Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653198 #
Numero do processo: 10410.003149/2002-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL - OMISSÃO DE RECEITA - Na impossibilidade de se apurar o lucro real com base nos livros e documentos fornecidos pela contribuinte, deve a fiscalização proceder ao arbitramento do lcuro com base na receita bruta quando conhecida, aplicando-se os percentuais fixados no art. 15 da Lei nr. 9.249/95. CSLL - LUCRO PRESUMIDO - Estão obrigadas à apuração do lucro real, as pessoas jurídicas cuja receita bruta total no ano-calendário anterior, seja superior ao limite estabelecido no art. 13 da Lei 9.718/98. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-95.321
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo nº. 10410.003147/2002-53, por meio do Acórdão nr. 101-95.297, de 07.12.05, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : CSLL - OMISSÃO DE RECEITA - Na impossibilidade de se apurar o lucro real com base nos livros e documentos fornecidos pela contribuinte, deve a fiscalização proceder ao arbitramento do lcuro com base na receita bruta quando conhecida, aplicando-se os percentuais fixados no art. 15 da Lei nr. 9.249/95. CSLL - LUCRO PRESUMIDO - Estão obrigadas à apuração do lucro real, as pessoas jurídicas cuja receita bruta total no ano-calendário anterior, seja superior ao limite estabelecido no art. 13 da Lei 9.718/98. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10410.003149/2002-42

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4153396

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-95.321

nome_arquivo_s : 10195321_134385_10410003149200242_007.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 10410003149200242_4153396.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo nº. 10410.003147/2002-53, por meio do Acórdão nr. 101-95.297, de 07.12.05, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4653198

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192938827776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:23:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:23:12Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:23:13Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:23:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:23:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:23:13Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:23:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:23:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:23:12Z; created: 2009-07-08T13:23:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T13:23:12Z; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:23:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA -*.s~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~"- PRIMEIRA CÂMARA Processo n°.: 10410.003149/2002-42 Recurso n°.: 134385 Matéria : CSLL - Ex. 2000 a 2002 Recorrente : VERDES MARES DISTRIBUIDORA LTDA. Recorrida : 3a TURMA/DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Acórdão n°. :101-95.321 CSLL - OMISSÃO DE RECEITA - Na impossibilidade de se apurar o lucro real com base nos livros e documentos fornecidos pela contribuinte, deve a fiscalização proceder ao arbitramento do lucro com base na receita bruta quando conhecida, aplicando-se os percentuais fixados no art. 15 da Lei n. 9.249/95. CSLL - LUCRO PRESUMIDO - Estão obrigadas à apuração do lucro real, as pessoas jurídicas cuja receita bruta total no ano-calendário anterior, seja superior ao limite estabelecido no art. 13 da Lei n. 9718/98. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de voluntário interposto por VERDES MARES DISTRIBUIDORA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo nr. 10410.003147/2002-53, por meio do Acórdão nr. 101-95.297, de 07.12.05, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL '-'..7.)ANTO4N10 GADELHA DIAS PRESIDENTE LMIR ÁNDRI ATOR Processo n°. : 10410.003149/2002-42 Acórdão n°. : 101-95.321 FORMALIZADO EM: m 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 6111 2 Processo n°. : 10410.00314912002-42 Acórdão n°. : 101-95.321 Recurso n°.: 134385 Recorrente : VERDES MARES DISTRIBUIDORA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de retorno de diligência requerida por esta Colenda Câmara, na sessão realizada em 05 de dezembro de 2003 — Resolução nr. 101-02.421, a fim de verificar a perfeita escrituração dos livros contábeis e fiscais da Recorrente, bem como, a correta demonstração de apuração da CSLL apresentada pela contribuinte às fls. 293/295, relativo aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001. À vista da diligência solicitada, às fls. 1327/1328, a Recorrente vem aos autos informar que no processo principal (Proc. Adm. n. 10410- 003.147/2002-53), relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, do qual esse é decorrente, a 4a . Turma da DRJ em Recife-PE, também converteu o julgamento da impugnação em diligência, através da Resolução n. 0063/2003. E que, ultimada aquela diligência, a decisão que se seguiu manteve o crédito tributário no valor originário de R$ 49.252,77, correspondente ao IRPJ do quarto trimestre do ano-calendário de 2000 e exonerou-a do valor de R$ 8.979.557,69, correspondente à soma dos valores originários do IRPJ dos anos- calendário de 1999, 2000 (três primeiros trimestres) e 2001. Dessa forma alega, sendo o lançamento da CSLL mera decorrência do lançamento do IRPJ, requer juntada dos documentos relativa àquela diligência e a decisão proferida no processo principal. À vista da diligência realizada, constatou a fiscalização que: a) a Recorrente possui escrituração regular dos livros contábeis e fiscais dos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001; b) não existia diferença entre as receitas escrituradas nos livros fiscais confrontados com as receitas escrituradas nos contábeis; 3 Processo n°. : 10410.003149/2002-42 Acórdão n°. : 101-95.321 c) que a escrituração dos livros fiscais relativa à aquisição de mercadorias e dos livros Diários relativa às despesas estavam respaldadas por documentação hábeis e idôneas; d) que não existia omissão de receitas a tributar pelo IRPJ e CSLL nem custos ou despesas sem comprovação; e) não existem diferenças de receitas, custos ou despesas a ser tributada pelo IRPJ e CSLL; f) a Contribuinte fez opção para pagar o IRPJ e CSLL relativo ao ano-calendário de 2001 pelo lucro presumido, indevidamente, em razão de que está sujeita a tributação pelo Lucro Real, nos termos do art. 246, inciso I, do RIR/99. Em relação às questões postas na Resolução, o Fiscal diligenciante responde, afirmativamente, que os livros contábeis e fiscais encontram- se em perfeita ordem, dando perfeitas condições de se apurar o Lucro Real nos períodos fiscalizados, estando, com base nestes livros, correta a apuração da CSLL dos anos-calendário de 1999,2000 e 2001. Ao final, o Fiscal diligenciante procede a uma série de considerações acerca da atividade da empresa, do erro cometido por ocasião do preenchimento da Declaração de Rendimentos, bem como, do resultado final devido a título de CSLL. Relatório às fls. 1317/1320. 4 Processo n°. : 10410.00314912002-42 Acórdão n°. : 101-95.321 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se verifica do relatório, trata o presente recurso do inconformismo da Recorrente, de decisão de primeira instância que manteve, integralmente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 08/10, relativo a Contribuição Social sobre o Lucro dos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, por entender que a fiscalizada não carreou para os autos provas de que as bases de cálculo da exação foram superestimadas, ou melhor, de que as despesas de deduções declaradas na DIRPJ não estão corretas. De acordo com os documentos acostados aos autos, a Recorrente optou pela tributação pelo Lucro Real Anual para o ano-calendário de 1999, Lucro Real Trimestral para o ano-calendário de 2000 e Lucro Presumido para o ano- calendário de 2001, declarando nestes anos-calendário, conforme constatado pela fiscalização, uma pequena parcela das receitas efetivamente auferidas. Desta forma, a fiscalização procedeu ao ajuste da base de cálculo da CSLL declarada pela Recorrente relativo aos anos-calendário de 1999 e 2000, ou seja, apurou as receitas de revendas de mercadorias com base no livro de Registro de Apuração do ICMS, deduziu o valor das receitas declaradas nas DIPJs e tributou a diferença apurada como receitas não declaradas. Por outro lado, alega a Recorrente que a fiscalização deixou de computar para efeito de apuração da base de cálculo, as aquisições e demais despesas operacionais devidamente escrituradas na sua escrita contábil, as quais não foram declaradas nas suas Dl PJ por equivoco. Da análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se que de um lado a autoridade lançadora considerou na base de cálculo da CSLL apurada 5 Processo n°. : 10410.003149/2002-42 Acórdão n°. : 101-95.321 ex-offício apenas as diferenças das receitas não declaradas pela Recorrente, não fazendo qualquer ajuste nos custos e despesas incorridos em relação a tais diferenças, e por outro lado a Recorrente se insurgindo pelo não aproveitamento na apuração da base de cálculo da CSLL o total de custos e despesas não declarados, que diz ter sido omitido por equivoco, mas que se encontravam devidamente escriturados na sua escrita contábil. De fato, o Fiscal Autuante após constatar as diferenças de receitas declaradas pela Recorrente nas suas declarações de rendimentos com o Livro de Registro de Apuração do ICMS, não procedeu à verificação da escrita contábil da contribuinte a fim de constatar o acerto das informações por ela prestados nas suas DIPJ, até porque, não há informação nos autos por parte da fiscalização de que a contribuinte não possuía ou não apresentou os livros contábeis devidamente escriturados. Por outro lado, por ocasião da resposta a diligência requerida por esta Colenda Câmara, o Fiscal diligenciante constatou que a Recorrente possuía em perfeita ordem os livros comerciais e fiscais, de modo a se apurar com exatidão o seu Lucro Real, estando, portanto, correta a apuração da CSLL dos anos-calendário de 1999 e 2000, conforme demonstrativo de fls. 293 a 294. Em relação ao ano-calendário de 2001, alega a Recorrente que não poderia ter exercido a opção pelo lucro presumido, uma vez que no ano anterior sua receita havia sido superior ao limite estabelecido pelo art. 13, da Lei n. 9718, ou seja, R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais). De fato, não poderão optar pelo lucro presumido, e por conseguinte estão obrigadas à apuração do lucro real, as pessoas jurídicas, cuja receita total, no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 24.000.000,00, ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a doze meses, conforme previsto no art. 14 da Lei n. 9718/98. Portanto, tendo a Recorrente auferido no ano-calendário de 2000, receitas na importância de R$ 30.795.614,15, conforme demonstrativo de apuração 6 c Processo n°. : 10410.003149/2002-42 Acórdão n°. : 101-95.321 de receitas efetuado pela fiscalização à fl. 20, estava ela compulsoriamente obrigada ao regime de tributação pelo lucro real. Sendo assim, cabia a fiscalização, se não possível à apuração do lucro real (art. 47 da Lei 8.981/95), proceder ao arbitramento do lucro da Recorrente, com base na sua receita bruta conhecida, conforme disposto no art. 16 da Lei n. 9.249/95, e não apenas exigir a diferença da CSLL apurada com base no lucro presumido Entretanto, a exigência consubstanciada no presente lançamento é decorrente do Processo Administrativo n. 10410-003.147/2002-53, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica referente aos mesmos anos-calendário, o qual foi provido na maior parte pela Quarta Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE, após diligência requerida através da Resolução n. 0063/2003, que manteve tão somente o crédito tributário no valor originário de R$ 49.252,77, correspondente ao IRPJ do quarto trimestre do ano- calendário de 2000. Desta forma, mantida aquela decisão por este E. Conselho e, por se tratar este decorrente daquele, a decisão lá proferia deve ser aplicado a esta, no que couber, tendo em vista a causa e efeito que os une. Isto posto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência nos moldes no que foi decidido no processo matriz (IRPJ). É como voto. Sala das Sessões (DF), em 08 de dezembro de 2005 • /011». 4t- NDRI 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4650812 #
Numero do processo: 10314.003604/96-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA. SUBFATURAMENTO Preços diferentes de mercadorias idênticas, em operações comerciais regulares distintas, não inviabiliza a determinação do valor aduaneiro pelo valor da transação se não houver prova de subfaturamento/superfaturamento, pois que aqueles, a considerar-se a sistemática do Acordo de Valoração Aduaneira do GATT, representarão tão-somente o valor da transação conforme a oportunidade comercial em momentos distintos. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 302-34.285
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Maria Helena Cotta Cardozo e Francisco Sérgio Nalini. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200007

ementa_s : VALORAÇÃO ADUANEIRA. SUBFATURAMENTO Preços diferentes de mercadorias idênticas, em operações comerciais regulares distintas, não inviabiliza a determinação do valor aduaneiro pelo valor da transação se não houver prova de subfaturamento/superfaturamento, pois que aqueles, a considerar-se a sistemática do Acordo de Valoração Aduaneira do GATT, representarão tão-somente o valor da transação conforme a oportunidade comercial em momentos distintos. RECURSO PROVIDO

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10314.003604/96-71

anomes_publicacao_s : 200007

conteudo_id_s : 4269372

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 302-34.285

nome_arquivo_s : 30234285_120527_103140036049671_012.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 103140036049671_4269372.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Maria Helena Cotta Cardozo e Francisco Sérgio Nalini. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2000

id : 4650812

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192943022080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:02:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:02:42Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:02:42Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:02:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:02:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:02:42Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:02:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:02:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:02:42Z; created: 2009-08-07T01:02:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-07T01:02:42Z; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:02:42Z | Conteúdo => , h, ,•.1M; X. ' .n ."1.:Wi'J. a MV? h. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA PROCESSO IN° : 10314.003604/96-71 SESSÃO DE : 04 de julho de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.285 RECURSO N° : 120.527 RECORRENTE : FREETRADE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 1 , RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP VALORAÇÃO ADUANEIRA. SUBFATURAMENTO Preços diferentes de mercadorias idênticas, em operações comerciais regulares distintas, não inviabiliza a determinação do valor aduaneiro pelo valor da transação se não houver prova de • subfaturamento/superfaturamento, pois que aqueles, a considerar-se a sistemática do Acordo de Valoração Aduaneira do GATT, representarão tão-somente o valor da transação conforme a oportunidade comercial em momentos distintos. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Maria Helena Cotta Cardozo e Francisco Sérgio Nalini. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva. Brasilia-DF, em 04 de julho de 2000 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ......w r 11) kbf•- ?ii rf".-------- O ANDO RODRIGUES SILVA or Designado 21 AGO 002 (kV3011.- kW st-) Participaram, ai da, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTI (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECÂ DE BARROS FARIA JUNIOR. 1 tine , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA h RECURSO N° : 120.527 ACÓRDÃO N° : 302-34.285 RECORRENTE : FREETRADE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RECORRIDA : DRUSÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO REALTOR DESIG. : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO Freetrade do Brasil Importação e Exportação Ltda, submeteu a despacho aduaneiro de importação, com o registro da D.I. n° 361.237, de 22/08/96 (fls. 11/14), a mercadoria descrita como "JOGO DE PEÇAS PARA GARFOS DE SUSPENSÃO, sendo: 4.000 JOGO — ARCO DO GARFO, 4.000 JOGO — COROA 010 DO GARFO, 4.000 PEÇA — PERNA DIREITA DO GARFO e 4.000 PEÇA — PERNA ESQUERDA DO GARFO", declarando como valor de transação US$ 70.680,00, conforme fatura comercial n° ST9607028, de 02/07/96, às fls. 16. Contudo, a mesma Empresa havia submetido a despacho de importação, no dia anterior, 21/08/96, com o registro da D.I. n°361.102 (fls. 23/26), a mesma quantidade (4.000 Jogos de peças para garfos de suspensão, sendo: 4.000 jogos — arco do freio do garfo, 4.000 Jogos — coroa do garfo, 4.000 — perna direita do garfo e 4.000 — perna esquerda do garfo) da referida mercadoria, fabricada pelo mesmo produtor, no mesmo pais de exportação e exportada pelo mesmo exportador, tendo declarado como preço da transação US$ 100.936,00, com base na fatura comercial n° ST960603A, de 03/06/96 (fls. 29). Em ato de conferência documental, comparando as duas DIs., a Fiscalização constatou a discrepância daqueles dados. Verificando fisicamente a mercadoria, ficou efetivamente comprovado que o material descrito na D.1. à qual se 1111/ refere esses autos ( n° 361.237/96) era idêntico em peso, espécie e quantidade ao acobertado pela outra D.I. Conforme ressalva feita pela Fiscalização no Campo 24 da D.1. (fls. 60), questionado quanto ao fato, o representante do Importador não apresentou qualquer motivo plausível que justificasse a apontada diferença no preço, alegando, apenas, ser a mercadoria de materiais diferentes, o que, do ponto de vista da Fiscalização, não justificaria o ocorrido uma vez que as mercadorias apresentavam o mesmo peso. A Fiscalização ressaltou, ademais, que o Importador deveria recolher a multa prevista no art. 526, II, do R.A, uma vez que a G.I. n° 0387-96/14956-7 que autorizou a operação foi emitida posteriormente ao embarque das mercadorias. Assim, fundamentando-se no Comunicado DECEX n° 02, de 25/06/96, considerou tal Guia inexistente. Não tendo o Importador tomado qualquer providência em relação às ressalvas, em 18/09/96 foi lavrado a Auto de Infração de fls. 01/09 para formalizar a :jia.et 2 • t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.527 ACÓRDÃO N° : 302-34.285 exigência do recolhimento do crédito tributário no valor de RS 87.839,79, correspondente à diferença do Imposto de Importação e do 12.1. a ser recolhida, juros de mora respectivos, multa prevista no art. 4°, I, da Lei n° 8.218/91 e multas dos artigos 526, Il (falta de G.I.) e III ( subfaturamento), do RA. Cientificado no próprio Auto, em 18/09/96, na pessoa de seu Preposto legalmente habilitado, o Contribuinte apresentou Impugnação tempestiva à exigência fiscal (fls. 41/46), por Procurador (instrumento às fls. 47), argumentando, em síntese, que: 1) Embora tenha sido autuado por falta de GA., aquele documento foi emitido sob o pálio do próprio DECEX, sob o número 0387- • 96/14956-7. 2) É princípio de direito e de justiça que os Comunicados não são LEIS, portanto não podem gerar e nem criar obrigações, o mesmo ocorrendo com as Portarias. 3) O Comunicado 02 do DECEX não tem o condão de revogar o RA, criando supostamente novas hipóteses de infrações administrativas, em violação ao Princípio da Legalidade. 4) Houve, inclusive, recomendação do próprio DECEX para que tal Comunicado fosse respeitado a partir de 23/07/96. 5) No "Termo de Notificação" constante no Campo 24 da DI (Observações sobre o despacho) não consta nenhuma exigência referente ao recolhimento de qualquer valor, por parte da IP Impugnante, com referência ao indigitado "subfaturamento".Lembre-se que "notificação", diferentemente de Auto de Infração, tem por objetivo o saneamento de eventuais irregularidades, sendo que a Fiscalização, naquele ato, deixou de determinar o pagamento de qualquer valor. 6) A capitulação do inciso 111, do art. 526, do RA partiu de mera presunção, tendo a fiscalização produzido uma "ficção legal", posto que baseada em valor irreal para cálculo da autuação. A ação fiscalizadora partiu de equivoco, no conteúdo, sem qualquer vinculação à lei. 7) Em caso de dúvida, não se deve admitir que a alternativa menos favorável ao contribuinte venha a prevalecer, devendo ser respeitado o Princípio da "Benigna Amplianda" estabelecido 3 • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.527 ACÓRDÃO NP : 302-34.285 pelo art. 112 do CTN, pelo qual a lei tributária deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte. 8) Solicita, finalizando, a liberação dos bens mediante Termo de Responsabilidade com garantia na modalidade de depósito em dinheiro, nos termos da Portaria MF no 389/76. Foram as mercadorias desembaraçadas, conforme o requerido. O lançamento fiscal foi julgado parcialmente procedente, em Decisão DILI/SPO n° 001240/99 (fls. 78/85), cuja Ementa assim se apresenta: • "Assunto: Imposto de Importação. Período: 1996. Ementa: Valoração Aduaneira. Apontada a prova indiciária da fraude, é correta a descaracterização do valor de transação declarado pela interessada. A aplicação do segundo método de valoração aduaneira pela fiscalização, também foi correta. São cabíveis as multas por declaração inexata, observada a redução para 75%, conforme a Lei 9.430/96, e a multa por subfaturamento. No entanto, é incabível a multa por inexistência de GI, pelo simples fato da mesma ter sido emitida após o embarque das mercadorias". Intimada por via postal (AR às fls. 90 — verso), a Importadora, inconformada, interpôs Recurso tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 92/96), argumentando, basicamente: a) Preliminarmente. Que, quanto à exigência do depósito prévio de 30%, a mesma não deve prosperar uma vez que, conforme Guia juntada aos autos, houve o depósito integral do valor que está sendo cobrado. b) Do Mérito. Ratifica todas as razões apresentadas na peça impugnatória, especificamente: a) a Guia de Importação foi emitida pelo DECEX e consta dos autos; b) as leis são fontes primárias do direito e a elas os comunicados não podem ser equiparados; c) o "Termo de Notificação" não determinou que fosse recolhida qualquer quantia, o que afasta a hipótese de subfaturamento; d) o 'Termo de Notificação" tem por objetivo o saneamento de eventuais irregularidades e não a exigência de valores 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.527 ACÓRDÃO Ne : 302-34.285 complementares, além do fato de o agente fiscalizador ter partido de mera presunção, baseada em valor irreal para o cálculo de autuação, ou seja, "ficção legal"; e) deve prevalecer o princípio contido no CTN de que, em caso de dúvida, a lei tributária deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte; f) não ocorreu na hipótese falta de depósito ou falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais; g) o Auto de Infração, como ato administrativo que é, está adstrito à Lei e erros que viciem os atos jurídicos são passíveis de anulação, segundo determina o Código Civil em seu art. 147, II; h) nos termos do art. 110, do CTN, a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos,• conceitos e formas do direito privado, sendo portanto imperativa a sua observância para limitar a competência tributária, para definir se houve ou não infração tributária; i) a hipótese de que se trata é caso típico de aplicação de equidade, por suas características materiais e ausência de intuito doloso (CTN, art. 108, IV e seu parágrafo 2°), j) deve ser observado o princípio constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito; k) o prevalecimento da penalidade contraria o dever fundamental do Estado em preservar os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, além de traduzir-se num ato de autoridade vazio de justificativa e atentatório à garantia do desenvolvimento nacional. Requer o provimento do Recurso, com a conseqüente anulação do Auto de Infração. 111 É o relatório. #1,-GGle-err • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.527 ACÓRDÃO N' : 302-34.285 VOTO VENCEDOR Em que pese a reconhecida competência da ilustre Conselheira - relatora, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, e o costumeiro brilho do voto que prolatou, sobre a matéria aqui em debate, ouso discordar de seu entendimento, pelos motivos que passarei a expor. Inicialmente, deve-se dizer que autoridade autuante assim como o julgador a quo, data maxima venta, não compreenderam plenamente o Acordo de • Valoração, pois que fundaram suas ações em entendimento que fere o espirito que permeou a elaboração, ou seja, de estimular o livre comércio entre os países signatários do citado acordo. Essa orientação, é óbvio, é sempre norteada por normas que balizam a liberdade de negociação entre os particulares, segundo o interesse dos Estados — Partes de manterem o bem estar de seus povos. Entretanto, ressalte-se, tal preocupação, em momento algum se traduziu no estabelecimento de diretrizes que permitissem ã Administração de cada um dos Estados - Partes, arbitrariamente, segundo um entendimento particular do que é ou um negócio conveniente, invalidar um contrato comercial feito entre particulares postos em países diferentes. Tanto é concreto o que acima se expõe, que a regra primeira de valoração aduaneira é o "valor da transação", ou seja, a regra é o que foi negociado entre os particulares. As outras regras de valoração estabelecidas no citado Acordo, segundo regras do próprio Acordo, só podem ser aplicadas quando for invalidada a aplicação do "valor da transação". • E quando pode ser invalidada a regra do valor de transação 7 Quando o preço estabelecido entre vendedor e comprador não for elaborado observando outras regras contidas no mesmo acordo, como, por exemplo, a que estabelece limite para concessão de descontos, e, além disso, quando, objetiva e legalmente, se possa invalidar a transação comercial efetuada. E, a se considerar que o contribuinte não afrontou outra norma do Acordo de Valoração, pois sobre isto nada consta dos autos, a pergunta que aqui se deve fazer é a seguinte: com base em que fundamento legal quer o Fisco invalidar o negócio efetuado entre comprador e exportador ? Por entender que a diferença entre o nível de preços de duas transações comerciais idênticas, entre as mesmas partes, não é "economicamente" aceitável ? E qual seria a aceitável ? 20, 10 ou 15 %? É a SRF competente para avaliar esta pergunta ? Compete a ela a defesa comercial do Estado ? Não seria esta competência da SECEX, por iniciativa do empresário nacional que se sinta afetado por prática comercial que lhe pareça desleal ? 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.527 ACÓRDÃO N' : 302-34.285 O acordo de Valoração Aduaneira é claro. Lá está estabelecido que o valor aduaneiro é, antes de outros, o valor de transação e o valor da transação é o ditado pela oportunidade comercial, o da conveniência de comprador e vendedor, em função do mercado, em dado momento, podendo assim, é óbvio, os valores de transações idênticas possuir níveis de preços variados, sem que haja qualquer ilegalidade. Pode, também é óbvio, que uma prática comercial desleal/predatória, que afete a produção nacional, só que, neste, caso, os prejudicados, deverão provocar a SECEX, o órgão da Administração competente para proceder a defesa comercial do Estado brasileiro, para que este instaure o necessário processo para verificar a prática de dumping e, se for o caso, determinar a adequada medida anti-dumping„ cuja aplicação, esta sim, ficara a cargo da SRF. É bom lembrar que não estamos diante da hipótese em que o contribuinte declara ser o valor da transação um, e o Fisco, posteriormente, descobre ser outro. Estamos, em realidade, diante de operações comerciais diferentes de mercadorias idêntica; que, mesmo feitas em níveis de preços distintos, são legitimas e legais, pois representam o valor da transação em oportunidades comerciais diferentes. Diante do exposto e do que mais há nos autos, conheço, por tempestivo, do RECURSO VOLUNTÁRIO, para, no mérito, dar-lhe provimento. Assim é o voto. Sala das ssõ m 04 de j de 2000 • lio e igues Si a -rnand Rodr Lr Designado 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.527 ACÓRDÃO N° : 302-34.285 VOTO VENCIDO A preliminar argüida pela Recorrente é pertinente pois, no processo sub judice, foi feito um depósito em dinheiro no valor total do crédito exigido, conforme Guias às fls. 64 e 65 dos autos. Quanto ao mérito, cabe-nos inicialmente ressaltar que, embora a ora Recorrente tenha se defendido em relação à penalidade capitulada no inciso II, do art. 111 526, do RA, foi exonerada daquela infração já em primeira instância administrativa, que manteve a exigência fiscal apenas em relação à diferença dos tributos, juros moratorios, multa de oficio reduzida e penalidade prevista no inciso IQ, do art. 526, do mesmo Regulamento. A Empresa, em seu Recurso, não trouxe argumentos novos referentes ao "Subfaturamento" apontado pelo Autuante. Não apresenta qualquer explicação sobre a diferença de preço da mercadoria importada, nas duas operações que realizou. Ademais, a meu juízo, as razões que fundamentaram a Decisão a quo em relação a esta matéria são exaustivas e consistentes, motivo pelo qual as ratifico e transcrevo nos pontos fundamentais: "A valoração aduaneira de uma mercadoria importada é disciplinada pelo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GATT, do qual o Brasil faz parte. Em síntese, o Acordo dispõe que a base primeira para a valoração aduaneira é o "valor da transação" Normalmente o 1° método de valoração aduaneira, ou seja, o valor de transação, é comprovado mediante a fatura comercial, documento que embasa a transação comercial. No caso em tela, a fiscalização suspeitou que o valor declarado pela interessada não correspondia ao valor efetivamente pago. Na atividade de verificação e adoção de novo valor aduaneiro por parte da fiscalização, devem ser realizados dois procedimentos diferentes, porém em conjunto: I) a descaracterização do valor de transação declarado pelo importador, mediante prova; 2) a determinação do correto valor aduaneiro nos termos dos Decretos 92.930/86 e 1.355/94. Analisando-se o texto do Acordo, percebe-se que para a descaracterização do primeiro método de valoração aduaneira, I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.527 ACÓRDÃO N° : 302-34.285 basicamente, há que se comprovar a fraude no valor declarado ou o descumprimento das condições das letras "a" a "d" do item 1 do artigo 10 do Acordo de Valoração Aduaneira No caso em questão, um forte indício detectado pela fiscalização e não explicado pelo importador, foi o responsável pela descaracterização do valor de transação: o fato da interessada ter importado as mesmas mercadorias, do mesmo fabricante, exportadas do mesmo pais um mês antes, com valores superiores àqueles declarados na Dl objeto da autuação. A fiscalização pode e deve suspeitar do valor declarado sempre que entender haver motivos para tal. No entanto, para descaracterizar o valor de transação, há que se ter um motivo relevante que possa ser considerado um indicio de subfaturarnento lnexiste uma prova material do subfaturamento no presente processo. Assim, é necessária uma análise dos indícios levantados pela fiscalização com a intenção de verificar se está configurada a hipótese capaz de desconsiderar o valor declarado pela interessada. É o caso de caracterizar a prova indiciaria. Com relação à prova indiciaria, assim dispõe Paulo Celso B. Bonilha cm seu livro "Da Prova no Processo Administrativo Tributário": "Sob o critério do objeto, nós vimos que as provas dividem-se em diretas e indiretas. As primeiras fornecem ao julgador a idéia objetiva do fato probando. As indiretas ou críticas, como as denomina Carnelucci, referem-se a outro fato que não o probando e que com este se relaciona, chegando-se ao conhecimento do fato por provar através de trabalho de raciocínio que toma por base o fato conhecido. Indício é o fato conhecido ("facturn probatum") do qual se parte para o desconhecido ('facturn probandum") e que assim é definido por Moacyr Amaral dos Santos: "Assim, indício, sob o aspecto jurídico, consiste no fato conhecido que, por via do raciocínio, sugere o fato probando, do qual é causa ou efeito." Questão que repercute no processo administrativo tributário consiste na preliminar de validade da utilização da prova indiciaria que serve de fundamento ao lançamento, em substituição à prova documental estabelecida como base de comprovação dos fatos geradores em causa. Trata-se das figuras conhecidas como arbitramento e desclassificação de escrita, cuja ocorrência supõe que os documentos não existam ou sejam omissos e não mereçam fé e idênticas irregularidades inquinem as declarações e esclarecimentos prestados pelo contribuinte, de tal sorte que, em obediência à 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA F RECURSO N° : 120.527 ACÓRDÃO Isr : 302-34.285 legislação tributária, a alternativa do lançamento de oficio fique restrita aos elementos informativos de que o fisco possa lançar mão." Conforme ressalta Bonilha, a prova indiciária, neste caso, se aplica no caso dos indícios de subfaturamento levantados pela fiscalização serem fortes o suficiente para levar, por via do raciocínio, ao fato conhecido do subfaturamento. O indício apresentado pela fiscalização foi o de que a interessada realizou duas importações de uma mesma mercadoria, no período de um mês, com valores bem diferentes. Entenda-se por mercadorias idênticas o que consta no art. 15, 411 parágrafo 2(a) do Acordo Gatt-94: Passemos agora à análise das mercadorias importadas, mediante a DI 361237, de 22/08/96, objeto da autuação e a DI 361102, de 21/08/96. As características de ambas as mercadorias estão melhor explicitadas em suas respectivas faturas comerciais. Os pesos dos dois lotes são os mesmos (7.053,33 kg. e 7.052,50 kg), conforme pode ser visto nos campos 12 das Adições 001 das duas Db., ás folhas 14 e 26, respectivamente. Percebe-se que o fabricante das mercadorias é o mesmo. Rapidamente analisando suas características, funções, nomes e material constitutivo, nota-se que as mercadorias são idênticas. Cumpre ressaltar que, ao contrário do que afirmou o representante do importador à folha 60, o material constitutivo das mercadorias é o mesmo, conforme pode ser analisado mediante a comparação das características nas faturas comerciais. Desta forma, a diferença de materiais, que poderia ser a explicação para a diferença de preços, é inexistente. As mercadorias provém do mesmo fabricante e mesmo exportador para o mesmo importador. A diferença de tempo entre uma venda e outra é de um mês. As quantidades importadas foram as mesmas, o que não permite pensar que houve descontos ou ajustes. Não há razão aparente para a queda brutal de preços entre uma importação e outra. Analisando os valores totais, percebe-se que o valor de transação das mesmas mercadorias„ na mesma quantidade, tiveram uma queda de aproximadamente 30% entre uma importação e outra. O importador teve chances para explicar quais os motivos desta diferença de preço, quando solicitado pela fiscalização no verso da DI e, posteriormente, em sua impugnação. No entanto, em nenhuma MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.527 ACÓRDÃO N° : 302-34.285 das situações a interessada nada explicou. Limitou-se a afirmar que houve ficção e presunção da autoridade fiscal na desconsideração do valor de transação, não apresentando dados concretos que explicassem o motivo das diferenças. Ao utilizar o valor de mercadorias idênticas (constante da DI 361.102/96) para atribuir à mercadoria um novo valor de transação, claro está que a fiscalização se utilizou do segundo método de valoração previsto no artigo 2° do Acordo: ti • Neste caso, a fiscalização aplicou corretamente o 2° método de valoração. A situação em questão se aplica perfeitamente no disposto acima. As quantidades eram as mesmas, assim como os níveis comerciais, não sendo necessária a aplicação de ajustes no valor em questão. Assim, fica configurada a fraude nos valores de transação, uma vez que a fiscalização conseguiu, mediante prova indiciaria incontestada pela interessada, descaracterizar o valor de transação, aplicando o segundo método de valoração aduaneira para atribuir novo valor à mercadoria. Por configurar-se a declaração inexata de valor, é cabível a multa de oficio do art. 4°, I, da Lei 8.218/91. Não obstante, em razão do princípio da retroatividade da lei mais benigna, as multas sofreram uma redução, passando o percentual de 100% para 75%, atendendo o disposto no art. 44, da Lei 9.430/96. e Da multa pelo subfaturamento É correta a aplicação da multa, uma vez que foi informado ao DECEX valor que não aquele efetivamente negociado. Nestes casos, há um maior envio de divisas para fora do país, sem a autorização do órgão responsável para este controle. A declaração para fins cambiais não reflete a operação realizada. Quando a prova indiciaria é suficiente para descaracterizar o valor declarado pelo importador, há a ocorrência de falta de recolhimento de imposto e também a ocorrência de subfaturamento. Ficou claro, mediante a caracterização da prova indiciaria, que houve a declaração de valor a menor na solicitação da Guia de Importação em questão, resultando no subfaturamento das II MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.527 ACÓRDÃO /%1° : 302-34.285 mercadorias. Tal infração é punível com a penalidade do art. 526, 111, do RA, corretamente aplicada pela fiscalização. >II O Julgador monocrático apresentou, inclusive, em seu decisum, quadro comparativo das importações realizadas pela Recorrente, referentes às DIs 361.102/96 e 361.237/96, como pode se verificado à folha 82. Embora tenha tomado ciência do inteiro teor daquela Decisão, o • interessado não se esforçou em trazer para análise qualquer justificativa em relação ao ocorrido. Vemo-nos, assim, perante um caso concreto no qual temos, de um lado, toda uma argumentação consistente mantendo parte do Auto lavrado e, de outro, uma peça singela, que não demonstra qualquer labuta no sentido de esclarecer o litígio, procurando o convencimento do julgador a favor do pleito do importador. Assim, considerando as peças constantes dos autos e, em especial, os argumentos trazidos pelas partes, conheço do Recurso, por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2000 ~Gd-0'er- IP ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Conselheira 12 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

score : 1.0
4653050 #
Numero do processo: 10410.001601/97-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A Lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS ( IN SRF Nº 23/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SELIC - Aplica-se sobre os ressarcimentos, conforme reiterada jurisprudência deste Colegiado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.618
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou Declaração de Voto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200112

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A Lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS ( IN SRF Nº 23/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SELIC - Aplica-se sobre os ressarcimentos, conforme reiterada jurisprudência deste Colegiado. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10410.001601/97-40

anomes_publicacao_s : 200112

conteudo_id_s : 4465126

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 201-75.618

nome_arquivo_s : 20175618_115031_104100016019740_019.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 104100016019740_4465126.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou Declaração de Voto.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001

id : 4653050

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192950362112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:52:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:52:12Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:52:14Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:52:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:52:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:52:14Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:52:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:52:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:52:12Z; created: 2009-10-21T11:52:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-10-21T11:52:12Z; pdf:charsPerPage: 2457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:52:12Z | Conteúdo => .. 4 MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publipodo no Diakip_Oficiol playoto .. de ...,..2U / (..) —4- loa, Rubrica, 41,P§.) .. MINISTÉRIO DA FAZENDA . .W-P •,..;,:ir: .rf,"...- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINIST RIO DA 71 . :-.7 ENDA Processo : 10410.001601197-40 Segundo Centelho (; %.7 n • . i .. ;•2/: Acórdão : 201 -75.618 Centro de Doe tlo:- .., Recurso : 115.031 RECURSO ESFE_ .4 1/4:i.. Sessão : 03 de dezembro de 2001 N° 12,, P .0i -- I 1 SO 3 i Recorrente : LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. CPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° cia Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF IN 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PISIPASEP e à COFINS (IN SRF n° 23/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SELIC - Aplica-se sobre os ressarcimentos, conforme reiterada jurisprudência deste Colegiado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou Declaração de Voto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2001 Jorge reire Presidente iii41\ .Rogério Gustavo 1:.e_ r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. cl/cf 1 'At4- MINISTÉRIO DA FAZENDA rar" kik 2M: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001601/97-40 Acórdão : 201-75.618 Recurso : 115.031 Recorrente : LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI referente ao PIS e à COFINS, previsto na Lei n° 9.363/93 O pleito foi deferido em parte, tendo sido glosados os valores relativos às aquisições de matérias-primas de pessoas fisicas. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alude a ilegalidade da medida, visto que a lei não fez distinção entre fornecedores, quanto ao seu status jurídico (se pessoa fisica ou jurídica) A decisão recorrida manteve a glosa efetuada pela autoridade administrativa a quo Persistindo na sua tese, interpõe a requerente o presente recurso voluntário, expendendo os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. t_— 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ')5 J- 1,:fkk:j.:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.<,L. Processo : 10410.001601/97-40 Acórdão : 201-75.618 Recurso : 115.031 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Este Colegiado, até agora por maioria, tem, reiteradamente, decidido pelo direito ao crédito presumido de IPI relativo ao PIS e à COFINS incidentes nas compras de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não somente de pessoas fisicas, como também de cooperativas. Isto com base no voto do eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, que, com a sua costumeira competência, bem fimdamentou o pensamento que hoje é consagrado nesta Câmara, ainda que por maioria, como já disse. Por tal, certo de sua outorga, passo a transcrever o voto por ele formalizado no Processo n° 10935.000224/98-10, Recurso n° 109.692, adotando as razões nele expendidas como minhas, como segue: "O litígio versa sobre a exclusão, pela decisão recorrida, da base de cálculo do crédito presumido do 1P1, de que trata a Lei n° 9.36396, dos valores correspondentes às matérias-primas adquiridas de pessoas físicas, e de cooperativas, fundamentando tal decisão no § 2°, art. 2°, da Instrução Normativa n° 23/97, quanto às aquisições de pessoas físicas e no art. 2° da Instrução Normativa n° 103/97, em relação às compras das cooperativas. Acresceu, ainda, que, por força da Portaria MF n°609/79, I e II, e da Portaria SRF n° 3608/94, IV, o julgador de primeira instância está vinculado às orientações da Secretaria da Receita Federal Por oportuno, transcrevo, a seguir, os dispositivos citados anteriormente: PORTARIA MF N°609/79: — A interpretação da legislação tributária promovida pela Secretaria da Receita Federal, através de atos normativos expedidos por suas Coordenações, só poderá ser modificada por ato expedido pelo Secretário da Receita Federal. II — Os órgãos do Ministério da Fazenda que discordarem do entendimento dos atos normativos referidos no item anterior 3 j MINISTÉRIO DA FAZENDA 14;t4sT*" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001601/97-40 Acórdão : 201-75.618 Recurso : 115.031 deverão propor a sua alteração ao Secretário da Receita Federal.' PORTARIA SRF N°3608/94: — Os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal, e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação.' INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 23/97: 'Art. 2° - § 2° - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/PA SEP e COFINS.' INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 103/97: 'Art. 2° - As matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido.' Contra tal decisão, recorre a contribuinte alegando em seu favor que as diversas Medidas Provisórias, que trataram em suas reedições do assunto, e por último a Lei n° 9.363/96, nas quais as referidos MPs se transformaram, não fizeram tal distinção. Acresce em sua argumentação que a Portaria MF 38, de 27.02.97, igualmente não distinguiu as duas situações constantes das Instruções Normativas, a quem acusa de carecer de base legal Lembra que o termo usado na Portaria SRF n° 3608/94 é preferencialmente e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *5' Processo : 10410.001601/97-40 Acórdão : 201-75.618 Recurso : 115.031 não obrigatoriamente. Cita e transcreve trechos da Exposição de Motivos, que capeou a MP n° 1.484-27, convertida na Lei n° 9.363/96. Afirma que sobre o litígio - exclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas - a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes já se pronunciou favoravelmente, à unanimidade de seus Membros, no Acórdão n° 202-09.865, de 17.02.98, aprovando voto do ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Diante das duas posições antagônicas, entendo que o cerne da questão está na definição do alcance das Instruções Normativas. Isto porque, efetivamente, a Lei n° 9.363/96, ao definir a base de cálculo do crédito presumido, não fez qualquer exclusão. Muito pelo contrário, como se vê pela transcrição, a seguir, do seu art. 2°, in verbis: 'Art. 2 0 - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.' Como se vê da leitura do acima transcrito, o texto legal trata de valor total e sendo valor total, não há o que discutir: estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão. Os fundamentos para tais exclusões são as Instruções Normativas n e's 23/97 e 103 ,91 conforme se viu anteriormente. E aí, no meu entender, o cerne da questão: podem as Instruções Normativas transpor, inovar ou modificar o texto legal, estabelecendo exclusões que do texto legal não constam? A resposta vem do artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n°5.172/66, a seguir transcrito: 'Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 5 aMINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001601/97-40 Acórdão : 201-75.618 Recurso : 115.031 I — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II — as decisões dos órgãos • singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa: III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV — os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.' Pela transcrição acima fica claro que os atos normativos, aí incluídos as Instruções Normativos, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Tourinho em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTA RIO NACIONAL", Editora Forense, 2° edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único do CIN (Lei n°5.172/66), a seguir transcrito: 'Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que complementatn. para ingressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam. 6 (./ ---vv . , .. . • jkk- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;it .& • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '441-.:- Processo : 10410.001601/97-40 Acórdão : 201-75.618 Recurso : 115.031 Não se confiindem normas complementares com leis complementares. Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis, os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa. (grifei) Registre-se que, nos moldes em que está redigido o art. 20 da Lei n° 9.363/96, o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo, de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. Acresça-se que o novo RIPI - Decreto o° 2.63 7, de 25.06.98 - não trouxe as restrições constantes das Instruções Normativos citadas. Outro registro que se faz necessário é que a IN n° 10197, de 30.12.97, e o pedido de ressarcimento referem-se ao 3° trimestre de 1997. Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente. Por outro lado, registre-se que este assunto não é novo no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes, posto que, ao julgar o Recurso n° 102.571, Processo n° 13925.000111/96-05, de interesse da recorrente, a Segunda Câmara, à unanimidade de votos, deu provimento ao mesmo, aprovando o voto do ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, que, por pertinente, transcrevo a seguir: 'VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Corforme vimos pelo relatório, a decisão recorrida, atendendo a informação fiscal, preliminarmente, reduziu o valor do ressarcimento pleiteado, para dele excluir 7n o referente aos i os adquiridos de pessoas físicas. 7 i ,,..., a : MINISTÉRIO DA FAZENDA • MJ,: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001601/97-40 Acórdão : 201-75.618 Recurso : 115.031 Depois, ainda de acordo com a informação fiscal, indeferiu o ressarcimento em questão, pelo seu valor total, sob a consideração de que o estabelecimento produtor- exportador da Recorrente não se enquadrava na condição de estabelecimento industrial, nos termos da legislação do IPI, tendo em vista que as mercadorias por ele produzidas, por serem não-tributadas pelo referido imposto (1 n1/7), são consideradas como não industrializadas. Vejamos, preliminarmente, quanto ao entendimento fiscal de que a Recorrente não faz jus aos incentivos (crédito presumido), por não se enquadrar na condição de 'estabelecimento industrial', nos estritos termos da legislação do IPI, em face da natureza das mercadorias que produz, as quais, ainda nos termos da citada legislação, por não se caracterizarem como 'produto industrializado', não conferem ao estabelecimento requerente a referida condição de estabelecimento industrial. Entendo que não assiste razão à decisão recorrida. Com efeito, em primeiro lugar, o beneficio em questão é dirigido, como expresso no art. I° da Lei no 9.363/96, que o instituiu, à 'empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais' o que é diferente de 'produtos industrializados nacionais'. Depois, porque a norma que manda utilizar a legislação do IPI para eventual deslinde da questão, e na qual se fixa o entendimento restritivo da decisão recorrida, declara que tal utilização tem caráter subsidiário ou seja, utilização secundária, supletiva, ou de modo auxiliar. O critério principal, o critério geral a ser adotado, antes de se apelar para o subsidiário, supletivo, auxiliar, da legislação do IPI, há de ser o contemplado pela Ciência Económica, 'que tem como objetivo, entre outros, estudar os fenômenos da produção, na qual se inserem, naturalmente, todos os fatores utilizados no processo da produção. E somente 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001601/97-40 Acórdão : 201-75.618 Recurso : 115.031 quando esse critério principal se mostrar insuficiente ou inseguro para o estabelecimento é que o intérprete da norma legal deverá valer-se do critério subsidiário, secundário, auxiliar, supletivo, que é oferecido pela legislação do 1P1'. E não se olvide, por outro lado, que o art. 110 do Código Tributário Nacional proíbe que se altere a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direi to privado, utilizados, expressa ou implicitamente, nas situações ali enunciadas. Ora, nessa acepção econômica, a Recorrente industrializa carnes de aves (frangos e suínos), a partir do abate, passando pela sangria, escaldagem e depilação, evisceração, resfriamento, espostejamento, etc., até a sua embalagem final, em sacos plásticos. O fato de se acharem ditos produtos classificados como bl/T não os excluem do seu enquadramento como industrializados, segundo o conceito geral, só pelo fato de se lançar mão, em caráter subsidiário, da legislação do 1P1, quando, no caso, não há necessidade de dele se lançar mão, quando o critério geral já atende o desejado. É sabido que, por esse conceito (o da legislação do IP1), até recentemente, produtos de sofisticada industrialização, como as locomotivas elétricas, diesel- elétricas, das posições 86.02.00 e 86.03.00, eram N/1: o que quer dizer, não-industrializadas. Aliás, conforme bem decidiu a P Câmara deste Conselho, pelos Acórdãos n's 201-69.444 e 201-69.411, à unanimidade de votos, 'O frango abatido, dessangrado, depenado, eviscerado, ensacado em sacos plásticos, acondicionados em caixas de papelão constitui produto industrializado'. O texto completo desses decisórios, com irrespondível arrazoado, aliás, é anexado pela Recorrente na sua defesa. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA YarN: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st -- Processo : 10410.001601/97-40 Acórdão : 201-75.618 Recurso : 115.031 Em que pese a jzirts-prudéncia a respeito, até aqui invocado', tenho em que a questão fica definitivamente superada, em face da edição da Lei ti" 9.493, de 10 de setembro p. passado, a qual, convalidando o já expresso em sucessivas Medidas Provisórias anteriores, por último a de n° 1.508-20, reconheceu a natureza de 'produto industrializado' aos produtos relacionados nos seus artigos 13 e 14, entre eles os de que estamos tratando, ao declarar que 'o campo de incidência do IPP abrange os produtos que especifica no seu artigo 14, embora atribuindo-lhes al ignota zero, a saber: 'os produtos relacionados na TIPI nas posições 02.01 a 02.08 e 03.02 e nos códigos 0209.00.11, 0209.0021 e 0209.00.90', que são as aves, os suínos, os peixes, os bois e respectivas carnes, miúdos e derivados, frescos ou congelados. Invocando, por fim, os referidos textos, as razões da própria Recorrente e as considerações aqui expendidas, acolho, quanto a esse item, as mencionadas razões. No que diz respeito aos insumos adquiridos de pessoas físicas, não são consideradas contribuintes da COFINS e nem do PIS/PASEP. Trata-se de illSUMOS adquiridos diretamente de produtores rurais (pessoas físicas) e de cooperativas, ao argumento de que, em tais operações, não há incidência daquelas contribuições. Aqui também, como argumenta a Recorrente, e como se acha justificado na própria EM que encaminhou a MP em questão, essas contribuições incidem em cascata, assim, mesmo os irISUMOS delas isentos na última aquisição, como no presente caso, já trazem embutidos no seu custo parcelas da COFINS e do PIS que incidiram em fases anteriores da cadeia de comercialização, portanto, os insumos (sementes, fertilizantes, herbicidas, ração, etc.) utilizados pelos produtores rurais, cooperativas e mesmo pessoas físicas, para produção e beneficiamento de seu produto, por ela adquiri o, ou mesmo produzido, sujeitaram- 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' .A.st • ".1 .2"." • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10410.001601/97-40 Acórdão : 201-75.618 Recurso : 115.031 se efetivamente a essas contribuições, em fases anteriores de sua comercialização, o que onerou o seu preço final de aquisição, pelo produtor-exportador. Mas não é só. Vejamos em termos legais como procede tal raciocínio. A Lei n° 9.363/96, tal como a MP n° 1.484/27, dispõe no seu artigo 29: 'A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produto exportado.' Ou seja, a base de cálculo do crédito presumido do IPI em questão será o montante do valor de todos os insumos e material de embalagem que compõem a mercadoria exportada, como é explicitado no item 3 da EM do Ministro da Fazenda, que instrui a Medida Provisória n° 948/95, na qual é dito: 'Daí a opção de uni crédito presumido do IPI no montante equivalente à aplicação da alíquota de 5,.37% sobre os inSUMOS e material de embalagem que compõem o produto exportado.' Embora a Lei n° 9.36396 diga que o crédito focalizado é concedido como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares d's 07 e 08, de 1970, e 70, de 1991, na verdade trata-se de um incentivo financeiro à exportação quantificado sobre o valor total dos custos dos insumos que compõem o produto exportado. É certo que esse incentivo, efetivamente, visa a compensar o exportador do valor das ditas contribuições sociais que oneraram os insumos empregados, bem como, ainda as contribuições que MINISTÉRIO DA FAZENDA • ';'"?. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001601/97-40 Acórdão : 201-75.618 Recurso : 115.031 oneraram as mercadorias empregadas na fase produtiva desses instemos. Daí a alíquota de 5,37%, para efeito de cálculo do incentivo incidente sobre o valor total dos insumos que compõem o produto exportado, como esclarece a citada Portaria Ministerial. A base de cálculo desse incentivo, portanto, sendo, de conformidade com o mencionado ato ministerial, o valor total dos insumos que compõem a mercadoria exportada, engloba tanto os insumos adquiridos de contribuintes das citadas contribuições sociais como os adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas. A Lei n° 9.363/91, assim como a Medida Provisória da qual decorre, não determinaram expressa ou implicitamente que, do valor dos insumos integrantes da mercadoria exportada, sejam excluídos os valores referentes aos produtos adquiridos de fornecedores não contribuintes dessas contribuições sociais, uma vez que, além de a lei assim não determinar, seria praticar uma injustiça, por exemplo, com os produtores rurais que necessitam adquirir rações já oneradas pelas referidas contribuições sociais. E onde a lei não distingue, ao intérprete não é dado distinguir. Logo, ao intérprete não é dado deduzir da expressão motivadora da instituição do crédito em questão (art. I° da Lei n° 9.363/96) que o incentivo corresponderá às contribuições cobradas do exportador, relativamente aos insumos adquiridos e empregados na mercadoria exportada. Se assim fosse, incabível seria a lei determinar que, nas apurações do incentivo, sobre a base de cálculo seria aplicada a alíquota de 5,37%. Ainda não é tudo. • Assim é que se não devessem ser levadas em consideração as fases anteriores da comercialização dos 12 ( . MINISTÉRIO DA FAZENDA ; 22-417 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001601/97-40 Acórdão : 201-75.618 Recurso : 115.031 produtos para se apurar o valor das contribuições que oneram o custo das mercadorias exportadas, ao ponto de desconsiderá-las totalmente, como é o caso dos autos, na hipótese de a última aquisição proceder de pessoas físicas ou de outros vendedores não contribuintes - a se proceder dessa forma simplista -, então, desnecessária seria a elaboração de cálculos para se chegar a uma média presumida das onerações das etapas anteriores, conforme procederam as autoridades competentes da área econômica. Depois de estabelecerem a já mencionada alíquota média de 5,37%, para emprestar maior credibilidade a essa média, foi ex-pedida a Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 1997, a qual 'dispõe sobre o cálculo e utilização do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363', já referida, estabelecendo, v.g., entre outras normas, a constante do § 50 do seu art. 3°, 'verbis': ',§ 5 0 A apuração do crédito presumido será efetuada com base em sistema de custos coordenado e integrado com escrituração comercial da pessoa jurídica, que permita, ao final de cada mês, a determinação das quantidades e dos valores das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, utilizados na produção durante o período.' Admite o § 70 do mesmo dispositivo a hipótese em que não haja sistema de custos coordenados, uma forma adequada de cálculo do crédito presumido, na forma ali expressa. É evidente que tudo isso seria dispensável se não tivessem que ser levadas em consideração as etapas anteriores e especialmente aquelas em que o produtor- exportador também produz e custeia aquelas etapas anteriores (casos do criador e exportador de aves, suínos, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA j. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001601/97-40 Acórdão : 201-75.618 Recurso : 115.031 gado vacum, etc., por ele próprio industrializados para exportação). Sem dúvida, não há como desconsiderar aquelas etapas, sob pretexto de que, em algumas delas, a aquisição dos insumos foi feita a não contribuintes. Seria contestar o propósito governamental de desonerar o produto final a ser exportado do valor das contribuições sofridas em etapas anteriores. Entendo, pois, incontestável o direito de crédito.' Com essas considerações, voto pelo provimento do recurso." Plenamente de acordo com o voto transcrito acima, voto pelo provimento do recurso para que sejam consideradas as compras de matérias-primas de fornecedores pessoas fisicas, sem prejuízo das cautelas da autoridade administrativa encarregada do ressarcimento, em verificar a liquidez e certeza do crédito reclamado, e sem prejuízo da atualização de tal crédito pela Taxa SEL1C, nos termos da NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA SRF/COSIT/COSAR no 08, de 27 de junho de 1997, desde a data da protocolização do pedido até a satisfação do direito, em face dos precedentes deste Colegiado. É como voto. Sala das Sessões, em 03 e dezembro de 2001 ROGÉRIO GUSTAVO DR 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ffit i".v SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001601/97-40 Acórdão : 201-75.618 Recurso : 115.031 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE A seguir, transcrevo minhas razões, onde sou voto vencido nesta Primeira Camara, em relação à seguinte questão: se as aquisições feitas pelo produtor exportador no último elo da cadeia produtiva devem ser, necessariamente, ou não objeto da incidência dos tributos que visa a lei ressarcir ao exportador (PIS e COFTNS). A Lei n°9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "A ri. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos ~ustrializados, com o ressarcimento das contribuic ães de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas isauisicães, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2°.4 base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicaçâo, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § I° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2 0 No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3 0 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. ..." (grifei). 15 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001601/97-40 Acórdão : 201-75.618 Recurso : 115.031 Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de IPI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de politica econômica, mediante o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6' ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confimdem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarai ido sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenivel Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5átf' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001601/97-40 Acórdão : 201-75.618 Recurso : 115.031 apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker l afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1 0, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do LH, com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divirjo do entendimento 2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos Sumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker 3, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) 1 In Teoria Gemi do Direito Tributário, Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 2 Nesse sentido Acórdãos 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99. 3 op. cit, p. 133. 17 ^ st.t;tx':,:, MINISTÉRIO DA FAZENDA f'‘ ±..NM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.t • Processo : 10410.001601/97-40 Acórdão : 201-75.618 Recurso : 115.031 A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maxirniliano 4 , ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 — III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporaçães. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a alíquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições, mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo 4 In Hermenêutica e Aplicaodo do Direito, 12', Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.333/334. 18 IN MINISTÉRIO DA FAZENDA AI5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Stt Processo : 10410.001601/97-40 Acórdão : 201-75.618 Recurso : 115.031 produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo) Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto à glosa das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas, uma vez que não há incidência de PIS nem de COFINS em tais operações, devendo, portanto, tais aquisições serem desconsideradas para efeito de cálculo do favor fiscal. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2001 JORGE FREIRE 19

score : 1.0
4651248 #
Numero do processo: 10320.003155/2002-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA PIS E COFINS - Tratando-se de contribuições sociais com caráter tributário - e sendo de iniciativa do contribuinte a apuração e o recolhimento das exações, regem-se pela modalidade de lançamento por homologação prevista no artigo 150 do CTN. O prazo para o lançamento é de 05 anos contados dos fatos geradores. COOPERATIVA - OMISSÃO DE RECEITAS - Salvo prova em contrário omissão de receitas detectada nas cooperativas não podem ser tratados como atos cooperativos e portanto devem ser tributadas. CSLL - PIS E CONFINS - Aos decorrentes aplica-se a decisão contida no principal, visto terem a mesma base factual.
Numero da decisão: 105-15.477
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência do PIS e COFINS cujos fatos geradores ocorreram até novembro de 1.997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva, Luis Alberto Bacelar Vidal.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : DECADÊNCIA PIS E COFINS - Tratando-se de contribuições sociais com caráter tributário - e sendo de iniciativa do contribuinte a apuração e o recolhimento das exações, regem-se pela modalidade de lançamento por homologação prevista no artigo 150 do CTN. O prazo para o lançamento é de 05 anos contados dos fatos geradores. COOPERATIVA - OMISSÃO DE RECEITAS - Salvo prova em contrário omissão de receitas detectada nas cooperativas não podem ser tratados como atos cooperativos e portanto devem ser tributadas. CSLL - PIS E CONFINS - Aos decorrentes aplica-se a decisão contida no principal, visto terem a mesma base factual.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10320.003155/2002-17

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4257924

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-15.477

nome_arquivo_s : 10515477_141590_10320003155200217_016.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 10320003155200217_4257924.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência do PIS e COFINS cujos fatos geradores ocorreram até novembro de 1.997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva, Luis Alberto Bacelar Vidal.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005

id : 4651248

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192958750720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:21:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:21:09Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:21:09Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:21:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:21:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:21:09Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:21:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:21:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:21:09Z; created: 2009-08-20T19:21:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-20T19:21:09Z; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:21:09Z | Conteúdo => - c.ta MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. :::@*0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10320.003155/2002-17 Recurso n°. : 141.590 Matéria : IRPJ E OUTROS — EX : 1998 Recorrente :COTEPRO—COOPERATIVA DOS TECNICOS EM PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA Recorrida : 4° TURMA/DRJ em FORTALEZA-CEARÁ Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. :105-15.477 DECADÊNCIA PIS E COFINS — Tratando-se de contribuições sociais com caráter tributário — e sendo de iniciativa do contribuinte a apuração e o recolhimento das exações, regem-se pela modalidade de lançamento por homologação prevista no artigo 150 do CTN. O prazo para o lançamento é de 05 anos contados dos fatos geradores. COOPERATIVA — OMISSÃO DE RECEITAS — Salvo prova em contrário omissão de receitas detectada nas cooperativas não podem ser tratados como atos cooperativos e portanto devem ser tributadas. CSLL — PIS E CONFINS — Aos decorrentes aplica-se a decisão contida no principal, visto terem a mesma base factual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTEPRO — COOPERATIVA DOS TÉCNICOS EM PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência do PIS e COFINS cujos fatos geradores ocorreram até novembro de 1.997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva, Luilà. • B c-9- r Vidal. J fVIS - P IDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 2 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10320.003155/2002-17 Acórdão n°. :105-15.477 Recurso n° : 141.590 Recorrente : COTEPRO-COOP. DOS TÉCNICOS EM PROC. DE DADOS LTDA RELATÓRIO COTEPRO — COOPERATIVA DOS TECNICOS EM PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 4° Turma da DRJ em Fortaleza- Ceará, que através do Acórdão 4.086 de 04 de março de 2.004, manteve a exigência consubstanciada nos autos de infrações de folhas 13 a 28, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 270/ 316, objetivando a reforma da sentença. Trata a lide de exigência de IRPJ, PIS, CSLL E COFINS relativo aos fatos geradores ocorridos 1997, sendo o IRPJ e CSLL apurados em 31 de dezembro e as contribuições para o PIS e COFINS mensalmente. As exigências foram formalizadas devido a constatação de omissão de receitas nos valores das notas fiscais juntadas aos autos. A autuação está ancorada nos seguintes dispositivos legais: Arts. 86, 87 da Lei n° 5.764/71. Art. 2° da MP 374/93 e reedições, convalidadas pela Lei n° 8.846/94. Arts. 168, inciso II, 195, inciso II, 197 e § único, 225, 226 e 227 do RIR/94. ART. 24 da Lei n° 9.249/94. Não concordando com o lançamento a Cooperativa apresentou impugnação ao feito fiscal, fls 488 a 507, argumentando em síntese o seguinte. Que a fiscalização descaracterizou a cooperativa. Reconhece a não contabilização das notas fiscais, que fora um engano do profissional encarregado do trabalho. , oft êh MINISTÉRIO DA FAZENDA Fi..--•:--.2p. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Niat QUINTA CÂMARA Processo n° :10320.003155/2002-17 Acórdão n°. :105-15.477 Recurso n° : 141.590 Recorrente : COTEPRO-COOP. DOS TÉCNICOS EM PROC. DE DADOS LTDA RELATÓRIO COTEPRO — COOPERATIVA DOS TECNICOS EM PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 4° Turma da DRJ em Fortaleza- Ceará, que através do Acórdão 4.086 de 04 de março de 2.004, manteve a exigência consubstanciada nos autos de infrações de folhas 13 a 28, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 270/ 316, objetivando a reforma da sentença. Trata a lide de exigência de IRPJ, PIS, CSLL E COFINS relativo aos fatos geradores ocorridos 1997, sendo o IRPJ e CSLL apurados em 31 de dezembro e as contribuições para o PIS e COFINS mensalmente. As exigências foram formalizadas devido a constatação de omissão de receitas nos valores das notas fiscais juntadas aos autos. i A autuação está ancorada nos seguintes dispositivos legais: I II Arts. 86, 87 da Lei n° 5.764/71. Art. 2° da MP 374/93 e reedições, convalidadas pela Lei n° 8.846/94. ; Arts. 168, inciso II, 195, inciso II, 197 e § único, 225, 226 e 227 do ; RIR/94. ART. 24 da Lei n° 9.249/94. Não concordando com o lançamento a Cooperativa apresentou- I e impugnação ao feito fiscal, fls 488 a 507, argumentando em síntese o seguinte. ; ; i Que a fiscalização descaracterizou a cooperativa... a . Reconhece a não contabilização das notas fiscais, que fora um engano do profissional encarregado do trabalho. I _ 3 -51 .-. gik • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10320.003155/2002-17 Acórdão n°. :105-15.477 Que é uma sociedade cooperativa, regularizada na junta comercial nas receitas Federal, Estadual e Municipal, cujo estatuto maior é a Lei 5.764/71, tendo sempre agido seguindo orientações da SRF. Não possui fins lucrativos e nenhum de seus sócios cooperativados foge de seu objetivo social que é a prestação de serviços de informática. Cita o artigo 146 da CF para concluir que as cooperativas devem ter um tratamento tributário diferenciado das demais empresas do pais. Que as legislações tributárias devem oferecer incentivos às cooperativas, pois é prevista a não incidência de impostos sobre os atos cooperativos pois não visam lucro. Cita o § 2° do art. 174 da CF que diz "a lei apoiará e estimulará o cooperativismo, para dizer que estimular não é prejudicar Cita doutrina de Leandro Paulsen. Diz que os atos cooperativos não sofrem incidência tributária pois sequer configuram operações de mercado. Cita jurisprudência judiciária — parte de decisão do Juiz Federal de Ponta Grossa no Mandado de Segurança processo 2000.70.09.000771-4 e do STJ. A 4a Turma da DRJ em Fortaleza - Ceará analisou o lançamento bem como a defesa apresentada e através do Acórdão n° 4.086 de 04 de março 2004, decidiu por julgar procedente o lançamento assim ementado: "Ementa: Cooperativa Devem ser tributados os resultados apurados pela cooperativa, pela prática de atos não cooperativos, no caso de descumprimento da legislação de regência, nos termos do Art. 79 e 86 da Lei n° 5.764, de 1971, afastando-se dos princípios que norteiam o próprio conceito de cooperativismo. Omissão de Receitas. Receitas Não contabilizadas. A falta de contabilização de notas fiscais de prestação de serviços emitidas pelo sujeito passivo caracteriza omissão de receita que deve ser submetida ao crivo da tributação." Lançamento procedente." 12 4•A.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10320.003155/2002-17 Acórdão n°. :105-15.477 Inconformada a empresa interpôs o recurso , onde, inicialmente protesta contra as atitudes do auditor da SRF, da demora, analisa a decisão, repete as argumentações da inicial e acrescenta jurisprudência do Conselho. Recurso lido na integra em plenário. Recurso lido na integra em plenário. Tendo o processo chegado a este Conselho sem a prova da data do recebimento da decisão de Primeiro Grau os autos foram remetidos à unidade de origem para se pronunciar, doc. fl. 322. Através do documento de folha 324 a SACAT da DRF São Luis, informou da impossibilidade da localização do AR. E como garantia arrolou bens É o relatório fi 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA A. ;•••••-' *4•--:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARACtei Processo n° : 10320.003155/2002-17 Acórdão n°. :105-15.477 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço. Analisando os autos, especialmente a folha de continuação do auto de infração que a autuação se em omissão de receitas prova direta, ou seja a falta de contabilização das notas fiscais juntadas aos autos. Embora o recorrente não nega a falta de escrituração, funda toda sua defesa no fato da intributalidade do ato cooperado. Transcrevamos a legislação atinente ao caso, aplicável à lide: Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971- LEI GERAL DAS COOPERATIVAS. Art. 30 - Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Art. 79 - Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Art. 86 - As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e esteja de conformidade com a presente Lei. (P2 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES isfr.r: QUINTA CÂMARA Processo n° :10320.003155/2002-17 Acórdão n°. : 105-15.477 Art. 87 - Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos arts. 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. Art. 111 - Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 desta Lei. Lei Complementar n° 70/91 — Instituidora da COFINS Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 Art. 1° - Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas, inclusive as a elas equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Art. 2° - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Art. 6° - São isentas da contribuição: I — as sociedades cooperativas que observarem o disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades; CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Art. 146. Cabe à lei complementar I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (09 7 • st ha. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iopn . QUINTA CÂMARA Processo n° : 10320.003155/2002-17 Acórdão n°. :105-15.477 a)definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b)obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Ao analisarmos a legislação aplicada às cooperativas no âmbito tributário, podemos afirmar que a Constituição Federal de 1988 foi um marco divisor, principalmente em relação à definição de ato cooperativo contida no artigo 79 da Lei n° 5.764/71. Antes porém necessário se faz iniciar a apreciação pelo artigo 3° da Lei n° 7.764/71. Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens e serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. A primeira das condições postas então são de que os cooperados devem fornecer bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, em proveito comum, ou seja o beneficio deve ser repartido entre eles. A lei ao se referir a uma atividade econômica quis proteger aqueles que se dedicam à mesma atividade, quer na produção de bens ou serviços, isso significa que não podem se reunir em cooperativas pessoas que se dedicam a atividades diversificadas. Quando o legislador no artigo 79 definiu o ato cooperativo como aquele praticado entre a cooperativa e o associado e aquele praticado entre as cooperativas e no seu parágrafo único excluiu tal ato do conceito de operação de mercado e de compra e venda, na realidade criou um mercado interno, dentro do setor cooperativista e pela 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "te QUINTA CÂMARA Processo n° :10320.003155/2002-17 Acórdão n°. :105-15.477 interpretação conjunta desse artigo com o 111 podemos dizer que criou-se uma isenção em relação às operações internas. Interessante observar que ao excluir o ato cooperativo do conceito de operação de mercado o legislador somente se referiu à venda de bens ou produtos, deixou de lado os serviços, visto que no conceito de bens e produtos não estão incluídos os serviços. A referência aos serviços só é explicitada no artigo 86 quando o legislador voltou a juntar no mesmo dispositivo, bens e serviços, no caso, fornecidos a terceiros não associados. Quanto a determinadas atividades seria fácil a aplicação dos conceitos da Lei 5.764/71, porém em outras muito difícil. EXEMPLO DE ATIVIDADE DE FÁCIL APLICAÇÃO. Numa cooperativa de produtores rurais, tanto em relação a bens como serviços seria possível a reciprocidade interna. Quanto aos bens, um que tivesse a terra mais apropriada ao cultivo do arroz produziria esse bem, retiraria a parte de seu consumo e entregaria o excesso à cooperativa; outro que a terra fosse mais apropriada ao plantio do milho produziria esse cereal, retiraria a parte de seu consumo e entregaria o excesso à cooperativa. O que produziu somente arroz poderia adquirir o milho da cooperativa assim como o que produziu milho adquiriria da cooperativa o arroz para seu consumo. Assim estariam livres de tributação e com certeza haveria proveito comum. Interpretação equivalente poderia fazer em relação aos serviços, como as máquinas agrícolas são muito caras, a cooperativa utilizando o capital comum dos sócios adquiriria, tratores colheitadeiras, arados, grades e outros equipamentos que 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. -00sz- f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA- Processo n° :10320.003155/2002-17 Acórdão n°. :105-15.477 seriam utilizados pelos cooperados, assim haveria atos cooperados também em relação a serviços. EXEMPLO DE ATIVIDADES DE DIFÍCIL APLICAÇÃO. Quando a atividade econômica dos associados tem o caráter profissional que só têm serviços a oferecer, fica difícil a aplicação pura do conceito de ato cooperativo definido no artigo 79. Se as pessoas se reúnem para contribuir com serviços para uma determinada atividade econômica, significa que têm a mesma formação ou se dedicam a uma atividade como definido no artigo 3° da referida lei. Assim médicos somente poderão reunir-se em cooperativa de médicos, garis em cooperativa de garis, eletricistas em cooperativas de eletricistas e assim por diante. Se a interpretação quanto a ato cooperativo, for restritivo em relação aos serviços, podemos afirmar que numa cooperativa de médicos, somente seria ato cooperado os serviços de um médico, prestado a outro médico através da cooperativa, ; ou de um técnico em informática a outro técnico em informática, ou de um gari a outro gari. Será que somente com tal ato estariam os cooperados associados desenvolvendo uma atividade econômica? Até o advento do a Constituição Federal de 1988, podemos dizer que sim, porém a partir dela houve uma mudança substancial. Se até a CF de 1988 havia não incidência de tributos em relação ao ato cooperado, a partir dela esse ato foi colocado dentro do campo de incidência da tributação, ao estabelecer o constituinte, ainda que dependente de lei complementar, o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. - E , iO41. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ffr:t.kk QUINTA CÂMARA Processo n° :10320.003155/2002-17 Acórdão n°. : 105-15.477 Esse tratamento adequado pode ser entendido com um tratamento especial, facilitado, uma tributação em aliquotas menores que as aplicadas ao ato comercial. A partir da promulgação da CF de 1988 várias leis e decretos trataram do assunto, em alguns o legislador alargou a definição de ato cooperado para fins tributários e em outros estreitou ou até excluiu a isenção do ato cooperado. ALARGAMENTO DA DEFINIÇÃO Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 TITULO V - DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS Art. 45 - Estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1°- O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. § 2 0 - O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. Embora o titulo se refira a pessoas físicas, é certo que está implícito o alargamento do conceito de ato cooperado, pois, se o legislador determinou a retenção na fonte de imposto de renda, nos pagamentos feitos por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à sua disposição; se determinou que o IR retido por ocasião do pagamento pela PJ contratante à cooperativa, fosse compensado com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados e não compensado pelo devido pela cooperativa, é porque tal ato, (pagamento por serviços (to 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4AW-r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10320.003155/2002-17 Acórdão n°. :105-15.477 contratados pela cooperativa com qualquer pessoa jurídica, ainda que não cooperativa associada), é ato cooperado. Interpretação diversa da acima feita, se o ato não fosse cooperado, levaria à situação absurda de equívoco do legislador, pois embora o imposto fosse retido da cooperativa e esta tivesse que incluir a receita como tributável não poderia compensar com o IRPJ devido o imposto retido na fonte na referida operação. Dentro desta nova ótica podemos dizer que o ato não cooperativo seria aquele serviço prestado através da cooperativa por não associado ainda que da mesma atividade econômica ou a prestação de serviços estranhos à atividade. Por exemplo um médico não associado à cooperativa prestar serviços a uma empresa ou pessoa que mantém contrato com a cooperativa, ou o valor recebido pela cooperativa de médicos por serviços de outra atividade, ainda que correlata como de dentista, fisioterapeuta, nutricionista, etc. Reafirmo finalmente que não podem ser aceitos como atos cooperados atos ou procedimentos executados por não associados, quer pessoas físicas ou jurídicas, ainda que necessários para o bom desempenho da atividade da cooperativa. EXCLUSÃO DE ATO QUE PODERIA SER COOPERADO DA ISENÇÃO. Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997 Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Com o artigo 69 da Lei n° 9.532/97, o legislador incluiu no campo de incidência quaisquer atos praticados pela cooperativa de consumo, ainda que entre a 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.C-4k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10320.003155/2002-17 Acórdão n°. :105-15.477 cooperativa e o associado, ou seja esse ato que pela lei 5.764/71 artigo 79 seria um ato cooperado deixou de ser a partir da vigência da referida lei. O Executivo também tratou do assunto no RIR199 vigente à época dos fatos geradores objeto da presente lide: Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 Seção V - Sociedades Cooperativas Não Incidência Art. 182. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica não terão incidência do imposto sobre suas atividades econômicas, de proveito comum, sem objetivo de lucro (Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, art. 3 0 , e Lei n° 9.532, de 1997, art. 69). § 1 0 É vedado às cooperativas distribuirenn qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de doze por cento ao ano atribuídos ao capital integralizado (Lei n°5.764, de 1971, art. 24, § 3°). § 2° A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará tributação dos resultados, na forma prevista neste Decreto. Art. 218. O imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral e das sociedades cooperativas em relação aos resultados obtidos nas operações ou atividades estranhas à sua finalidade, será devido à medida em que os 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARAttii> Processo n° :10320.003155/2002-17 Acórdão n°. :105-15.477 rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos (Lei n° 8.981, de 1995, art. 25, e Lei n°9.430, de 1996, arts. 1° e 55). Ao transcrever através do artigo 182 do RIR199, simplesmente os incisos I a 3 e § 1° artigo 168 da Lei n° 5.764/71, o Executivo não atentou para as modificações realizadas pelo legislador através da Lei n° 8.541/92 em relação ao ato cooperado, conforme demonstrado, e ainda excedeu à lei ao estabelecer através do § 2° do referido artigo do RIR, uma sanção pelo não cumprimento da regra de conduta contida no § 1° do artigo 168 da Lei n°5.764/71, sem base legal. A lei estabeleceu 5.764/71 através do § 1° do artigo 168, estabeleceu vedação quanto à distribuição de benefícios ou vantagens pela cooperativa a associados, porém não estabeleceu sanção no caso de descumprimento. Concluindo a parte de apreciação da legislação podemos dizer que o aplicador da lei deve se atentar para as particularidades de cada tipo de cooperativa, verificar qual o tratamento dado pelo legislador para a atividade específica da cooperativa em estudo. Os doutrinadores e estudiosos do sistema cooperativista também já tiveram oportunidade de falar sobre o tema do ato cooperativo nas cooperativas de trabalho, como abaixo citamos. Obra: Cooperativa de Trabalho na Administração Pública. Autores: Amílcar Barca Teixeira Júnior e Lívio Rodrigues Ciotti. Editora Mandamentos, 2003. Tratando da definição de ato cooperativo os autores assim se posicionam citando Pontes Miranda, folhas 295/296: "Dal porque Pontes de Miranda já ter prelecionado que "a sociedade cooperativa é sociedade em que a pessoa do sócio passa à frente do elemento econômico", já que o fim primordial dessa sociedade é a 14 f MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES242;51,f- ." rt,.,;(k* QUINTA CÂMARA - Processo n° : 10320.003155/2002-17 Acórdão n°. : 105-15.477 prestação de serviços aos cooperados, não auferindo receitas e tampouco possuindo despesas, em conformidade com disposições do art. 80 da Lei n. 5.764/71. Ao se associarem à cooperativa, os profissionais colocam a sua atividade à disposição da sociedade a fim de que a cooperativa a integre com a dos demais cooperados e ofereça a prestação coletiva desses serviços a outras pessoas jurídicas, exercitando — em nome dos associados — uma atividade econômica de proveito comum, sem finalidade de lucro. Assim, a sociedade cooperativa de trabalho viabiliza a contratação da atividade global dos seus associados, relacionando o trabalho destes — em conjunto — aos usuários dos seus serviços, fazendo com que esse trabalho não perca sua individualidade e autonomia. Como se percebe, as cooperativas nada mais são que instrumentos de que se servem os cooperados para otimizar o resultado de sua atividade econômica. As cooperativas agem como se mandatárias fossem de seus associados, praticando atos no interesse exclusivo destes. Quanto à lide ora apreciada, a fiscalização, identificou receitas omitidas, pois não foram escrituradas. Em outros processos do mesmo contribuinte entendemos que a tributação não poderia alcançar todos os atos, simplesmente porque prestas serviços a terceiros. Entendeu a Câmara que se a cooperativa não realizou a segregação das receitas de atos cooperativos e não cooperativos, deveria a fiscalização fazê-lo, e por isso demos provimento. No presente caso a situação é inversa, ou seja não houve a escrituração de determinadas receitas, e se a contribuinte entendesse não tributada com certeza teria escriturado, como não o fez não há outra conclusão senão tratar-se de receitas tributadas. Cabe ressaltar que caberia à acusada provar que tal receita seria de ato cooperado, como não o fez não há houtro caminho senão concordar com a autação. Ocorre, porém que nem toda exigência pode ser mantida visto que em relação às contribuições sociais, PIS e COFINS que têm fato gerador mensal, e que estão sujeitas à modalidade de lançamento por homologação regido pelo artigo 150 do 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl ,IWX1-f-::vi, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARAsz_,A= : è Processo n° : 10320.003155/2002-17 Acórdão n°. :105-15.477 CTN, a autuação somente poderia alcançar fatos ocorridos a partir de dezembro de 1997, visto que a ciência da exigência de seu em 27.12.2002. Assim conheço do recurso, afasto as exigências do PIS e COFINS cujos fatos geradores ocorreram atém novembro de 1997 e no mérito quanto as demais matérias nego provimento ao rogo. Sala de7ssy: — DF em 09 de dezembro de 2005. ii ne O - LÓVIS A S , _ - _ E _ 16 -- Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

score : 1.0
4649879 #
Numero do processo: 10283.004890/2002-23
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. FALTA DE DECLARAÇÃO E DE RECOLHIMENTO DO ILL - Constatado a falta preenchimento da declaração e de recolhimento do Imposto na Fonte Sobre o Lucro Líquido, é de se manter o lançamento efetuado em conformidade com a legislação tributária de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.510
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal - outros

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200604

ementa_s : DECADÊNCIA - O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. FALTA DE DECLARAÇÃO E DE RECOLHIMENTO DO ILL - Constatado a falta preenchimento da declaração e de recolhimento do Imposto na Fonte Sobre o Lucro Líquido, é de se manter o lançamento efetuado em conformidade com a legislação tributária de regência. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10283.004890/2002-23

anomes_publicacao_s : 200604

conteudo_id_s : 4189982

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-15.510

nome_arquivo_s : 10615510_139969_10283004890200223_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Luiz Antonio de Paula

nome_arquivo_pdf_s : 10283004890200223_4189982.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006

id : 4649879

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192986013696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:05:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:05:53Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:05:54Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:05:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:05:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:05:54Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:05:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:05:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:05:53Z; created: 2009-07-14T15:05:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-14T15:05:53Z; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:05:53Z | Conteúdo => t. J MINISTÉRIO DA FAZENDA— • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10283.004890/2002-23 Recurso n°. : 139.969 Matéria : IRF - Ano(s): 1991 Recorrente : ESTOPA CORDEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : 1° TURMA/DRJ - BELÉM/PA Sessão de : 27 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.510 DECADÊNCIA - O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. FALTA DE DECLARAÇÃO E DE RECOLHIMENTO DO ILL - Constatado a falta preenchimento da declaração e de recolhimento do Imposto na Fonte Sobre o Lucro Líquido, é de se manter o lançamento efetuado em conformidade com a legislação tributária de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTOPA CORDEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Cd, 1) isnr JOSt - :A • ISIRROS PENHA PRESIDENT CO240— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: '0 1 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MHSA I 5f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it?› SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.004890/2002-23 Acórdão n° : 106-15.510 Recurso n°. : 139.969 Recorrente : ESTOPA CORDEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Estopa Cordeiro Indústria e Comércio Ltda, já qualificada, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 62-64, prolatada pelos Membros da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém — PAR, mediante Acórdão DRJ/BEL n° 1.873, de 18 de dezembro de 2003, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 65-72. 1. Da autuação Em face da contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 17/06/2002, o Auto de Infração — Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 02-06, com ciência, através de "AR" — fl. 29, em 28/06/2002 99, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 15.380,00, sendo: R$ 4.506,83 de imposto, R$ 7.493,05 de juros de mora (calculados até 31/05/2002) e R$ 3.380,12 da multa de ofício de 75% (artigo 44, I, da Lei n.° 9.430 de 1996), referente ao exercício de 1992, correspondente ao período- base de 1991. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimento de fiscalização, onde se constatou que a empresa não preencheu o Quadro 4, do Anexo 4, da DIRPJ/1992, correspondentes aos encargos de depreciação, amortização e exaustão, e baixa de bens, relativos à diferença, em relação ao ano de 1991, entre a correção monetária com base no IPC e no BTN Fiscal (item 06) no valor de Cr$ 1.606.755,00, conforme apuração descrita no presente auto de infração e demonstrado à fl. 24. O Auditor Fiscal da Receita Federal, autuante, esclareceu no Auto de Infração, que conforme a Decisão n° 198/1999 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus — AM, o lançamento anteriormente efetuado foi declarado nulo por vício formal. O presente constitui o crédito tributário com base no inciso II do artigo 173, da Lei n° 5.172/66.1n 2 3.4tA.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jelt5. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.00489012002-23 Acórdão n° : 106-15.510 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância A empresa autuada irresignada com o lançamento, apresentou a sua peça impugnatória de tis. 32-35, instruída pelos documentos de fls. 36-60, solicitando que seja acolhida a impugnação para que seja declarado improcedente o Auto de Infração, conforme os seguintes argumentos: - que o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário foi atingido pela decadência, segundo o preceito do art. 173, da Lei n° 5.172, de 1966; - que a empresa era, à época da ocorrência do fato imponível, protegida pela isenção SUDAM. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pela impugnante, as autoridades julgadoras de Primeira Instância concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que não merece prosperar o argumento da decadência, uma vez que houve decisão anterior, proferida pela DRJ/MANUAS — AM, fls. 44-45, que anulou lançamento sobre a mesma matéria em decorrência de vício formal, proferida em 24/03/199 e, segundo o disposto no art. 173, II do CTN, esse é o termo de início do prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda promover novo lançamento, restando assim, afastada a ocorrência da decadência do presente lançamento; - a isenção mencionada pela impugnante, incide apenas sobre o lucro da exploração apurado pela empresa, dentro do qual não se incluiu o IRRF, qualquer que seja a origem. 3. Do Recurso Voluntário A empresa foi cientificada da decisão de Primeira Instância, em 06/02/2004, °AR" — fl. 66-verso, e com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (19/05/00), o Recurso Voluntário de fls. 68-72, instruído pelos documentos de fls. 73-87, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expostas na fase impugnatória. 3 • t MINISTÉRIO DA FAZENDA !4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..::7,4P-bÇ> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.004890/2002-23 Acórdão n° : 106-15.510 Às fls. 88-90, constam procedimentos do arrolamento de bens para seguimento do presente recurso. É o Relatório. 41) 4 ,." •44, MINISTÉRIO DA FAZENDA .2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.004890/2002-23 Acórdão n° : 106-15.510 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Em razão da alegação da recorrente de que não é devido o imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, esclareça-se, de plano, que a base de cálculo para o Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido — ILL, é o lucro líquido do período base, depois da provisão para o Imposto de Renda, ajustado com as adições e exclusões admitidas, conforme artigo 35 da Lei n° 7.713/1988 e constante do Anexo 4 da Declaração de Rendimentos das Pessoas Jurídicas do exercício 1992, período-base 1991. A Recorrente em sua peça recursal novamente reitera idênticos argumentos já analisados pelas autoridades julgadoras de Primeira Instância, quais sejam: a) o direito da Fazenda constituir o crédito tributário foi atingido pela decadência, nos termos do art. 173, d Lei n° 5.172, de 1996— Código Tributário Nacional - CTN; e b) o imposto exigido é indevido, uma vez que a empresa era, à época da ocorrência do fato gerador, protegida pela isenção da SUDAM. De início, cabe analisar a decadência argüida pela empresa, ora Recorrente. O art. 114 do Código Tributário Nacional determina que o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Portanto, a obrigação tributária nasce por força de lei, mas a formalização da exigência se dá com o lançamento, que é um procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível (art.142 do CTN). Sendo o lançamento definido como um procedimento e tendendo a se concretizar num documento, o vício formal pode ocorrer não só no próprio documento em que se concretiza o lançamento mas em qualquer ato que constitui a cadeia dos que formam o procedimento. fr,‘ ,.4v€k cu - MINISTÉRIO DA FAZENDA ít PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.004890/2002-23 Acórdão n° : 106-15.510 O item "b" do parágrafo único do art.2° da Lei n°4.717, de 20 de junho de 1965, que define os vícios dos atos administrativos dispõe: • b) o vicio de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;. Ao verificar que o ato de imposição tributária não estava revestido das formalidades exigidas, o caminho óbvio encontrado foi o de declará-lo improcedente, como, de fato, o fez a autoridade julgadora. No texto da Decisão de f1.44-45 consta: ...sua ausência reveste de nulidade o lançamento efetuado, por desatender norma de ordem pública prevista no artigo 142 da Lei n° 5.172, de 25/10/66 (Código Tributário ¡Nacional — CTN).... DECLARAR NULO o lançamento expresso nas Notificações de fls. 04/06, resguardado o direito de a Fazenda Nacional refazê-lo em boa e devida forma, observando-se o inciso li do artigo 173 do CTN. O conhecimento por ocasião da declaração de nulidade de que o lançamento seria refeito "em boa e devida forma" representa formalidade essencial observada para execução do novo lançamento. O vício formal existente no processo n° 10283.004146/96-29 e pronunciado na Decisão DRJ/MNS N° 0198/99, de fls. 44-45 afasta a aplicação do parágrafo único do art.173 do CTN, cedendo lugar à aplicação do disposto no inciso II do mesmo artigo. Tal procedimento teve o condão de afastar do mundo jurídico apenas o ato administrativo de constituição do crédito tributário, não o fato gerador, tampouco a conseqüente obrigação tributária. Uma vez anulado o lançamento, em razão de o mesmo ter sido levado a efeito com vicio formal, a partir daí é que se conta o prazo decadencial. O art.173 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), estabelece que o direito da Fazenda Pública proceder ao novo 6 k 44_, MINISTÉRIO DA FAZENDA "le • 'V Vr .11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.004890/2002-23 Acórdão n° : 106-15.510 lançamento ou lançamento suplementar decai em cinco anos, porém, determina, claramente, o marco inicial da contagem do prazo decadencial, que, no caso em tela, enquadra-se no inciso II desse artigo: Art.173.0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados: da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado".(grifo nosso). O crédito tributário referente ao exercício de 1992, constante do Auto de infração, lavrado em 17/06/2002, com ciência à contribuinte em 28/06/2002, está perfeitamente constituído. A Decisão proferida pela DRJ/MNS, tornou-se definitiva em 31/08/1999, quando ocorreu a ciência da contribuinte e o Fisco poderia efetuar novo lançamento até a data limite de 31/08/2004. Entretanto, a ciência do presente lançamento ocorreu em 28/06/2002, portanto, não há que se falar em decadência, como pretendeu a recorrente. O outro argumento trazido pela Recorrente refere-se ao fato dela gozar de isenção fiscal sobre o imposto de renda - SUDAM À fl. 85. denota-se da Declaração DCl/CAI N° 152/88, datada de 15/06/88, que: ...o direito ao gozo da isenção do Imposto de Renda e Adicionais não Restituiveis, pelo prazo de 10(dez) anos, em favor da aludida Empresa... As autoridades julgadoras de Primeira Instância, de forma correta, analisaram os argumentos da autuada, e concluíram que a mencionada isenção - SUDAM, prevista no art. 565 do Decreto n° 1041, de 1994, incide apenas sobre o lucro de exploração do empreendimento, não se estendendo ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido. Assim, não há reparos a ser efetuado na decisão de Primeira Instância. Do exposto, voto em NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2006. â2ttia- LUIZ ANTONIO DE PAULA 1 7 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

score : 1.0
4651620 #
Numero do processo: 10380.002819/2004-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS – INSUFICIENCIA DE RECOLHIMENTO - Constatada pela fiscalização a ocorrência de insuficiência de recolhimento de contribuição, apurado a partir da receita bruta mensal escriturada nos livros fiscais, em confronto com os valores declarados em DCTF e/ou recolhidos pela empresa, subsiste na integra o lançamento efetuado. LANÇAMENTO DECORRENTE – A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se no que couber aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. TAXA SELIC- INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE – É defeso à administração tributária apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica tributária, mesmo que já apreciada pelo Poder Judiciário em sede de ação com efeito interpartes. Goza de presunção de legitimidade a norma regularmente editada pelo Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Executivo. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária. MULTA DE OFÍCIO – CONFISCO - Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. O princípio constitucional que veda o confisco refere-se exclusivamente a tributos, não se aplicando às penalidades. Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-95.465
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200603

ementa_s : PIS – INSUFICIENCIA DE RECOLHIMENTO - Constatada pela fiscalização a ocorrência de insuficiência de recolhimento de contribuição, apurado a partir da receita bruta mensal escriturada nos livros fiscais, em confronto com os valores declarados em DCTF e/ou recolhidos pela empresa, subsiste na integra o lançamento efetuado. LANÇAMENTO DECORRENTE – A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se no que couber aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. TAXA SELIC- INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE – É defeso à administração tributária apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica tributária, mesmo que já apreciada pelo Poder Judiciário em sede de ação com efeito interpartes. Goza de presunção de legitimidade a norma regularmente editada pelo Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Executivo. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária. MULTA DE OFÍCIO – CONFISCO - Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. O princípio constitucional que veda o confisco refere-se exclusivamente a tributos, não se aplicando às penalidades. Recurso Negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10380.002819/2004-70

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 4156817

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-95.465

nome_arquivo_s : 10195465_143897_10380002819200470_014.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 10380002819200470_4156817.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006

id : 4651620

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192990208000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:09:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:09:08Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:09:09Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:09:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:09:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:09:09Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:09:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:09:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:09:08Z; created: 2009-07-08T13:09:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-08T13:09:08Z; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:09:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘"•-;: PRIMEIRA CÂMARA Processo n2. :10380.002819/2004-70 Recurso n2. :143.897 Matéria : PIS/PASEP — EXS: DE 2001 a 2004 Recorrente : CHALANA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : 3 TU RMA/D RJ-FORTALEZA — CE. Sessão de : 24 de março de 2006 Acórdão n 2 . :101-95.465 PIS — INSUFICIENCIA DE RECOLHIMENTO - Constatada pela fiscalização a ocorrência de insuficiência de recolhimento de contribuição, apurado a partir da receita bruta mensal escriturada nos livros fiscais, em confronto com os valores declarados em DCTF e/ou recolhidos pela empresa, subsiste na integra o lançamento efetuado. LANÇAMENTO DECORRENTE — A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se no que couber aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. TAXA SELIC- INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE — É defeso à administração tributária apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica tributária, mesmo que já apreciada pelo Poder Judiciário em sede de ação com efeito interpartes. Goza de presunção de legitimidade a norma regularmente editada pelo Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Executivo. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária. MULTA DE OFÍCIO — CONFISCO - Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. O princípio constitucional que veda o confisco refere-se exclusivamente a tributos, não se aplicando às penalidades. Recurso Negado. Processo n 2. : 10380.002819/2004-70 Acórdão n 2 . : 101-95.465 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHALANA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /------ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -- _-:-......- --',.•-._ _____- __, ---- , VALMI R Á '1 DRI RELATOR FORMALIZADO EM: 0 ''' mA l 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n2. :10380.002819/2004-70 Acórdão n. :101-95.465 Recurso n-Q . :143.897 Recorrente : CHALANA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO CHALANA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, que, por unanimidade de votos julgou procedente o lançamento efetuado a título de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro 2000 a dezembro de 2003 (f Is. 03/06), decorrente do lançamento efetuada a título de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, nos autos do Processo Administrativo de n 2 10380.002817/2004-81. De acordo com a Autoridade Lançadora, a autuação deu-se em razão de insuficiência de recolhimento do PIS nas competências discriminados às fls. 04 a 06, apurada conforme planilhas intituladas "Demonstrativo da Situação Fiscal Apurada", fls. 14 a 17, elaboradas a partir da receita bruta mensal escriturada nos Livros Fiscais da Empresa (vide planilhas "Base de Cálculo do PIS", fls. 18 a 19), em confronto com os valores declarados em DCTF e/ou recolhidos pela Empresa. Intimada dos lançamentos, a interessada apresentou tempestivamente, impugnação em 29.04.2004 (fls. 88/113), argumentando ser tempestiva a Impugnação, e requerendo seja determinada a IMPROCEDÊNCIA do Auto de Infração, em vista do arrazoado e da documentação anexada, com a conseqüente exoneração integral das exigências lançadas, após ser determinado o seu encaminhamento para prosseguimento dos trâmites legais, conforme previsto na legislação do Processo Administrativo-Fiscal — PAF, alegando em síntese que: (i) o auto de Infração encontrar-se-ia eivado de erros e/ou enganos; 3 Min Processo n2. : 10380.002819/2004-70 Acórdão n2. : 101-95.465 (ii) a autoridade autuante, mesmo tendo afirmado que a suposta infração teria sido originária pelo fato de ter verificado diferença do PIS-FATURAMENTO apurado entre o valor escriturado e o declarado/pago, não expressaria a verdade dos fatos, uma vez que não teriam sido levadas em consideração, em grande parte, as deduções, exclusões e devoluções incorridas, nem as importâncias pagas, e que a autoridade lançadora teria se utilizado como base para calcular a contribuição para o PIS de valores cumulativos e em cascata, desde 31/12/2000, e principalmente a partir de 31/12/2002, o que incorreria no cálculo da contribuição cumulativamente, quando, segunda a lmpugnante, por determinação expressa da Receita Federal, deveria ter incidência não cumulativa, o que distorceria o montante dos créditos tributários apurados; (iii) que a fiscalização teria arrolado o faturamento mensal da Autuada, desde Dezembro/2000, sem levar em consideração a dedução obrigatória proveniente da venda de produtos relacionados e abrangidos pela Lei 10.147/2000, as devoluções de vendas, cancelamentos de vendas e diversos outros valores que deveriam, segundo a Impugnante, ser obrigatoriamente excluídos da base de cálculo do PIS, o que resultaria em lançamento de débito inexistente; (iv) insurgiu-se também quanto ao fato da fiscalização não ter considerado os valores supostamente já pagos pela Autuada, o que caracterizaria, segundo a lmpugnante, a típica incidência do "bis in idem"; (v) que a base de cálculo utilizada não teria sido correta, pois a autoridade buscou, para apurar a aquisição de disponibilidade econômica, elementos que a esta não se amoldariam; (vi) por último, insurgiu-se quanto à apuração da base de cálculo do tributo, que entendeu a Autuada ferir o princípio da legalidade, 4 6)- Processo n2. :10380.002819/2004-70 Acórdão n 2. :101-95.465 na medida em que inexistiria previsão legal para a adoção da "Receita Bruta" da lmpugnante como base de cálculo para a incidência do PIS, e (vii) bem como, alegou confiscatória a multa que lhe foi aplicada, requerendo também a não utilização da taxa Selic para o cômputo dos juros moratórios. À vista de sua impugnação, a 3 a . Turma da DRJ em Fortaleza - CE, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento (fls. 152/161). Em suas razões de decidir, argüiu a Turma Julgadora, ter observado nos autos o fato da Contribuinte ter optado pela tributação pelo Lucro Presumido (fls. 150), mas que, todavia, teria declarado débitos em valor menor que os decorrentes das citadas receitas constantes dos Livros Fiscais, o que teria ocasionado recolhimento com insuficiência do PIS de competência discriminados às fls. 04 a 06 (descrição da infração), fls. 14 a 17 (demonstrativo da situação fiscal apurada) e fls. 18 a 19 (demonstrativo da base de cálculo dos tributos). No que tange ao argumento da Autuada quanto a não consideração pela autoridade fiscal, em grande parte, das deduções, exclusões, devoluções e das importâncias declaradas pagas, tais quais, os DARF's de fls. 117 a 148, consignou- se inteiramente descabido, pois os recolhimentos destes já teriam sido considerados no Demonstrativo de fls. 14 a 17, bem como, ter sido correta a base de cálculo utilizada para a Autuação, eis que, devidamente demonstrada e comprovada, conforme os Livros Fiscais da Empresa, além dos Demonstrativos de fls. 14 a 19, sem que a Contribuinte tivesse demonstrado a ocorrência de deduções, exclusões e devoluções. Entenderam assim, improcedente a alegação da Defesa de que não teria sido levada em consideração a dedução obrigatória proveniente da venda de produtos relacionados e abrangidos pela Lei 10.147/2000, o que distorceria totalmente os créditos tributários apurados; e que, conforme o Extrato IRPJ (consulta 5 Processo n a. : 10380.002819/2004-70 Acórdão na. :101-95.465 declarações IRPJ), fls. 150, a Empresa teria apresentado as Declarações de IRPJ para os anos-calendário 2000, 2001, 2002 e 2003 pelo Lucro Presumido, razão pela qual entenderam não fazer jus à incidência não cumulativa prevista na Lei 10.637/02, consoante o artigo 82 do citado Ato Legal. Também não acolheram os argumentos referentes à apreciação de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, eis que reservado ao Poder Judiciário, bem como, afastaram o argumento despendido pela Recorrente no sentido de ter a multa caráter confiscatório, ao entendimento de que o simples valor da multa aplicada não é parâmetro suficiente para demonstrar que a penalidade imposta tem natureza de confisco. Quanto à exigência dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a decisão recorrida afastou os argumentos despendidos pela Recorrente ao argumento de que o mesmo foi calculado de acordo com a legislação vigente dentro do período de atraso. Devido às razões acima expostas, entenderam os julgadores da 32 Turma de Julgamento de Fortaleza — CE, pelo descabimento das alegações apresentadas pela defesa, e pela procedência do lançamento ora apreciado. Intimada da decisão de primeira instância, recorreu a este E. Conselho de Contribuintes às fls. 167/200, oportunidade em que, de plano, ao discorrer sobre as razões da interposição de seu Recurso Voluntário, transcreveu e afirmou ser a decisão recorrida completamente desmotivada, uma vez que teria sido pautada em entendimentos equivocados e respaldada em posicionamentos controvertidos, por desprezar as provas acostadas ao processo, bem como, os argumentos contestatórios apresentados. Por estas razões, a Recorrente afirma que mantém na íntegra todo o arrazoado apresentado em sua impugnação, ratificando todos os seus termos e anexos correspondentes, e apenas acrescenta os seguintes excertos extraídos da decisão recorrida que entende merecer especial atenção por esta Câmara julgadora, quais sejam: 6 Processo no. : 10380.002819/2004-70 Acórdão n2. : 101-95.465 - Inicialmente, a Recorrente chama atenção para o fato do pretenso recolhimento a menor dessa contribuição ter sido detectado através de seus livros fiscais referentes ao tributo estadual de ICMS, e que a mesma teria optado pela tributação pelo lucro presumido no período fiscalizado; - Em seguida, insurgiu-se quanto à afirmação de que as deduções, exclusões, devoluções e outras devidamente incorridas e em nenhum momento posto em dúvida, bem como, os pagamentos efetivados pela autuada, de acordo com os DARF's naquela ocasião anexados, já teriam sido considerados no Demonstrativo efetivado pela fiscalização as fls. 04 a 06 e 14 a 17. Justifica a Recorrente ter verificado que não apenas a demonstração não incluiu a totalidade dos valores efetivamente despendidos, como também não considerou o total dos valores recolhidos, quando da ocasião de preparar o que seria a "diferença" a ser tributada; - Insurge-se ainda, quanto à declaração de improcedência da pretensão da Recorrente quanto à obrigatoriedade de ser levada em consideração a incidência não cumulativa, dedução proveniente da venda de produtos relacionados e abrangidos pela Lei 10.417/2000, o que, segundo a recorrente, distorceria totalmente os créditos tributários apurados referentes ao PIS, apenso ao processo, pelo fato de ter apresentado as Declarações do IRPJ no período pelo Lucro Presumido, o que supostamente tolhia o direito da autuada de fazer jus a esse benefício, não cumulativo. Neste sentido, questiona a solidez deste argumento: Se toda a apuração do faturamento dito pela fiscalização como omitido e se extraído rigorosamente de seus livros fiscais, como então não serviriam também para determinar e apurar esses valores excludentes? 7 Processo n2. : 10380.002819/2004-70 Acórdão n g. : 101-95.465 - Afirma a Recorrente, que o dispositivo alegado na decisão recorrida como empecilho ao gozo do benefício, artigo 10 da Lei 10.833/2003, não poderia ser aplicado à Recorrente, pois feriria frontalmente o seu constitucional direito de irretroatividade não benigna da lei, portanto, inaplicável para os anos-calendário objeto da ação fiscal; - E finalmente, o considerado pela Recorrente como mais estranho da decisão recorrida, refere-se ao motivo declinado pela autoridade julgadora para não levar em consideração e/ou avaliar, todos os demais argumentos da defesa fiscal apresentada pela Recorrente, ao afirmar que não teria competência para apreciar alegações de descabimento dos atos tidos como legais constantes da autuação, por ser reservado aos tribunais superiores. Aduz a Recorrente, não se tratar de julgar validade de lei, mas simplesmente verificar se esses diplomas legais estão ou não em vigor no ordenamento jurídico do país. O que não aceita a Recorrente seria a suposta alegação da autoridade julgadora de que ato administrativo, que serviria apenas como complementação/instrumentalização das normas jurídicas vigentes venha se sobrepor, ou até mesmo se contrapor às normas legais, tendo a administração como suposto subterfúgio, a incompetência de julgar. Por todo o exposto requer ao fim sejam acolhidas suas razões apresentadas, para dar provimento ao Recurso. É o relatório. PI II II LN . a 8 Processo n2. : 10380.002819/2004-70 Acórdão n2. : 101-95.465 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, trata o presente processo de exigência de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, com fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 2000 a dezembro de 2003, decorrente dos mesmos fatos apurados no Proc. Adm. n. 10380.002817/2004-81, no âmbito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Falta e/ou Insuficiência de Recolhimento de Imposto), devendo, portanto, a ele se submeter quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, ante a relação de causa e efeito que os une. No presente processo a Recorrente traz argumentos novos, que a despeito de não ensejar conclusão diversa, os enfrentarei em razão do princípio da ampla defesa e do contraditório, senão vejamos. Alega a Recorrente que a fiscalização ao preparar seu demonstrativo não incluiu a totalidade dos valores despendidos, como também, não levou em consideração os totais dos valores recolhidos. Compulsando os autos, depreende-se que o argumento acima despendido pela Recorrente não tem como prosperar, eis que a fiscalização ao apurar o quantum devido mensalmente pela contribuinte, deduziu integralmente as importâncias por ela recolhida, conforme se pode verificar através do confronto do Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada elaborado pela fiscalização às fls. 14/17, com os Darrs de fls. 132/150, apresentado pela contribuinte por ocasião de sua impugnação. Do exposto, afasto os argumentos acima des endidos. 9 Processo n2. :10380.002819/2004-70 Acórdão n2. : 101-95.465 Em relação às deduções, exclusões e devoluções que diz não ter sido considerado pela fiscalização, a Recorrente não carreou aos autos qualquer prova acerca de suas alegações, preferindo permanecer no terreno de meras alegações, sem nada comprovar, razão porque não seus argumentos. Em relação ao gozo do benefício fiscal concedido pela Lei n. 10.147/2000 que diz a Recorrente ter direito, é de se observar que os mesmos foram concedidos tão somente para as pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação de determinados produtos classificados na Tabela TIPI, o que de plano afasta a pretensão da contribuinte, eis que pelos documentos acostados às fls. 21/59, a mesma não se enquadra em nenhuma daquelas hipóteses (industrial e/ou importador), aliado ao fato de não ter feito qualquer prova de que auferiu receitas provenientes de vendas dos produtos enumerados na referida lei, que reduziu a zero as alíquotas da contribuição ou que lhe fosse concedido um crédito presumido. Portanto, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida que afastou os argumentos despendidos pela Recorrente em relação ao item ora combatido, bem como, manteve na integra o crédito tributário exigido. Quanto aos demais argumentos — Multa Confiscatória e Taxa Selic entendo também que não deve prosperar os argumentos despendidos pela Recorrente, senão vejamos: DA MULTA DE OFÍCIO Em relação ao argumento despendido pela Recorrente em relação ao elevado valor da multa, que no seu entender configuraria agressão aos princípios constitucionais do não-confisco (artigo 150, IV, da Constituição Federal de 1988), deve-se esclarecer que, sendo o Conselho de Contribuintes órgãos do Poder Executivo, não lhe compete apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de 10 Processo n2. :10380.002819/2004-70 Acórdão n2. :101-95.465 declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. Neste sentido, o Parecer Normativo CST n 2 329, de 1970, da antiga Coordenação do Sistema de Tributação, cita Ruy Barbosa Nogueira (Da interpretação e da aplicação das leis tributárias — 1965 — pg. 35), em menção a Tito Rezende: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão.' Assim, por estar a multa combatida fundamentada no art. 44, inciso I, da Lei n. 9.430/96, citada no auto de infração, conclui-se que a mesma tem amparo legal e, portanto, em face da limitação da competência do julgador administrativo, não cabe o pronunciamento sobre as questões de inconstitucionalidade apresentadas, mas tão-somente o cumprimento da norma. DOS JUROS DE MORA — TAXA SELIC Com relação aos argumentos despendidos pela Recorrente no sentido da imprestabilidade e ilegitimidade da taxa Selic como índice para efeitos de cômputo dos juros de mora, implicando no malferimento do princípio da estrita legalidade, uma vez que nos termos do art. 161 do CTN, os juros moratórios somente podem ter sua taxa fixada por lei, bem como tem seu teto fixado em 1% ao mês, conforme disposto no parágrafo primeiro do referido dispositivo, entendo, com a devida vênia, que os mesmos não tem como prosperar. Em primeiro lugar porque, a limitação em 1% disposto no parágrafo primeiro do CTN, diz respeito a sua aplicação tão somente q ando da ausência de 11 dfflek, , Processo n2. : 10380.002819/2004-70 Acórdão n-Q. :101-95.465 dispositivo legal que não dispuser de modo diverso, o que evidentemente não é o caso, eis que há previsão legal dispondo acerca da mesma. Em segundo legar porque, a exigência dos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC foi criada através do art. 13, da Lei n. 9.065/95, c/c o art. 61, § 3°, da Lei n. 9.430/96. De fato, no que se refere aos juros de mora aplicados em percentual equivalente à variação da taxa SELIC, em se tratando de tributos e contribuições, há que se observar o citado dispositivo legal do CTN a respeito: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 2 Se a lei não dispuser de modo diverso , os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (Grifou-se) Claramente, o § 1 2 estatui que a lei, no caso ordinária, pode dispor de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora, sendo de se aplicar na falta dessa, o percentual de 1°/0 ao mês. Por seu turno, a exigência de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC encontra respaldo no art. 61, § 3, da Lei n2 9.430, de 1996, que dispõe: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1 2 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (..) 12 Processo n2. : 10380.002819/2004-70 Acórdão n 2. :101-95.465 § 32 Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 32 do art. 52, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." (Grifou-se) O referido art. 5 2 , § 32 , por sua vez, determina: "Art. 520 imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1 2, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 32 As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." (Grifou-se) Verifica-se, desse modo, que a cobrança de juros de mora por percentual equivalente à taxa SELIC, a despeito da contrariedade apresentada pela Recorrente, pauta-se pelo estrito cumprimento do princípio da legalidade, característico da atividade fiscal. Por conseqüência, a análise de valor que a Recorrente faz a respeito da taxa SELIC — questionando sua composição e sua natureza - assim como as argüições de que a aplicação da taxa SELIC incorreria em inconstitucionalidade/ilegalidade, não comportam reconhecimento pela via administrativa, prevalecendo o caráter legal que vincula a atividade administrativo- fiscal de lançamento, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN. Quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em face da inexistência de norma legal que lhe confira eficácia normativa e pelo caráter inter partes das decisões judiciais, não pode ser estendida admini trativamente àqueles 13 Processo n2. :10380.002819/2004-70 Acórdão n2• :101-95.465 que não integraram as respectivas lides. É de se ressaltar, inclusive, que o acórdão transcrito refere-se ao § 4 2 do art. 39 da Lei n 2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, instrumento legal que não é fundamento da presente exigência de juros de mora, mas que disciplina, por outro lado, o direito de compensação ou de restituição de indébito. A vista do acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de março de 2006 Á ÀÍ mi 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

score : 1.0
4653372 #
Numero do processo: 10425.000227/2002-98
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REQUISITO DO ARROLAMENTO DE BENS. DESCUMPRIMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO - O não oferecimento do depósito recursal ou de bens para arrolamento, após intimação para o cumprimento do referido pressuposto de admissão e julgamento do recurso, importa na desistência tácita determinada pela falta do interesse de prosseguir no feito. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de arrolamento, nos termos do relatório voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. REQUISITO DO ARROLAMENTO DE BENS. DESCUMPRIMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO - O não oferecimento do depósito recursal ou de bens para arrolamento, após intimação para o cumprimento do referido pressuposto de admissão e julgamento do recurso, importa na desistência tácita determinada pela falta do interesse de prosseguir no feito. Recurso não conhecido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10425.000227/2002-98

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4195675

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-15.032

nome_arquivo_s : 10615032_138849_10425000227200298_007.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Luiz Antonio de Paula

nome_arquivo_pdf_s : 10425000227200298_4195675.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de arrolamento, nos termos do relatório voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005

id : 4653372

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192996499456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T11:10:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T11:10:27Z; Last-Modified: 2009-07-15T11:10:27Z; dcterms:modified: 2009-07-15T11:10:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T11:10:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T11:10:27Z; meta:save-date: 2009-07-15T11:10:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T11:10:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T11:10:27Z; created: 2009-07-15T11:10:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-15T11:10:27Z; pdf:charsPerPage: 1398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T11:10:27Z | Conteúdo => . ,MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES att.o. SEXTA CÂMARA - Processo n°. : 10425.000227/2002-98 Recurso n°. : 138.849 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : JANÚNCIO BATISTA DA COSTA Recorrida : 1° TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.032 NORMAS PROCESSUAIS. REQUISITO DO ARROLAMENTO DE BENS. DESCUMPRIMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO - O não oferecimento do depósito recursal ou de bens para arrolamento, após intimação para o cumprimento do referido pressuposto de admissão e julgamento do recurso, importa na desistência tácita determinada pela falta do interesse de prosseguir no feito. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JANÚNCIO BATISTA DA COSTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de arrolamento, nos termos do elatório voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RI A h ROS PENHA PRESIDENTE 1021-da--- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 11 Nov 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE,ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MHSA e.? k 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '• . ;s. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'vr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.00022712002-98 Acórdão n° : 106-15.032 Recurso n°. : 138.849 Recorrente : JANUNCIO BATISTA DA COSTA RELATÓRIO Janúncio Batista da Costa, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 46/48, mediante Acórdão DRJ/REC N° 06.540, de 07 de novembro de 2003, prolatada pelos Membros da 18 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 52/53. 1. Da autuação Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado em 25/10/2001, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 20/23, exigindo-se o crédito tributário no valor total de R$ 14.673,28, sendo: R$ 6.680,00 de imposto, R$ 5.010,00 de multa de oficio (75%), R$ 2.983,28 de juros de mora (calculado até 12/2001), do exercício de 1999, ano-calendário 1998.Enquadramento Legal: art. 12, inciso V da Lei n° 9.250195. Da revisão da Declaração de Ajustes Anual apresentada pelo contribuinte (fl. 26), foi efetuada a glosa do imposto de renda retido na fonte no valor de R$8.220,00, por falta de comprovação, mesmo após solicitação de pedido de esclarecimentos e não atendido. 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância O autuado irresignado com o lançamento apresentou a peça impugnatória de fls. 01, trazendo aos autos as cópias de recibos dos rendimentos correspondentes ao ano-calendário de 1999, e, ainda, requerendo ainda a exclusão da multa de ofício. n 2 ..(141-P-f. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.000227/2002-98 Acórdão n° : 106-15.032 As fls. 36/45, com a finalidade de sanear o presente processo, foram juntados pela autoridade de primeira instância as cópias dos comprovantes de rendimentos relativos ao ano-calendário de 1998, ora em discussão, trazidos do processo n° 10425.000228/2002-32.. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE, acordaram, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - o contribuinte anexou nas fls. 02 a 12 os recibos relativos ao recebimento do subsídio como prefeito no ano de 1999, entretanto, o presente processo trata do auto de infração relativo ao ano-calendário de 1998; - destacou que encontrava-se naquela Delegacia de Julgamento o processo n° 10425.000228/20002-32, relativo ao ano-calendário de 1999, onde ali foram juntados as cópias dos recibos apresentados pelo contribuinte relativo ao ano-calendário de 1998, por este motivo providenciou o saneamento do presente processo, com a juntada das cópias às fls. 36/45; - em consultas realizadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal constatou-se que a Prefeitura Municipal de Cubai, CNPJ n° 08.732.182/0001-05 não entregou a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, ano-retenção 1998, como também não efetuou quaisquer recolhimentos relativos o imposto de renda retido na fonte; - ainda, acrescentou que os recibos de fls. 36/45 tratam-se de subsídio recebido pelo contribuinte no cargo de Prefeito Municipal de Cubati, constando o imposto retido de R$ 6.850,00jn 4410" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?C-..:-t,ItY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.000227/2002-98 Acórdão n° : 106-15.032 - constam dos recibos a assinatura do próprio contribuinte, como recebedor e também como orclenador e no campo de executor uma rubrica ilegível sem nenhuma identificação de nome ou função; - os recibos apresentados não tem força comprobatória suficiente da retenção do imposto sobre a renda, em virtude do emissor e beneficiário ser a mesma pessoa, o contribuinte; - ademais, no cargo de Prefeito Municipal, era ele o responsável pela entrega da DIRF e pelo recolhimento do imposto retido, o que não ocorreu; - do exposto, manteve-se o presente lançamento consubstanciado no Auto de Infração. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA. Na ausência de DIRF e recolhimento efetuado pela fonte pagadora, bem como de qualquer outro documento comprobatório hábil, deve ser mantida a glosa dos valores informados a título de imposto de renda retido na fonte efetuada pela fiscalização. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 09/12/2003 ("AR" — fl. 51), e, com ela não se conformando, impetrou, dentro do tempo hábil (06/01/2004), o Recurso Voluntário de fls. 52/53, acompanhado dos documentos de fls. 54/67, baseado, em síntese, nos argumentos já apresentados na fase impugnatória, dos quais se destacam os seguintes: - a Prefeitura Municipal de Cubati/PB não entregou a DIRF; - que o valor descontado a título do IRRF constitui receita do tesouro municipal; 4 trf.Y..t. MINISTÉRIO DA FAZENDA ctS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.000227/2002-98 Acórdão n° : 106-15.032 - ele era o ordenador de despesas do Município na época, por este motivo constava a sua assinatura em dois campos; - não era o responsável pela contabilidade, que era o órgão encarregado de enviar a Receita Federal as informações sobre a DIRF; - recebeu o valor liquido, já descontado do imposto de renda retido na fonte; - apresentou as cópias dos recibos e demonstrativo dos valores efetivamente recebidos e os respectivos descontos; - a falta de assinatura do executor no recibo de fl. 39 deve-se a um lapso de esquecimento; -diante de toda esta documentação, "oficilizada", espera que seja acatado o presente recurso, cancelando-se a exigência fiscal. Às fls. 54/67, foram juntados os documentos que acompanham o presente recurso voluntário. É o Relatório. k. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' CÈ 5.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; SEXTA CAMARA Processo n° : 10425.000227/2002-98 Acórdão n° : 106-15.032 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente recurso voluntário é tempestivo, porém não preenche o requisito de admissibilidade, referente à garantia recursal. De fato, embora ciente de que, para seguimento do recurso, deveria ser instruído com os documentos comprobatórios do depósito ou arrolamento de bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) do débito, ou arrolamento de bens e direitos em valor igual ou superior ao débito, consoante a intimação de fl. 49, nada apresentou. A legislação de regência, o Decreto n° 70.235172 assim estabelece: Decreto n° 70.235. de 1972, verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. § 1. 0 No caso de provimento a recurso de oficio, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício. (Incluído Dela Lei n° 10.522. de 19.72002) 2.° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao património se pessoa física. (Incluído pela Lei n° 10.522. de 19.7.2002)m 6 41,0 • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA ko tz..4-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4kir ,;,pteb5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.000227/2002-98 Acórdão n° : 106-15.032 § 3.° O arrolamento de que trata o 5 2.° será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. (Incluído pela Lei n° 10.522, de 19,7.2002) Assim, do dispositivo supra, conclui-se que o recurso cumpre o requisito quanto à tempestividade, não o fazendo no que respeita à exigência de depósito ou arrolamento de bens no montante mínimo de 30% do crédito exigido. Na esfera administrativa o entendimento pacificado, inclusive na Câmara Superior de Recursos Fiscais, a seguir: Acórdão: CSRF/01-04.300, de 12.12.2002: DEPÓSITO RECURSAL - REQUISITO NECESSÁRIO - Ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário por medida liminar, para que se possa conhecer de qualquer matéria cuja discussão não seja concomitante em ambas as esferas administrativas e judiciais, é necessário que o recurso venha instruido com prova do depósito recursal, ou, em face de legislação mais recente, arrolamento de bens. No caso em questão, não há dúvidas, o contribuinte possui bens/direitos para o arrolamento, conforme consta da Declaração de Ajuste Anual, na parte quanto a Bens e Direitos, fl. 26-verso, em 31/12/1999. Mesmo, após duas intimações de fls 70 e 72 para que efetuasse o depósito recursal, o contribuinte não demonstrou a intenção de fazê-lo. Do exposto, voto por não conhecer do recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2005. LUIZ ANTONIO DE PAULA , 7 Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

score : 1.0
4653038 #
Numero do processo: 10410.001508/96-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no passivo de obrigações não comprovadas, configura passivo irreal e autoriza a presunção de omissão de receitas. Recurso negado. IRPJ - CUSTOS - OMISSÃO RECEITA OPERACIONAL - Insubsistente a tributação, quando a fiscalização não evidenciar que o resultado das vendas dos produtos cujos custos não foram contabilizados deixou de ser oferecido à tributação, mormente quando os pagamentos aos fornecedores foram devidamente contabilizados. Recurso provido. IRPJ - MAJORAÇÃO CUSTOS - CUSTOS NÃO COMPROVADOS - O lastro documental é essencial para a comprovação da dedutibilidade dos custos. A falta de exibição dos documentos na fase de fiscalização e a inexistência dos mesmos nos autos obrigam a manutenção do lançamento. Recurso negado. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no § 4° do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91.(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-19180
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ A IMPORTÂNCIA DE CZ$...; AJUSTAR A EXIGÊNCIA DO IRF AO DECIDIDO EM RELÇÃO AO IRPJ; E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

ementa_s : IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no passivo de obrigações não comprovadas, configura passivo irreal e autoriza a presunção de omissão de receitas. Recurso negado. IRPJ - CUSTOS - OMISSÃO RECEITA OPERACIONAL - Insubsistente a tributação, quando a fiscalização não evidenciar que o resultado das vendas dos produtos cujos custos não foram contabilizados deixou de ser oferecido à tributação, mormente quando os pagamentos aos fornecedores foram devidamente contabilizados. Recurso provido. IRPJ - MAJORAÇÃO CUSTOS - CUSTOS NÃO COMPROVADOS - O lastro documental é essencial para a comprovação da dedutibilidade dos custos. A falta de exibição dos documentos na fase de fiscalização e a inexistência dos mesmos nos autos obrigam a manutenção do lançamento. Recurso negado. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no § 4° do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91.(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10410.001508/96-63

anomes_publicacao_s : 199802

conteudo_id_s : 4241178

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-19180

nome_arquivo_s : 10319180_114118_104100015089663_026.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Neicyr de Almeida

nome_arquivo_pdf_s : 104100015089663_4241178.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ A IMPORTÂNCIA DE CZ$...; AJUSTAR A EXIGÊNCIA DO IRF AO DECIDIDO EM RELÇÃO AO IRPJ; E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998

id : 4653038

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042193005936640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:09:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:09:52Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:09:53Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:09:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:09:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:09:53Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:09:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:09:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:09:52Z; created: 2009-08-04T15:09:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2009-08-04T15:09:52Z; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:09:52Z | Conteúdo => , . ' z• - .;:, MINISTÉRIO DA FAZENDA, • : 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.001508/96-63 Recurso n° : 114.118 - VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ E OUTROS - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989. Recorrente : HIDRAL - INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ EM RECIFE - PE Sessão de :17 de fevereiro de 1998 Acórdão n° :103-19.180 IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no passivo de obrigações não comprovadas, configura passivo irreal e autoriza a presunção de omissão de receitas. Recurso negado. IRPJ - CUSTOS - OMISSÃO RECEITA OPERACIONAL - Insubsistente a tributação, quando a fiscalização não evidenciar que o resultado das vendas dos produtos cujos custos não foram contabilizados deixou de ser oferecido à tributação, mormente quando os pagamentos aos fornecedores foram devidamente contabilizados. Recurso provido. IRPJ - MAJORAÇÃO CUSTOS - CUSTOS NÃO COMPROVADOS - O lastro documental é essencial para a comprovação da dedutibilidade dos custos. A falta de exibição dos documentos na fase de fiscalização e a inexistência dos mesmos nos autos obrigam a manutenção do lançamento. Recurso negado. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA- Por força do disposto no art. 101 do CTN e no § 4° do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HIDRAL - INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação pelo IRPJ a importância de Cz$ 28.254.065,57; ajustar a exigência do IRF ao decidido em relação ao IRPJ; e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :5: * ROD I \\• - ESIDENTE as IA \y N i ' DE ALMEIDA e" M8E2'19.0295 — . , ''' • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 % P :e, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.;,--,:- > Processo n° :10410.001508196-63 Acórdão n° : 19.180 FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E }[VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. O PASR'19R32n93 • t i- MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.001508196-63 Acórdão n° :19.180 Recurso n° : 114.118 - VOLUNTÁRIO Recorrente : HIDRAL - INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO HIDRAL - INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em RECIFE/F IE (fls. 907/929), que manteve, parcialmente, o lançamento fiscal. Trata-se de exigência tributária consubstanciada em cinco autos de infração referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte, contribuição ao Finsocial, contribuição ao PIS-Faturamento e Contribuição Social s/ Lucro, relativamente ao período-base de 1988 - exercício financeiro de 1989. AUTO DE INFRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Consoante os fatos descritos na peça vestibular da autuação (Termo de Encerramento de fls. 209 a 212), a contribuinte interessada, sujeita ao pagamento do IRPJ com base no Lucro Real, cometeu as seguintes irregularidades: 1° - MAJORAÇÃO DE CUSTOS DE MERCADORIAS VENDIDAS, NO VALOR DE Cz$ 27.765.977,00, proveniente da utilização de custo inexistente de mercadorias, haja vista que a autuada não é revendedora de mercadorias e não faz apuração de ICMS; r - REDUÇÃO INDEVIDA DÉ RECEITA BRUTA, NO VALOR DE Cz$ 2.256.524,00, conforme livro DIÁRIO e declaração de rendimentos, referente a IÓMS, sem que a interessada seja contribuinte desse imposto, conforme res sta a intimação emitida, que acompanha o Auto de Infração; MSR*19£203 4àk b‘t.;, ""1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10410.001508/96-63 Acórdão n° : 19.180 3° - REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO DO EXERCÍCIO POR INCLUSÃO DE DESPESAS DE ICMS, NO VALOR DE Cz$ 2.935.027,30, relativo a pagamento efetuados, conforme livro DIÁRIO e declaração de rendimentos, sem que o interessado seja contribuinte de ICMs; 4a - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL PROVENIENTE DA EXISTÊNCIA DE PASSIVO FICTÍCIO, NO VALOR DE Cz$ 45.913.318,17, haja vista que o valor declarado como saldo da conta Fornecedores, em 31/12/88, foi de Cz$ 50.887.039,00 e o comprovado através de duplicatas quitadas de Cd 4.973.720,83. MÊS DE PAGAMENTO VALOR PAGO (Cz$) JAN/89 3.455.870,83 FEV/89 159.650,00 MAR/89 1.358.200,00 TOTAL 4.973.720,83 5° - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL, proveniente de compras efetuadas e mantidas à margem da escrituração, conforme informações prestadas pelos fornecedores e pagamentos registrados na contabilidade que foram feitos aos mesmos, sem que constasse o crédito correspondente na contabilidade, no valor de Cz$ 29.263.928,93, conforme abaixo: FORNECEDOR VR. INFORMADO VR. REG. A CRÉDITO DIFERENÇA (Ca) (CZ$) (CZ$) Tubos e Conexões 20.708.194,93 -O- 20.708.194,93 Tigre Brasilit S/A 8.538.073,77 -O- 8.538.073,77 Celite S/A Ind. 903.541,53 525.881,30 377.860,23 Com. TOTAL 30.149.810,23 525.881,30 29.283.928,93 60 - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL, evidenciada pela ocorrência de saída de numerários para pagamento a fornecedores, sem o registro a crédito das entradas das respectivas mercadorias, no valor de Cz$ 154.830.499,61, n\1. - . MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 : I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.001508/96-63 Acórdão n° :19.180 cujos valores foram estornados em dezembro/88, a título de recebimento por pagamentos indevidos, conforme descrito abaixo e demonstrativos anexos. - REDUÇÃO DO LUCRO DO EXERCÍCIO, PROVENIENTE DA MAJORAÇÃO DE CUSTOS DE MATERIAIS APLICADOS, NO VALOR DE Cz$ 268.744.559,26, haja vista que o total contabilizado a título do referido item, conforme Livro Diário e o declarado foi de Cz$ 355.589.687,68 e o total apresentado através de documentos e do livro de Registro de Entrada de Mercadorias foi de apenas CZ$ 86.845.128,42, cujas importâncias se encontram demonstradas no 'DEMONSTRATIVO DA CONTA DE MATERIAIS APLICADOS", que acompanha o respectivo Auto de Infração. Os fatos retroalinhados, contrariam as disposições constantes nos artigos 157, 165, 171, 177, 182, 178, 180, 285, 387, I e II do art. 676 - todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 e PN-CST 11/79, IN-SRF n°s. 84/79, 23/83 e 67/88 e constantes dos autos às fls. 211. AUTO DE INFRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE O IRRF exigido neste auto é de valor equivalente a Cr$ 17.977.407,45 que, acrescido dos consectários legais, eleva-se a Cr$ 63.043.172,43 (sessenta e três milhões, quarenta e três mil, cento e setenta e dois cruzeiros e quarenta e três centavos), relativamente à redução no lucro líquido do exercício, tributado exclusivamente na fonte, em decorrência do lançamento de ofício relativo ao IRPJ. O enquadramento legal amparado no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 e PN-CST n° 20184, consta dos autos de fls. 7861188. AUTO DE INFRAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL MSR*15102n93 — . , t i te,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 6,, ..- ff • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.001508/96-63 Acórdão n° : 19.180 O valor exigido desta contribuição equivale a Cr$ 175.348,79 que, acrescido dos encargos legais, atinge o montante de Cr$ 614.913,12 (seiscentos e quatorze mil, novecentos e treze cruzeiros e doze centavos). O presente lançamento decorre da Fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas infrações que ocasionaram insuficiência na determinação da base de cálculo da contribuição, com fulcros no artigo 1°, § 1° do Decreto-lei n° 1.940/82 e artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86 e artigo 28 da Lei n* 7.738/89, conforme auto de infração de fls. 647/649. AUTO DE INFRAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS-FATURAMENTO Do auto de infração de fls. 855/857 constata-se a exigência desta contribuição no valor de Cr$ 98.731,70 que, acrescida dos encargos legais atinge o montante de Cr$ 344.257,68 (trezentos e quarenta e quatro mil, duzentos e cinqüenta e sete cruzeiros e sessenta e oito centavos). Tal imposição decorre da tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica pela qual foram apuradas infrações que ocasionaram insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição, com fulcros no artigo 3°, alínea "tr, da Lei Complementar 7/70, c/c art. 1°, § único da Lei Complementar 17/73, título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria M. F. n° 142/82 e art. 1° do Decreto-lei n° 2.445/88, c/c art. 1° do Decreto- lei n°2.449/88. AUTO DE INFRAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL O valor da Contribuição Social exigido equivale a Cr$ 5.234.230,02 que, somado aos demais encargos legais ascende ao montante de Cr$ 18.198.370,92 ,s?ke(dezoi milhões, cento e noventa e oito mil, trezentos e setenta cruzeiros e noventa e pAsíti k . , .t • c 4. .... .. v:. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7- • : INfr :„,,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••)-ç-ii,':. Processo n° :10410.001508/96-63 Acórdão n° : 19.180 dois centavos). Tal imposição decorre da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, quando foram apuradas infrações que ocasionaram insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição, com enquadramento legal no artigo 2° e §§ da Lei n° 7.689/88, consoante descrito no auto de infração de fls. 718/720. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA Por falta de atendimento às intimações constantes de fls. 11 e 12, agravou-se a penalidade em 50%, com fulcros no art. 728, inciso II, § 1° do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Cientificada da autuação, em 26/11/91, através via postal, ( AR ), fls. 235, a contribuinte, em 11/12/91 e consoante fls. 236, solicitou prorrogação de prazo para apresentar a sua impugnação, na forma do art. 6°, II, do Decreto 70.235/72, tendo sido deferido tal pleito, conforme fls. 237. Por fim, em 09/01/92, conforme fls. 238/243, apresentou, a contribuinte, as suas razões impugnatórias, argumentando em síntese, que: a) EM RELAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO DO IRPJ: - a sociedade foi constituída em 12/01/83, sob a denominação social de HIDRAL - HIDRÁULICA ALAGOANA LTDA., tendo por objeto o comércio e represen-tação de materiais e, ainda, a construção e incorporação imobiliária; - com essa atividade mista permaneceu até o dia 16/03/88, quando altar contratualmente o seu objetivo social, passando a operar, exclusivamente, com IVISR•1902/28 t . • I.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.001508/96-63 Acórdão n° : 19.180 construção e incorporação imobiliária. Alterou, também, a sua denominação social, passando a cognominar-se HIDRAL - INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.; - em 30/12187 foi constituída uma nova empresa com a denominação social de HIDRAL - HIDRÁULICA ALAGOANA LTDA., inscrita no C.G.0 (MF) sob o n° 12.837.464/0001-36, com o objetivo de Comércio Varejista de Materiais Elétricos e Hidráulicos, coexistindo-se com a impugnante; - face ao descrito, muitos foram os equívocos de escrituração, mesclando-se eventos contábeis de ambas as empresas, com escriturações ambíguas dos fatos; - a imposição sob o manto dos itens 1°, 2° e 3° não pode prosperar, máxime porque a empresa, até 28/02/88, operou com o comércio de revenda de mercadorias, quando solicitou o cancelamento de sua Inscrição Estadual na Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas - anexa documento. Aduz, ainda, estarem os custos e despesas evidenciados na sua Declaração de IRPJ (fls. 217/218) - gastos estes infirmados pelo fisco, sem qualquer alusão à receita de revenda de mercadorias igualmente declarada; - a exigência fiscal sob o item 40 - passivo fictício, no valor de Cz$ 45.913.318,00 não deve prosperar, mormente quando se constata que a empresa detém, em seu disponível, o valor de Cr$ 46.540.309,00. Em decorrência, não há motivo para a empresa não baixar as suas obrigações, precipuamente por terem sido as suas compras efetuadas nos últimos meses do ano - todas a prazo; - sobre o item 50, o fisco, mais uma vez, presumiu a omissão de receitas a exemplo do que fizera em relação ao item anterior, ao afirmar que a em .1- '- sa deixara de registrar notas fiscais de compra de materiais ao verificar, tão- NISR*1 ' • - , ' • /.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9, • : , "1 P ..j.,•',1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESç.,e Processo n° :10410.001508/96-63 Acórdão n° :19.180 somente, os débitos em conta de três fornecedores, representados por duplicatas pagas sem o crédito correspondente das citadas aquisições. O raciocínio fiscal conclui a prática simultânea de omissões de receita e despesa com intentos fraudatórios ao erário. Tais práticas, por si só, anular-se-iam, não gerando qualquer resultado de efeito prático, conclui; - sobre o item 6°, a tributação ateve-se à omissão de receita operacional dada a ocorrência de saída de numerários para pagamento a diversos fornecedores sem o registro a crédito das entradas das respectivas mercadorias. Alega, a contribuinte, em sua defesa, equívocos na escrituração de fatos pertencentes à sua interligada até então congénere e de razão social similar. Tendo sido os lançamentos estornados a crédito de «fornecedores" e a débito de "caixa", tais fatores não percebidos pelo fisco, redundaram em tributação injusta; - o item 70 - majoração indevida de custos no valor de Cr$ 268.744.559,00, igualmente não deve prosperar. O fisco não compulsou os materiais constantes do Livro Registro de entradas referentes às obras edificadas em Recife - filial e, similarmente, não levou em consideração as notas fiscais simplificadas e das séries D-1 que, embora contabilizadas no Livro Diário, não são passíveis de registro nos livros fiscais. Some-se ao fato a não consideração da correção monetária dos custos dos materiais adquiridos que, por força do Decreto-lei n° 2.065/83, é obrigatória para todos os empreendimentos imobiliários; - o item 8° é uma relação de causa e efeito do 'acima descrito. A imposição fiscal resume-se na diferença constatada pelo confronto dos assentamentos do Livro Diário e o demonstrativo de Apuração de Resultados, no montante de Cr$ 34.780.243,00. Argúi inconsistências do raciocínio fiscal e pleiteia a atualização monetária dos custos dos imóveis vendidos - obrigatória para empreen 'mentos desta (natureza. MSR*19£098 . I: 4, -.: • • /a MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 •-• I .1/41. ';;511..:V> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410001508196-63 Acórdão n° :19.180 Por fim, propugna pela improcedência do auto de infração por não se revestir das formalidades legais e por se encontrar o mesmo pautado em meras suposições. b) EM RELAÇÃO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO DO TRIBUTO IR- FONTE E CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES: Reproduziu, a impugnante, o mesmo teor de suas objeções ao feito principal - IRPJ. Estas, em resumo, as razões de defesa: Às fls. 323/328, a fiscalização analisa e contesta os argumentos expendidos na impugnação, concluindo pela manutenção integral do lançamento. Em 19/02193, às fls. 330, propõe a DRF/Maceió/AL, que os processos, principal e decorrentes, sejam baixados em diligência, objetivando-se deslindar os cometimentos fiscais, à vista de novos elementos trazidos pela impugnante, mormente os que embasam as exigências consubstanciadas nos itens 4 0, 5° e 6°, direcionando tais levantamentos, assevera aquela autoridade, à escrituração da empresa interligada HIDRAL - HIDRÁULICA ALAGOANA LTDA., CGC n° 12.837.464/0001-36. Em ressonância, às fls. 890/899, o fiscal diligenciador apresentou o seu relatório, cujas conclusões serão abordadas ao longo de cada item da peça decisória da autoridade de primeiro grau. A decisão de primeira instância sob o n° 430/96, de 30/04/96 (fls. 9031929), julgou a ação fiscal parcialmente procedente, sob os fundamentos a seguir ‘resumidos: kMSR*19122/96 . . • - . ,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.001508/96-63 Acórdão n° :19.180 A similaridade entre as denominações sociais pode, efetivamente, ter causado alguns equívocos quando da contabilização dos fatos e atos realizados pelas empresas retromencionadas, muito embora os C.G.C. fossem diferentes e o n° desse cadastro constar sempre dos documentos emitidos em nome das empresas. ITEM 1 0 - Que a empresa em tela, desde 20/11/87, não mais se dedicava ao comércio de revenda de mercadorias, conforme alteração contratual de fls. 279/280; entretanto, às fls. 433 do Livro Diário n° 3 da autuada, consigna estoque inicial de mercadorias para revenda de Cz$ 3.594.053,50, em 1988; que, diante do exposto, do total de Cz$ 27.765.977,00 atribuído a custo de mercadorias revendidas e constantes da DIRPJ - Quadro 21/25 da DIRPJ, de fls. 215 (verso) mister se faz reduzir a tributação para Cz$ 24.171.923,50, retirando-se, pois, da base de cálculo lançada, a importância relativamente aos estoques iniciais; ITEM 2° - que, nas compras de mercadorias, é obrigatória a exclusão dos impostos não-cumulativos recuperáveis, a exemplo do ICMS; que, com base na DIRPJ de fls.215/219, como no livro Diário (fls. 432/507) - quadro 10, a contribuinte reduziu de sua receita bruta, a importância de Cz$ 2.256.524,37, a título de despesa de ICMS incidente sobre as vendas. Tendo recolhido este valor, à contribuinte cabe exercer citada dedução, não prosperando o lançamento fiscal; ITEM 3° - que a glosa no valor de Cz$ 2.935.027,30 a título de despesa indevida de ICMS não pode prosperar, face a contribuinte não ter-se utilizado deste valor como despesa dedutível. ITEM 4° - que, intimada a comprovar o passivo no curso da fiscalização, não o fez. Que, ao compulsar a documentação comprobatória apresentada pela autuada, na fase de impugnação, não logrou êxito em sua conferência, tendo em vista que a autoridade lançadora não individualizou, à época do lançamento fiscal, os títulos constantes da conta fornecedores — máxime quando os elementos trazidos pela impugnante como prova, referem-se a notas fiscais com vencimento contra a sua apresentação. 1 4MSR*1£102913 .t• k .... -" - MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 , t.,..? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.001508/96-63 Acórdão n° : 19.180 Decorreu, pois, realização de diligência (fls. 608/616), concluindo-se, pois, em defluência, pela exclusão de tais valores no montante de Cz$ 12.625.249,27, mormente porque restaram confirmados os vencimentos dos títulos — todos do exercício seguinte (janeiro de 1989). Como aporte, concluiu a diligência fiscal que a impugnante havia lançado, como sendo dela, pagamentos a fornecedores da empresa interligada e recém-criada HIDRAL - HIDRÁULICA ALAGOANA, C.G.C. n° 12.837.464/0001-36 — esta, de igual razão social da interessada até a alteração contratual quando passou a se cognominar HIDRAL - INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. e de C.G.C. sob o n°08.622.052/0001-01. Que, no mês de dezembro de 1988, promoveu a autuada, estorno dos lançamentos por pagamentos indevidos; entretanto, ao assim proceder, cometeu erros, estornando valores comprovadamente superiores aos originariamente lançados, motivando-se, por conseqüência, o surgimento de crédito da conta fornecedores em valores irreais superiores. Que, inobstante, incorreu, igualmente, em erros materiais, a autoridade lançadora, intumescendo, ainda mais, os resultados da respectiva conta (fls. 609/610). Que, compulsadas as incongruências, adveio o seguinte crédito tributário remanescente: Comparativos- Cálculo do saldo credor a maior na conta Fornecedores. FORNECEDORES VALORES VALORES DIFERENÇA EXTORNADOS DEBITADOS COM CREDORA (C) OU FLS. 491 A 495 ERRO DEVEDORA (D) 1) ETERNIT Cz$ 9.557.226,42 Cz$ 4.243.764,39 5.313.462,03 C 2) METALÚRGICA ARGUS Cz$ 4.733.450,20 Cz$ 4.096.053,93 637.396,27 C _ 3) HMS. COM. E REPREST. LTDA Cz$ 11.803.437,85 Cz$ 4.888.294,48 6.915.143,37 C 4) AKROS IND. PIAS. LTDA Cz$ 7.298.144,82 Cz$ 2.186.319,96 5.111.824,86 C 5)CELITE S/A Cd 20.108.734,65 Cz$ 20.177.026,83 68.292,18 D imitimos° * - . n . . .i.t.A.‘.-.., .. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '..-,1'.....-; . Processo n° :10410.001508/96-63 Acórdão n° :19.180 Total Créditos.. Cz$ 17.977.826,53 Total Débitos. Cz$ 68.292,18 Saldo Credor a maior na Conta Fornecedores da Interessada em 31/12/88. Cz$ 17.909.534,35 Dessa forma o passivo fictício autuado ficará reduzido da seguinte forma: Conta Fornecedores (31/12/88) declarada: Cz$ 50.805.519,95 (-) Passivo (Fornecedor) comprovado c/ do- cumentação: (Cz$ 12.625.249,27) (-) Passivo majorado por créditos indevidos, conforme r. explicitado: Cz$ 17.909.534,35 Passivo não comprovado: Cz$ 20.270.736,33 Vr. Lançado: ..Cz$ 45.913.318,17 Vr. Exonerado:. .Cz$ 25.642.581,84 Vr. Mantido:. ..Cz$ 20.270.736,33 ITEM 5°- OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL. Vr. Cz$ 29.263.928,93 Analisando-se os elementos que levaram o fiscal autuante a tributar a importância de Cz$ 29.623.928,93 como omissão de receitas, é de se considerar que, em tese ele tem razão, vez que, se os fornecedores foram pagos e, não constam dos registros contábeis e fiscais da empresa autuada, os ingressos dos produtos adquiridos correspondentes a tais pagamentos, é de se presumir que as receitas decorrentes desses custos, mantidos à margem da escrituração também foram omitidas, devendo a empresa ser autuada em valor correspondente às compras não escrituradas. Contudo, diante da diligência proposta pela Divisão de Tributação da DRF/Maceió para que novos elementos fossem trazidos aos autos para melhor apreciação do mérito, o fiscal autuante realizou levantamentos nos telexes de fls. 13, àt15 e 17 dos autos, concluindo que: t MSR*1£402/E3 . . • -... . • I, MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.001508/96-63 Acórdão n° :19.180 a)as compras relacionadas no telex de fls. 17 - TUBOS E CONEXÕES TIGRE, referem-se à empresa HIDRAL - HIDRÁULICA ALAGOANA LTDA, no valor de Cz$ 20.708.194,93. E, que tal valor, acha-se consignado no Livro Diário e Registro de Entradas de Mercadorias desta, às fls. 357/409 dos autos. b) compulsados os mesmos livros fiscal e contábil citados, os lançamentos relativamente às compras de CELITE S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO e BRASILIT S/A (fls. 13 e 15, respectivamente), não militam em favor da autuada. Vr. Lançado:. Cz$ 29.623.928,93 Vr. Exonerado:. Cz$ 20.708.194,93 Vr. Mantido:. Cz$ 8.915.734,00 ITEM 6° - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL. Vr. Cz$ 154.830.499,61 Presumida a partir da constatação de saída de numerários a débito de diversos fornecedores sem que tenha havido lançamento de mercadorias. Ocorre que, em dezembro de 1988, tais lançamentos foram estornados ao abrigo de que o lançamento primitivo o foi de forma indevida (fls. 208/209). Argumenta o Fiscal autuante (fls. 3251326) que os pagamentos em referência foram realizados com recursos à margem da escrituração. • Após realização de diligência já enunciada, constatou-se: a) que os vários lançamentos contábeis sob este título, estão eivados de erro-mormente por não pertencerem os seus custos a contribuinte autuado, mas sim, à sua interligada HIDRAL - HIDRÁULICA ALAGOANA LTDA, justificando-se o seu estorno e a falta de consignação da conta compras (fls. 385/409 e 432/509); M MSR*1902/03 N\ -_ . . „.r.'- 1. 42 -.I . MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.001508/96-63 Acórdão n° :19.180 b) expurgados, pelo confronto de ambas escriturações os valores inerentes a cada uma dela, restaram valores não justificados pela impugnante (fls. 208/209). Assim, manteve-se, a título de tributação sob esta ótica, o valor de Cz$ 39.609.067,90. Como a autuação do presente item 6° (sexto) trata-se de títulos debitados na conta Fornecedores, sem que os respectivos lançamentos a crédito desta mesma conta e a débito da conta custos de produtos vendidos ou mercadorias, tenham sido processados, é de se excluir da base de cálculo remanescente deste item o valor do 'passivo fictício' autuado como presunção de omissão de receita, para que não se tribute, simultaneamente, valores omitidos pela interessada. Assim sendo o valor tributável ficará como abaixo: Valor Não comprovado:. Cz$ 39.609.067,90 (-) Passivo não comprovado autuado no item 4°, julgado procedente . (Cz$ 20.270.736,33) Valor tributável item 6°:. Cz$ 19.338.331,57 Valor Exonerado: Cz$ 135.492.168,04 ITEM 7° - MAJORAÇÃO DO CUSTO DE MATERIAIS APLICADOS. Vr. Cz$ 268.744.559,26 Trata-se de tributação dos custos não comprovados pela autuada, com base nos assentamentos, sob este título, no seu Livro Diário e consignado, pelo fiscal autuante, às fls. 199/200. Ocorre que, em ressonância à diligência proposta, obteve-se junto à diligenciada, parte dos elementos probantes cujos valores aceitos pela fiscalização e pela autoridade monocrática, ascendem a Cz$ 57.140.493,89 (Documentos às fls. g 510/528) e da Filial da interessada em Recife/PE ( fls. 410/431 e 529/629): MSR•19102= O\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 16,•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.001508/96-63 Acórdão n° : 19.180 Ademais, conforme se constata pelo levantamento fiscal, às fls. 200, a importância de Cz$ 143.161.697,00 permaneceu em estoque, não tendo integrado os custos das unidades vendidas (imobiliários) em 1988 (DIRPJ - fls. 215/216). Como do total lançado, a titulo de custos das unidades vendidas, atingiu-se o valor de Cz$ 268.744.559,26, o saldo remanescente não comprovado, reduziu-se a Cz$ 34.780.243,58. Vr. Exonerado Cz$ 200.302.190,89 Vr. Mantido Cz$ 68.442.368,37 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Cancelada a exigência, com fulcros na medida provisória n° 1.402, de 11/04196 - art. 17, inciso I. Vr. Base Cálculo Exonerada: Cz$ 566.850.077,85 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Exoneração parcial, face as alterações havidas no tributo principal IRPJ. PIS - FATURAMENTO Estando suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 49/95 a execução dos Decretos-lei n°s. 2.445/88 e 2.449/88, deve ser aplicada sobre a base tributável da contribuição devida nos autos do processo desta contribuição, a aliquota de 0,75% (setenta e cinco centésimos percentuais), conforme estabelece o art. 1°, "b" da Lei complementar n° 07/70, c/c o art. 1°, § único da Lei Complementar n° 17/93. Por fim, esclareça-se que a majoração da aliquota de 0,35% para 0,75% denota MSR•190203 c\SK • . ..:. MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • rocesso n° :10410.001508/96-63 Acórdão n° : 19.180 agravamento da matéria que, nestas circunstâncias, em obediência ao que estabelece o art. 15, § único do Decreto 70.235/72 (redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), será reaberto prazo para apresentação à instância julgadora, apenas no que concerne à matéria inovada. Quanto às parcelas de crédito tributário exonerado a autoridade julgadora singular recorreu ex-offício a este Conselho de Contribuintes, na própria decisão, que, após desmembrado do presente processo, recebeu aquele o número 10465.001437/91-59. Cientificada da decisão de primeiro grau, em 09/07/96, através Aviso Recebimento (via postal), às fls. 938 e inconformada, ingressa, às fls. 935/949, em 05/08/96, com recurso a este colegiado. Em síntese, contesta: 1) a manutenção parcial da tributação do item 40 - passivo fictício. Em sua defesa, alega que a autoridade de primeiro grau, ao reverso do fiscal diligenciador, não considerou a diferença estornada indevidamente no valor de Cz$ 20.177.026,83, por aquisições de mercadorias junto ao fornecedor CELITE S/A. Que o julgador ao confundir a existência de dois fornecedores, CELITE S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO e CELITE NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, atribuiu o valor estornado de Cz$ 20.108.734,65 à Celite S/A - Indústria e Comércio, quando o mesmo fora estornado a crédito por lançamento indevido à titulo de Celite Nordeste Indústria e comércio. Demonstra às fls. 940/941, parte dos lançamentos seu Livro Diário à). que, a seu juízo, ratificam a sua irresignação. MSR14¥32n98 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 -t .I .,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.001508/96-63 Acórdão n° :19.180 Concluindo, assevera que não houve o lançamento a débito, no valor de Cz$ 20.177.026,83, a título de pagamento à CELITE S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, devendo este valor ser excluído da base tributável a título de passivo fictício, restando desta forma, como passivo não comprovado, a importância de Cz$ 106.936,37. 2) propugna pela exclusão da parcela mantida pós-decisão do julgador singular, no valor de Cz$ 8.915.734,00 - item 5° do Termo de Encerramento Fiscal. Que a autuada se dedica à atividade imobiliária, ou seja, construção e alienação de unidades imobiliárias. Que a matéria prima integra o custo da construção-consumida na consecução das suas unidades imobiliárias. Alega que, se não houve contestação da receita declarada, ou seja, nenhuma diferença a título de receitas proveniente da venda das unidades imobiliárias, descabe a presunção de que os custos tenham sido hauridos e pagos com recursos à margem da escrituração. Cita, em sua defesa, Acórdãos deste Conselho que, a seu modo de ver, caracterizam bem a omissão de receitas por omissão de compras. 3) que, a exemplo do item anterior, aqui deve se aplicar o mesmo raciocínio, haja vista, segundo a recorrente, não ter havido omissão de receitas por vendas de unidades imobiliárias e, muito menos, por revenda de mercadorias. Que toda a matéria prima foi paga e contabilizada, significando esta custo de construção das unidades imobiliárias, descartando-se, desta forma, a presença de omissão de receitas. 4) que, no tocante ao item 7 0, deve o colegiado estribar-se nas perorações e comprovações dos itens 5° e 6° para inferir que, igualmente, este item deva merecer semelhante sorte, já que, consoante a recorrente, está provada a não intenção de burlar o fisco, mas sim que se reconheça a fragilidade de sua escrituração. k_ NISR*19/0203 • r:. MINISTÉRIO DA FAZENDA 19‘• • : •1/4 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.001508196-63 Acórdão n° :19.180 Concluindo, reconhece, integralmente, os lançamentos fiscais acerca dos itens 10 e 8°; parcialmente os relativos aos itens 4° e 7°. DARFs correspondentes ao FINSOCIAL e PIS/FATURAMENTO, de forma integral, constam de fls. 1034. Em relação ao IRPJ e IRRF da parcela não recorrida, aquele objeto de parcelamento nos autos do processo n° 10410.001504/96- 11 e, este, recolhido consoante fls. 1049 do presente processo. Em contra-razões de fls. 1054/1057, o Procurador da Fazenda Nacional, após análise dos autos, propugnou pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão administrativa. É o relatório. (19"") MSR*19C098 t‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.001508/96-63 Acórdão n° :19.180 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Objetivando-se melhor deslindar a matéria em comento, alinhar-se-ão os itens - matérias de lançamento fiscal, consoante os mesmos se encontram ordenados na peça de decisão de fls. 907/929 e objetos de irresignação da recorrente: TRIBUTAÇÃO PRINCIPAL (EM CZ$) VALORES ITEN DISCRIMINAÇA VALORES VALORES VALORES EM LITÍGIO NÃO O AUTUADOS MANTIDOS EXONERADOS RECORRIDOS EM PRIMEIRO (PARCELADO GRAU S) 1° Majoração 27.765.977,00 24.171.923,50 3.594.053,50 24.171.923,50 custos – ICMS 2° ICMS s/ vendas 2.256.524,00 — 2.256.524,00 3° Despesas ICMS 2.935.027,30 — 2.935.027,30 — indevidas 4° Passivo Fictício 45.913.318,93 20.270.736,33 25.642.581,84 20.163.799,96 106.936,37 5° Omissão receita 29.623.928,93 8.915.734,00 20.708.194,93 8.915.734,00 — operacional 6° Omissão receita 154.830.499,61 19.338.331,57 135.492.168,04 19.338.331,57 — operacional r Majoração 268.744.559,26 68.442.368,37 200.302.190,89 48.524.801,90 19.917.566,47 custos 8° Majoração 34.780.243,58 34.780.243,58 34.780.243,58 custos TRIBUTAÇÃO DECORRENTE (EM CZ$) ITENS DISCRIMINAÇÃO VALORES AUTUADOS VALORES VALORES EXONERADOS EM RECOLHIDOS PRIMEIRO GRAU (a) Pis/Faturamento 230.367.748,71 181.842.944,81 INTEGRAL (b) Finsocial 230.367.746,71 181.842.944,81 INTEGRAL. (c) Contribuição social 566.850.077,85 566.850.077,85 — (d) Ir-Fonte 566.850.077,85 390.930.740,20 ITENS 1°, 2° e 3° não se constituem em matéria litigiosa. MSR -e 99 9; çrçf • e".• MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° :10410.001508/96-63 Acórdão n° :19.180 ITEM 4°- OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL — PASSIVO NÃO COMPROVADO. Vr. lançado: Cz$ 45.913.318,17 Vr. exonerado: Cz$ 25.642.581,84 Vr. em litígio: Cz$ 20.163.799,96 Oportuno dizer que, da diligência fiscal levada a efeito, em 17/06/94, por pleito da DRF/Maceió/AL, afastou-se, do valor lançado, a tributação de Cz$ 12.625.249,27 por restar comprovado o seu montante, tendo em vista tratar-se de títulos com vencimentos no mês de janeiro do exercício subsequente (fls. 333/356). Com fulcros ainda nos termos da diligência fiscal em comento, propugnou o diligenciador e devidamente acatado pela autoridade monocrática que, do montante remanescente a título de passivo não comprovado, se expurgasse o lançamento indevido das contas da empresa interligada HIDFtAL - HIDRÁULICA ALAGOANA LTDA., C.G.C. n° 12.837.464/0001-36, lançamentos estes estornados, em 31/12/88, da contabilidade da autuada. Ao fazer, o fisco o fez com erro, intumescendo a conta fornecedores Incorreu, igualmente, em erros materiais, o fiscal diligenciador, assevera e demonstra, às fls. 915, sob o meu apoio, a autoridade de primeiro grau. Destarte, afastou-se, sob este manto, da base de cálculo, a imposição tributária no valor de Cz$ 17.909.534,35. Argúi, inobstante, a recorrente, a existência de dois fornecedores, com nomes idênticos: CELITE NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E CELITE S/A IND. COMÉRCIO. Que, ao assim proceder, o julgador 'a quo" atribuiu o valor estornado, de Cz$ 20.108.734,65 à CELITE S/A - IND. E COMÉRCIO quando foi estorno realizado a crédito por lançamento indevido a título de CELITE NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO. MSR•19102M3 b." MINISTÉRIO DA FAZENDA 22‘• • : r . •;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.001508/96-63 Acórdão n° : 19.180 Estou crível não merecer reparos a decisão do julgador singular ao não acolher as alterações perpetradas pelo agente diligenciador na matéria em comento. Cotejando-se os Livros Diários de ambas as empresas, constata-se que o registro contábil na empresa interligada HIDRAL - HIDRÁULICA ALAGOANA LTDA. denota que os títulos atribuídos à CELITE S/A nesta, encontram correspondência na escrituração da recorrente, já que coincidentes em valores e números de duplicatas e notas fiscais de compra, sob a égide de CELITE NORDESTE IND. E COMÉRCIO. Diário da recorrente Diário de Hidráulica Alagoana Ltda. Duplicatas emissão CELITE NORDESTE IND. COMÉRCIO. Duplicatas emissão CELITE S/A Fls. Valor (CZ$) Fls. Valor (CZ$) — 456 2.376.732,45 395 2.376.732,45 - 460 692.249,84 397 692.249,84 465 4.564.438,94 399 4.564.438,99 475 1.237.271,58 403 1.237.271,58 470 5.161.402,96 401 5.161.402,96 482 6.144.931,01 405 6.144.931,01 TOTAL 20.177.026,83 20.177.026,83 Portanto não encontra guarida nos registros contábeis a alegação da recorrente, às fls. 948, tratar-se o valor de Cz$ 20.177.026,83 equívoco de lançamento, mesmo porque o lançamento a débito das parcelas constantes do demonstrativo retro foi ajustado por lançamento de igual valor a crédito da mesma conta (fls. 61). Ademais não encontro nos autos assentamentos que possam admitir conclusão diversa (Registros de Entradas de Mercadorias). Assim sendo, nego provimento ao recurso sob esta égide. PASR*1£40293 • , t. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 23..• r.;• • r t • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° :10410.001508/96-63 Acórdão n° :19.180 ITEM 5°- OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL. Vr. lançado: Cz$ 29.623.928,93 Vr. exonerado: Cz$ 20.708.194,93 Vr. em litígio: Cz$ 8.915.734,00 Da peça acusatória extrai-se que a imposição fiscal acha-se lastreada no fato de a empresa ter incorrido em compras, mantendo-as à margem da escrituração, conforme informações prestadas pelos seus fornecedores BRASILIT S/A e CELITE S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Assegura ainda, a autoridade fiscal, que os pagamentos registrados na contabilidade, a este título, foram feitos aos ditos fornecedores, sem que se constatasse o respectivo crédito na contabilidade. A autoridade de primeiro grau manteve a exigência alegando que, se os ingressos das mercadorias não se implementaram, conclui-se, por presunção, que as respectivas vendas similarmente foram omitidas. Não acolho o entendimento expendido pelo fisco, divergindo, similarmente, da sentença proferida pela autoridade julgadora singular. Restou inquestionavelmente provado que a recorrente, inobstante não ter contabilizado os seus custos pertinentes, contabilizou, ao reverso, as liquidações dos títulos a eles correlacionados. Por outro lado não se prequestionou a possível ocorrência de omissão de vendas. O fisco, depreende-se pelos autos, não laborou neste sentido. Destarte, não há como apreciar enfoques ou afirmações baseados em presunções simples, desprovidas da prova de relação de causalidade — sem prova mesmo da ocorrência de indícios. Assente, ter-se-á por não provado o fato alegado. No caso presente, como estuário, infere-se que as precitadas compras respaldam-se em assentamentos a crédito da conta caixa. Afasta-se, assim, de forma taxe gi\ . - MINISTÉRIO DA FAZENDA 24• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10410.001508/96-63 Acórdão n° :19.180 absoluta, e, igualmente, a inferência de tratar-se de aquisições de matérias-primas com recursos à margem da escrituração. Insubsistente, pois, a hipótese de incidência elencada pelo fisco, sou pelo provimento deste item. ITEM 6° - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL. Vr. lançado: Cz$ 154.830.499,61 Vr. exonerado: Cz$ 135.492.168,04 Vr. litígio: Cz$ 19.338.331,57 A imposição sob esta égide, réplica do item r. citado, tem seu fulcro no fato de a recorrente, inobstante contabilização dos pagamentos a fornecedores, não ter registrado as entradas de mercadorias correspondentes. Com base nas mesmas perorações quando da apreciação do item 5°, porque idênticos, idêntica, não menos, a minha conclusão. Ainda assim, conforme se deflui de fls. 912/915, excluiu a autoridade de primeira instância - e o fez com acerto, do montante tributado, os valores estornados incongruentes e superiores ao lançamento primitivo, com base em conclusão da diligência fiscal de folhas já citadas. Evitando a simultaneidade de valores, excluiu-se, igualmente, do presente, a base de cálculo não comprovada e sob o manto de passivo fictício - item 4° da peça impositiva - considerando-se que esta se acha contida naqueles. Recurso provido. ITEM 7°- MAJORAÇÃO DE CUSTOS DE MATERIAIS APLICADOS. Vr. lançado: Cz$ 268.744.559,26 Vr. exonerado: Cz$ 200.302.190,89 Vr. litígio: Cz$ 48.524.801,90 MSR91102/93 ÇY _ • n ,,,.. .,. — • MINISTÉRIO DA FAZENDA 25 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.001508/96-63 Acórdão n° : 19.180 A acusação fiscal centra-se no fato de a contribuinte não ter apresentado elementos probantes que pudessem derruir o feito fiscal. Fé-lo, sim, quando da implementação da diligência fiscal, não, porém, em toda a sua extensão. Em sua peça recursal, clama a contribuinte pela adoção de analogia de tratamento que possa ser dado aos itens 50 e 6°, argüindo que, da base de cálculo deste item, retirem-se os valores já tributados nos itens retroalinhados. Do exposto, por sua iniciativa, reconhece tal diferença como devida, no valor de Cz$ 19.917.566,47. Estamos diante de tributação de natureza dispare. Esta, ao contrário das insertas sob os itens 5° e 6° dependem, basicamente, de provas materiais irrefutáveis. É o que se impõe na espécie. Portanto, a sua falta, denota indícios veementes de omissão de receita pela redução do lucro líquido em igual valor, cabendo, à recorrente, a contra-prova. É de se afastar, pois, acolhida ao pleito, negando-se provimento ao recurso relativamente a este item. ITEM 8° - MAJORAÇÃO DO CUSTO DAS UNIDADES. Não se trata de matéria litigiosa. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO Não se trata de matéria litigiosa. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA — TRD Por fim, em relação à Taxa Referencial Diária - TRD, por força do disposto no art. 101 do Código Tributário Nacional e no § 4° do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diá • só poderia ser kMSR•1903256 L - • • '-... . . e.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 26, • - ,• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --.,..;•;?: i Processo n° :10410.001508/96-63 Acórdão n° : 19.180 cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, excluindo-se da base de cálculo a importância de Cz$ 28.254.065,57 do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no Exercício Financeiro de 1989; exclusão da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991; e, por fim, decido a que se ajuste a base de cálculo do IR-FONTE face ao que aqui foi decidido. Sala de Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998 I t\l‘a/ 4NEICY- e • LMEIDA MSR•19032/913 Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1

score : 1.0
4648625 #
Numero do processo: 10245.002556/2004-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTOS OBTIDOS POR MEIOS ILÍCITOS - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, a comprovação do benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.551
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : RENDIMENTOS OBTIDOS POR MEIOS ILÍCITOS - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, a comprovação do benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10245.002556/2004-53

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 4206138

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-47.551

nome_arquivo_s : 10247551_148883_10245002556200453_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Antônio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 10245002556200453_4206138.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2006

id : 4648625

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042193015373824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T20:25:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T20:25:11Z; Last-Modified: 2009-09-10T20:25:11Z; dcterms:modified: 2009-09-10T20:25:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T20:25:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T20:25:11Z; meta:save-date: 2009-09-10T20:25:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T20:25:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T20:25:11Z; created: 2009-09-10T20:25:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-10T20:25:11Z; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T20:25:11Z | Conteúdo => •- • 4°. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10245.002556/2004-53 Recurso n° :148.883 Matéria : IRPF - Anos-calendário 2001 e 2002. Recorrente : CARLOS VITOR VILHENA Recorrida :2° TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 24 de maio de 2006 Acórdão n° :102-47.551 RENDIMENTOS OBTIDOS POR MEIOS ILÍCITOS - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, a comprovação do beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS VITOR VILHENA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ska LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ANTÔNIO JOSÉ PRA A DE SOUZA RELATOR FORMALIZADO EM: 01 AR 2006 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ecmh Processo n° : 10245.002556/2004-53 Acórdão n° : 102-47.551 Recurso n° : 148.883 Recorrente : CARLOS VITOR VILHENA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Belém — PA, que julgou procedente o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo aos anos-calendário de 2001 e 2002, sendo R$ 75.775,87 de principal, com multa de 150%, totalizando R$ 216.734,89, inclusos os consectários legais até novembro de 2004. No Termo de Verificação fiscal, fls. 204-208, foi apontada a seguinte irregularidade: omissão de rendimentos pagos pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de Roraima, obtidos de forma em tese fraudulenta, mediante inclusão de funcionários fantasmas na folha de pagamento, sendo que parte dos valores era recebida pelo contribuinte através de procuração dos beneficiários, chamados de gafanhotos. O contribuinte foi considerado cientificado do lançamento em 05/05/2005, AR de fl. 228, conforme parecer da SACAT/DRF Boa Vista — RR, às fls. 225-227, que anulou o Edital anteriormente fixado (fl. 214). Apresentou, daí, peça impugnatória em 03/06/2005, fls. 203-232, trazendo, em síntese, os seguintes argumentos: - a variação de recebimentos e pagamentos descaracteriza a suposta e sistemática fraude atribuída ao contribuinte, visto a fortutiedade nos pagamentos, assim como a diversidade de pessoas beneficiárias dos recebimentos; - o auto de infração louva-se no depoimento feito à Polícia Federal por seis pessoas, citadas nos itens 9/14 do Termo de Verificação Fiscal. O depoimento de Kelly Iolanda Ribeiro não consta em nenhum dos vinte e cinco 2 Processo n° :10245.002556/2004-53 Acórdão n° :102-47.551 meses listada como beneficiária dos recebimentos e o de Maria Cláudia Tamburini figura apenas uma única vez na lista de recebimentos no período investigado; - foram ouvidas seis testemunhas, uma delas não beneficiária de recebimentos, de um total de trinta e sete pessoas, Todas as testemunhas depuseram declarando terem repassado parte dos valores ao innpugnante, que nega tal ocorrência; - foi usada a presunção de culpa, já que com apenas cinco depoimentos precários julgou-se ter o impugnante recebido todos os valores constantes nas folhas de pagamento e os embolsados, em cálculos feitos, sem fundamentos nem prova, de todos os valores recebidos pelos beneficiários dos proventos relacionados; - as testemunhas, em oitiva considerada da mais alta veracidade, declararam ter recebido parte dos proventos a elas atribuídos. Para efeito de recebimento de valores e omissão de rendimentos pelo impugnante foram considerados os valores totais cotejados nas folhas de pagamento; - não há discrepância entre o patrimônio do contribuinte e seus rendimentos legalmente auferidos e declarados. Não há movimentação bancária que indique o mais leve vestígio de recebimentos superiores aos que corretamente apresenta ao fisco; - cabe ao acusador o ônus da prova, inversamente usado neste Auto, cabendo-lhe provar que não recebeu os valores que lhe são impostos. Por fim, requereu a desconsideração das infrações tributárias que lhe foram imputadas, por absoluta falta de dados e base que as sustente. A decisão recorrida, fls. 236-245, está assim ementada: 3 Processo n° :10245.002556/2004-53 Acórdão n° :102-47.551 "IMPOSTO DE RENDA. HIPÓTESE DE INCIDÉNCIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. REPASSE ÔNUS DO CONTRIBUINTE O art. 43 do Código Tributário Nacional determina que o acréscimo patrimoni- al deve ser alvo de tributação do imposto de renda (hipótese de inci- dência). No caso de disponibilidade econômica decorrente do rece- bimento de recursos financeiros, o contribuinte possui o ônus de de- monstrar o imediato repasse ou a natureza não tributável de tais re- cursos. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetan- do tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer deles manter-se passivo, apenas alegando fatos que o favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contri- buinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Nesse passo, o Fisco deve comprovar regularmente seu direito ao crédito tributá- rio provando o acréscimo patrimonial. Já o contribuinte deve apre- sentar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao referido acréscimo. GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO PRESCRICIONAL. Os docu- mentos relativos aos lançamentos neles efetuados serão conserva- dos até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, nos termos do art. 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. SONEGAÇÃO. No conceito jurídico, a sonegação envolve sempre a ocultação ou a subtração dolosa de coisas, que deveriam ser mostradas, ou trazidas a certos lugares, a fim de que sejam satisfeitos preceitos legais. Se o contri- buinte, na condição prévia de mandatário, promoveu a ocultação ou a subtração dolosa de recursos financeiros que deveriam ser entre- gues aos mandantes, a fim de que fosse cumprido o art. 1.301 do CC/1916, e não o fez, configura-se este fato plenamente subsumido ao art. 71 n° 4.502/1964 e, conseqüentemente, correta a aplicação da multa de ofício de 150%, de que trata o art. 44, II, da Lei n° 9.430/1996. Lançamento Procedente.* Cientificado da decisão em 06/09/2005, AR à fl. 249, o contribuinte apresentou o recurso de fls. 251-252, em 06/10/2005, reconhecendo que foi procu- rador de algumas pessoas às quais repassava todo o valor recebido, fato que pode- rá ser confirmado com testemunho pessoal ou declaratório dos mesmos. As provas da Receita Federal foram obtidas de forma truculenta por Agentes da Policia Fede- ral, sob ameaça. Para provar que é honesto, o contribuinte coloca todo o seu pa- trimônio à disposição da Receita Federal. Por fim, espera deferimento. 4 Processo n° :10245.002556/2004-53 Acórdão n° :102-47.551 As fls. 265 consta relação de bens para arrolamento com vista ao seguimento do recurso, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 264 de 2002, que foi acatado pela unidade de origem, conforme despacho de fl. 266, sendo os autos encaminhados a este Conselho para julgamento em 02/12/2005. É o relatório. . , Processo n° :10245.002556/2004-53 Acórdão n° :102-47.551 VOTO Conselheiro ANTÔNIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibili- dade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, por- tanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado, ao contribuinte são imputados rendimentos obti- dos por meios ilícitos, mediante fraude que consistia na apropriação de recursos pú- blicos, o chamado caso "Gafanhotos" do Estado de Roraima, detalhado no Termo de Verificação Fiscal. Ao voto do acórdão recorrido, fls. 239-245, quase nada cabe a acrescentar, isso porque foram enfrentadas, à exaustão, todas as alegações do con- tribuinte. Adoto aqui, como razões de decidir, os fundamentos da aludida decisão. A incidência do imposto de renda sobre rendimentos obtidos de for- ma ilícita é tratada no artigo 38 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999. "Art. 38. A tributação inde pende da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713, de 1988, arl. 3°, § 4°)." Está cabalmente comprovado nos autos a percepção dos rendimen- tos pelo recorrente, consoante procurações, depoimentos e principalmente recibos de pagamentos por ele assinados, às fls. 55-192. 6 . . • Processo n° :10245.002556/2004-53 Acórdão n° :102-47.551 • O recorrente afirma que tais depoimentos foram obtidos mediante coação, todavia, não faz do alegado. Não apresentou sequer uma retratação de qualquer dos depoentes. Ora, conforme também destacado pelo ilustre Relator da decisão recorrida, não é crivei que todas 37 (trinta e sete) pessoas em nome das quais o Sr. Carlos Vitor Vilhena recebeu pagamentos do Estado de Roraima, relacionadas no Laudo de fl. 16 e seguintes, estejam faltando com a verdade. • Registro que, à luz do artigo 29 do Decreto n° 70.235 de 1972, na apreciação de provas o julgador deve formar livremente sua convicção. Essa regra cabe também ao julgamento em segunda instância administrativa. Estou plenamente convencido de que o recorrente apropriou-se dos recursos recebidos do Estado de Roraima em proveito próprio. Por todo o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões — DF, em 24 de maio de 2006. • ANTÔNIO JOSÉF-1-1RAGA E SOUZA 7 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

score : 1.0
4649717 #
Numero do processo: 10283.002903/2001-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O Imposto de Renda, antes do advento da Lei nº 8.383, de 30/12/91, estava sujeito a lançamento por declaração. A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, amoldou-se à natureza dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, a empresa declarou o imposto referente ao ano calendário de 1995 pelo lucro real anual, hipótese em que o fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 31/12/95 e, como a ciência do auto de infração que lançou o tributo se fez em 20/04/2001, teria decaído o poder-dever da Fazenda Nacional de efetuar o Lançamento de Ofício. Ocorre que, ao longo do período, a contribuinte ingressou com ação judicial, onde, através de liminar em cautelar, obteve decisão judicial que obstou a realização da Autuação. Em razão disto, não há como se acolher a tese doutrinária – mas não adequada ao ordenamento jurídico positivo brasileiro (formado por normas explícitas e implícitas) – de que não se poderia suspender o curso do prazo decadencial. Trata-se de máxima jurídica que foge à sistemática da codificação do Direito Tributário Brasileiro. Desta forma, tendo ocorrido a suspensão do prazo decadencial, este não teve seus 05 (cinco) anos transcorridos entre o “fato jurídico tributário” e a realização do Lançamento de Ofício. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - A opção do contribuinte pela via judicial, antes ou depois de autuada pelo fisco, implica em renúncia à instância administrativa (Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único). IRPJ – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – DEDUTIBILIDADE DO LUCRO LÍQUIDO - A Contribuição Social sobre o Lucro era dedutível na determinação do Lucro Líquido do Exercício, até o advento da Medida Provisória nº 1.516, de 29/08/96, convertida na Lei nº 9.316, de 22/11/96, com eficácia a partir do ano-calendário de 1997, mesmo que decorrente de diferença lançada de ofício LUCRO INFLACIONÁRIO NÃO REALIZADO – Não logrando a empresa comprovar o alegado erro na declaração do lucro inflacionário acumulado e restando comprovado que oferecera valor inferior ao devido, é de se manter o lançamento para a cobrança da diferença de imposto apurada. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Descabe a sua imposição quando a exigibilidade do tributo ou contribuição tiver sido suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA - SELIC - Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei nº 1.736/79, art. 5º; RIR/94, art. 988, § 2º, e RIR/99, art. 953, § 3º). E, a partir de 1°/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, c/c art. 161 do CTN.
Numero da decisão: 107-08.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes (relator), Luiz Martins Valero, Natanael Martins e Nilton Pêss. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Octavio Campos Fischer. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício e deduzir do IRPJ o valor da CSL lançada de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Nilton Pêss e Marcos Vinicius Neder de Lima quanto à exclusão da multa de ofício.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O Imposto de Renda, antes do advento da Lei nº 8.383, de 30/12/91, estava sujeito a lançamento por declaração. A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, amoldou-se à natureza dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, a empresa declarou o imposto referente ao ano calendário de 1995 pelo lucro real anual, hipótese em que o fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 31/12/95 e, como a ciência do auto de infração que lançou o tributo se fez em 20/04/2001, teria decaído o poder-dever da Fazenda Nacional de efetuar o Lançamento de Ofício. Ocorre que, ao longo do período, a contribuinte ingressou com ação judicial, onde, através de liminar em cautelar, obteve decisão judicial que obstou a realização da Autuação. Em razão disto, não há como se acolher a tese doutrinária – mas não adequada ao ordenamento jurídico positivo brasileiro (formado por normas explícitas e implícitas) – de que não se poderia suspender o curso do prazo decadencial. Trata-se de máxima jurídica que foge à sistemática da codificação do Direito Tributário Brasileiro. Desta forma, tendo ocorrido a suspensão do prazo decadencial, este não teve seus 05 (cinco) anos transcorridos entre o “fato jurídico tributário” e a realização do Lançamento de Ofício. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - A opção do contribuinte pela via judicial, antes ou depois de autuada pelo fisco, implica em renúncia à instância administrativa (Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único). IRPJ – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – DEDUTIBILIDADE DO LUCRO LÍQUIDO - A Contribuição Social sobre o Lucro era dedutível na determinação do Lucro Líquido do Exercício, até o advento da Medida Provisória nº 1.516, de 29/08/96, convertida na Lei nº 9.316, de 22/11/96, com eficácia a partir do ano-calendário de 1997, mesmo que decorrente de diferença lançada de ofício LUCRO INFLACIONÁRIO NÃO REALIZADO – Não logrando a empresa comprovar o alegado erro na declaração do lucro inflacionário acumulado e restando comprovado que oferecera valor inferior ao devido, é de se manter o lançamento para a cobrança da diferença de imposto apurada. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Descabe a sua imposição quando a exigibilidade do tributo ou contribuição tiver sido suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA - SELIC - Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei nº 1.736/79, art. 5º; RIR/94, art. 988, § 2º, e RIR/99, art. 953, § 3º). E, a partir de 1°/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, c/c art. 161 do CTN.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10283.002903/2001-49

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4180564

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 107-08.268

nome_arquivo_s : 10708268_135093_10283002903200149_024.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Carlos Alberto Gonçalves Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 10283002903200149_4180564.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes (relator), Luiz Martins Valero, Natanael Martins e Nilton Pêss. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Octavio Campos Fischer. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício e deduzir do IRPJ o valor da CSL lançada de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Nilton Pêss e Marcos Vinicius Neder de Lima quanto à exclusão da multa de ofício.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4649717

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042193019568128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T14:57:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T14:57:18Z; Last-Modified: 2009-07-13T14:57:18Z; dcterms:modified: 2009-07-13T14:57:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T14:57:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T14:57:18Z; meta:save-date: 2009-07-13T14:57:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T14:57:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T14:57:18Z; created: 2009-07-13T14:57:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-07-13T14:57:18Z; pdf:charsPerPage: 2524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T14:57:18Z | Conteúdo => • •.; , 4 • •op• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-7 Processo n2 :10283.002903/2001-49 Recurso n2 :135093 Matéria : IRPJ — Ex.: 1996 Recorrente : DOUGLAS MITSUMI ELETRÓNICA LTDA Recorrida : 1 2 TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de :13 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n2. :107-08.268 IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n 2 8.383, de 30/12/91, estava sujeito a lançamento por declaração. A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, amoldou-se à natureza dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150, § 42, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, a empresa declarou o imposto referente ao ano calendário de 1995 pelo lucro real anual, hipótese em que o fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 31/12/95 e, como a ciência do auto de infração que lançou o tributo se fez em 20/04/2001, teria decaído o poder-dever da Fazenda Nacional de efetuar o Lançamento de Ofício. Ocorre que, ao longo do período, a contribuinte ingressou com ação judicial, onde, através de liminar em cautelar, obteve decisão judicial que obstou a realização da Autuação. Em razão disto, não há como se acolher a tese doutrinária — mas não adequada ao ordenamento jurídico positivo brasileiro (formado por normas explícitas e implícitas) — de que não se poderia suspender o curso do prazo decadencial. Trata-se de máxima jurídica que foge à sistemática da codificação do Direito Tributário Brasileiro. Desta forma, tendo ocorrido a suspensão do prazo decadencial, este não teve seus 05 (cinco) anos transcorridos entre o "fato jurídico tributário" e a realização do Lançamento de Ofício. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - A opção do contribuinte pela via judicial, antes ou depois de autuada pelo fisco, implica em renúncia à instância administrativa (Lei n2 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único). IRPJ — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — DEDUTIBILIDADE DO LUCRO LÍQUIDO - A Contribuição Social sobre o Lucro era dedutível na determinação do Lucro Líquido do Exercício, até o advento da Medida Provisória n2 1.516, de 29/08/96, convertida na Lei n 2 9.316, de 22/11/96, com eficácia a partir do ano-calendário de 1997, mesmo que decorrente de diferença lançada de ofício LUCRO INFLACIONÁRIO NÃO REALIZADO — Não logrando a empresa comprovar o alegado erro na declaração do lucro inflacionário acumulado e restando comprovado que oferecera valor inferior ao devido, é de se manter o lançamento para a cobrança da diferença de imposto apurada. Ci? 4"4 1 a•,• er.44. PMRINIMISETERROIOCODNASFEHEONDDA E CONTRIBUINTES r#0 SÉTIMA CÂMARA -,stp z,c4r Processo n2. :10283.002903/2001-49 Acórdão n2 :107-08.268 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Descabe a sua imposição quando a exigibilidade do tributo ou contribuição tiver sido suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA - SELIC - Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n2 1.736[79, art. 52; RI/R94, art. 988, § 29 , e RIR/99, art. 953, § 3 2). E, a partir de 1°/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, c,/c art. 161 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por DOUGLAS MITSUMI ELETRÔNICA LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes (relator), Luiz Martins Valero, Natanael Martins e Nilton Pêss. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Octavio Campos Fischer. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício e deduzir do IRPJ o valor da CSL lançada de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Nilton Pêss e Marcos Vinicius Neder de Lima quanto à :xclusão da multa de ofício. MA NICIU ED - DE LIMA PÃID E ri • OCTÁVIO CAM Fl CHER REDATOR DE GNADO FORMALIZADO EM: 1 9 MA 1 2006 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. 2 L t • • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ed. tZi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAto, Processo n2. :10283.002903/2001-49 Acórdão n2 :107-08.268 Recurso n2 :135.093 Recorrente : DOUGLAS MITSUMI ELETRÔNICA LTDA RELATÓRIO DDA ELETRÔNICA LTDA., sucessora de DOUGLAS MITSUMI ELETRÔNICA LTDA., qualificada nos autos, foi autuada (fls.55/68), por não oferecer à tributação o lucro inflacionário realizado no ano-calendário de 1995 da ordem de R$ 97.584,68 e por compensar prejuízos fiscais de períodos-base anteriores, na apuração do Imposto de Renda do referido período, em importância superior a 30% do lucro real antes das compensações (Lei n 2 8.981/95, art. 42 e Lei n 2 9.065/95, art. 12). Foi-lhe aplicada a multa de 75% sobre a diferença de imposto exigido e lançados os juros de mora, calculados com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos Federais — SELIC. A ciência do auto de infração pelo contribuinte ocorreu em 20/04/01, fls. 69. A declaração do imposto de renda da pessoa jurídica foi pelo lucro real anual, e apresentada à repartição fiscal em 29/04/96 (f Is. 3). A empresa, segundo consta da ação cautelar incidental inominada proposta pelo sujeito passivo (f Is. 25/47), obtivera anteriormente liminar em mandado de segurança para impedir o fisco de autuá-la (fls. 29 e 31). A sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com o que foi revogada a liminar concedida. Essa sentença foi reformada pela Colenda 4' Turma do Tribunal Federal Regional da 1a Região que determinou a apreciação do mérito. Daí a ação cautelar interposta para impedir o fisco de autuá-la, pelo menos até o julgamento do mérito. Em razão disso, foi 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA "t_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " A L ne' 'r SÉTIMA CÂMARAzlo,_ Processo n2. :10283.002903/2001-49 Acórdão ri2 :107-08.268 dada a decisão de fls. 48 que concede a liminar sob a condição do depósito integral do "quantum" em discussão, em dinheiro, no prazo de 10 (dez) dias. Então a matéria de mérito fora submetida ao Poder Judiciário, no mandado de segurança pendente de julgamento. Como o sujeito passivo recolheu apenas pequena parte do crédito tributário, entendeu o fisco que somente em relação a ela estaria impedida de lançar. Escoado o prazo de dez dias, poderia lançar a diferença sem suspensão da exigibilidade. Daí, lançou o Imposto de Renda sobre a diferença, na proporção dos valores devidos a título desse tributo e da CSLL. A empresa impugnou a exigência (fls.72195), ratificada às fls. 159/183, alegando decadência do direito de o fisco lançar o tributo (art. 150, § 4 2 , do CTN) uma vez que em abril de 2001 está lançando o imposto sobre fatos ocorridos em 1995; alega inconstitucionalidade da vedação integral de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa; existe discussão judicial sobre o assunto em tela, tendo sido suspensa a exigibilidade dos tributos cobrados; ocorreu erro de cálculo no lançamento, pois não foi considerada a diferença de Contribuição Social, lançada de ofício, na base de cálculo do Imposto de Renda exigido, e inexiste lucro inflacionário não realizado, apurando a fiscalização crédito tributário a maior; as multas foram cobradas em percentual por demais agressivo e desproporcional à suposta infração; e os juros SELIC estão sendo cobrados retroativamente, além de discreparem dos comandos traçados na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. A 1 a Turma da DRJ em Belém — PA (fls. 237/245) não acolheu o argumento referente à decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto porque não houve pagamento a homologar, situação em que a decadência ocorre no primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN). Tendo sido intimada em 20/04/01 (fls. 69), a caducidade não ocorreu. No mais, diz que não há decisão judicial definitiva. Não toma conhecimento do recurso I 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \* • rf SÉTIMA CÂMARA Processo n2. :10283.002903/2001-49 Acórdão n2 :107-08.268 em relação à matéria submetida ao Poder Judiciário, ou seja, a compensação dos prejuízos além da trava dos 30%. Diz que a empresa não vinha sequer fazendo a realização mínima estabelecida em lei, e que sem as cópias devidamente autenticadas dos livros contábeis e fiscais (mormente o LALUR), que comprovem a inexistência de lucro inflacionário nos anos-base de 1989 e 1991, não há como apreciar os argumentos da impugnante. Mantém a multa de lançamento de ofício e os juros de mora com base na SELIC. Ciente da decisão de primeira instância em 13/02/03 (fls. 246), a sucumbente, irresignada, apresentou recurso a este Colegiado em 14/03/2003 (fls.248/278), em que persevera nas razões apresentadas em sua impugnação, e refuta as razões do acórdão recorrido. Insiste em que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, até o advento da Medida Provisória n 2 1.516, de 29/08/96, convertida na Lei n2 9.316, de 22/11/96, era dedutível do lucro líquido, mesmo que decorrente de diferença lançada de ofício, citando acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, nesse sentido, dentre eles o referente ao Recurso 123.471, 1 2 Câmara. Diz que jamais informou a existência de lucro inflacionário nos anos calendários de 1989 a 1991, como fazem prova as declarações de rendimentos desses períodos que acosta, por cópia, ao recurso. Informou, sim, lucro inflacionário no longínquo ano-base de 1980 que realizou integralmente no ano-base de 1982, oferecendo-o à tributação no exercício correspondente (1983). Por um pequeno equívoco no preenchimento da declaração daquele ano-base, a informação de realização do lucro inflacionário constou em alínea errada, ou seja, o valor da correção monetária (Receita de Exercícios Futuros) foi creditado como "Rendas Diversas", sendo, de qualquer forma, computado para a apuração do lucro real, e o saldo credor da conta "Rendas Diversas" foi incluído na apuração do lucro real daquele ano-calendário, incidindo sobre ele o Imposto de Renda e a CSLL, então devidos. Junta cópia de fls. de seu Diário e da declaração de rendimentos da pessoa jurídica do exercício de 1983. O recurso teve seguimento mediante arrolamento de bens (f Is. 437 e segs.). (if ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA esk.,..9 .....- :...... ,...,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10283.002903/2001-49 Acórdão n° :107-08.268 A Câmara, através da Resolução n° 107-00.460, de 9/09/2003 (f Is. 444/445, converteu o julgamento para a juntada de documentos e para a prestação de informações pela repartição fiscal, necessários ao esclarecimento da matéria A diligência foi cumprida como se verifica do relatório de fls.979/980. Ciente do relatório, a empresa renova os argumentos apresentados em seu recurso, no sentido da decadência do crédito tributário, desobediência do fisco a decisão judicial e, após considerações sobre o resultado da diligência, concluiu pela Inconsistência da exigência do tributo sobre o lucro inflacionário. É o relatório. cli 6 • . • .-• MINISTÉRIO DA FAZENDA ..-.11r4t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wit SÉTIMA CÂMARA N't? r i'' 'L>t1Wil Processo n2. :10283.002903/2001-49 Acórdão n2 :107-08.268 VOTO VENCIDO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Os autos (f Is. 25/47) dão notícia de que a autuada obtivera liminar em mandado de segurança para impedir o fisco de autuar a empresa até a decisão do mandado. Aqui, já se faz necessário consignar que impedir de autuar não significa impedir de lançar. A autuação pressupõe a aplicação de uma penalidade por infração cometida pelo sujeito passivo, o que não ocorre no lançamento para prevenir a decadência, segundo o disposto no art. 63 da Lei n 2 9.430/96. Deste modo, o que a liminar impediria seria a aplicação da multa, não o direito de lançar. O auto de infração é o instrumento válido de que dispõe a fiscalização externa para lançar o crédito tributário e, diante de infração cometida pela fiscalizada, também a multa devida. É o que se depreende do disposto nos arts. 9 2 e 10 do Decreto n2 70.235/72, assim redigidos: Art. 92 A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - " omissis" 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA eA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttc. " ..t. SÉTIMA CÂMARAstp 1', kr Processo n2. :10283.002903/2001-49 Acórdão n2 :107-08.268 IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; A segurança foi denegada por sentença nos autos do mandado de segurança, (fls. 581/585) publicada em 1 2/08/99, segundo informa a empresa (fls. 512, "in fine" e 513) no pedido de liminar na Ação Cautelar Incidental Inominada (fls.601/602). A empresa logrou êxito em seu pedido de liminar na ação cautelar sob a condição de depositar o valor litigado no prazo de 10 (dez) dias. Diz a decisão da relatora: " O periculum in mora é evidente nesta ação cautelar posto que, caso não seja a ordem liminar aqui postulada, a requerente sofrerá autuação. Todavia, para suspensão da exigibilidade do crédito tributário há que se fazer o depósito em dinheiro do quantum em discussão posto que a liminar em ação cautelar não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Face ao exposto, defiro a liminar condicionando-a ao depósito em dinheiro do valor discutido. Prazo de 10 (dez) dias. Bsb, 16.12.99. a) Juíza Selene Maria de Almeida-Relatora." É inequívoco que o fisco poderia lançar o seu crédito tributário, desde a ocorrência do fato gerador, como prevê o art. 63 da Lei n2 9.430/96. Note-se que a decisão deixou claro que a liminar concedida objetivava a suspensão do crédito tributário, exigindo, para tanto, o depósito em dinheiro do valor discutido. A suspensão da exigibilidade significa impedir a sua cobrança, a sua execução. Não se confunde com a constituição do crédito tributário. Suspensão de cobrança do crédito e constituição do crédito são coisas diferentes. A necessidade de lançar o crédito tributário e a conseqüência de sua inobservância foram objeto do Resp n2 332.693 (2001-0096668), relatora Ministra d 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - •1; wif SÉTIMA CÂMARA ';A-13:4> Processo ri g. :10283.002903/2001-49 Acórdão :V :107-08.268 Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, unânime, cuja ementa está assim redigida: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. 1) O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem Judicial nem por depósito do devido. (grifei) 4) Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido". Merece especial atenção os seguintes excertos do voto da ilustre relatora: "Quero aqui destacar que não houve pagamento antecipado ou não antecipado, como pode sugerir o disposto no art. 150 do CTN. A empresa apenas se antecipou, com a cautelar, para barrar a execução, se assim fosse procedido pelo Fisco que, antecedentemente, ainda teria de constituir o crédito tributário, o qual deixou escapar pelo decurso do tempo. Sabendo-se que é decadencial o prazo para a constituição do crédito tributário e que o prazo decadencial não sofre suspensões ou interrupções, pois, como a história, tem marcha irreversível, surge a obrigação pela ocorrência do fato gerador e, a partir daí, nada pode barrar a fluição da decadência, senão o lançamento, que é da alçada única do Fisco, que terminou por não fazê-lo, na hipótese dos autos. Dentro deste contexto, acolho a tese contida no recurso para reformar o acórdão e dar provimento ao especial, declarando a inexistência da relação jurídica, por força da decadência. " (negritei) Não concordo com a decisão recorrida quando sustenta que por não ter sido pago o imposto, o prazo decadencial seria contado pela forma do art. 173 do CTN. Sendo o imposto de renda um tributo suscetível de pagamento pelo contribuinte, independentemente de qualquer providência do fisco -- cumprindo-lhe, I 9 (tf „. , MINISTÉRIO DA FAZENDA sit - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;- 't SÉTIMA CÂMARANop,iz‘fr Processo n2. :10283.002903/2001-49 Acórdão n2 :107-08.268 então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago -- amolda-se à hipótese do art. 150 do CTN. O referido dispositivo está assim redigido: § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (negritei) O que o CTN homologa, portanto, é o lançamento e não o pagamento. É o procedimento que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo. Se o citado art. 150, § 42 , homologasse apenas o pagamento teria dito "homologado o pagamento” e não "homologado o lançamento", como diz o texto acima transcrito. Entendimento em contrário, ou seja de que o que se homologa é o pagamento, ainda se prestaria a outras discussões. Qual o pagamento que o dispositivo homologaria ? O declarado e pago pelo contribuinte, ou o pretendido pelo fisco?. Se o contribuinte apurasse lucro, compensando prejuízos, a decadência se contaria pelo prazo do art. 173 do CTN? Entendo que o que a lei nacional homologa é o procedimento. E nesse sentido tem razão a recorrente quando afirma que não é o pagamento antecipado do tributo que configura o lançamento por homologação, mas o dever de antecipar o pagamento do imposto que êle, o contribuinte, apurar. Se o fisco não concordar, deve fazer o lançamento da diferença, dentro do prazo para a homologação, que é de 5 (cinco anos), contados do fato gerador. (je"\ io 2.11:,:;.bf,t PRIMEIRO COIODNASFEAZLHEO DEE CONTRIBUINTES t„,,z---:-;*2; SÉTIMA CÂMARA e Processo n2• :10283.002903/2001-49 Acórdão n2 :107-08.268 O legislador ordinário pode fixar outro prazo para a homologação desde que menor do que o estabelecido no retrotranscrito § 42. É o que ensina a Doutrina, nas lições de Aliomar Baleeiro, "in" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 92 edição, pág. 478; Fábio Fanucchi, em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária, 32 edição, Vol. I, pág. 297; Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 62 edição, pág.387; Alberto Xavier, "in" Do Lançamento- Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, ed. 1997, pág. 94; Sacha Calmon Navarro Coelho, em Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1999, pág. 672; e Leandro Paulsen, em Código Tributário Nacional, Livraria do Advogado, editora/ESMAFE-RS, Porto Alegre, 2000, pág.502, dentre outros. Além disso, no caso concreto, a empresa apurou lucro real anual de R$2.893.603,94, no ano calendário de 1995, compensando-o integralmente com prejuízos de períodos anteriores (fls. 8). Só não pagou imposto porque compensou prejuízos. E, por compensá-lo além do devido, é que sofreu a glosa do excesso. E, como o fisco deveria lançar o imposto até 31/12/2000 e o fez em 20/04/2001, ocorreu a decadência do seu direito de lançar o crédito tributário. Por derradeiro, para quem porventura entenda que o fisco foi impedido de lançar o tributo pelo fato de ter sido impedida de autuar, que, como se viu, não é o meu entendimento, quero consignar que não há nos autos prova de que a Procuradoria da Fazenda Nacional tenha recorrido contra o impedimento. E mesmo que o tivesse feito, sem sucesso, o quadro decadencial não se modificaria. O Poder Judiciário faz parte do Estado. É um de seus poderes, de modo que se tivesse realmente impedido o fisco de lançar, o Estado, de quem faz parte a Fazenda Nacional, é que sofreria as conseqüências de um erro judicial. Como afirmou a Ministra Eliana Calmon, ocorrido o fato gerador, nasce o direito de o fisco lançar o seu crédito e daí se inicia a contagem do prazo decadencial que não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial nem por depósito do devido, e somente é contido á?pelo lançamento que é da alçada única do fisco. II MINISTÉRIO DA FAZENDA ,c À 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '. - t :- f SÉTIMA CÂMARA "';ei cet?›. Processo n2. :10283.002903/2001-49 Acórdão n2 :107-08.268 De qualquer forma, o mesmo não se deu em relação à outra matéria objeto do lançamento posto que não havia liminar alguma impedindo o fisco de autuar a empresa em relação à falta de recolhimento do imposto sobre o lucro inflacionário, no ano-calendário de 1995 e o lançamento somente foi feito em 20/04/01 (f Is. 69). Ficam, consequentemente, prejudicadas as questões relativas à dedutibilidade da CSLL na base de cálculo do imposto, e à falta de recolhimento do imposto sobre o lucro inflacionário realizado em 1995. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso para declarar a decadência do crédito tributário. Vencido, em parte, quanto à decadência do crédito tributário, passo ao exame das demais matérias objeto do recurso. Da matéria submetida ao Poder Judiciário: Inicialmente, cabe consignar que, como se infere do trecho da sentença no mandado de segurança impetrado pela recorrente, reproduzido na propositura da Ação Cautelar Incidenteal Inominada, com pedido de liminar, (f Is. 29), ela submeteu a matéria de mérito ao Poder Judiciário, ao mesmo tempo em que pedira fosse o fisco impedido de autuá-la até que proferida a sentença no mandado de segurança. Como ali se vê, a impetrante alegou que a Lei n° 8.981/95, em seus arts. 42 e 58, violou o princípio da anterioridade, do direito adquirido e caracterizava verdadeiro empréstimo compulsório. O julgador, por seu turno, bem compreendeu essa situação e declarou a renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte ao buscar a tutela do Poder Judiciário, entendimento que está de acordo com a jurisprudência já firmada no Conselho de Contribuintes e nas Turmas da Câmara cf? Superior de Recursos Fiscais (fls. 242). 12 ' • 1 - • : MINISTÉRIO DA FAZENDA ,- --- . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *-"-- i" SÉTIMA CÂMARA- Pop, r.1/4 kr '7.r.tP Processo nQ. :10283.002903/2001-49 Acórdão nQ :107-08.268 Na verdade, a empresa recorreu ao Poder Judiciário, com vistas a eximi-la do limite de 30% para compensar prejuízos de exercícios anteriores com os lucros apurados no exercício de 1996. Assim procedendo, renunciou à instância administrativa, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n g 6.830, de 22/09/80. Com efeito, dizem o artigo 38 e seu parágrafo único, da Lei O 6.830, de 22/09/80: "Art. 38 - A discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria a ser decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. O litígio foi, pois, transferido da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá a pendência com grau de definitividade. Nesta situação, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. A autoridade administrativa deverá tão-somente findar a fase administrativa, com a decisão de primeira instância, fazendo, com isso, nascer o títul 13 M PRIMEIRO I Nl SI É RI OC ODNASFEAZLHEON DD A E CONTRIBUINTES iwp•--.krtft, SÉTIMA CÂMARA Ctce.t> Processo n2. :10283.002903/2001-49 Acórdão n2 :107-08.268 executório, nos precisos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 do Decreto n2 70.235/72. . O referido artigo e seu parágrafo único estão assim redigidos: "Artigo 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se à matéria obleto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórlos." (grifei) Como o recurso ao Conselho de Contribuintes é um simples prolongamento da fase administrativa, a legislação vigente (lei ri 2 6.830/80, art. 38), a exemplo da anterior (Decreto-lei n 2 1.737/79, art. 1 2 III, e §§ 1 2 e 22), estabelece que o recurso ao Judiciário, com vistas à anulação do crédito tributário, implica na renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e na desistência de recurso acaso interposto. Vale dizer que, se o contribuinte, ao ingressar no Judiciário, não interpusera recurso ao Conselho de Contribuintes renuncia à via administrativa. Se já o fez, desiste do recurso oferecido. E, neste caso, tem-se que a decisão de primeira instância torna-se definitiva, no âmbito administrativo. É sábia a lei ao assim dispor. Não teria o menor sentido dois procedimentos paralelos, concomitantes, com o mesmo objeto e visando o mesmo fim (a composição da lide), quando se sabe que somente uma delas irá prevalecer, e que será a do Poder Judiciário, em face da estrutura organizacional tripartite dos poderes da República (C.F./88, Título IV, notadamente o disposto no Capítulo VI, desse Título). E também diante da prevalência das decisões judiciais na interpretação da lei (C.F./88, art. 52, item XXXV).ciek 14 • .• •• • k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr:t f SÉTIMA CÂMARA• .„*. •,.:t;,pr.fit ;6, Processo n2 . :10283.002903/2001-49 Acórdão n2 :107-08.268 De lembrar que cabe ao Poder Judiciário o controle jurisdicional dos atos administrativos, passando o Estado, nesse momento, a ser parte na relação jurídica formada com o ingresso do administrado na Justiça. Como já se disse, cessa o Poder da Administração de aplicar o Direito, no particular, cedendo o passo à Justiça. E o que nela for decidido deverá prevalecer por resultar da instância superior. Superior porque ela poderá alterar a decisão administrativa, enquanto esta não tem o condão de modificar aquela, e, portanto seria inócua sua prolação posterior. Por derradeiro, deve-se consignar que não há incompatibilidade entre o comando legal, contido no parágrafo único do art. 38 da Lei n 2 6.830/80, e o princípio do contraditório e da ampla defesa insculpido no item LV do art. 5 2 da Constituição Federal de 1988, assim redigido: "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". O que estabelece a Lei Maior é que, tanto no processo judicial, como no processo administrativo, conforme a instância em que a lide correr, serão assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Em nenhum momento prescreve o texto constitucional que serão assegurados procedimentos paralelos e simultâneos com o mesmo objeto e o mesmo fim, em instâncias diferentes, administrativa e judicial, posto que a própria Lei Magna estabelece a prevalência desta sobre aquela (art. 5 2, item XXXV). O contribuinte pode defender-se na instância administrativa, com as referidas garantias, e, se nela sucumbir, recorrer ao Poder Judiciário, com iguais garantias. Pode, desde logo, ingressar no Judiciário, que é instância autônoma, o que significa dizer que o contribuinte não está obrigado a primeiro discutir a questão na esfera administrativa. O que não pode, não somente por uma questão de lógica e bom- senso, mas acima de tudo por expressa disposição legal (art. 38, par. ún. da Lei n 15 I • r 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo ng. :10283.002903/2001-49 Acórdão ri :107-08.268 6.830/80), é pelejar simultaneamente nas duas instâncias para anular o crédito tributário. D'onde se conclui que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a lei decreta a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. No mais, o contribuinte pode peticionar e o fez. Mas isso não quer dizer que a pretensão inserta na petição tenha de ser acolhida. A autoridade poderá não conhecê-la, como o fez. E houve-se com acerto a autoridade de primeira instância. Como a matéria foi devolvida ao Conselho de Contribuintes, entendo que, igualmente, não se deve conhecer do recurso em relação à matéria submetida ao Poder Judiciário. DAS MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS AO PODER JUDICIÁRIO: As questões sobre a) a dedutibilidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da base de cálculo do Imposto de Renda, b) lucro inflacionário não realizado; c) a multa de lançamento de ofício e d) os juros de mora, não constituem matéria submetida ao Poder Judiciário; logo, foi corretamente conhecido o litígio pelo julgador "a quo", e, igualmente, deverá ser o recurso sobre elas conhecido por esta Câmara. 1 — Da dedução da CSLL lançada de ofício: Aqui tem toda razão o sujeito passivo. A Contribuição Social sobre o Lucro era dedutível na determinação do Lucro Líquido do Exercício, até o advento da Medida Provisória n 1.516, de 29/08/96, convertida na Lei ri Q 9.316, de 22/11/96, com di 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA e, i • 4.4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA,s, . .„:.• ti- Processo n2. :10283.002903/2001-49 Acórdão n2 :107-08.268 eficácia a partir do ano-calendário de 1997, mesmo que decorrente de diferença lançada de ofício, como ocorreu no Ac. 107-05.940, de 11/04/2000 e no citado Acórdão 101-93.518, referente ao Recurso 123.471. O artigo 1 2 e seu parágrafo único, da Medida Provisória n 2 1.516-1, de 26.09.1996, 14 in" DOU de 27.09.1996, estão assim redigidos: "Art. 1 2 O valor da contribuição social sobre o lucro líquido não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo. Parágrafo único. Os valores da contribuição social a que se refere este artigo, registrados como custo ou despesa, deverão ser adicionados ao lucro líquido do respectivo período de apuração para efeito de determinação do lucro real e de sua própria base de cálculo." Enquanto o seu artigo 42 dispõe: Art. 42 Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos períodos de apuração iniciados a partir de 1 2 de janeiro de 1997. Do lucro inflacionário não realizado: O resultado da diligência realizada para apurar as razões da recorrente não lhe foi favorável. Disse a diligenciadora em seu relatório de fls.979/980 sobre essa matéria: "Com relação aos itens 2 e 3, que se reportam ao lucro inflacionário não se pode afirmar, se houve o erro alegado, visto que não consta mais dos arquivos dessa Secretaria as Declarações de Rendimentos de Pessoa Jurídica, anteriores a 1990, bem como a empresa não apresentou o livro de apuração do lucro real — LALUR, onde se pudesse constatar o oferecimento do lucro inflacionário ao fisco, no ano-calendário de 1982. Segundo as alegações do contribuinte, esse saldo teria sido oferecido à tributação no diano-calendário de 1982, às fls. 760/767, pela empresa em questão fornecida li MINISTÉRIO DA FAZENDA e, zr; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt5 SÉTIMA CÂMARA "s1 ';'1*-7sP Processo n2. :10283.002903/2001-49 Acórdão n2 :107-08.268 à auditora diligente, constata-se que no quadro 14-Demonstração do Lucro Real, linha 04 (Lucro Inflacionário Realizado) não foi informado nenhum valor (f Is. 763). A autuada informa que, quando do preenchimento da DIRPJ/83, incorreu em erro ao registrar o valor da correção monetária no Anexo A, quadro 04-Passivo, linha 04/17-Receita de Exercícios Futuros, no valor de Cr$37.907, ao qual foi creditado como Rendas Diversas. Entretanto, em análise ao Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI), fls. 60, verificou-se que a empresa possuía saldo de Lucro Inflacionário Acumulado Realizar, no ano-calendário de 1981, um total de Cr$37.921, que corrigido passa a ser de Cr$74.993, no ano de 1982. Portanto, mesmo que as alegações do contribuinte sejam procedentes, teria incorrido em erro, ao oferecer ao fisco em 1982, o saldo do lucro inflacionário existente em 1981, sem as correções devidas. Assim, não se pode confirmar a procedência do alegado erro do sujeito passivo. A apuração do lucro inflacionário é feito através do SAPLI e não através da contabilidade. Ademais, o ônus da prova de sua alegação era de sua competência. Outrossim„ o erro apontado pela diligenciadora, no que concerne ao valor do Lucro Inflacionário de 1981 sem as correções devidas, mostra a improcedência de suas razões. Da multa de lançamento de oficio: A multa de lançamento de ofício não pode prosperar pelas seguintes razões. O art. 63 e seus §§ da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, estão assim redigidos: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966.(negrite0 tn 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .41 2) SÉTIMA CÂMARA Processo n2. :10283.002903/2001-49 Acórdão n2 :107-08.268 § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." O Código Tributário Nacional (Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966), por seu turno, dispõe: "Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: "omissis" IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança." Dl Como se vê, a lei afasta, desde logo, a hipótese de lançamento de ofício (art. 63, "capuf') quando o lançamento vise prevenir a decadência de tributos e contribuições, cuja exigibilidade tiver sido suspensa por força de liminar em mandado de segurança, concedida antes do início de qualquer procedimento de ofício. E isso tem uma explicação: O fisco não se move de graça para apurar o descumprimento de obrigações tributárias, daí a cobrança da multa de lançamento de ofício. No entanto, quando o contribuinte, em dúvida sobre a constitucionalidade ou sobre a aplicação correta de determinado dispositivo busca a tutela do Poder Judiciário, o fisco nada tem a apurar. Simplesmente lança o tributo e fica no aguardo da decisão definitiva da Justiça para cobrar o imposto lançado, sem que tenha desenvolvido procedimentos de fiscalização para lançar o crédito tributário. É inegável que o contribuinte levantou a questão ao bater às portas da Justiça, e, por via indireta, levou o fato ao conhecimento do fisco. (1, -.1 19 • t e , r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "il‘'Ir:;••• "P SÉTIMA CÂMARA .1°.1.., -..:k. ';;17W":5 Processo n2. :10283.002903/2001-49 Acórdão n2 :107-08.268 Foi exatamente o que ocorreu. A empresa reauereu liminar em mandado de segurança. antes de qualquer procedimento de ofício e quando lançado o tributo se achava abriaada por liminar. A multa de lançamento de ofício não procede, devendo ser afastada. Dos juros de mora: Também em relação aos juros de mora a autoridade lançadora deve obedecer ao princípio da reserva legal. Os juros moratórios foram lançados com fundamento no artigo 13 da Lei n2 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3Q da Lei n2 9.430/96, como consta do demonstrativo próprio, anexo ao auto de infração (f Is. 50), e estão em consonância com a lei nacional. Com efeito, dispõe o artigo 161 do Código Tributário Nacional: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) Ocorre que o legislador ordinário, no uso da faculdade que lhe assegurou o § 32 supra, dispôs em contrário, estabelecendo, a partir de janeiro de 1995, a cobrança dos juros moratórios com base na taxa SELIC. Por derradeiro, os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo i durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão 20 e t• ...eas. 44 MINISTÉRIO DNASFEAZLHEO D EPRIMEIRO CONTRIBUINTES At t;-. :* SÉTIMA CÂMARA Processo n2. :10283.002903/2001-49 Acórdão n2 :107-08.268 administrativa ou judicial (Decreto-lei n 2 1.736/79, art. 52; RIR/94, art. 988, § 22 e RIR/99, art. 953, § 32). Conclusão: Nesta ordem de juizos, deixo de tomar conhecimento do recurso interposto no que se refere à matéria submetida ao Poder Judiciário, e dou provimento parcial ao recurso para que seja considerada a CSLL lançada de ofício como redutora da base de cálculo do Imposto de Renda, e bem assim afastar a multa de lançamento de ofício. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005 V/90-401~-- CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 21 . e r , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 ,C 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " --". Tf SÉTIMA CÂMARA '')---.-t --,:-..• Processo n2. : 10283.002903/2001-49 Acórdão n2 :107-08.268 VOTO VENCEDOR Conselheiro — OCTAVIO CAMPOS FISCHER, relator Trata-se, no presente caso, de questão bastante importante para a compreensão do polêmico instituto da decadência. Nossa orientação é no sentido de que a cautelar deferida obsta o decurso do prazo decadencial para a realização do lançamento de ofício. Explicamos. Cumpre ter em mente que o instituto da decadência tem a natureza de um conceito jurídico-positivo e não lógico-jurídico. Isto significa que não se pode admitir uma concepção geral e abstrata do mesmo que deva ser aplicável a todo e qualquer ordenamento jurídico e a todo e qualquer setor de um ordenamento jurídico da mesma forma. Dito de outra forma, por ser um conceito jurídico-positivo, cada ordenamento ou cada setor deste poderá conferir-lhe as características que lhe forem mais condizentes com o regime jurídico adotado. Nesta linha, temos que a idéia de decadência no direito tributário brasileiro não necessariamente será idêntica àquela vigente no direito civil brasileiro ou no direito penal brasileiro. Pode até ser, mas o legislador, também, poderá atribuir um regime jurídico específico em função do setor do direito em que se encontra tal instituto. Assim é que, em nosso entender, a regulamentação do instituto da iidecadência tributária, ainda que muito precária e controvertida mas, podemos dizer, 22 "t MINISTÉRIO DA FAZENDA e, it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.-:-!1 SÉTIMA CÂMARA Processo n2. :10283.002903/2001-49 Acórdão n2 :107-08.268 justamente por isto) deve ser interpretada à luz da lógica jurídica subjacente ao sistema tributário brasileiro. Neste, de fato, o que constatamos, inicialmente, é a inexistência de uma norma expressa que estatua que uma medida judicial pode impedir a realização de um Lançamento de Ofício. Seja na Constituição, seja no Código Tributário Nacional, seja nas demais leis, não vislumbramos tal hipótese normativa. Todavia, nem por isto, pode-se dizer que, juridicamente, tal norma não exista no direito tributário brasileiro. Lembre-se, por exemplo, o recente entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a existência de um processo administrativo tributário obsta o início de um processo penal. Ora, neste caso, também, não encontramos norma que assim determine. Mas, o Excelso Pretório, com o brilhantismo de sempre, foi buscar nas entranhas do sistema jurídico pátrio subsídios para chegar a tal conclusão. Até porque, hoje (e, desde há muito tempo), já não faz mais sentido dizer que as normas implícitas valem menos que as expressas somente porque não estão estampadas literalmente em um dispositivo legal/constitucional. Aliás, como bem pondera Paulo de Barros Carvalho, todas as normas estão implícitas no ordenamento, justamente porque são juízos construídos pelo operador jurídico a partir da leitura que se faz dos textos de lei. Ao analisar o ordenamento tributário brasileiro, chegamos à conclusão de que, por uma questão de lógica, haverá certas situações em que a Administração Pública não poderá realizar qualquer ato de cobrança ou mesmo de formalização do crédito tributário. Uma delas, sem dúvida alguma, dá-se quando há uma decisão judicial que, taxativamente, proíbe a realização do Lançamento de Ofício/Autuação. É certo que se pode dizer, com base nas profundas lições do eminente Relator, que uma coisa é proibição de autuar e outra é proibição de lançar, sendo que, no presente caso, teríamos a primeira e não a segunda. Todavia, entendemos que a expressão "auto de infração" contém dois atos administrativos: um de lançamento e 23 . • n *,-; : , MINISTÉRIO DA FAZENDA -4', k 44 _ t„.,..1.; , .,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ':>X-ii,-.n5 Processo n2. :10283.002903/2001-49 Acórdão n2 :107-08.268 outro de imposição da multa. Coloquialmente, portanto, quando se refere à autuação não se está a referir apenas à imposição da multa, mas aos dois atos; seja o lançamento, seja a imposição da multa. E outro não poderia ser o entendimento. Afinal, a intenção do contribuinte não era apenas a de obstar a imposição da multa. Por óbvio que não. A prá xis jurídica tem demonstrado que o contribuinte, quando busca a proteção do Poder Judiciário, intenta evitar tanto o Lançamento quanto a imposição de multa. E a liminar foi deferida para tanto. Daí que, se a Administração Pública, em função de ordem judicial, está proibida de realizar a autuação, não pode, de outra via, exigir-se dela que realizasse tal ato. Trata-se de uma incompatibilidade de comandos, que implica na rejeição de um deles; no caso, o segundo, por força de que o primeiro deve ser observado. Afinal, a desobediência de ordem judicial pode levar à responsabilização do agente responsável pelo ato. Neste sentido, entendemos que, no presente caso, não há que se falar em decadência do dever-poder de efetuar o Lançamento de Ofício, justamente porque, desconsiderando o período em que vigorou a liminar, não transcorreu o prazo de cinco anos, previsto no §4 2 do art. 150 do CTN. OFSal ja e . :ssões - DFI de setembro de 2005 iff ffr.1IP if - O AVIO CAM S FISCHER 24 Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1

score : 1.0