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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653435 #
Numero do processo: 10425.000859/00-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. GASOLINA AUTOMOTIVA E ÓLEO DIESEL. É assegurado o ressarcimento dos valores da contribuição ao PIS e da Cofins recolhidas pelas distribuidoras, na condição de substitutas tributárias, na forma prevista no art. 6º da IN SRF nº 06/99. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSECTÁRIOS. Inexiste óbice legal ao fato de os consectários do lançamento de ofício superarem o valor do principal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16548
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Fl. tf:'--..11(' Segundo Conselho de Contribuintes Segundo 4"Ffict.' Processo nt : 10425.000859/00-09 Deiti Recurso n2 : 127.252 Acórdão n2 : 202-16.548 VISTO anb amen Recorrente : TRANSPORTES REAL LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS. COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. GASOLINA AUTOMOTIVA E ÓLEO DIESEL. É assegurado o ressarcimento dos valores da contribuição ao PIS MINISTÉRIO DA FAZENDA e da Cofins recolhidas pelas distribuidoras, na condição de Segundo Conselho de Contribuintes substitutas tributárias, na forma prevista no art. 6 2 da IN SRF n2 CONFERE COMO QR;GINAL 06/99. Brastlia-DF. em al / // / ao LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSECTÁRIOS. affita tu ji Inexiste óbice legal ao fato de os consectários do lançamento de Secretária da Segunda Câmara oficio superarem o valor do principal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES REAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala da sessões, em de setembro de 2005. / rffs FM' aufonio . os • tu'l • Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 4 •MINISTÉRIO DA FAZENDA 4rkZ. Segundo Conse lho de Contribuintes CC-MF. , Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. 't :1,"...":9t Segundo Conselho de Contribuintes BreslUe-DF, em 21 Processo n2 : 10425.000859100-09 Ca4kirdíjafkii Recurso n2 : 127.252 ~mim a sovada Criei Acórdão n2 : 202-16.548 Recorrente : TRANSPORTES REAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em 05/10/2000 em razão da falta de recolhimento das contribuições ao PIS nos períodos de apuração compreendidos entre setembro de 1995 e julho de 2000. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 87 e 88, à qual anexou as cópias de fls. 89 a 157, na qual requereu o acolhimento de suas razões, a fim de que ficasse desobrigada de efetuar o pagamento dos créditos levantados no referido Auto de Infração. Alegou, em síntese, que é consumidora final de combustível, pessoa jurídica, e adquire óleo diesel diretamente da distribuidora Shell Brasil S.A., conforme notas fiscais anexas, podendo creditar-se dos valores pagos, de acordo com a Instrução Normativa SRF n2 06/1999, art. 62, sendo absolutamente indevidas as cobranças; e a multa aplicada está totalmente fora da realidade, pois, de acordo com a legislação vigente, o valor máximo de multa deverá ficar em 12% ao ano. A DRJ em Recife - PE, por meio do Acórdão n 2 8.016, de 07/05/2004, julgou procedente em parte o auto de infração. Foi reconhecido à contribuinte o direito ao ressarcimento das contribuições, na forma do art. 62 da IN SRF n2 06, de 29 de janeiro de 1999, e mantida a multa de oficio no patamar de 75% do crédito tributário remanescente. A contribuinte, tempestivamente, recorreu a este Conselho alegando em síntese que na qualidade de consumidora final tem o direito ao ressarcimento integral dos valores retidos pelas distribuidoras e que, portanto, a decisão recorrida não poderia ter mantido parte da exigência com a cobrança de juros altíssimos. O valor dos juros e da multa não pode ser maior do que o principal. Por tais motivos, requereu a reforma da decisão recorrida e o cancelamento do auto de infração. O arrolamento de bens constou às fls. 173 a 177. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA n' Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF "ff CONFERE COO O 0,RIGItlat,_ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n! : 10425.000859/00-09 Aza Rei ~um da segunde uniu" Recurso n! : 127.252 Acórdão n2 : 202-16.548 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica nos autos, a motivação do lançamento residiu na falta de recolhimento da contribuição nos períodos de apuração indicados no auto de infração. A Delegacia de Julgamento em Recife - PE já adequou os valores lançados à realidade jurídica que deve prevalecer no caso concreto, vale dizer: concedeu ao contribuinte os valores do ressarcimento das contribuições, destacados nas notas fiscais pela distribuidora, conforme determinava a legislação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores. Portanto, quanto a este aspecto o auto de infração não merece reparos e a contribuinte está obrigada a recolher o saldo remanescente. No tocante à multa e aos juros, foram imputados na forma da legislação vigente, a qual está devidamente consignada no demonstrativo da multa e dos juros, inexistindo qualquer óbice legal ao fato de os consectários superarem o valor da contribuição lançada. Considerando que a contribuinte não trouxe aos autos nenhum motivo de fato ou de direito relevante, capaz de suscitar outras modificações no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala d • Sessões, em 13 de setembro de 2005. , /./r/f ANt. O CARLO • " UM 3 Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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4652097 #
Numero do processo: 10380.010412/2002-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/04/1991 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL NORMAS PROCESSUAIS – REPETIÇÂO DE INDÉBITO – PRESCRIÇÂO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória nº 1.110/95 (atual Lei nº 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O direito a pleitear a restituição do indébito opera-se na forma prevista do Art. 166 do Código Tributário Nacional, lei n. 5.172, de 1966. DIREITO INDIVIDUAL Direitos e garantias individuais não têm caráter absoluto. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37648
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidas as Conselheiras Mércia Helena Trajano D’Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE • Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/04/1991 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL NORMAS PROCESSUAIS — REPETIÇÂO DE . INDÉBITO — PRESCRIÇÂO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal 110 suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O direito a pleitear a restituição do indébito opera-se na forma prevista do Art. 166 do Código Tributário Nacional, lei n. 5.172, de 1966. DIREITO INDIVIDUAL Direitos e garantias individuais não têm caráter absoluto. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. CCO3/CO2 Fls. 222 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidas as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento. • IIP JUD ii AMARAL MARCO B • S ARMANDO• Presi - nte e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n.° 10380.010412/2002-54 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.648 Fls. 223 Relatório Trata o processo acima identificado de solicitação de restituição/compensação da contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolado em 07/08/2002, pagas em percentual superior à alíquota de 0,5%, no valor de R$ 97.118,96 (fl. 1) referente ao período de apuração de abril de 1991 a março de 1992. A Delegacia da Receita Federal em Fortaleza (CE), baseada na Informação Fiscal de fls. 163/164, proferiu despacho decisório (fl. 165), decidindo não conhecer do pedido de restituição, em face da renúncia administrativa pela interposição de ação judicial com idêntico objetivo, e considerando que a decisão não transitou em julgado. Inconformado com o indeferimento de seu pleito, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 167/172) alegando que: • - o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Ceará, ao qual é filiada a recorrente, ingressou com Mandado de Segurança Coletivo objetivando a compensação dos créditos indevidos do FINSOCIAL com valores a serem pagos referentes a COFINS; - a sentença do Mandado de Segurança que beneficiou a entidade impetrante tornou-se sem efeito para a empresa recorrente, visto que não é mais contribuinte da COFINS; - objetivando a restituição, a recorrente protocolou pedido que não foi acolhido pela Fazenda Pública sob a alegação de que não havia trânsito em julgado da medida judicial, nos termos do artigo 17 da IN SRF n° 21/97. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de restituição interposto pelo contribuinte nos termos da Decisão DRJ/ FOR N° 5.348, de 07/12/2004 (fls. 186/192), cuja ementa dispõe: • "Finsocial. Restituição/Compensação A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei; segundo o copilando inserto nos arts. 170 e 170-A do CTN. Créditos que' não se apresentam líquidos, não podem ser objeto de autorização de compensação, porquanto para se proceder à compensação deve, previamente, existir a liquidez e certeza do crédito a ser utilizado pelo contribuinte. Decadência. O prazo para o contribuinte pleitear a restituição e a compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1 966 (Código Tributário Nacional)." Processo n.° 10380.010412/2002-54 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.648 Fls. 224 Cientificada do teor da decisão de primeira instância, a interessada apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 202) ao Conselho de Contribuintes requerendo que não seja promovido qualquer ato de cobrança, notadamente a inscrição na Divida Ativa e inclusão no CADIN, ate que haja decisão administrativa definitiva. É o Relatório. 11 111 Processo n.°10380.010412/2002-54 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.648 Fls. 225 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Contribuições sociais são instrumentos encontrados pela sociedade para assegurar a efetivação de ações destinadas a dar cumprimento às suas — as da sociedade — determinações em matéria de direitos sociais. Tais ações fazem parte da cesta de bens públicos pontualmente indicados pela sociedade e que merecem tratamento diferenciado dos demais por sua natureza e pela priorização que lhes é atribuída pela própria sociedade. A forma mista de custeio do orçamento social, pela via de contribuições específicas e do orçamento fiscal ordinário é expressão da racionalidade do legislador e de sua • determinação em fazer estável e independente o orçamento previdenciário. Chamo atenção aqui para os valores estável e independente posto que em minha conclusão vou me reportar, outra vez, a esses valores. O Decreto-lei n° 1940/82, ao criar o FINSOCIAL o fez determinando que os recursos fossem destinados ao custeio de "investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação e amparo ao pequeno agricultor". Entendo que, adiantando-se aos ideais de uma nova expressão da cidadania, que seriam materializados na Constituição Federal de 1988, individualizou o legislador daquele então uma função específica do Estado que deveria ser apoiada por recursos específicos. Esse se adiantar à identificação de determinados bens públicos, digamos "notabilizados", marcou de forma cristalina a passagem do Estado de Direito para o Estado Democrático de Direito. E nesse ponto atento para valores ligados aos direitos coletivos, uma vez que ao final vou novamente tratar desses direitos, em contraposição aos direitos individuais. 1 Faço esta digressão introdutória de minhas reflexões sobre a questão da decadência aqui levantada porque entendo que ademais da intempestividade do pedido de restituição, à luz do que preceitua o Código Tributário Nacional, questão preliminar neste caso, outros marcos legais devem ser abordados, também em instância preliminar à decisão do mérito, e bem assim valores implícitos na Constituição Federal. Em primeiro lugar, peço licença para retomar debate já ocorrido neste colegiado, e externar de forma clara minha posição relativa à decadência do direito de pleitear a devolução de tributos: 5 anos a partir da data do pagamento, conforme determina o art. 168, II do CTN. A tese muitas vezes utilizada de que a presunção da constitucionalidade da lei faz com que o contribuinte deixe de questioná-la não me parece razoável. O próprio ordenamento jurídico nacional estabelece prazo para que os interessados possam questionar qualquer ato jurídico que, porventura, venha a lhes causar algum prejuízo. Processo n.° 10380.010412/2002-54 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.648 Fls. 226 Assim presunção de constitucionâidadé não determina vedação ao exercício do direito de questionar. . Valho-me de entendimento já acolhido anteriormente neste colegiado: "Dessa maneira, quando alguém entender que determinada lei é inconstitucional deve ser proposta uma ação. Afinal, a todo direito corresponde uma ação. E esta ação deve ser proposta, também, dentro do prazo que o próprio Direito também estabelece. É evidente que este prazo varia de acordo com a matéria regulada pela lei em questão. No caso de uma lei tributária, em regra, o prazo seria o de cinco anos, ou seja, o mesmo prazo estipulado para o pedido de devolução de tributos pagos indevidamente Por isso, já diziam os romanos: dormientibus non succurrit jus. Portanto, quando da edição de uma nova lei, cabe aos estudiosos do Direito verificar se esta lei foi elaborada nos exatos termos do figurino • constitucionaL E isso, evidentemente, dentro do prazo legal. No entanto, na prática, isso não ocorre. Poucos estudam e exercem o seu Direito. Estes, após anos de debates e em decorrência do empenho conseguem um pronunciamento favoráveL É de Direito estender está decisão isolada a toda sociedade? A resposta é negativa, pois, o Direito não socorre aos que dormem! ! ! Como já acima citado o Direito é segurança. E dentro desta segurança é que o mesmo Direito, através da Constituição Federal, outorga uma ação específica para esse fim, isto é, a ação direta de inconstitucionalidade, que da mesma forma deve ser proposta dentro de um determinado prazo. Esta sim, à luz de inconstitucionalidade, possui eficácia erga omnes, para proteger a sociedade como um todo. Em suma, uma lei, quando inconstitucional, já nasce inconstitucional. Não é um acórdão do STF que a torna inconstitucionaL A inconstitucionalidade é preexistente, dependente, apenas, de uma sentença que a declare como tal, observado o prazo para a propositura • da ação. Destarte, entendo que o efeito de uma declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso deve restringir a quem a postulou atempadamente, não devendo produzir "efeito despertador" para que toda sociedade venha reclamar aquilo que lhe foi, outrora, de Direito.". (extraído do PROCESSO N° 13807.011547/00-71, SESSÃO DE 14 de setembro de 2004, ACÓRDÃO N° 302-36.339, RECURSO N°126449). Mas, não admito o marco puramente legal, com sua ética e forma, como único condutor de um raciocínio lúcido sobre o direito de restituir ou compensar. Creio que a legislação deve ser referida a seu contexto, aos valores sociais de sua época, as circunstâncias econômicas e políticas que circundaram sua edição, e não pode ser trazida a julgamento posterior sem essas preciosas referências, sob o risco de produzir uma falsa justiça. Nesse sentido, valho-me também do conceito de sustentabilidade trazido da economia e da ecologia, para fundamentar o meu convencimento. Processo n.° 10380.010412/2002-54 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.648 Fls. 227 Um sistema articulado e harmonizado como é o do orçamento de receitas e gastos públicos deve trabalhar com dados e variáveis em equilíbrio dinâmico e com conseqüências em perspectiva. O sistema social chamado de Orçamento Fiscal tem uma de suas partes constituída pelos contribuintes e outra pela Fazenda Pública. Ora, muitos anos depois dos cinco estabelecidos no CTN, estão reconhecidos, julgados e acreditados os valores recebidos, e gastos nos bens para os quais foram estabelecidos. Sob esse aspecto é razoável supor que aqueles que não contestaram a majoração do gravame pelas vias legalmente autorizadas - administrativas ou judiciárias - deixaram de exercer um direito que lhes era garantido pelo prazo de 5 anos, conforme determina o CTN, e que a fazenda Pública já utilizou os recursos colocados a sua disposição. • Ora, se estamos tratando de um sistema, as entropias se corrigem no curto prazo, sob risco de destruir o sistema. E o curto prazo, para efeito de restituição de tributos é aquele em que a segurança jurídica não impeça a segurança social e econômica do sistema orçamentário fiscal. Em seqüência desejo tratar do mandamento do art.. 166 do Código Tributário Nacional que determina: "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la". Tributos fazem parte da equação que determina o preço do produto. Em economia os custo de oportunidade determinam a decisão de investir. • Ora, para que seja determinado o custo de oportunidade é necessário que todos os fatores de produção sejam orçados no momento da decisão de investir. Assim sendo, salvo se por razões do universo não econômico, o empresário deixou de repassar para os preços o custo da tributação ou de parte dela, essa realidade contábil deve estar registrada de forma clara. Permitam-me afirmar, essa é a única forma de bem identificar a matriz de insumo/produto, absolutamente indispensável em qualquer empreendimento econômico, e frente a questão de decidir a quem devolver Não é de se supor, por irracional do ponto de vista econômico, que todos os que pagaram o Finsocial com as alíquotas majoradas tenham levado em contabilidade apartada um custo de produção por eles suportado, em detrimento ou da remuneração do capital ou do lucro daquele momento econômico, em nome de uma crença absoluta que no futuro haveria de se considerar inconstitucional o tributo e lhes seria devolvido o montante, com a remuneração de capital do setor, acrescidos do lucro do investimento, e das devidas compensações pelos danos de terem sido expulsos do mercado. Processo n.° 10380.010412/2002-54 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.648 Fls. 228 Neste processo em nenhum tempo está representada a contabilidade do empreendedor, aqui contribuinte, que permita afastar a racionalidade econômica e reconhecer o direito de restituição nos temos do art. 166 do CTN. Pelo exposto neste ponto já me permitiria negar provimento ao recurso do contribuinte convencida de que não há o que devolver a quem não provou ter pago e não repassado o ônus do pagamento. Na seqüência de meu raciocínio, creio que poderia o julgador, em instância não administrativa, entender que incautamente o contribuinte deixou de apresentar sua contabilidade e também não lhe foi nunca exigido, motivo pelo qual poderia ser que existisse o direito alegado. Nesse mesmo campo das conjecturas, poderia ser que entendesse de forma diferente. Nesse ponto, é de evidencia solar, como se costuma dizer entre os juristas, que mesmo se admitindo, por amor ao debate, que haja um direito individual na questão da repetição do Finsocial, há também um direito coletivo, social, que deve ser posto em evidência e aquilatado para que se possa efetivamente fazer uma escolha razoável, no momento de julgar, em dúvida, pró — contribuinte. • É evidente que para restituir o que é reclamado o fisco deixará de oferecer algum bem público a que tem direito a coletividade que hoje paga seus tributos. Ou deverá onerar com mais tributos essa mesma coletividade. Ou seja a sociedade deverá pagar, outra vez, os tributos que já pagou anteriormente diretamente ao Estado, ou indiretamente pela via dos preços. Valho-me então do saber contido no RE 374981 relatado pelo Ministro Celso de Melo, que me permito descontextualizar: "É certo — consoante adverte a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal - que não se reveste de natureza absoluta a liberdade de atividade empresarial, econômica, ou profissional, eis que inexistem, em nosso sistema jurídico, direitos e garantias impregnados • de caráter absoluto: "OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NÃO TÊM CARA TER ABSOLUTO. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos e garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais , de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estão sujeitas - e considerando o substrato ético que as informa —permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros" (RTJ 173/807-808 Rel. Min. Celso de Melo, Pleno). Para não me alongar maçantemente com outros argumentos menos expressivos finalizo: Processo n.° 10380.010412/2002-54 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.648 Fls. 229 A legislação tributária determina que o pedido de restituição se faça dentro dos cinco anos que se seguem ao pagamento; A lei não socorre aos que dormem; Os tributos são parte do custo dos produtos e serviços; Não foi comprovado que o contribuinte não repassou o custo do tributo aos compradores de seus produtos ou serviços; O direito individual não se sobrepõe ao direito coletivo; É certo que a sociedade pagará pela repetição do "indébito" ou na forma de novos tributos ou na substituição de bens públicos pelo pagamento em apreço. Tudo isso posto, preliminarmente considero decaído o direito de pleitear a • restituição do Finsocial, e no mérito nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 JUDIT60 ?)1-À-pt.,Le.,Sk AMARAL MARCONDES NDO — Relatora • , Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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4651310 #
Numero do processo: 10325.000305/95-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – PASSIVO FICTÍCIO - Amparado por presunção legal, comporta prova em contrário, sob pena de manutenção da tributação sobre seu valor. Negado provimento ao recurso
Numero da decisão: 105-12802
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: José Carlos Passuello
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4650484 #
Numero do processo: 10305.000697/94-92
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NOTIFICAÇÃO - LANÇAMENTO - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento quando desatendidos os requisitos essenciais para sua formalização, nos termos do Art. 11 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 105-12.988
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nulo o lançamento, por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 1999 Acórdão n° : 105-12.988 NOTIFICAÇÃO - LANÇAMENTO - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento quando desatendidos os requisitos essenciais para sua formalização, nos termos do Art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MONTACON — MONTAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nulo o lançamento, por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE DA SILVA - PRESIDENTE &Ir° ROSA RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - RELATORA FORMALIZADO EM: 29 FE'/ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro NILTON PÉSS (1\U , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10305.000697/94-92 ACÓRDÃO N° :105-12.988 RECURSO N° : 112.741 RECORRENTE: MONTACON — MONTAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra indicada foi intimada de lançamento suplementar do IRPJ por meio da notificação de fls. 19. Às fls. 20 solicitação de retificação de lançamento suplementar, na qual a contribuinte alega 'erros de datilografia e colocação de valores no formulário'. Encontra- se apensado à SRLS novo formulário I da Declaração de IRPJ, que viria aos autos agora sem erros — segundo a contribuinte — além de cópias do Balanço e da Demonstrações de Resultados do período-base de 1990. A autoridade fiscal não pôde, a teor das informações de fls. 21, identificar as alegadas correções contidas na nova declarações apresentada. Assim, opinou a autoridade fiscal pelo indeferimento do pleito, tendo em vista a complexidade do assunto, e o fato de o caso requerer exame aprofundado da contabilidade da contribuinte. Em impugnação tempestiva a contribuinte alegou que a declaração relativa ao exercício de 1991 fecha corretamente com a conta de Resultados do Balanço Patrimonial. Juntou cópia das Declarações do IRPJ — a original e a retificadora — para comparação pela autoridade monocrática. A decisão de primeira instância tomou por base os valores constantes da declaração retificadora e deu provimento parcial à impugnação. Ainda inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário tempestivo (fls. 48) ao qual anexou demonstrativo de cálculo relativo ao IRPJ do exercício de 1991. O presente processo foi incluído em pauta do dia 17 de março de 1998. Nesta sessão, por unanimidade de votos, esta Colenda Câmara, optou por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator Victor Wolszczack, por entender que, para apurar qual o real montante do tributo a recolher pela contribuinte altava a confirmação da existência do prejuízo fiscal argüido pela contribuinte. MA T , T? hif Trr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10305.000697/94-92 ACÓRDÃO N° :105-12.988 Em 03 de agosto de 1998, estes autos foram encaminhados à ARF/CENO/EQ.COB, e, após verificado engano ao órgão de encaminhamento, remetido à DIFIS/DRF/RS, Grupo Fiscal 079 em 26 de agosto de 1998, para que fosse informado o valor dos prejuízos compensáveis pela contribuinte no exercício de 1991, de acordo com os registros da receita federal. Em resposta ao ordenado pela Câmara vieram aos autos os documentos de fls., e o relatório fiscal de fls. 69, que leio em sessão. É o Relatório. 1IRT 1 (k_ I alume MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10305.000697/94-92 ACÓRDÃO N° :105-12.988 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora O recurso preenche os requisitos legais, portanto dele conheço. Independentemente da propositura de diligência requerida pelo i. Conselheiro Victor Wolszczak, não vislumbro como desconsiderar os termos da Instrução Normativa n° 94/97, a qual determina que: 'Art. 5° - Em conformidade com o dispositivo no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: I - a identificação do sujeito passivo; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida; IV - o montante do tributo ou contribuição; V - a penalidade aplicável; VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; VII - o local, a data e a hora da lavratura; VIII - a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento. Art. 6° - Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, de Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°." Em vista do exposto, voto por declarar nulo o lançamento por vício formal. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 1999. r(at ROSA MARI E JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO TaT 17 A rr

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4652290 #
Numero do processo: 10380.013140/2002-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminar rejeitada. COFINS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição é o faturamento, entendido como a receita bruta da empresa, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a sua classificação contábil, com as hipóteses de exclusão previstas em lei. AÇÃO JUDICIAL. LIMINAR. SENTENÇA. Fica sem efeito a liminar concedida, quando denegado o mandado de segurança pela sentença, retroagindo os efeitos da decisão contrária. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Diário Oficiai da União , 1 E • 4- Segundo Conselho de Contribuintes irr;; J: ;fr De / o -9- Processo n2 : 10380.013140/2002-44 vi r Recurso n2 : 123226 Acórdão n2 : 203-09.336 Recorrente : CIA. METALIC NORDESTE Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE NORMAS PROCESSUAIS. IN CON STITUCIONAUDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminar rejeitada. COFINS.BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição é o faturamento, entendido como a receita bruta da empresa, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a sua classificação contábil, com as hipóteses de exclusão previstas em Lei. AÇÃO JUDICIAL.LIMINAR.SENTENÇA. Fica sem efeito a liminar concedida, quando denegado o mandado de segurança pela sentença, retroagindo os efeitos da decisão contrária. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. METALIC NORDESTE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e 11) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 °adio D tas C-/ axo President Valmar Fon se'Vezes • elator Participaram, ainda, - sen julgamento as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Perranha Marfins. • ine-3\2Q CC-MF k • Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes - - Processo n° : 10380.013140/2002-44 Recurso n° : 123.826 Acórdão n2 203-09.336 Recorrente : CIA. METALIC NORDESTE RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o Auto de Infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, fls. 04/15, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$10.986.885,28, incluindo encargos legais. Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores recolhidos e os efetivamente escriturados pela contribuinte em seus livros contábeis, referente ao período compreendido entre fevereiro de 1999 a junho de 2002, fato ratificado pelo demonstrativo das bases de cálculo elaborado pelo sujeito passivo, onde se verifica que a COFINS não está sendo recolhida mensalmente pelos valores devidos, nos termos da legislação vigente. O feito fiscal decorre do fato de a contribuinte não estar recolhendo mensalmente os valores devidos da COFINS, em observância ao que determina a Lei n°9.718/98, no que tange à majoração da alíquota, bem como da apuração de sua efetiva base de cálculo, onde deveria estar incluída a totalidade das receitas auferidas pela empresa, sendo lançados os créditos tributários declarados em DCTFs com exigibilidade suspensa. Tendo em vista a Sentença n° 333/201 (fls. 28/34), prolatada pelo Juiz da 6' Vara da Justiça Federal do Ceará, em 14.05.2001, denegando a segurança impetrada com a revogação da liminar concedida ao impetrante, procedeu-se ao lançamento sem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em estrita observância ao art. 151 do Código Tributário Nacional - CTN. Enquadramento Legal . art 77, inciso III, do Decreto-lei n°5.844/43; art. 149 da Lei n° 5.172/66; art. 1 0 da Lei Complementar n° 70/91 e arts. 2°, 3° e 8 0, da Lei n° 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições. Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 04.10.2002, por meio de Aviso de Recebimento - AR (fls. 17), a contribuinte apresentou impugnação, em 22/10/2002 (fls. 134/161), fundamentando sua defesa nos argumentos abaixo elencados: - durante a fiscalização a contribuinte exibiu todos os comprovantes de cálculo e recolhimento da exação fiscal, que tiveram por base de cálculo o faturamento, ou 2 • 4 4.,..on2° CC-MF • tog.;4--;--,7 Ministério da Fazenda- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '.n-"CtiP‘Gr Processo ri 10380.013140/2002-44 Recurso ri : 123.826 Acórdão ri : 203-09.336 seja, a receita bruta definida pelo Decreto-lei n° 2.397/87 e sob a alíquota de 2% prevista na Lei Complementar n° 70/91; - exibiu, ainda, cópia da sentença proferida no Mandado de Segurança impetrado perante a 6' Vara da Justiça Federal em Fortaleza que denegou a segurança, cassando a liminar anteriormente concedida, bem como do despacho que recebeu a apelação em seu duplo efeito, ou seja, devolutivo e suspensivo da decisão recorrida; - o recebimento da apelação com duplo efeito assegura à contribuinte o direito de continuar recolhendo a COFINS calculada sobre o faturamento e pela alíquota de 2%, nos temos da Lei Complementar n° 70/91. No entanto, a fiscalização efetuou o lançamento sem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e com a aplicação da multa de oficio; - em que pese o poder/dever de a autoridade fazendária constituir o crédito para evitar a decadência, o mesmo não poderia sofrer a incidência da multa de oficio, conforme dispõe o art. 63 da Lei n° 9.430/96; - o mandado de segurança (Proc. n° 99.8269-6) foi ajuizado em 20.04.1999 e a medida liminar concedida em 04.08.1999, antes do início do procedimento fiscal. Embora tenha a sentença cassado a liminar, o recurso de apelação foi recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo, de modo que a medida liminar continua eficaz e válida, não podendo a fiscalização constituir o crédito com a multa de oficio de 75% nem considerar que sua exigibilidade não está suspensa. Neste sentido, traz à colação julgados do Conselho de Contribuintes; - a partir de fevereiro de 1999, com a entrada em vigor da Lei n°9.718/98, na interpretação do Fisco Federal, passaram a compor a base de cálculo da COF1NS e do PIS, as receitas decorrentes de empréstimos e/ou financiamentos geradores de obrigações em moeda estrangeira; - sendo a impugnante pessoa jurídica que possui débitos em moeda estrangeira e ocorrendo em determinado mês, entre a data em que o débito foi contraído (contabilizado pelo regime de competência) e a data da sua liquidação, uma diminuição da moeda estrangeira, a autoridade autuante incluiu na base de cálculo da COFINS meros reflexos positivos/ativos (receitas fictícias) decor- rentes da conversão de moeda estrangeira para a moeda "Real"; - faz uma análise do art. 9" da Lei n° 9.718/98, no que diz respeito à variação cambial para fins de inclusão, ou não, na base de cálculo da COFINS, e ao final conclui que a diferença de variação cambial não configura efetiva receita auferida nem faturamento, não estando, portanto, sujeita à COFINS; - neste sentido, transcreve às fls. 149/152 da impugnação, despacho proferido, em caso análogo, pelo Desembargador Federal do Egrégio Tribunal Regional Federal da r Região, Dr. Ricardo Regeuira; 3 CCMF • ••• ror Ministério da Fazenda 41. Fl. p.".;4. Segundo Conselho de Contribuintes Processo to : 10380.013140/2002-44 Recurso n° : 123.826 Acórdão flQ : 203-09.336 - afirma não incidir a COF1INS sobre o incentivo denominado Provim, haja vista não se constituir receita; - há urna norma estadual criando um regime tributário relativo ao 1CMS, dando competência á Administração Estadual para mediante contrato tomar menos oneroso esse tributo; - evidentemente, se o Estado contrata com a contribuinte um regime menos oneroso, previsto em lei, não há que se cogitar de receita da contribuinte nem de favor fiscal, até porque, no contrato, o contribuinte tem o ônus a cumprir, isto é, condições contratuais onerosas a serem atendidas; - o contrato celebrado entre o Estado e a contribuinte, com amparo legal, constitui norma jurídica individual entre as partes contratantes, com eficácia de lei; - não há que se falar em receita da contribuinte, mas sim de um regime tributário menos oneroso, com obrigação de pagar em prazo diferido o que, por óbvio, é diferente de receita; - computar o Provim como receita é incidir em bitributação, pois o imposto a pagar é oriundo do faturamento, sobre o qual já incidiu a COFINS e o PIS; - faz um longo arrazoado às fls. 153/160, para ao final concluir pela ilegalidade dos juros de mora com base na taxa SELIC na correção dos débitos tributários. Diante do exposto, pede e espera a autuada que seja: i) determinada a exclusão da multa e a suspensão da exigibilidade do crédito, já que o recurso de apelação da impugnante foi recebido no duplo efeito, ficando mantido os efeitos da liminar anteriormente concedida nos autos do Mandado de Segurança n" 99.8269-9; ii) excluída da base de cálculo da COFINS as variações cambiais ativas por não corresponderem a verdadeiras receitas, tratando-se de receitas 'fictas', bem como o incentivo denominado Provim; iii) afastada a incidência da Taxa Selic." A DRJ em Fortaleza - CE proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2002 Ementa: Renúncia às instâncias administrativas A opção pela via judicial importa renúncia às instâncias administrativas, não cabendo conhecer das razões de defesa quanto à matéria sob o crivo do Poder Judiciário. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .1:7-27:ef. Segundo Conselho de Contribuintes Processo & : 10380.013140/2002-44 Recurso & : 123.826 Acórdão : 203-09.336 A propositura de ação judicial afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial, razão pela qual não se aprecia o seu mérito, não se conhecendo da impugnação apresentada. Sentença Denegatória de Segurança. Revogação de Liminar. Efeitos. A sentença denegatória de segurança, sendo declaratória negativa, tem efeitos ex tune, fazendo desaparecer, em conseqüência, a suspensividade da exigência do crédito tributário autorizada em medida liminar. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração. 01/02/1999 a 30/06/2002 Ementa: Juros de Mora. Taxa Selic A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determinam. Inconstitucionalidade de Leis Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade das leis, porque se presumem constitucionais todos os atos emanados dos Poderes Executivo e Legislativo. Assim, cabe à autoridade administrativa apenas promover a aplicação das Leis nos estritos limites de seu conteúdo. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória, resumidos a seguir. • obteve liminar em Mandado de Segurança, concedida em data anterior ao inicio do procedimento fiscal. Embora tenha sido cassada por sentença, o correspondente recurso de apelação foi recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo, o que implica em que os efeitos da liminar se restauram. Por conseqüência, deve ser cancelada a multa de oficio, devendo o lançamento ser destinado apenas a prevenir a decadência, conforme o artigo 63 da Lei n° 9.430/96; • não houve renúncia à esfera administrativa, por que na esfera judicial se discute se a Lei n° 9.718/98 é inconstitucional, enquanto que neste processo se impugna o fato de que algumas despesas sejam entendidas pela fiscazação como receitas, quais sejam, as receitas oriundas da variação cambial e os ingressos decorrentes de subvenção do governo do Estado do Ceará (PROVIM); e • a taxa SELIC é inconstitucional. É o relatório. 5 22 CC-MF • 1",::51,t. Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;‘%42tr Processo n° : 10380.01314012002-44 Recurso n° : 123.826 Acórdão ri° : 203-09.336 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSECA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos o que segue: I. DA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. Já. se constitui em jurisprudência pacífica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como da constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. A declaração de ineonstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III, "b", da Carta Magna. Neste mesmo sentido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de corzstitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de incotzstitucionalidczde de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucional idade da Lei na órbita dos 6 a, • ,,. . r CC-MF- •-•• Ministério da Fazenda t"ri A. -;; it' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10380.013140/2002-44 Recurso n2 : 123.826 Acórdão n2 : 203-09.336 Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. le e 103, I e VI)." Não há, portanto, corno se apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. Rejeito, pois, a preliminar de inconstitucionalidade. 2.D0 MÉRITO: 2.1. DA INCLUSÃO DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS E DO PROVIM, NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO: A autuação foi procedida em relação a fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei 9.718/98, que assim dispôs: -Ari 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COEIIVS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art 3° O faturamento a que se refere o artigo ante flor corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § JO Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário ; 11 - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados corno perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. fi - -.C R' Segundo Conselho de Contribuintes • fit‘: Processo n2 : 10380.013140/2002-44 Recurso n2 : 123.826 Acórdão n2 : 203-09.336 avaliados pelo curso de aquisição, que tenham sido computados como receita; III . os valores que, computados como receita, tenha sido transferidos para mitra pessoa jurídica, observadas normas regu lamentadoras expedidas pelo Poder Executivo. IV-a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. § 3° Nas operações realizadas em mercados futuros, considera-se receita bruta o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês. §4°Nas operações de cámbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. § 5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COF7NS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PA,SEP. (.4" A Medida Provisória 1.807,de 17 de junho de 1999, e suas reedições, inclusive a de no. 2.158/2001, trataram da isenção da contribuição, da seguinte forma: "Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 0 de fevereiro de 1999, são isentas da COP7NS as receitas: 1 - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; 11- da exportação de mercadorias para o exterior; II! . dos serviços prestados a pessoa fisica ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; IV - do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; V-do transporte internacional de cargas ou passageiros; VI - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei n o 9.432, de 8 de janeiro de 1997; ,.0 29 CC-MF ti! . Ministério da Fazenda Fl. zy t Segundo Conselho de Contribuintes •;')-11:> • Processo n2 : 10380.01314012002-44 Recurso n2 : 123.826 Acórdão n2 : 203-09.336 VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o extenor pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei n° 9.432, de 1997; VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas , com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o ar!. 13." Ao contrário do que entende a recorrente, os ingressos correspondentes ao "PROVIM" - subvenções do governo do Estado do Ceará - não estão legalmente excluídos da base de cálculo da Cofins, se constituindo em receita bruta conforme contido na Legislação supracitada e não estando incluídas nas hipóteses de isenção nela previstas. Cabe ressaltar que ao interpretar a Legislação concernente à isenção, deve ser obedecido o critério da I iteralidade, em estrita obediência ao Código Tributário Nacional, em seu artigo 1 1 1, in verbis: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I- suspensão ou exclusão do crédito tributário; - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias." Acresça-se , ainda: A receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais deve ser determinada , pela conversão, em moeda nacional, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior, como entendida a data averbada, pela autoridade competente, na Guia de Exportação ou documento equivalente, conforme disposto na Portaria Ministerial MF no. 356/88. A Instrução Normativa no. 51/78 e ADN no. 19/81, determinam que devem ser adicionados à receita bruta o crédito prêmio de IPI decorrente de exportação incentivada, muito embora que o lucro de exploração correspondente a estas receitas seja isento de imposto de renda. 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 4. Segundo Conselho de Contribuintes •;. ;It Processo n2 : 10380.013140/2002-44 Recurso e 123.826 Acórdão n2 : 203-09.336 Conforme a mesma Portaria, as diferenças decorrentes de alteração de taxa de câmbio, entre a data de fechamento do contrato de câmbio e a data de embargue, devem ser consideradas como variações monetárias ativas ou passivas. As variações monetárias são atualizações dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, sempre que referidas atualizações não forem prefixadas, mas sim determinadas posteriormente em função da taxa de câmbio ou de índices ou de coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, segundo o artigo 9 8 da Lei 9.718/98. 2.2. DA MULTA APLICADA E DOS EFEITOS SUSPENSIVOS DA APELAÇÃO: Da análise dos autos, depreende-se que, quando da lavratura do auto de infração, a liminar anteriormente concedida já havia sido revogada por força da sentença proferida. Em que pesem as alegações acerca dos efeitos suspensivo e devolutivo, trazidas à lume pela recorrente, entendo que a liminar não foi restaurada por ocasião da sentença; à época da autuação, não existia mais a liminar, mas a sentença proferida. Neste sentido, dispõe a Súmula 405 do STF, ir: verbis: «Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária". Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade — referente à taxa SELIC — para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003. • • VAL • FONSÊ • DE P ZES

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4651729 #
Numero do processo: 10380.004188/97-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - RECURSO VOLUNTÁRIO - Interposição sem os requisitos mínimos necessários ao desenvolvimento válido do apelo (arts. 15,16 e 33 do Decreto nº 70.235/72). Ausência da declinação da parte que se recorre da decisão singular. Recurso não conhecido, por inepto.
Numero da decisão: 203-06056
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por inepto.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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PUBLI L. 1De "1-3/_.5—Q.J,, 2-°C) • C Rubrica ,. ,- nr.,,,„, MINISTÉRIO DA FAZENDA r: 1 ,..),,,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, . , \ . , Processo : 10380.004188/97-15 Acórdão : 203-06.056 Sessão : 09 de novembro de 1999 Recurso : 105.277 Recorrente : ANTONIO FURTADO DE MENDONÇA Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE ITR - RECURSO VOLUNTÁRIO - Interposição sem os requisitos mínimos necessários ao desenvolvimento válido do apelo (arts. 15, 16 e 33 do Decreto no 70.235/72). Ausência da declinação da parte que se recorre da decisão singular. Recurso não conhecido, por inepto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTONIO FURTADO DE MENDONÇA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inepto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 da.. n't Otacílio D. ' as Cartaxo Presidente peator í.'s-tTofrrtrieTaci-W7 el Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Francisco Maurício R. de Albuquerque. Imp/ovrs 1 1 I -24-t MINISTÉRIO DA FAZENDA * frti .,-4 ` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ° Processo : 10380.004188/97-15 Acórdão : 203-06.056 Recurso : 105.277 Recorrente : ANTONIO FURTADO DE MENDONÇA RELATÓRIO No dia 30.12.96, o Contribuinte ANTÔNIO FURTADO DE MENDONÇA apresentou sua impugnação contra a notificação de lançamento do ITR/94 e oufros encargos, relativamente ao seu imóvel rural, situado no Município de Ribeiro Gonçalves - PI icadastrado no INCRA sob o código 128.015.000.973-0, com área total de 4.777,0ha, ao argumento de que o VTNm tributado ficou muito acima dos valores de mercado e do informado na decláração do ITR e que o lançamento foi baseado em lei injusta, e não se concedeu a redução de 90,0 1 % prevista na Lei n° 6.746/79. A autoridade singular, através da Decisão de fls. 25/30, julgou o lançamento procedente, ao fundamento de que o ITR/94 foi lançado de conformidade com a Lei n° 8.847/94 e que a revisão do VTNm tributado e questionado pelo contribuinte poderia ser procedida mediante laudo técnico de avaliação do respectivo imóvel rural, elaborado por profissionall habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, contudo o requerente não apresentou tal laudo. Quanto a uma possível redução do imposto num percentual de até 90,0 %, a Lei n° 8.847/94 não incorporou tal incentivo. Com guarda do prazo legal (fls. 32), veio o Recurso Voluntário de fls. 35/42, alegando que: "Espera, outrossim, o Recorrente que esse E. Conselho considere improcedente o lançamento referente ao ITR do exercício de 1994, além de encargos pertinentes, no importe de 7.738,17 UFIR, dando ao contribuinte nova oportunidade de recadastramento de suas terras, com vistas a que se proceda a uma sistemática equânime do valor da propriedade, a par de suas benfeitorias e, conseqüentemente, do ITR devido e justo, precedendo isto a uma vistoria do imóvel, a fim de se ter um mapa total da realidade, bem como da Região, e não uma verdadeira ficção, como ocorre na hipótese destes autos, ou alternativamente, reduza em 90% o 'valor do ITR, sem qualquer encargo adicional, de conformidade com os ditames da n° 6.746/79 e dispositivos antes mencionados." 2 'I CQ ••)•••02. ' t 1 . - '') 'çllit4r MINISTÉRIO DA FAZENDA (, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., Processo : 10380.004188/97-15 Acórdão : 203-06.056 Ainda, no recurso apresentado discorreu sobre intimação, local de sua apresentação, reclamou do VTNm tributado, do direito de propriedade garantido na CF/88, do Estatuto da OAB, Lei n° 8.906, de 05/07/94, e do beneficio fiscal da redução do imposto em até 90,0 %, de acordo com os fatores de utilização e de eficiência na exploração do imóvel rural, previstos na Lei n° 6.746, de 10/12/79, anterior à Lei n° 8.847, de 28/01/94 que fundamentou o lançamento em discussão. Alegou, também, que são infundados e destituídos de base legal e fáctica os argumentos que nortearam a decisão recorrida. É o relatório. 3 -2 '7-- # MINISTÉRIO DA FAZENDA -*1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.004188/97-15 Acórdão : 203-06.056 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O recurso voluntário, para ter desenvolvimento válido, há de aten11er requisitos mínimos emanados do ordenamento jurídico-processual, mesmo em se tratando, como aliás se trata, de feito sujeito ao informalismo próprio das instâncias judicantes na via administrativa. Até pelos efeitos dele decorrentes, já a partir do momento de sua interposição, é de esperar-se que esse recurso atenda, no mínimo, os comandos dos artigos 15, 16 e 33 do Decreto n° 70.235/72, a par de declinar, de forma clara, o inconfonnismo do recorrente, sclarecendo, desde logo, a parte de que se recorre: se do todo ou, apenas, de parte, em tudo fundamentando seu entendimento contrário ao decisum recorrido. A só suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido no feito, pela interposição do recurso voluntário (art. 33 do Decreto n° 70.235/72), já justifica a submissão do mesmo às normas processuais. Do contrário, ter-se-á a presença, nos autos, de qualquer petição a motivar a suspensão da exigibilidade e, por conseqüência, a retardar o trânsito em julgado da decisão recorrida. Entendo que esse tipo de recurso (chamado recurso voluntário, ou hierárquico impróprio), como continuação da defesa do contribuinte, que na verdade é, há de atender, no mínimo, os comandos dos artigos 15 e 16 daquele predito Regulamento (Decreto ti° 70.235/72), posto que, do contrário, não terá o julgador a fonte essencial da segurança d certeza para satisfazer seu convencimento. No presente caso, a peça recebida como recurso voluntário (fls. 35/42) não informa a parte que ataca, na decisão singular, e não contém pedido objetivo, já que: a) não contrariou os fundamentos da decisão recorrida e o pedido na peça recursal se limitou a pedir a reforma da decisão sem contudo apresentar as razões e os motivos (fundamentação legal) ou alternativamente a redução do ITR em 90,0%, sendo que a Lei n° 8.847, de 28/01/94, não incorporou esse beneficio previsto na legislação anterior, substituindo por aliquotas decrescentes segundo o tamanho da propriedade, em hectares e o seu grau de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural respectivo; e 4 •:=-2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.004188/97-15 Acórdão : 203-06.056 b) não declina a parte de que se recorre, ou se recorre do todo e sob que argumentos recorre, já que, na fase recursal, se discutem os fundamentos da decisãci recorrida em relação à matéria de fato e o direito pertinente. Toda a argumentação da peça recursal se baseia em dispositivos legais alheios ao lançamento do crédito tributário lançado e à própria decisão singular e seus fundamentos legais. Então, trata-se de recurso absolutamente inepto. Assim, dele não conheço. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 >&BASTIÃO BOdGES TAAR/ 5

score : 1.0
4649024 #
Numero do processo: 10280.003096/93-40
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - Insubsiste o lançamento de ofício sobre diferença cujos valores comprovadamente constituíram custos de produtos vendidos, não obstante o critério adotado pelo sujeito passivo na sua determinação. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04205
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC., DE OFÍCIO..
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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Insubsiste o lançamento de ofício sobre diferença cujos valores comprovadamente constituíram custos de produtos vendidos, não obstante o critério adotado pelo sujeito passivo na sua determinação. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM (PA), ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso do ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c,» ecuit,Qo Cseço Qous93 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE JONAS t#%QpfIVEIRA RELAT ' FORMALIZADO EM: O9 JIM_ 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. PROCESSO N° :10280.003096193-40 ACÓRDÃO N° :107-04.205 RECURSO N°. :111051 RECORRENTE : DRJ/BELÉM - PA RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de ofício celebrado mediante a lavratura do auto de infração de fls. 06/08, em razão da pessoa jurídica ter majorado os custos de mercadorias vendidas mediante aumento indevido do valor das compras cuja diferença foi constatada comparando-se os registros no livro de apuração do ICMS e o valor declarado na DIRPJ/91, conforme demonstrado à fl. 7. O enquadramento legal deu-se com fulcro nos artigos 157, 182, 183n e 387 do RIR/80. Como consequência do referido lançamento foram exigidos, ainda, a Contribuição Social sobre o Lucro e o Imposto de Renda-Fonte, através dos autos de infração de fls. 388 e 412, ambas no segundo volume do processo. Em sua defesa, em resumo, a pessoa jurídica alega que se a Fiscalização tivesse melhor examinado sua escrituração teria constatado pela inexistência de diferenças, cujos custos foram apurados segundo a legislação tributária. Esclarece que as compras de madeiras acarretam outros custos, tais como exemplifica, que, não obstante, não podem ser lançados no livro de registro de compras, mas que juntamente com estas totalizam o valor declarado, os quais considera dedutíveis como custos ou despesas. Daí considerar que a Fiscalização se baseou em elemento estranho à ação fiscal, que não contém tais informações, cujos valores foram declarados de acordo com as instruções do MAJUR e com o critério de contabilização por ela adotado. Junta provas e requer a insubsistência do lançamento. Seguiu-se a solicitação fiscal de fl. 131, sobre variada documentação, prosseguindo-se os exames fiscais mediante realização de diligência, da qual resultou a Informação Fiscal de fls. 323/327, tendo seu signatário concluído pela manutenção da exigência. Nova diligência foi realizada, cujos Termos encontram-se acostados às fls. 332, instruída com os documentos de fls. 333 a 385, e 425/428. Concluído o preparo do processo, foi a lide a julgamento, tendo a autoridade julgadora concluído pela improcedência do lançamento e recorrido a este Colegiado nos termos do disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235f72,conforme decisório de fls. 439/441. É o Relatório. (9;) 2 1 PROCESSO N° :10280.003096/93-40 ACÓRDÃO N° :107-04.205 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR Considerando-se que o crédito tributário exonerado pela autoridade recorrente extrapola o limite de 150.000 UFIR, cabível o recurso de ofício nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n°. 70.235/72 (com a alteração procedida pela Lei n°8.748/93) A decisão recorrida não merece reparo. À recorrida assiste razão. Com efeito, face às providências desencadeadas mediante exames em livros e documentos fiscais e contábeis, os quais foram carreados ao processo, verifica-se que, efetivamente, o que houve foi apenas a adoção de um critério que induziu a Fiscalização a cometer o equívoco que ensejou a acusação no sentido de ter a pessoa jurídica superavaliado seus custos mediante a inserção de valores, na declaração, que superaram as compras efetivas. No entanto, as razões apresentadas pela autuada foram corroboradas pelos trabalhos fiscais posteriores à lavratura do auto de infração, não deixando dúvidas quanto ao seu acerto. De fato, conforme constatado na segunda diligência, os custos associados às compras são legítimos, comprovadamente, e foram computados apenas uma vez na apuração do resultado, destarte não havendo a pretendida majoração indevida. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997 JONAS F D OLI El 3 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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4653207 #
Numero do processo: 10410.003715/99-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - ISENÇÃO - As horas extras recebidas por força de Ações Trabalhistas, integram o salário e portanto são tributáveis, mesmo que rotuladas de indenização. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17911
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:52:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:52:30Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:52:30Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:52:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:52:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:52:30Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:52:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:52:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:52:30Z; created: 2009-08-10T19:52:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T19:52:30Z; pdf:charsPerPage: 896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:52:30Z | Conteúdo => 54. :fr., - MINISTÉRIO DA FAZENDA. ..- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.003715/99-31 Recurso n°. : 123.832 Matéria : IRPF — Ex(s): 1997 Recorrente : JOSÉ PIONES DA SILVA NETO Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 21 de março de 2001 Acórdão n°. : 104-17.911 IRPF — RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO — ISENÇÃO - As horas extras recebidas por força de Ações Trabalhistas, integram o salário e portanto são tributáveis, mesmo que rotuladas de indenização. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PIONES DA SILVA NETO. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ii gr LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 4 PRESIDENTE f • JO PEREIRA DO NASCI ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 23 ABR 2001 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.003715/99-31 Acórdão n°. : 104-17.911 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), VERA CECÍLIA MATTOS VIERIA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA EST . Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. 2 - ...i:.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES olli '''.1?-3..' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.003715/99-31 Acórdão n°. : 104-17.911 Recurso n°. : 123.832 Recorrente : JOSÉ PIONES DA SILVA NETO RELATÓRIO 1 ,11 O contribuinte acima mencionado solicita a retificação de Declaração de — _ Imposto de Renda Pessoa Física, relativa ao exercício de 1997, ano calendário de 1996, sob a alegação de haver oferecido indevidamente à tributação, valores recebidos a título de indenização de horas extras trabalhadas, pagas pela empregadora Petrobrás. , OSr. Delegado da DRF Maceió/AL, indeferiu o pedido por entender que tais valores são tributáveis. Ointeressado formula a manifestação de inconformismo de fls. 15 à DRJ de Recife/PE que indefere a solicitação por entender que não há justificativa para a revisão do lançamento. IP Intimado da decisão em 24.07.2000, protocola o interessado em 22.08.2000, o recurso de fls. 22, onde ede a reforma das decisões anteriores. É o Re atório. t ...eo 3 „ -:--='; • 5::: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 .'45-':*-r4`' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.003715/99-31 Acórdão n°. : 104-17.911 VOTO iConselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator i — O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Consoante relatado, trata-se de pedido de retificação de declaração, para i considerar como isentos, valores recebidos da Petrobrás a título de "indenização de horas 1 extras”, através de acordo feito em ação trabalhista e declaradas como tributáveis. Os rendimentos isentos ou não tributáveis nas pessoas físicas, estão elencados no artigo 40 e suas alíneas do RIR/94, que assim dispõe: IP "art. 40— Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XVIII — a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação ( Leis n°s 7.713/88, art. 6°, e 8.036/90, art. 28 e parágrafo &lico);" n n Assi , não estando as horas extras recebidas incluídas nas isenções previstas no disposit o legal acima citado, por óbvio são elas tributáveis, mesmo porque, de , , . 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.003715/99-31 Acórdão n°. : 104-17.911 conformidade com o artigo 111, II do CTN, devem ser interpretadas literalmente as normas que disponham sobre a outorga de isenção. Já não fosse isto, é bem de ver-se que, as horas extras integram o salário, de sorte que como tal devem ser tratadas, se constituindo portanto em rendimentos tributáveis. -; Por outro lado, o fato de terem elas sido pagas por força de ação trabalhista onde foram nominadas de indenização, não tem o condão de descaracterizar a sua natureza salarial. Sob tais considerações, voto no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões – DF, em 21 • - março DE 2001 * —• - RA DO NA 'MENTO 5 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.011230/2005-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO FISCAL. VIA POSTAL. CONFIRMAÇÃO POR PESSOA DISTINTA DO REPRESENTANTE LEGAL. VALIDADE. Consoante entendimento sumulado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, “é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.” (Súmula n. 9, publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006). Impugnação intempestiva. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-23.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Recorrida : 4TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 17 de outubro de 2007 Acórdão n° : 103-23.219 CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO FISCAL. VIA POSTAL. CONFIRMAÇÃO POR PESSOA DISTINTA DO REPRESENTANTE LEGAL. VALIDADE. Consoante entendimento sumulado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, "é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário." (Súmula n. 9, publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006). Impugnação intempestiva. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIVERSAL ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o reseid julgado. L I Mb L y 4 VI A PRESIDENTE 1111 41. 1 ' ANTONIO CARLOS UID è NI FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 0 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento. 157.569*MSR*22/10/07 ‘1 Cânia)e tq ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.:_ ji PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1° cc • -:,»irs.;0- TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.011230/2005-43 Ac&dão n° : 103-23.219 Recurso n° : 157.569 Recorrente : UNIVERSAL ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMNIOS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão proferido pela 48 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE FORTALEZA - CE, assim ementado: "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. Considera-se eficaz a intimação entregue no domicilio fiscal declinado na Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física, sócio responsável pela empresa, mediante Aviso de Recebimento, independentemente da pessoa que a tenha recepcionado, porquanto inexiste a exigência que este seja assinado pelo destinatário. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar e será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Ultrapassado o prazo de 30 dias e, apresentando o sujeito passivo a peça de defesa, esta não poderá ser conhecida pelo Colegiado, pois o prazo focado é fatal e peremptório. Findo o prazo e não impugnado o feito fiscal, ocorre a preclusão processual o que impede o Colegiado de tomar conhecimento da peça de defesa apresentada extemporaneamente. Impugnação não Conhecida" A imposição fiscal e a impugnação da Recorrente foram assim relatadas pela E. DRJ recorrida, verbis: , . "Universal Administração de Condomínios e Serviços Ltda., inscrito no CNPJ sob o n° 02.179.933/0001-13, teve contra si lavrado auto de infração para formalização e cobrança da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, relativa aos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, no valor total de R$ 2.918.066,92, fls. 05/15. • Referida peça de autuação foi cientificada ao contribuinte, através de Aviso de Recebimento - AR, aos 07/12/2005, conforme documento delis. 86. Em petição recepcionada pela ARF/Quixadá-CE aos 21/06/2006 o contribuinte insurge-se contra o lançamento aduzindo inicialmente que: "... requer a 4, • # da 157.569*M SR*22/10/07 2 Crua> \ MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1•cc} . or TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.011230/2005-43 Acórdão n° : 103-23.219 intimação do Auto de Infração em debate, tendo em vista que a mesma foi recebido por terceiro estranho a Impugnante e em endereço não correspondente à sede da empresa, desrespeitando assim a individualidade do autuado, cujo dever é pessoal, com reflexos no seu património". Acrescenta, que, "... a intimação, em autuação fiscal, deve ser sempre recebida pelo próprio devedor e não por terceiros, como zelador, porteiro, síndico de prédio, ou mesmo por pessoa da família ". E, conclui, que, "conforme demonstrado, força é concluir pela nulidade da intimação, tendo em vista que a mesma não foi recebida pessoalmente pela Impugnante (conforme pode ser verificado através do AR anexado aos autos), ferindo assim o seu direito de defesa constitucionalmente garantido, não podendo, portanto, ser declarada a intempestividade da impugnação ". Aduz, ainda, sobre a falta de clareza e objetividade quanto à origem da diferença tributada a titulo de Cofins, o que implica em nulidade do auto de infração. E. acrescenta, que, a exigência cotporificada no auto de infração ora impugnada fere caros princípios constitucionais, cuja vulneração conduz à ilegitimidade do auto de infração, seja em relação à legislação da Cofins, seja em relação à aplicação de multa e juros". O acórdão acima ementado não conheceu da impugnação apresentada pela Recorrente, por intempestiva. Segundo o acórdão a quo, "a impugnação deverá ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar e será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência". (...) "No presente caso, vê-se que o contribuinte foi cientificado do auto de infração aos 07/12/2005, iniciando-se a contagem para o prazo de apresentação da impugnação aos 08/12/2005. Dessarte, contados 30 dias a partir de 08/12/2005 tem-se que o prazo encerrou-se aos 09/01/2006. Assim, pela legislação Tributária de regência, não pode ser conhecida a impugnação ao lançamento apresentada em 21/06/2006, posto que intempestiva". Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reproduz os argumentos apresentados em sede de impugnação, especialmente no que se refere à tempestividade da impugnação. No particular, asseverou a Recorrente que a intimação da lavratura do lançamento seria nula, pois "em atuação fiscal, deve ser sempre recebida pelo próprio devedor e não por terceiros, como zelador, porteiro, síndico de prédio, ou mesmo por pessoa da amília" (fls. 147). É o relatório. I57.569*MSR*22/10/07 3 amam MINISTÉRIO DA FAZENDA (Fis.: -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lecc 'IP -IS ';',.."t!tPe..of TERCEIRA CÂMARA, -.- Processo n° : 10380.011230/2005-43 Acórdão n° : 103-23.219 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator O acórdão recorrido não merece reparos. As alegações da Recorrente relativas à nulidade da intimação dos lançamentos e conseqüente tempestividade de sua impugnação encontram óbice na Súmula n. 9 desse Conselho de Contribuintes, que trata da legitimidade da intimação realizada por via postal no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Verbis: Súmula 1°CC n° 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Portanto, não há que se falar que a intimação da lavratura do lançamento apenas seria válida se realizada perante a própria representante legal da Recorrente. Ante a mera reprodução dos argumentos de impugnação em sede de recurso voluntário, esse Relator adota como fundamento desse voto as razões apresentadas pelo acórdão recorrido para sustentar a intempestividade da impugnação apresentada. Verbis: • Conforme se vê dos sistemas on line Cadastro CNPJ e Consulta Declarações - DIPJ/2005,fis. 128/129, o contribuinte informa junto à Secretaria da Receita Federal o endereço sito à Rua Coronel João Felipe, S/N, Centro, Ocara/CE. Em requerimento às fls. 23/24, datado de 14/02/2005, o contribuinte esclarece: "A empresa foi intimada a apresentar os documentos fiscais relacionados no MPF de n° 2005-00062. Ocorre que em decorrência da mudança de sede da empresa para o endereço situado à Av. Norte, 2750 - Condomínio Alphaville - Água Fria, e diante da exigüidade do tempo para selecionar referidos documentos, haja vista nem todos foram encontrados, é que requer a prorrogação do prazo,..." Em novo requerimento anexo às fls. 26/28, datado de 24/02/2005, o contribuinte informa: "Como noticiado no anterior pedido, a empresa esteve em mudança desde o dia 13 de janeiro de 2005, para a sede atual da mesma, situada na Av. Norte, 2750 - Condomínio Alphaville - Água Fria... ". E, acrescenta: "O fato principal do pedido de prorrogação a esta digna autoridade, é que a empresa mudou-se de - ndereço no último dia 13 de janeiro de 2005, do endereço situado à rua Cel. João F s/ - Centro - 157.569*M SR*22/10/07 4 di • • CM; \•weas MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: ' sfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lecy TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.011230/2005-43 Acórdão n° :103-23.219 Ocara/CE CEP 62.755-000para o endereço situado à Av. Norte, 2750 – Água Fria - Fortaleza/CE". Em outro requerimento anexo às fls. 29/30, datado de 15/03/2005, o. contribuinte aduz: "Como noticiado no anterior pedido, a empresa esteve em mudança desde o dia 13 de janeiro de 2005, para a sede atual da mesma, situada na Av. Norte, 2750- Condomínio Alphaville - Água Fria". Novo requerimento anexo às fls. 32/33, datado de 04/04/2005, onde o contribuinte mais uma vez asserta: "Como noticiado no anterior pedido, a empresa esteve em mudança desde o dia 13 de janeiro de 2005, para a sede atual da mesma, situada na Av. Norte, 2750- Condomínio Alphaville - Água Fria". Em requerimento anexo às fls. 36/37, datado de 18/06/2005, o contribuinte assim se qualifica: "UNIVERSAL ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMINIOS E SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Norte, 2750 - Condomínio Alphaville - Água Fria, inscrita no CNPJ sob o n° 02.179.933/0001-13, ...". E, mais uma vez asserta: "Como noticiado no anterior pedido, a empresa esteve em mudança desde o dia 13 de janeiro de 2005, para a sede atual da mesma, situada na Av. Norte, 2750- Condomínio Alphaville - Água Fria". Outro requerimento anexo às fls. 39, datado de 18/08/2005, onde o contribuinte assim se qualifica: "UNIVERSAL ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMiNIOS E SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Norte, 2750 - Condomínio Alphaville - Água Fria, inscrita no CNPJ sob o n° 02.179.933/0001-13, ...". Conforme 5o Aditivo ao Contrato Social, anexo às fls. 82, o contribuinte retifica a cláusula 01 de seu Contrato Social, dando a esta a seguinte redação: "CLÁUSULA 01 - A sociedade que tinha sua sede a Rua Coronel João Felipe, s/n° - Centro - OCARA - CE, a partir de 13 de janeiro de 2005 passa a funcionar a Av. Norte, 2750 - Sala 01 - 2o Andar - Bairro Luciano Cavalcante - CEP 60813-670- Fortaleza — Ceará". Com o Termo de Constatação Fiscal de fls. 81 os Auditores-Fiscais relatam que: "Às 15:00 do dia 11 de novembro de 2005, comparecemos no endereço acima citado, constante do 5o Aditivo do Contrato Social, na tentativa, sem sucesso, de localizar o contribuinte acima identificado. Constatamos, na ocasião, que o prédio encontrava-se fechado. Fomos informados pelo Sr. João . Queiroz Porto Júnior, CPF n° 232.361.913- 68. proprietário do prédio e irmão da Sr a. Geovana Sílvia Abreu Porto, sócia majoritária da empresa, que a mesma já funcionara lá, mas que já há algum tempo havia se mudado para outro endereço ". Dessa rte, haja vista a não localização física da empresa o auto de infração foi encaminhado via Aviso de Recebimento - AR para o domicílio tributário da Sra. Geovana Silvia' Porto Freire (nome de casada), CPF n° 232.316.023-00, sócia majoritária e responsável pela empresa, nos termos do Ofício n° 936/2005/DRF/FORIGAB, datado de 02 de dezembro de 2005, fls. 84. I 7.569M22/10/07 5 3* Câmara bs' t; MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES locc 4:174,kr> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.011230/2005-43 Acórdão no : 103-23.219 Conforme cópia do Aviso de Recebimento — AR anexo às fls. 86 o auto de infração foi recebido aos 07/12/2005 no domicílio tributário eleito pela Sra. Geovana Silvia Porto Freire, sócia majoritária e responsável pela empresa, qual seja, Rua Estevão de Miranda, n°27, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, fls. 130. Portanto, o auto de infração de fls. 05/15 foi cientificado ao contribuinte através de Aviso de Recebimento - AR, aos 07/12/2005,11s. 86, 128 e 130. A peça de defesa de fls. 95/116 foi recepcionada pela ARF-Quixadá/CE aos 21/06/2006, conforme carimbo •aposto às fls. 95. No entanto, argúi o contribuinte sobre a invalidade da intimação efetivada através de Aviso de Recebimento - AR, conforme efetuada nos presentes autos. Requer a nulidade da intimação dado que o auto de infração foi recebido por terceiro e em endereço não correspondente à sede da empresa. No processo administrativo fiscal a intimação está regulada no artigo 23 do Decreto n° 70.235/72 que prevê três formas, como também três datas, ou momentos, em que é considerada feita a intimação, passando esta a produzir os efeitos jurídicos, quais sejam: a)pessoalmente, pelo autor do procedimento ou servidor do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar. b)por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. c)por edital, somente quando frustrada a tentativa de intimação pessoal e por via postal. Conforme art. 23, §3°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, não existe ordem de preferência para utilização dos meios de ultimação previstos nas letras a e b acima. Por outro lado, o art. 23, ,f 4°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, considera domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita FederaL No entanto, nos presentes autos, o autuante obteve a informação de que o endereço constante dos registros da Secretaria da Receita Federal havia sido formalmente alterado através do 5o Aditivo ao Contrato Social do fiscalizado, anexo às fls. 82, como também, o contribuinte assim informa nos diversos requerimentos apresentados quando da ação fiscaL Com o Termo de Constatação Fiscal, anexo às fls. 81, vê-se que o autuante procurou efetivar a ciência do auto de infração de forma pessoal, haja vista o seu comparecimento ao endereço contido no 5o Aditivo ao Contrato S. .ial do fiscalizado. iI 157.569*MSR*22/10107 6 01 • • 3* Câmara MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: rgr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lecc ,.:;;47)» TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.011230/2005-43 Acórdão n° : 103-23.219 Porém, conforme acima explicitado essa tentativa tornou-se inócua, tendo em vista que a empresa não se encontrava ali localizada. Portanto, outro não poderia ser o procedimento adotado pela fiscalização a não ser o de cientificar diretamente a sócia majoritária e responsável pela empresa, Sra. Geovana Silvia Porto Freire, CPF n°232.316.023-00. Vê-se que o autuante para cientificar a sócia majoritária e responsável pela empresa, da presente exação, fez opção pela intimação através da via postal, tendo o auto de infração sido entregue no domicílio eleito pelo contribuinte, conforme se infere do Aviso de Recebimento -AR, anexado às fls. 86 e extrato de j7s. 130. Nesse passo, correto encontra-se o procedimento adotado pelo autuante, dado que este poderia optar pela ciência pessoal ou através da via postal, como acima exposto. Porém, o contribuinte alega que a intimação "não foi recebida pessoalmente pela Impugnante",o que implicaria em sua invalidade. Sobre o assunto, mister se ressaltar que o aviso de recebimento assinado pelo destinatário da correspondência (auto de infração/intimação), é a prova da ciência e deve ser juntado ao processo, quando retorna dos correios. A jurisprudência, em se tratando de intimação por correspondência, construiu entendimento de que não é necessário que a assinatura seja do intimado, desde que entregue no endereço correto. Em casos de pessoas jurídicas, admite-se a entrega da correspondência, inclusive, para pessoas estranhas ao seu corpo funcional Co. ex, porteiros, vigilantes etc), desde que usualmente recebam a correspondência da empresa. Dessarte, dado que o auto de infração foi entregue no domicílio tributário da sócia majoritária e responsável pela empresa, independentemente de quem o tenha recepcionado considero, com fulcro na vasta jurisprudência, tanto judicial quanto administrativa, que perfeita encontra-se a intimação efetivada nos presentes autos. De acordo com o artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, a impugnação deverá ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar e será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. No presente caso, vê-se que o contribuinte foi cientificado do auto de infração aos 07/12/2005, iniciando-se a contagem para o prazo de apresentação da impugnação aos 08/12/2005. Dessarte, contados 30 dias a partir de 08112/2005 tem-se que o prazo encerrou-se aos 09/01/2006. Assim, pela legislação Tributária de regência, não pode ser conhecida a impugnação ao lançamento apresentada em 21/06/2006, posto que intempestiva. Ultrapassado o prazo de 30 dias e, apresentando o sujeito passivo a impugnação,esta não pode ser conhecida por esta Turma de Julgamento, pois o prazo fixado é fatal e peremptório. Findo o prazo e não impugnado o feito fiscal, ocorre a preclusão processual o que impede o relator de tomar conhecimento da peça de defesa apresentada extemporaneamente". 157.569*MSR*22/ I 0/07 7 • .se a ni a ra..tíc i:. *' MINISTÉRIO DA FAZENDA F31 • ;,4.7--4:.5.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1° cc -'1.4,. TERCEIRA CÂMARA: Processo n° : 10380.011230/2005-43 Acórdão n° : 103-23.219 Como é de conhecimento meridiano, é a impugnação que instaura o procedimento contencioso administrativo. Ausente tal impugnação, não há como esse E. Colegiado conhecer das razões (recursais) de defesa do contribuinte. Assim, ficam prejudicadas todas as razões de mérito em sentido estrito do recurso interposto. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. iSala das Sessõ • s -II - gi e outubro de 2007 ‘1 IP r t , • ANTONIO A L. OU P ONI FILHO p/ 157.569*MSR*22/10/07 8 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10305.001260/95-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – AJUSTE AO LUCRO LÍQUIDO – ADIÇÕES e EXCLUSÕES - CONTRIBUIÇÕES NÃO DEDUTÍVEIS - Os tributos e contribuições são dedutíveis como custos ou despesa operacional no período-base em que incorridos, face às disposições do artigo 225 do RIR/1980. A Lei 8541/1992 só é aplicável aos fatos ocorridos a partir de 01.01.1993. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE/ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – Aplicam-se aos procedimentos intitulados decorrentes o decidido sobre o lançamento que lhes originaram , por terem suporte fático comum. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06245
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :ff OITAVA CÂMARA Processo n°. :10305.001260/95-11 Recurso n°. :123.059 - EX OFF/C/O Matéria: : IRPJ - Anos: 1991 01992 Recorrente : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Interessada : NOPEN NACIONAL OPERADORA DE NEGÓCIOS LTDA Sessão de :17 de outubro de 2000 Acórdão n°. :108-06.245 IRPJ — AJUSTE AO LUCRO LÍQUIDO — ADIÇÕES e EXCLUSÕES - CONTRIBUIÇÕES NÃO DEDUTNEIS - Os tributos e contribuições são dedutíveis como custos ou despesa operacional no período-base em que incorridos, face às disposições do artigo 225 do RIR/1980. A Lei 854111992 só é aplicável aos fatos ocorridos a partir de 01.01.1993. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE/ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Aplicam-se aos procedimentos intitulados decorrentes o decidido sobre o lançamento que lhes originaram, por terem suporte fático comum. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •/-c/ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PR IDENTE I TE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO R LATORA a Processo n°. : 10305.001260/95-11 Acórdão n°. :108-06.245 FORMALIZADO EM: a (13 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA 54,. LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 \113 .. Processo n°. :10305.001260/95-11 Acórdão n°. :108-06.245 Recurso n°. :123.059 Recorrente : DRJ — RIO DE JANEIRO/RJ Interessada : NOPEN NACIONAL OPERADORA DE NEGÓCIOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Delegado de Julgamento da Receita Federal no Rio de Janeiro — RJ, da decisão de número 1329/2000, acostada aos autos às fls. 66/69 que submete a reexame necessário a exoneração do crédito tributário oriundo do lançamento de imposto de renda pessoa jurídica ( lis. 02/10 — crédito constituído de 2.214.580,35 UFIR) e reflexos : imposto de renda retido na fonte (fls.43/46- crédito constituído de 270.183,37 UFIR) e contribuição social sobre o lucro (fls.47/50- crédito tributário constituído de 508.212,81 UFIR). Decorreu o lançamento de auditoria realizada na escrita da contribuinte, onde nos anos calendários de 1991 e 1992, conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 05/06, deixou de adicionar ao lucro líquido do período, na apuração do lucro real, os montantes referentes ao Pis e Finsocial que foram incorridos e não pagos ou depositados judicialmente, uma vez que, considerou essas parcelas como despesa dedutivo' no próprio ano calendário, com infringéncia aos artigos157 e parágrafo 1; 191 e parágrafos; 192; 225 e parágrafos 1 ., 2. e 3.; 387, inciso I do RIR/1980 . Este procedimento gerou a reversão de prejuízo fiscal apurado no período-base de 1991, com enquadramento legal nos artigos 157 e parágrafo 9i. primeiro; 382; 386 e parágrafo 28 e 388, inciso III do RIR/1980. 3 c.C;5 Processo n°. :10305.001260/95-11 Acórdão ri°. :108-06.245 Os lançamentos reflexos estão assim enquadrados: a) Imposto de renda retido na fonte — artigo 35 da Lei 7713/1988; b) Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — artigo 2 4 e parágrafos da Lei 7689/1988. Na impugnação apresentada às fls. 53163 argúi em síntese que a legislação em vigor no período base do lançamento não fazia qualquer restrição á dedutibilidade de tributos incorridos que não tivesses sido pagos ou encontravam-se sub-judice como é o caso. A revogação do artigo 225 do RIR11980 somente ocorreu a partir de 1 . de Janeiro de 1993, pela lei 8541/1992, e só a partir de então poder-se-ia exigir que a dedutibilidade referente aos tributos, só fossem permitidas após o efetivo pagamento. Decisão da autoridade singular, às fls. 66/69, julga improcedente o lançamento, dizendo que, com advento da Lei 8541 de 23.12.1992, os tributos e contribuições passaram a ser dedutiveis na determinação do lucro real, somente pelo regime de caixa. Isso para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.1993. À época do fato gerador objeto do litígio, estava em vigência a regra do artigo 225 do RIR/1980 ,"os tributos são dedutiveis , como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária." A dedutibilidade dos tributos e contribuições referentes aos períodos objeto da autuação, independem do efetivo pagamento, em virtude do regime gt'l Nes 4 Processo n°. :10305.001260/95-11 Acórdão n°. :108-06.245 económico ou de competência. Transcreve Ementas dos Acórdãos 103-16.614/1995 e 101-86.011/1994. Exonera os lançamentos ( principal e reflexos), recorre de ofício. tok É o Relatório. 5 giV " , , Processo n°. :10305.001260195-11 Acórdão n°. :108-06.245 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora A exoneração tributária decretada pela autoridade julgadora de primeira instância, ora recorrente, implicou no cancelamento dos tributos e multas discriminados no relatório de fls.70/71, cujo somatório supera o limite de alçada fixado pela Portaria MF 333 publicada no DOU de 12 de dezembro de 1997. Assim presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento da remessa oficial para ratificar a exoneração processada pela autoridade recorrente, respaldada na correta aplicação da legislação tributária vigente. Uma vez que, ao cancelar os lançamentos o fez em estrita observância aos preceitos legais que regem a matéria. A pessoa jurídica fiscalizada, nos anos calendários de 1991 e 1992 considerou como despesa efetiva dos exercícios, parcelas referentes ao PIS e a COFINS incorridas e não pagas. Segundo o autuante, teria deixado de adicionar ao lucro líquido do período, o valor dessas importâncias, uma vez que, não depositara judicialmente tais valores. Entendeu a autoridade singular que estaria o autuante ampliando o comando da Lei 8541/1 992 , apenas com vigência a partir de 1 * de Janeiro de 1993. O objeto do recurso de ofício, é pois a chancela do procedimento da autoridade gj singular, que cancelou de ofício o lançamento principal e reflexos, 6 Processo n°. : 10305.001260/95-11 Acórdão n°. :108-06.245 O Código Tributário Nacional no artigo 144 assim determina quanto ao lançamento : Artigo 144 — O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente , ainda que posteriormente modificada ou revogada. Neste artigo, está contido o principio geral do lançamento, aquele que apura e reconhece uma situação de fato em um momento no tempo , o do dia do fato gerador, segundo a lei em vigor neste dia. O principio da irretroatividade das leis consagrado na constituição de 1988 e reproduzido no comando do artigo 144, regulando a aplicação da lei no tempo , resolvendo os conflitos intertemporais que podem surgir na matéria. Este comando regra o direito material que regula o ato do lançamento em seu aspecto substancial. Transcrevo do Mestre Aliomar Baleeiro — Direito Tributário Brasileiro 11 4 Ed. 1999 —pg. 794/5 — comentários sobre o caput desse artigo, por bem definirem o tema: O artigo 144 estabelece que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. É que entre a data da ocorrência do fato jurídico e o lançamento, há decurso de tempo mais ou menos longo, dentro do qual pode surgir lei nova, a modificar a estrutura básica do tributo a ser lançado. O artigo 144 dispõem que o ato administrativo do lançamento deve buscar os critérios normativos, estabelecidos na lei vigente à época da realização do fato jurídico para : • verificar a sua ocorrência quanto aos aspectos materiais ,temporais e espaciais; • identificar o sujeito passivo , contribuintes e responsáveis natureza e extensão da responsabilidade; • encontrar os valores inerentes à base de cálculo e a ela sobrepor alíquota; • apurar o montante do tributo a pagar , com a utilização de deduções, compensações ou outros benefícios fiscais, inclusive a atualização monetária de seu valor; 7 OIN rt • Processo n°. : 10305.001260/95-11 Acórdão n°. :108-06.245 • fixar os termos da exigibilidade , condições e formas de pagamento. Como já realçamos, os artigos 143 e 144 do CTN partem do pressuposto de que o lançamento cria a obrigação tributária. Portanto o direito de crédito da Fazenda Pública , ao qual acresce liquidez e exigibilidade , lhe é preexistente. O lançamento sob este prisma, tem efeitos meramente declaratórios, devendo aplicar a norma legal em vigor no momento do real nascimento da obrigação (que, aliás coincide com o momento da criação do direito de crédito da Fazenda Pública). A regra do artigo 144, caput, é regra de Direito Material, regente do conteúdo substancial do lançamento e que deve refletir a estrutura fundamental do tributo, não encontra nenhuma exceção, nem mesmo como reiteradamente vem decidindo o STF, em relação à correção monetária. E nem poderia, uma vez que é simples desdobramento do Direito Tributário, do princípio da irretroatWidade das leis, tão insistentemente consagrado na Constituição de 1988. Assim, mesmo que, à época da efetuação do lançamento estiver totalmente revogada a lei vigente na data do fato jurídico, dar-se-á a ultratividade plena da lei ab-rogada, não podendo aplicar lei nova, de vigência posterior à ocorrência do fato jurídico. Em que pese não se referir especificamente a autuação a lei nova, o procedimento foi todo neste sentido. A época do fato gerador, o regime jurídico para contabilizar as despesas tributárias eram de competência. Em perfeita consonância com as disposições legais, a autoridade singular procedeu a exoneração dos lançamentos que seriam válidos se dissessem respeito a exercícios subsequentes aqueles objeto do presente litígio. Por todo exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO de OFICIO interposto, para confirmar as exonerações promovidas na decisão singular. Sala das Sessões - DF, 17 de outubro de 2000 .41" • - n IVET MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO 8 Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

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