestados ao adquirente (encomendante) e; b) '}?f 21 . . „, • i .., • Processo n° 10314.007181/2005-38 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.763 Fls. 1.583 serão devidas pelo adquirente, tendo como base de cálculo o valor da receita bruta correspondente ao faturamento nas operações de venda, caso decida vender tais mercadorias. Com relação ao IPI, (artigo 9°, IX, do RIPI) o adquirente é equiparado a estabelecimento industrial e, portanto, é contribuinte desse imposto caso venha a comercializá- lo no mercado interno. O adquirente poderá aproveitar, se houver, o crédito de IPI originário da operação de importação, que tenha sido informado na nota fiscal de saída emitida pelo importador, tendo o adquirente como destinatário. Visto, em breve análise, as formas de importação por conta própria e por conta e ordem de terceiros, nota-se que o legislador preocupou-se em disciplinar, especialmente, quando a importação ocorrer por conta e ordem de terceiros, de forma fraudulenta; e, isto porque esta modalidade pode ser usada de forma fraudulenta a fim de esconder o verdadeiro importador da mercadoria; e, ai, trouxe o legislador o seguinte dispositivo especifico para o - caso:- 1 Art.618.Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-lei n 37, de 1966, art. 105, e Decreto-lei n° 1.455, de 1976, art. 23 e § 1', com a redação dada pela Lei n' 10.637, de 2002, art. 59): (Redação dada pelo Decreto n" 4.765, de 24.6.200) XXII - estranzeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. §1 QA pena de que trata este artigo converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida (Decreto-lei n' 1.455, de 1976, art. 23, § .3, com a redação dada pela Lei IP 10.637, de 2002, art. 59). (Redação dada pelo Decreto n°4.765, de 24.6.2003) • §22A aplicação da multa a que se refere o § 1' não impede a apreensão da mercadoria no caso referido no inciso XX, ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território aduaneiro (Decreto-lei ri 1.455, de 1976, art. 23, § 4', com a redação dada pela Lei n' 10.637, de 2002, art. 59). (Redação dada pelo Decreto n°4.765, de 24.6.2003) § 3' Considera-se falsa declaração de conteúdo, nos termos do inciso XII, aquela constante de documento emitido pelo exportador estrangeiro, ou pelo transportador, anteriormente ao despacho aduaneiro. § 4' Consideram-se transferidos a terceiro, para os efeitos do inciso XIII, os bens, inclusive automóveis, objeto de: I - transferência de propriedade ou cessão de uso, a qualquer titulo;II - depósito para fins comerciais; ou III - exposição para venda ou para qualquer outra modalidade de oferta pública. 22 — . . . „ - • 4' Processo n° 10314.007181/2005-38 CCO3/C01 Acórdão ri.° 301-34.763 Fls. 1.584 §5'Para os efeitos do inciso XXII, presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados (Decreto-lei te 1.455, de 1976, art. 23, § 22, com a redação dada pela Lei na 10.637, de 2002, art. 59). (Redação dada pelo Decreto n°4.765, de 24.6.2003) Por outro lado o dispositivo legal que fundamentou o lançamento tributário, isto é, o artigo 631 do Regulamento Aduaneiro assim dispõe: Art. 631 — Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, INCORRERA-0 NA MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA OS QUE ENTREGAREM A CONSUMO, ou consumirem MERCADORIA DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA introduzida clandestinamente no País ou IMPORTADA irregular ou FRAUDULENTAMENTE ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro_ da declaraçã o da importação no Siscomex, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei n. 4.502, de 1964, art. 83, inciso I, e Decreto-lei n. 400 de 30 de dezembro de 1968, artigo 1°., alteração 2, Pela análise deste dispositivo verifica-se que: a) A multa é igual ao valor da mercadoria. b) Os tipos legais são: i. Entregar a consumo ou consumir mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestinamente no País. ii. Entregar a consumo ou consumir mercadoria de procedência estrangeira importada irregular ou fraudulentamente. iii. Entregar a consumo ou consumir mercadoria de procedência estrangeira que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação no Siscomex, ou desacompanhada de Guia de Licitação ou 41, nota fiscal, conforme o caso. Relevante observar que esta norma trazida para o Regulamento Aduaneiro, originariamente estava no Regulamento do IPI e destina-se para os casos em que se busca autuar aquele que vende o produto objeto do contrabando ou do descaminho ou aquele que vende ou consome o produto de natureza estrangeira que sabidamente foi introduzido no país de forma fraudulenta ou irregular. Neste tipo penal tributário busca-se punir não o importador, até porque para estes casos, não é possível mais saber quem foi o importador, daí a aplicação da multa para aqueles que estão comercializando os produtos ou consumindo tais produtos. Notoriamente, este tipo legal é mais genérico do que aquele previsto no artigo 618, inciso XXII, parágrafos 1°. e 5°. do Regulamento Aduaneiro e não se enquadra perfeitamente ao caso descrito no lançamento tributário ora em julgamento. Por outro giro, a previsão do artigo 618, inciso XXII e parágrafos primeiro e quinto, aplica-se justamente para o caso em que há a interposição fraudulenta de terceiros para LP6 23 . , Processo n° 10314.007181/2005-38 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.763 Fls. 1.585 fique oculto o real importador, por meio de simulação, com diversos objetivos, normalmente a fim de pagar menos tributo. Por meio da breve descrição das operações de importação pela própria empresa ou por terceiros, verifica-se que há uma série de requisitos e de procedimentos a serem adotados pelas empresas, sempre com o objetivo de proteger o mercado brasileiro e a fim de preservar que os tributos sejam pagos de forma igualitária nas diversas modalidades. Contudo, algumas empresas buscam burlar o Fisco fazendo operações paralelas e por meio de empresas interpostas, a fim de passar ao lado das exigências fiscais e cambiais. Ora, no presente caso, a Recorrente Lipman do Brasil não tinha por escopo vender ou colocar à venda mercadoria contrabandeada ou que ingressou irregularmente no pais; mas na verdade, criou uma "engenharia" de operações comerciais para simular a compra do produto importado por uma cadeia de empresas até chegar nela; tudo com o objetivo de pagar menos tributos (ela a Recorrente). Indiscutivelmente a real importadora é a Recorrente e houve a interposição • fraudulenta de terceiros. Ora, a interposição fraudulenta é evidente pois a Recorrente importou os produtos fabricados em Israel pela empresa exportadora Lipman Eletronic Engineering Ltda que é detentora de 99% das cotas sociais da Recorrente, de tal modo que é evidente que não há qualquer motivo para que a importação tivesse ocorrido por outras empresas, que não fosse com objetivo de fraudar o fisco. Ademais, a Recorrente não se utilizou da forma de importação por terceiro, pois se efetivamente fossem verdadeiras as suas alegações, ela — a Recorrente poderia ter feito a forma da importação por terceiros como anteriormente exposto, e não o fez. Na verdade a Recorrente utilizou de terceiros de forma fraudulenta; e, repita-se o próprio agente autuante assim o admite, às fls 13, ao dispor: Como já descrito anteriormente o presente auto se baseia no art. 631 do Decreto n. 4543/2002, baseado no art. 83, inciso I, da Lei n. 4.502/1964, combinado com o art. 1'. Do Decreto-lei n. 400/1968, tendo em vista que o contribuinte ENTREGOU A CONSUMO MERCADORIA DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA IMPORTADA FRAUDULENTAMENTE. As fraudes existentes são muitas, conforme já descrito, no entanto, a hipótese kcal aqui comprovada é exatamente a OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, DO REAL COMPRADOR OU RESPONSÁVEL PELA OPERA CÃO DE IMPORTA CÃO, MEDIANTE FRAUDE OU SIMULA CÃO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO, infracã o punível com a PENA DE PERDIMENTO DAS MERCADORIAS, nos termos do Decreto-Lei n. 1.455/1976, art. 23, inciso V e parázrafo 1°, POR DANO AO ERÁRIO. Esta fiscalização é sobre o real adquirente e real responsável pelas operações comerciais de importação dos produtos Lipman para o Brasil: a LIPMAN DO BRASIL SERVIÇOS DE AUTOMA CÃO COMERCIAL LTDA. Portanto, não vejo outra solução diversa do que entender que houve erro na capitulação legal do lançamento tributário que origina o presente processo administrativo, uma vez que o próprio agente autuante admite que a hipótese legal é , ntposição fraudulenta 24 4 . . • • . • Processo n° 10314.007181/2005-38 CCO3/C0 1 Acórdão n.°301-34.763 Fls. 1.586 de terceiro, motivo pelo qual dou provimento ao recurso voluntário por reconhecer a nulidade do auto de infração, em vista do erro da capitulação legal, posto que a capitulação legal correta está no artigo 618, inciso =CII, parágrafos 1°. e 5°. do Regulamento Aduaneiro. Alerto, todavia, que há prazo para novo lançamento, pois, apesar de se estar frente a um vício material, é certo que os fatos que originara= o auto de infração veiculado pelo lançamento tributário ocorreram entre 30/06/2004 até 1 7/0212005, isto é, ainda é possível lavrar novo auto abranRendo todo o período indicado. Quanto ao Recurso de Ofício até pelo tudo que foi exposto tenho que lhe negar provimento; todavia, quanto ao seu mérito, a decisão está correta porque os sujeitos que foram afastados do pólo passivo realmente em nada estavam relacionados ao fato que originou o lançamento. Entendo que rrnuito há ser tratado sobre a questão da responsabilidade solidária nos casos de fraude à importa.ç.ão, mas tais quest5es ficara= superadas pelo erro da capitulação legal, o que muda, inclusive a responsabilidade solidária. -Portanto,- en-L- vista do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO e DOU PROVIMENTO Á4:1) RECURSO VOLUNTÁRIO para RECONHECER A NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO EIVI VISTA DO ERRO DA CAPITULAÇÃO LEGAL. É como voto. Sala das Sess43es, em 14 de outubro de 2008 SUSY GO 1-1 ANIn1 - Relatora 1111 25

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Numero do processo: 10384.001601/95-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde são considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. IRPF - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS POR PESSOAS FÍSICAS - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4 do artigo 1 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16092
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir o acréscimo patrimonial relativo aoa exercício de 1994 e o encargo da TRD relativo ao período de fev. a jul. de 1991.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T19:31:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T19:31:29Z; Last-Modified: 2009-08-14T19:31:29Z; dcterms:modified: 2009-08-14T19:31:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T19:31:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T19:31:29Z; meta:save-date: 2009-08-14T19:31:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T19:31:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T19:31:29Z; created: 2009-08-14T19:31:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-14T19:31:29Z; pdf:charsPerPage: 2186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T19:31:29Z | Conteúdo => .h fd• *-•—"i: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ts t —1 . n;k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''-=1,-lít.P? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.001601/95-24 Recurso n°. : 12.532 Matéria : IRPF - Exs: 1990 a 1994 Recorrente : JOSÉ CARDOSO DO NASCIMENTO Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 18 de março de 1998 Acórdão n°. : 104-16.092 IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde são considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. IRPF - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS POR PESSOAS FÍSICAS - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARDOSO DO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir b , MINISTÉRIO DA FAZENDAN.,.....:Rdi ..jr.z-4.:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j -c:11-4.ft;fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.001601/95-24 Acórdão n°. : 104-16.092 o acréscimo patrimonial relativo ao exercício de 1994 e o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fr LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE e ÍS12/ . OS'zAt ELA • FORMALI DO EM: 1 5 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. i i i 1 2 e ). rzo 'c'.; MINISTÉRIO DA FAZENDA'n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4‘f4er,i')" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.001601/95-24 Acórdão n°. : 104-16.092 Recurso n°. : 12.532 Recorrente : JOSÉ CARDOSO DO NASCIMENTO RELATÓRIO JOSÉ CARDOSO DO NASCIMENTO, contribuinte inscrito no CPF/MF 039.163.403-87, residente e domiciliado na cidade de Paraíba, Estado do Piauí, à Rua James Clerk, n° 1.511 - Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Teresina - PI, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 154/162, prolatada pela DRJ em Fortaleza - CE, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 165/171. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 20/06/95, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 43/55, com ciência em 21/06/95, exigindo- se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 81.471,90 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada como juros de mora no período de 04/02/91 a 02/01/92; da multa de lançamento de ofício de 50%, para os fatos geradores até jan/91 e de 100% para os fatos geradores a partir de jan/92; e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1990 a 1994 , correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1989 a 1993. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se as seguintes irregularidades: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA N."?..4.4 tr-1,.3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' •;-'34e14 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.001601/95-24 Acórdão n°. : 104-16.092 1 - Acréscimo Patrimonial a descoberto: omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, apurado mediante aquisição do apartamento 502 do Edifício Ignácio Regadas (São Luís - MA), adquirido por Cr$ 3.440.000.000,00, junto a construtora FRANERE - Comércio Construções Imobiliária Ltda., pago em 01 de julho de 1993. Nos anos-base de 1989, meses de março a maio, essa variação patrimonial deveu-se aos pagamentos do apartamento 201 bloco 'C" Condomínio Paris, Rua Marc Jacob em Paraíba - Pl. Os outros acréscimos patrimoniais não respaldados em rendimentos legalmente oferecidos a tributação, nos demais anos fiscalizados, ou são oriundos de aquisição de bens móveis e/ou imóveis, ou glosas de dívidas e ónus não comprovadas pelo contribuinte. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/88, art. 1° ao 4° da Lei 8.134/90 e art. 4° e 5° e seu parágrafo único da Lei n° 8.383/91, combinado com o artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90. 2 - Ganho de Capital na Alienacão de Bens e Direitos: Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, conforme Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 1993, item 9 - da Declaração de Bens (Valor da alienação Cr$ 20.000.000,00 - custo Cr$ 10.000.000,00). Infração capitulada nos artigos 1° ao 30, 16 a 21 da Lei n° 7.713/88; art. 1°, 20 e 18, inciso I e parágrafos da Lei n° 8.134/90 e art. 4° e 52 da Lei 8.383/91. 4 n e. k- MINISTÉRIO DA FAZENDA4 i Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.001601/95-24 Acórdão n°. : 104-16.092 Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 17/07195, a sua peça impugnatória de fls. 111/112, instruída pelos documentos de fls. 113/151, solicitando que seja acolhida a impugnação para que sejam refeitos os cálculos com base, em síntese, nos seguintes argumentos; - que de acordo com o Auto de Infração se encontrou um acréscimo patrimonial a descoberto de NCz$ 3.440.000.000,00, entretanto não se levou em conta a disponibilidade de recursos provenientes de empréstimos bancários, rendimentos isentos da atividade rural e rendimentos isentos não tributáveis, assim distribuídos: a - Banco do Brasil financiamento dentro do Ano NCz$ 318.133,72; b - Banco do Nordeste do Brasil S/A financiamento dentro do ano NCz$ 72.414,37; c - Diferença entre o lucro efetivo e tributado da atividade rural de NCz$ 190.251,00. - que quanto a aquisição do apartamento 502 do Edifício lgnácio Regadas de São Luís - MA, o valor pago de acordo com as promissórias aqui anexa foi de NCz$ 28.200.000,00, e não NCz$ 3.440.000.000,00, como consta no Auto de Infração; - que para melhor comprovação o requerente está anexando ao presente fotocópias das promissórias pagas pelo o mesmo a Imobiliária Franere Comércio Construção e Imobiliária Ltda., devidamente autenticada pelo Cartório Bezerra; - que por outro lado o apartamento em causa constou da declaração de bens do requerente do exercício de 1994, ano-base de 1993 pela importância de 13.861,01 UFIR; 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA1.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";:fke QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.001601/95-24 Acórdão n°. : 104-16.092 - que o acréscimo patrimonial referente a um apartamento adquirido da firma Investimoveis Imobiliária e Construção Ltda., constou na declaração de bens do exercício de 1993, ano-base de 1992, na época em que foi autorizado a transferência do mesmo para o requerente conforme fotocópia aqui anexa. Esse imóvel só foi colocado na declaração de bens do requerente em 1992 porque a Imobiliária Investimóveis e Construção Ltda. não tinha autorizado a sua transferência definitiva para o requerente, só fazendo em 23 de agosto de 1993, conforme documento anexo; - que quanto a venda da casa residencial localizada na Av. Dr. Paulo Ramos em Araioses - MA, ainda não foi realizado a transferência visto que o requerente não ter recebido até a presente data o valor da transação pelo que está anexando fotocópia da Certidão do Cartório do 1° Oficio de Araioses - MA, onde declara que continua em nome do requerente. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que o impugnante argumenta que o apartamento n° 201, bloco 13°, do Condomínio Paris, na Rua Marc Jacob - Paraíba - PI, adquirido da Investimóveis Imobiliária e Construções Ltda., através do Contrato de Compromisso de Compra e Venda, fls. 66/67, constou da Declaração de Bens, do exercício de 1993, ano-calendário de 1992, tendo em vista que a transferência definitiva do imóvel só foi efetuada em 23/08/93, cujo valo compactuado foi de Cr$ 200.000,00, conforme se vê às fls. 119. Entretanto, a autuação foi decorrente de omissão de rendimentos, haja vista que o pagamento das prestações mensais realizadas em 20/03/89, no valor de NCz$ 7.500,00; em 20/04/89, no valor de NCz$ 6 . , 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;`-f,::i.e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.001601/95-24 Acórdão n°. : 104-16.092 7.500,00, e em 20/05/89, no valor de NCz$ 7.500,00, conforme Contrato de Compromisso de Compra e Venda, fls. 66/67; - que quanto à omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial verificada no exercício de 1991, fato gerador 12/90, no valor de Cr$ 3.263.612,37, que resultou da Análise da Evolução Patrimonial de fls. 69, em face da existência na Declaração de bens do Exercício de 1990, fls. 73 de uma camioneta chevrolet D-20, ano e modelo 90, adquirida em 04/05/90, conforme NF n° 000.673, de Machado Veículos S/A, no valor de Cr$ 1.800.000,00, fls. 13; um automóvel chevrolet, Monza, ano e modelo 90, adquirida em 16/04/90, conforme NF n° 000.659, de Machado Veículos S/A, no valor de Cr$ 1.200.000,00, fls. 14, e um automóvel chevette, mod. 90, adquirida da COMAVE - Cia Maranhense de Veículos, na importância de Cr$ 510.000,00, conforme item 21 de fls. 73, perfazendo um total de aplicação de bens móveis de Cr$ 3.510.000,00, fls. 69, o impugnante não faz nenhuma alusão sobre o fato, aceitando, tacitamente, como verdadeira a infração a si imputada; - que o impugnante não contestou a omissão de rendimentos, referente à variação patrimonial verificada no exercício de 1992, fato gerador 12/91, no valor de Cr$ 17.793.296,91, cujo valor é resultado da Análise da Evolução Patrimonial de fls. 76, em face da aquisição do apartamento de n° 511, na SQS 116, bloco 'G", em Brasília - DF, da Via Engenharia S/A, conforme Declaração de fls. 21 e 83, e Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e Outras Avenças, fls. 84/90; adiantando como sinal, fls. 85, o valor de Cr$ 20.000.000,00; - que com referência a existência do apartamento n° 502, do Edifício Ignácio Regadas, adquirido pelo valor de Cr$ 3.440.000.000,00, equivalente a 105.039,19 UFIR, junto à Construtora FRANERE - Comércio Construções Imobiliária Ltda., pago em 01/07/93, fls. 106, o impugnante argumenta que o imóvel foi adquirido mediante a disponibilidade de 7 ,(t; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.001601/95-24 Acórdão n°. : 104-16.092 recursos provenientes de empréstimos bancários rendimento isentos da atividade rural e rendimentos isentos e não tributáveis; - que quanto aos empréstimos bancários o impugnante não informou qual o ano da realização desse empréstimo e de empréstimos de anos anteriores e não apresentou provas dessas alegações; - que também não há registro de empréstimo realizado junto ao Banco do Brasil no quadro - Dívidas e ónus Reais, das Declarações, relativos aos exercícios de 1992, 1993 e 1994; - que quanto aos rendimentos isentos da atividade rural, nas declarações dos exercícios de 1992 e 1993 o impugnante não registrou nenhum valor como sendo da atividade rural. Com referência à declaração do exercício de 1994 o valor informado de 16.900,10 UFIR é considerado Rendimentos Tributáveis e fez parte da renda líquida declarada, constante da Análise da Evolução Patrimonial de fls. 98; - que quanto aos rendimentos isentos e não tributáveis, nas declarações dos exercícios de 1992 e 1993 o impugnante não deixou nada registrado. Já, na declaração do exercício de 1994, o impugnante fez constar no quadro 3, linha 05 - parcela isenta correspondente à atividade rural, no valor de 27.937,34, fls. 100. Entretanto, esse valor fez parte dos rendimentos não tributáveis no quadro 1 - Recursos, da Análise da Evolução Patrimonial de fls. 98; - que o contribuinte fala numa diferença entre lucro efetivo e tributado da atividade rural de NCz$ 190.251,00, e um valor que seria o total não computado para abatimento do acréscimo patrimonial a descoberto apurado pelo fisco, de NCz$ 529.755,53. Porém, não consta das declarações do impugnante nenhum registro de NCz$ 190.251,00 t! 4,1 to..ri-it MINISTÉRIO DA FAZENDA •, , tn it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.001601/95-24 Acórdão n°. : 104-16.092 como sendo de atividade rural. O impugnante não traz a lume provas da existência desses valores e não explica de onde, em que data e como esses recursos foram obtidos; - que finalmente, o contribuinte alega que a transferência da casa residencial localizada na Av. Dr. Paulo Ramos, em Araioses - MA, ainda não foi realizada, porque não recebeu, até a presente data, o valor da transação, conforme prova com a Certidão do Cartório do 10 Ofício. Não obstante as razões manifestadas pelo impugnante, não se pode acatar seus argumentos, uma vez que o mesmo efetuou a *BAIXA" do imóvel na declaração de bens do exercício de 1993, ano-calendário de 1992, fls. 197. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Omissão de Rendimentos - A partir de 01/01/89 o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. A Tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.' AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 29/01/97, conforme Termo constante às folhas 163/164, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (25/02/97), o recurso voluntário de fls. 165/171, instruído pelos documentos de fls. 172/231, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: 9 aarr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10384.001601/95-24 Acórdão n°. : 104-16.092 - que no julgamento em causa, referente a parte de empréstimos bancários, o Sr. Delegado alega que não foram comprovados os financiamentos constantes nas declarações, entretanto nas mesmas foram relacionadas as entradas e saídas; - que sobre os rendimentos isentos e não tributáveis referente as propriedades agrícolas o requerente obteve rendimentos no exercício de 1989. Em 02/04/97, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Francisco Lopes representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Fortaleza - CE, apresenta à fls. 233/238, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. to a MINISTÉRIO DA FAZENDA .".0jii n..?; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.001601/95-24 Acórdão n°. : 104-16.092 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise dos autos constata-se que a matéria lançada tem suporte basicamente em 'acréscimos patrimoniais a descoberto", ou seja, foi considerando omissão de rendimentos a insuficiência de recursos para fazer frente as aplicações, cuja origem não tenha sido satisfatoriamente esclarecida, nem comprovada tratar-se de importâncias já oferecidas à tributação ou que sejam não tributáveis ou tributadas exclusivamente na fonte, bem como ganho de capital obtido na alienação de bens. Inicialmente, se faz necessário esclarecer que não houve manifestação contrária aos valores lançados nos exercício de 1991 e 1992, ou seja, quanto à omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial verificada no exercício de 1991, fato gerador 12/90, no valor de Cr$ 3.263.612,37, que resultou da Análise da Evolução Patrimonial de fls. 69, em face da existência na Declaração de bens do Exercício de 1990, fls. 73 de uma camioneta chevrolet D-20, ano e modelo 90, adquirida em 04/05/90, conforme NF n° 000.673, de Machado Veículos S/A, no valor de Cr$ 1.800.000,00, fls. 13; um automóvel chevrolet, Monza, ano e modelo 90, adquirida em 16/04/90, conforme NF n° 000.659, de Machado Veículos S/A, no valor de Cr$ 1.200.000,00, fls. 14, e um automóvel chevette, mod. 90, adquirida da COMAVE - Cia Maranhense de Veículos, na importância de Cr$ 510.000,00, conforme item 21 de fls. 73, perfazendo um total de aplicação de bens II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.001601/95-24 Acórdão n°. : 104-16.092 móveis de Cr$ 3.510.000,00, fls. 69, o suplicante não faz nenhuma alusão sobre o fato, aceitando, tacitamente, como verdadeira a infração a si imputada, bem como o suplicante não contestou a omissão de rendimentos, referente à variação patrimonial verificada no exercício de 1992, fato gerador 12/91, no valor de Cr$ 17.793.296,91, cujo valor é resultado da Análise da Evolução Patrimonial de fls. 76, em face da aquisição do apartamento de n° 511, na SQS 116, bloco 'G", em Brasília - DF, da Via Engenharia S/A, conforme Declaração de fls. 21 e 83, e Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e Outras Avenças, fls. 84/90; adiantando como sinal, fls. 85, o valor de Cr$ 20.000.000,00. Quanto ao 'acréscimo patrimonial a descoberto", mister se faz esclarecer que cabe ao contribuinte, quando intimado, o ônus da prova da real percepção dos rendimentos lançados na declaração como sendo não tributáveis, bem como da existência de dívidas e ônus reais. Assim, a simples alegação do contribuinte, sem qualquer comprovação, que estes rendimentos são de fato não tributáveis, é inadmissível, principalmente quando os rendimentos declarados servem para acobertar acréscimo patrimonial a descoberto. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de ,sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). 12 liSSa •-• nel MINISTÉRIO DA FAZENDA t•irS") ••:$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.001601/95-24 Acórdão n°. : 104-16.092 Da análise dos autos verifica-se que a discussão é sobre matéria de fato, ou seja, matéria de prova, e aí é de fundamental importância o aspecto de que o fisco acusa o recorrente de aquisição de bens e/ou consumo sem o lastro de prova que os rendimentos utilizados para realizar os dispêndios já foram tributados ou não são tributados, razão pela qual cabe ao contribuinte o ónus da prova em contrário. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. 13 e %4'..;•..,,V4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.001601/95-24 Acórdão n°. : 104-16.092 Ora, no presente caso, a tributação levado a efeito baseou-se em levantamentos de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, facilmente, se constata que houve a disponibilidade económica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. Também é entendimento pacífico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o *fluxo financeiro - fluxo de caixa" do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos e todos os dispêndios, ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos (já tributados, não tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não, bem como todos os dispêndios possíveis de se apurar (despesas bancárias, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, etc.). Se faz necessário ressaltar, ainda, que nos levantamentos através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - "fluxo financeiro" ou °fluxo de caixa", para se demonstrar que determinado contribuinte efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, tem-se que o ônus da prova cabe ao fisco e que estes levantamentos, a partir de 01/01/89, devem ser mensais, haja vista que a tributação é mensal. Por outro lado, nota-se nos autos que no exercício de 1994, ano-calendário de 1993, contestado pelo suplicante, a fiscalização realizou a Análise da Evolução Patrimonial tomando como período de levantamento o ano-calendário e lançou o acréscimo patrimonial não justificado e/ou renda presumivelmente consumida como sendo rendimentos sujeitos a recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) no mês de dezembro de cada exercício, contrariando frontalmente as normas legais existentes. Assim, deve ser excluído da tributação o valor lançado neste exercício. 14 e • ele 0.+:fr ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...74" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.001601/95-24 Acórdão n°. : 104-16.092 Quanto ao ganho de capital na alienação de bens, tem-se que da análise da legislação de regência verifica-se que embora a Lei Civil condicione a eficácia da operação de transmissão de bem à existência de escritura pública e à sua inscrição no competente registro, para ter plena validade perante terceiros, para a Legislação Tributária ocorre alienação e aquisição em qualquer operação que importe em transmissão ou promessa de transmissão de bens, a qualquer título, ou na cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, ainda que efetuada por meio de instrumento particular não inscrito em registro público, tais como as realizadas por: compra e venda, permuta, adjudicação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos à aquisição de bens, etc. Esses dispositivos não são conflitantes, pois cada um deles tem finalidade legal específica, gerando direitos e deveres em seus respectivos campos, sem prejudicar um ao outro. Observa-se, ainda, que o contrato de compra e venda, público ou particular, e desde que contenha todos os requisitos legais que regem esse negócio jurídico, constitui direito entre as partes, sendo instrumento suficientemente válido para configurar a transmissão dos direitos sobre os bens objeto do contrato, pois por força do artigo 117, inciso II, do Código Tributário Nacional - CTN, o ato ou negócio jurídico de alienação de bens reputa-se perfeito e acabado, para os efeitos fiscais, a partir da data do instrumento particular ou público de promessa de compra e venda celebrado entre as partes. Antes de adentrar na análise do ponto vital sob litígio neste item, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário: "Ensina FRANCISCO FERRARA, in "Ensaio Sobre a Teoria de Interpretação das Leis* - Studiu, Coimbra, 1978, 3° Ed. pág 26: "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA '41.-Tizlit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.001601/95-24 Acórdão n°. : 104-16.092 o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva? Ensina, ainda, que "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro s6 lá se agüenta com certo mal estar? CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra 'HERMENÊUTICA APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9 8 ed. págs. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido eqüitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futura da comunidade." Assim, interpretar não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só de forma a tomá-lo consentâneo com a 16 I o n; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.001601/95-24 Acórdão n°. : 104-16.092 realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. Assim, ao declarar em sua declaração de imposto de renda pessoa física do exercício de 1993, ano-calendário de 1992, fls. 97, "Uma casa residencial localizada na Av. Paulo Ramos em Araioses - MA, adq. de Eduardo Luiz dos Santos Reis, com uma área de 40 m. de frente p180 m. de fundo, vendido para o Governo do Estado do Maranhão, pela importância de Cr$ 20.000.000,00, em 01/92", o suplicante dá publicidade ao mundo jurídico da plena satisfação de seus interesses. Ademais, na declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano- calendário de 1993, não encontra-se discriminado o supracitado imóvel, caracterizando-se assim, a baixa do mesmo. Por isso mesmo, as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve merecer a ação saneadora contrária, por parte da autoridade administrativa fiscal, em defesa até dos legítimos beneficiários daquele tratamento. Dessa forma, não podia e não pode o fisco permanecer inerte diante de procedimentos dos contribuintes cujos objetivos são exclusivamente o de ocultar ou impedir o surgimento das obrigações tributárias definidas em lei. Detectado esse procedimento irregular, como no presente caso, compete ao fisco proceder como o fez. No Direito Privado, se a simulação prejudica um terceiro, o ato torna-se anulável. O Estado é sempre um terceiro interessado nas relações entre particulares que envolvem recolhimento de tributos; por conseguinte, poderia provocar a anulação destes atos. Entretanto, a legislação tributária preferiu recompor a situação e cobrar o imposto devido. 17 V$ 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3:(èi;:lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.001601/95-24 Acórdão n°. : 104-16.092 Assim, as simulações que envolvem tributos não são tratadas no Direito Tributário como seriam no Direito Privado. Neste último, a conseqüência é a anulabilidade do ato praticado; e no Direito tributário é o lançamento ex officio do imposto, que o verdadeiro ato geraria, acrescido das penalidades cabíveis. A Fazenda Nacional, representante legítimo da União, tem o poder de impor normas que visem a impedir a manipulação de bens ou valores que repercutam redutivamente nos resultados da cobrança de tributos. E, como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva, sendo livre a convicção do julgador, firmo a minha convicção que estão corretos, tanto o procedimento fiscal como a decisão recorrida, no que se refere à apuração do lucro imobiliário. Se faz necessário corrigir a aplicação da TRD acumulada a titulo de juros de mora no período de 04/02/91 a 02/01/92, pois já é entendimento manso e pacifico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: 'VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido? A vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária o exercício de 1994, ano- 18 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA ='t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.001601/95-24 Acórdão n°. : 104-16.092 calendário de 1993, bem como o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998 N: LS .• der 19 Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1

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