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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648077 #
Numero do processo: 10218.000532/2002-25
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do art. 33, do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-16.556
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do art. 33, do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por JOSÉ ALVES BATISTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA aFtii-3-dt-S 'REIS PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 30 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. j+t4s ilv MINISTÉRIO DA FAZENDA (4' 144 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cor:. S-- ( 4 ehraol• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10218.000532/2002-25 Acórdão n° : 106-16.556 Recurso n° : 150.473 Recorrente : JOSÉ ALVES BATISTA RELATÓRIO Em face de JOSÉ ALVES BATISTA foi lavrado o auto de infração de fls. 05/08, referente ao exercício de 1999, ano calendário de 1998, no valor de R$ 1.644,44, que somado aos acréscimos legais atingiu o montante de R$ 3.821,67. O lançamento decorre da dedução indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, tendo sido alterada a declaração apresentada de Imposto a Restituir de R$ 1.491,16 para R$ 1.644,44. Intimado da exigência fiscal em 14.10.2002, conforme AR fl 19, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/03, em 04.11.2002, por meio de seu procurador, conforme Instrumento de Procuração à fl 04, em que alega, em resumo, o seguinte: - a modificação em sua declaração foi feita em virtude da fonte pagadora Prefeitura Municipal de Palestina não ter apresentado DIRF, não comprovando se foi pago o imposto de renda retido na fonte; - hoje é aposentado rural, com renda de R$ 200,00 mensais, comprovando com documento fornecido pelo INSS, fl 09, e que à época da declaração de imposto de renda em questão era Prefeito Municipal do Município de Palestina do Pará, conforme cópia de Diploma anexo, fl 11, tendo sido descontado imposto de renda de seus subsídios mensais, conforme atestam recibos anexos, fls 12 a 18, que constam inclusive no Tribunal de Contas do Município; - no que tange à DIRF o contribuinte não possui mais nenhum laço com a Prefeitura, tendo encaminhado requerimento à citada Prefeitura solicitando sua cópia (cópia do requerimento de fl 10; i\z. 2 ,d:s!?a,„_- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rit:ekw.• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10218.000532/2002-25 Acórdão n° : 106-16.556 - solicita que a Receita Federal intime a Prefeitura de Palestina do Pará para apresentar tal documento, pois somente ela possui; Apreciando a controvérsia, os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém/PA decidiram pela procedência do crédito tributário, concluindo que o impugnante não anexou provas convincentes, nem mesmo o Comprovante de Rendimentos pagos e de Retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte. Intimado do referido acórdão, em 12/08/2005, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 39, o contribuinte apresentou na Procuradoria da Fazenda Nacional, em 30/09/2005, recurso voluntário de fl. 43, datado de 10 de setembro de 2005, ao qual junta os documentos de fls. 44/72. É o Relatório. 3 _4t f MINISTÉRIO DA-FAZENDA- - — — - - - — t4.`.-:.*(10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +, .4.• SEXTA CÂMARA•-> Processo n° : 10218.000532/2002-25 Acórdão n° : 106-16.556 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora. Como relatado, o AR de fl. 43 atesta como data da ciência da decisão de primeira instância o dia 12 de agosto de 2005. O recurso voluntário, embora datado de 10 de setembro de 2005, somente foi protocolado na Procuradoria da Fazenda Nacional, no dia 30 de setembro de 2005, portanto após o prazo máximo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal. Desse modo, interposto o apelo fora do prazo, não conheço do recurso, por perempto. Sala das Sessões — DF, em 18 de outubro de 2007. n ANA MA -141 RIBÇI1O DidREIS 4 1 Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007165/2001-99
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MATÉRIA INCONTROVERSA - Não impugnada em primeira instância, considera-se incontroversa a matéria objeto do recurso. PRESUNÇÃO LEGAL - PROVA - ÔNUS - O ônus da prova em sede de presunção legal é do recorrente, a quem cabe apresentar prova hábil e idônea. Preliminar não conhecida. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER da preliminar argüida pelo Recorrente, por preclusão. Vencidos os Conselheiros Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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QUARTA CÂMARA Processo n° : 10120.007165/2001-99 Recurso n°. : 140.397 Matéria : IRPF — Ex(s): 1997 a 1999 Recorrente : OLIVIER VIEIRA Recorrida : 3° TURMA/DRJ — BRASíLIA/DF Sessão de : 16 de março de 2005 Acórdão n°. : 104-20.516 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MATÉRIA INCONTROVERSA - Não impugnada em primeira instância, considera-se incontroversa a matéria objeto do recurso. PRESUNÇÃO LEGAL — PROVA - ÔNUS - O ônus da prova em sede de presunção legal é do recorrente, a quem cabe apresentar prova hábil e idônea. Preliminar não conhecida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLI VIER VIEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER da preliminar argüida pelo Recorrente, por preclusão. Vencidos os Conselheiros Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~LENA COTTA C./U.69W- PRESIDENTE ("W\CW: P 1 , fr‘ 1 a MARIA B AT- IZ • D - • DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 24 MAI 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ÍP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007165/2001-99 Acórdão n°. : 104-20.516 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MEIGAN SACK RODRIGUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA WiZte j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007165/2001-99 Acórdão n°. : 104-20.516 Recurso n°. : 140.397 Recorrente : OLIVIER VIEIRA RELATÓRIO Oliver Oliveira recorre do v. acórdão prolatado às fls. 443 a 445, pela 3° Turma da DRJ de Brasília - DF que julgou procedente, em parte, ação fiscal fundada em omissão de rendimentos provenientes de acréscimo patrimonial a descoberto onde verificou- se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, bem como omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos. O v. acórdão está sumariado nestes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999 Ementa: DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. Indefere-se o pedido de diligência, visto ser prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada, contendo o processo os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Tributam-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. GANHO DE CAPITAL — BENFEITORIAS EM IMÓVEL RURAL — Para que o valor referente a venda de benfeitorias seja apartado do valor total e considerado como receita da atividade rural, não integrando o valor da terra nua no cálculo do ganho de capital na alienação de imóvel rural, é indispensável que os dispêndios efetuados na sua realização se revistam, cumulativamente, das seguintes condições: a) que possam ser classificados 3 4011,"44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007165/2001-99 Acórdão n°. : 104-20.516 como "benfeitorias" (item 1 da Port. GB 23/70); b) que as benfeitorias sejam incluídas nos bens da atividade rural no ano-base da aplicação; c) que estejam comprovados por meio de documentos idôneos. Lançamento Procedente. (443/444). O contribuinte recorre para este Conselho de Contribuintes preliminarmente apontando, em síntese, a inobservância das normas postas por intermédio da Portaria SRF de n° 1.265/99 e 3.007/2001 que disciplinam o Mandado de Procedimento Fiscal entende assim nulo o lançamento efetuado. No mérito aduz que o acréscimo patrimonial é mera presunção. Apoiado em lição posta por doutrinadores afirma que "a presunção apenas será mantida se não houver impugnação eficaz pelo contribuinte". Reitera a manifestação apresenta anteriormente sustenta jamais ter omitido ou deixado de "declarar bens móveis ou imóveis ou qualquer outra informação". Aduz que a jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes esta firmada na impossibilidade de lançamento "tão-somente calcado em movimentação financeira, depósitos bancários". De outro lado afirma que suas receitas tributáveis são advindes única e exclusivamente da exploração da atividade rural. Assim entende que se mantida a exigência deve ser aplicada á legislação pertinente, ou seja, a da Lei de n° 8.023/90, fundado no disposto no art. 112, I e II, do CTN. Traz a colação precedente deste colegiado Ac. 104- 17.768, Relator Nelson Malmann, julgado na sessão de 5.12.2000. No tocante a omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos afirma que a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício 4 $.49.41,),14, r/lan• MINISTÉRIO DA FAZENDA t.ifr , :s it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007165/2001-99 Acórdão n°. : 104-20.516 de 1994 (doc. 4), indica no campo 38 que há construções e benfeitorias. Entende que a declaração do ITR é prova robusta para contraditar a afirmação contida no v. acórdão de que a escritura de compra e venda, acostada às fls. 39/41 não faz qualquer menção à existência de benfeitorias no imóvel alienado. Afirma que a cláusula quatro do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda é clara ao dispor que a alienação seria feita mediante entrega futura de duas glebas de terras, conjugada com 60.000,00 arrobas de carne bovina assim claro que houve quantia a ser adimplida. Ademais há informação na declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1997, documento de n° 6, do terceiro valor recebido a titulo de complementação. Aduz que os documentos acostados são suficientes para comprovar o alegado, apoiado em precedentes deste Conselho. Conclui pedindo o cancelamento da autuação aduzindo: "3.21. Desde que declarado pelo contribuinte na DIRPF, a existência de tais recursos e das aplicações efetuadas, não há se falar, em variação patrimonial a descoberto; 3.22. sendo provenientes unicamente da atividade rural os rendimentos tributados, deve-se aplicar a forma de tributação prevista na lei n° 8.023/90; 3.2.3. que toda a documentação anexada ao presente recurso é prova material irrefutável da veracidade e legitimidade das alegações do recorrente, e por isso, devem ser acatadas conforme alínea c, § 4° do Decreto n° 70.235/72, com a redação do art. 67 da Lei n° 9.532/1997. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:1kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007165/2001-99 Acórdão n°. : 104-20.516 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. Inicialmente, cumpre ressaltar que o recorrente, em suas razões de recurso, inova suscitando nulidade pela não observância nas normas que regem o Mandado de Procedimento Fiscal, bem como em torno de seus recursos advirem única e exclusivamente da exploração da atividade rural. Registre, que não se trata de fato novo, mas sim de fato conhecido à época da impugnação, e nada em torno da questão foi trazido aos autos, momento oportuno definido pelo legislador. O art. 16, III, do Decreto 70.235/72, é preciso: "a impugnação mencionará: os motivos de fato e de direito em que se fundamentam, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". James Marins ao discorrer sobre os requisitos mínimos à formulação da impugnação, afirma no tocante a obrigatoriedade de contestar toda a matéria controvertida, aduz "a regra proíbe ao impugnante a utilização da negativa genérica, sob pena de ineficácia" mais adiante afirma "não há desprestígio ao princípio do informalisrno não ofendem o princípio da ampla defesa pois, apesar de tornarem mais técnica a apresentação da impugnação, oportunizam a articulação de toda a matéria de defesa e a produção das provas documentais e periciais".(in Direito Processual Tributário Brasileiro, Ed. Dialética, 6 -* 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA:¥;;;70.-: f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007165/2001-99 Acórdão n°. : 104-20.516 2001). Desta forma, se as razões não foram articuladas na impugnação, em tempo oportuno, opera-se a preclusão.A jurisprudência firmada por este Conselho é pacífica, confira dentre muitos: "IMPUGNAÇÃO - DEFINIÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO — PRECLUSÃO - Nos termos do artigo 16, I, cumulado com o artigo 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, a Impugnação é o momento em que a lide administrativa se instaura, precluindo neste instante os motivos de fato e de direito em que apóia. Não há como se apreciar as razões trazidas em sede de Recurso Voluntário que inauguram debate sobre questões fáticas e articulações de direito não impugnadas, o que impede que a instância recursal sobre a ela se manifeste. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - Inexistem nos autos documentos comprobatórios dos fatos alegados pela Recorrente, o que impede a aferição de veracidade. A Impugnação e o Recurso Voluntário são silentes sobre a origem dos valores utilizados para a aquisição dos veículos. Recurso negado". (Ac. 102-46.000). De outro modo, mesmo que fosse possível afastar a preclusão, este Conselho ao examinar a questão assentou que o Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo não redundando em nulidade do lançamento, neste sentido, confira-se: "Processo Administrativo Fiscal — Mandado de Procedimento Fiscal — Nulidades — Não é nulo o auto de infração que, embora lavrado após decorridos 60 dias do último documento que indicava reinicio da ação fiscal, capitula infrações não excluídas pela espontaneidade readquirida — Decreto 70.235/72, art. 70 . O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo. IRPJ - " ( Ac. 107-06.276 - Sessão de 23.5.2001). Preliminar — Nulidade —MPF — É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA te k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007165/2001-99 Acórdão n°. : 104-20.516 administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. (Acórdão 106-12.941, Unânime da Sexta Câmara, Sessão de 16/10/2002). Nulidade — lnocorrência — Mandado de Procedimento Fiscal — O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal (Acórdão 108-07079, sessão de 22/08/2002)." No tocante ao acréscimo patrimonial mérito o recorrente insiste em afirmar comprovado o que não está, simples alegações não tem o condão de provar o que não foi provado. O voto condutor do v. acórdão está assentado nestes termos: "Todas as informações constantes da Declaração de Ajuste Anual, devem necessariamente, ser corroboradas por documentos hábeis para que possam justificar acréscimos patrimoniais a descobertos apurados em procedimento de fiscalização. Os únicos documentos trazidos aos autos pelo interessado corresponderiam a operações de crédito pessoal efetuadas junto a bancos (439/449), apresentados por amostragem, nas palavras do impugnante, e serão examinados a seguir. Analisando tais documentos, verifica-se que correspondem a cópias de duas notas promissórias, no valor de R$ 20.000,00, cada uma, sendo que a primeira emitida em 08/04/1996, com vencimento em 08/05/1996, e a segunda, emitida em 28/06/1996, com vencimento em 15/07/1996. Além desses documentos, encontramos cópias de três "Recibos do Sacado", com valores de R$ 20.000,00, R$ 20.000,00 e R$ 9.500,00, com vencimento, respectivamente, em 08/05/96, 15/07/96 e 05/06/96. Os recibos de pagamentos dos empréstimos não tem autenticação mecânica do caixa, além disso, simples notas promissórias são insuficientes para demonstrar o ingresso de recursos relativos a empréstimos, sendo indispensáveis provas adicionais demonstrando o efetivo repasse dos recursos. Instituições bancárias obtêm seus lucros justamente realizando empréstimos e cobrando juros por eles, assim, caso o empréstimo tenha efetivamente ocorrido, o montante sacado pelo sujeito passivo seria, necessariamente inferior ao valor de face da nota promissória, não havendo como determinarmos tal diferença. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41-LA 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007165/2001-99 Acórdão n°. : 104-20.516 Deve-se ressaltar, que ao mesmo tempo, que o recebimento dos valores constitui origem dos recurso, o pagamento da respectiva divida e de juros corresponde a aplicação de recursos. Desse modo os recursos solicitados pelo contribuinte não serão acatados por insuficiência de provas". (fls. 448). Verifica-se, claramente, que o recorrente não conseguiu afastar a presunção legal. Precisos são os ditames de Paulo Bonilha em torno do ônus da prova ao afirmar que "as partes, portanto, não têm o dever ou obrigação de produzir as provas, tão-só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova" (in Da Prova no Processo Administrativo Fiscal, Ed. Dialética, 1997, pág. 72). Por outro lado, melhor sorte não o socorre em torno da omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Os documentos acostados às razões de recurso (fls. 489 a 506) não são hábeis. O voto condutor é preciso ao analisar a questão: "Assim, não basta informar da declaração de bens os montantes correspondentes à terra nua e às benfeitorias. Para que se determine o valor da terra nua, para fins de apuração do ganho de capital na alienação de imóveis rurais é essencial que se comprove, com documentos hábeis e idôneos, os montantes despendidos na realização de benfeitorias previstas na legislação aplicável, que estes gastos tenham sido informados como despesas da atividade rural nas datas respectivas e que o valor corresponde a estas benfeitorias na alienação estejam discriminados na Escritura Pública de Compra e Venda. Nenhuma destas condições foi preenchida pelo contribuinte, que sequer apresentou os livros caixa da atividade rural, apesar de reiteradamente intimado a faze-lo. A Escritura Pública de Compra e Venda deixa claro que o valor acordado para a alienação foi integralmente pago antes da data da realização do negócio (fls. 41), não restando qualquer quantia a ser paga posteriormente. Desse modo, a simples informação na declaração de bens da existência da divida do adquirente para com o impugnante não é suficiente para se sobrepor ao constante na escritura, que tem fé pública. 9 se»: .;.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA tina.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007165/2001-99 Acórdão n°. : 104-20.516 Desse modo não é possível acatar o pleito do interessado, no que tange a reduzir o valor da terra nua na alienação do imóvel rural. Assim, como não há discriminação da existência de benfeitorias à data da aquisição do imóvel, nem prova de realização de benfeitorias no imóvel, pelo contribuinte, durante o período em que deteve sua propriedade, o custo de aquisição é determinado a partir dos valores constantes da Escritura Pública (R$ 80.597,00), utilizando os fatores de correção previstos em Lei, procedimento corretamente adotado pela Fiscalização, que obteve o montante de R$ 118.892,17 para o custo de aquisição do imóvel". (fls. 450). Cabe registrar, ao redor dos precedentes colacionados, que o julgador deve, sempre, observar, a integra de cada questão, os fundamentos que deram suporte àquela decisão, para adequar o julgado ao precedente similar ou dispare. No tocante aos julgados colacionados salta aos olhos que decorrem de lançamentos efetuados com lastro apenas em extratos bancários, que não retratam os fatos aqui examinados, situações dispares redundam em decisões diversas. Ademais, a jurisprudência deste Conselho em exame de casos similares assim tem decidido, confira-se, dentre muitos: Ac. 102-41.970. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2005. lYV CUA 4, 0--a% MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVAL O 10 Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

score : 1.0
4647260 #
Numero do processo: 10183.003655/2002-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA.A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional, sobretudo quando o contribuinte vem aos autos requerer expressamente a extinção e o arquivamento do processo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-15879
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MC NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ". DA F47F- :\104 - 2" CC —...."7"—*FREU-T.); CRIGINA I ‘..---0 J, :..!^ -63 Aft.22 3.,....„1„„ A visto ADMINISTRATIVA. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do poder Judiciário importa em renúncia ou CO desistência à via administrativa, e o apelo eventualmente 8R4S interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos Órgãos de julgamento da instância não jurisdicional, sobretudo quando o contribuinte vem aos autos requerer expressamente a extinção e o arquivamento do processo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MULTIGRAIN COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 4- ..-------------- icilritieePiriheiro TVrrernr" Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 n 2° CC-MF e,f," Irsi- Ministério da Fazenda I". C'.' M O ORiGINat EL V):A",: .y Segundo Conselho de Contribuintes •;;;.... 1kbR.1/4 :ui' Oti Processo n° : 10183.003655/2002-62 VISTO '—Recurso n° : 123.891 Acórdão n° : 202-15.879 Recorrente : MULTIGRA1N COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, fls. 54/56: "Trata-se de pedido de ressarcimento formulado com o base no disposto no Decreto-lei n°491/1969. O valor do pedido monta a R$ 3.139.631,64. A DRF em Cuiabá/MT indeferiu o pleito por meio do Despacho Decisório à fl. 18, fundamentado no Parecer SAORT/DRF/CBA n°926/2002, àfl. 17. Através do procurador constituído pelo instrumento à fl. 38, a contribuinte insurgiu-se contra o indeferimento e apresenta o arrazoado de fls. 21/36, cujo resumo é apresentado a seguir: é detentora de créditos de 1P1, os quais pretende utilizar para a compensação de seus débitos tributários; foram protocolizadas declarações de compensações de crédito, originados de pedido de restituição/ressarcimento de JPI, nos termos em que dispunham as INs n° 21 e n° 73/97; posteriormente à data de protocolo do mencionado pedido, aquelas 1Ns foram expressamente revogadas pela IN n°210/2002; da mesma forma, a IN n° 226/2002 também é posterior ao pedido de ressarcimento/compensação; a contribuinte não pode concordar com a vedação baseada em diplomas infralegais editados posteriormente à apresentação de seus requerimentos; o dispositivo em tela contraria o princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto na Constituição Federal; à semelhança do que ocorre com o processo judicial, também no processo administrativo é garantido o direito ao duplo grau de jurisdição; nenhuma instrução normativa pode, por autoridade própria, impor limitações ao seu direito de pleitear o reconhecimento ou não, por decisão fundamentada, de seu direito a um determinado crédito; são nulas as instruções normativas que invadam campo sob reserva de lei; ao declarar inconstitucional diploma que delegava poderes ao Ministro da Fazenda para dimensionar sua concessão, o Supremo Tribunal Federal está ratificando o entendimento de que o incentivo está mantido; a "exclusão" determinada pelo artigo 6° da Lei n° 10.451/02 é inócua pois o legislador ordinário não tem competência para dispor sobre o campo de incidência do 1H, seja para alargá-lo, seja para diminuí-lo, pois essa é uma atribuição do constituinte. Finaliza sua peça alegando que: a) o crédito-prêmio de exportação continua em vigor; as exportações de soja ensejam a fruição do beneficio; o valor correspondente poderá ser compensado pelo contribuinte com outros tributos federais ou contribuições a seu cargo, desde que sejam administrados pela Receita Federal." /e 2 — 2?-;n:;r;s: 22 CC-MF 3t.:U Ministério da Fazenda - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C- fo ; e-1.2.,M O ORIGIty_ ';(4:ritt? :AL 4A QLI Processo n° : 10183.003655/2002-62 Recurso n° : 123.891 VISTO Acórdão no : 202-15.879 Acordaram os membros da Terceira Turma de Julgamento da primeira instância, por unanimidade de votos, em INDEFERIR a manifestação de inconformidade de fls. 21/36, com base na IN SRF n° 226/2002 e no art. 70 da Portaria MF n° 258/2001, que vincula o julgamento administrativo aos atos tributários e aduaneiros pertinentes ao caso em julgamento. Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, fls. 66/80, repetindo os argumentos e solicitações apresentadas na peça impugnatária. A contribuinte apresentou, à fl. 98, solicitação de extinção e arquivamento do presente processo, face à decisão de tutela antecipada autorizando a compensação dos valores objeto do presente processo administrativo. É o relatório., 3 • . I; t-1 F - 2° CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda sr‘Crif11Segundo Conselho de Contribuintes O CR;OINAI. Fl. tr-re, BR', 014 Processo n° : 10183.003655/2002-62 --==4P<A,~ Recurso n° : 123.891 VISTO Acórdão n" : 202-15.879 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, a pretensão da recorrente versa sobre pedido de ressarcimento de crédito-premio de IPI referente a produtos por ela exportados. A decisão recorrida, liminarmente, indefere o pleito com fundamento no art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 226, de 18 de outubro de 2.002, que veda a apreciação de mérito quando estiver em discussão pedido de ressarcimento ou restituição, cujo alegado direito tenha por base o crédito- prêmio de IPI, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/1969. Antes de adentrar-se no mérito da controvérsia posta em debate, faz-se necessário analisar questão prejudicial consistente na opção da recorrente em discutir a matéria objeto destes autos no Poder Judiciário. Conforme consta às fls. 98/100, a recorrente obteve antecipação de tutela no Processo ri° 2003.34.028279-0, em trâmite perante a 20 a Vara da Justiça Federal de Brasília, autorizando a compensação dos valores pertinentes a crédito-prêmio postulado pela impetrante nas duas instâncias: administrativa e judicial. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto da demanda administrativa põe fim a esta, já que não teria a menor chance de prosperar, pois, seja qual for a decisão dada pelo Judiciário, substituirá ela a administrativa, isso porque, a jurisdição una adotada no Brasil, confere supremacia à decisão judicial em relação a qualquer outra. Diante disso, a conclusão lógica que se pode chegar é a de que o pronunciamento administrativo, no caso, seria completamente estéril e a decisão totalmente inócua. A própria recorrente reconhece a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa, tanto é verdade que veio aos autos (fl. 98) requerer a extinção e o arquivamento do presente processo, em razão da medida judicial que lhe autorizara compensar crédito pleiteado. Diante do exposto, não se deve conhecer do recurso por absoluta perda de objeto, seja pela renúncia tácita à via administrativa consubstanciada na propositura de ação judicial versando sobre a mesma matéria aqui em debate, seja pelo pedido, expresso, formulado pela defesa de extinção e arquivamento deste processo. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 4 E -p ~ NM ir, e "12-n-• 4:ee QUE PINHEIRO 4

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4644763 #
Numero do processo: 10140.001514/2003-92
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ARBITRAMENTO – É de se manter o arbitramento do lucro da empresa que, regularmente intimada, não apresentou os livros e documentos fiscais à fiscalização. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO – Devem ser excluídos do lançamento os valores que comprovadamente foram destinados à exportação. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE – Não cabe o agravamento da penalidade quando não comprovado o evidente intuito de fraude, dolo ou simulação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.892
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os valores referentes as vendas destinadas a exportação e, por maioria de votos, reduzir a multa de ofício de 150% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T17:40:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T17:40:02Z; Last-Modified: 2009-07-13T17:40:02Z; dcterms:modified: 2009-07-13T17:40:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T17:40:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T17:40:02Z; meta:save-date: 2009-07-13T17:40:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T17:40:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T17:40:02Z; created: 2009-07-13T17:40:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-13T17:40:02Z; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T17:40:02Z | Conteúdo => tritS:41.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA •:,..,t :t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.001514/2003-92 Recurso n°. : 141.964 Matéria : PIS/PASEP — EXS: 2000 a 2002 Recorrente : CGR COURO LTDA. Recorrida : 23TURNINDRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.892 ARBITRAMENTO — É de se manter o arbitramento do lucro da empresa que, regularmente intimada, não apresentou os livros e documentos fiscais à fiscalização. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO — Devem ser excluídos do lançamento os valores que comprovadamente foram destinados à exportação. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE — Não cabe o agravamento da penalidade quando não comprovado o evidente intuito de fraude, dolo ou simulação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CGR COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os valores referentes as vendas destinadas a exportação e, por maioria de votos, reduzir a multa de ofício de 150% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Teixeira - a Fonseca. italu DORI i • PADO .1%1 PRE7 •:NT ase KAREM !DIN! DIAS REIAPD-- FORMALIZADO EM: 73 sE T 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro NELSON LOSS° FILHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.001514/2003-92 Acórdão n°. : 108-08.892 Recurso n°. :141.964 Recorrente : CGR COURO LTDA. RELATÓRIO Contra a CGR Couro Ltda. foi lavrado auto de infração, baseado em arbitramento do lucro, com a conseqüente formalização de créditos tributários relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 358/366), referente aos períodos de 31/10/1999 a 31/12/2001. Este processo contém lançamento reflexo ao constante do processo n° 10140.001516/2003-81. O referido lançamento resultou do não atendimento, pela Recorrente, das intimações para apresentação dos livros contábeis fiscais e documentos de sua escrituração, a fim de que a autoridade fiscal pudesse verificar a escrituração da contribuinte, bem como confrontá-la com as declarações de IRPJ por ela entregues. Nota-se que os valores das bases de cálculo apurados pela D. Fiscalização provém das informações relativas ao faturamento auferido pela Recorrente (totalidade das rubricas de vendas efetuadas), constantes nas Guias de Informação e Apuração do ICMS (CIAS) declaradas e entregues pela empresa à Secretaria de Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul. Ademais, entendendo, ainda, que a conduta da Recorrente revestiu- se de evidente intuito de fraude, foi imputada multa agravada de 150% sobre o montante dos tributos apurados, tendo por fundamento o disposto na Lei n° 8.137/90 (situação qualificadora). Assim, o total do crédito tributário monta o importe de R$ 218.670,60 (duzentos e dezoito mil, seiscentos e setenta reais e sessenta centavos). 2 e)" 'MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4 * rjr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10140.00151412003-92 Acórdão n°. :108-08.892 Foram juntados demonstrativos da base de cálculo às fls. 359, sendo relevante ressaltar que, após a constatação do montante da exação fundamentada no lucro arbitrado, a D. Fiscalização deduziu dos montantes apurados àqueles valores anteriormente declarados pela Recorrente a titulo de contribuição ao PIS. Ainda, é necessário expor que o Termo de Constatação Fiscal constante às fls. 3521357, descreveu todos os procedimentos de fiscalização adotados, tendo em vista a apuração de indícios de que a Recorrente, supostamente, não estaria cumprindo corretamente com suas obrigações fiscais e tributárias. Inconformada . com os lançamentos de ofício, a Recorrente apresentou Impugnação em 2110712003 (fls. 376/380), alegando em síntese que há conexão do presente processo com o PA n°10140.001516/2003-81 (IRPJ e reflexos), visto que ambos possuem a mesma base de cálculo e decorreram da mesma fiscalização, devendo ocorrer a reunião de ambos. Por tal motivo, anexou • aos autos a impugnação apresentada no processo relativo à exigência de IRPJ e reflexos, na qual constam as seguintes alegações: (i) O lançamento por arbitramento é inaplicável, pois a autoridade fiscal foi informada, antes da lavratura do auto de infração, que seus livros fiscais e contábeis foram extraviados/destruidos e não foi efetuado o anúncio do extravio na imprensa. Afirmam que esse fato ocorreu de forma inesperada e acidental, sendo impossível evitá-lo e ante a ausência de culpa de sua parte, entende que não pode ser responsabilizada e nem penalizada face à superveniência de caso fortuito e força maior, ficando excluída, portanto, a responsabilidade objetiva, bem como, considerado ilegal o arbitramento do lucro conforme decisões do Conselho de Contribuintes e, por conseguinte, seria abusiva a multa exasperada de 150%. 77' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.001514/2003-92 Acórdão n°. :108-08.892 (ii) A quantificação das receitas com base nas GlAs não pode ser aceita, a medida que as informações fornecidas ao fisco estadual não focalizam receitas, em regra, e sim entradas e saídas de mercadorias e produtos, inclusive transferências diversas. (iii) No período fiscalizado, agosto/1999 até dezembro/2001, foram declaradas receitas no total de R$ 4.251.000,00 (quatro milhões duzentos e cinqüenta e um mil reais), todavia a receita bruta apontada no demonstrativo fiscal totalizou R$ 15.604.000,00 (quinze mil seiscentos e quatro reais), ou seja, as receitas foram quadruplicadas, entrevendo-se que a • apuração com base nas GlAs resultou distorcida, apontando valores irreais de receita. Já havia esclarecido que tais diferenças "podem ser ocasionadas pelas saídas para industrialização", o que foi desconsiderado, sendo provável que o demonstrativo fiscal tenha computado indevidamente valores expressivos não representativos de receitas que foram apontadas nas GlAs como saídas para industrialização do ICMS, pois os couros são vendidos após serem curtidos e não possuindo a ora Recorrente as máquinas e instalações para isso, a industrialização é feita por outras empresas. Assim, o demonstrativo fiscal computou não só valores tributados, mas também os não tributados, neles incluídas as saídas para industrialização, o que é simples transferência e não receita. (iv) Não podem ser desprezadas as várias vendas à empresa Santa Genoveva que totalizaram R$ 4.000.000,00 (quatro milhões), pois as mercadorias foram destinadas exclusivamente à exportação. ‘9dy 4 r::%-t,'• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,73;5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10140.001514/2003-92 Acórdão n°. : 108-08.892 (v) Não é cabível o agravamento da penalidade, por não restar devidamente comprovada sua intenção de fraudar o fisco, havendo apenas indícios. No vertente incidente há tão somente a declaração inexata da DIPJ, o que não caracteriza a hipótese legal de dolo ou fraude, bem como em janeiro de 2002 foi desativada e baixada no cadastro do ICMS, ocasião • que entregou seus livros e documentos ao fisco estadual, tendo sido exaustivamente fiscalizada, afastando, assim, a • hipótese de fraude, não devendo ser aplicada a multa de 150%. (vi) Embora extraviados seus livros e documentos, entregou todos os elementos que dispunha para realização da fiscalização pela autoridade fiscal, sendo desmotivada, também por esta razão, a multa de 150%. Ademais, alegou às fls. 376, especificamente quanto ao presente lançamento de ofício, que gozaria de "isenção" quanto à contribuição ao PIS, relativamente às vendas exclusivas para exportação, realizadas através da empresa Santa Genoveva, visto que no corpo das notas fiscais constava como destino o "terminal alfandegário". Em 13/08/2003 houve a abertura de Representação Fiscal para fins penais em dois volumes, a qual recebeu o n° 10140.001517/2003-26 e foi juntada ao Processo administrativo em que são exigidos o IRPJ e reflexos. Nesse passo, em vista do alegado pela ora Recorrente, a DRJ de Campo Grande/MS converteu o julgamento em diligência (fls. 387) a fim de que a autoridade fiscalizadora elaborasse relatório conclusivo acerca da suposta "isenção" da contribuição ao PIS, tendo em vista vendas destinadas à exportação. 5 Níj • rn• 9,L MINISTÉRIO DA FAZENDA '.44;:at PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA Processo n°. :10140.001514/2003-92 Acórdão no. :108-08.692 Em resposta à diligência, foram prestadas informações fiscais pela Seção de fiscalização da Delegacia em comento (fls. 388/389), a qual consignou que a "Lei n° 9.004/95 estabelece que, para efeito de base de cálculo do PIS, poderão ser excluídos os valores das receitas de exportação de mercadorias. Esclarece que serão consideradas exportadas as mercadorias vendidas à empresa comercial exportadora — "TRADING". A empresa SANTA GENOVEVA, conforme dados constantes nos cadastros da SRF, aparentemente, não se classifica como uma comercial exportadora, portanto, tal operação não se coaduna com o pressuposto legal, sendo, conseqüentemente, tributado normalmente conforme a legislação tributária de regência" Ademais, alegou que a fiscalização se utilizou de todos os meios que estavam ao seu alcance para obter informações que melhor contribuíssem ao desempenho de seu trabalho de auditoria, contudo a empresa ora Recorrente não forneceu documentação a contento. Os autos foram novamente remetido à DRJ, sendo que, baseada nas alegações acima descritas, a 2' Turma da DRJ de Campo Grande/MS, julgou improcedente a Impugnação apresentada, em decisão assim ementada (fls. 390/394): "Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de Apuração: 31/10/1999 a 31/12/2001 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO • É cabível a exigência fiscal efetuada com base no faturamento informado nas GlAs da Fazenda Estadual. Para gozar de benefício na exportação, a contribuinte deve comprovar que a ele faz jus, nos termos da legislação de regência. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE. Evidencia-se o intuito de fraude no procedimento adotado pela empresa, por meio de usa procurador e contador que informa valores de receitas em DIPJ inferiores aos constantes nas GlAs da as (sic) à Fazenda Estadual. Lançamento procedente". er'y 6 ".‘...?, MINISTÉRIO DA FAZENDA •••>fp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ;>711-1> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10140.001514/2003-92 Acórdão n°. : 108-08.892 Intimado da decisão em 13/04/2004, por correspondência (AR às fls. 402) encaminhada ao endereço da sede da empresa, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 04/05/2004 requerendo a reforma da decisão de primeira instância alegando, para tanto, exatamente os mesmos motivos já apresentados em sua Impugnação, reiterando o pedido de conexão do presente processo com aquele relativo à exigência de créditos de IRPJ e reflexos, e, por conseqüência, que seu julgamento seja feito pelo e. Primeiro de Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 7°, inciso I, "d", do Regimento Interno do citado órgão. Após, os autos foram encaminhados ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, sendo certo que este órgão proferiu despacho (fls. 410) no sentido de se declarar incompetente para julgamento do presente processo, visto que este decorre de mesma ação fiscal que originou a lavratura de autos de infração para a exigência de IRPJ e CSLL. Assim, os autos foram encaminhados ao Primeiro • Conselho de Contribuintes, sendo distribuídos a esta relatora em 09/11/2005 (fls. 412). Em seguida, esta relatora proferiu despacho nos autos em tela alegando que somente julgaria o presente processo após o Processo Administrativo n° 10410.001516/2003-81 (IRPJ e reflexos) retornar de diligência requerida para exaurir algumas dúvidas a ele pertinentes. Neste diapasão, vale ressalvar que fora cumprida a diligência requerida nos autos relativos à exigência do IRPJ e CSLL, motivo pelo qual os presentes autos ora encontram-se em julgamento por este E. Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 7 aS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10140.001514/2003-92 Acórdão n°. : 108-08.892 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora Analisando questão preliminar suscitada pela Recorrente, qual seja, necessidade de conexão do presente processo com o Processo Administrativo n° 10410.001516/2003-81 (IRPJ e reflexos), reconheço que este processo ora analisado é decorrente daquele relativo ao IRPJ e reflexos, motivo pelo qual, apesar de separados, são julgados em mesma sessão deste E. Conselho de Contribuintes, para que a Recorrente não sofra prejuízos com julgamentos distintos. É imperioso ressaltar também, que o presente recurso não está acompanhado por garantia recursal (arrolamento de bens e direitos ou depósito recursal) equivalente ao percentual de 30% (trinta por cento) do débito mantido pela primeira instância administrativa, contudo, está instruido com declaração da .Recorrente (fls. 403) afirmando que não possui qualquer bem em seu nome. Com efeito, por tais justificativas acima expostas, dou por tempestivo e regular o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente, e, por conseqüência, o conheço e passo a analisá-lo. Superadas as questões preliminares, passo a averiguar, inicialmente, a pertinência da alegação de inadequada apuração das receitas com base nas GlAs apresentadas pela ora Recorrente ao Fisco Estadual. Observa-se que a D. Fiscalização arbitrou o lucro por expressa previsão legal, a qual permite a autoridade tributária, impossibilitada de aferir a exatidão do lucro declarado em virtude da não apresentação — total ou parcial — de livros e documentos pela pessoa jurídica regularmente intimada, auferir a base de 1Z- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '; ;Isint? OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10140.00151412003-92 Acórdão n°. :108-08.892 cálculo dos tributos e contribuições administrados pela SRF. Em se tratando de previsão legal, e confirmada a razão de sua aplicação, o ónus da prova é invertido para o contribuinte. Vale ressaltar que, embora intimada para apresentação de livros e demais documentos fiscais, a ora Recorrente deu informações quanto ao paradeiro dos documentos fiscais requisitados pelo D. Fiscalização, vez que, ora mencionou, por meio de seu representante (contador), que parte dos documentos haviam sido extraviados/destruidos, bem como que outra parte encontrava-se em poder do fisco estadual; ora alegou que os livros há tempos já haviam sido devolvidos pelo fisco estadual (lis. 359), sem no entanto apresentá-los à fiscalização. Ademais, não merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que parcela dos documentos requeridos pelo fisco federal não foram apresentados, pois haviam sido destruidos/extraviados, o que afastaria sua responsabilidade objetiva de manutenção de tais documentos em detrimento de ocorrência de caso fortuito ou força maior. Ora, o caso fortuito ou força maior jamais foi comprovado ao fisco pela Recorrente, pois a empresa não determinou, à época, a publicação, em meios de grande circulação, sobre o fato supostamente ocorrido (destruição/extravio), tampouco os comprovou por qualquer outra forma. Quanto às receitas consideradas no arbitramento do lucro, menciono que durante o procedimento fiscalizatório a Recorrente não apresentou qualquer documentação hábil a afastar presunção de que todos os valores declarados por ela ao Fisco Estadual se tratavam de receitas. Nessa seara devo mencionar que, constam nos lançamentos de oficio a dedução dos valores declarados como devidos pela Recorrente a titulo de contribuição ao PIS no período em comento. De tal sorte, entendo correto o lançamento do lucro (conforme valores declarados pela Recorrente em suas GlAs), e, por conseguinte, os valores exigidos de ofício a titulo de principal da exação em menção. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $Q.: 5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10140.001514/2003-92 Acórdão n°. : 108-08.892 Não obstante, entendo que deve ser excluído do lançamento os valores que comprovadamente foram destinados à exportação, ainda que por intermédio da erripresa Santa Genoveva, conforme comprovam as Notas Fiscais Fatura que mencionam entrega em local apropriado para exportação, acompanhadas de registro de operações de exportação — Sisconnex data próxima futura e em muitos casos acompanhada do "Bill of Landing". Para tanto devem ser excluídos os valores abaixo: Data emissão No. Nota Fiscal Valor NF Fls. 18/10/99 27 52.294,14 386 20/10/99 29 45.357,07 387 28/10/99 31 52.248,09 392- 15/12/99 43 81.851,06 397 06/01/00 63 72.639,62 403 26/01/00 76 72.575,94 409 26/01/00 75 72.608,72 410 28/01/00 78 53.183,13 414 03/02/00 81 60.054,72 420 09/02/00 • 89 62.209,43 425 17/02/00 96 80.054,69 430 18/02/00 97 76.579,54 435 01/03/00 208 78.258,56 440 13/03/00 215 78.560,68 446 16/03/00 217 78.624,67 451 22/03/00 224 81.019,04 458 23/03/00 225 79.620,98 463 29/03/00 Ilegível 81.813,64 468 31/03/00 236 81.965,92 473 06/04/00 243 94.659.11 478 07/04/00 244 90.720,63 484 14/04/00 250 89.483,48 490 08/05/00 315 91.846.75 495 25/05/00 333 90.828,46 500 23/05/00 328 90.518,61 501 31/05/00 337 95.733,66 507 20/08/00 469 118.867,45 512 08/09/00 483 148.711,68 517 14/09/00 495 109.849,72 524 19/09/00 423 108.752,62 529 .9v )1 Io :. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4- % OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10140.001514/2003-92 Acórdão n°. :108-08.892 27109/00 504 102.345,75 530 27109100 505 116.092,68 535 04/10/00 513 117.700,31 540 09/10/00 518 124.896,93 541 18/10/00 524 121.812,75 546 28/10/00 536 114.117,19 552 25/10/00 533 124.160,62 553 06/11/00 542 104.076,96 558 08/11/00 544 103.341,01 563 07/12/00 667 99.232,81 569 08/12/00 668 96.563,71 570 15/12/00 673 96.786,65 575 20/12/00 675 89.096,07 582 18/01/01 696 102.652,72 587 12/01/01 • 689 103.045,42 597 24/01/01 699 94.318,35 598 05/01/01 682 88.612,27 601 02/01/01 679 90.679,18 602 31/07/01 1158 128.754,71 612 09/08/01 1165 101.861,63 613 14/09/01 1221 152.808,95 628 14/09/01 1 1219 143.763,25 629 22109/01 I 1225 120.567,60 633 09/11/01 i 1362 117.658,28 639 21/11/01 1367 112.056,50 644 05/12/01 1375 117.276,04 649 18/12/01 1386 66.558,17 654 12/12/01 1 1382 68.041,90 659 06/12/01 1377 50.714,35 664 No que concerne ao agravamento da multa no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), cumpre tecer alguns esclarecimentos, consoante informado no Processo Administrativo pertinente ao IRPJ e CSLL. A falta de apresentação por parte da Recorrente de documentos fiscais solicitados pela D. Fiscalização poderia caracterizar embaraço à fiscalização, mas neste caso seria aplicável outra multa (112,5) não merecendo prevalecer a multa de 150% pretendida pela D. fiscalização, visto que esta somente é aplicável como agravamento em casos de evidente intuito de fraude/dolo. 1 1 0( 0-4?"- MINISTÉRIO DA FAZENDAeit,c "3/4t...,:,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.00151412003-92 Acórdão n°. :108-08.892 A Lei n° 9.430196, em seu artigo 44 prevê as multas que devem ser estabelecidas nos casos de lançamentos de oficio, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; li - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arfs. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (..) § 2° As multas a que se referem os incisos e I/ do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, • nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. • 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62. da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. • c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Verifica-se que o dispositivo legal determina, no caso de não cumprimento de intimação lavrada em face do contribuinte para que este preste esclarecimentos, a aplicação da multa equivalente a 112,5%. Ora, in casu, as autoridades fiscalizadoras aplicaram o percentual de 150%, o qual entendo ser incabível por não restar comprovada a fraude ou dolo da Recorrente, condutas que não podem ser presumidas. Assim, entendo incorreta a qualificação da multa de oficio lançada no presente processo administrativo, motivo pelo qual deve ser reduzida para o percentual de 75%. 12 è. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;21:t:r.2 ti- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.001514/2003-92 Acórdão n°. : 108-08.892 Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, julga- lo parcialmente procedente, reduzindo a multa de oficio aplicada no percentual de 150% para 75% e excluir da base de cálculo os valores referentes às vendas destinadas à exportação, nos termos do voto e respectiva planilha. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. KAREM JUR I I DIAS 13 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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4644928 #
Numero do processo: 10140.002464/2004-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2002, 2003, 2004. Ementa: IRPJ E CSLL - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ E OU CSLL COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. ( Lei nº 8.981/95, art. 35 c/c art. 2º Lei nº 9.430/96) A falta de recolhimento ou recolhimento a menor, está sujeita à multa de 50%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ OU CSL do mês em virtude de recolhimentos excedentes em períodos anteriores. (Lei nº 9.430/96 44 com redação dada pelo artigo 14 da MP 351/2007). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei nº 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1º inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1º letra “b”). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. Diante da impossibilidade de verificação da existência ou não de lucro no final do exercício, por culpa da empresa, deve ser mantido o lançamento.
Numero da decisão: 105-17.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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I o:* MINISTÉRIO DA FAZENDA It& "44, - ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t2t:(1:,..tte QUINTA CÂMARA Processo n° 10140.002464/2004-41 Recurso n° 158.887 Voluntário Matéria IRPJ - Ex(s): 2002 a 2004 Acórdão n° 105-17.428 Sessão de 6 de fevereiro de 2009 Recorrente COBEL CONSTRUTORA DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA Recorrida r TURMA/DRJ-CAMPO CAMPO GRANDE/MS Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2002, 2003, 2004. EMENTA: IRPJ E CSLL - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ E OU CSLL COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. ( Lei n° 8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n°9.430/96) A falta de recolhimento ou recolhimento a menor, está sujeita à multa de 50%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ OU CSL do mês em virtude de recolhimentos excedentes em períodos anteriores. (Lei n° 9.430/96 44 com redação dada pelo artigo 14 da MP 351/2007). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1 0 letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE LUCRO NO FINAL DO EXERCÍCIO, POR CULPA DA EMPRESA, DEVE SER MANTIDO O LANÇAMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . • • Processo n°10140.002464/200441 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.428 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / JO - ÓVIS AL ES Pret dente e Rel. or Formalizado em: 19 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. 2 ,• ,. Processo n° 10140.002464/2004-41 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.428 Fls. 3• Relatório COBEL CONSTRUTORA DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela r Turma da DRJ em CAMPO GRANDE MS consubstanciada no acórdão de n°04-11.314 de 26 de janeiro de 2007, que julgou procedente em parte o lançamento referente a multa isolada , contido no Auto de Infração de fls. 178/182. Tratam os autos de exigência de multa isolada pelo não recolhimento de estimativas, já que a empresa em sua DIPJ optou pelo lucro real anual. De acordo com o auto de infração a empresa deixou de recolher as estimativas e deu como razão tratarem-se de receitas de exercícios futuros, no entanto segundo a fiscalização nos períodos autuados 2001 a 2003, não existem tais receitas. Exigiu-se então multa isolada em relação aos meses de janeiro de 2.001 a dezembro de 2003. Afirma a fiscalização que os balancetes de suspensão/redução não podem ser considerados, pois a empresa entregara suas declarações DIPJ zeradas. Como enquadramento legal anotou a fiscalização vários artigos sendo o base para autuação o artigo 44 § 1° inciso IV da Lei n°9.430/96. Cientificada a empresa apresentou impugnação argumentado, em epítome, o seguinte. Diz que a autuação contraria o principio da finalidade da lei, pois o legislador ao prescrever no inciso I do § 1° do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 que as multas serão aplicadas juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos, deixa transparecer, de forma evidente, que as multas isoladas prescritas nos demais incisos somente terão legitimidade nas demais situações, e dentro do ano calendário. Transcreve ementa de vários acórdãos do 1° CC no sentido de que a multa só pode ser aplicada dentro do ano calendário objeto da estimativa. Levado a julgamento de Primeira Instância a Segunda Turma da DRJ em Campo Grande MS, manteve o lançamento através do acórdão 04-11.314 fls. 261/272. Inconformada a empresa apresenta a este Conselho o Recurso Voluntário de 07, folhas 303 a 326, argumentando em epítome o seguintje. 3 Processo n° 10140.002464/2004-41 CCO I /CO5 • Acórdão n.° 105-17.428 R5. 4 A Turma Julgadora de Primeira Instância afastou-se dos esclarecimentos prestados, razões de direito e elementos de prova carreados aos autos, preferiu optar pelo caminho mais cômodo, interpretando os fatos e bem assim a legislação de regência de forma a atender a pretensão do fisco, o que evidencia a precariedade do lançamento. Preliminarmente afirma que o lançamento é nulo, pois lavrado fora do local onde poderia ter ocorrido as possíveis irregularidades, que é a sede da empresa impugnante e porque não consta do auto de infração a data de sua lavratura. MÉRITO Faz longo arrazoado sobre as presunções em direito tributário com citação de doutrina de jurisprudência, para concluir que a fiscalização não desenvolveu o menor esforço no sentido de fazer justiça ao contribuinte. Optou comodamente por arquitetar uma presunção conjecturando possíveis irregularidades no procedimento do contribuinte que efetivamente não existiu. Estabelecu um critério de valoração da prova conquanto direcionado em defesa do fisco, independentemente de essas provas se revestirem de legalidade. Não prevaleceu o direito. Afirma que se a escrituração não prestava não serviria para a alegada omissão de receitas, conquanto nesses casos teria a fiscalização que arbitrar, logo indevido o lançamento com base em falta de pagamento de antecipações. Diz que a multa em relação a 2003 não pode prosperar ainda porque a obrigatoriedade de prestar informações dar-se-ia em abril de 2.004. Se a atividade do contribuinte deu prejuízo não poderia ter sido lançada a multa depois do ano base ainda mais calcada em receita oferecidas regularmente à tributação e que mantiveram a disposição do fisco durante todo o período. O fato da empresa ter deixado de encadernar ou autenticar os balanços e balancetes em seus livros diários não desautoriza a validade de seus assentamentos. Esse fato, quando representa o descumprimento de uma simples formalidade ou exigência acessória, não deve se sobrepor ao cumprimento das obrigações principais. Diz que apresentou a escrituração inclusive os balanços e balancetes de suspensão nos Livros Diários, não comportando a aplicação da penalidade pecuniária pelo simples descumprimento de obrigação acessória. Cita jurisprudência sobre a falta de transcrição de balancetes no diário. 4 Processo n° 10140.002464/2004-41 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.426 Fls. 5 Afirma que a própria autoridade fiscal reconheceu a existência dos balanços e ou/ balancetes, quando da lavratura do auto de infração, entendendo que a recorrente não faria jus à redução/suspensão dos pagamentos por estimativa com base em balancetes, simplesmente por não proceder a sua transcrição no Livro Diário à época. Confirmando assim a improcedência do auto de infração. Convertido em diligência através da Resolução n° 105-1.357, para que a Unidade de origem verificasse a existência, ou não de lucro nos exercícios objeto da autuação. Embora intimada a empresa não apresentou todos os livros e documentos necessários á verificação da existência, ou não de lucro no final de cada exercício conforme Termo de Informação Fiscal de folhas 360 e 361. Através do documento de folhas 363 —364, a empresa se manifestou excusando- se pela não entrega de elementos necessários justificando com o argumento de que transcorrera mais de cinco anos a contar dos períodos relativos à autuação não existindo a obrigatoriedade de guarda dos documentos. Assim se apresentam os autos para julgamento. É o relatório. Processo n° 10140.00246412004-41 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.428 Fls. 6 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e já fora conhecido por ocasião da conversão em diligência. Trata a matéria de exigência da multa isolada prevista no artigo 44 Parágrafo 1° inciso IV, em virtude da falta de recolhimento de IRPJ com base na estimativa previsto no artigo 20 da Lei n 9.430 de 1996. A Contribuinte tributada com base no lucro real optou pelo pagamento da contribuição, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Existiam no âmbito deste Conselho teses conflitantes sobre a matéria, a Oitava Câmara decidia que a multa isolada deveria ser aplicada a qualquer tempo e independe do valor apurado no final do período base, enquanto que a Terceira Câmara entendia que a multa isolada só tem lugar antes da entrega da declaração, uma vez apurado o imposto esse deve prevalecer como base para eventual penalidade a ser aplicada. Tal conflito jurisprudencial fora pacificado pela ampla maioria da l a Turma da CSRF na sessão de abril de 2.004, onde ficou assentada a tese que abaixo defendemos. Com trata se de exigência relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1997, a legislação aplicada é a abaixo transcrita. Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. CAPÍTULO 1- IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Seção I - Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Pagamento por Estimativa 6 Processo n° 10140.002464/2004-41 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.428 Fls. 7 Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ I° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32,34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Art. 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995. Art. 35 - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° - Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Art. 37 - Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano -calendário ou na data da extinção. § 1° - A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais. § 2° - § 3° - Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: 7 Processo n° 10140.002464/2004-41 CCOI /CO5• Acórdão n.° 105-17.428 Fls. 8 a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2° do art. 39; b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculado com base no lucro da exploração; c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d) do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta Lei, pago mensalmente. Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; O referido artigo foi modificado por medida provisória, cito a 351 de 22.01.2007, cujo texto do artigo 14 é o seguinte: Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007. Processo n° 10140.002464/2004-41 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.428 F. 9 Art. 14. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas": I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do 'capta' será duplicado nos casos previstos nos arts. 71 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do 'caput' e o § 1° serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. Diversas interpretações têm sido dadas aos recolhimentos mensais do IRPJ quando a empresa faz a opção por recolher o tributo com base na estimativa e não no lucro real apurado trimestralmente. Inicialmente temos que partir da interpretação do regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sujeita ao lucro real. 9 • Processo no 10140.00246412004-41 CCO I/CO5 • Acórdão n.° 105-17.428 Fls. 10 A regra a partir de 01 de janeiro de 1997 é a apuração do lucro real em cada trimestre, ou seja, em 30 de abril, 31 de julho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano, conforme artigo 1 da Lei n. 9.430 de 1996. O contribuinte que não tiver condições de apurar o imposto trimestralmente ou que achar conveniente apurá-lo somente no final do ano, opta pelo real anual, mas se obriga a cumprir as regras relativas ao pagamento do IRPJ por estimativa, nos mesmos moldes base de cálculo e aliquota daquelas empresas que optaram pelo lucro presumido. Ao optar sabe de antemão que deverá fazer os recolhimentos considerando como lucro os percentuais estabelecidos na legislação que variam de 1,5% para revenda de combustíveis a 32% para prestação de serviços, até o final do ano quando então deverá levantar o lucro real e comparar os valores recolhidos tendo como base o lucro estimado mensalmente com o valor devido com base no lucro real anual. Do cálculo pode resultar em imposto recolhido a menor, caso em que recolherá a diferença ou imposto pago a maior caso em que poderá compensar com os valores de tributos devidos apurados a partir de tal constatação. A opção é livre visto que a regra é a apuração trimestral do IPRJ com base no lucro real, porém ao optar pela estimativa deve nela permanecer durante todo o ano calendário. A lei faculta ao contribuinte suspender ou reduzir o pagamento do IRPJ por estimativa desde que comprove já ter recolhido imposto maior que o devido nos períodos anteriores, conforme artigo 35 da Lei 8.981. Tal suspensão depende de balanços ou balançetes mensais nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.981/95. Se ficar demonstrado que nos periodos anteriores ao considerado, já recolhera o imposto em valor superior ao devido conforme regras do lucro real. Analisando o artigo 35 podemos afirmar que a suspensão somente é possível a partir do segundo mês, visto que somente tem lugar a suspensão ou redução do recolhimento com base no lucro estimado se houver pago valor a maior em período ou períodos anteriores, com base em lucro real apurado no (s) períodos antecedentes. Isso indica que embora tenha feito a opção pela estimativa levantou balanço ou balancete mensais e fez demonstração do lucro real, com todas as adições e exclusões obrigatórias na área tributária. O contribuinte age corretamente quando não recolhe o imposto ou o reduz em determinado período, considerando a base estimada, mas o faz com base em balanço ou balancetes mensais que demonstrem ter recolhido em períodos anteriores valores suficientes 10 • . • Processo n° 10140.002464/2004-41 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.428 Fls. 11 para cobrir no todo ou em parte o valor do tributo calculado com base na estimativa no novo período, considerando nos períodos anteriores o tributo devido com base em lucro real apurado, poderá reduzir ou até deixar de recolher a exação enquanto houver saldo positivo de períodos anteriores, considerados os meses anteriores dentro do mesmo ano calendário. Tal exigência visa dar garantia ao sujeito ativo da relação tributária que a suspensão ou redução do tributo foi correta, visto que o contribuinte tem créditos de recolhimentos a maior de períodos anteriores, sem o cumprimento da obrigação acessória, levantamento do lucro real e balanços ou balancetes não há segurança quanto à suspensão ou redução do pagamento do tributo. O legislador estabeleceu também que independentemente de ter o contribuinte optante pelo recolhimento do IRPJ com base na estimativa, levantado balanços ou balancetes, ou ter apurado lucro real ou prejuízos, nos meses do ano calendário, deverá fazer o balanço anual e apurar o lucro real anual, ocasião na qual considerará os valores recolhidos, quer através de estimativa, quer através de retenção na fonte em às suas receitas consideradas na base de cálculo. Disse também o legislador que a falta de pagamento do tributo com base na estimativa sujeita o infrator à multa de 75%, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. (Lei n°9.430/96 art. 44 § 1° inciso IV). Na sistemática anual, o contribuinte é optante pela regra da estimativa mensal, visto que a regra geral para o lucro real é sua apuração, mensal até 1996 e trimestral a partir de 01.01.97. Nessa hipótese deve o contribuinte optante por esse regime realizar recolhimento por estimativa, a título de antecipação do imposto efetivamente devido no valor apurado em 31 de dezembro de cada ano. Vale dizer, rigorosamente que, para as pessoas jurídicas optantes por esse regime — BALANÇO ANUAL — o fato gerador do imposto de renda ocorre em 31 de dezembro e, portanto, antes dessa data não existe imposto devido, o que toma incorreta a utilização da expressão "pagamento mensal ou trimestral", pois como modalidade de extinção de obrigação somente o seria após a ocorrência do fato gerador, daí o tratamento correto deve ser de antecipação do devido em 31.12. de cada ano. atP •li • Processo n° 10140.002464/200441 CCO I /CO5• Acórdão n.° 105-17.428 Fls. 12 A penalidade prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 visa dar efetividade à regra dos recolhimentos por estimativa, porém deve ser analisada e aplicada seguindo o princípio da razoabilidade. Analisando a regra sancionatória podemos dizer que conjugando o caput do art. 44 com o inciso IV de seu § 1°, podemos afirmar que a multa somente pode ser cobrada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, vale dizer que deve haver uma obrigatoriedade do recolhimento de tributo ou contribuição, seja em forma definitiva seja como antecipação. No caso de recolhimento por estimativa previsto no artigo 2° da Lei 9.430/96, para suspender ou reduzir o valor dos pagamentos a empresa deverá demonstrar através de balanços ou balancetes, que o valor acumulado já excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso, conforme preceitua o artigo 35 da Lei 8.981, que na letra "h" de seu § 1° diz que os balanços ou balancetes somente produzirão efeito para a determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano calendário. Tal previsão indica que tais obrigações acessórias têm caráter precário, ou seja, servirão para comprovar o correto cumprimento da regra da estimativa no curso do ano calendário, após esse haverá prevalência do balanço anual. Do expostos podemos concluir que há aparente conflito entre parte da norma sancionatória, inciso IV do § 1° do artigo 44 da Lei 9.430/96, com o próprio caput do artigo já que o caput prevê multa para totalidade ou diferença de imposto, enquanto que o inciso IV prevê a multa ainda que seja apurado prejuízo fiscal no ano calendário. Podemos afirmar que o aparente conflito também existe entre a previsão de exigência da multa ainda que se apure prejuízo, com a previsão contida na letra "b" do § 1 0 do artigo 35 da lei n° 8.981/95, nos casos que o contribuinte não recolhe as estimativas, e nem levanta os balanços ou balancetes, mas que no balanço em 31.12 apura prejuízo fiscal. Se os balanços e balancetes têm vida efêmera, ou seja, só servem até o levantamento do balanço que dirá a verdadeira base de cálculo; como pode a sua ausência, no caso de prejuízo final, ensejar a aplicação de penalidade após o cálculo do imposto? Não há mais imposto, logo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96 não há mais base de cálculo para a multa. 1 12 • Processo n° 10140.002464/2004-41 CCOI/CO5 Acórclào n.° 105-17.428 Fls. 13 Não se diga que com isso possa estar se negando efetividade à previsão legal da exigência ainda que se apure prejuízo, tal dispositivo deve ser entendido dentro de uma interpretação sistemática que nos leva a crer que tal previsão significa que se o contribuinte não recolher as estimativas obrigatórias, não levantar balanços ou balancetes para comprovar prejuízo, ou mesmo os levantando e ficar comprovado lucro real e o contribuinte não recolher a exação, fica sujeito à multa isolada, que se aplicada durante o ano, ainda que no final do interregno venha a apurar prejuízo, lucro zero ou lucro inferior às estimativas a que estava obrigado, a multa dever prevalecer não podendo as autoridades julgadoras reduzi-la ao nível do imposto devido na declaração anual. Para compatibilizar as normas a interpretação deve ser feita levando-se em conta o princípio da razoabilidade, do fato consumado, (lucro real anual), e a previsão contida no artigo 112 do CTN. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. De fato como já dissemos a aplicação da multa após o levantamento do balanço e a apuração resultado anual para fins fiscais, que pode ser prejuízo, lucro zero ou lucro positivo, deve ser aplicada com razoabilidade pois a dúvida está patente quanto à base de cálculo da multa. A base da penalidade seria o valor das antecipações não recolhidas ou, seria o valor do imposto apurado pelo lucro real anual? Se o contribuinte apurou prejuízo anual, a falta dos balanços ou balancetes que deveriam ter sido feitos e transcritos nos diários, que como já dissemos têm vida efêmera podem ser motivo para a aplicação da multa? Não há nenhuma dúvida de que o legislador elegeu como base de cálculo da penalidade o valor do tributo, que pode ser entendido durante o ano como o das antecipações e após o levantamento do lucro real anual o valor do tributo sobre ele calculado. 13 • Processo n° 10140.002464/2004-41 CCO I /CO5• Acórdão n.° 105-17.428 Fls. 14 (Art. 44 Lei 9.430/96). Patente às dúvidas pode e deve o julgador aplicar o artigo 112 do CTN de modo a adaptar a exigência da penalidade ao objetivo do legislador, ou seja, proteger o sistema de bases correntes com recolhimentos durante o período de formação da base tributável anual. Assim entendo que a penalidade deve ser aplicada sobre as seguintes bases: 1') hipótese: o contribuinte não recolhe as estimativas e nem levanta balanços ou balancetes que pudessem comprova prejuízo ou recolhimento a maior de imposto em períodos anteriores dentro do ano base. a)Durante o ano calendário e no ano seguinte até o levantamento do balanço anual e apuração do lucro real anual, a base de cálculo da multa deve ser o valor das estimativas não recolhidas, calculando-se o valor do imposto ou contribuição social, mais adicional sobre o lucro estimado de oito por cento sobre a receita bruta auferida, ou os outros percentuais previstos na legislação para a atividade. b)Após o levantamento do balanço, a base de cálculo da multa deverá ser a diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas se menores que as obrigatórias, pois esta é a base de cálculo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96, até nova redação dada ao artigo por MP. c)Ocorrendo prejuízo fiscal anual, a multa somente pode ser exigida até o levantamento do balanço e da demonstração do lucro real, visto que após essa data não há mais base de calculo nos termos do caput do art. 44 da Lei 9.430/96, pois, as estimativas mostraram- se indevidas, se indevidas não podem mais ser base de cálculo, sob pena de se calcular penalidade sobre base inexistente. Nesse caso podemos dizer que houve apenas o não cumprimento de uma obrigação acessória que seria a demonstração através de balanços ou balancetes de que a empresa no curso do ano teve prejuízo e não lucro tributável. (Tese válida até os fatos geradores ocorridos antes da MP que modificou o artigo 44 da referida lei.). 2) Hipótese: a empresa não recolhe os valores devidos como estimativa, levanta balanços ou balancetes que demonstram a existência de lucro real e não de prejuízo. a) Apura lucro real anual em valor maior ou igual aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, a base de calculo é o valor do imposto calculado obre as estimativas não recolhidas. 14 . . Processo n° 10140.002464/200441 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.428 Fls. 15 b) A empresa apura lucro real anual em valor inferior aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, a base de cálculo da multa deve ser igual ao valor do imposto anual. CONCOMITÂNCIA DE APLICAÇÃO DAS MULTAS — ISOLADA E PROPORCIONAL: 1) Após o ano calendário a fiscalização detecta omissão de receita, deve-se exigir a multa proporcional de 75% ou 150%, e não a multa isolada pois essa sanção é para dar efetividade aos recolhimentos das estimativas durante o ano calendário calculadas sobre o faturamento escriturado. 2) No balanço anual a empresa apura imposto em valor superior às estimativas recolhidas, porém calculou e recolheu as antecipações cumprindo corretamente a legislação, não há multa a ser cobrada, pois cumprira corretamente as regras da estimativa. 3) No balanço anual a empresa apura imposto maior que as estimativas recolhidas em virtude de recolhimento a menor das estimativas a que estava sujeita, a multa a ser aplicada é a isolada sobre a diferença entre a soma das estimativas a que estava obrigada e a efetivamente recolhida. 4) A empresa declara em DIRF a estimativa correta, mas não recolhe, levanta balanço anual que mostra ser devida àquela estimativa, aproveita o valor da estimativa não recolhida para redução do imposto anual, a multa a ser lançada será a isolada pelo não recolhimento da estimativa, e o imposto deverá ser exigido na totalidade, ou seja, sem a consideração da estimativa declarada, mas não recolhida. Essas foram às hipóteses que de antemão podemos prever, porém outra poderá surgir, as quais deverão ser analisadas de acordo com os fatos efetivamente ocorridos. Para cada norma violada deve haver a certeza da resposta que deve seguir o princípio da proporcionalidade, ou seja, a sanção deve de ser aplicada na medida da violação, com imparcialidade. Entendo que o princípio da proporcionalidade aplica-se às sanções tributárias. O limite à sanção é o próprio bem jurídico protegido. No caso este bem é o crédito tributário. Será o valor desse crédito o limite máximo permitido à sanção. ff 15 - . . s i Processo n° 10140.002464/2004-41 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-17.428 Fls. 16 Ora se durante o ano calendário o crédito é o valor do tributo calculado sobre o lucro estimado, sobre ele nesse período pode ser calculada a sanção, após o evento do balanço anual com a apuração do lucro real do ano, o crédito deixa de ser aquele com base no lucro estimado e passa a ser aquele calculado sobre o lucro real efetivo, somente sobre esse, se houver é que poderá ser exigido imposto, logo esse é o limite para a aplicação da multa. Exigir a multa e valor superior ao imposto apurado no ano, não só estaria ferindo a norma a que prevê a sanção pela utilização de valor maior que o tributo devido como base de cálculo, como o princípio da proporcionalidade, pois após o balanço o que mostrou ser devido a título de antecipação foi o valor do imposto apurado com base no lucro real anual, qualquer diferença a maior seria objeto de compensação ou restituição, logo utilizando uma base maior na realidade estaria a autoridade a exigir a multa não sobre a diferença de imposto, mas, sobre um valor a ser restituído ou compensado, o que seria um verdadeiro absurdo. A "sanção/coação está para a relação jurídica sancionadora, assim como a prestação está para a relação jurídica obrigacional".(1). Para aplicação da tese exposta, devemos analisar a situação da empresa recorrente. Embora o julgamento tenha sido convertido em diligência, esta não restou proveitosa por culpa exclusiva da empresa, que descumprindo o artigo 195 § único do CTN e artigo 4° do DL 486/1969, deixou de guardar os todos os livros e documentos relativos aos anos fiscalizados e objeto de autuação para exigência das multas isoladas, impossibilitando a verificação da existência ou não de lucro no final do exercício. Assim, como a DRJ já reduziu a multa a 50% como determina a nova legislação não há outra solução a lide senão confirmar a decisão de Primeira Instância. Pelo exposto voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das - ssíes, - 6 de fevereiro de 2009. ir ' • óVIS A 'ES 16 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.003191/2001-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.718/98. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não são passíveis de exclusão da base de cálculo do PIS os valores repassados a outras pessoas jurídicas, decorrentes de pagamentos de custos operacionais diretos e indiretos da empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77868
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, justificadamente, e, Rogério Gustavo Dreyer, temporariamente.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Segundo Conselho de Contribuintes 4M-1(4> De i 8 Processo 1112 : 10140.003191/2001-18 401.10 Recurso n2 : 124.469 VISTO • -- Acórdão n2 : 201-77.868 Recorrente : ROTELE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PIS. ART. 32, § 22, III, DA LEI N2 9.718/98. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não são passíveis de exclusão da base de cálculo do PIS os valores repassados a outras pessoas jurídicas, decorrentes de pagamentos de custos operacionais diretos e indiretos da empresa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROTELE DSITRB3UIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. Inttrou • o". „9--04490cr Josefa Maria 4 oelhe Marques Presidente .1 Antonio M. it. • . Pinto CONI-ERE COM O ORIGINAL MIN DA FAZEROA - CC Relato r Er -h ia ta 9 C111 ISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Carlos Atulim, Roberto Velloso (Suplente), Jose Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. 4;P D C-t4 22 CC-NIFMinistério da Fazenda a. .fpr...,!. Segundo Conselho de Contribuintes MIN na F azENna - 2." CC A. - CONI ErE COM O ORIGINAL Br7 .. ac29/ /0qProcesso n2 : 10140.003191/2001-18 Recurso rt2 : 124.469 Acórdão n2 : 201-77.868 VISTO Recorrente : ROTELE DSITRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n 2 2.378, de 12 de junho de 2003 (fls.94/98), de lavra da DRJ em Campo Grande - MS, que indeferiu pedido de restituição/compensação de valores supostamente recolhidos a maior a título de contribuição ao PIS, no período de apuração compreendido entre 01/02/1999 e 31/08/2000. A contribuinte, às fls. 13/21, invocando o inciso III do § 22 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, requer a compensação dos valores computados como receita, que foram transferidos para outras pessoas jurídicas. A Delegacia da Receita Federal em Campo Grande - MS, através do Parecer n2 622, decidiu não conhecer do direito creditório invocado e, conseqüentemente, não homologar a compensação efetuada pela própria contribuinte, uma vez que o Ato Declaratório SRF n2 056/2000 dispôs que o comando normativa contido no inciso III do § 2 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98 não produz eficácia, ante à falta de regulamentação pelo Poder Executivo. Irresignada, a contribuinte apresentou impugnação, às fls. 72/88, alegando, em suma, que o seu direito à dedução da base de cálculo do PIS dos valores que, considerados como receita, foram transferidos para outra pessoa jurídica está previsto no inciso III do § 2 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98. Aduziu que o legislador ordinário, ao prever tais exclusões, quis imprimir caráter não-cumulativo ao PIS, em homenagem ao princípio da isonomia, frente às deduções legalmente permitidas às instituições financeiras. Ademais, argüiu que a imposição contida no Ato Declaratório SRF n2 56/2000 não constitui obrigação, uma vez que refoge ao mandamento da Lei, mostrando-se totalmente alheio e contrário aos princípios da finalidade e razoabilidade; que a dicção legal em comento não poderia depender da edição de regras instituídas pelo Poder Executivo, pois, uma vez editadas, restariam inconstitucionais, por ferir o princípio da legalidade, tendo em vista que tratariam da base de cálculo de tributo, matéria reservada à lei em sentido estrito, nos termos dos arts. 97 do CTN e 150 da CF/88. Em adição, afirmou que, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o exercício do direito à compensação independe de autorização da Fazenda Pública; e que a cidadania, a justiça, a isonomia, a propriedade e a moralidade são os fundamentos constitucionais do direito à compensação dos créditos dos contribuintes. Ao final, alegou estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário em comento, por força do inciso III do art. 151 do CTN. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, às fls. 94/98, consoante já apontado, indeferiu o pedido de compensação formulado pela recorrente, suscitando falta de previsão legal a legitimar a exclusão da base de cálculo do PIS dos valores que, registrados como receita, tenham sido utilizados para pagamentos de compras realizadas pela recorrente. Aduziu que o disposto no inciso III do § 2 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98 carecia if de regulamentação para que pudesse ser aplicado, o que não aconteceu até a sua revogação por n meio da MP n2 1.991-18, de 09/06/2000. 4 ti 2 4,4* Ministério da Fazenda MIN PA FAZENDA - 2.° CC 22 CC -MF 'r Segundo Conselho de onCtriuinesbt, egun onse r"F COM O ORIGINAL Fl et 2L 20_ / 4C) Processo n2 : 10140.003191/2001-18 gr" Recurso n2 : 124.469 vis-to Acórdão u12 : 201-77.868 Não satisfeita, a contribuinte interpôs, tempestivamente, o presente recurso voluntário, às fls. 102 1, reiterando os mesmos argumentos expendidos na sua manifestação de inconformidade. É ore ti 3 CCMinistério da Fazenda -MF MIN DA FAZENDA - 2." CC Fl.t.'p'-..01" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10140.003191/2001-18 2 et, Recurso n2 : 124.469 -- Acórdão n2 : 201-77.868 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso voluntário é tempestivo, dele tomo conhecimento. A recorrente busca no presente processo homologar pedido de compensação atinente a valores que, computados como receita, foram transferidos a outras pessoas jurídicas como pagamentos por aquisição de insumos, mercadorias ou outros serviços. Entende a recorrente que ditos valores deveriam ser excluídos da base de cálculo da contribuição ao PIS, por força do preceito normativo inserto no § 22 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, independentemente de regulamentação pelo Poder Executivo. Passo a decidir. O art. 32 da Lei n2 9.718, de 1998, a par de definir a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cotins, prevê, em seu inciso III do § 2 2, a possibilidade de deduzir-se os valores transferidos a outras pessoas jurídicas, a depender de normas regulamentadoras editadas pelo Poder Executivo. A douta Turma Julgadora de primeira instância, corroborando o posicionamento esposado pela Delegacia da Receita Federal em Campo Grande - MS, entendeu não existirem os créditos alegados pela recorrente, em razão da falta de regulamentação da pré-falada dicção legal, tendo esta, pois, restado sem efeito no mundo jurídico, nos termos do Ato Declaratorio SRF n2 56, de 20/07/2000. Ao meu sentir, todavia, este não parece ser o entendimento mais acenado. De fato, o Poder Executivo não expediu regulamento dispondo acerca da aplicação do art. 32, § 22, III, da Lei n2 9.718, de 1998 Entrementes, entendo que o contribuinte não pode sofrer prejuízos em face da ausência de regulamentação da norma em questão, ou seja, a omissão do Poder Executivo em regulamentar tal dispositivo, enquanto esteve em vigor, não tem o condão de restringir o direito de o contribuinte apurar a base de cálculo do PIS com exclusão dos valores que, computados como receitas, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica. Outrossim, ditos regulamentos são expedidos objetivando a fiel execução da lei, não podendo jamais contrariá-la ou ir além do que ela permite. Assim, conclui-se que a referida dedução produziu plenos efeitos no período de 12 de fevereiro de 1999 a 07 de setembro de 2000, momento a partir do qual entrou em vigência a MP n2 1991-18, que revogou a exclusão em testilha. Não obstante, cumpre esclarecer que os valores a serem excluídos da base de tributação do PIS são apenas aqueles em que a empresa-contribuinte tenha agido na qualidade de repassadora de receitas, que, embora computadas em sua escrita, a ela efetivamente não pertencem, mas sim a terceiros (pessoas jurídicas) a quem realiza a transferência. ?f» 4 4. 5 t 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN. nA FAZERMA - 2." CC Fl.tsP J t Segundo Conselho de Contribuunes CONFERE COM O ORI;;If4e.1 Brf ._ I,- C2 3 ; ; o4 Processo n2 : 10140.003191/2001-18 Recurso n2 : 124.469 - Acórdão n2 : 201-77.868 1 visto No caso vertente, a recorrente, equivocadamente, deduziu da referida base de tributação valores que foram transferidos a terceiros em razão de compras de insamos, mercadorias e/ou serviços. Ocorre que os valores repassados a outras pessoas jurídicas, decorrentes de pagamentos de custos operacionais diretos e indiretos da empresa (v.g., despesas administrativas, despesas gerais de fabricação, custos de manutenção, aquisição de matéria- prima e insunaos) não são passíveis de exclusão da base de cálculo do PIS, mas somente aqueles que transitam pela contabilidade da empresa, sem relação direta ou indireta com os custos das atividades operacionais da mesma. Desta feita, as importâncias indevidamente excluídas e compensadas pela recorrente não se ajustam ao conceito de receita dedutivel aqui versado, não sendo contempladas, portanto, pelo artigo 3 2, § 22,111, dá Lei n2 9.718/98. Resta assinalar, por fim, que o dispositivo em questão, diferentemente do que entende a recorrente, não instituiu, para a contribuição ao PIS e a Cofins, o principio da não- eurnulatividade, visto que tal fenômeno só ocorre, em se tratando de um mesmo tributo, na existência de impedimento de qu- - mesma exação incida várias vezes sobre ela própria, quando o produto é objeto de operações e adeia, até a chegada ao consumidor final. Pelas razões expo tas, ego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessõ , - gde setembro de 2004. ç ANTONIO • 10 k ABREU PINTO 3áll‘k 5

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Numero do processo: 10120.006709/2001-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EXCLUSÃO INDEVIDA - Não comprovada a contabilização de valor passível de exclusão como receita do ano-calendário, incabível a exclusão do mesmo na apuração do lucro real. LUCRO INFLACIONÁRIO - Saldo do lucro inflacionário em 31/12/1995 teve sua origem no saldo credor de correção monetária do ano 1990 pela diferença IPC/BTNF. Tal montante foi informado pelo sujeito passivo em sua DIRPJ/92, estando sujeito, portanto, a realização conforme legislação de regência.
Numero da decisão: 105-15.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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MINISTÉRIO DA FAZENDA.. . ri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. IS. % QUINTA CÂMARA,:_bit.: Processo n°. : 10120.006709/2001-03 Recurso n°. : 146.230 Matéria : IRPJ - EX.: 1997 Recorrente : REFRESCOS BANDEIRANTES INDÚSTRIAS E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : 2° TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.502 EXCLUSÃO INDEVIDA - Não comprovada a contabilização de valor passível de exclusão como receita do ano-calendário, incabível a exclusão do mesmo na apuração do lucro real. LUCRO INFLACIONÁRIO - Saldo do lucro inflacionário em 31/12/1995 teve sua origem no saldo credor de correção monetária do ano 1990 pela diferença IPC/BTNF. Tal montante foi informado pelo sujeito passivo em sua DIRPJ/92, estando sujeito, portanto, a realização conforme legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRESCOS BANDEIRANTES INDÚSTRIAS E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto q - /p. : sa , a ? -raro presente julgado. ,rs dal: Ó , • s --ESID NTE LUÍS : -.: = O AC 1.2-ákL RE -I TOR fFORMALIZADO E : O 8 2806 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 1 L 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. got QUINTA CÂMARA Processo n°. :10120.006709/2001-03 Acórdão n°. :105-15.502 Recurso n.°. :146.230 Recorrente : REFRESCOS BANDEIRANTES INDÚSTRIAS E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO REFRESCOS BANDEIRANTES INDÚSTRIAS E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 172/192, com aditamento às fls. 2251227 da decisão prolatada às fls. 152/160, pela 2 a Turma de Julgamento da DRJ — Brasília (DF), que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 26/30. Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração que o lançamento decorre da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativamente ao ano-calendário 1996, exercício de 1997, onde se descreve que foram constatadas irregularidades conforme segue: 1) Omissão de Receitas apurada conforme extrato do sistema DIRF, da Receita Federal, onde consta que fonte pagadora efetuou pagamentos ao contribuinte, de receitas de prestação de serviços no valor de R$26.635,27. Regularmente intimado, o contribuinte não apresentou elementos suficientes que comprovassem que tal valor tenha integrado a base de cálculo do IRPJ e das contribuições pertinentes. Artigos 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 225, 226 e 227 do RIR/94. Artigo 24 da Lei 9.249/95. 2) Redução indevida do Lucro Real em virtude da exclusão, na linha 17 da ficha 07, de valores não comprovados, com documentos hábeis e idôneos, como computados no lucro líquido do exercício, através da linha 08 da ficha 06, a título de Resultados Positivos em Participações Societárias. Artigo 193, 196, inciso I, e 197, parágrafo único do RIR/94. 3) Falta de recolhimento do imposto sobre o lucro inflacionári acumulado, existente em 31/12/95, conforme demonstrativo do 2 c' 1. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a QUINTA CÂMARA Processo n°. :10120.006709/2001-03 Acórdão n°. :105-15.502 Lucro Inflacionário SAPLI, anexo. Foi considerado como realizado o percentual mínimo obrigatório, estabelecido em lei. Artigos. 50, 7° e 8°, da Lei 9.065/95; Artigos 6°, parágrafo único, e 7° da Lei n° 9.249/95. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 46/57. Conforme fls.101/103, a DRJ BRASILIA solicitou que o processo retomasse a DRF GOIANIA, para que em diligência adotasse providencias no sentido de melhor esclarecer os itens autuados em confronto com a impugnação apresentada pelo contribuinte. De posse dos elementos solicitados em diligência a autoridade julgadora de primeira instância manteve em parte o lançamento, conforme decisão n 11.097, de 10/09/04, cuja ementa tem a seguinte redação: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: COMPARECIMENTO AO DOMICÍLIO A autoridade lançadora não é obrigada comparecer ao domicílio do sujeito passivo, uma vez que o art. 835, do RIR/99, em seu parágrafo 2 0., autoriza a revisão de declaração combase apenas em informações em poder da repartição. REQUISITOS DO AUTO PRESENTES O auto contém a determinação do fato gerador e da matéria tributável, sua quantificação, a identificação do sujeito passivo, a descrição dos fatos, o enquadramento legal, a prova da infração a intimação do lançamento e a identificação e assinatura d autoridade lançadora. OMISSÃO DE RECEITAS 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , .444 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,;4t QUINTA CÂMARA Processo n°. :10120.006709/2001-03 Acórdão n°. :105-15.502 O sujeito passivo comprovou que submeteu a receita de comissão à tributação. Embora a escrituração da receita pelo líquido não seja acertada, tal erro não ocasionou redução do imposto a pagar, haja vista que o sujeito passivo não deduziu do imposto apurado o IRRF sobre a receita bruta. EXCLUSÃO INDEVIDA O sujeito passivo não comprovou a inclusão do dividendo recebido no lucro líquido, não podendo ser aceita, em conseqüência, a exclusão do mesmo na apuração do lucro real. LUCRO INFLACIONÁRIO Saldo do lucro inflacionário em 31/12/1995 teve sua origem no saldo credor de correção monetária do ano 1990 pela diferença IPC/BTNF. Tal montante foi informado pelo sujeito passivo em sua Dl RPJ/92 . DECADÊNCIA Nos termos do art. 149, inciso V do CTN, em havendo omissão ou inexatidão quanto ao disposto no art. 150, deve ser efetuado o lançamento de oficio pela autoridade administrativa, apenas em relação à irregularidade, contando-se o prazo decadencial conforme preceituado no art. 173, inciso I. Exclui-se as parcelas de lucro inflacionário que deveriam ter sido realizadas nos anos de 1933/1995, tendo em vista estarem abrangidas pela decadência. Ciente da decisão de primeira instância em 11/03/05 (AR fls. 171), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 11/04/05 protocolo às fls. 172, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos, que transcrevemos do recurso: a) Que conforme determina o Decreto n ° 70.235/72, em seu artigo 90, com redação dada pelo artigo 1° da Lei n ° 8.748/93, a constituição de crédito tributário deve se fazer acompanhar de todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação da ocorrência inequívoca do fato gerador, isto é, deve es 4r estribada em documentação válida e idônea. 77 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA n.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "fery • QUINTA CÂMARA Processo n°. :10120.006709/2001-03 Acórdão n°. :105-15.502 b) No que se refere ao suposto lucro inflacionário levantado pelo autuante, nada se comprovou sobre sua existência, porquanto nenhuma prova material válida foi coligida aos autos do processo, a não ser registros extraídos do próprio controle interno do Fisco, que, ao entender da recorrente não espelham a realidade, além da possibilidade de estarem impregnados de erros. Cita a seguinte ementa: "Os valores constantes do demonstrativo SAPLI, elaborado pela administração tributária, somente servem para demonstrar falta ou insuficiência de tributos quando baseados em provas concretas." (acórdão n° 105-13514). c) "Em verdade, aquelas folhas anexadas aos autos, como sendo as únicas provas que dão suporte ao lançamento, impedem a autuada de se defender adequadamente, por que isto restringe o seu direito de defesa, que deveria ser amplo, acarretando a nulidade do presente feito fiscal, nos termos do artigo 59, do Decreto n° 70.235/72." d) Esclareça-se que para apuração de lucro inflacionário não realizado são necessários no mínimo, os seguintes requisitos: prova da existência do saldo credor de correção monetária apurada à contabilidade; e a opção manifestada pela empresa, à vista do LALUR e da DIPJ, que comprove o diferimento do saldo credor de que trata o item anterior, Infere-se dos autos que o autuante não comprovou a existência de saldo credor de correção monetária, muito menos o seu diferimento. e) Conforme se depreende do processo, em momento algum a recorrente reconheceu a existência de lucro inflacionário, referente à diferença IPC/BTNF, vez que não houve realização do mesmo. O A bem da verdade, a recorrente acredita que os dados constantes da referida planilha de controle do Fisco (SAPLI) possivelmente se referem a informações de outro contribuinte que, por equívoco, foram a ela atribuídos, porém tal fato a recorrente jamais poderia provar, por total impossibilidade. g) Analisando o processo, infere-se que a suposta infraç o cometida pela recorrente fulcra-se na inobservância do artigo 3° 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. , '17;fre'l QUINTA CÂMARA Processo n°. :10120.006709/2001-03 Acórdão n°. :105-15.502 da Lei n ° 8.200/91, tendo seus pretensos efeitos repercutido na DIPJ/97 e ensejado o lançamento ora combatido. h) ) Não se pode admitir a inclusão do lucro inflacionário na base de cálculo do IRPJ, pois o Sistema Constitucional Tributário (Constituição Federal/88) coadjuvado pelo CNT albergou normas rígidas para qualificar e tipificar tributos, cabendo tão somente ao legislador ordinário obedecer-las, sem qualquer fiexibilização ou alargamento de seus conceitos. i) Que a exclusão realizada na apuração do lucro real — linha 17, ficha 07 — é relativa a recebimento de dividendos pagos pela Cervejaria Kaiser, pessoa jurídica da qual a recorrente detinha 425.000 ações na época, conforme comprovado na impugnação com o demonstrativo fornecido pela própria fonte pagadora. j) Ressalte-se que conforme preceitua o artigo 10 da Lei n ° 9.249/95, consolidado no artigo 383 do RIR/99, os lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas não integram a base de cálculo do imposto da beneficiária. Desse modo, as alterações procedidas pelo Autuante basearam-se m informações e interpretações equivocadas. É o Relatório. 6 e .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. „:4-4., • QUINTA CÂMARA Processo n°. :10120.006709/2001-03 Acórdão n°. :105-15.502 VOTO Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator Como bem argumenta a recorrente o extrato do sistema SAPLI, por si só, não representa efetivamente uma prova material de que a pessoa jurídica tenha fornecido determinada informação à Receita Federal. É o sistema SAPLI uma extraordinária ferramenta para que o órgão fiscalizador possa acompanhar de forma dinâmica a existência de lucro inflacionário, quer seja por exclusão do lucro liquido na determinação do lucro real, quer seja pela informação no patrimônio líquido da pessoa jurídica, no grupo de reservas (Saldo da Conta de Correção Monetária Diferença IPC/BTNF), bem como para uma melhor visualização por parte do órgão fiscalizador das apurações e compensações de prejuízos fiscais. No presente caso, certamente que o processo foi conduzido neste sentido. Em 05 de novembro de 2001, conforme AR fl.03, foi a Recorrente intimada, conforme termo fl. 02, a "justificar a realização, em percentual inferior ao mínimo estabelecido em lei (10%), do saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, conforme demonstrativo SAPLI em anexo; Em atendimento, fl. 05, a Recorrente assim se expressa "A empresa não efetuou a realização do lucro inflacionário por não ter conhecimento de sua origem." Devido a tal resposta, foi lavrado Auto de Infração que tempestivamente impugnado, resultou em solicitação de diligência por parte da DRJ BRASILIA á DRF/GOIANIA, que entre outros elementos, fez juntar ao presente processo a Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica da ora recorrente, relativa ao ano-base de 1991, exercício de 1992, fls. 117/121, e em conclusão ao 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10120.006709/2001-03 Acórdão n°. :105-15.502 trabalhos foi elaborado Relatório de Diligência que em seu item 5, contempla a seguinte informação: "Visando sanar a falta apontada pelo contribuinte em sua impugnação, anexamos cópia da DIRPJ — período-base 1991, constante dos arquivos da SRF, onde na linha 28 do Anexo A, consta o valor de Cr$6.060.393.024,00, informado pelo contribuinte como sendo o Saldo da Conta de Correção Monetária — Diferença IPC/BTNF (Lei 8.200191, art.2 1." Em seguida, fl. 127, encontra-se AR relativa a postagem para a Recorrente do Relatório de Diligência acima referido, em razão, conforme despacho a fl. 125, de os documentos juntados terem produzindo prova contra a defesa, reabrindo- se assim o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação complementar, conforme fl. 126. Transcorrido o novo prazo para impugnação sem que a ora Recorrente se manifestasse o processo foi encaminhado para a DRJ/BRASILIA (DF), onde em relatório, fl. 159, fica registrado pela Autoridade Julgadora, estar plenamente demonstrada ao sujeito passivo a origem do saldo, que, acredita o relator, já era do conhecimento da Recorrente, pois ele próprio o inseriu em sua declaração. Como vemos, desta feita agiu corretamente o órgão fiscalizador com relação ao uso do SAPLI, pois observada a falta de realização do lucro inflacionário através deste sistema, intimou o contribuinte a se manifestar sobre o assunto, não colhendo resultado, fato que levou a lavratura de Auto de Infração, inicialmente sem a devida prova, mas que em diligência foi providencialmente juntada, e como não poderia deixar de ser, reaberto o prazo para impugnação, do qual a Recorrente abdicou. Desse modo, as alegações com que a Contribuinte pretende se valer para recorrer a esse Colegiado não têm a menor sustentação. Quanto a admitir a inclusão ou não do lucro inflacionário na base de cálculo do imposto de renda não cabe administrativamente conhecer do assunto. 8 ,eç, MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. k4. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10120.006709/2001-03 Acórdão n°. :105-15.502 No que tange a exclusão do lucro líquido com fins de apuração do Lucro Real, do valor relativo aos resultados positivos em participações societárias, caberia a Recorrente provar que contabilizou o valor em causa como receita. A Fiscalização cuidadosamente intimou o contribuinte a justificar a exclusão, na linha 17 da ficha 7, do valor de R$11.400,87, tendo-se em vista a inexistência de qualquer valor compondo o resultado do ano-calendário nas linhas 08 e 09 da ficha 06. Em resposta, explica a Recorrente, que a exclusão refere-se ao recebimento de dividendos da Cervejaria Kaiser S/A, anexa cópia do recibo e da folha do livro diário n ° 68 com o respectivo lançamento. Da análise do lançamento no livro diário, fl. 09, não fica claro se tal importância transitou por conta de resultado, pois que carece de um plano de contas para identificar com segurança se a natureza das contas a que correspondem os respectivos números. Foi o processo enviado a DRF/GOIANIA em diligência por decisão da DRJ/BARASÍLIA, sendo que em intimação datada de 19/01/2003, foi o contribuinte solicitado a demonstrar que incluiu os dividendos recebidos da Cervejaria Kaiser na apuração do lucro líquido referente ao ano-calendário de 1996, sendo que a contribuinte em resposta, conforme se lê às fls. 106, simplesmente enviou o razão enfatizando que "o qual consta as contas contábeis referidas no processo." Reiterada a intimação em 27/02/2004, não houve atendimento. Da folha do razão anexada pela diligência, fl.115, pode-se perceber que o valor em tela foi contabilizado, porém não se identifica o seu transito pela conta de Resultados do Exercício o que lhe autorizaria a exclusão na apuração do lucro real razão pela qual ficou mantida a autuação. 9 4 • 4* MINISTÉRIO DA FAZENDA ni PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,;',4,117-• QUINTA CÂMARA Processo n°. :10120.006709/2001-03 Acórdão n°. :105-15.502 Conforme se pode verificar a Recorrente mais uma vez furta-se em demonstrar que tal receita transitou no resultado contábil do exercício, cingindo-se em alegar que os "lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas não integram a base de cálculo do imposto da beneficiária. Desse modo, as alterações procedidas pelo Autuante basearam-se em informações e interpretações equivocadas." Conforme artigo 196 do RIR194, aprovado pelo Decreto n ° 1.041/94, vigente à época do fato gerador, na determinação do Lucro Real, poderão ser excluídos do lucro líquido do período-base: - (....)II — os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, der acordo com este Regulamento, não sejam computados no lucro real. Deste modo, haveria de ser comprovado pela recorrente que tal quantia foi incluída no resultado contábil, o que não o fez, muito embora tivesse várias oportunidades para tanto. Por tudo o que foi aqui exposto e do que mais consta dos autos, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006. LUFE TO BACE R 54.' Ljts fi- ro Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4647934 #
Numero do processo: 10215.000562/2003-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de obscuridade e omissão. A obscuridade estaria presente no fundamento da razão isencional tributária de ITR por ausência de diferenciação entre “área de interesse ecológico” e “área de reserva legal”. Acolhimento dos Embargos apenas para sanar dúvida, mas afirma-se que as áreas de interesse ecológico não excluem outras de proteção ambiental, incluindo, as áreas de reserva legal, pois se tratam de institutos complementares, sendo ambos justificadores e fundamentos da isenção tributária de ITR. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS.
Numero da decisão: 301-33.515
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado n° 301-32.233, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Alegação de obscuridade e omissão. A obscuridade estaria presente no fundamento da razão isencional tributária de ITR por ausência de diferenciação entre "área de interesse ecológico" e "área de reserva legal". Acolhimento dos Embargos apenas para sanar dúvida, mas afirma-se que as áreas de interesse ecológico não excluem outras de proteção ambiental, incluindo, as áreas de reserva legal, pois se tratam de institutos complementares, sendo ambos justificadores e o fundamentos da isenção tributária de ITR. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado n° 301-32.233, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto da relatora. OTACÍLIO DAN 5 C • • TAXO - Presidente Processo n.° 10215.000562/2003-42 CCO3IC01 Acórdão n.° 301-33.515 Fls. 189 I SIJSY GO 'Ali', th • NN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), Carlos Henrique Klaser Filho e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes as Conselheiras Irene Souza da Trindade Torres e Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • Processo n.° 10215.000562/2003-42 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.515 Fls. 190 Relatório Extrai-se dos autos, desse processo administrativo, interposição de recurso de Embargos de Declaração, em que se anota, em tese, obscuridade e omissão no V. Acórdão Embargado. O Nobre Embargante, membro atuante da Procuradoria da Fazenda Nacional, inconformado com o julgamento do processo, anota que a decisão deste Colendo Conselho de Contribuintes merece reparos. Por primeiro, sustentou que o acórdão embargado teria tratado conceitos distintos de Direito Ambiental, sem a devida técnica terminológica empregada às palavras reserva legal, preservação permanente e interesse ecológico, razão pela qual se poria em dúvida • os fundamentos legais dessa decisão, não se sabendo qual deles foi o adotado para exclusão tributária sobre ITR. Por segundo, aduziu que a questão do registro da área de reserva legal sequer foi tratada pela decisão ora embargado. Acrescentou-se ainda, insurgindo contra a decisão desse Conselho que, para efeitos de exclusão de ITR, a legislação especifica exige a averbação tempestiva à margem da matricula do imóvel no registro competente, providência esta não adotada pelo contribuinte. Por fim, requereu o conhecimento dos Embargos de Declaração para que as alegadas obscuridades e omissões fossem sanadas. É o relatório. • }-6 Processo n.• 10215.0005621200342 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.515 Fls. 191 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Preliminarmente, anota-se que os Embargos de Declaração serão conhecidos, mas apenas e tão somente para esclarecer o que, eventualmente, poderia ter causado dúvida no corpo do Acórdão. Sabe-se que os Embargos de Declaração consolidam-se numa espécie recursal que busca tão-somente suprir omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, não sendo possível, novamente, por meio desse instituto processual, analisar matéria oportunamente superada em manifestação final e colegiada. •Todavia, nota-se, da leitura dos Embargos de Declaração, que o Nobre Embargante, inconformado, busca a retomada de discussão já devidamente julgada e superada no corpo do Acórdão, razão pela qual, vê-se, neste aspecto, por duvidosa a interposição do presente recurso. A decisão unânime desse Colendo Conselho de Contribuintes, em tese, não apresenta omissão ou obscuridade relevante que justificasse a interposição de Embargos de Declaração, em vista dos motivos aduzidos em razões recursais. Por outro lado, preferir-se-á receber esse recurso e tomar possível as explicações jurídicas buscadas pela recorrente, como forma de acautelar seu descontentamento com a decisão embargada e desdobrar um pouco mais o lapidar princípio da ampla defesa. Adianta-se desde já que os preceitos firmados na decisão recorrida não serão alterados, permanecendo irretocável o oportuno julgamento de mérito. E ainda, não se possibilitará efeito infringente ao presente recurso, tanto que será mantida a decisão de provimento total do recurso voluntário interposto pelo contribuinte. 1111 Passa-se então à análise do mérito recursal. Alega o recorrente, como causa de obscuridade, a necessidade de se fixar o fundamento legal acolhido pelo Conselho de Contribuinte justificador da não incidência tributária, como sendo "ou" de reserva legal "ou" de interesse ecológico. De inicio, é importante frisar que todos os citados institutos de direito ambiental dão causa à isenção tributária, uma vez reconhecida a existência de áreas de reserva legal, preservação permanente ou interesse ecológico, nos termos do inciso II, do artigo 10, da Lei 9393-1996. Assim, recorre a Embargante em absoluto pela questão formal da definição a ser empregada — reserva legal ou interesse ecológico, conquanto todas são parte integrante de um mesmo bem maior e comum, destinado exclusivamente à proteção do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado, nos termos do artigo 225 da Constituição Federal. Embute-se em todas as linhas do acórdão a necessidade de proteção integral ao meio ambiente aliada a incentivos fiscais, preferindo-se beneficiar o interesse público "da coletividade" à incidência isolada de ITR sobre área já declarada de interesse ecológico por Processo n.• 10215.000562/2003-42 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.515 Fls. 192 meio de Decreto Federal proferido pelo Presidente da República Fernando Henrique Cardoso — fls. 27. E, com este espírito, na defesa de um Meio Ambiente com qualidade, para as presentes e futuras gerações, que foi lavrado o presente acórdão, aliado às benesses da lei. De fato, a mesma lei que trata de preservação permanente, reserva legal e interesse ecológico, por certo, dispõe que este último é sucedâneo dos primeiros, sendo forma de ampliação de suas restrições de uso. Isto é, as áreas de interesse ecológico acabam por englobar e ampliar as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Assim transcrito nos termos da Lei 9393-1996: "Art. 10. ØParágrafo Primeiro. Para efeitos de de apuração de 1TR, considerar- se-á: II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a)de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n 4771, de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Lei n 7803, de 18 de julho de 1989; b)de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restricães de uso previstas na alínea anterior; (grifo nosso)" Frisa-se, ademais, que tais terminologias são usadas adequadamente para fins de proteção ambiental, para diferenciar as distintas formas de proteção ambiental, mas com mesmo efeito jurídico tributário, qual seja, a isenção de ITR. Notadamente, quer a Embargante valer-se de eventual e nova alegação formal para justificar a incidência de ITR, utilizando-se para isso regras formais de aplicabilidade, sem realizar e extrair do texto de lei o fim ambiental higido a ser buscado. Razão pela qual sustenta que os requisitos formais de juntada de ADA e registro tempestivo à margem da matricula são suficientes para viabilizar a exação fiscal em desfavor da isenção tributária, em um ou outro instituto ambiental. Como de fato afirmado sobre a necessidade de "registro tempestivo" para se reconhecer área de reserva legal ou interesse ecológico isenta. É ilógico exigir registro de ato formal do próprio Governo Federal para dar-lhe conhecimento público ou delimitar sua incidência. Tudo está descrito no "Decreto de Direito Ambiental" que, inclusive, deveria ser levado a registro pelo próprio ente prolator e, de oficio, vez que este veículo formal obriga o administrado e grava o bem com natureza pública. ra6 Processo n.°10215.000562/200342 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.515 Fls. 193 Quer o fisco concomitantemente declarar a área de interesse ecológico, limitar o direito de propriedade e obrigar o administrado a recolher tributo sobre essa propriedade. O princípio da solidariedade deve ser invocado nesse momento, pois enquanto o interesse público é usado na proteção ambiental, esse principio vem impedir a exação indiscriminada sobre o particular, devendo a sociedade suportar essa ausência de tributação de modo solidário Acrescenta-se que da simples leitura do Decreto entende ser a área de utilidade pública, para fins de desapropriação, o que a toma praticamente de domínio público e imune ao ITR, cf. fls. 59. No mais, a natureza jurídica da Reserva Extrativista é de "interesse ecológico e social", nos termos do artigo 2 do Decreto n 98897, de 30 de janeiro de 1990, conforme o artigo 6 do Decreto de 06 de novembro de 1998, de mesmas fls. 59. 110 Trata-se, pois, não só de reserva legal ou interesse ecológico, como já sustentado anteriormente, táis institutos não são excludentes, mas complementares. Talvez por isso defini- la como de interesse ecológico e social, destacando a função social da propriedade e a generalidade da norma. Sua definição para fins de não incidência legalmente qualificada pode ser enquadrada tanto na alínea "a" quanto na "b", do inciso II, do artigo 10, da Lei 9393-1996. A área de Interesse Ecológico, formalmente considerada, pode ser definida como medida de extensão das reservas legais ou de preservação permanente, pois, nos limites daquela área estão presentes estas áreas. Neste sentido, tem-se resposta da própria Receita Federal, em seu site "Perguntas e Respostas", em que se anota a presença de áreas de preservação permanente e reserva legal nas áreas de interesse ecológico, assim explanado: "ÁREA NÃO-TRIBUTÁVEL • COMPOSIÇÃO 062 - Quais as áreas não-tributáveis do imóvel rural? As áreas não-tributáveis do imóvel rural são as de: 1- preservação permanente; II — reserva legal; III-Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPIV); IV-servidão florestal; V — interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que sejam: a) destinadas à proteção dos ecossistemas e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; e (grifo nosso) Processo n.• 10215.000562/2003-42 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.515 Fls. 194 b) comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. (Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2°, 3°, 16 e 44-A, com a redação dada pela Lei n° 1803, de 18 de julho de 1989, art. 1°, e pela Medida Provisória n°2.166-67, de 14 de agosto de 2001, arts. 1° e 2°: Lei n°9.985. de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto n° 1.922, de 5 de junho de 1996; Lei n°9.393, de 1996, art. 10, 1°, II; RITR/2002, art. 10; IR SRF n° 256, de 2002, art. 9°). O interesse ecológico possui esse objetivo básico de proteger os meios de vida e a cultura das populações envolvidas, assegurando o uso sustentável dos recursos naturais da unidade, sem prejuízo à conservação ambiental.' Para fins tributários, nesse caso, não se justificam as diferenciações técnicas- jurídicas ambientais sobre hipótese de não incidência na formação da regra matriz tributária, vez que seu critério material não comporta divisão e tem o mesmo fundamento de proteção ao • Meio Ambiente, devendo-se aplicar idêntico tratamento jurídico. Outrossim, não há perícia nos autos que apontasse a exata e delimitada área de preservação permanente ou de reserva legal presente na propriedade considerada de interesse ecológico e social, sendo todas consideradas conjuntamente. Fato que não impediu, por óbvio, o julgamento do mérito do processo, vez que de uma ou de outra forma tratam-se de áreas isentas. Entretanto, a fim de que não pairem dúvida sobre a decisão prolatada por este Órgão Colegiado, retifica-se o Acórdão Embargado apenas e tão - somente para esclarecer que a hipótese de isenção presente no caso em exame é de ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO, ASSIM DECLARADA POR MEIO DE DECRETO FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 10, II "b" da Lei 9393/96. Posto isto, voto pelo ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR A OMISSÃO INDICADA E PARA RERRATIFICAR O ACÓRDÃO PROLATADO, MANTENDO-SE A DECISÃO DE PROVIMENTO TOTAL DO RECURSO INTERPOSTO • PELO CONTRIBUINTE. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006 SUSY GO OFF NN - Relatora I José Afonso da Silva. Direito Ambiental Constitucional. 5' Ed. 2004. pg. 246. Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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4648351 #
Numero do processo: 10240.000762/2003-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: TRIBUTAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO DEPENDENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - Optando o casal pela tributação conjunta, e constando um dos cônjuges como dependente do declarante, apurada renda omitida em nome deste último, a exigência deve ser formalizada em nome do cônjuge titular da declaração. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.550
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFREDO SILVA FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO • RELATOR FORMALIZADO EM: 29 AGI u 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Processo n° : 10240.000762/2003-98 Acórdão n° : 102-48.550 Recurso n° : 151.845 Recorrente : ALFREDO SILVA FILHO RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 66/67, interposto pelo contribuinte ALFREDO SILVA FILHO, inscrito no CPF/MF sob o n° 058.525.602-00, contra decisão da 2° Turma da DRJ no Belém/PA, de fls. 60/63, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 03/10, lavrado em 09.04.2003. O lançamento decorre de verificação de omissão de rendimentos no exercício de 2001, referentes aos ganhos auferidos pela cônjuge do contribuinte decorrentes de seu vínculo empregatício com o Instituto Maria Auxiliadora e o Governo do Estado de Rondônia. Cientificado da exigência em 18.07.2003, conforme AR às fls. 28, e Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou Impugnação, de fls. 01/02, alegando, em síntese, que os rendimentos supostamente omitidos indicados pela fiscalização pertenciam à sua esposa, Sra. Maria Margareth Rocha, tendo as fontes - pagadoras informado o CPF do contribuinte como beneficiário. Desta feita, pediu a exclusão desses rendimentos, que deveriam, em seu entendimento, ser oferecidos à tributação pela sua esposa, posto que teria apresentado sua DIRPF em separado e supostamente não incluiu sua esposa como dependente. Julgando a Impugnação, a 2° Turma da DRJ em Belém/PA decidiu, às fls. 60/63, pela procedência 'do lançamento. Entendeu, no tocante ao pedido de exclusão de sua esposa da declaração de ajuste, que este seria impossível, vês que o contribuinte indicou o nome da mesma em sua relação de dependentes da sua DIRPF, exercício 2001. Afirmou que o contribuinte se enquadrou nos termos do Artigo 37, §8°, da Instrução Normativa SRF n° 25/1996, bem como no Artigo 841 do RIR/1999, razão pela qual não poderiam ser acatadas as alegações postas na Impugnação. 2 • Processo n° : 10240.000762/2003-98 • Acórdão n° : 102-48.550 Devidamente intimado da decisão, conforme AR às fls. 64-verso, em 21.02.2006, o contribuinte interpôs, em 23.03.2006, o Recurso Voluntário de fls. 66/67. Em suas razões, alegou em síntese que: (1) Os rendimentos omissos pertencem à sua cônjuge, a Sra. Maria Margarete Rocha Silva, segundo informações prestadas pelo Instituto Maria Auxiliadora e o Governo do Estado de Rondônia, a qual fez separadamente a sua Declaração de Ajuste do exercício de 2001, informando sua renda e pagando, supostamente, os impostos correspondentes. Entendeu, dessa forma, que deveria ser excluída, de ofício, sua posição como dependente da Declaração do contribuinte. (2) Tendo em vista o valor de R$ 6.399,92 apurado na decisão recorrida, a ser acrescido de multa de ofício e mora, requereu esclarecimentos acerca dos métodos utilizados para este cálculo, em face de sua esposa ter pago, separadamente, os impostos referente à sua renda e por possuir o contribuinte restituição no valor de R$ 1.862,42. Fez constar, ainda, a relação de bens e direitos para arrolamento, às fls. 73. É o Relatório. 3 Processo n° : 10240.000762/2003-98 Acórdão n° : 102-48.550 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O presente recurso cumpre os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. Em relação à omissão de rendimentos, o contribuinte considera que a inclusão de sua esposa como dependente em sua Declaração de Ajuste deveria ser desconsiderada de oficio, posto que a mesma apresentou Declaração em separado. Como disposto no art. 9° do RIR/99, a declaração dos cônjuges em conjunto é opcional, e não obrigatória. Contudo, havendo a opção por parte do contribuinte de proceder à declaração conjunta, conforme constatado às fls. 24, é dever do declarante incluir todas as receitas auferidas pelo declarante e seus dependentes no período. Havendo omissão de rendimento, mesmo que do cônjuge dependente, a exigência deve ser formulada em nome do contribuinte que prestou a declaração. Nesse sentido é o seguinte julgado deste Conselho de Contribuintes: "Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO DEPENDENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - Optando o casal pela tributação conjunta, e constando um dos cônjuges como dependente do declarante, apurada renda omitida em nome deste último, a exigência deve ser formalizada em nome do cônjuge titular da declaração. (...)Número do Recurso: 143535 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 11020.00356512003-88 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: DINARTE AGOSTINHO MAZZOCCHI Recorrida/Interessado: 4a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 13/04/2005 00:00:00 Relator Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão: Acórdão 106-14542 Resultado: DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Pelo voto de qualidade, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento, por utilização de informações da CPMF, levantada de ofício pelo Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, vencidos, ainda, os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Mana Rivitti e Wilfrido Augusto Marques; e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência relativa à multa de oficio do ano-calendário de 4 {aj Processo n° : 10240.000762/2003-98 Acórdão n° : 102-48.550 1998, 1Iançada em Auto de Infração complementar. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que dava provimento integral". Com relação à alegação do contribuinte de que sua esposa pagou, em separado, o IRPF devido sobre os mesmos rendimentos que compõem o objeto deste lançamento, ressalto que os elementos apresentados pelo contribuinte em seu Recurso • não comprovam tal recolhimento e afirmação. Quanto à compensação de eventual valor de imposto a restituir ao contribuinte, esclareço que, por ocasião da cobrança do crédito tributário que resultar deste lançamento, será observada a compensação prevista no art. 892, § 5°, do Decreto n° 3000/99, para que somente haja a cobrança do saldo remanescente. A compensação, contudo, dar-se-á na fase de cobrança do crédito tributário, não ocorrendo a compensação nesta fase processual. Pelas razões expostas, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 5 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007682/2004-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRELIMINAR. SUJEIÇÃO PASSIVO. O ITR tem fato gerador definido no artigo 29 do Código Tributário Nacional e poderá ser exigido de qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma de suas modalidades, estando a Fazenda Pública autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas que se ache vinculada ao imóvel, não havendo determinado a referida legislação ordem de preferência quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto. ITR/2001. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. Artigo 7º da Lei 9.393/96, base legal ao lançamento. Decreto nº 4.382/2002 (art.75) e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 256 (art.59). Será de 1% ao mês-calendário sobre o valor do imposto devido ou o mínimo legal de R$ 50,00 (cinqüenta reais), atribuíveis à multa pelo atraso na entrega da DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-34.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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Processo n° : 10120.007682/2004-19 / Recurso n° : 134.330 fI Acórdão n° : 303-34.031 Sessão de : 25 de janeiro de 2007 Recorrente : MIRIA DE SOUSA PIMENTA Recorrida : DR.WBRASILIA/DF PRELIMINAR. SUJEIÇÃO PASSIVO. O ITR tem fato gerador definido no artigo 29 do Código Tributário Nacional e poderá ser exigido de qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma de suas modalidades, estando a Fazenda Pública autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas que se ache vinculada ao imóvel, não havendo determinado a referida legislação ordem de preferência quanto à • responsabilidade pelo pagamento do imposto. ITR/2001. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. Artigo 70 da Lei 9.393/96, base legal ao lançamento. Decreto n°4.382/2002 (art.75) e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 256 (art.59). Será de I% ao mês-calendário sobre o valor do imposto devido ou o mínimo legal de R$ 50,00 (cinqüenta reais), atribuíveis à multa pelo atraso na entrega da DITR — Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade d: '0105, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimen , • e recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o present ,..: do. • -11 r. ANEL: DA b ' ji TO Preside te "lat\ 11 (tt 057 P* ° IE • L DE'. 4' à Relator Formalizado em: 12 MA" 210 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campeio Borges, Nilton Luiz Bartoli e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sergio de Castro Neves. DM , _ Processo n° : 10120.007682/2004-19 Acórdão n° : 303-34.031 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRJ-Brasília/DF, o qual passo a transcrevê-lo: "Contra a contribuinte interessada foi emitido o auto de infração eletrônico, representado pelo doc. de fls.04, intimando-a a recolher o crédito tribltário de R$50, 00, a título de multa por atraso na entrega da declaração (DIAC/DIAT) do exercício de 2001, incidente sobre o imóvel rural (NIRF 6.743.020-1), denominado "Faz. Esperança", localizado no município de Rio Sono — TO. A interessada apresentou, em 08/09/2004, a impugnação de fls.03 e • 06. Em síntese, alegou que o imóvel foi vendido ao Sr. Marco Aurélio Savoldi, CPF 981.297.679-53, conforme "Procuração em Causa Própria", fls. 06, firmada em 05 de fevereiro de 2004. Na oportunidade, foram anexados os documentos de fls. 02/07." Cientificada, em 12 de dezembro de 2005, da decisão de fis.16-18, a qual julgou procedente o lançamento, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (f1.23) em 20 de dezembro de 2005, onde, ratificou os argumentos da impugnação antes expostos. Em razão de o tributo devido ser inferior a R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) restou dispensada a garantia recursal (IN 264/02, art. 2°, §7°). Subiram então os autos a ste olegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator. É o relatório.• 2 ' • Processo n° : 10120.007682/2004-19 Acórdão n° : 303-34.031 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator. Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. Primeiramente, a cerca da questão preliminar levantada pela Recorrente, tem-se o que estabelece a Lei 9.393/96: Art. 1° O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 177?, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. •Art. 4° Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Parágrafo único. O domicilio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro. Art. 5° É responsável pelo crédito tributário o sucessor, a qualquer título, nos termos dos arts. 128 a 133 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional). Art. 6° O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. • A respeito do tema preconiza o Código Tributário Nacional:: Art. 29. O 1TR, de competência da União, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizada fora da zona urbana do Município. -- Art. 123. Salvo dispo *ções de lei e ontrário, as convenções particulares, relativas às responsabil es pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à F nda Pública, para modificar a definição legal dtzczjeito passiv das obrigações tributárias correspondentes. 3 . . Processo n° : 10120.007682/2004-19 • Acórdão n° : 303-34.031 Nesse passo, tem-se propriedade com o gozo jurídico pleno de uso, fruição, reivindicação e disposição do bem móvel; domínio útil como um dos elementos de gozo jurídico da propriedade plena; e posse quando alguém age como se fosse titular do domínio útil, portanto, aquela caracterizada como usucapionem, ou seja, refere-se à posse juridicamente perfeita, e não àquela posse de índole irregular. Assim sendo, da leitura dos artigos antes citados/transcritos, conclui-se que o ITR poderá ser exigido de qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas. Logo, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas que se ache vinculada ao imóvel, não havendo determinado a referida legislação ordem de preferência quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Além do mais, a venda (procuração em causa própria - t1.07) noticiada pela Contribuinte é posterior (05/02/2004) ao fato gerador da obrigação tributária (01/01/2001), permanecendo, dessa forma, a responsabilidade da ora • Recorrente pelo pagamento do tributo em questão. Assim sendo, tem-se por exigível da Recorrente a multa em questão, frente à improcedência de suas alegações. Quanto ao mérito, consiste a presente lide na exigência de multa pela entrega extemporânea da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2001, entendendo a P Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Brasília/DF pela procedência do lançamento, tendo em vista expressa disposição legal nesse sentido contido na Lei n° 9.393/96, artigo 7°, in verbis: Entrega do DIAC Fora do Prazo Art. 7° No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de I% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto • devido não inferior a RS 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do impo to ou quota. Referida lei, por s a vNqanto ao assunto em tela, foi regulamentada pelo Decreto n° 4.382/2002 e pela fiszição Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 256, que, respectivamente, afirman)trifos nossos): TÍTULO V DAS PENALIDADES CAPÍTULO I \. DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO 4 Processo n° : 10120.007682/2004-19 Acórdão n° : 303-34.031 Art. 75. No caso de apresentação espontânea da DITR fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de um por cento ao mês-calendário ou fração sobre o imposto devido, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota (Lei n° 9.393, de 1996, arts. 7°c 9). Parágrafo único. Em nenhuma hipótese o valor da multa de que trata o caput deste artigo será inferior a £550, 00 (cinqüenta reais) (Lei n°9.393, de 1996, art. 11, § 2°). PENALIDADES Multa por Atraso na Entrega da DI7'R Art. 59. No caso de apresentação espontânea da DITR fora do prazo estabelecido pela SRF, será cobrada multa de: 110 I - RS 50,00 (cinqüenta reais), no caso de imóvel rural imune ou isento; ou II - um por cento ao mês-calendário ou fração sobre o imposto devido tratando-se de imóvel sujeito à apuração do imposto, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência do recolhimento do imposto ou quota. Parágrafo único Em nenhuma hipótese o valor da multa de que trata o caput será inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). Esta colenda câmara já manifestou posição, mantendo a cobrança da multa, em casos como o dos autos. Recursos 131450, 34, 129083, 131448 e outros, vejamos: Número do Recurso: 131450 • Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10166.004343/2004-46 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrida/Interessado: DRJ-BRASILIA/DF Data da Sessão: 25/05/2006 08:30:00 Relator ZENALDO LOIBMAN Decisão: Acórdão 303-33188 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Ementa: ITR/1999. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. Os artigos 6° ao 9°, da Lei 9.393/96, apontados como base legal ao lançamento, em nada se referem ao valor do imposto (ITR), mas tão- 5 • , Processo n° : 10120.007682/2004-19 • Acórdão n° : 303-34.031 somente ao da multa por atraso na entrega da declaração, pelo que se rejeita por completo a interpretação pretendida pelo recorrente. A lei estabeleceu que se do cálculo de 1% sobre o valor do imposto devido, resultar valor inferior a R$50,00, este valor será o mínimo atribuível à multa pelo atraso na entrega da D1AC. Recurso voluntário negado. Em face de todo expo i, go provimento ao presente Recurso. para manter a exigência fiscal em tela, a s do lançamento original. Sala das Ses.ões, e • iro de 2007. .0 Lis 0# MARCIE IPII I 11 rti lator o 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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