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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4576672 #
Numero do processo: 35301.003300/2006-34
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - LANÇAMENTO QUE ENVOLVE APENAS A CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA EMPRESA INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A TRABALHADORES AVULSOS - DECADÊNCIA. As contribuições previdenciárias são tributos sujeitos ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que, na visão deste julgador, exceto para as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Contudo, por força do artigo 62-A do RICARF, este Colegiado deve reproduzir a decisão proferida pelo Egrégio STJ nos autos do REsp n° 973.733/SC, ou seja, “O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.” No caso, relativamente ao período em apreço, a autuada efetuou recolhimentos de outras contribuições previdenciárias a cargo da empresa, previstas no artigo 22 da Lei n° 8.212/91, sendo que a notificação fiscal de lançamento de débito envolve apenas o tributo incidente sobre a remuneração paga a trabalhadores avulsos que prestaram serviços médicos a seus empregados e beneficiários, inexistindo acusação pela fiscalização de dolo, fraude ou simulação. Lançamento atingido pela decadência quanto aos fatos geradores ocorridos até a competência 11/1999, inclusive. PARECER AGU/SRG N° 01/2008 AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA INEXISTÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE PERANTE A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. Nos termos do § 1°, do artigo 40, da Lei Complementar n° 73/93, apenas os pareceres do Advogado-Geral da União devidamente aprovados pela Presidência da República vinculam a Administração Federal. Para estes casos, aplica-se a regra do artigo 18, inciso XX, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF. Considerando que o Parecer AGU/SRG n° 01/2008 não teve aprovação presidencial, inexiste o efeito vinculante. Com relação ao mérito, embora a posição da maioria do Colegiado a quo tenha sido no sentido da improcedência do lançamento, manteve-se a exigência exclusivamente em função do caráter vinculante do Parecer AGU/SRG n° 01/2008. Afastada tal premissa, adotada de forma equivocada, deve prevalecer a conclusão inicial, ou seja, a notificação fiscal de lançamento de débito é improcedente. Recurso especial da Fazenda Nacional negado e do contribuinte provido.
Numero da decisão: 9202-002.246
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso do Contribuinte.
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 35301.003300/2006­34  Acórdão n.º 9202­02.246  CSRF­T2  Fl. 1.013          2 empregados  e  beneficiários,  inexistindo  acusação  pela  fiscalização  de  dolo,  fraude ou simulação.  Lançamento  atingido  pela  decadência  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  até a competência 11/1999, inclusive.  PARECER AGU/SRG N° 01/2008 ­ AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PELA  PRESIDÊNCIA  DA  REPÚBLICA  ­  INEXISTÊNCIA  DE  EFEITO  VINCULANTE PERANTE A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.  Nos termos do § 1°, do artigo 40, da Lei Complementar n° 73/93, apenas os  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  devidamente  aprovados  pela  Presidência  da  República  vinculam  a  Administração  Federal.  Para  estes  casos, aplica­se a regra do artigo 18, inciso XX, do Anexo II, do Regimento  Interno  do CARF. Considerando  que  o  Parecer AGU/SRG n°  01/2008  não  teve aprovação presidencial, inexiste o efeito vinculante.  Com  relação  ao mérito,  embora  a  posição  da maioria  do  Colegiado  a  quo  tenha  sido  no  sentido  da  improcedência  do  lançamento,  manteve­se  a  exigência  exclusivamente  em  função  do  caráter  vinculante  do  Parecer  AGU/SRG n° 01/2008. Afastada tal premissa, adotada de forma equivocada,  deve  prevalecer  a  conclusão  inicial,  ou  seja,  a  notificação  fiscal  de  lançamento de débito é improcedente.  Recurso especial da Fazenda Nacional negado e do contribuinte provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos. Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso do Contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 14/08/2012  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 35301.003300/2006­34  Acórdão n.º 9202­02.246  CSRF­T2  Fl. 1.014          3   Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Petrobras Petróleo Brasileiro S.A., CNPJ n° 33.000.167/0001­01,  foi  lavrada a notificação fiscal de lançamento de débito n° 35.699.700­6 (fls. 01­459), para a  exigência  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  autônomos  ­  contribuintes  individuais,  pessoas  físicas  que  prestaram  serviços médicos a seus empregados e beneficiários, sem vínculo empregatício, relativamente a  fatos ocorridos entre as competências 05/1996 e 06/2004.  Considerou­se  como  devedoras  solidárias  as  empresas  Petrobras  Distribuidora S.A. ­ BR, CNPJ n° 34.274.233/0001­02, Petrobras Gás S.A. ­ Gaspetro, CNPJ  n° 42.520.171/0001­91, Petrobras Transporte S.A. – Transpetro, CNPJ n° 02.709.449/0001­59  e Petrobras Química S.A. – Petroquisa, CNPJ n° 33.795.055/0001­94.  A ciência do lançamento se deu em 15/12/2004 (fls. 01).  A decisão de primeira instância manteve a autuação na íntegra (fls. 575­581,  Volume II).  Por  sua  vez,  a  Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  apreciando o recurso voluntário interposto pela contribuinte, proferiu o acórdão n° 206­01.284,  que se encontra às fls. 773­797 (Volume III), cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1996 a 30/06/2004  PROGRAMA  DE  ASSISTÊNCIA  MULTIDISCIPLINAR  DE  SAÚDE.  SISTEMA  DE  AUTO­GESTÃO.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  PESSOAS  FÍSICAS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  INCIDÊNCIA.  AUTÔNOMOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  Devidas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre os pagamentos efetuados pelos  serviços  médicos  prestados  por  profissionais  autônomos  aos  segurados  empregados  e  beneficiários  do  Programa  de  Assistência  Multidisciplinar  de  Saúde­AMS,  com  esteio  nos  preceitos inscritos no Parecer AGU/SRG­01/2008.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos  termos do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, tendo  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 35301.003300/2006­34  Acórdão n.º 9202­02.246  CSRF­T2  Fl. 1.015          4 em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da  Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos  RE's  n°s  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Eis  o  resultado  do  julgamento,  conforme  anotação  contida  no  acórdão  (fls.  774, Volume III):  ACORDAM  os  Membros  da  SEXTA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  I)  por  unanimidade  de  votos  em  acolher  a  preliminar  de  decadência,  para  excluir  do  lançamento as contribuições incidentes sobre os fatos geradores  ocorridos até a competência 11/98; II) por maioria de votos em  declarar  a  decadência  das  contribuições  incidentes  sobre  os  fatos geradores ocorridos até a competência 11/99. Vencidas as  conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Ana  Maria  Bandeira,  que  votaram  por  reconhecer a decadência somente até 11/98; III) por maioria de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  suscitada.  Vencidos  os  Conselheiros  Rogério  de  Lellis  Pinto  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (Relator),  que  votaram por acolher a preliminar. IV) por unanimidade de votos,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Ana  Maria  Bandeira.  Designado para  redigir  o  voto  vencedor,  na  parte  referente ao  cerceamento  de  defesa,  o(a)  Conselheiro(a)  Ana  Maria  Bandeira. Apresentará declaração de voto a Conselheira Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Portanto, quanto ao mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, por  unanimidade  de  votos,  sendo  que  as  Conselheiras  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira votaram pelas conclusões.  Intimada do acórdão em 04/05/2009 (fls. 798), a Fazenda Nacional interpôs,  com fundamento no artigo 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, recurso especial às fls. 802­811 (Volume III),  cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a) Trata­se  de  lançamento  das  contribuições  sociais  devidas  ao  INSS  pela  notificada,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  autônomos  –  contribuintes  individuais,  pessoas  físicas  que  prestaram  serviços  médicos à notificada sem vínculo empregatício, em relação ao período  de 05/1996 a 06/2004;  b) Do  acórdão  recorrido,  extrai­se  que  a  declaração  da  decadência  das  contribuições apuradas de 12/1998 até 11/1999 ocorreu por maioria de  votos, tendo sido vencidas três Conselheiras que votaram por declarar a  decadência somente até a competência de 11/1998;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 35301.003300/2006­34  Acórdão n.º 9202­02.246  CSRF­T2  Fl. 1.016          5 c) Contudo, a conclusão estampada no aresto em foco, quanto à decadência,  está a merecer reforma. Isto porque, ao declarar a decadência do direito  ao  lançamento  da  totalidade  do  período  que  menciona,  o  acórdão  recorrido o fez com apoio na aplicação do disposto no art. 150, § 4°, do  CTN, violando o disposto no artigo 173,  I, do mesmo diploma legal, o  qual deve ser aplicado nos casos em que, embora o tributo esteja sujeito  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  não  haja  qualquer  antecipação de pagamento por parte do contribuinte;  d) A aludida decisão também afronta as provas constantes dos autos, já que,  em  todo  o  conjunto  probatório  objeto  do  presente  procedimento,  não  consta  qualquer  documento  que  comprove  antecipação  de  pagamento  parcial do tributo objeto do lançamento em questão;  e) A decisão recorrida reconheceu que o prazo decadencial para o lançamento  em questão reger­se­ia pela sistemática prevista no § 4°, do art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  independentemente  do  fato  de  não  ter  havido antecipação de pagamento das contribuições em questão;  f) É  fácil  concluir,  portanto,  que  o  acórdão  recorrido  aplicou  o  artigo  150,  §4°  do  CTN  mesmo  não  tendo  sido  comprovada  a  antecipação  de  pagamento parcial do tributo devido;  g) Data  maxima  venia,  os  ensinamentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  dominantes evidenciam a necessidade de reforma do aresto. Com efeito,  o  §4°  do  art.  150  do  CTN  explicita  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  segundo  a  qual  o  sujeito  passivo  apura  o  montante  tributável e antecipa o pagamento;  h) No  caso,  impende  destacar  que  não  se  operou  lançamento  por  homologação  algum,  afinal  o  contribuinte  não  antecipou  o  pagamento  do tributo. É por conta disto que se procedeu ao lançamento de ofício da  exação, na linha preconizada pelo art. 173, I, do CTN;  i) O Col. Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a combinação entre os  dispositivos  do  art.  150,  §4°  e  173,  I,  do  CTN,  entende  que,  não  se  verificando  recolhimento  de  exação  e  montante  a  homologar,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação segue a disciplina normativa do art. 173 do CTN;  j) No caso em apreço, a decisão recorrida, mesmo diante da inexistência de  comprovação de pagamento parcial do tributo, aplicou a regra constante  do artigo 150, §4°, do CTN, contrariando o disposto no artigo 173, I, do  mesmo  diploma  legal,  bem  como  todo  o  conjunto  probatório  coligido  aos autos, razão pela qual deve ser reformada na parte aqui tratada;  k) Em face do exposto,  requer  seja conhecido e provido o presente  recurso,  para afastar a decretação de decadência dos tributos devidos no período  de apuração compreendidos entre 12/1998 até 11/1999.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 35301.003300/2006­34  Acórdão n.º 9202­02.246  CSRF­T2  Fl. 1.017          6 Admitido o recurso por meio do despacho n° 2400­186/2009 (fls. 813­814), a  contribuinte  foi  intimada  e,  devidamente  representada,  apresentou  contrarrazões  às  fls.  898­ 911,  onde  defendeu,  fundamentalmente,  a  necessidade  de manutenção  do  acórdão  recorrido  quanto  à  decadência,  inclusive  porque  “No  período  em  questão,  12/1998  a  11/1999,  houve  recolhimento parcial do  tributo  lançado, conforme se pode verificar nas Guias do Fundo de  Garantia  e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP,  onde  constam  informações  de  contribuições  para  Contribuintes  Individuais,  e  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS,  que  constam do sistema PLENUS/AGUTA/CONTA­CORRENTE da RFB.” (fls. 910).  Simultaneamente, interpôs recurso especial às fls. 822­855, acompanhado dos  documentos  de  fls.  856­897  (Volume  III),  no  qual,  além  de  procurar  demonstrar  a  improcedência do lançamento com relação ao mérito, alegou, em síntese, que:  1.  Os  supostos  fatos  geradores  da  exação  objeto  do  processo  em  referência  são  diversos  pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas  através  de  um  programa  denominado  ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE – AMS;  2.  O  i.  Auditor  Fiscal  notificante  entendeu  que  as  pessoas  físicas  recebedoras  desses  pagamentos  se  caracterizavam como Contribuintes  Individuais,  e  que,  portanto,  seriam  devidas as Contribuições Sociais incidentes sobre os pagamentos efetuados;  3.  Por  ocasião  da  interposição  do  Recurso  Voluntário  demonstrou­se  que  não  incidem  contribuições previdenciárias sobre os pagamentos efetuados a estas pessoas físicas, por  ausência  de  vinculação  do  serviço  prestado  com  a  Empresa,  em  virtude  de  os  atendimentos  médicos  serem  realizados  diretamente  aos  segurados  empregados  e  seus  dependentes, os quais escolhem, a critério próprio, o profissional para tal fim;  4.  Em  seu  voto  sobre  o  mérito,  o  Relator  do  Acórdão,  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira, concordou com as teses esposadas pela empresa, asseverando que  o feito era insubsistente;  5.  No  entanto,  em  sua  conclusão,  pela  existência  do  Parecer  AGU/SRG  n°  01/2008  a  respeito  do  tema,  levado  ao  conhecimento  do  Colegiado  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional ­ PGFN, o i. Relator, em seu voto, Negou Provimento ao Recurso, no  que foi seguido pelos demais Conselheiros, de forma unânime;  6.  Desta  forma,  resta  claro,  que  na  decisão  ratificada  unanimemente,  reconheceu­se  a  insubsistência  do  feito,  pelo  fato  das  importâncias  pagas  não  integrarem  o  salário  de  contribuição,  no  entanto,  concluiu­se  pela  Negativa  de  Provimento  ao  Recurso  pela  existência de Parecer Vinculativo da AGU;  7.  Realmente  os  Pareceres  da  Advocacia  Geral  da  União,  obedecendo  a  determinados  pressupostos,  vinculam  as  decisões  da  Administração  Pública  Federal  cujos  órgãos  e  entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento, conforme disposto nos artigos 40 e  41 da Lei Complementar n° 73/1993;  8.  Pela  inteligência  do  referido  dispositivo,  o  Parecer  da AGU  para  ter  efeito  vinculante  sobre toda a Administração Pública Federal, necessita, como condição sine qua non, ter  sido  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  caso  contrário  o  mesmo  só  vinculará  as  repartições interessadas no momento em que dele tenham ciência;  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 35301.003300/2006­34  Acórdão n.º 9202­02.246  CSRF­T2  Fl. 1.018          7 9.  O  Parecer  n°  AGU/SRG­01/2008,  utilizado  como  fundamentação  para  vinculação  da  decisão  do  acórdão,  ora  em  lide,  foi  emitido  pela  Advogada  da  União  ­  Conciliadora  CCAF,  em  25/04/2008,  tendo  sido  aprovado  pela  Consultora  da  União  ­  Diretora,  na  mesma  data,  pelo  Consultor­Geral  da  União,  em  30/04/2008,  e,  finalmente,  pelo  Advogado Geral da União em 05/05/2008;  10.  No  entanto,  o  referido  Parecer,  nunca  foi  submetido  a  Presidência  da  República,  não  possuindo,  por  conseguinte,  a  necessária  aprovação  da  mesma  para  exercer  efeito  vinculante sobre toda a Administração Pública Federal;  11.  Desta  forma, o mesmo só vincula as  repartições  interessadas no momento em que dele  tenham ciência, ou seja, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e o Banco Central do  Brasil;  12.  Demonstrada, portanto, a inaplicabilidade do referido Parecer na sustentação da decisão  do acórdão em referência;  13.  Ressalte­se, mais uma vez, que a pretensa vinculação do Parecer citado foi o motivo da  conclusão contrária a insubsistência do feito;  14.  A  decisão  constante  no  acórdão  206­01.284,  contraria,  também,  decisões  de  outras  câmaras (acórdãos nos 205­01.197 e 202­17.197), as quais colacionamos como paradigma  para  atendimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;  15.  Como  se  pode  observar  da  leitura  dos  acórdãos  colacionados  anteriormente,  está  perfeitamente  demonstrado  a  necessidade  da  aprovação  por  parte  da  Presidência  da  República,  para  os  Pareceres  da  AGU  se  revestirem  de  caráter  vinculante  a  toda  Administração  Pública Federal,  sendo  esta  a  divergência  argüida  com  o Acórdão  206­ 01.284;  16.  Por questão de legalidade e justiça se faz necessário retirar­se da decisão do acórdão de  referência,  o  elemento  falsamente vinculador,  restando no mesmo,  a decisão  alcançada  anteriormente,  através  do  exame  do  mérito,  por  parte  do  i.  Conselheiro  relator  e  acompanhada por seus pares, ou seja, a insubsistência do feito;  17.  Requer  seja  reformado  o  acórdão  recorrido,  cumprindo  a  decisão  obtida  através  da  análise  do  mérito  realizada  pelo  i.  Conselheiro  Relator,  e  ratificada  pelos  demais  Conselheiros, declarando ao final a insubsistência do feito.    O  recurso  especial  do  contribuinte  também  restou  admitido  (despacho  n°  2400­402,  fls. 944­945, Volume  III),  sob o  fundamento de que “Mediante análise dos autos,  vislumbro a divergência jurisprudencial apontada pela Recorrente, uma vez que o Relator do  Voto cita a vinculação dos órgãos administrativos a Pareceres da AGU.”  Em  sede  de  contrarrazões  apresentadas  às  fls.  948­952  (Volume  III),  a  Fazenda  Nacional  suscitou,  preliminarmente,  a  impossibilidade  de  admissão  do  recurso  especial ante a inexistência de divergência.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 35301.003300/2006­34  Acórdão n.º 9202­02.246  CSRF­T2  Fl. 1.019          8 Nesse ponto,  argumentou que no voto vencedor do  acórdão  recorrido  ficou  explicitado que a procedência do  lançamento não  teve  como único  fundamento o Parecer da  AGU,  ressaltando  que  mesmo  na  inexistência  do  dito  parecer  o  lançamento  encontra­se  respaldado  pela  Lei  n°  8.212/91  (fls.  797),  sendo  que  o  voto  vencido  é  que  entendia  como  vinculante o Parecer AGU/SRG 01/2008, e seus fundamentos não foram acatados na Sessão de  Julgamento do Recurso Voluntário.  Concluiu que não há a divergência apontada, pois foi negado provimento ao  Recurso Voluntário com fundamento diverso ao referente à vinculação do Parecer da AGU.  Quanto  ao mérito,  afirmou  que  os  argumentos  trazidos  pela  recorrente  não  estão  abarcados  pela  divergência  quanto  à  interpretação  da  lei  tributária,  não  podendo  ser  objeto do recurso especial.  É o Relatório.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 35301.003300/2006­34  Acórdão n.º 9202­02.246  CSRF­T2  Fl. 1.020          9   Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  Os  recursos  especiais  da  Fazenda  Nacional  e  da  contribuinte  cumprem  os  pressupostos de admissibilidade e devem ser conhecidos.  Sob minha ótica, a preliminar de não conhecimento do recurso da empresa,  suscitada pela Fazenda Nacional em suas contrarrazões, não pode prosperar, pois a maioria do  Colegiado  de  segunda  instância  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  quanto  ao mérito,  exclusivamente em razão do Parecer AGU/SRG n° 01/2008, cuja conclusão, que corrobora o  lançamento, teria força vinculante.  O Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator do acórdão  recorrido, assim se manifestou (fls. 787­788, Volume III):  Como se  vê,  se a própria  legislação de  regência dispõe que as  importâncias  pagas  a  título  de  prestação  de  serviço  médico  próprio  da  empresa  ou  com  ela  conveniado  não  integram  o  salário  de  contribuição,  ficando  fora  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  não  pode  o  fisco,  no  presente  caso,  pretender  exigir  referidos  tributos  com  outra  roupagem,  "pagamentos  a  contribuintes  individuais  e/ou  autônomos",  impondo seja decretada a insubsistência do feito.  Não  obstante  entendimento  pessoal  explicitado  alhures,  mister  trazer à baila conclusão consubstanciada no Parecer AGU/SRG  n°  01/2008  a  respeito  do  tema,  levado  ao  conhecimento  deste  Colegiado pela Procuradoria da Fazenda Nacional por ocasião  da sessão de julgamento, senão vejamos:  (...)  Consoante  se  infere da  leitura do Parecer  da Advocacia Geral  da União, com sua ementa acima transcrita, de fato, trata­se de  análise  de  matéria  estritamente  idêntica  à  presente  demanda,  alterando  simplesmente  o  sujeito  passivo,  in  casu,  Petrobrás  Petróleo Brasileiro  S/A E Outros,  impondo  sejam  aplicados  os  preceitos  contidos  naquele  Parecer,  o  qual  nos  vincula,  em  observância  ao  disposto  nos  artigos  40  e  41  da  Lei  Complementar n° 73/1993.  Assim,  uma  vez  decidido  no  Parecer  retro  serem  devidas  as  contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações  pagas  ou  creditadas  a  profissionais  autônomos  que  prestam  serviços médicos a beneficiários do Programa de Assistência à  Saúde,  outra alternativa  não  resta  senão nos  quedar  à  aludida  conclusão  de maneira  a  reconhecer  a  procedência  do  presente  lançamento.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 35301.003300/2006­34  Acórdão n.º 9202­02.246  CSRF­T2  Fl. 1.021          10 Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine parcialmente  em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  VOLUNTÁRIO, acolher a decadência em relação ao período de  05/1996 a  11/1999  e,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  Conforme já indicado no relatório, tal posicionamento, de negar provimento  ao  recurso  apenas  em  razão  do  Parecer AGU/SRG n°  01/2008,  foi  seguido  pela maioria  da  Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  na  medida  em  que  tão  somente  as  Conselheiras  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Ana  Maria  Bandeira  (três  Conselheiras  de  um  total  de  oito  que  participaram  do  julgamento)  votaram pelas conclusões.  Na declaração de voto apresentada pela Conselheira Elaine Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira  está  expresso  que  o  lançamento  seria  procedente  não  apenas  em  função  do  Parecer AGU/SRG n° 01/2008, mas também pela própria legislação que rege a matéria.  Da  referida manifestação  trago  à  colação  as  seguintes  passagens  (fls.  797,  Volume III):  Contudo,  mesmo  concordando  com  a  conclusão  do  relator,  quanto a procedência do lançamento face o parecer da AGU que  trata  de matéria  idêntica,  entendo  que  não  deveria  ser  apenas  este o fundamento para a procedência do lançamento.  Em considerando tratar­se de lançamento cujo fato gerador é a  remuneração  de  profissionais  autônomos,  no  caso  médicos,  irrelevante  se  a  contratação  deu­se  sob  o  regime  de  escolha  dirigida  ou  contratação  direta  pela  empresa.  Em  ambos  os  casos, existe a prestação dos serviços, existe o efetivo pagamento  feito  pela  empresa  notificada  o  que  possibilita  a  exigência  da  contribuição previdenciária correspondente.  Entendo que a comparação realizada pelo relator, para afastar  na  sua  opinião  a  incidência  de  contribuição  sob  a  escolha  dirigida,  por  entender  que  se  assemelha  ao  sistema  da  livre  escolha é  irrelevante. No caso,  quando o  empregado  escolhe o  profissional,  efetua  o  pagamento  diretamente,  e  depois  é  reembolsado  pela  empresa,  também  existe  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  sob  a  forma  de  salário  indireto  para o  empregado em relação ao empregador,  não deixando o  profissional  médico  de  recolher  a  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  recebidos  pelo  serviço.  Só  que  neste  caso  o  profissional  na  qualidade  de  contribuinte  individual  recolhe  diretamente. No caso da empresa, o reembolso não deixa de ser  salário  indireto,  porém existe  lei,  que  regulamente  tratar­se  de  pagamento cuja exigência encontra­se impedida, por tratar­se de  pagamento sujeito a isenção.  Dessa forma, manifesto meu entendimento que no mérito, mesmo  na inexistência do dito parecer da AGU, o lançamento encontra­ se respaldado pela Lei n° 8212/91.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 35301.003300/2006­34  Acórdão n.º 9202­02.246  CSRF­T2  Fl. 1.022          11 Portanto,  ao  contrário  do  que  afirmou  a  Fazenda  Nacional,  o  único  fundamento  adotado  pela  maioria  do  Colegiado  de  segunda  instância  para  manter  o  lançamento, quanto ao mérito, foi o Parecer AGU/SRG n° 01/2008, que teria efeito vinculante  para toda a Administração Federal.  A divergência apontada e comprovada pela contribuinte é no sentido de que  apenas  os  Pareceres  da  AGU  aprovados  pela  Presidência  da  República  vinculariam  a  Administração Federal,  o que não ocorre com o Parecer AGU/SRG n° 01/2008, que não  foi  submetido à apreciação da Presidência da República.  Assim,  sob  minha  ótica,  o  recurso  especial  da  empresa  também  deve  ser  conhecido.  Ultrapassada tal questão, reitero que o acórdão proferido pela Sexta Câmara  do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolheu a decadência para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  11/98;  por  maioria  de  votos,  acolheu  a  decadência para os fatos geradores ocorridos até a competência 11/99 e rejeitou a preliminar de  cerceamento de defesa; e, por unanimidade de votos, no mérito, negou provimento ao recurso,  sendo que três Conselheiras acompanharam o Relator pelas conclusões.  A  Fazenda  Nacional  insurge­se  quanto  à  decadência,  pretendendo  que  se  aplique ao caso da regra do artigo 173,  inciso I, do Código Tributário Nacional, em razão da  alegada ausência de pagamento antecipado dos débitos objeto do lançamento.  A  contribuinte,  por  sua  vez,  defende  que  o  Parecer AGU/SRG  n°  01/2008  não  tem  efeito  vinculante  perante  a  Administração  Federal,  pois  não  foi  aprovado  pela  Presidência  da República,  de modo  que  deve  prevalecer  a  conclusão  do  Colegiado,  quando  apreciou o mérito da questão, no sentido da improcedência da exigência.  Eis as matérias em litígio, sendo que será apreciado, inicialmente, o recurso  da Fazenda Nacional.  O recurso especial da Fazenda Nacional  Segundo a  legislação e de acordo com a  jurisprudência pacífica desta Corte  Administrativa,  as  contribuições  previdenciárias  são  tributos  sujeitos  ao  regime  do  chamado  lançamento  por  homologação,  já  que  cabe  aos  contribuintes  a  apuração  das  suas  bases  de  cálculo  e  o  recolhimento  dos  montantes  devidos,  submetendo,  posteriormente,  esse  procedimento  à  autoridade  administrativa,  que  deverá,  homologar  ou  não,  expressa  ou  tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado.  A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento  por  homologação,  deve  se  dar  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, que ocorre em cada competência.  Ultrapassado  esse  prazo,  sem  ter  sido  lavrado  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  administrativa,  considera­se  homologada  tacitamente  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, que prevê:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 35301.003300/2006­34  Acórdão n.º 9202­02.246  CSRF­T2  Fl. 1.023          12 administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4°.  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador,  implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto  da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário.  Considerando  que  o  caso  em  apreço  envolve  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências compreendidas entre 05/1996 e 06/2004 e diante do fato de que o sujeito passivo  da  obrigação  tributária  tomou  ciência  da  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  em  15/12/2004 (fls. 01), concluo que a decisão recorrida deve ser confirmada, pois a decadência  impede a manutenção do lançamento para os fatos ocorridos até a competência 11/1999.  Na visão deste julgador, como não se imputou à empresa as condutas de dolo,  fraude ou simulação, inexiste fundamento legal que justifique a contagem do prazo decadencial  da forma prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Entendo que para o  início da  contagem do prazo decadencial  relativamente  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  existência  ou  não  de  pagamento  antecipado é irrelevante.  A homologação é da atividade e não do pagamento.  Esta é a minha posição a respeito da matéria.  Contudo, por força do que determina o artigo 62­A do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, não posso deixar de reproduzir aqui o  julgamento proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ nos autos do REsp n°  973.733/SC, cuja ementa tem o seguinte teor:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 35301.003300/2006­34  Acórdão n.º 9202­02.246  CSRF­T2  Fl. 1.024          13 ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 35301.003300/2006­34  Acórdão n.º 9202­02.246  CSRF­T2  Fl. 1.025          14 (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  n°  973.733/SC,  Relator  Ministro  Luiz Fux, DJE de 18/09/2009)  Portanto, segundo o Egrégio STJ, para os tributos sujeitos ao lançamento por  homologação, quando inexistir pagamento antecipado o prazo decadencial qüinqüenal conta­se  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado,  sendo  que  “O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o ‘primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado’ corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação, ...”.  Dessa forma, torna­se importante analisar a comprovação quanto à existência  ou não de pagamento de contribuições previdenciárias no período em apreço (não apenas dos  débitos que constituem objeto do lançamento).  A NFLD em apreço envolve apenas a contribuição previdenciária a cargo da  empresa  incidente  sobre  a  remuneração  paga  pela  autuada  a  trabalhadores  avulsos  que  prestaram serviços médicos a seus empregados e beneficiários.  É  evidente  que  a  Petrobras  efetuou  recolhimentos  de  outras  contribuições  previdenciárias a cargo da empresa, previstas no artigo 22 da Lei n° 8.212/91, inclusive porque  a exigência em tela não contém outros tributos além daquele indicado no parágrafo anterior.  Por  se  tratar  de  uma  empresa  do  porte  da Petrobras,  que  é  controlada  pela  própria União,  tenho  como  aplicável  ao  caso  o  artigo  334,  inciso  I,  do Código  de  Processo  Civil – CPC, segundo o qual: “Art. 334. Não dependem de prova os fatos: I – notórios;”.  Ademais,  ainda  que  assim  não  fosse,  entendo que o  deslocamento  da  regra  geral dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação do artigo 150, § 4°, do CTN para o  mandamento do artigo 173, inciso I, do CTN exige da autoridade lançadora o ônus da prova de  que o contribuinte não efetuou nenhum recolhimento de contribuições previdenciárias.  E isso não ocorreu.  Não se pode presumir a ausência de pagamento.  Portanto,  o  ensinamento  jurisprudencial  do Egrégio  STJ  não  socorre  a  tese  defendida pela recorrente.  Sendo  assim,  a  decadência  fulminou  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência 11/1999, de modo que a decisão recorrida merece ser confirmada neste ponto.  Voto, pois, no sentido de negar provimento ao  recurso  especial da Fazenda  Nacional.  O recurso especial da empresa  Passa­se a apreciar o recurso especial interposto pela Petrobras.  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 35301.003300/2006­34  Acórdão n.º 9202­02.246  CSRF­T2  Fl. 1.026          15 O  Parecer  AGU/SRG  n°  01/2008,  que  representou  o  único  fundamento  da  maioria  do Colegiado  de  segunda  instância  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  empresa, estabeleceu o seguinte:  ASSUNTO:  Solução  de  controvérsia  entre  o  Banco Central  do  Brasil  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  diante  da  cobrança  de  contribuição  previdenciária  incidente  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  profissionais  autônomos  que  prestam  serviços  médicos  a  beneficiários  do  Programa  de  Assistência à Saúde dos servidores do Banco Central do Brasil  (PASBC).  EMENTA:  I.  A  conciliação  entre  Órgãos  e/ou  Entidades  da  Administração Federal, pela Advocacia­Geral da União, decorre  da  previsão  contida  no  art.  131,  da  Constituição  Federal,  estando  inserida  entre  "as  atividades  de  consultoria  e  assessoramento jurídico do Poder Executivo.".  II.  A  atuação  da  Câmara  de  Conciliação  e  Arbitragem  da  Administração Federal ­ CCAF, integrante da Consultoria­Geral  da União, pressupõe a observância dos princípios declarados no  art. 37, da Constituição Federal.  III. Encerramento, por Parecer, de controvérsia jurídica entre a  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  e  o Banco Central  do  Brasil,  com  a  definição  sobre  a  existência  de  obrigação  tributária,  do último,  em relação à primeira,  no  tocante à  cota  patronal  da  contribuição  previdenciária  incidente  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  profissionais  autônomos  que  prestam  serviços  médicos  a  beneficiários  do  Programa  de  Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central – PASBC.  No caso analisado, que envolveu o Banco Central do Brasil e a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  chegou­se  à  conclusão  de  que  existe  a  obrigação  tributária  no  tocante  à  cota  patronal  da  contribuição  previdenciária  incidente  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  pela  autarquia  a  profissionais  autônomos  que  prestam  serviços  médicos  a  beneficiários de programa de assistência a saúde.  O Banco Central do Brasil e a Secretaria da Receita Federal do Brasil estão  sujeitos à solução encontrada pela AGU, mas referido Parecer só terá efeito vinculante perante  a Administração Federal com a aprovação do Presidente da República.  É  isso  que  determinam  os  artigos  40  e  41  da Lei Complementar  n°  73,  de  10/02/1993,  a  qual  instituiu  a  Lei  Orgânica  da  Advocacia­Geral  da  União  e  deu  outras  providências:  Art. 40. Os pareceres do Advogado­Geral da União são por este  submetidos à aprovação do Presidente da República.  §  1º.  O  parecer  aprovado  e  publicado  juntamente  com  o  despacho  presidencial  vincula  a  Administração  Federal,  cujos  órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 35301.003300/2006­34  Acórdão n.º 9202­02.246  CSRF­T2  Fl. 1.027          16 § 2º O parecer aprovado, mas não publicado, obriga apenas as  repartições  interessadas,  a  partir  do  momento  em  que  dele  tenham ciência.  Art.  41.  Consideram­se,  igualmente,  pareceres  do  Advogado­ Geral da União, para os efeitos do artigo anterior, aqueles que,  emitidos  pela  Consultoria­Geral  da  União,  sejam  por  ele  aprovados e submetidos ao Presidente da República.  Dessa  forma,  de  acordo  com  tal mandamento  legal,  os  pareceres  da AGU,  aprovados pela Presidência da República e devidamente publicados, vinculam a Administração  Federal,  mas  aqueles  aprovados  e  não  publicados  juntamente  com  o  despacho  presidencial,  obrigam apenas as partes interessadas.  No Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, os  artigos 18, inciso XXII e 62, § único, inciso II, alínea “c”, ambos do Anexo II, prevêem que:  Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda:  (...)  XXII  ­  negar,  de ofício ou por proposta do  relator, seguimento  ao recurso que contrarie Parecer da Advocacia Geral da União,  na  forma  do  §  1°  do  art.  40  combinado  com  o  art.  41,  da  Lei  Complementar  n°  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993,  quando  não  houver outra matéria objeto do recurso.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Caso o Parecer AGU/SRG n° 01/2008 estivesse aprovado pela Presidência da  República,  o  acórdão  recorrido  seria  irretocável,  por  força  do  próprio Regimento  Interno  do  CARF.  Contudo,  consultando  na  internet  o  endereço  www.agu.gov.br,  verifica­se  que  o  Parecer  AGU/SRG  n°  01/2008  foi  emitido  pela  Advogada  da  União  ­  Conciliadora  CCAF,  em  25/04/2008,  com  aprovação  pela  Consultora  da  União  –  Diretora  (também  em  25/04/2008), pelo Consultor­Geral da União (em 30/04/2008) e pelo Advogado Geral da União  (em 05/05/2008).  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 35301.003300/2006­34  Acórdão n.º 9202­02.246  CSRF­T2  Fl. 1.028          17 Salvo  melhor  juízo,  tal  Parecer  não  restou  aprovado  pelo  Presidente  da  República e, portanto, não tem efeito vinculante perante a Administração Federal.  É de se concluir, pois, que o acórdão recorrido partiu de premissa equivocada  ao  adotar  como  razão de decidir  o Parecer AGU/SRG n° 01/2008,  já que  ele não  tem efeito  vinculante.  Assim,  deve  prevalecer  a  análise  do  mérito  da  questão  feita  no  referido  julgamento, quando se entendeu pela improcedência do lançamento.  Destaco,  novamente,  que  apenas  três  Conselheiras  (de  um  total  de  oito)  acompanharam o Relator pelas conclusões, ou seja, para elas a manutenção da NFLD decorreu  não somente do Parecer AGU/SRG n° 01/2008, mas da própria legislação que rege a matéria.  Para os demais Conselheiros, que representaram a maioria, a manutenção do  crédito tributário, quanto ao mérito, tem como único fundamento o referido Parecer.  Entendo  ser  oportuno  trazer  à  colação  as  seguintes  passagens  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  da  lavra  do  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira (fls. 783­788, Volume III):  Em  que  pesem  as  razões  de  fato  e  de  direito  da  autoridade  lançadora,  a  pretensão  fiscal,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar. Com efeito, da análise dos autos, constata­se que os  valores  pagos  pela  contribuinte  para  o  atendimento médico  de  seus  funcionários,  no  Regime  de  Escolha  Dirigida  não  se  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas,  da  mesma  forma  aplicada  no  Regime  de  Livre  Escolha, como passaremos a demonstrar.  (...)  Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, para que  haja incidência de contribuição previdenciária sobre os valores  pagos  a  autônomos  e/ou  contribuintes  individuais,  ou  melhor,  para  que  se  enquadre  os  trabalhadores  (pessoas  físicas)  na  qualidade  de  segurado  autônomo/contribuinte  individual,  o  serviço  deve  ser  prestado  diretamente  ao  tomador  do  serviço,  bem  como  as  importâncias  pagas  para  retribuí­los  não  podem  ter natureza ressarcitórias, mas sim remuneratórias.  (...)  Destarte, o fato de empresa credenciar os profissionais (pessoas  físicas),  como  a  própria  fiscalização  inferiu  eis  seu  Relatório  Fiscal, não é capaz de acobertar o entendimento da autoridade  lançadora  de  que  os  serviços  eram  prestados  diretamente  à  empresa,  mas  sim,  aos  seus  funcionários  e  dependentes,  como  robustamente demonstrado nos autos.  Em outras palavras, observa­se que a contribuinte não contratou  diretamente  com  as  pessoas  físicas  (tidos  como  autônomos  e  contribuintes  individuais) para prestação de serviços médicos à  totalidade de seus segurados empregados, mas, sim, estes eram  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 35301.003300/2006­34  Acórdão n.º 9202­02.246  CSRF­T2  Fl. 1.029          18 quem escolhiam onde seriam atendidos, se por pessoas físicas ou  instituições, credenciadas ou não. Nesse ponto, aliás, cabe frisar  que  o  atendimento  médico  não  era  oferecido  tão  somente  aos  funcionários  que  optassem  pelos  profissionais  credenciados,  podendo escolher  qualquer  profissional  da  área  de  saúde,  com  ou sem credenciamento.  No meu sentir, o credenciamento se dava tão somente para efeito  de  controle  dos  serviços  prestados,  ou  seja,  para  garantir  a  qualidade do atendimento médico aos segurados empregados da  contribuinte e demais beneficiários.  A rigor, esta iniciativa da recorrente encontra consonância com  o preceito do artigo 197 da Constituição Federal e,  lembrando  que  assistência  médica  é  serviço  público  essencial,  também  denota um esforço para o cumprimento do disposto no artigo 6°,  §1° do Estatuto dos Serviços Públicos, Lei n° 8.987, de 13/02/95,  in verbis:  (...)  Na  esteira  desse  entendimento,  o  prévio  credenciamento  dos  prestadores  de  serviços  (pessoas  físicas  e/ou  instituições  médicas)  pode  ser  admitido,  igualmente,  como  medida  de  fiscalização  dos  pagamentos  dos  serviços  prestados  aos  segurados  empregados/beneficiários,  como  forma de segurança  da  própria  empresa.  Ou  melhor,  no  caso  de  atendimentos  médicos  realizados  por  instituições  e/ou  profissionais  previamente  credenciados,  o  pagamento  se  dava  diretamente  a  estes.  Caso  contrário,  por  medida  de  segurança  (no  entendimento desse conselheiro), o empregado escolhia qualquer  outro  profissional  e/ou  instituição,  promovia  o  pagamento  e  depois era reembolsado.  Ora,  a  forma  do  pagamento  do  atendimento  prestado  por  profissionais (pessoas físicas e/ou instituições), se diretamente a  estes ou a partir de  reembolso aos  segurados empregados, não  tem  o  condão  de  desnaturar  parte  do  Programa  de  Saúde  de  Auto­Gestão  da  própria  empresa.  Tanto  o  Regime  de  Escolha  Dirigida,  como  o  de  Livre  Escolha  se  destinam  a  dar  fiel  cumprimento ao Plano de Assistência Multidisciplinar de Saúde  ­ AMS da autuada, a partir de Sistema de Auto­gestão.  Dessa  forma,  conclui­se não haver qualquer diferença entre os  dois  regimes  de  atendimento  médico,  capaz  de  amparar  o  presente  lançamento  fiscal. Com efeito,  em ambos os casos é a  recorrente  quem  suporta  o  ônus  financeiro  da  prestação  de  serviços, absolutamente iguais, diga­se de passagem.  Mais  a mais,  as  pessoas  físicas  profissionais  da  área  de  saúde  não eram contratadas para prestação de  serviços à recorrente,  ou  mesmo  aos  seus  segurados  empregados  e/ou  beneficiários,  não  havendo  qualquer  vínculo  contratual  entre  estes.  Admitir  referida relação contratual, a partir de simples credenciamento  dos profissionais, é presumir a ocorrência do fato gerador, o que  não é aceito no direito tributário, a não ser quando se tratar de  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 35301.003300/2006­34  Acórdão n.º 9202­02.246  CSRF­T2  Fl. 1.030          19 presunção  legal,  devidamente  inserida  na  legislação  de  regência, onde inverte­se o ônus da prova ao contribuinte, o que  não se vislumbra na hipótese vertente.  A  jurisprudência administrativa  é  firma e mansa nesse  sentido,  exigindo  a  comprovação  dos  fatos  geradores  dos  tributos  lançados,  por  parte  do  fiscal  autuante,  sobretudo  quando  o  lançamento  não  se  apoiar  em  presunções  contempladas  na  legislação de regência, conforme se extrai dos julgados com suas  ementas abaixo transcritas:  (...)  Decorre  daí  que quando não  couber  a  presunção  legal,  a  qual  inverte  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  deverá  a  fiscalização  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  só  podendo  praticar  o  lançamento  posteriormente  a  esta  efetiva  comprovação, sob pena de improcedência do feito, como aqui se  vislumbra.  A  corroborar  esse  entendimento,  verifica­se  que  a  própria  autoridade lançadora confirma ter promovido o lançamento com  base  em  uma  presunção,  ao  inferir  que  o  credenciamento  das  instituições  e/ou  profissionais  prestadores  de  serviços  implica  em  um  contrato  tácito  (item  13.2,  do  Relatório  Fiscal,  às  fls.  468). Ou seja, inexiste comprovação de contrato de prestação de  serviços  entre  os  profissionais  de  saúde  (pessoas  físicas)  e  a  notificada.  Como se observa dos autos, a contribuinte detém plano próprio  de Assistência Multidisciplinar de Saúde, sob sua administração  e  responsabilidade  (Sistema de Auto­Gestão),  não  se  cogitando  em contratação de outras instituições e/ou pessoas físicas para o  fim precípuo de referido Programa.  Aliás,  a  própria  legislação  previdenciária  permite  tal  conduta  por  parte  dos  contribuintes,  ao  determinar  que  não  integra  o  salário  de  contribuição  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados a título de assistência médica prestada pela própria  empresa  ou  conveniada.  É  o  que  se  extrai  do  artigo  28,  §  9°,  alínea "q", da Lei n° 8.212/91, como segue:  (...)  Como  se  vê,  se a própria  legislação de  regência dispõe que as  importâncias  pagas  a  título  de  prestação  de  serviço  médico  próprio  da  empresa  ou  com  ela  conveniado  não  integram  o  salário  de  contribuição,  ficando  fora  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  não  pode  o  fisco,  no  presente  caso,  pretender  exigir  referidos  tributos  com  outra  roupagem,  "pagamentos  a  contribuintes  individuais  e/ou  autônomos",  impondo seja decretada a insubsistência do feito.  Não  obstante  entendimento  pessoal  explicitado  alhures,  mister  trazer à baila conclusão consubstanciada no Parecer AGU/SRG  n°  01/2008  a  respeito  do  tema,  levado  ao  conhecimento  deste  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 35301.003300/2006­34  Acórdão n.º 9202­02.246  CSRF­T2  Fl. 1.031          20 Colegiado pela Procuradoria da Fazenda Nacional por ocasião  da sessão de julgamento, senão vejamos:  (...)  Consoante  se  infere da  leitura do Parecer  da Advocacia Geral  da União, com sua ementa acima transcrita, de fato, trata­se de  análise  de  matéria  estritamente  idêntica  à  presente  demanda,  alterando  simplesmente  o  sujeito  passivo,  in  casu,  Petrobrás  Petróleo Brasileiro  S/A E Outros,  impondo  sejam  aplicados  os  preceitos  contidos  naquele  Parecer,  o  qual  nos  vincula,  em  observância  ao  disposto  nos  artigos  40  e  41  da  Lei  Complementar n° 73/1993.  Assim,  uma  vez  decidido  no  Parecer  retro  serem  devidas  as  contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações  pagas  ou  creditadas  a  profissionais  autônomos  que  prestam  serviços médicos a beneficiários do Programa de Assistência à  Saúde,  outra alternativa  não  resta  senão nos  quedar  à  aludida  conclusão  de maneira  a  reconhecer  a  procedência  do  presente  lançamento.  Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine parcialmente  em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  VOLUNTÁRIO, acolher a decadência em relação ao período de  05/1996 a  11/1999  e,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  Afastando a aplicação ao caso do Parecer AGU/SRG n° 01/2008, pois ele não  tem  efeito  vinculante,  deve  prevalecer  a  conclusão  da  maioria  do  Colegiado  de  segunda  instância, segundo a qual o lançamento é improcedente.  Conseqüentemente, o recurso da contribuinte merece provimento.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da Fazenda Nacional e de dar provimento ao recurso especial da contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                            Fl. 20DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 35301.003300/2006­34  Acórdão n.º 9202­02.246  CSRF­T2  Fl. 1.032          21     Fl. 21DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE

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Numero do processo: 10530.720832/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 30/06/2005, 31/12/2005, 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006, 31/08/2006, 30/11/2006, 31/03/2007, 30/06/2007, 31/08/2007, 31/10/2007, 31/12/2007 FALTA DE RECOLHIMENTO. Assim como encontrase correta a decisão recorrida que exclui do lançamento os valores devidamente comprovados, da mesma forma em havendo falta de recolhimento da Cofins, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recursos de Ofício e Voluntário Improvidos.
Numero da decisão: 3301-001.525
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 30/06/2005, 31/12/2005, 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006, 31/08/2006, 30/11/2006, 31/03/2007, 30/06/2007, 31/08/2007, 31/10/2007, 31/12/2007 FALTA DE RECOLHIMENTO. Assim como encontrase correta a decisão recorrida que exclui do lançamento os valores devidamente comprovados, da mesma forma em havendo falta de recolhimento da Cofins, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recursos de Ofício e Voluntário Improvidos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 5.098          1 5.097  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.720832/2010­91  Recurso nº  01   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3301­01.525  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2012  Matéria  Cofins  Recorrentes  SAVON INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  30/06/2005,  31/12/2005,  31/01/2006,  28/02/2006,  31/03/2006,  30/04/2006,  31/05/2006,  30/06/2006,  31/08/2006,  30/11/2006,  31/03/2007, 30/06/2007, 31/08/2007, 31/10/2007, 31/12/2007  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Assim  como  encontra­se  correta  a  decisão  recorrida  que  exclui  do  lançamento  os  valores  devidamente  comprovados,  da  mesma  forma  em  havendo  falta  de  recolhimento  da  Cofins,  é  devida  sua  cobrança,  com  os  encargos legais correspondentes.  Recursos de Ofício e Voluntário Improvidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o  presente julgado.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator.    EDITADO EM: 19/07/2012     Fl. 5098DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes, Antônio  Lisboa Cardoso  (relator), Amauri Amora Câmara  Júnior, Andrea Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Cuida­se de recursos de ofício e voluntário em face do acórdão que manteve  parcialmente  procedente  o  auto  de  infração  de  COFINS,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  de  junho/2005,  dezembro/2005,  janeiro/2006,  fevereiro/2006,  março/2006,  abril/2006,  maio/2006,  junho/2006,  agosto/2006,  novembro/2006,  março/2007,  junho/2007, agosto/2007, outubro/2007 e dezembro/2007, decorrente de divergências entre os  valores  informados  pela  contribuinte  e  os  apurados  pela  fiscalização  no  cotejo  da  escrita  contábil da Recorrente.  Na  impugnação  a  Recorrente  contesta  as  diferenças  apuradas,  pugna  pela  nulidade do lançamento, em razão de sua obscuridade e imprecisão, bem como que o autuante  não  teria  considerado  DARF  de  recolhimentos,  valores  informados  no  DACON  e  compensações com saldo credor de IPI objeto de PER/DCOMP.  A DRJ de Salvador/BA  julgou parcialmente procedente o  auto de  infração,  conforme sintetiza a respectiva ementa, a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Data  do  fato  gerador:  30/06/2005,  31/12/2005,  31/01/2006,  28/02/2006,  31/03/2006,  30/04/2006,  31/05/2006,  30/06/2006,  31/08/2006,  30/11/2006,  31/03/2007,  30/06/2007,  31/08/2007,  31/10/2007, 31/12/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  As argüições de nulidade do auto de infração só prevalecem se  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  na  lei  para  a  sua  ocorrência.  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Apurada  a  falta  de  recolhimento  da  Cofins,  é  devida  sua  cobrança, com os encargos legais correspondentes.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.  De  acordo  com  o  acórdão  recorrido  o  auto  de  infração,  considerando  os  valores lançados e valores exonerados, restou parcialmente mantido, conforme a planilha de fl.  230, a seguir reproduzida:  Período de  Apuração  Valor Lançado  Valor Exonerado  Valor Mantido  Jun/05 4.844,26   —  4.844,26  Fl. 5099DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10530.720832/2010­91  Acórdão n.º 3301­01.525  S3­C3T1  Fl. 5.099          3 Dez/05 15.060,05 — 15.060,05 Jan/06 70.322,62 — 70.322,62 Fev/06 70.395,65 70.395,65 — Mar/06 68.495,00 68.495,00 —  Abr/06 72.020,04 72.020,04 —  Mai/06 225.355,03 225.355,03 —  Jun/06 163.720,39 163.720,39 —  Ago/06 33.169,59 —  33.169,59 Nov/06 40.741,41 —  40.741,41 Mar/07 87.662,79 —  87.662,79 Jun/07 16.260,96 —  16.260,96 Ago/07 330.210,07 217.916,10 112.293,97 Out/07 4,35 — 4,35 Dez/07 588.371,87 588.371,87 — TOTAL 1.786.634,08  1.406.274,08   380.360,00  Cientificada em 01/09/2011 (AR), a Recorrente protocolizou em 03/10/2011,  argúi,  em  sede  de  preliminar,  a  nulidade  do  lançamento,  e  quanto  ao  mérito  pugna  pelo  provimento do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO  Ambos  os  recursos,  de  ofício  e  voluntário,  merecem  ser  conhecidos,  porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade.  Em relação ao recurso de ofício, constatado, pela revisão do lançamento que  a  autuação  deixou  de  considerar  valores  que  já  haviam  sido  efetivamente  pagos,  correta  a  decisão  que  excluiu  esses  valores  do  lançamento,  ensejando  o  improvimento  do  recurso  de  ofício.  Em relação ao recurso voluntário a Recorrente insiste na tese de nulidade do  lançamento,  sobretudo  porque  o  mesmo  restou  sensivelmente  modificado  pela  decisão  a  recorrida,  entretanto  não  vejo  como  prosperar  a  tese  de  nulidade  do  lançamento,  porquanto,  conforme  bem  destacado  na  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  o  ato  de  fiscalização  e  lançamento, até certo ponto sempre será, de certa forma, inquisitivo, iniciando o contraditório a  partir da impugnação, não havendo qualquer nulidade a ser sanada.  Entretanto,  a  exoneração  de  valores  constantes  do  auto  de  infração,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  é  uma  constatação  da  regularidade  do  processo,  que  observou fielmente o contraditório e a ampla defesa.  Desta forma, deve ser afastada a argüição de nulidade do lançamento.  Fl. 5100DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 Em relação ao mérito, melhor sorte não lhe assiste, pois, apesar de contestar  os  valores  apurados  e mantidos  pela  decisão  recorrida,  não  logrou  trazer  aos  autos  qualquer  elemento de prova inequívoca capaz de afastar a acertiva fiscal.  Para  afastar  o  crédito  tributário,  apurado  através  de  diligência  fiscal,  o  interessado deveria comprovar de forma clara e precisa os valores que entende devidos, e não  somente contestar de forma vaga e imprecisa.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  afastar  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento, para no mérito, negar provimento aos recursos de ofício e voluntário.  ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator                                Fl. 5101DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

score : 1.0
4579523 #
Numero do processo: 10280.002761/2005-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO Não reconhecido o direito creditório em favor da contribuinte, impõe se, por decorrência, a não homologação das compensações pleiteadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.801
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO Não reconhecido o direito creditório em favor da contribuinte, impõe se, por decorrência, a não homologação das compensações pleiteadas. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.002761/2005­73  Recurso nº  164.305   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.801  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  IRF  Recorrente  ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  ­  INEXISTÊNCIA DE  CRÉDITO  Não reconhecido o direito creditório em favor da contribuinte, impõe se, por  decorrência, a não homologação das compensações pleiteadas.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha  Pontes.     Fl. 129DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Trata o presente processo de pedido de  restituição de  créditos de  IRRF, no  valor de R$ 245,45, combinado com declaração de compensação de débitos de IRRF.  A  DRF  de  Belém/PA,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  14  a  17,  indeferiu  a  solicitação  do  sujeito  passivo  pela  inexistência  de  direito  creditório,  visto  que  o  DARF  informado,  apesar  de  devidamente  localizado  e  confirmado,  foi  totalmente  utilizado  para  quitar  o  débito  de  IRRF  referente  a  1a  a  semana  de  abril  de  2005.  A  vinculação  e  utilização  do  pagamento  para  a  quitação  do  débito  de  IRRF  foram  feitas  pelo  próprio  contribuinte na DCTF mensal referente a abril de 2005, conforme fls. 11 e 12.  Cientificado do despacho e inconformado com indeferimento de seu pedido,  o  interessado  apresentou manifestação  de  inconformidade  às  fls.  21  a  25,  requerendo  a  esta  DRJ  a  reforma  da  decisão  proferida  pela  DRF,  para  que  seja  autorizada  a  restituição  dos  créditos de IRRF, cumulada com a compensação de débitos de IRRF, alegando, em resumo, o  seguinte:  *  Que  houve  recolhimento  a  maior  na  apuração  do  IRRF  referente a P semana de abril de 2005;  * Que  constatado  este  recolhimento  a maior  foi  feita  a  devida  PER/DCOMP que compensou tais valores na apuração do IRRF  da  3'  semana  de  maio  de  2005  e  que,  portanto,  não  houve  duplicidade no aproveitamento deste crédito.  Solicita,  por  fim,  prova  pericial,  considerando­se  a  incompatibilidade  entre  a  sua  escrita  contábil  e  as  razões  de  "glosa" suscitadas pela "N. Fiscalização"  A DRJ – Belém ao apreciar as  razões do contribuinte,  indefere o pedido de  restituição e compensação nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA  FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO.  Não  deve  ser  homologada  a  compensação  quando  a  correspondente  restituição  é  indeferida,  pois  esta  versa  sobre  questão prejudicial daquela.  SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se pedido de perícia que não apresente seus motivos e  não contenha indicação de quesitos e do perito.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  Insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário,  reiterando  as  razões  da impugnação, argumentando que não é possível acolher a decisão da DRJ diante das provas  incontestes apresentadas. Enfatizando o seguinte ponto, para reforçar os seus argumentos:  A  partir  da  verificação  da  DCTF  trimestral  referente  ao  2°  trimestre  de  2005,  que  segue  em anexo, nota­se que na mesma  não há qualquer compensação realizada utilizando­se o valor de  R$­ 239,67,  tendo sim,  sido este crédito utilizado somente para  compensar  débito  de  IRRF  do  período  de  apuração  da  3  a  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10280.002761/2005­73  Acórdão n.º 2202­01.801  S2­C2T2  Fl. 2          3 semana  de  maio  de  2005  como  comprovado  documentalmente  pela  sociedade  empresária  contribuinte,  quando  da  apresentação de manifestação de inconformidade.    A 4a. Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em acórdão de 09/08/2011,  por unanimidade de votos, decidiu não conhecer do recurso em razão de a competência ser da  Segunda Seção do CARF.  É o relatório.      Fl. 131DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  reunindo  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento.  Na Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  respeitadas  as  demais  regras  determinadas  pela  legislação  vigente para a sua utilização.   Analisando  detidamente  o  processo,  verifica­se  que  a  Unidade  de  origem  negou  o  pleito  porque  a  interessada  vinculou  o  pagamento  tido  como  indevido  a  uma  outra  obrigação.  Esse  fato  encontra­se  evidenciado  com  documentos  e  extratos  trazidos  aos  autos  sobre os quais são irrefutáveis, e evidenciam compensações já realizadas.   Assim, se não existe nenhum comprovante de que a obrigação vinculada ao  DARF foi indevida, não haveria como desvinculá­lo do recolhimento.   Neste particular, deve ser ressaltado que caberia à impugnante comprovar o  recolhimento indevido, não sendo suficiente apenas o argumento de que houve o cumprimento  integral dos procedimentos para a formalização do Pedido de Compensação.  De  igual  modo  não  socorre  ao  recorrente  apresentar  DCTF  indicando  que  haveria vinculação, pois nos sistemas da Receita Federal o credito objeto da lide já teria sido  aproveitado.  No  contexto  concreto,  o  não  reconhecido  o  direito  creditório  em  favor  da  contribuinte, impõe se, por decorrência, a não homologação das compensações pleiteadas.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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4602094 #
Numero do processo: 35052.001705/2006-17
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 1995, 1996 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. Em atenção ao Auto de Infração em questão, tratar-se de lançamento de ofício conforme estipula o art. 142, II do CTN, fundado em descumprimento de obrigação acessória de informação na forma da legislação tributária, aplica-se a contagem do prazo de 5(cinco) anos na forma do artigo 173, inciso I, do CTN.. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-001.415
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 35052.001705/2006­17  Acórdão n.º 2803­01.415  S2­TE03  Fl. 639          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente), Gustavo Vettorato,  Eduardo  de Oliveira, Oséas  Coimbra  Júnior, Amilcar  Barca Teixeira Júnior  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 35052.001705/2006­17  Acórdão n.º 2803­01.415  S2­TE03  Fl. 640          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  manteve  integralmente  o  lançamento  do  crédito  tributário oriundo de aplicação de sanção por descumprimento do disposto art. 33, §§ 2º e 3º ,  da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283,  II,  "j",  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.3.049/1999,  ao  deixar  de  apresentar  os  livros,  registros  e  documentos  munidos  das  formalidades legais das competências 09/1995, 11/1995, 01/1996, 02/1996, 07/1996, 03/1998,  08/1998, 09/1998, 10/1998, 11/1998, 13/1996. A ciência do lançamento deu­se em 14.12.2005.  O  recurso  foi  tempestivo,  acompanhado de depósito  prévio,  direcionado  ao  antigo CRPS, e alegou inexistência da infração, ilegalidade e relevância da mesma.  Os autos vieram a presente 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do  CARF­MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 35052.001705/2006­17  Acórdão n.º 2803­01.415  S2­TE03  Fl. 641          4   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  Conselheiro  Gustavo  Vettorato  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  supra  relatado, assim deve o mesmo ser conhecido.  Preliminarmente, o presente relator vislumbra a ocorrência de decadência do  direito da Fazenda Pública em constituir crédito tributário oriundo de aplicação de sanção por  descumprimento de obrigação instrumental (acessória). Ato que consiste em lançamento de de  ofício, em especial nos casos de declarações não prestadas com as  formalidades exigidas em  lei, por quem de direito, no prazo e na  forma da  legislação  tributária  (art. 149,  II, do CTN).  Assim, no presente caso, as  regras de decadência do crédito  tributário a serem aplicadas não  são  as  definidas  para  os  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  de  pagamento  (art.  150,  §  4º  e  art.  156,  VII,  do  CTN),  mas  das  regras  destinadas  a  reger  a  decadência  dos  créditos  tributários  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  devendo  assim  ser  observado o disposto nos  arts.  156, V,  e 173,  inciso  I  do CTN. Nessa hipótese,  o direito de  constituição do crédito tributário será extinto ao termo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Essa  é  inclusive a orientação jurisprudencial de vários julgados do 2º Conselho de Contribuintes e da  2ª Sessão de Julgamento do CARF/MF, a exemplo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/1996  a  31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150,  § 40, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's  n  os  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria.  In  casu,  tratando­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  aplica­se  o  artigo  173,  inciso  I,  do CTN,  uma  vez  que  a  contribuinte  omitiu  informações  ao  INSS,  caracterizando lançamento de oficio.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (Ac.  2401­  00.567,  ,Rel.Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira da 1ª Turma da 4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF/MF,  sessão  de  03.12.2009 – no mesmo sentido Ac Ac. 206­01.698 do 2º CC)  Por  fim,  tal  matéria  foi  submetida  ao  crivo  da  1ª.  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 35052.001705/2006­17  Acórdão n.º 2803­01.415  S2­TE03  Fl. 642          5 543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto  da  ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de.  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal(...)grifamos   O  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  norma  sancionatoria  é  o  momento  de  desobediência  da  norma  tributária  de  obrigação  acessória  não  atingida  pela  decadência,  que  se  dá  no  momento  em  que  ela  deveria  ser  cumprida,  mas  não  é.  Assim,  consoante a regra retro citada, considerando que a notificação se deu em 14.12.2005, e que os  documentos exigidos de competência mais recente foi 11/1998. Ou seja, os créditos lançados  nasceram mortos, pois a obrigação acessória em questão já estava em situação de caducidade.  As demais questões restam prejudicadas.  Conclusão  Isso  ´posto,  voto  por  conhecer  o Recurso Voluntário,  para,  no mérito, DA­ LHE PROVIMENTO, no sentido de reformar a decisão a quo e declarar a  improcedência do  lançamento, decretando a sua nulidade em razão de declaração de decadência.  Sala de Sessões, 12 de março de 2012  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 642DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO

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4597362 #
Numero do processo: 17546.000763/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2302-000.177
Decisão: Resolvem os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17546.000763/2007­71  Resolução n.º 2302­000.177  S2­C3T2  Fl. 2          2 Relatório    O lançamento refere­se às contribuições previdenciárias incidentes sobre a mão  de  obra  utilizada  em  obra  de  construção  civil,  de  propriedade  do  contribuinte  acima  identificado.  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  lavrada  em  21/02/2007,  foi  cientificada  ao  sujeito  passivo  através  de  registro  postal  em  24/02/2007  e  compreende  a  competência de 09/2006, conforme ARO e DISO emitidos.  Após impugnação, Acórdão de fls. 45/47, converteu o julgamento em diligência  para esclarecimentos acerca da real metragem da obra e respectivo enquadramento nos padrões  residencial e comercial.  Da informação fiscal de fls. 59/60, onde o crédito foi retificado, procedendo­se  ao reenquadramento solicitado e nova emissão de ARO e DISO, o contribuinte foi cientificado,  manifestando­se  acerca  da  inexistência  de  mão  de  obra  assalariada  e  dizendo  que  o  encerramento das atividades se deu no ano de 2000.  Acórdão  de  fls.87/90,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  em  vista  da  retificação proposta quanto à metragem e área decadente com base na decadência decenal.  O contribuinte apresentou recurso onde argúi a decadência qüinqüenal, juntando  documentos para comprovar a edificação em período decadente.  O recurso cumpriu com o requisito de admissibilidade devendo ser conhecido.  Entretanto,  é  de  se  observar  pelos  elementos  constantes  do  processo  que  o  lançamento deve ser examinado à luz da Súmula Vinculante n.º 08, já que nas sessões plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91 e o parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém­se hígida a legislação  anterior,  com  seus  prazos  qüinqüenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17546.000763/2007­71  Resolução n.º 2302­000.177  S2­C3T2  Fl. 3          3 arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único  do  art.  5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  frente  ao  §  1º  do  art.  18  da  Constituição  de  1967,  com  a  redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição  e decadência de crédito tributário”.  Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103­A da Constituição  Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante decisão de dois  terços dos  seus membros, após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que,  a partir de  sua publicação na  imprensa oficial,  terá  efeito vinculante  em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração  pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem  como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta  o  art.  103­A  da  Constituição  Federal  e  altera  a  Lei  no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão  ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  § 1o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação  e  a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante  multiplicação de processos sobre idêntica questão.  Como  se  constata,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.     Fl. 154DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17546.000763/2007­71  Resolução n.º 2302­000.177  S2­C3T2  Fl. 4          4 Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  o  período  referente  à  edificação  da  obra  de  construção  civil  seja  reexaminado,  observando  a  decadência qüinqüenal contida no Código Tributário Nacional.  Do  resultado  da  diligência  deve  ser  dado  conhecimento  ao  recorrente  e  concedido prazo para manifestação.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora        Fl. 155DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 11020.915457/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 MATÉRIA AUSENTE DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. É inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. DCOMP. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Tratando-se de restituição o ônus de provar a existência do indébito é do contribuinte, pelo que se indefere Declaração de Compensação justificada sob a alegação genérica de erro na apuração do tributo e acompanhada apenas de DCTF retificada após o despacho decisório na origem.
Numero da decisão: 3401-002.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso quanto à matéria preclusa, e na parte conhecida negar provimento, nos termos do voto do Relator. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS – Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Raquel Motta Brandão Minatel e Júlio César Alves Ramos. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ângela Sartori.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 MATÉRIA AUSENTE DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. É inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. DCOMP. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Tratando-se de restituição o ônus de provar a existência do indébito é do contribuinte, pelo que se indefere Declaração de Compensação justificada sob a alegação genérica de erro na apuração do tributo e acompanhada apenas de DCTF retificada após o despacho decisório na origem.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso quanto à matéria preclusa, e na parte conhecida negar provimento, nos termos do voto do Relator. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS – Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Raquel Motta Brandão Minatel e Júlio César Alves Ramos. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ângela Sartori.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 54          1 53  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.915457/2009­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.192  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. LEI Nº  9.718/98, ART. 3º, § 2º, III  Recorrente  BOMBARDELLI COMPONENTES LTDA  Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE­RS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  MATÉRIA AUSENTE DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.   É inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na  instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício.  DCOMP. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO.   Tratando­se  de  restituição  o  ônus  de  provar  a  existência  do  indébito  é  do  contribuinte,  pelo  que  se  indefere  Declaração  de  Compensação  justificada  sob a alegação genérica de erro na apuração do tributo e acompanhada apenas  de DCTF retificada após o despacho decisório na origem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso quanto à matéria  preclusa, e na parte conhecida negar provimento, nos termos do voto do Relator.    JÚLIO CESAR ALVES RAMOS – Presidente    EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Emanuel  Carlos  Dantas de Assis,  Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto  Duarte,  Raquel  Motta  Brandão  Minatel  e  Júlio  César  Alves  Ramos.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Ângela Sartori.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 54 57 /2 00 9- 45 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTA S DE ASSIS     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ,  que  mantendo  despacho decisório eletrônico da origem julgou improcedente Manifestação de Inconformidade  relativa à Declaração de Compensação (DCOMP) cujo crédito alegado é da Cofins.  O  direito  creditório  não  foi  reconhecido  na  origem  em  razão  de  o  DARF  indicado como pagamento  indevido ou a maior constar como  integralmente aproveitado para  quitação do respectivo débito.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  empresa  alega  que  o  indébito  tem  origem  em  recolhimento  indevido,  por  terem  sido  computados  na  base  de  cálculo  da  Contribuição valores repassados a terceiros.   Afirma que deixou de excluir da base de cálculo as deduções previstas no art.  3º,  §  2º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  especialmente  aquela  prevista  no  inciso  III  do  referido  parágrafo,  arguindo  que  a  inexistência  de  norma  regulamentadora  não  pode  restringir  as  deduções.  Transcreve  decisões  judiciais  favoráveis  às  exclusões  apontadas,  citando  o  art. 66 da Lei 8.383, de 1991, e defendendo o direito à compensação.  A  DRJ  manteve  o  indeferimento,  levando  em  conta,  primeiro,  que  a  restituição ou  compensação  tributária está condicionada à comprovação da certeza e  liquidez  do indébito, o que não ocorreu neste processo, e segundo, que o inciso III do § 2º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98  não  possuía  força  executória,  por  depender  de  norma  regulamentadora,  não  editada até a sua revogação pela MP nº 1.991, de 2000.  No Recurso Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  insiste  na  compensação,  introduzindo  alegação  nova  ausente  da  Manifestação  de  Inconformidade  ao  afirmar  que  o  indébito decorre de recolhimento indevido a título de PIS, apurado com base nos Decretos­Leis  nº 2.445 e 2.449, de 1988.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.   Voto             O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  pelo  que  dele  conheço,  exceto  no  que  alega  se  tratar  de  indébito  com  origem  em  recolhimento  indevido  a  título  de  PIS,  cuja  apuração  teria  se  dado  com base nos Decretos­Leis nº 2.445 e 2.449, de 1988.  Ao  defender,  apenas  na  peça  recursal,  que  o  pagamento  indevido  teria  tal  origem, a contribuinte introduz matéria que não deve ser conhecida nesta segunda instância.  Por  ter  sido  abordada  apenas  em  sede  recursal,  resta  impossibilidade  o  seu  conhecimento em face da preclusão.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTA S DE ASSIS Processo nº 11020.915457/2009­45  Acórdão n.º 3401­002.192  S3­C4T1  Fl. 55          3 Na  lição  de  Chiovenda,  repetida  por  Luiz  Guilherme Marioni  e  Sérgio  Cruz  Arenhart, tem­se que:1   ...  a  preclusão  consiste  na  perda,  ou  na  extinção  ou  na  consumação  de  uma  faculdade  processual.  Isso  pode  ocorrer  pelo fato:  i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao  exercício  da  faculdade,  como  os  termos  peremptórios  ou  a  sucessão legal das atividades e das exceções;  ii)  de  ter  a  parte  realizado  atividade  incompatível  com  o  exercício  da  faculdade,  como  a  proposição  de  uma  exceção  incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a  intenção de impugnar uma decisão;  iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade  A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os  três  tipos  de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa.   No  caso  em  tela  ocorreu  a  preclusão  temporal,  consistente  na  perda  da  oportunidade  que  o  contribuinte  teve  para  tratar,  já  que  na Manifestação  de  Inconformidade  alegou origem diversa para o indébito – teria deixado de excluir da base de cálculo as deduções  previstas no art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718, de 1998.  Caso  não  incorresse  em  preclusão  e  tivesse  repetido  na  peça  recursal  a  alegação escorada no citado inc. III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, de todo modo  não  assistiria  razão  à  Recorrente,  como  já  decidiram  o  órgão  de  origem  e  a  DRJ.  É  que  o  referido inciso foi revogado pelo art. 47, IV, "b", da MP nº 1.991­18, de 09/06/2000, atual MP  2.158­35, de 24/08/2001, antes de ter sido regulamentado.   O poder atribuído ao Executivo para regulamentar o inc. III do § 2º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98  nada  tem  de  ilegal  ou  inconstitucional. Neste  sentido  já  assentou  o  STJ,  inclusive, como se observa no julgado abaixo:   RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  PIS E COFINS. LEI N.º 9.718/98, ARTIGO 3º, § 2º, INCISO III.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000.  AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO.  1. Se o comando  legal  inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente revogada com a edição de MP  1991­18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código                                                              1 MARIONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo do Conhecimento.  São  Paulo:  Revista  dos Tribunais,  2004,  p.  665, apud CHIOVENDA, Giuseppe.  "Cosa  giudicata  e  preclusione",  in  Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1993, vol. 3, p. 233.   Fl. 56DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTA S DE ASSIS     4 Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste  fato,  não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação  dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição  para o PIS e a COFINS.  2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem  dados  outros  contornos  como pretende a  recorrente,  caso contrário, não  teria  limitado  seu poder de abrangência.  3. Recurso Especial desprovido.  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  Resp  n°  445.452  ­  RS  (2002∕0083660­7)  ­  DJ  de  10/03/2003,  Relator  Min.  José  Delgado).   A decisão acima produz a melhor  interpretação, ao determinar que o citado  dispositivo, não produziu eficácia no período em que vigente – até ter sido revogado pelo art.  47, IV, "b", da MP nº 1.991­18, de 09/06/2000, atual MP 2.158­35, de 24/08/2001 ­, em virtude  da ausência de regulamentação. Vem, a interpretação do STJ, ao encontro do Ato Declaratório  do Secretário da Receita Federal nº 56, de 20/07/2000, segundo o qual a norma veiculada pelo  III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 é  ineficaz, para  fins de eventual exclusão de valores  que, computados como receita bruta, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica.  Por  fim,  ressalto  que  em  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  o  ônus  de  provar  a  existência  do  indébito  é  do  sujeito  passivo.  Sendo  assim,  a  alegação  genérica  de  pagamento indevido ou a maior precisava ser esclarecida. Cabia à Recorrente evidenciar com  precisão  e  de  modo  não  contraditório  a  origem  do  indébito,  para  que  esse  pudesse  ser  reconhecido e a compensação homologada. Tendo acontecido o contrário, a compensação não  deve ser homologada.  Pelo  exposto,  em  face  da  preclusão  não  conheço  da  alegação  de  que  o  indébito  teria  tido  origem  em  recolhimentos  indevidos  do  PIS,  e  na  parte  conhecida  nego  provimento ao Recurso Voluntário.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTA S DE ASSIS

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Numero do processo: 10715.003763/2009-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 Ementa: Sujeito Passivo. Identificação. Prova. Ausência. Ato Administrativo do Lançamento. Nulidade. E nulo o ato administrativo do lançamento que imputa sujeição passiva sem carrear aos autos prova dessa condição. Não comprovada a pessoa do transportador na relação das declarações de importação. Recuso de Ofício negado provimento.
Numero da decisão: 3102-001.381
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 107          1 106  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.003763/2009­56  Recurso nº  907.908   De Ofício  Acórdão nº  3102­001.381  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2012  Matéria  Registro de embarque de mercadoria  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  S/A Viação Aéra Rio Grandense       Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2004  Ementa:  Sujeito Passivo. Identificação. Prova. Ausência. Ato  Administrativo  do  Lançamento.  Nulidade.  E  nulo  o  ato  administrativo  do  lançamento que imputa sujeição passiva sem carrear aos autos prova dessa condição.  Não  comprovada  a  pessoa  do  transportador  na  relação  das  declarações  de  importação.  Recuso de Ofício negado provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Mara Cristina Sifuentes.  (assinado digitalmente)  LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO ­ Relator.    EDITADO EM: 01/05/2012     Fl. 113DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 01/05/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro  (presidente  da  turma),  Luciano  Pontes  de Maya Gomes, Mara  Cristina  Sifuentes,  Winderley Morais Pereira  e Álvaro Almeida Filho.  Relatório  O recurso de ofício visa a reforma do acórdão nº 07­21843  da 1ª Turma da  DRJ/FNS, que  entendeu pela    nulidade do  lançamento por ausência de prova. Observando o  relato da decisão recorrida é possível constatar que:    Trata o presente processo do auto de  infração de  fls. 02 a 22,  por meio do qual encontra­se formalizada a exigência do crédito  tributário no  valor de R$ 1.660.000,00  em decorrência  do  fato  de  a  interessada,  segunda  a  autuação,  ter  registrado  intempestivamente  os  dados  de  embarque  de  mercadorias,  relativos  aos  despachos  de  exportação  indicados  na  planilha  juntada às  fls. 23 a 46, descumprindo dessa forma a obrigação  acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28,  de  27  de  abril  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa SRF n° 510, de 14 de fevereiro de 2005, sujeitando­se  por essa infração à multa prevista na alínea " e " do inciso IV do  art. 107 do Decreto­lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a  redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003.  Cientificada  da  exigência  que  lhe  é  imposta,  a  interessada  apresenta  a  impugnação  de  fls.  27  a  29,  argumentando,  tão­ somente,  que  o  lançamento  padece  de  nulidade  em  face  de  ilegitimidade passiva, haja vista que os fatos declinados no auto  de infração tratam de atividades relacionadas à outra empresa, e  não a ela.   É o relatório.  Analisada  a  impugnação  ao  auto  de  infração,  decidiu  a  DRJ/FNS,  pela  nulidade do lançamento, conforme demonstra ementa abaixo:  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Exercício:  2004  Ementa:  Sujeito  Passivo.  Identificação.  Prova.  Ausência.  Ato  Administrativo do Lançamento. Nulidade.  E nulo o ato administrativo do lançamento que imputa sujeição  passiva sem carrear aos autos prova dessa condição.  Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado     É o relatório.  Voto             Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 01/05/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10715.003763/2009­56  Acórdão n.º 3102­001.381  S3­C1T2  Fl. 108          3 Conheço do presente recurso de ofício por  tratar de matéria de competência  da terceira seção.  Observando o auto de infração percebe­se que foi  imputada a recorrida (em  recuperação judicial) sanção por registro intempestivo de dados de embarque de mercadorias,  entretanto,  sem entrar no mérito da questão, a decisão em análise  entendeu pela nulidade do  lançamento ao observar que não ficou demonstrada “a pessoa do transportador” na relação das  declarações de importação, assim resta analisar se procede a nulidade.       Como bem demonstrado pela decisão recorrida não é possível identificar nos  autos  qual  o  responsável  pela  infração,  pois  não  constam  informações  sobre  a  pessoa  do  transportador e assim acerta a decisão recorrida, adotando aqui suas razões:    Como visto, a autuação laborou na relação das declarações de  exportação  (fls. 06 a 08), cujo registro dos dados de embarque  das  correspondentes  mercadorias  foi  realizado  fora  do  prazo  fixado  para  tanto,  onde  consta  a  indicação:  a)  do  número  da  declaração de exportação; b) do dia do embarque; c) do dia da  averbação; d) do número do vôo; e e) do total de vôos no dia.    Contudo, não se vê na referida relação informação sobre a pessoa  do  transportador,  como  anteriormente  dito,  de  caráter  fundamental  para  identificar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  da  qual  se  trata,  e  conseqüente  formalização  da  exigência  em  análise.    De  se  dizer,  a  mencionada  planilha,  por  si  só,  não  traz  informação  capaz  de  contribuir  para  a  identificação  do  transportador nas operações em consideração.    Essa  planilha,  nada  prova  sobre  a  pessoa  que  atuou  nos  embarques em questão na condição de transportador, pois, serviu  apenas e tão­somente para a consolidação dos dados pertinentes  ao embarque das mercadorias, os quais, por certo, devem ter sido  buscados  nos  registros  efetuados  no  Siscomex,  cujos  extratos  correspondentes,  por  certo,  devem  trazer  informação  sobre  a  pessoa do transportador.    No entanto, a presunção de legitimidade dos atos administrativos  não serve como meio de supressão de lacunas probatórias, como  se  depreende  da  parte  final  do  caput  do  art.  9o  do  Decreto  n°  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 01/05/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO   4 70.235, de 1972, acima descrito,  ao determinar que os autos de  infração  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis  à comprovação do ilícito.    Dessa  forma,  ao  se  perquirir  sobre  a  pessoa  que  atuou  na  condição  de  transportador  ou  de  representante  deste,  nos  embarques em questão, para fins de aplicação da norma disposta,  respectivamente, nos arts. 37 ou no inciso II do parágrafo único  do  art.  32,  ambos  do Decreto­lei  n°  37,  de  18  de  novembro  de  1966, pelo explicitado,  fica­se, diante dos autos que  integram o  processo, sem a devida resposta, uma vez que, ditos autos nada  informam a esse respeito.  Diante desse vazio, não se sabe sob qual condição a interessada  atuou nos embarques em questão e,  se,  efetivamente, atuou nos  mesmos,  ou,  conforme  alega,  se  foram  esses  realizados  pela  empresa Varig Logística S/A, originada de sua cisão.  É preciso provar que a interessada tenha atuado, nos embarques  em consideração, na condição de transportador para então trazê­ la para o pólo passivo da exigência em questão. Isso, como visto,  a autuação não logrou fazer.  Pelo  então  explicitado,  entendo  que  a  carência  em  comento  é  razão bastante para sustentar a decisão da lide em caso.  Por outra banda, deve, também, o agente do fisco, ao formalizar  a  exigência  fiscal,  laborar  no  sentido  de  colher  as  provas  vinculadas ao  fato acusado para com  isso  instruir com a devida  essencialidade  e  suficiência  o  auto  de  infração,  conforme  disposto  no  art.  9o  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  que  se  encontra nos seguintes termos:    Art. 9° A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo  fiscal e a  aplicação de penalidade isolada serão  formalizadas em autos de  infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos, depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito,  (redação dada pelo art. Io da Lei n° 8.748, de 1993).  Essa  colheita  de  provas,  por  evidente,  se  faz  no  âmbito  da  chamada  "instrução  primária"  do  procedimento  de  fiscalização,  cuja apresentação das provas colhidas, em razão do contraditório,  da  ampla  defesa  e  da  publicidade,  tem  lugar  no  momento  da  geração do ato tributário (lavratura do auto de infração).  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 01/05/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10715.003763/2009­56  Acórdão n.º 3102­001.381  S3­C1T2  Fl. 109          5 Os  resultados,  portanto,  das  ações  de  fiscalização  devem  estar  devidamente  consubstanciados  por  provas  que  sustentem o  fato  acusado,  sob  pena  de  comprometimento  da  possibilidade  de  contestação, na fase litigiosa, dos argumentos e meios utilizados  pela autuação para sustentar a exigência que lhe é imposta.  Em  face  de  todo  o  exposto,  não  se  vislumbra  razão  outra  para  sustentar  decisão  que  não  seja  no  sentido  de  concluir  pela  nulidade do ato administrativo do lançamento nos termos em que  se encontra consubstanciado no auto de infração que integra este  processo.    Diante dos argumentos acima nego provimento ao recurso de ofício.  Sala de sessões 14 de fevereiro de 2012.  (assinado digitalmente)  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho  ­  Relator                             Fl. 117DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 01/05/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10950.003064/2006-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, não havendo a possibilidade de cogitar-se a existência de um produto final na ausência do insumo. Impressos, materiais de escritório, uniformes e equipamentos de proteção individual não constituem insumos para uma empresa fabricante e revendedora de adubos e fertilizantes. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição.
Numero da decisão: 3403-001.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à tomada de crédito em relação ao frete sobre serviços de transporte e em relação aos serviços de desembaraço/desestiva. Vencido o Cons. Robson José Bayerl, que votou por negar provimento na íntegra. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 217          1 216  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.003064/2006­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.944  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO  Recorrente  PLANT BEM FERTILIZANTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril, não havendo a possibilidade de cogitar­se a existência de um  produto  final  na  ausência  do  insumo.  Impressos,  materiais  de  escritório,  uniformes  e  equipamentos  de  proteção  individual  não  constituem  insumos  para uma empresa fabricante e revendedora de adubos e fertilizantes.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA  ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.  É  possível  o  creditamento  em  relação  a  serviços  sujeitos  a  tributação  (transporte,  carga  e  descarga)  efetuados  em/com  bens  não  sujeitos  a  tributação pela contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à tomada de crédito em relação ao frete     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 30 64 /2 00 6- 81 Fl. 217DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 sobre  serviços de  transporte  e  em  relação  aos  serviços de desembaraço/desestiva. Vencido  o  Cons. Robson José Bayerl, que votou por negar provimento na íntegra.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  (fls.  31  a  6)  relativo  a  crédito  de  Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa referente ao 4o  trimestre de 2005, no valor de  R$ 43.817,93.  Ao  analisar  a  solicitação  (fls.  84  a  97),  a  unidade  local  reconhece  parcialmente  o  direito  creditório  (R$  21.025,76)  homologando,  na  parte  reconhecida,  as  compensações  requeridas.  As  parcelas  não  reconhecidas  referem­se  a:  a)  creditamento  de  aquisições  de  bens  que  não  podem  ser  caracterizados  como  insumos  (contas  “impressos  e  material  de  escritório­cif”  e  “uniformes  e  epi­cif”);  e  b)  aproveitamento  de  créditos  sobre  gastos  com  serviços  sem  previsão  legal  (contas  “fretes  s/  compras  ­  estoques”,  “desembaraço/desestiva  ­  estoques”,  “fretes  s/  compras­cif”),  vinculados  a  aquisições  de  matérias primas com alíquota zero.  Cientificada da decisão da unidade local  (em 2/6/2011 ­ fl. 100), a empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (em  30/6/2011  ­  fls.  103  a  131).  Na  peça  apresentada,  sustenta  que:  a)  o  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  garante  à  contribuinte o direito de compensar em cada operação o montante de IPI, ICMS, Contribuição  para o PIS/Pasep e Cofins relativos às operações anteriores, sendo impossível sua modulação  pelo legislador ordinário; b) o conceito de insumo constante das Instruções Normativas da RFB  (então SRF) no 247/2002 e 404/2004 é demasiadamente restritivo, uma vez que veda o direito  ao aproveitamento de créditos relacionados a insumos essenciais à atividade industrial, e deve  ser  afastado,  assim  como  a  Lei  no  10.637/2002,  pois  tais  normas  infraconstitucionais  não  podem  estabelecer  vedações  ao  aproveitamento  de  crédito;  c)  o CARF  tem  entendido  que  o  conceito de insumo para efeito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser o do IR,  e não o do IPI, o que abarca os materiais de escritório e uniformes e equipamentos de proteção  individual ­ epi’s; e d) o inciso II do § 2o do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 deve  ser analisado à luz do art. 17 da Lei no 11.033/2004 (que trata da manutenção de créditos em  relação a vendas efetuadas com alíquota zero).  Em 4/11/2011, no julgamento de primeira instância (fls. 172 a 181), acorda­ se que: a) “não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10950.003064/2006­81  Acórdão n.º 3403­001.944  S3­C4T3  Fl. 218          3 aquisição e dos custos/despesas com desembaraço/desestiva, sendo permitido apenas quando o  bem  adquirido  for  passível  de  creditamento,  já  que  tais  despesas  compõem  o  custo  de  aquisição”;  b)  “no  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  o  sujeito  passivo  somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  e  na  prestação  de  serviços”;  e  c)  “as  instâncias  administrativas  são  incompetentes para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Cientificada da decisão em 16/1/2012 (fl. 184), a empresa apresenta recurso  voluntário em 15/2/2012  (fls. 185 a 213), basicamente  reiterando os argumentos expostos na  manifestação de inconformidade, sobre a impossibilidade de modulação infraconstitucional do  princípio  da  não­cumulatividade,  sobre  o  conceito  restritivo  de  insumos  estabelecido  nas  normas infralegais da RFB (advindo do IPI), em desacordo com o posicionamento do CARF  (pautado pelo  IR), e sobre o entendimento de que o art. 17 da Lei no 11.033/2004 revogou o  inciso II do § 2o do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 e, portanto, a aquisição de  serviços  (frete  /  desestiva) vinculados  à  compra de bens  sujeitos  à  alíquota  zero não  inibe o  direito ao crédito de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Dos  três  pontos  atacados  no  Recurso  Voluntário,  impende­se  destacar  a  impossibilidade  de  análise  por  parte  deste  CARF  do  primeiro,  que  sustenta  ser  a  não­ cumulatividade  expressa  na  Constituição  Federal  brasileira  (art.  195,  §  12)  inatingível  pela  legislação  infraconstitucional,  devendo  eventual modulação  ser  feita  tão­somente  no  próprio  texto  constitucional,  o  que  culminaria  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  nas  limitações estabelecidas pelas Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 e pelas IN SRF no 247/2002  e 404/2004. O tema já é inclusive sumulado no âmbito deste tribunal:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Resta, assim, a análise da abrangência do conceito de insumos na legislação  referente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, e a verificação de compatibilidade entre o  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004  e  o  inciso  II  do  §  2o  do  art.  3o  das  Leis  no  10.637/2002  e  10.833/2003.  Do conceito de insumo  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e 10.833/2003. Na busca de um norte para a  questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecem entendimento de que o termo insumo  utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na jurisprudência deste CARF, sendo uma delas  inclusive mencionada no Recurso  Voluntário,  cabendo  ressaltar  que  ainda  não  há  posicionamento  assentado  nesta  corte  administrativa  sobre  a  matéria).  Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face  da  legislação  que  rege  as  contribuições,  o  conceito  expresso  nas  normas  que  tratam  do  IPI  é  demasiadamente restritivo, e o encontrado na legislação do IR é excessivamente amplo, visto  que se adotada a acepção de “despesas operacionais”, chegar­se­ia à absurda conclusão de que  a maior parte dos  incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 (inclusive alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente  a  energia  elétrica  e  térmica,  e X,  sobre vale­transporte  ...  para prestadoras de  serviços  de  limpeza...)  é  inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que  trata da Cofins não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do  bem  destinado  à  venda.  Poder­se­ia  aí  argumentar  que  a  lei  desbordou  do  comando  constitucional  referente  à  não­cumulatividade,  que  asseguraria  o  creditamento  a  qualquer  despesa necessária à consecução do objeto social da empresa, como parece sugerir a recorrente.  Contudo, reitera­se que este tribunal carece de competência para levar adiante a discussão, em  face da Súmula CARF no 2.  Há,  assim,  que  se  acolher  a  argumentação  de  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril.  Não  poderia  cogitar­se  a  existência  de  um  produto  final na ausência do insumo.  A  recorrente  é  empresa  dedicada  à  fabricação  e  venda  de  adubos  e  fertilizantes.  Não  há  dúvida,  por  exemplo,  ao  afirmar­se  que  a  matéria­prima  utilizada  na  confecção  dos  adubos  e  fertilizantes  constitui  insumo.  Contudo,  entre  a  zona  de  certeza  positiva e a de certeza negativa  (uma cesta de natal entregue pela empresa a um funcionário  certamente não constitui um insumo) existe uma zona de “penumbra” (GENARO CARRIÓ2),  na  qual  só  a  análise  do  caso  concreto,  das  atividades  da  empresa  e  do  processo  produtivo  permitirá um enquadramento mais preciso.  A glosa (mantida pelo julgador a quo) é efetuada em relação às despesas com  impressos, materiais de escritório, uniformes e equipamentos de proteção individual.                                                              2 In Notas Sobre Derecho y Lenguaje. 5 ed. Buenos Aires: Abeledo­Perrot, 2006, p. 55 e ss.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10950.003064/2006­81  Acórdão n.º 3403­001.944  S3­C4T3  Fl. 219          5 No recurso voluntário, a empresa argumenta que o termo “insumo” abrange,  além das despesas diretas:  “[...]  todas as depesas  indiretas  incorridas para a obtenção de  receita, como, por exemplo: os gastos de promoção, colocação e  distribuição  dos  produtos  da  empresa,  inclusive  com  o  pessoal  das  áreas  de  vendas,  marketing,  distribuição,  administrativo  interno  de  vendas,comissões  sobre  vendas,  propaganda  e  publicidade,  fretes  sobre  compras,  desembaraço/desestiva,  impressos,  material  de  escritório,  uniformes,  epi’s,  etc,  além  daquelas despesas administrativas propriamente ditas [...]”  Não  é  preciso  muito  esforço  para  perceber  que  tal  posicionamento  não  se  coaduna com a disposição legal que trata da matéria. Nas relações não exaustivas apresentadas  pela  recorrente  encontram­se  somente  zonas de  certeza negativa  em  relação  à  lei  que  rege  a  matéria. Sequer se visualiza “zona de penumbra”.  Todas as atividades relacionadas podem até ter alguma relação com o objeto  social  da  empresa  (fabricação  e  venda  de  adubos  e  fertilizantes),  mas  não  com  o  processo  produtivo/fabril.  Não  há,  assim,  como  acatar  a  tese  da  recorrente,  no  sentido  de  um  alargamento do conceito de insumos que transbordaria o dispositivo legal que rege a matéria.  Não  se  acolhe,  destarte,  a  argumentação  de  que  impressos,  materiais  de  escritório,  uniformes  e  equipamentos  de  proteção  individual  constituam  insumos  para  uma  empresa fabricante e revendedora de adubos e fertilizantes, pela inexistência de vínculo de tais  itens com o processo produtivo/fabril.    Do  creditamento  em  relação  a  serviços  relacionados  a  bens  adquiridos  com alíquota zero  Pleiteia ainda a recorrente o creditamento em relação a três contas, intituladas  “fretes s/ compras ­ estoques”, “desembaraço/desestiva ­ estoques”, e “fretes s/ compras­cif”.  Instada  a  explicitar  as  referidas  contas,  indicando  as  razões  pelas  quais  considerou  como  geradores  de  crédito  da  contribuição  os  dispêndios  nelas  registrados,  a  empresa  (fl.  60)  assim  esclareceu  seu  conteúdo,  classificando  as  despesas  como  “serviços  utilizados como insumos”, albergados pelas Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003:  “Serviços  Utilizados  como  insumos  ­  Fretes  s/  compras  ­  estoques  Aquisição de serviços de transporte das compras de insumos.  Serviços Utilizados como insumos ­ Desembaraço/desestiva  Aquisição  de  serviços  de  carga  e  descarga  da  compra  de  insumos.  Serviços Utilizados como insumos ­ Fretes s/ compras ­ (CIF)  Aquisição  de  serviços  de  transporte  das  compras  de  insumos.”  (grifos no original)  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     6 A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e  afirma  que  o  frete  e  as  referidas  despesas  integram  o  custo  de  aquisição  do  bem,  sujeito  à  alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme  a vedação estabelecida pelo  inciso  II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002  (em relação à  Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em  relação à Cofins):  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor:  (...)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei no 10.865, de 2004)”  Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento  em  relação  a  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados  em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo).  Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de  que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados.  Veja­se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma  operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto.  A recorrente questiona ainda a vigência do inciso II do § 2o do art. 3o das Leis  no 10.637/2002 e 10.833/2003, afirmando que tais dispositivos foram revogados pelo art. 17 da  Lei no 11.033/2004, que dispõe:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  Nesse  ponto,  como  já  esclarecido  pelo  julgador  a  quo,  o  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004 não revoga nem o inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002, nem o inciso  II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003. Enquanto o comando da Lei no 11.033/2004 permite  à  empresa que  adquire  um produto  tributado  pelas  contribuições mantenha  o  crédito mesmo  que a venda se dê de forma não tributada, os dois outros dispositivos (Leis no 10.637/2002 e  10.833/2003)  vedam  o  creditamento  da  contribuição  para  bens  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição na aquisição.  Assim,  as  Leis  no  10.637/2002  e  10.833/2003  impedem  o  creditamento  no  caso de a aquisição de bens ou serviços não estar sujeita ao pagamento da contribuição. E a Lei  no  11.033/2004  não  gera  direito  a  novo  crédito  (contrapondo  a  vedação),  mas  tão­somente  permite a manutenção dos créditos (se existentes), no caso de venda efetuada com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não­incidência das contribuições. Veja­se que, no caso em questão,  em  face  da  inexistência  de  vedação  no  dispositivo  legal  analisado,  era  (e  continua  sendo)  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10950.003064/2006­81  Acórdão n.º 3403­001.944  S3­C4T3  Fl. 220          7 possível o creditamento em relação a serviços tributados efetuados em/com bens não sujeitos a  tributação pela contribuição.  Improcedente  assim  a  afirmação  de  que  houve  revogação  dos  dispositivos  que estabelecem a vedação de creditamento, o que, contudo, não prejudica, como exposto, o  direito ao creditamento.  É  relevante  destacar,  por  fim,  que  a  segunda  motivação  alegada  pela  fiscalização para o não reconhecimento do crédito, de que somente os fretes nas operações de  venda é que seriam ensejadores de crédito, merece aparas. Também as despesas com frete nas  operações  de  compra  de  insumos  podem  gerar  créditos  (compondo  o  custo  de  aquisição  do  bem),  como decidiu  recentemente  esta  turma,  de  forma unânime,  cabendo  reproduzir  abaixo  excerto do voto condutor:  “[...]  na  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de  frete  podem  se  situar  em  três  diferentes  posições:  (a)  se  na  operação  de  venda,  constituirá  hipótese  específica  de  creditamento, referida pelo art. 3o, inciso IX; (b) se associado à  compra  de  matérias­primas,  materiais  de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará o custo de aquisição e,  por  este  motivo,  dará  direito  de  crédito  em  razão  do  previsto  no  artigo 3o,  inciso  I; e  (c)  finalmente,  se  respeitar ao  trânsito de  produtos  inacabados  entre  unidades  fabris  do  próprio  contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art.  290)  e,  portanto,  como  insumo  para  os  fins  do  inciso  II  do  mesmo artigo 3o.” 3 (grifo nosso)  Destaque­se,  por  fim, que o  fato de o  serviço  compor o  custo de  aquisição  dos  bens  utilizados  como  insumos  não  opera  uma  transformação  da  natureza  dos  serviços  tributados  em  bens  não  tributados,  impossibilitando  o  creditamento.  “Integrar  o  custo  de  aquisição do bem adquirido” difere de “integrar o tratamento tributário do bem adquirido”.    Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário  apresentado,  para  reconhecer  o  direito  ao  creditamento  em  relação  aos  serviços  sujeitos  a  tributação  (transporte,  carga  e  descarga)  efetuados  em/com  bens  não  sujeitos  a  tributação,  referidos nas  três  contas  intituladas  “fretes  s/  compras  ­  estoques”,  “desembaraço/desestiva  ­  estoques”,  e  “fretes  s/  compras­cif”  (que,  em  que  pese  a  denominação  inadequada,  foram  explicadas  pela  recorrente  como  sendo  referentes  a  “aquisição  de  serviços  de  transporte  das  compras de insumos” e “serviços utilizados como insumos ­ desembaraço/desestiva”).  Rosaldo Trevisan                                                              3 Acórdão n. 3403­001.556, Rel. Cons. Marcos Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25.abr.2012.               Fl. 223DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     8                   Fl. 224DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN

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4594306 #
Numero do processo: 11543.002393/2010-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano calendário:2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ. BASE DE CÁLCULO.: A base de cálculo da multa por atraso na entrega da DIPJ resulta da soma das parcelas, em cada trimestre do ano calendário, dos valores transcritos nas linhas 01 e 02 do formulário 12-A, reduzida dos valores das linhas 03 a 08 do mesmo formulário, mais o valor porventura declarado na linha 21. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.963
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11543.002393/2010­55  Acórdão n.º 1402­00.963  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S.A.  ­   EMBRAE recorre a este Conselho contra a decisão de primeira  instância administrativa, que  julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº  70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Versa o presente processo sobre  a notificações de  lançamento de  fl. 23,  datada de  02/08/2010, por meio da qual é exigida da interessada acima qualificada a multa por  atraso  na  entrega  da  sua  Declaração  de  Informações  da  Pessoa  Jurídica­DIPJ  do  exercício de 2010, ano­calendário 2009, no valor de R$ 24.727,09.  Inconformada, a interessada apresentou, em 30/08/2010, a impugnação de fls. 01/04,  onde alega, em síntese:  Que tentou transmitir a DIPJ no prazo regulamentar, em 29/07/2010 e 30/07/2010,  mas recebia o aviso em tela de “Serviço Indisponível Temporariamente – Por Favor,  tente mais  tarde”,  que  alega  ter  imprimido às 20h58m da noite de 30/07/2010  (fl.  21) e protesta que pelo art. 828 do Regulamento do Imposto de Renda­ RIR/1999,  aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que transcreve, poderia ser  concedida uma prorrogação do prazo de entrega,  imprescindível nas circunstancias  em que a RFB reconhecesse as dificuldades na transmissão.  Protesta que a multa foi aplicada sobre parcela de imposto não devida, haja vista que  a sua atividade é alcançada pela isenção do PROUNI.  Alerta que o próprio inciso I do art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, com  a  redação dada pelo  artigo 19 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que  transcreve,  faz  alusão  a  “Imposto  Devido”,  conforme  já  previa  o  art.  964  do  RIR/1999, demonstrando que, devido à isenção do PROUNI o seu imposto a pagar  seria  de R$ 88.838,94,  que  resultaria  em uma multa  de R$ 1.776,78  e  não  de R$  24.727,09 que foi aplicada sobre o valor do imposto sem a isenção do Prouni e do  Pat.  Encerra pedindo seja prorrogada o prazo para entrega da DIPJ ou a revisão do débito  fiscal reclamado.  Mediante acórdão nº 12­35.511 de 3/02/2011 “por unanimidade de votos, os  membros da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro – I,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado,  NEGAR  PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO e MANTER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO de multa por atraso  na entrega da Declaração de Informações da Pessoa Jurídica­DIPJ do exercício de 2010, ano­ calendário 2009, no valor de R$ 24.727,09.  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11543.002393/2010­55  Acórdão n.º 1402­00.963  S1­C4T2  Fl. 0          3   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Uma vez que a contribuinte não trouxe no recurso voluntário novas provas e  considerando  que os fundamentos da decisão recorrida não merecem reparos, peço vênia para  tanscreve­los e adotá­los com razões de decidir (verbis):  A contribuinte não contesta o fato de que a Declaração foi entregue fora do  prazo previsto na legislação, ensejando o lançamento de ofício objeto do presente processo.  A  multa  foi  aplicada,  portanto,  como  determina  a  legislação  tributária  pertinente, não podendo a autoridade administrativa (lançadora e julgadora), em face do caráter  plenamente vinculado de sua atividade, deixar de cumpri­la.  A  legislação  não  dá margem  a  incertezas  ou  dúvidas.  Se  a Declaração  foi  apresentada  depois  do  prazo  regulamentar,  independente  de  qualquer  circunstância,  o  contribuinte  está  sujeito  à multa. De  acordo  com  o  inc. VI  do  art.  97  do Código  Tributário  Nacional, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades.  Ocorre que não há dispositivo de lei que preveja hipótese de dispensa de multa por atraso na  entrega  das  declarações  como  no  presente  caso,  de  vez  que  o  fato  gerador  da  imposição  da  penalidade é a não apresentação das declarações nos prazos regulamentares.  Assim,  há  que  se  destacar  que  inexiste  previsão  legal  que  possibilite  o  afastamento, por este órgão julgador, da aplicação da penalidade de multa por atraso na entrega  de  Declaração,  somente  com  base  nas  alegações  da  interessada  de  que  o  atraso  se  deu  por  problemas  na  elaboração  ou  transmissão  da  mesma,  nos  dois  últimos  dias  para  sua  apresentação, mormente  quando  tais  alegações  são  de  difícil  comprovação  e  quando não  foi  formalmente reconhecida pela RFB qualquer problema em seus sistemas, nos dias 29 e 30 de  julho  de  2010  que  ensejasse  prorrogação  do  prazo  para  entrega  da  DIPJ/2010,  nem  que  a  interessada tenha obtido qualquer autorização para apresentação após o prazo final de entrega,  em 30/07/2010.  Já com relação à base de cálculo da multa, a mesma foi aplicada com base no  inciso  I  do  art.  7º  da Lei  nº  10.426/2002,  com a  redação  dada  pela Lei  nº  11.051/2004,  que  assim determina:  Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ, Declaração de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á  às seguintes multas:  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11543.002393/2010­55  Acórdão n.º 1402­00.963  S1­C4T2  Fl. 0          4 I ­ de dois por cento ao mês­calendário ou  fração,  incidente sobre o montante do  imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...)  Segundo  o  demonstrativo  do  crédito  tributário  da  própria  notificação  de  lançamento, a fórmula para base de cálculo da multa por atraso na entrega da DIPJ resulta da  soma das parcelas, em cada trimestre do ano­calendário, dos valores transcritos nas linhas 01 e  02 do formulário 12­A, reduzida dos valores das linhas 03 a 08 do mesmo formulário, mais o  valor porventura declarado na linha 21.  Isso significa dizer que a base de cálculo é o montante do imposto de renda  informado, resultado do IRPJ e adicional, menos as deduções (linhas 03 a 08 do formulário 12­ A), mais o IRPJ sobre a diferença entre o custo orçado e o custo efetivo porventura declarado,  e  não  o  valor  do  IRPJ  a  pagar  que  resultaria  da  redução  das  isenções  por  reinvestimento  declaradas pela interessada e outras reduções, como, por exemplo, o Imposto de Renda Retido  na Fonte ou pago por estimativa.  Logo, não existe qualquer equívoco na base de cálculo da multa constante da  notificação de lançamento objeto do presente processo.    Conclusão  Diante do exposto voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 62DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 10073.901511/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/12/2002 MULTA DE MORA. DÉBITO PAGO A DESTEMPO. O débito fiscal declarado na respectiva DCTF e pago em data posterior à do seu vencimento está sujeito à multa de mora. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3301-001.495
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 142          1 141  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.901511/2008­14  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.495  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2012  Matéria  MULTA DE MORA ­ DCOMP  Recorrente  HOTEL DO FRADE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/12/2002  MULTA DE MORA. DÉBITO PAGO A DESTEMPO.  O débito fiscal declarado na respectiva DCTF e pago em data posterior à do  seu vencimento está sujeito à multa de mora.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator     Fl. 142DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Andréa  Medrado  Darzé,  Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  II  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  do  débito  de  IRPJ,  vencido  em  31/03/2004,  declarado  na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  às  fls.  05/09,  transmitida  naquela  data,  com  crédito  financeiro  decorrente  de multa  de mora  incidente  sobre  a Cofins,  apurada  para  a  competência  de  agosto  de  2002,  vencida  em  13/09/2002  e  recolhida  em  31/12/2002.  A  DRF  não  homologou  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado  sob  o  argumento  de  que  analisadas  as  informações  prestadas  na  Dcomp,  não  foi  confirmada  a  existência do crédito informado, pois o darf nela discriminado não foi localizado nos sistemas  da Receita Federal, conforme Despacho Decisório às fls. 10.  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs manifestação  de  inconformidade  (fls.  15/23),  insistindo  na  homologação  da  compensação  do  débito  fiscal  declarado, alegando, em síntese, que o crédito informado ser refere à multa de mora recolhida  indevidamente  e  que,  embora  o  pagamento  tenha  sido  efetuado  com  atraso,  foi  realizado  espontaneamente, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal visando sua cobrança.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  mantendo  a  não  homologação  da  compensação  do  débito  fiscal  declarado,  conforme Acórdão nº 13­34.810, datado de 18/05/2011, às fls. 32/35, sob a seguinte ementa:  “MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA  A espontaneidade de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional não  obsta a incidência da multa de mora decorrente do  inadimplemento da obrigação  tributária.”  Cientificada dessa decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso voluntário  (40/48),  requerendo a sua  reforma a  fim de se homologue a compensação do débito  fiscal declarado,  alegando, em síntese, a mesma razão expendida na manifestação de inconformidade, ou seja,  ocorrência  da  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  CTN,  art.  138,  pelo  fato  de  o  débito  declarado na DCTF, embora tenha sido pago a destempo, foi realizado espontaneamente antes  de iniciado qualquer procedimento visando sua liquidação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10073.901511/2008­14  Acórdão n.º 3301­01.495  S3­C3T1  Fl. 143          3 Ao contrário do entendimento da recorrente, a denúncia espontânea não tem  aptidão para afastar a multa decorrente da inadimplência, configurada no pagamento de tributo  apurado,  lançado  e  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  efetuado  após  o  prazo  de  seu  vencimento estabelecido em lei.  O Código Tributário Nacional  (CTN),  assim  dispõe,  quanto  às  cominações  legais incidentes sobre débitos pagos a destempo:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.” (grifo não­original)  Conforme se verifica, o próprio CTN estabelece que, além dos juros de mora,  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  está  sujeito  à  imposição  de  penalidades  previstas nele ou em lei tributária.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ),  inclusive,  já editou súmula sobre esta  matéria, a de nº 360, data de 27/08/2008, nos seguintes termos:  “O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.” Rel. Min. Eliana Calmon,  em 27/8/2008.  Também este tem sido o entendimento deste Conselho, conforme se verifica  das ementas a seguir transcritas:  “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  objeto  do  art.  138  do  CTN  refere­se  a  outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo  que  descabe  excluir  a multa  de mora  no  caso  de  recolhimento  com  atraso.  (Ac.  Nº  203­12.511,  de  18/10/2007,  Rel.  Dr.  Emanuel Carlos Dantas de Assis).  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.  O  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  espontâneo  e  extemporâneo enseja a inclusão de multa e juros de mora, cuja  natureza  se  caracteriza  pelo  caráter  compensatório  ou  reparatório.(Ac.  201­81.587,  de  07/11/2008,  Rel.  Dr.  Mauricio  Taveira e Silva)  Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a denúncia  espontânea  somente  se  aplica  aos  casos  em  que  o  contribuinte  declara  o  tributo,  paga­o  tempestivamente  e,  posteriormente,  verificando  que  o  pagamento  foi  a  menor,  retifica  a  declaração  e  efetua  o  pagamento  da  diferença  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo fiscal visando sua exigência.  Em  caso  assim,  ou  seja,  de  declaração/pagamento  parcial  do  tributo,  se  o  contribuinte  retifica  a  declaração  e  efetua  o  pagamento  da  diferença  antes  de  qualquer  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 procedimento  administrativo  fiscal,  visando  sua  exigência,  deve  ser  reconhecida  a  denúncia  espontânea.  Aliás,  trata­se  de  entendimento  do  STJ,  esposado  no  julgamento  do  Resp  nº  1.149.022, de relatoria do Ministro Luiz Fux, nos termos do art. 543­C do CPC, sob a seguinte  ementa:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10073.901511/2008­14  Acórdão n.º 3301­01.495  S3­C3T1  Fl. 144          5 recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (grifos constam do original)  Ora, conforme se verifica desta decisão, a denúncia espontânea,  em relação  aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, somente se aplica aos casos de declaração/  pagamento  parcial  do  tributo,  cuja declaração  foi  retificada  e  a  diferença  declarada  foi  paga  antes de iniciado qualquer procedimento administrativo fiscal visando sua exigência.  No presente caso, não houve declaração parcial e sim declaração integral do  débito e pagamento a destempo.  Dessa forma, não há que se falar em indébito tributário decorrente da multa  de mora paga na liquidação intempestiva do débito fiscal regularmente declarado.  Quanto  à  homologação  da  compensação  de  débito  fiscal,  mediante  a  transmissão  de Dcomp,  segundo  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  esta  depende  da  certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No presente caso, conforme demonstrado, o crédito  financeiro declarado na  Dcomp era incerto e ilíquido, tendo em vista que o valor pago, a título de multa de mora, era  devido pela recorrente e, ao contrário do seu entendimento, não constitui indébito tributário.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                Fl. 146DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6                 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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