Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4627144 #
Numero do processo: 13005.000281/2003-53
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.337
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200607

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13005.000281/2003-53

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 5708356

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 108-00.337

nome_arquivo_s : 10800337_140862_13005000281200353_014.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 13005000281200353_5708356.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006

id : 4627144

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041838743486464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:08:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:08:10Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:08:11Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:08:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:08:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:08:11Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:08:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:08:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:08:10Z; created: 2009-09-10T18:08:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-09-10T18:08:10Z; pdf:charsPerPage: 945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:08:10Z | Conteúdo => _,..4:.s..'-„'‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA '=,:t1; ,,,,:._:..* O mp . ..,,,t PRIME A IRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 17.;:fr ITAV CÂMARA Processo n°. :13005.000281/2003-53 Recurso n°. :140.862 Matéria: : IRPJ — EXS.: 2002 e 2003 Recorrente : COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS Recorrida :1 8 TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 27 DE JULHO DE 2006 _ RESOLUÇAON°.108-00.337 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. DORI A PTE))AD .. AN PRE NIDiilf N LSON [é* RELATO .. . .. .._ FORMALIZADO EM: 71 ;No 2066 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 1ENRlQUE LONGO. ---- .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA•• - o- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 .1.9" OITAVA CÂMARA Processo n°. :13005.000281/2003-53 Resolução n°. :108-00.337 Recurso n°. : 140.862 Recorrente : COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS RELATÓRIO Contra a empresa Companhia Minuano de Alimentos, foi lavrado auto de infração do IRPJ, fls. 04/12, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos anos-calendários de 2001 e 2002, descrita às fls. 06/07: "Foram constatadas irregularidades nos créditos vinculados informados nas DCTFs conforme indicado no Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados. O contribuinte efetuou compensações em DCTF informando o processo 13052000281/00-38 como sendo a origem dos créditos. Neste processo, porém, é demonstrado à exaustão, primeiro no despacho DISIT/SRRF 10a RF n° 1 de 12 de janeiro de 2001, e depois em Acórdão da DRJ/POA n° 1.972 de 23 de janeiro de 2003, ambos de conhecimento do contribuinte, que tais créditos não são passíveis de serem compensados. O presente lançamento dos valores indevidamente compensados em DCTF de IRPJ devido e não pago segue a orientação da DRJ Porto Alegre, no item 4.9 do supracitado Acórdão. A multa de ofício de 150% baseia-se na orientação contida no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 17 de 2 de outubro de 2002, enquadrando-se a atual situação no inciso III do Artigo Único daquele dispositivo, por ser a compensação efetuada com créditos não passíveis de compensação por expressa disposição de lei, no caso, a Lei Complementar 104, de 10.01.2001 que insere o Artigo 170-A no Código Tributário Nacional. Acresça-se que, seguindo a IN SRF n° 226 de 18/10/2002, deve também ser considerado como tendo evidente intuito de fraude os pedidos de compensação com créditos baseados no crédito-prémio instituído pelo Decreto-Lei 461/69. Tendo em vista que em 2001 a empresa apurou Imposto de Renda Pessoa Jurídica inferior ao da soma das antecipações devidas, parte das antecipações não podem ser exigidas. De acordo com a Lei 9.430/96, art. 44, poré é devida a multa 2 7 -‘7.1 1: 45rZr.; MINISTÉRIO DA FAZENDA "v*-::. 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ') P 1..;•:t• itr:1/4,-;„1":r OITAVA CÂMARA Processo n°. :13005.000281/2003-53 Resolução n°. :108-00.337 isolada sobre estes valores excedentes No Anexo II — Demonstrativo do IRPJ Devido 2001 temos o cálculo das parcelas devidas e das parcelas excedentes das antecipações. Sobre as últimas somente estamos cobrando, neste Auto de Infração, a multa isolada de 150%. Tal modalidade também se aplica ao ano de 2002, onde a única antecipação declarada, no mês de março foi superior ao imposto de renda devido já que neste ano a empresa apurou prejuízo fiscal. Conforme demonstrado nos Anexos I e II ao presente Auto de Infração as antecipações superiores ao IRPJ devido no encerramento do exercício são as seguintes. Período Antecipação acima do IR Multa de 150% efetivamente devido Outubro/2001 R$ 210.385,20 R$ 315.577,80 Novembro/2001 R$ 49.197,87 R$ 73.796,81 Março/2002 R$1.136.062,54 R$ 1.704.093,81 1-Falta de Recolhimento/Declaração do Imposto de Renda Insuficiência de Recolhimento ou Declaração Falta de recolhimento ou pagamento do principal, Declaração Inexata conforme demonstrado nos anexos I e II ao presente Auto de Infração, "Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar" e "Demonstrativo do IRPJ devido e não pago". Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/12/2001 R$ 106.244,87 150 31/12/2001 R$ 128.567,14 150 31/12/2001 R$ 127.127,93 150 31/12/2001 R$ 39.577,45 150 31/12/2001 R$ 486.014,09 150 2- Multa isoladas — Falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. Data Valor Multa Isolada 31/10/2001 R$ 315.577,80 30/11/2001 R$ 73.796,81 31/03/2002 cio 3 R$1.704.093,81" "21 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4,(4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf.:> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13005.000281/2003-53 Resolução n°. :108-00.337 Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 11 de julho de 2003, em cujo arrazoado de fls. 274/305, alega, em apertada síntese, o seguinte: Em preliminar: 1- a nulidade do auto de infração, pela existência de vícios no trabalho fiscal que levou à violação do princípio da legalidade, porquanto caracterizado ato abusivo e contrário aos princípios contidos na Constituição Federal e na Lei n°9.784, de 1999; 2-deve o ato fiscalizatório ser anulado, tendo em vista a pendência de julgamento de Recurso Voluntário que interpôs nos autos do processo administrativo n° 13052.000281/00-38. Tal recurso ainda não foi apreciado em última instância pelo Conselho de Contribuintes, não podendo a autoridade fiscalizadora afirmar, como está a fazer no Auto de Infração, que foi demonstrado exaustão que tais créditos não são passíveis de serem compensados; 3- de acordo com o art. 151, inciso III, do CTN, suspende-se o crédito tributário pela apresentação de impugnação e interposição de recurso voluntário na via administrativa. Enquanto ainda não definitivamente julgado o processo administrativo, não pode o fisco exigir o tributo objeto da discussão, porque suspensa a sua exigibilidade; 4- sobressai nítido que a empresa realizou a compensação dentro dos parâmetros delineados pelo Poder Judiciário, que nos autos do processo n° 87.00.01354-4, reconheceu o direito de gozar dos estímulos fiscais previstos no Decreto-lei n° 491, de 1969, e condenar a União Federal a aceitar o registro dos referidos créditos na escrita fiscal para efeito de compensação ou de pagamento em espécie; 5-já estando judicialmente reconhecido o direito à compensação de valores referentes ao crédito de IPI com outros tributos, não se pode aceitar que 4 i9er MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-L1)" OITAVA CÂMARA Processo n°. :13005.000281/2003-53 Resolução n°. :108-00.337 prospere qualquer autuação que lhe impeça de assim proceder. É bem verdade que a Ação Ordinária ainda não transitou em julgado, embora o Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional já tenha sido rejeitado por decisão monocrática Não há reparos a serem feitos no procedimento que adotou, porquanto se assim não for, o Fisco estará discriminando os contribuintes que ingressam em juizo para amparar definitivamente o seu direito em relação àqueles que implementam a compensação independentemente de uma ordem judicial ou administrativa; 6- ao se basear em entendimento diverso daquele que está estampado na decisão judicial para lavrar o auto de infração, a autoridade fiscal praticou evidente excesso de exação e afronta à decisão judicial, com o que não compadece a legislação pátria, devendo ser anulado integralmente o lançamento. No Mérito: 1-ao contrário das alegações dos autuantes, a origem dos créditos de IPI não é o processo administrativo n° 13052.000281/00-38, mas a ação judicial n° 87.00.01354-4, onde já foi reconhecido o seu direito, inclusive e principalmente pelo colendo Supremo Tribunal Federal; 2- entendeu a fiscalização que a empresa não faria jus ao crédito- prêmio do IPI, reconhecido judicialmente, em razão da inexistência de trânsito em julgado da ação judicial correspondente, em face das determinações do art. 170-A do CTN. Não se poderá cogitar em aplicar um dispositivo legal restritivo sobre relação jurídica pretérita, sob pena de afronta ao Principio da lrretroatividade das Leis, previsto no inciso XXXVI, do art. 50 da Constituição Federal, sendo ainda violadas as determinações contidas no art. 6° da LICC; 3- deve ser respeitado o ato ou fato jurídico já consumado dentro das regras do direito anterior, no caso representado pelo auferimento do direito ao crédito-prêmio do I P I instituído pelo Decreto-lei n°491/69, antes da instituição do art. 170-A do CTN, não se podendo cogitar em alteração dessas regras por lei posterior; 5 19r f-.):::s.±1^ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;>74';'› OITAVA CÂMARA Processo n°. :13005.000281/2003-53 Resolução n°. : 108-00.337 4- resta induvidosa a inaplicabilidade do art. 170-A do CTN aos créditos de IPI em discussão, porquanto os mesmos surgiram em momento anterior à edição da LC n° 104, de 2001, que instituiu a referida limitação; 5- a IN SRF n° 226, de 2002, assim como os demais atos administrativos expedidos pela SRF no sentido de impedir o aproveitamento do IPI crédito-prêmio pelas empresas exportadoras, extrapola o seu alcance na medida em que inova no mundo jurídico, ao criar obstáculos não previstos na legislação; 6-a IN SRF n°226, de 2002, e qualquer outro ato administrativo que imponha limites a direito assegurado ao contribuinte por meio de lei especifica, está desviando-se dos objetivos para os quais foi instituído. A instrução normativa é ato interno que não obriga o particular, vez que esse não está sujeito à hierarquia do Poder Público. Em nenhuma hipótese uma instrução pode fazer restrição a direitos do particular, muito menos ao de aproveitar benefício fiscal, caso não houvesse afronta a comando legal, o que, sem dúvida, ocorreu e materializou-se; 7- a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso II, bem como a Lei n° 9.784, de 1999 (art. 2°), são claras ao estabelecer o Princípio da Legalidade como uma garantia suprema ao administrado e uma obrigação inarredável da administração. O Decreto-lei n° 491/69, autoriza expressamente a compensação que foi efetuada, não podendo a IN SRF n° 226, de 2002, restringir onde a lei não o fez, tirando o direito de compensar da empresa. Conseqüentemente ela é manifestamente violadora do princípio da legalidade, devendo assim ser declarada; 8-ocorreu in casu a chamada denúncia espontânea, o que elide a aplicação de quaisquer penalidades, porque ao informar em DCTFs os valores respectivos a cada tributo apurado, e ao registrar tal evento em seus assentamentos contábeis, praticou ato jurídico denominado pela legislação tributária como denúncia espontânea, fazendo jus ao benefício do direito de não sujeitar-se à exigência de penalidades; 97° 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA..•• rg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13005.000281/2003-53 Resolução n°. :108-00.337 9- a punibilidade não há quando o contribuinte exercer direito assegurado pela norma tributária; 10-multa por falta ou insuficiência no pagamento de tributo ou por pagamento a destempo têm natureza punitiva, sancionatória. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, decidiu que não se distingue entre multa indenizatória ou punitiva, porquanto a indenização da mora se faz através dos juros e da correção monetária; 11-as multas fiscais têm sempre caráter punitivo, decorram elas da prática de infração material (não pagamento de tributo devido ou efetuado intempestivamente) ou de infração formal (descumprimento de obrigação acessória), disso decorrendo que, qualquer que seja a sua espécie, estará abrangida pelo disposto no art. 138 do CTN; 12- o legislador, ao redigir o artigo em tela, dispôs que a responsabilidade será excluída pela denúncia espontânea da infração, isto é, qualquer infração, seja, substancial ou formal, podendo-se afirmar que onde o legislador não fez distinção, não será lícito ao intérprete fazê-lo; 13-ademais, ao declarar os valores de PIS em sua DCTF, agiu de boa-fé. Não há em sua conduta quaisquer resquícios de dolo, má-fé ou vontade deliberada de fraudar o Fisco, fato esse que corrobora para a exclusão total da multa aplicada; 14-a inclusão de parcelas a titulo de multa (sanção punitiva) resulta em total afronta ao art. 138 do CTN, o que justifica a sua integral exclusão; 15-os valores relativos à multa e juros não poderão ser exigidos nos moldes em que postos no trabalho fiscal; 16-quanto à pretensão de se aplicar a multa punitiva, deve ser considerado que o elemento adotado como justificativo de sua aplicabilidade não se faz presente no auto de infração, eis que, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n° 7 h.,:f4 tá. MINISTÉRIO DA FAZENDA -d Teit .,04;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13005.000281/2003-53 Resolução n°. :108-00.337 9.430, de 1996, a aplicação da multa agravada somente será possível na hipótese de se constatar evidente intuito de fraude, conforme definido nos arts. 71 a 73 da lei n°4.502, de 1964, devendo essa fraude ser considerada quando o crédito oferecido à compensação for: a)de natureza não-tributária; b)inexistente de fato; c)não passível de compensação por expressa disposição de lei; d)baseado em documentação falsa. 17-ademais, existem restrições que não são aplicáveis aos casos em que a compensação tenha sido efetuada com base em decisão judicial, que é exatamente o que ocorre no presente feito; 18-o agir da empresa não se enquadra em nenhuma das hipóteses citadas, o que comprova a inexistência de fraude em seu procedimento, eis que o crédito de IPI utilizado possui natureza tributária, existe de fato, é passível de compensação, porquanto não há lei que impeça tal procedimento adotado, e não resulta, por conseqüência, de documentação falsa; 19-não adotou qualquer conduta comissiva ou omissiva, dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o fato gerador da ocorrência da obrigação tributária, nem tampouco excluiu ou modificou as características essenciais da mesma obrigação, com o fito de reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento (art. 72 da Lei n°4.502, de 1964); 20-exige a Lei n° 9.430, de 1996, que a fraude seja cabalmente demonstrada, afastando-se, portanto, a mera presunção, como se verifica nos autos, e que ela seja inequívoca, isto é, isenta de qualquer dúvida quanto à ocorrência; 21- exercer um direito assegurado pelo STF jamais poderá configurar conduta fraudulenta, ainda que seja contrária às normas da Receita dia e 4.t > MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESp t‘!, 1:1efí> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13005.000281/2003-53 Resolução n°. :108-00.337 Federal (in casu a IN SRF n° 226 e o Ato Declaratório n° 31/99), visto que tais expedientes são totalmente ilegais; 22- além de não se fazer presente qualquer proceder que evidenciasse a prática ou omissão de ato considerado fraudulento, o lançamento também não contempla a demonstração acerca do evidente, inequívoco, intuito de fraude; 23- na eventualidade de remanescer alguma parcela do crédito, incabível será a exigência de qualquer valor a titulo de multa ou, se assim não se entender, essa não poderá corresponder ao percentual relativo àquelas aplicáveis de forma agravada; 24- por imperativo lógico, a aplicabilidade da pena administrativa deve atentar para os mesmos princípios que regem a aplicação da reprimenda penal; 25-deve-se considerar presente uma causa determinante da dúvida na aplicabilidade da norma infracional, ensejando, assim, seja afastada a incidência da multa aplicada ou, na pior das hipóteses, minorado o percentual exigido, ante a inexistência e não comprovação de intuito de fraudulento; 26-a incidência da multa isolada se dá, unicamente, por eventual desatendimento de uma obrigação acessória, em razão de que, sempre que o sujeito ativo identificar a suposta falta de pagamento do IRPJ e da CSLL na época própria, deverá exigir o pagamento do tributo e de seus consectários, dentre os quais a multa punitiva. Desse modo, aplicar nova penalidade resulta na exigência bis in idem sobre suposta prática de uma mesma infração, o que não se coaduna com os Princípios Gerais do Direito Tributário; 27-por conseguinte, somente poderá ser admitida a incidência da penalidade descrita no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, quando não se está, concomitantemente, a exigir o pagamento do tributo; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDAtt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?4-» OITAVA CÂMARA Processo n°. :13005.000281/2003-53 Resolução n°. :108-00.337 28- é ilegal a aplicação da taxa Selic como juros de mora; 29- ao longo dos anos a empresa acumulou o crédito presumido de IPI, conferido às empresas pela Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, sendo que no ano de 2000 transacionou os mesmos com outra pessoa jurídica. A fiscalização federal não reconheceu como válida a venda do crédito presumido do IPI para outra pessoa jurídica e determinou que tornasse sem efeito a operação, com os conseqüentes registros contábeis; 30- ao desfazer a referida operação no ano de 2001, registrou o lançamento dos valores de forma equivocada em contas de resultado e não nas contas de patrimônio, como deveria ter procedido, majorando de forma irreal o lucro em aproximadamente R$ 2.450.000,00, situação que será demonstrada por intermédio de perícia contábil; 31- ao exigir pagamento de IRPJ e CSLL sobre base de cálculo irreal, e, portanto, tributo indevido, falece o auto de infração da necessária liqüidez dos valores nele contidos, de sorte que merece ser totalmente anulado também por este fundamento. Em 26 de setembro de 2003 foi prolatado o Acórdão n° 1.920, da 1a Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria, fls. 332/350, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos, bem como a afronta a princípios constitucionais, está deferida ao Poder Judiciário, por força do próprio texto constitucional. PRELIMINAR. NULIDADE Para efeitos do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade estão tratadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. C219 110 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e OITAVA CÂMARA Processo n°. :13005.000281/2003-53 Resolução n°. :108-00.337 EXCESSO DE EXAÇÃO. LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE ATIVIDADE VINCULADA. ATRIBUIÇÃO LEGAL Constatada, no curso de suas atividades cotidianas, a ocorrência de infração à legislação tributária, tem a autoridade fiscal o dever de efetuar o respectivo lançamento de ofício, sob pena de responsabilidade funcional. IRPJ. DCTF. INFORMAÇÃO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA A compensação quando efetuada indevidamente dando causa à falta de recolhimento, total ou parcial, de tributo ou contribuição, enseja, quando apurada pela autoridade fiscal, lançamento de ofício. LANÇAMENTO DE OFÍCIO Sujeitam-se a lançamento de ofício os valores apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Para que se configure a denúncia espontânea, é imprescindível que, além de ocorrer antes do início da ação fiscal, a contribuinte efetue o pagamento integral do tributo, acrescido dos encargos legais. MULTA DE OFICIO AGRAVADA. APLICABILIDADE Cabível a aplicação da multa agravada, nos casos de compensação de débitos tributários com créditos ainda não líquidos e certos. MULTA ISOLADA Cabível a aplicação da multa isolada quando a pessoa jurídica optante pelo pagamento do imposto com base em estimativa deixar de fazê-lo, mesmo apurando prejuízo fiscal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A exigência da taxa SELIC como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, .não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão. APURAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO IRREAL Toda a alegação deve ser, acompanhada da prova correspondente. Lançamento Procedente." Cientificada em 17 de outubro de 2003, uma sexta-feira, AR de fls. 355, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 18 de novembro de 2003, cujo arrazoado de ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;44 cti' OITAVA CÂMARA Processo n°. :13005.000281/2003-53 Resolução n°. :108-00.337 fls. 356/382 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, que: 1- deve o julgador administrativo afastar a aplicação de leis contrárias ao ordenamento jurídico e à Constituição, em subsunção ao princípio da legalidade; 2- o auto de infração funda-se pura e simplesmente na impossibilidade de compensação dos créditos de IPI, em razão da falta de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da ação ordinária. A ação judicial interposta pela empresa transitou em julgado na data de 05/08/2003, o que esvazia por completo a exigência e, conseqüentemente, a decisão administrativa recorrida. É o Relatyrio. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA otLi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf CÂMARA Processo n°. : 13005.000281/2003-53 Resolução n°. :108-00.337 VOTO Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso por força de medida judicial, conforme informa o despacho de fls. 477. • Após a análise do recurso interposto, bem como dos elementos juntados aos autos, verifico que existe questão prejudicial à sua apreciação. Ela diz respeito ao julgamento do direito' ao crédito do IPI constante do processo n° 13052.000281/00-38, cujo resultado tem influência direta nestes autos. Conforme informações obtidas nesta data no sistema COMPROT, o referido processo encontra-se aguardando julgamento definitivo no Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Assim, em respeito ao principio do contraditório e da ampla defesa, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, com o retorno dos autos à repartição de origem para que aguarde a decisão final quanto ao direito creditório discutido no processo n° 13052.000281/00-38. Após o julgamento definitivo do processo n° 13052.000281/00-38, deve ser juntada aos autos cópia dos acórdãos prolatados, primeira e segunda 13 uï° . " 4..h:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a- OITAVA CÂMARA Processo n°. :13005.000281/2003-53 Resolução n°. :108-00.337 instâncias, e providenciado o retorno do presente processo a Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para prosseguimento. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006. NELSON 17400 14 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

score : 1.0
4631308 #
Numero do processo: 10580.016903/99-78
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.842
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200204

ementa_s : DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.

turma_s : Primeira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10580.016903/99-78

anomes_publicacao_s : 200204

conteudo_id_s : 4423555

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jun 08 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF/01-03.842

nome_arquivo_s : 40103842_000395_105800169039978_012.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 105800169039978_4423555.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002

id : 4631308

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041838747680768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:32:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:32:23Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:32:24Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:32:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:32:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:32:24Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:32:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:32:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:32:23Z; created: 2009-07-07T23:32:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-07T23:32:23Z; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:32:23Z | Conteúdo => ,.,. , Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA4., CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA :— Processo n° : 10580.016903/99-78 Recurso n° : RP/102-0.395 Matéria : IRPF - PDV - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : JAILSON BAHIA RIBEIRO Sessão de . 15 DE ABRIL DE 2002 Acórdão n° : CSRF/01-03.842 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da 1 1 exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais. , IS O E ' EI ' • ' ODRIGUES 1\..; PRESIDEN / WILFRIDO/UGUS 'O M • ' QUES /RELATOR vf FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 9,-,n7,--,_ i.,,,,- Processo n° : 10580.016903/99-78 Acórdão n° : CSRF/01-03.842 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Ausentes temporariamente os Conselheiros Remis Almeida Estol, Cândido Rodrigues Neuber e Mário Junqueira Franco Júnior. 2 Processo n° : 10580.016903/99-78 Acórdão n° : CSRF/01-03 .842 Recurso n° : RP/102-0.395 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de pedido de retificação de sua DIRPF exercícios de 1989 alegando inclusão indevida dentre os rendimentos tributáveis da verba auferida em decorrência de adesão a Plano de Incentivo à Demissão Voluntária instituído pela CARAíBA METAIS S/A, ao que foi este indeferido pela DRF em Salvador/BA sob o entendimento de que protocolizado após o prazo decadencial (fls. 13/14). Da decisão interpôs-se Impugnação (fls. 15/31) em que se aduz: - somente após a edição da IN SRF 165/99 reconheceu a Secretaria da Receita Federal que o imposto retido na fonte sobre as verbas percebidas em razão de plano de demissão incentivada havia sido recolhido indevidamente, pelo que de nada adiantaria aos contribuintes recorrer ao Fisco anteriormente a tal ato: - anteriormente à edição do Ato Declaratório n° 96/99 havia sido editado o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 04/99, pelo qual reconhecia a Receita Federal que o prazo apenas teria início a contar da data do ato administrativo que concedia ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, pelo que tal entendimento não poderia ter sido modificado posteriormente, ao arrepio do princípio da segurança jurídica e da moralidade administrativa; - tendo seu pedido sido formulado na vigência do ADN COSIT n° 04/99 não lhe poderia ser aplicado o AD n° 96/99 ante ao que dispõe o inciso XIII, do parágrafo único, do artigo 2°, da Lei 9.784/99: - trata-se de modadalidade de imposto sujeito ao lançamento por homologação, pelo que aplicável na espécie o disposto no parágrafo 4°, do 3 4 Processo n° : 10580.016903/99-78 Acórdão n° : CSRF/01-03.842 artigo 150, do CTN, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes, Justiça Federal e Superior Tribunal de Justiça transcrita em sua peça. No tocante ao mérito, aduz que as verbas percebidas por ocasião de sua adesão ao PDV da empresa tem natureza indenizatória, conforme entendimento pacificado neste Conselho de Contribuintes e no Superior Tribunal de Justiça, cujas ementas transcreve. A DRJ em Salvador/BA manteve o indeferimento do pedido (fls. 74/76) asseverando que da conjugação dos artigos 165, inciso I e 168, caput e inciso I do CTN, aliado ao disposto no Ato Declaratório SRF 96/99, extrai-se que o direito de pleitear restituição extingue-se após o prazo de 5 (cinco) anos do pagamento indevido. Quanto ao mérito, alegou que nos casos em que o contribuinte pede aposentadoria, por não ter a verba percebida caráter indenizatório, não está isenta do recolhimento de IR. Insurgiu-se o Recorrente mediante o Recurso Voluntário de fls. 77/97, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento (fls. 62/69) , estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N° 4/99 — O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — NÃO-INCIDÊNCIA — Os rendimentos recebidos em razão de adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em 4 Processo n° : 10580.016903/99-78 Acórdão n° : CSRF/01-03.842 incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido." Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 70/78) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). O recurso foi admitido (fls. 79) e apresentadas contra-razões (fls. 81/83), na qual se exalta o acórdão recorrido, esclarecendo ser este o entendimento já pacificado no âmbito do Conselho de Contribuintes e nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o Relatório. 1' 5 Processo n° : 10580.016903/99-78 Acórdão n° : CSRF/01-03.842 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, proferiu entendimento definitivo sobre a matéria, tendo concluído que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. A despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que, repleto de milhares de processos para julgar, - neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, que edita normas sem qualquer compromisso com a constitucionalidade e legalidade destas - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito -, que apresenta-se a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. 6 Processo n° : 10580.016903/99-78 Acórdão n° : CSRF/01-03.842 O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: " Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". g' 7 Processo n° : 10580.016903/99-78 Acórdão n° : CSRF/01-03 .842 Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege-se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: " Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à inalidade fue deve •erse•uir sara a satis a ão do interesse alheio. (..) 8 Processo n° : 10580.016903/99-78 Acórdão n° : CSRF/01-03. 842 Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá- las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, uni capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(..) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(..) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. /d/ 9 Processo n° : 10580.016903/99-78 Acórdão n° : CSRF/01-03 .842 Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pazamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pazamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 4°). 10 Processo n° : 10580.016903/99-78 Acórdão n° : CSRF/01-03.842 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em juizado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja i 11 / Processo n° : 10580.016903/99-78 Acórdão n° : CSRF/01-03.842 por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8' Câmara, asseverou em seu voto que para o inicio da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 15 de Abril de 2002 WILFR DO Á iGUST,9 MA r •UES f 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4631361 #
Numero do processo: 10630.000409/95-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995.
Numero da decisão: 104-14044
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro (Relator) Roberto William Gonçalves que provia o recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

ementa_s : IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10630.000409/95-43

anomes_publicacao_s : 199612

conteudo_id_s : 4168326

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-14044

nome_arquivo_s : 10414044_112134_106300004099543_009.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Roberto William Gonçalves

nome_arquivo_pdf_s : 106300004099543_4168326.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro (Relator) Roberto William Gonçalves que provia o recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996

id : 4631361

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041838764457984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T11:58:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T11:58:52Z; Last-Modified: 2009-08-11T11:58:52Z; dcterms:modified: 2009-08-11T11:58:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T11:58:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T11:58:52Z; meta:save-date: 2009-08-11T11:58:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T11:58:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T11:58:52Z; created: 2009-08-11T11:58:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-11T11:58:52Z; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T11:58:52Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA Nfl-iNt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.409/95-43 RECURSO N°. : 112.134 MATÉRIA : IRPJ - EX: DE 1995 RECORRENTE: COMÉRCIO DE RAÇÕES MG LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 04 de dezembro de 1996. ACÓRDÃO N°. : 104-14.044 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE RAÇÕES MG LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro (Relator) Roberto William Gonçalves que provia o recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor. I Q-_ LEILA RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE OOP, • ELIZABETO CARREIRO ARÃO REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 28FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . 5-, MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,..Jt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.40995-43 ACÓRDÃO N°. : 104-14.044 RECURSO N°. : 112.134 RECORRENTE : COMÉRCIO DE RAÇÕES MG LTDA. RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, Mg, que considerou improcedente sua impugnação à exação de fls. 06,o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de notificação de lançamento correspondente à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, período base de 1994, ao amparo do artigo 88 da Lei n° 8.981/95. Ao impugnar a exigência o contribuinte funda sua argumentação no artigo 138 do C.T.N. e nos Acórdãos n° 201.66.995, do 2° Conselho de Contribuintes e 104.9.205, deste Colegiado, os quais, expressam a jurisprudência de que a entrega a destempo da DCTF e da Declaração do IRPJ, desde que espontaneamente, exclui a de penalidade. A autoridade monocrática mantém o lançamento sob os argumentos, em síntese de: - não se aplicar ao caso o disposto no artigo 138 do C.T.N., face à norma contida no artigo 877 do RIR/94, qual seja, de que vencidos os prazos marcados para a entrega da declaração, esta só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do lançamento de oficio; - a multa cobrada decorre de não cumprimento de obrigação acessória, transformada em obrigação principal, só cumprida mediante pagamento da penalidade pecuniária, visto que as demais modali des de extinção do crédito tributário, previstas no artigo 156 do C.T.N. não se aplicam ao caso (SIC). 2 ccs • "'"' • 29,; MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.40995-43 ACÓRDÃO N°. : 104-14.044 - a simples confissão da mora no cumprimento de obrigação acessória não tem validade jurídica para amparar a aplicação do beneficio consagrado na Lei Complementar, vez que a denúncia espontânea pressupõe a confissão voluntária de fato alheio ao conhecimento da Administração; Na peça recursal, além de reiterar os argumentos impugnatórios, o sujeito passivo acrescenta não ter ocorrido qualquer prejuízo aos cofres públicos, visto que todos os tributos e contribuições devidos foram recolhidos. Outrossim, que a interpretação da autoridade administrativa, no intuito de manter a exação choca-se não só com dispositivos da Cf/88, como do C.T.N., por ele mencionados. Finalmente, que o S.T.F. tem repelido sistematicamente a cobrança ou exigência de multa desproporcional à inadimplência de mera obrigação acessória e da qual, além de não resultar falta ou diferença de tributos ou contribuições, não decorre de dolo ou de má-fé, conforme RE n° 111.003-SP, 2a. T, DJU de 22.04.88, pág. 9.086). Em cumprimento ao artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, o Procuradoria Seccional da eFazenva. pr senta suas contra razões na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida, às fls. IkN 24/26. NN É o Relatório. 3 ccs C.;t4 . "••:,, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; .w I ^'K PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/000.40995-43 ACÓRDÃO N°. : 104-14.044 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Tomo conhecimento do recurso dada sua tempestividade. Em preliminar, lamente-se que a autoridade administrativa, em desproporcional e equivocada interpretação do artigo 113 do C.T.N., tenha cassado não só deste Conselho de Contribuintes a competência legal para reformar decisões singulares, como forma de extinção do crédito tributário, como da própria justiça, de sobre este se pronunciar, em flagrante atrito com os incisos IX e X do artigo 156 do C.T.N.! Como se a única forma de extinção de crédito tributário advindo de cumprimento a destempo de obrigação acessória fosse seu pagamento! No mérito, impõem-se as seguintes considerações: a) obviamente uma lei ordinária não pode ser sobrepor ao Código Tributário Nacional, Lei Complementar; b) o artigo 138 do C.T.N. não faz distinção entre obrigação principal e obrigação acessória, para efeitos de exclusão da responsabilidade tributária quanto a infrações, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não distingui. Mormente em se tratando de imposição tributária, dado que o Estado, sujeito ativo, é seu autor e único beneficiário, devendo, portanto, ater-se a exação ao pressuposto da estrita legalidade; c) se o C.T.N. permite a exclusão da penalidade mesmo quando a infração envolva obrigação principal, o que é grav, pois, traduz prejuízo ao erário, que dizer de infração decorrente de obrigação meramente acessória. 11 • 4 CCS , . —•• •. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.40995-43 ACÓRDÃO N°. : 104-14.044 d) a prosperar o entendimento recorrido, no intuito de manter a exação, de que a confissão espontânea de mora em obrigação acessória não ter validade jurídica para os efeitos do artigo 138 do C.T.N., porque sua aplicação se atém a fato não conhecido da autoridade administrativa, e far- se-á distinção onde esta inexiste, olvidando-se as regras de interpretação da legislação tributária, expressas no próprio C.T.N., artigos 107 a 112; sem menção a que, se o fato for de prévio conhecimento da autoridade administrativa, onde fica o disposto no artigo 142, § único do C.T.N.? e) em relação aos artigos 17 do Decreto-lei n° 1.967/82 e 8° do Decreto-lei n° 1.968/82, ambos reproduzidos no artigo 999,!, a, do RIR/94, o artigo 88 da Lei n° 8.981/95: - apenas alterou o valor das penalidades aplicáveis aos casos de falta de entrega da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo legal. Não, exclusivamente, a entrega fora de prazo; - estendeu aqueles dispositivos para os casos de apresentação obrigatória de declaração de rendimentos na qual não se apure imposto devido, situação anteriormente não prevista; f) tal aperfeiçoamento do dispositivo legal anterior em nada muda a exclusão da responsabilidade e, portanto, da penalidade pela infração cometida quando, por procedimento espontâneo, o contribuinte a denuncia, conforme expresso no artigo 138 do C.T.N. e pacifica jurisprudência deste Colegiado e do 2° Conselho de Contribuintes, reproduzida nos autos; g) o próprio artigo 88 determina em que situação específica será aplicada a penalidade "verbis": "§ 2°. A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da mu 4i em cem por cento do valor anteriormente aplicado." (grifo não do original)- n.."` 5 ccs ;,?.• .•',;,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.40995-43 ACÓRDÃO N°. : 104-14.044 h) isto é, o artigo 88, citado, não se distancia do artigo 138 do C.T.N.. Aliás, se o fizesse, prevaleceria aquele. Ao contrário, expressamente determina o procedimento "ex ante" da Administração, mediante intimação ao cumprimento da obrigação acessória. Não, "ex post" à iniciativa do contribuinte, como perpetrada neste caso; i) o artigo 14 da Lei n° 4.154/62 (RIR/94, artigo 877), não revogado pela Lei n° 8.981/95, apenas corrobora tal entendimento, ao inadmitir a espontaneidade acaso o sujeito passivo tenha sido notificado do início do procedimento de oficio. Assim, ante o pressuposto da estrita legalidade, insito no processo de determinação e exigência de créd os tri u : *os em favor da União, dou provimento ao recurso. Cancelo o lançamento. • 140 ROBERTO WILLIAM GONÇALV 6 ccs • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ""P .nr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.40995-43 ACÓRDÃO N°. : 104-14.044 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, REDATOR-DESIGNADO Não obstante o respeito e admiração que dedico ao ilustre conselheiro relator, dele permito-me discordar, e o faço em relação ao entendimento relativo ao artigo 138 do Código Tributário Nacional, mais precisamente ao seu alcance frente a obrigação acessória prevista no artigo 88 da n° 8.981/95 que trata da multa por atraso na entrega da Declaração de rendimentos. A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do CIN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CTN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal desconhecida da autoridade fiscal. A figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fi . (1, 7 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDAx, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.40995-43 ACÓRDÃO N°. : 104-14.044 Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido (inclusive as microempresas) ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-Ao às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88- A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa de no mínimo quinhentas UFIR, no caso de pessoas jurídicas. Não há portanto que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. De acordo com as transcrições acima, pode-se chegar a conclusão de que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco, e ainda, que somente a partir de janeiro de 1995, é que tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não conste imposto devido passaram a sujeitar-se às penalidades na previstas na citada lei. çn 8 ccs • • 'gf MINISTÉRIO DA FAZENDA• • . '!4fP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.40995-43 ACÓRDÃO N°. : 104-14.044 No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Pelas razões expostas, e por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996. ELIZABETO CARREIRO V O 9 CCS Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

score : 1.0
4632116 #
Numero do processo: 10711.009986/91-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - É legal a presunção "juris tantum" de que o saldo credor de caixa decorre de omissão de receita de igual valor. - A falta de comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos à empresa, quando do aumento do capital social, em dinheiro, contabilizado como integralizado por sócio, autoriza a presunção de que tal elevação de capital se realizou com produto de receitas omitidas. DESPESAS - A falta de comprovação de despesas autoriza a glosa da sua dedutibilidade e, por conseguinte, legitima a sua adição ao lucro tributável do exercício, assim como cabe, no caso, a presunção de distribuição de lucro no valor correspondente às mesmas. Recurso negado
Numero da decisão: 105-12.981
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199911

ementa_s : OMISSÃO DE RECEITA - É legal a presunção "juris tantum" de que o saldo credor de caixa decorre de omissão de receita de igual valor. - A falta de comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos à empresa, quando do aumento do capital social, em dinheiro, contabilizado como integralizado por sócio, autoriza a presunção de que tal elevação de capital se realizou com produto de receitas omitidas. DESPESAS - A falta de comprovação de despesas autoriza a glosa da sua dedutibilidade e, por conseguinte, legitima a sua adição ao lucro tributável do exercício, assim como cabe, no caso, a presunção de distribuição de lucro no valor correspondente às mesmas. Recurso negado

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10711.009986/91-12

anomes_publicacao_s : 199911

conteudo_id_s : 4255033

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-12.981

nome_arquivo_s : 10512981_109516_107110099869112_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Afonso Celso Mattos Lourenço

nome_arquivo_pdf_s : 107110099869112_4255033.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999

id : 4632116

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041838836809728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:55:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:55:16Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:55:17Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:55:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:55:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:55:17Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:55:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:55:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:55:16Z; created: 2009-08-17T17:55:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T17:55:16Z; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:55:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10711.009986/91-12 Recurso n°. : 109.516 Matéria IRPJ - EXS.: 1990 e 1991 Recorrente : SURGICAL MATERIAL HOSPITALAR LTDA. Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 1999 Acórdão n° : 105-12.981 OMISSÃO DE RECEITA - É legal a presunção "juris tantum" de que o saldo credor de caixa decorre de omissão de receita de igual valor. - A falta de comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos à empresa, quando do aumento do capital social, em dinheiro, contabilizado como integralizado por sócio, autoriza a presunção de que tal elevação de capital se realizou com produto de receitas omitidas. DESPESAS - A falta de comprovação de despesas autoriza a glosa da sua dedutibilidade e, por conseguinte, legitima a sua adição ao lucro tributável do exercício, assim como cabe, no caso, a presunção de distribuição de lucro no valor correspondente às mesmas. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SURGICAL MATERIAL HOSPITALAR LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. V. - • O H t IQUE D • SILVA P E rA \• LSO MA 'a • RENÇO. f• RE • T s' FORMAL! • IP • EM: ) DEZ 1 ti:, isis MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10711.009986/91-12 ACÓRDÃO N° 105-12.981 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NCIBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BA ZA LIMA e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente o Conselheiro NILTON PÊSS. r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10711.009986/91-12 ACÓRDÃO N° 105-12.981 RECURSO N°: 109.516 RECORRENTE: SURGICAL MATERIAL HOSPITALAR LTDA. RELATÓRIO Retoma o presente processo da diligência determinada através da Resolução n° 105-0.967, de 08/07/97, desta Câmara. Adoto e leio em sessão o relato anterior, de fls. 2511254, bem como o voto de fls. 255 e a conclusão da diligência fiscal de fls. 258. e/Este o breve relato. f e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10711.009986/91-12 ACÓRDÃO N° 105-12.981 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. A diligência realizada, face ao seu resultado, ou seja, a impossibilidade de localização da Contribuinte e/ou de seus representantes legais, atesta a impossibilidade da comprovação das alegações de defesa e, conseqüentemente, a correção do procedimento fiscal. Assim, não vejo como alterar o já decidido através da decisão singular da 1° instância administrativa, verbis: 'Quanto ao item A - saldo credor de caixa - os documentos anexados ao processo pelo autuante, de fls. 5 à 31, indicam autenticidade, uma vez que o balancete de fls. 5, de 31.01.90 na conta caixa, registra na coluna saldo anterior, o valor de 2.049,030,12, e o balanço de 31.12.89, anexado a fls. 17, indica na conta caixa, exatamente esse valor de 2.049,030,12. Corroborando tal entendimento observa-se que na cópia do livro diário, anexada a fls. 19, o tal dos créditos da conta caixa (8.076.358,75) e o total dos débitos dessa mesma conta (277.579,22) coincidem exatamente com os valores de débito e crédito da conta caixa, constantes no balancete de fls. 5. Os meses subseqüentes continuam apresentando essa mesma coincidência de valores, o que confirma a convicção de que tais balancetes são autênticos e autênticos são também os saldos credores de caixa, apurados pela fiscalização. As folhas do razão da conta caixa, apresentadas pela impugnante, na fase impugnatória, não dão credibilidade aos lançamentos contábeis, uma vez que nelas não constam os pagame tos das duplicatas indicadas nas folhas do diário anz xadas a fls. 18. 4 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10711.009986/91-12 ACÓRDÃO N° 105-12.981 Quanto aos aumentos de capital, não basta que os sócios possuam recursos em suas declarações de pessoa física, é necessário também que fique provada a efetiva entrega do numerário por prova induvidável de que eles se transferiram para o património da pessoa jurídica, fato que a impugnante não conseguiu provar. Não tem cabimento a alegação de equivoco de que o aumento de jul/90 foi realizado com reservas e não em moeda corrente, uma vez que esse aumento foi contabilizado como moeda corrente e debitada na conta caixa. O estorno desse lançamento, decorrente do reparo do alegado equívoco, provocaria outro saldo credor de caixa, o que não deixa de representar omissão de receita. No que tange às despesas não comprovadas, o exame das folhas do livro diário, anexadas a fls. 18, indica que não houve lançamentos de despesas, e, portanto, indevida é a dedutibilidade das mesmas do lucro tributável do exercício em causa? A questão argüida, inerente à TRD, já teve o seu deslinde na esfera administrativa, face ao ato normativo da SRF, pelo que será considerada na execução do julgado. ( IN 32/97) Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das'e -- o : - !, F 14 09 de novembro de 1999./1 n 1 d i AFON ¡to i L .0 MA : L e ,. I,ÇO s

score : 1.0
4632876 #
Numero do processo: 10831.000433/88-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 1989
Ementa: Falta de apresentação de manifesto de cargas. Aplicação da IN-SRF 63/84 que aprova a Folha de Controle de Carga (FCC4) como con trole de carga aérea procedente do exterior. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-25900
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao re curso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 198903

ementa_s : Falta de apresentação de manifesto de cargas. Aplicação da IN-SRF 63/84 que aprova a Folha de Controle de Carga (FCC4) como con trole de carga aérea procedente do exterior. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 1989

numero_processo_s : 10831.000433/88-97

anomes_publicacao_s : 198903

conteudo_id_s : 4446068

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-25900

nome_arquivo_s : 30125900_110096_108310004338897_003.PDF

ano_publicacao_s : 1989

nome_relator_s : ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 108310004338897_4446068.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao re curso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 1989

id : 4632876

ano_sessao_s : 1989

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041838950055936

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T12:05:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T12:05:53Z; Last-Modified: 2010-01-28T12:05:53Z; dcterms:modified: 2010-01-28T12:05:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T12:05:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T12:05:53Z; meta:save-date: 2010-01-28T12:05:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T12:05:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T12:05:53Z; created: 2010-01-28T12:05:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-28T12:05:53Z; pdf:charsPerPage: 1161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T12:05:53Z | Conteúdo => ‘;'.0J' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA £1145B SetSãO de 14 de glarçQ de 19 89 ACORDÃO N.° 301-25.900 Recurso n.° 110.096 Processo n 2 10831/000433/88-97. Recorrente THE FLYING TIGERS LINE INC. Recorrida IRF - VIRACOPOS-SP. 11, Falta de apresentação de manifesto de car gas. Aplicação da IN-SRF 63/84 que aprova a Folha de Controle de Carga (FCC4) como con trole de carga aérea procedente do exterior. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao re curso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília iÀF, 1 , de março de 1989. • -40 ITAMAR VI em RA D . COSTA - Presidente. • 11111111111111"-'14,..1 4 ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relatora. MAR14"A DE LURDES MARTINS - Procurador da Fazenda Nacional. VISTOS EM 1 7 FEV 1989SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: PAULO CÉSAR BASTOS CHAUVET, JOÃO HOLANDA COSTA, JOSÉ MARIA DE MELO, HAMILTON DE SÁ DANTAS, MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO e FAUSTO DE FREITAS DE CASTRO NETO. . • -2- SERVIÇO MUCO FEDERAL MF - 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES. RECURSO N2 110:096 - ACÓRDÃO N2 301-25.900. RECORRÉNTE: THE FLYING TIGERS LINE INC. RECORRIDA : IRF VIRACOPOS-SP., RELATORA : ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA. RELATÓRIO Em ato de Conferencia Final de Manifesto dos Termos de Entrada de n 2 s 1.781 e 1802, datados de 27.07 e 28.07.87, res 111, pectivamente, de responsabilidade da empresa aérea The Flying Tigers Line Inc., foi apurado a falta da não apresentação de Mani festos de Cargas, previtos nos artigos 43 e 44 do RA - Decreto n2 91.030/85. Sendo intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os documentos (AR fl. 15), relativos a 738 (setecentos e trinta e oito) volumes, não o fez, pelo que foi lavrado Auto de Infração de fl. 01 e verso; ficando sujeita à penalidade prevista no art. 522, iniciso III do Decreto n 2 91.030/85, do R.A. Devidamente notificada, apresenta, tempestivamente do cumento demoninando como impugnação, no,qual limita-se a informar • que está juntando ao processo, cópias dos manifestos de carga fal tantes para que o auto possa ser impugnado, conforme artigo 160 da lei n 2 5.172 (CTN). Considerando que a atuada somente apresentou os mani festos de carga faltante após a lavratura do Auto de Infração a autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal. • "'- Devidamente notificada, inconformada e na guarda do •prazo legal recorre a este Conselho solicitando o reexame e subse quente reforma da comflusão processual. 410 Como razão de recurso alega, a ora recorrente, que a Folha de Controle de Carga/FCC tem efeito equivalente ao mani festo de carga por conter todos os elementos inseridos no mesmo. • , • Rec. 110.096• Ac. 301-25.900 -3- _ SERVIÇO MOUCO FEDERAL Solicita seja o recurso baixado em diligência à Repar tição de origem para juntda do respectivo documento "Folha de Con trole de Carga". É O RELATÓRIO VOTO • Por não atender aos dispositivos dos artigos 43 a 44 110 do Decreto n 2 91.030/85 RA, foi lavrado Auto de Infração contra Flying Tigers Line Inc., pela falta de 738 (setecentos e trinta e oito volumes) volumes não manifestados, ficando a mesma sujei- ta à multa do artigo 522,111 do mesmo diploma legal. O artigo 43 (RA) determina que toda mercadoria proce dente do exterior seja registrada em manifesto de carga ou em ou tro documento equivamente (art. 39, Decreto-Lei n 2 37/66). Contrariando a decisão de primeira instância conside ro a Folha de Controle de Carga - FCC - documento equivalente ao manifesto de carga sendo que o mesmo foi apresentado na data da entrada do navio, como se verifica as páginas de 05 a 13. Confirmando tal posicionamento reporto-me a IN-SRF n2 63/84 que aprova a (FCC 4) folha de controle de carga para ser utilizado, obrigatoriamente como único documento de controle de carga aérea, procedente do exterior, pelas companhias transporta- doras, pelo4depositérios e pelas repartições aduaneiras. Diante do exposto dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de março de 1989. 40 Wittt6aMA2---- ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relatora. •

score : 1.0
4632534 #
Numero do processo: 10820.000943/88-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ADMITIDO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Uma vez determinado pelo Poder Judiciário, o pedido de reconsideração anteriormente indeferido deve ser admitido por este Colegiado. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RESPONSABILIDADE NA CISÃO. Responde pelo imposto devido pela pessoa jurídica cindida, a pessoa jurídica que receber patrimônio de outra em virtude de cisão (art. 139 do RIR/80). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - ANOS DE 1983 E 1984. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente; dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula. Pedido de reconsideração negado.
Numero da decisão: 105-11777
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do pedido de reconsideração por força de decisão judicial, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, RERRATIFICAR o Acórdão n° 105-06.188, de 20 de novembro de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199709

ementa_s : PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ADMITIDO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Uma vez determinado pelo Poder Judiciário, o pedido de reconsideração anteriormente indeferido deve ser admitido por este Colegiado. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RESPONSABILIDADE NA CISÃO. Responde pelo imposto devido pela pessoa jurídica cindida, a pessoa jurídica que receber patrimônio de outra em virtude de cisão (art. 139 do RIR/80). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - ANOS DE 1983 E 1984. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente; dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula. Pedido de reconsideração negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10820.000943/88-66

anomes_publicacao_s : 199709

conteudo_id_s : 4257770

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-11777

nome_arquivo_s : 10511777_061457_108200009438866_009.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Jorge Ponsoni Anorozo

nome_arquivo_pdf_s : 108200009438866_4257770.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do pedido de reconsideração por força de decisão judicial, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, RERRATIFICAR o Acórdão n° 105-06.188, de 20 de novembro de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997

id : 4632534

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041839120973824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:22:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:22:09Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:22:09Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:22:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:22:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:22:09Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:22:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:22:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:22:09Z; created: 2009-08-17T18:22:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-17T18:22:09Z; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:22:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.000943/88-66 Recurso n° : 61.457 Matéria : IR FONTE - ANOS: 1983 e 1984 Requerente : JURUENA - AGROP. E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTRO. (Sucessores de Andorfato - Investimentos e Participações Ltda.). Requerida : QUINTA CAMARA DO PRIM. CONS. DE CONTRIBUINTES. Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de :17 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n° :105-11.777 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ADMITIDO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Uma vez determinado pelo Poder Judiciário, o pedido de reconsideração anteriormente indeferido deve ser admitido por este Colegiado. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RESPONSABILIDADE NA CISÃO. Responde pelo imposto devido pela pessoa jurídica cindida, a pessoa jurídica que receber patrimônio de outra em virtude de cisão (art. 139 do RIR/80). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - ANOS DE 1983 E 1984. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente; dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula. Pedido de reconsideração negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "JURUENA - AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTRO', Sucessores de Andorfato - Investimentos e Participações Ltda. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do pedido de reconsideração por força de decisão judicial, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, RERRATIFICAR o Acórdão n° 105-06.188, de 20 de novembro de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO El IQUE DA SILVA PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.00(3943188-66 Acórdão n° :105-11.777 cao JORGE PONSONI ANOROZ RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, IVO DE LIMA BARBOZA e CHARLES PEREIRA NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.000943188-66 Acórdão n° :105-11.777 Recurso n° : 61.457 Requerente : JURUENA - AGROP. E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTRO. (SUCESSORES DE ANDORFATO - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.). RELATÓRIO 01 - No presente processo a empresa "JURUENA - AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTRO", sucessores de Andorfato - Investimentos e Participações Ltda., inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 51.107.514/0001-81; inconformada com a decisão proferida por este Colegiado e consubstanciada no Acórdão n° 105-6.188, de 20 de novembro de 1971 (fls. 1481151), que deu provimento apenas parcialmente ao recurso apresentado, solicitou reconsideração do mesmo, conforme pedido de fls. 186/188. O pedido não foi admitido, conforme despacho de fls. 192. 02 - Dada a recusa administrativa em acatar o pleito, a contribuinte procurou guarida junto ao Poder Judiciário, onde, apesar de não ter obtido liminar em mandado de segurança, logrou êxito no exame do mérito, com a concessão da ordem rogada (fls. 204/210). Assim sendo, em estrita observância à determinação do Poder Judiciário, o Sr. Presidente desta Câmara, através do despacho PRESI n° 105- 0.061197, de fls. 215/216, acatou o pedido de reconsideração e distribuiu-me o processo para análise. 03 - A exação constante dos autos é de IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE e seus acréscimos legais, estando capitulada nos artigos 544, inciso II, combinado com o arrtigo 577, do Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Quailquer Natureza, aprovado pelo Decreto n° 85450/80; no artigo 8° do Decreto-lei n° 2065/83, e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares, abrangendo os anos-base de 1983 e 1984, exercícios de 1984 e 1985 (fls. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.000943188-66 Acórdão n° :105-11.777 04 - As infrações que deram origem à esta exigência foram apuradas em procedimento de ofício levado a efeito pela Receita Federal na empresa "ANDORFATO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA', CGCMF n° 44.423.33310001-07, conforme consta às fls. 01 e 04/69. Essa empresa, nos anos de 1984 e 1985, foi cindida parcialmente, oportunidade na qual transferiu o percentual de 40,1636% de seu patrimônio para a empresa "ANDORFATO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.', e 7,8036% do mesmo para a empresa 'ANDORFATO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.". Remanesceu na empresa parcialmente cindida o saldo do patrimônio, equivalente a 52,0328%. 05 - Em função das cisões acontecidas, os tributos decorrentes das infrações apuradas nos períodos-base de 1983 e 1984, exercícios de 1984 e 1985, que antecedem ao evento, foram lançados tanto na empresa parcialmente cindida como nas resultantes das cisões, respeitada a proporcionalidade do patrimônio vertido para cada uma delas. Assim sendo, da empresa ANDORFATO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA., foram exigidos os tributos correspondentes a 52,0328% do total devido, equivalente ao saldo do patrimônio que nela remanesceu; da empresa ANDORFATO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA., foram exigidos os tributos equivalentes a 7,8036% do total devido, correspondente ao percentual do patrimônio para eia vertido, e desta empresa, ANDORFATO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., foram exigidos os tributos correspondentes a 40,1636% do total devido, equivalente à parcela do patrimônio que recebeu em decorrência da cisão. 06- Por oportuno, é importante que se alerte para o fato de que, mais adiante, a empresa ANDORFATO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. incorporou a empresa ANDORFATO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. Todavia, mais à frente ainda, em 28/06/91, a ANDORFATO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. foi objeto de nova cisão, agora total. Em função dessa cisão total surgiram duas novas empresas, denominadas 'JURUENA - AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA e 'LAGO DO MIMOSO - AGROPECUÁRIA E 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.000943188-66 Acórdão n° :105-11.777 CONSTRUÇÃO LTDA., conforme consta dos documentos de fls. 185. O processo tramita atualmente sob responsabilidade dessas duas novas empresas, porque tendo assumido a totalidade do patrimônio da outra, tomaram-se responsáveis pelos tributos por ela devidos, como determina o artigo 5° do Decreto-lei n° 1598/77. 07 - Observei que na pauta de julgamento publicada constou o nome da empresa como sendo Juruena - Agropecuária e Construção Civil Ltda.; lapso que entendo ter sido integralmente suprido pelo fato de nela ter constado, em seguida, tratar-se de empresa sucessora de Andorfato Investimentos e Participações Ltda., nome no qual a exigência foi originalmente formalizada. Ademais, nesta sessão estão sendo julgados diversos processos da empresa, dentre eles o principal, do qual este decorre, que constou com exatidão da pauta publicada, satisfazendo assim a necessária publicidade. 08 - As infrações que originaram as exações estão materializadas, conforme citado às fis. 01, por 02 (dois) itens, quais sejam: 1) Diferença verificada nos resultados da pessoa jurídica por omissão de receitas; II) Insuficiência de retenção de IR na fonte sobre lucros distribuídos. 09 - A omissão de receita está caracterizada por saldo credor na conta caixa, que foi apurado após recomposição da mesma, conforme descrito às fls. 32/62 - item 25. A base de cálculo total das exações está demonstrada no resumo de fls. 61, onde consta que os saldos credores são no montante de Cr$ 389.430.409,29 e Cr$ 3.068.305.194,96, respectivamente em 31/12/83 e 31/12/84. 10 - Como acima informado, desta empresa é exigido o tributo correspondente a 40,1636% do total, que equivale ao percentual do patrimônio vertido na cisão. Aplicando-se esse percentual à base de cálculo total supra, conclui-se que nesta empresa serão tributadas as quantias de Cr$ 156.409.271 e Cr$ 1.232.341.824, cujos fatos geradores considera-se ocorrido em 31/12/83 e 31/12184, ifrespectivamente. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.000943188-66 Acórdão n° :105-11.777 11 - O amparo legal para tributar esses valores está no artigo 8° do Decreto-lei n° 2065/83, que determina seja aplicada a aliquota de 25% sobre a base de cálculo. Aplicando a referida alíquota sobre a base citada no item anterior, encontramos o imposto devido de Cr$ 39.102.317,97 e Cr$ 308.085.456, respectivamente em 31/12/83 e 31/12/84, valores que constam do auto de infração, às fls. 01 do processo. 12 - A exigência relativa à insuficiência de retenção de IR Fonte sobre lucros distribuídos, por seu turno, está devidamente descrita e demonstrada às fls. 25 - item 19. A infração, em síntese, decorreu do fato da empresa ter distribuiudo lucros aos sócios e calculado o IR na Fonte mediante a aplicação da alíquota de 15%, quando a alíquota efetiva era de 25%. Como a parcela tida como entregue aos sócios foi liquida, livre do imposto, a fiscalização procedeu também ao reajustamento da base de cálculo. As distribuições de lucro ocorreram todas no ano de 1984, precisamente nos dias 02/05/84 e 22/08/84, sendo que a diferença do imposto a recolher delas resultantes é no montante de Cr$ 4.400.000 e Cr$ 3.221.834, respectivamente, como citado às f Is 25. 13 - Considerando que nesta empresa está sendo exigido o tributo correspondente à 40.1636% do total, temos que a exigência a ser aqui lançada é no valor de Cr$ 1.767.199 e Cr$ 1.294.005, com fatos geradores ocorridos em 02/05/84 e 22/08/84, respectivamente, que conferem exatamente com as datas e valores constantes de fls. 01 destes autos. 14 - O processo matriz e principal desta empresa, onde foi lançado o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do qual este é decorrente e reflexivo no que tange ao IR Fonte originado pelas receitas omitidas em função da ocorrência de saldo credor de caixa, recebeu o n° 10820.000940/88-78, e nele estão ínsitos os motivos de convicção que originaram esta exação. s, ar, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.000943188-66 Acórdão n° :105-11.777 15 - No pedido de reconsideração a empresa demonstra conhecer que este processo é decorrente e reflexivo de outro. Nele, em resumo, reitera as preliminares argüidas; solicita que seja aplicado a este o que for decidido naquele e acrescenta, como alegação nova, argumento no sentido de que houve tributação em duplicidade, ou seja, que os valores tributados na fonte através destes autos, com base na receita omitida, também foram tributados na declaração de pessoa física dos sócios (fls. 186/188). 16 - É o relatório, que li em plenário. A teir 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.000943/88-66 Acórdão n° :105-11.777 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR. 01 - O pedido de reconsideração foi acatado em estrita observância à decisão do Poder Judiciário, conforme despacho PRESI n° 105-0.059/97, de 09/06/97 (fls. 124/125). 02 - No pedido a contribuinte, em síntese, limita-se a reiterar as preliminares arguidas na reconsideração juntada ao processo principal, e a solicitar que se aplique a estes autos decorrente o que for decidido no matriz. Como argumento novo alega que houve tributação em duplicidade, ou seja, que os valores tributados na fonte através destes autos, com base na receita omitida, também foram tributados na declaração de pessoa física dos sócios (lis. 1861188). 03 - Entendo que não procedem os reclamos da requerente quanto ao acima alegado. Para mim não houve duplicidade de tributação. A contribuinte não junta ao processo qualquer comprovante que possa, ao menos, servir como indício ou que sinalise no sentido da procedência dos seus argumentos. Restringe-se, portanto, ao campo das alegações, sem nada provar. 04 - Na sessão do dia 17 do mês de setembro de 1997, o pedido de reconsideração interposto no processo matriz; de n° 10820.000940188-78; foi julgado por esta Colenda Câmara e originou o Acórdão n° 105-11.775, que deu provimento parcial ao mesmo. Todavia, o provimento parcial abrangeu matéria que não reflete neste lançamento, ou seja, a parte provida no processo principal não altera os valores das bases de cálculo que compõe esta exigência. A decisão proferida naquele julgado MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.000943188-66 Acórdão n° :105-11.777 negou provimento aos reclamos relativos a omissão de receita, cujos fundamentos aqui adoto porque aplicam-se, por reflexo e decorrência, também a este processo. 05 - Por outro lado, no que tange a insuficiência de retenção do IR fonte, tenho que o suporte fático da exação está devidamente descrito e demonstrado às fls. 25, item 19, como já relatado. A requerente não faz qualquer referência à essa exigência no pedido de reconsideração, portanto, nenhum reparo merece ser efetuado na mesma. 06 - Assim, em respeito ao principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que os vincula, rejeito as preliminares suscitadas, com suporte nos mesmos argumentos utilizados no processo principal e, quanto ao mérito, nego provimento ao pedido de reconsideração interposto. 07 - É o meu voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1997. JORGE PONSONI ANOROsZO RELATOR (\gr 9 Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1

score : 1.0
4628971 #
Numero do processo: 16327.003217/2003-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.380
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar a decisão contida no Acórdão nº 105-15.239 de 10 de agosto de 2005, de ANULAR a decisão de primeira instância, para CONVERTER o julgamento em diligência.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 16327.003217/2003-80

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 5580369

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-01.380

nome_arquivo_s : 10501380_145393_16327003217200380_006.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Wilson Fernandes Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 16327003217200380_5580369.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar a decisão contida no Acórdão nº 105-15.239 de 10 de agosto de 2005, de ANULAR a decisão de primeira instância, para CONVERTER o julgamento em diligência.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008

id : 4628971

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-12-18T19:40:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-12-18T19:40:12Z; created: 2012-12-18T19:40:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2012-12-18T19:40:12Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-12-18T19:40:12Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041839190179840

score : 1.0
4630814 #
Numero do processo: 10380.017099/2002-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva, respectivamente.
Numero da decisão: 105-15.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL para acolher a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em março, junho, e setembro de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero, Adriana Gomes Rêgo e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva, respectivamente.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10380.017099/2002-85

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4253560

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-15.095

nome_arquivo_s : 10515095_144826_10380017099200285_024.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 10380017099200285_4253560.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL para acolher a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em março, junho, e setembro de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero, Adriana Gomes Rêgo e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva.

dt_sessao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2005

id : 4630814

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041839256240128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:54:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:54:58Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:54:59Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:54:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:54:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:54:59Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:54:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:54:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:54:58Z; created: 2009-08-18T19:54:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-08-18T19:54:58Z; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:54:58Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.017099/2002-85 Recurso n°. :144.826 Matéria : CONTRIBUICÃO SOCIAL - EXS.: 1998 e 1999 Recorrente : CRAVEIRO IMOBILIÁRIA LTDA. Recorrida : 3a TURMA/DRJ em FORTALEZNCE Sessão de :18 DE MAIO DE 2005 Acórdão n°. :105-15.095 DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser • disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva, respectivamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRAVEIRO IMOBILIÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL para acolher a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em março, junho, e setembro de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nadja RodriguesR; •iria es Rêgo e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva. * CLÓ VIS ALVES PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O JUN 2006 • .tr:;k 1,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i,§0 QUINTA CÂMARA Processo n°. :10380.017099/2002-85 Acórdão n°. :105-15.095 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4Ç,Z5 QUINTA CÂMARA Processo n°. :10380.01709912002-85 Acórdão n°. :105-15.095 Recurso n°. :144.826 Recorrente : CRAVEIRO IMOBILIÁRIA LTDA. RELATÓRIO CRAVEIRO IMOBILIÁRIA LTDA., CNPJ N° 07.254.840/0001-20, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 3 a Turma da DRJ em Fortaleza/CE decidiu por julgar procedente o lançamento referente a Contribuição Social, consubstanciado no acórdão de n° 4.606 de 2 de julho de 2004, tendo em vista as seguintes infrações: 1. COMPENSACAO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERIODOS ANTERIORES: - A empresa foi incorporada pela fiscalizada em 31/03/98, compensou na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, bases de cálculo negativas de períodos anteriores em montante superior a 30% da base relativa aos trimestres do ano calendário de 1997 e a declaração do evento de incorporação. Fato gerador: 31/03/97, 31/03/97,30/06/97, 30/06/97, 30/09/97, 30/09/97, 31/12/97, 31/12/97, 31/03/98, 31/03/98 Enquadramento legal: arts. 2° e §§, da Lei 7.689/88; art. 58 da Lei 8.981/95; art. 16 da Lei 9.065/95 e art. 19 da Lei 9.249/95; art. 132 da Lei 5.172/66 do CTN. A contribuinte inconformada com autuação do auto de infração apresentou a impugnação de folhas 21/44 argumentando, em síntese: Em resumo a contribuinte requer que seja ratificado o pedido formulado na preliminar da prescrição e decadência e ainda que o auto de infração foi assinado mediante MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10380.017099/2002-85 Acórdão n°. :105-15.095 simples autorização, invocando ainda, os doutos suplementares desse culto julgador, espera a autuada, seja este auto de infração extinto. Em relação ao mérito a empresa quer que mesmo que o presente caso em tela não seja acolhido pelo nobre julgador o pedido de preliminar, requer que o seu direito adquirido, garantido por lei não retroaja afim de prejudica-lo, pois antes mesmo de vigorar a lei que limitou em 30%, este já tinha tal direito. Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente juntada posterior de documentos, prova testemunhal a ser juntada posteriormente, depoimento pessoal, prova pericial, se necessária, enfim, tudo de logo requerido. A 3° TURMA da DRJ em Fortaleza/CE através do acórdão 4.606 de 2 de julho de 2004 decidiu por julgar procedente o lançamento. O acórdão traz como ementa o seguinte: "NOVOS EXAMES — RAZÕES - O pedido para realização de novos exames, diligências ou perícias, deve assentar-se em razões convincentes, logrando a impugnante demonstrar os pontos de discordância entre o levantamento fiscal e os fatos registrados em sua contabilidade. Se a empresa não anexa aos autos os elementos de prova que alega dispor, e não justifica o motivo que o impediu de adotar tal procedimento, revela-se protelatório o pleito nesse sentido. AUSÊNCIA DEELEMENTO DE PROVA - Rejeitada a alegação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por a empresa estar supostamente ampara com a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança, quando a defesa não apresenta qualquer documento comprovando a existência da ação judicial (alegar e não provar é quase não alegar). COMPARECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO AO PROCESSO. DESCABIMENTO DE NULIDADE -As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. MINISTÉRIO DA FAZENDA s• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA •Processo n°. : 10380.017099/2002-85 Acórdão n°. : 105-15.095 DECADÊNCIA - Estando o IRPJ, ano-calendário 1997, sujeito ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege, a princípio, pelo artigo 150, § 40, do CTN. Entretanto, se a fiscalização verifica que o contribuinte não efetuou o recolhimento do tributo, o que se passa não é que ela deixe de homologar o não pagamento; cabe, sim, lançar (de ofício) o tributo que o devedor tinha o dever de pagar. Nesta hipótese,a contagem do prazo decadencial desloca-se para o art. 173 do CTN. Rejeitada a preliminar de decadência. JUROS DE MORA - A partir de abr/95, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. LIMITE DE COMPENSAÇÃO DE 30%. ARGÜIÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE - O afastamento da aplicabilidade da limitação da compensação dos prejuízos fiscais imposta pela Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, e posteriormente alterada pela Lei n° 9.065/95 está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando a sua inconstitucionalidade. Falece competência à autoridade administrativa apreciar questões dessa natureza". Ciente da decisão em 14/09/2004, conforme AR de folha 87, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 06/10/2004 de fl. 88/96, argumentando, em síntese, o seguinte: Que o presente auto de infração é nulo, pois este não fora assinado por pessoa competente, ou seja, não possuía poderes outorgado pela autuada. Cabe salientar que o Decreto 70.235/72, art. 70, I e o art. 26 da Lei 9.784, ambos visam resguardar a plena defesa do contribuinte, o qual tem o direito de acompanhar a fiscalização, bem como ter ciência imediata do seu encerramento, trazendo fisco documentos, orientando o fiscal quando necessário, solicitando certas diligências, observando procedimento, em fim, interagindo desde já com autuador. Que o exercício fiscal do crédito é do ano de 1997, na qual foi compensado "). com o exercício do ano de 1996 e anteriores. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 4Z-:-'3,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10380.017099/2002-85 Acórdão n°. :105-15.095 Ora, o Fisco teria cinco anos para cobrar o tributo, o que não fez. Apenas em 26/12/2002, meses após prescrever, foi que o contribuinte restou autuado pelos valores declarados. Desta forma, estão prescritos os créditos tributários, pois estão sendo cobrados pelo fisco intempestivamente. Que não existe razão da existência dos créditos aqui, já que o direito de compensar é do contribuinte. Neste, sentido tem-se renda com o acréscimo patrimonial da empresa. Desse modo, a restrição da compensação fosse validada pela Receita, o patrimônio da contribuinte seria de sobremaneira onerado, pois não poderia deduzir seu prejuízo fiscal de 1996 com o lucro do então exercício fiscal, o que ensejaria num decréscimo patrimonial. Ora, uma vez não compensado o prejuízo do ano anterior, a lucratividade do ano, então não se faz renda, pois não se vislumbra o acréscimo patrimonial. Cabe salientar que a Receita veda a compensação integral, necessariamente, está querendo tributar o que não é renda, ou seja, a Administração extrapola os limites o fato gerador estabelecida no CTN. Que a Receita ao restringir a compensação tributaria, atenta contra a Constituição, violando o direito a propriedade do contribuinte e a vedação de confisco. Que é incabível a multa punitiva de oficio, pois não houve infração cometida pelo contribuinte, e sim que o contribuinte procedeu à compensação integral. Desse modo, não existe razão da multa de oficio se não punir o contribuinte, já que este se evadiu dos valores devidos a ser recolhido a Fazenda Pública. Por fim, a recorrente requer que o presente recurso seja provido, para que preliminarmente, anule o auto de infração, por seu vicio formal quanto a cientificação do MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 ''', 7i• . 1..4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*)/,;...:. - ,.1-41.-.f.:) QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.017099/2002-85 Acórdão n°. :105-15.095 interessado; ou por haver crédito prescrito. E no mérito que julgue improcedente o lançamento, reconhecendo o direito de compensar os prejuízos fiscais do autuado e, se • ainda subsistir o auto, afaste a multa de oficio. E de garantia arrolou bens. É o relatório.f MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.017099/2002-85 Acórdão n°. :105-15.095 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Diz o recorrente que o auto de infração é nulo pois o contador que tomara ciência do auto de infração não possuía procuração para receber o auto de infração, cita os artigo 7-Ido Decreto 70.235/72 e 26 da Lei 9.784. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 70 - O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; A legislação citada pelo recorrente diz respeito ao início do procedimento e não ao auto de infração. Analisando os autos verifico que tanto o MPF, fl. 01 como o Termo de Início de Fiscalização, fl. 18 do relativo ao IRPJ foram assinados pela sócia gerente Maria Isa Craveiro de Macedo, que tinha portanto pleno conhecimento da fiscalização em desenvolvimento e como acontece normalmente encaminha o auditor ao contador da firma para atendimento quanto ao fornecimento de livros e documentos fiscais para a realização da auditoria. A questão de nulidade não está prevista no artigo 7° e sim no 59 do Decreto 70.235/72, verbis: • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.>fr; Ntsr 4' QUINTA CÂMARA Processo n°. :10380.017099/2002-85 Acórdão n°. :105-15.095 Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 59- São nulos: I - . os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° - A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° - Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O auto de infração foi lavrado por AFRF pessoa competente para realizar o lançamento, o fato do contador ter assinado o auto de infração não resultou em prejuízo para a acusada tanto é verdade que no prazo legal apresentou a impugnação ao feito. • ii MINISTÉRIO DA FAZENDA io PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,• QUINTA CÂMARA Processo n°. :10380.017099/2002-85 Acórdão n°. :105-15.095 Quanto ao artigo 26 da Lei 9784, cabe esclarecer que somente é aplicada ao processo administrativo geral, não se aplicando àqueles que tem rito próprio como o processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto n° 70.235/72. Assim rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Analisando os autos verifico que pela folha de continuação do auto de infração de folha 04 que o lançamento se refere aos fatos geradores ocorridos nos meses de março, junho, setembro e dezembro de 1997 e março de 1998. Verifico também no auto de infração de folha 03 que a contribuinte fora cientificada do lançamento no dia 26 de dezembro de 2002. Tratando-se a CSLL de contribuição social com caráter tributário a qual deve ser apurada e recolhida independentemente de qualquer ação estatal, a modalidade de lançamento da referida contribuição é por homologação, nos termos do artigo 150 do CTN. É jurisprudência mansa e pacífica na CSRF que o IRPJ bem como as contribuições são tributos regidos pela modalidade de lançamento por homologação desde o ano calendário de 1992, pois a Lei n° 8.383/91 introduziu o sistema de bases correntes, assim o período decadencial com a ocorrência do fato gerador, conforme artigo 150 parágrafo 4° da Lei n° 5.172, verbis. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, , MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;X, QUINTA CÂMARA , Processo n°. :10380.017099/2002-85 Acórdão n°. :105-15.095 tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou 1 parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Quanto às contribuições sociais, a partir de 1992, devemos analisar além dos dispositivos já apreciados a previsão contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que tem a seguinte dicção: Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;ir MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QP:7? QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.017099/2002-85 Acórdão n°. :105-15.095 II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Para definirmos a posição neste julgado, necessário se faz analisar a presente norma à luz da Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Para analisar a competência legislativa para estabelecer normas relativas à decadência é preciso considerar as normas gerais de legislação tributária da Constituição Federal de 1988, que assim prescreve: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b)obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (Grifamos). e • MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.017099/2002-85 Acórdão n°. :105-15.095 c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Pela simples leitura do texto constitucional podemos perceber que a Carta Magna reservou à Lei Complementar o poder de estabelecer normas gerais de direito tributário, não sendo, portanto, lei ordinária o veículo correto para regrar os procedimentos gerais em matéria de tributos. A Constituição diferentemente da de 1967, especificou quais esses procedimentos gerais como sendo: obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Para melhor entendimento nada melhor que historiar como tais procedimentos ganharam estatus constitucional, o que faremos transcrevendo parte da obra de Eurico Marcos Diniz de Santi, entitulada "DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO, editora Max Limonad — São Paulo, "Na Constituição de 1946, figurava a expressão normas gerais de direito financeiro, presente no artigo 5° Inciso XV, b, proposto pela Emenda n° 938, do constituinte ALIOMAR BALEEIRO. Foi esse artigo que permitiu que, em 1° de dezembro de 1965, a referida Constituição recebesse a Emenda n° 18, que reestruturou o Sistema Constitucional Tributário. Essa emenda, por sua vez, possibilitou que, em 25 de outubro de 1966, o Projeto n° 4.834, de 1954, de autoria de RUBENS GOMES DE SOUSA, com apoio do Ministro OSVALDO ARANHA, se convertesse na Lei n° 5.172. Na Constituição de 1967, essa Lei foi recepcionada com fundamento no Art. 18, § 1°, como norma geral de direito tributário, e denominada Código Tributário Nacional pelo Ato Complementar n° 36, publicado no DOU de 14 de março de 1967. Atualmente encontra-se fundamentado no art. 146 da Constituição de 1988." (Páginas 83/84 da obra citada). Segundo o autor, citando trechos do parecer de ALIOMAR BALEEIRO, justificando a Emenda Constitucional n° 938 e do Projeto de Lei n° 4.834/54, o CTN veio MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.017099/2002-85 Acórdão n°. :105-15.095 para por fim a disputa entre os entes tributantes, que não raro um invadia o campo de competência de outra pessoa de direito público apossando-se de partilha de tributos de competência concorrente. A norma foi endereçada ao legislador ordinário dos três poderes tributantes: União, Estados e Municípios, de forma a barrar o legislador ordinário que, na ausência de uma norma superior, poderia como forma de atração de uma fonte produtora de tributos, encurtar os prazos decadenciais através de lei ordinária. Mais adiante nas páginas 87/89, leciona: "As normas gerais de direito tributário são sobrenormas que, dirigidas à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, visam à realização das funções certeza e segurança do direito, em consonância com os princípios e limites impostos pela Constituição Federal. Nenhum exercício de competência pode apresentar-se como uma carta em branco ao legislador complementar ou ordinário, pois toda competência legislativa, administrativa ou judicial já nasce limitada pelo influxo dos princípios constitucionais que informam o Sistema Tributário Nacional. Do plexo de dispositivos expressos e princípios resulta o pacto federativo positivo firmado na Constituição Federal de 1988 e surge a expressa competência constitucional para, mediante lei complementar, disciplinar sobre matérias de decadência e prescrição no direito tributário." Falando especificamente sobre a lei 8.212/91 o autor às páginas 93 e 94, escreve: "Entretanto, diversamente do Código Tributário Nacional e da Lei de Execução Fiscal, a Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991 foi produzida sob pleno vigor do Art. MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 :frí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10380.017099/2002-85 Acórdão n°. :105-15.095 146, III, b da Constituição Federal de 1988, que expressamente determina que matéria de decadência e prescrição é de competência restrita à esfera da lei complementar. Por não se tratar de lei complementar, entendemos que os dispositivos desta Lei afrontam expressamente a Carta Magna, apresentando-se incompatíveis com os requisitos constitucionais para a produção dessa categoria de normas jurídicas, destarte, ser submetidos ao respectivo controle de constitucionalidade para cumprir o disposto Texto Supremo." Alio-me à tese o autor de que as normas gerais de direito tributário só podem ser reguladas mediante a expedição de Leis Complementares como determina o Art. 146 — III — "b" da Constituição Federal de 1988. Tendo o Código Tributário Nacional estabelecido prazos quinqüenais e não deceniais como pretendido na Lei 8.212/91, opto nesse caso específico pela aplicação da lei maior em respeito à estrutura legislativa estabelecida na Constituição Federal e à segurança jurídica que deve sempre prevalecer nas relações entre o sujeito ativo e passivo em matéria tributária. Alguém poderia argumentar que agindo desta maneira estaria este Tribunal Administrativo declarando a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, ofendendo portanto o princípio da unicidade de jurisdição, porém não podemos esquecer que o amplo direito de defesa está previsto na Constituição Federal inclusive no processo administrativo. O julgador na esfera administrativa não pode aceitar a aplicação de uma lei manifestamente inconstitucional sobe pena de estar ferindo o princípio da ampla defesa previsto não só para o processo judicial mas também administrativo. P MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.017099/2002-85 Acórdão n°. :105-15.095 A interpretação de uma norma legal deve ser realizada obedecendo-se sempre a hierarquia das leis, partindo-se sempre da Constituição Federal e sempre que uma norma infra constitucional não siga as delimitações previstas na Carta Magna, pode e deve o operador do direito seguir a norma maior. A tributarista Mary Elbe Gomes Queiroz Maia em sua obra — DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — EXECUÇÃO E CONTROLE, editora DIALÉTICA 1999, página 81/82 leciona: "Portanto não há como se deixar de reconhecer a competência das autoridades administrativas julgadoras, não para declarar (esta como competência exclusiva da Corte Suprema), mas para poderem deixar de aplicar, no caso concreto, norma legal inconstitucional ou recusar a aplicação de ato normativo infralegal quando considerá-lo ilegal". Considerar a possibilidade aqui defendida como alcançada pela competência das autoridades administrativa, na verdade, é admitir que aquelas autoridades possam apreciar textos das leis de forma a interpretar os seus mandamentos sob a égide das disposições constitucionais, o que não poderia se constituir em desrespeito, violação ou usurpação de função ou subversão da ordem jurídica. Deve-se, ainda, observar que inserido entre os princípios constitucionais a serem cumpridos se colocam a justiça e a segurança jurídica, nesta hipótese, sintetizados pela justiça fiscal, que dever ser buscada como uma das finalidades a que se destina a Administração Tributária, que somente poderá ser alcançada por meio da correta imposição tributária, como também, ainda, impõe-se a perfeita conformação de todos os atos administrativos com a Constituição, como lei maior, sob pena de inconstitucionalidade." MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 :0'41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10380.017099/2002-85 Acórdão n°. : 105-15.095 Comungo plenamente com a tese da autora, o Presidente da República, em seu juramento promete cumprir e defender a Constituição Federal, esse juramento deve se estender a todos os componentes do Poder Executivo, aplicar uma lei manifestamente inconstitucional seria quebra de tal juramento. A Lei n° 8.212/91 como lei ordinária não poderia estabelecer normas gerais de direito tributário, reserva específica de lei complementar. Aos estabelecer prazo decadencial de dez anos contrariou o artigo 173 do CTN, e não tendo as duas leis o mesmo mestatus" uma não revoga a outra. Visualizado o conflito, em obediência ao princípio da hierarquia legislativa e da segurança jurídica, opto pela aplicação da lei maior, seguindo os prazos nela estabelecidos. Em relação às contribuições cujos fatos geradores ocorreram em março, junho . e setembro de 1997, a homologação tácita prevista no parágrafo 40 supra transcrito ocorrera em março, junho e setembro de 2.002, prazo qüinqüenal no qual a autoridade poderia rever o procedimento do contribuinte. Considerando que a contribuinte fora cientificada da exigência em 26 de dezembro de 2.002, de acordo com a legislação supra transcrita, conclui-se ser caduco o lançamento realizado. MÉRITO Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos e base negativa da CSL, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.017099/2002-85 Acórdão n°. :105-15.095 Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.017099/2002-85 Acórdão n°. :105-15.095 introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integraL Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116! A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: , MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1.71 *rf,; QUINTA CÂMARA Processo n°. :10380.017099/2002-85 Acórdão n°. :105-15.095 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração."' Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (tis. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: `Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). - • MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10380.017099/2002-85 Acórdão n°. :105-15.095 Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, lin verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598177, art. 6°). (..) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (..) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (•••) II! — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR194. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10380.017099/2002-85 Acórdão n°. :105-15.095 bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812194, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. • De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 23 w:t.....n, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10380.017099/2002-85 Acórdão n°. :105-15.095 Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 15 da Lei n° 9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. Quanto a multa de ofício a fiscalização ao deparar com a infração ao artigo 15 da Lei 9.065, em virtude da não obediência da limitação de compensação, constatou declaração inexata, logo devida a multa de ofício nos termos do artigo 44-1 da Lei n° ......f9.430/96. .J.k, MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.017099/2002-85 Acórdão n°. :105-15.095 Pelo exposto, conheço o recurso, por ser tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, acolho a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de março, junho e setembro de 1997, e no mais nego provimento ao recurso. Sala das S/ ines ;es - DF, 19 em de maio de 2005. Jodi L(5(A>VIS A ES Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

score : 1.0
4631546 #
Numero do processo: 10640.002887/2004-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 e 2002. DO CRITÉRIO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DO IRPF. Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, são apurados no mês em que forem recebidos e ficam sujeitos a tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — SÚMULA N° 02. O Judiciário, no controle difuso de constitucionalidade, pode deixar de aplicar lei que considere em desacordo com a Constituição. Tal prerrogativa, todavia, não se estende aos órgãos administrativos, sendo que o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 estabelecendo que "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105 E DA LEI N° 10.174, DE 2001. INEXISTÊNCIA Em que pese o entendimento do relator de que o artigo 11, § 30, da Lei n° 9.311, de 1996, que vedava a utilização dos dados da CPMF para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, se constituía em direito material que conferia segurança jurídica em relação aos fatos que ocorreram durante sua vigência, a douta maioria da Câmara possui entendimento de que as disposições da Lei n° 10.174 e da Lei Complementar n° 105, ambas de 2001, aplicam-se aos lançamentos cujos fatos geradores ocorreram antes do início de sua vigência, pois se tratam de normas que apenas ampliou os poderes de investigação da fiscalização. PRESUNÇÃO LEGAL— MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. Presume-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta corrente ou de investimento em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprova a origem através de provas que, dadas as circunstâncias do caso concreto, se mostrem suficientes para afastar a presunção legal. MULTA QUALIFICADA — MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS EM NOME DE INTERPOSTA PESSOA — PROCEDIMENTO QUE CARACTERIZA INTENÇÃO DE OCULTAR A EXISTÊNCIA DO FATO GERAFOR DO IMPOSTO DE RENDA — Nos casos em que o sujeito passivo, de forma deliberada, movimenta recursos próprios em nome de outrem fica caracterizada a ação com o objetivo de impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador, justificando a exigência de multa qualificada prevista no artigo 44, II da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.449
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 e 2002. DO CRITÉRIO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DO IRPF. Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, são apurados no mês em que forem recebidos e ficam sujeitos a tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — SÚMULA N° 02. O Judiciário, no controle difuso de constitucionalidade, pode deixar de aplicar lei que considere em desacordo com a Constituição. Tal prerrogativa, todavia, não se estende aos órgãos administrativos, sendo que o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 estabelecendo que "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105 E DA LEI N° 10.174, DE 2001. INEXISTÊNCIA Em que pese o entendimento do relator de que o artigo 11, § 30, da Lei n° 9.311, de 1996, que vedava a utilização dos dados da CPMF para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, se constituía em direito material que conferia segurança jurídica em relação aos fatos que ocorreram durante sua vigência, a douta maioria da Câmara possui entendimento de que as disposições da Lei n° 10.174 e da Lei Complementar n° 105, ambas de 2001, aplicam-se aos lançamentos cujos fatos geradores ocorreram antes do início de sua vigência, pois se tratam de normas que apenas ampliou os poderes de investigação da fiscalização. PRESUNÇÃO LEGAL— MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. Presume-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta corrente ou de investimento em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprova a origem através de provas que, dadas as circunstâncias do caso concreto, se mostrem suficientes para afastar a presunção legal. MULTA QUALIFICADA — MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS EM NOME DE INTERPOSTA PESSOA — PROCEDIMENTO QUE CARACTERIZA INTENÇÃO DE OCULTAR A EXISTÊNCIA DO FATO GERAFOR DO IMPOSTO DE RENDA — Nos casos em que o sujeito passivo, de forma deliberada, movimenta recursos próprios em nome de outrem fica caracterizada a ação com o objetivo de impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador, justificando a exigência de multa qualificada prevista no artigo 44, II da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10640.002887/2004-21

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 4204395

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-49.449

nome_arquivo_s : 10249449_153313_10640002887200421_022.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Moises Giacomelli Nunes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10640002887200421_4204395.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008

id : 4631546

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041839307620352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:31:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:31:07Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:31:08Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:31:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:31:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:31:08Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:31:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:31:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:31:07Z; created: 2009-09-09T13:31:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-09-09T13:31:07Z; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:31:07Z | Conteúdo => Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10640.002887/2004-21 Recurso no 153.313 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 2001 e 2002 Acórdão n° 102 -49.449 Sessão de 17 de dezembro de 2008 Recorrente JOSE1VIAR DA SILVA Recorrida 4' TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 e 2002. Ementa: DO CRITÉRIO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DO IRPF. Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, são apurados no mês em que forem recebidos e ficam sujeitos a tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — SÚMULA N° 02. O Judiciário, no controle difuso de constitucionalidade, pode deixar de aplicar lei que considere em desacordo com a Constituição. Tal prerrogativa, todavia, não se estende aos órgãos administrativos, sendo que o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 estabelecendo que "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105 E DA LEI N° 10.174, DE 2001. INEXISTÊNCIA Em que pese o entendimento do relator de que o artigo 11, § 3 0, da Lei n° 9.311, de 1996, que vedava a utilização dos dados da CPMF para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, se constituía em direito material que conferia segurança jurídica em relação aos fatos que ocorreram durante sua vigência, a douta maioria da Câmara possui entendimento de que as disposições da Lei n° 10.174 e da Lei Complementar n° 105, ambas de 2001, aplicam-se aos lançamentos cujos fatos geradores ocorreram antes do início de sua vigência, pois se tratam de normas que apenas ampliou os poderes de investigação da fiscalização. á 4 F" • ri e • Processo n° 10640.002887/2004-21 Acórdão n.° 102-49.449 Fls. 2 PRESUNÇÃO LEGAL— MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. Presume-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta corrente ou de investimento em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprova a origem através de provas que, dadas as circunstâncias do caso concreto, se mostrem suficientes para afastar a presunção legal. MULTA QUALIFICADA — MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS EM NOME DE INTERPOSTA PESSOA — PROCEDIMENTO QUE CARACTERIZA INTENÇÃO DE OCULTAR A EXISTÊNCIA DO FATO GERAFOR DO IMPOSTO DE RENDA — Nos casos em que o sujeito passivo, de forma deliberada, movimenta recursos próprios em nome de outrem fica caracterizada a ação com o objetivo de impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador, justificando a exigência de multa qualificada prevista no artigo 44, II da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pe • animidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. I YPTE • LA • S PESSOA MONTEIRO • residente MóG- Ta-GlE1 NUNES DA SILVA Relator 2 4 MAR 39 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Processo n.° 10640.00288712004-21 Acórdão n.° 102-49.449 Fls. 3 Relatório O Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Física trata de lançamento de oficio de receitas omitidas, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada lavrado em 16/11/2004, fls. 04 a fls. 29, referente ao ano calendário 2000 e 2001; Pela fiscalização foram colhidos elementos que levaram a considerar o recorrente como favorecido pelos depósitos existentes na conta corrente de SPRINTER TELE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ. 03.051.799/0001-33, cuja denominação anterior era SILVEIRA TELECOMINUCAÇÕES ELETRICIDADE E COMÉRCIO LTDA. Para melhor compreensão dos fatos transcrevo o seguinte trecho do voto proferido pela DRJ: "Os AFRF, segundo consta no relatório fiscal, efetuaram diversas diligências no sentido de obterem informações sobre a mencionada empresa, relativamente a seus sócios, bem como no verificar de sua documentação constataram a existência de dois procuradores constituídos pelos sócios da empresa, Sr. Gilber da Silva e Josemar da Silva, a quem foram conferidos amplos poderes para gerir negócios, incluindo autorização para movimentar contas bancárias. Diante disso, foram solicitados às instituições financeiras com as quais a empresa mantinha movimentação bancária, os extratos das contas correntes abertas e as cópias dos cheques emitidos. Por meio desses documentos, apensados nos anexos VI a XII do presente processo, ficou constatado que toda a movimentação financeira da empresa era feita efetivamente por seus procuradores Durante este trabalho fiscal foi verificado, também que a fiscalizada não teve atividades operacionais durante os anos-calendário 2000 e 2001, pois nota-se pelas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, de fls 180/200, relativas aos exercícios financeiros de 2002 e 2001, apresentadas à SRF pela referida empresa, que ela encontrava- se inativa nesses períodos." Por tais motivos os valores creditados na conta bancária da empresa antes nominada foram atribuídos ao recorrente, com exigência do respectivo imposto e multa qualificada. Também não foram consideradas comprovadas pela fiscalização as transferências efetuadas de poupança para conta corrente no ano de 2000 no valor de R$ 216.514,37. Notificado, em 20/12/04, às fls. 213/251, o sujeito passivo apresentou impugnação requerendo o cancelamento do lançamento formalizado tendo como fundamentos: (I) Ilegalidade da tributação anual dos valores, pois a imposição deve dar-sff de forma mensal. a 1 Processo n.° 10640.002887/2004-21 Acórdão n.° 102-49.449 Fls. 4 (II) invalidade da ação fiscal por ofensa ao princípio constitucional da impessoalidade. (III) impossibilidade de revogação retroativa de isenção concedida nos artigos 104 e 178 do CTN. (IV) impossibilidade da revogação de norma de direito material por norma de direito formal. (V) que a Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF, não institui novos critérios de apuração ou processos de fiscalização" passíveis de permitir a aplicação do § 1° do artigo 144 do CTN., (VI) que está equivocada a interpretação das disposições da Lei n° 10.174/01, de 2001, que alterou a redação do artigo 11, §3°, da lei n° 9.311, de 1996. (VII) violação do disposto no artigo 38, § 5°, da Lei n° 4.595, de 1964 que veda a quebra do sigilo fiscal sem autorização judicial e sem a existência de processo instaurado. (VIII) que é indevida a tributação de valores creditados em conta de depósito, cuja origem foi devidamente comprovada. (IX) que os depósitos efetuados com valores sacados da conta corrente da empresa SPRINTER destinavam-se ao pagamento de despesas desta empresa. (X) que parte dos valores tributados são oriundos de depósitos oriundos de caderneta de poupança dos filhos do impugnante; A Quarta Turma da DRJ de Juiz de Fora/MG julgou procedente o lançamento em decisão que restou assim ementada: Assunto: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA- IRPF Ano-Calendário: 2000;2001 Ementa: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, em face da inexistência de previsão constitucional. \ OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. FISCALIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA. O Mandado de Procedimento fiscal foi emitido 20 por autoridade competente, contendo todos os dados previstos na e Processo n.° 10640.002887/2004-21 Acórdão n.° 102-49.449 Fls. 5 legislação de regência, em especial o tributo a ser fiscalizado e respectivo período de apuração. Inexiste obrigatoriedade de informar ao contribuinte os critérios e diretrizes que conduziram à sua seleção para fiscalização; DA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. DA IRRETROATIVIDADE DA LEI DE CAPA TER MATERIAL. As disposições da Lei n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois nos ternos do art. 144, § I" do C77V, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. NORMAS PROCESSUAIS — NULIDDE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no ar!. 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ART. 42 DA LEI N" 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei tz" 9430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo regularmente intimado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Nos termos do artigo 16 do Decreto 70.234/1972, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de fazê-lo em data posterior. DO CRITÉRIO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DO IRPF. Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos a tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PESSOAS INTERPOSTAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Quando restar demonstrado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimentos pertencem a terceiros, evidenciando interposição de pessoas, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação aos terceiros, na condição de efetivos titulares da conta de depósito ou de investimento. É irrelevante que o contribuinte figure formalmente como mero procurador do titular da conta. O art. 123 do Código Tributário Nacional estabelece que salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obriga çõe tributárias correspondentes. Processo n.° 10640.00288712004-21 Acórdão n.° 102-49.449 Fls. 6 PESSOA INTERPOSTA. MULTA AGRAVADA. Comprovando-se que foi utilizada pessoa interposta para prática de sonegação fiscal, cabe aplicar a multa agravada de 150% sobre o tributo lançado. DECISÕES ADMINSITRATIVA E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Lançamento procedente. Da decisão acima referida, foi interposto Recurso Volu ário, às fls. 385/423, em que o recorrente reitera as alegações contidas quando a impugnação. É o relatório. Processo n.° 10640.00288712004-21 Acórdão n.° 102-49.449 Fls. 7 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Da alegação de que a imposição deveria dar-se com base nos depósitos mensais e não de forma anual, conforme constou do auto de infração: Sustenta o recorrente que segundo disposições do art. 42, §1°; 2° e §4°., da Lei n° 9.430, de 1996, reza que a tributação dos rendimentos omitidos será no mês em que forem considerados recebidos. Assim, segundo o recorrente, o AFRF teria utilizado critérios pessoais ao apurar os montantes mensais que considerou como receita omitida e, somando-os autuou o recorrente com base nos fatos geradores de 31/12/2000 e 31/12/2001. Os argumentos articulados pelo recorrente ainda é matéria controvertida junto ao Conselho de Contribuintes, sendo que este Conselheiro, após reflexões acerca do assunto, firmou entendimento de que não há antinomia entre uma norma estabelecer que os valores consideram-se recebidos no mês em que houver o crédito pela instituição financeira e outra norma considerar que todos os valores devem ser levados ao ajuste anual. O que é necessário que se tenha presente é que na apuração da base de cálculo mensal se deve, quando for o caso, efetuar as deduções previstas no artigo 4° da Lei n° 9.250, de 1995. Para melhor compreensão do assunto, passo a analisar as normas de forma individualizada para, ao final, demonstrar as razões pelas quais não são conflitantes entre si. LEI N°7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 Art. 1 1 Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de I" de janeiro de 1989, por pessoas fisicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2°, O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (grifei). Art. 3°. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9"a 14 desta Lei. ,f 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. . Processo n.° 10640.002887/2004-21 Acórdão n.° 102-49.449 Fls. 8 § 2°. Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos artigos 15 a 22 desta Lei. § 3". Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4°. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Art. 8". Fica sujeito ao pagamento do Imposto sobre a Renda, calculado de acordo com o disposto no artigo 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa fisica, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. Lei n° 8.134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. .... Art. 8° Na declaração anual (artigo 9"), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; 11 - as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o artigo 1° da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidos no artigo 2" da mesma lei; III - as doações de que trata o artigo 260 da Lei n" 8.069, de 13 de julho de 1990; IV - a soma dos valores referidos no artigo 7°, observada a vigência estabelecido no parágrafo único do mesmo artigo. Art . 9" As pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir (grifei). CA r:. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a difiTença entre as somas dos seguintes valores: Processo n.° 10640.002887/2004-21 Acórdão n.° 10249.449 Fls. 9 - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o artigo 8°. Lei n° 9.250, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995. CAPITULO II DA INCIDÊNCIA MENSAL DO IMPOSTO Art. 3° O Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os artigos 7°, 8°e 12 da Lei n°7.713. de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais: Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês. Art. 4°. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto sobre a Renda poderão ser deduzidas: (grifei). I - a soma dos valores referidos no artigo 6° da Lei n o 8.134, de 27 de dezembro de 1990 i ; II - as importáncias pagas a titulo de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais; - a quantia, por dependente, de: a) R$ 132,05 (cento e trinta e dois reais e cinco centavos), para o ano- calendário de 2007 (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); b) R$ 137,99 (cento e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), para o ano-calendário de 2008 (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); c)R$ 144,20 (cento e quarenta e quatro reais e vinte centavos), para o ano- calendário de 2009 (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); d) RS 150,69 (cento e cinqüenta reais e sessenta e nove centavos), a partir do ano-calendário de 2010 (redação atribuída pela MP n°340, de 29/12/96); IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); o Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o artigo 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregaticio, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Processo n.° 10640.002887/2004-21 Acórdão n.° 102-49.449 Fls. 10 V - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no Pais, cujo ónus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; VI - a quantia, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, de: (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); a) R$ 1.313,69 (um mil, trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2007 (redação atribuída pela MP n° 340, de 19/12/96); b) R$ 1.372,81 (um mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), por mês, para o ano-calendário de 2008 (redação atribuída pela MP n°340, de 29/12/96); c) R$ 1.434,59 (um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos) por mês, para o ano-calendário de 2009 (redação atribuída pela MP n°340, de 29/12/96); d) R$ 1.499,15 (um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos) por mês, a partir do ano-calendário de 2010 (redação atribuída pela MP n°340, de 29/12/96); Art. 8". A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: 1 - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; 11- das deduções relativas: td a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas, ao ensino fundamental; ao ensino médio, à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pás-graduação (mestrado, doutorado e especialização) e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); I. R$ 2.480,66 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos), para o ano-calendário de 1007 (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); 2. R$ 2.592,29 (dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos), para o ano-calendário de 2008; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); 3. R$ 2.708,94 (dois mil, setecentos e oito reais e noventa e quatro centavos), para o ano-calendário de 2009; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); • Processo n.° 10640.002887/2004-21 Acórdão n.° 102-49.449 Fls. 11 4. R$ 2.830,84 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos), a partir do ano-calendário de 2010; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); çj à quantia, por dependente, de: (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); 1. R$ 1.584,60 (um mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), para o ano-calendário de 2007; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); 2. R$ 1.655,88 (um mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), para o ano-calendário de 2008; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); 3. R$ 1.730,40 (um mil, setecentos e trinta reais e quarenta centavos), para o ano-calendário de 2009; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); 4. R$ 1.808,28 (um mil, oitocentos e oito reais e vinte e oito centavos), a partir do ano-calendário de 2010. (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); "Art. 10. O contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de vinte por cento do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, independentemente do montante desses rendimentos, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie, limitada a: (redação atribuída pela MP n° 340, de 29112/96); a) R$ 11.669,72 (onze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos), para o ano-calendário de 2007; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12196); b) R$ 12.194,86 (doze mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos), para o ano-calendário de 2008; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); c)R$ 12.743,63 (doze mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos), para o ano-calendário de 2009; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); d) R$ 13.317,09 (treze mil, trezentos e dezessete reais e nove centavos), a partir do ano-calendário de 2010. (redação atribuída pela MP n° 340, de 29112196); Parágrafo único. O valor deduzido não poderá ser utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido." (NR) (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); Lei n°9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. e • Processo n.° 10640.00288712004-21 Acórdão n.° 102-49.449 Fls. 12 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § I". O valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. (grifei) § 4". Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Dos textos legais acima transcritos, temos o artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, que dispõe que "o Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos"; Os artigos 8°, 9" e 10° da Lei n° 8.134, de 1990, fazem referência à (i) declaração anual. , (ii) pagamentos feitos no ano-base e (iii) rendimentos percebidos durante o ano-base, prevendo que "as pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir"; O artigo 42, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, dispõe que "o valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira." Assim, é preciso investigar se há antinomia entre estas normas ou se elas convivem de forma harmônica, sem que a norma posterior tenha revogado a anterior. A primeira observação a ser feita decorre das disposições contidas na Lei n° 9.250, de 1995. Esta lei, no artigo 4° desta lei faz referência à incidência mensal do Imposto sobre a renda e no artigo 8° fala em base de cálculo do imposto devido no ano Em tese, poder- se-ia alegar que, em havendo incidência mensal do imposto de renda, o critério temporal deste seria mensal. Todavia, a permanecer este entendimento, a mesma lei não poderia fazer referência à base de cálculo anual. Seria ilógico e incompreensível adotar um critério temporal mensal e uma base de cálculo anual. A única interpretação harmônica que se pode extrair da conjugação dos artigos 4° e 80 da Lei n° 9.250 de 1995, é que a base de cálculo do imposto de renda é a soma anual dos valores apurados mensalmente. . Nesta linha de raciocínio, tenho que o artigo 42, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, dispondo que "o valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou o,recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira" em nada inovou, pois pre 'são semelhante já existia no artigo 4° da Lei n°9.250, de 1995, anteriormente analisado. . . Processo n.° 10640.002887/2004-21 Acórdão n.° 102-49.449 Fls. 13 Em face da aparente contradição entre o artigo 8° da Lei n° 8.134, de 1990, com o artigo 4° da Lei n° 9.250 de 1995, e artigo 42 da Lei n°9.430 de 1996, valho-me da clássica doutrina de Carlos Maximiliano, na obra Hermenêutica e Aplicação do Direito, para quem: "Pode ser promulgada nova lei, sobre o mesmo assunto, sem ficar tacitamente ah-rogada a anterior: ou a última restringe apenas o campo de aplicação da antiga; ou ao contrário, dilata-o, estende-o a casos novos; é possível até transformar a determinação especial em regra geraL Em suma: a incapacidade implícita entre duas expressões de direito não se presume; na dúvida, se considerará uma norma conciliável com a outra. O jurisconsulto Paulo ensinara que — as leis posteriores se ligam às anteriores, se lhes não são contrárias, e esta última circunstáncia precisa ser provada com argumentos sólidos." "Se a lei nova cria, sobre o mesmo assunto da anterior, um sistema inteiro, completo, diferente, é claro que todo o outro sistema foi eliminado. Por outras palavras: dá-se ab-rogação, quanto a norma posterior se cobre com o conteúdo todo da antiga". (Maximiliano, Carlos, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12" edição, Ed. Forense Rio de Janeiro 1992, pág. 358.). Tenho que as disposições do artigo 42, § 1 0, da Lei n° 9.430 de 1996, que fazem referência no sentido de que o valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado e as disposições dos artigos 80, 90 e 10 da Lei n°. 8.134 de 1990, prevendo que "as pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restitui?', convivem hannonicamente, iguais linhas paralelas de trilhos de trem que seguem lado a lado, sem se chocarem, mas cada uma delas cumprindo sua função. Não há antinomia entre uma norma estabelecer que os valores consideram-se recebidos no mês em que houver o crédito pela instituição financeira e outra norma considerar que todos os valores devem ser levados ao ajuste anual. O que é necessário que se tenha presente é que na apuração da base de cálculo mensal se deve, quando for o caso, efetuar as deduções previstas no artigo 4° da Lei n°9.250, de 1995. Pelos fundamentos acima expostos, neste ponto, desacolho o apelo do sujeito passivo. Da alegação de violação ao principio da impessoalidade. O princípio da impessoalidade previsto no art. 37, caput e § 1°, da Constituição, deve ser concebido em uma dupla perspectiva. Em um primeiro sentido, estatui que o autor dos atos estatais é o órgão ou a entidade e não a pessoa do agente (acepção ativa). Sob outra ótica, num segundo sentido, toma cogente que a Administração dispense igualdade de tratamento a todos aqueles que se encontrem em posição similar, o que pressupõe que os atos praticados gerem os mesmos efeitos e atinjam a todos os administrados que estejam em idêntica situação fática ou jurídica, caracterizando a imparcialidade do agente público (acepção passiva). Com isto, preserva-se o princípio da isonomia entre os administrados e o principio da finalidade, segundo o qual a atividade estatal deve ter sempre por objetivo a satisfação do interesse . • Processo n.° 10640.002887/2004-21 Acórdão n.° 102-49.449 Fls. 14 público, sendo vedada qualquer prática que busque unicamente a implementação de um interesse particular. No presente caso os auditores fiscais iniciaram a fiscalização mediante Mandado de Procedimento Fiscal, emanado de autoridade competente — Delegado da Receita Federal de Juiz de Fora - endereçado ao recorrente, dando a este o conhecimento dos fatos e tributos objeto de fiscalização e os respectivos períodos de apuração. Por outro aspecto, quanto a alegação de inconstitucionalidade alegada pelo recorrente, não cabe a avaliação, em esfera administrativa. Tal matéria, inclusive, já foi sumulada neste sentido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes que aprovou a Súmula n° 02 estabelecendo que "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Da alegação de irretroatividade da Lei: Com a devida vênia da douta maioria do colegiado, em relação à alegação de irretroatividade da lei, tenho que a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada, é o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Nesta linha de raciocínio, em se tratando de lançamento feito a partir da movimentação financeira, tenho enfrentado os argumentos de irretroatividade da lei, com as considerações e fundamentos que passo a expor nos parágrafos que seguem: Em 25 de outubro de 1996, ingressou no ordenamento jurídico brasileiro a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que instituiu a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF, e dá outras providências, sendo que o artigo 11, § 3' desta Lei, possuía a seguinte redação: "é' 3". A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Posto o conteúdo da norma, cabe analisar a quem se destinam as expressões: "vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Tais expressões estariam conferindo algum tipo de direito aos jurisdicionados, em caso afirmativo, qual a natureza deste direito? Antes de responder estas indagações, algumas considerações se fazem necessárias para que se possa compreender as regras de proteção do sigilo bancário existentes até 1996. Assim, retroagimos ao ano de 1964 para analisar as disposições da Lei n° 4.595, norma esta com status de Lei Complementar, que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências, contendo os seguintes preceitos no artigo 3.8 respectivo § 7°, a seguir transcritos: . . Processo n.° 10640.00288712004-21 Acórdão n.° 102-49.449 Fls. 15 "Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § I". As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 7". A quebra de sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão de I (um) a 4 (quatro) anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis." As indagações feitas anteriormente em relação à Lei n° 9.311, de 1996, valem para as disposições do artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964. Se tais dados estão sob o controle do Estado, ente soberano, é preciso que se compreenda o porquê este impõe limitação à sua atuação, instituindo dois outros poderes, um com a função de criar leis e outro com a tarefa de verificar a legalidade dos atos praticados pelo próprio Estado, por meio do Poder Executivo. A quem se destinam as expressões: "as informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário", contidas no § 1°. do artigo 38 e a previsão do § 7°, de que se constitui crime a quebra do sigilo bancário? Qual a natureza desta norma: instrumental ou material? A propósito deste assunto e sem nos ater a digressões doutrinárias, a história revela que a humanidade percebeu que era necessário limitar as ações do Estado-soberano como forma de proteção dos indivíduos frente ao Estado. Inicialmente concebido para proteger seus súditos, houve determinado período na história em que os indivíduos passaram a ter medo das ações ilimitadas do Estado, surgindo a conhecida doutrina dos "freios e contra-pesos", por meio do qual um órgão do Estado-soberado limita e fiscaliza a atuação do outro. Nesta linha, o Judiciário tem sua atuação limitada pelo Poder Legislativo, o Poder Executivo, quando age em desconformidade com a lei, tem seus atos corrigidos pelo Judiciário, sendo que os limites de atuação do Poder Legislativo são fixados por meio do Pacto Social instituidor do Poder Constituinte que aprova norma de hierarquia superior a ser observada por todos. Voltando às disposições do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, quando tal norma prevê que somente o Poder Judiciário poderá quebrar o sigilo bancário, não nos resta dúvida que se trata de uma norma que limita a atuação do Estado-soberano e confere direito aos indivíduos, cabendo perquirir, qual a natureza deste direito: material ou instrumental? Partindo da singela concepção de que direito material deve ser compreendido como sendo a norma que confere determinado bem jurídico a alguém e de que direito instrumental se constitui da norma de que se valem os jurisdicionados para exigirem de outrem, 1.)por meio do Poder Judiciário, o bem da vida que lhes foi subtraído ou espontaneamente não ‘ lhes foi alcançado pelo obrigado, tenho que o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, era norma de . . Processo n.° 10640.00288712004-21 Acórdão n.° 102-49.449 . Fls. 16 natureza material. Assim, por meio do dispositivo legal aqui citado, antes de sua alteração, integrava o rol de direito de todos os indivíduos, a garantia de que, sem ordem judicial, ninguém teria acesso aos seus dados bancários. ' Chegando a conclusão de que o artigo 38 da Lei n°4.595 de 1964, era norma de natureza material, é preciso que se diga que as normas desta natureza só podem ser alteradas por leis de idêntica qualidade, sendo vedado, em qualquer hipótese a aplicação retroativa. Ao se admitir a aplicação retroativa de norma de natureza material voltar-se-ia aos primórdios em que os súditos não mais acreditavam no Estado que passou a ser visto como o Estado-tirano. Nenhuma garantia teria o indivíduo se o Estado, a qualquer momento, viesse elaborar leis para subtrair direitos ou prerrogativas decorrentes de relações jurídicas concebidas sob a égide de norma anterior. Diante de tais considerações, volto ao texto do § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, antes de sua alteração pela Lei n° 10.174, de 2001, e peço vênia para comparar com o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964, sendo que estou grifando as expressões em relação as quais quero fazer considerações: * 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311/96, em sua Artigo 38 da Lei n° 4.595/64, em sua redação redação primitiva primitiva "§ 30. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na "Art. 38. As instituicões financeiras conservarão sigilo forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. informações prestadas, vedada sua utilizacão para constituicão do crédito tributário relativo a outras § / 0• As inortnõseszentottlerwt ordenados lo contribuicões ou impostos." Poder Judiciário prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. Inequivocadamente, as expressões acima grifadas possuem a mesma natureza. Conferem aos administrados a garantia de que, salvo por ordem judicial, toda e qualquer movimentação bancária feita na vigência de tais normas, em momento algum será utilizada para quaisquer fins, que não os previstos nas leis vigentes na época em que ocorreram os depósitos bancários. Sabidamente as leis existem e produzem efeitos até que norma subseqüente, de idêntica hierarquia, as revogue. Entretanto, é preciso que se tenha presente que a lei que vier modificar norma anterior destina-se a regular os atos da vida que se efetivarem a partir de sua vigência. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada é o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Concluindo que o § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, é norma de natureza material que confere aos administrados o direito de que ninguém irá investigar suas . a • Processo n.° 10640.002887/2004-21 Acórdão n.° 102-49.449 Fls. 17 movimentações financeiras, salvo por ordem judicial, cabe-nos fazer algumas considerações em relação aos argumentos utilizados por aqueles que admitem a aplicação das referidas leis para investigar fatos ocorridos antes do início de sua vigência que, em síntese, assim sustentam o entendimento que defendem: A Lei n°. 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°. 105, de 2001, que introduziram, respectivamente, alterações nos artigos 11, sç 3 4 . da Lei 9.311, de 1996 e artigo 38 da Lei 4.595, de 1964, ampliaram as hipóteses de prestação de informações bancárias, permitindo a utilização de dados a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos. Havendo ampliação dos poderes em busca de informações, à luz do artigo 144, § 1°., a seguir transcrito, tratam-se de normas de natureza instrumental. Art. 144 g 1" Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituido novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Ao meu sentir, mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencadas como direitos individuais fundamentais no art. 5°, incisos X e XII, da Constituição de 1988. Aos fundamentos anteriormente transcritos, destaco que é preciso se ter presente que toda a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Na linha do que colocamos anteriormente, quando o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, garantiu aos correntistas a inviolabilidade do sigilo bancário, salvo mediante determinação judicial, dita norma outorgou aos administrados garantia de natureza material. Idêntico entendimento aplica-se em relação ao § 3°. do artigo 11 da Lei 9.31 de 1996. Não se pode dizer que o citado dispositivo possuía natureza instrumental. Tratava-se de norma de caráter material que limitava o poder do Estado-soberano frente ao indivíduo. A limitação do poder do Estado-Administração frente ao cidadão é para este uma garantia de natureza material , que, se violada, legitima o ofendido a recorrer ao Judiciário, usando-se para tal as normas de natureza instrumental como, por exemplo, o mandado de segurança. oA Lei n° 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao admitireA utilização de dados bancários a partir da arrecadação da CPMF para a apuraçã Processo n.° 10640.002887/2004-21 Acórdão n.° 102-49.449 Fls. 18 constituição de crédito referente a outros tributos, em relação aos fatos pretéritos, não possuem natureza instrumental porque extinguiram direito de natureza material que conferia aos contribuintes a segurança que, durante a vigência das normas que resultaram modificadas, salvo por decisão judicial, não seriam utilizados os dados referentes às operações bancárias para exigência de qualquer tributo além da CPMF. A propósito do assunto, o ilustre advogado paulista José Antônio Minatel, em recurso patrocinado junto à Segunda Turma do Primeiro Conselho, enfrenta o tema com a seguinte precisão: "Com efeito, a Lei n° 10.174/01 revogou expressamente a proibição contida na Lei n°9.311/96, criando novo direito para a Administração tributária. Logo, verifica-se que o ordenamento posterior não se amolda ao contato delimitado no 1°. do artigo 144 do Código Tributário Nacional, pois a inovação legislativa não ampliou os poderes de fiscalização pré-existentes, mas sim trouxe novo poder de investigação para as autoridades administrativas, permitindo a utilização de dados da CPMF para a constituição do crédito tributário, quando na legislação anterior tal procedimento era expressamente proibido." Ademais, registra-se que movimentação financeira, por si só, não é fato gerador do imposto de renda. Assim, em oposição aos utilizam o § I°. do art. 144, do CTN, para justificarem a retroatividade da Lei n°. 10.174 e da Lei Complementar n°. 105, ambas de 2001, para investigar a existência de outros tributos que não a CPMF, ao meu sentir, precisariam identificar, de forma prévia, a ocorrência do fato gerador, pois o artigo 144 § 1°, do CTN, faz referência "a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação". Ora, se o depósito bancário não é fato gerador do imposto sobre a renda, não se pode falar em ocorrência de fato gerador para justificar a aplicação retroativa de tais normas. Até o presente momento, em busca de síntese, fugi das citações doutrinárias, entretanto, em face da pertinência ao tema, não posso deixar de citar artigo de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, publicado na Revista da Faculdade de Direito da UNG Vol. 1 - 1999, pág. 197, sob o título ANOTAÇÕES SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO DO ÂNGULO CONSTITUCIONAL, texto este também existente no CD Júris Síntese I0B, n. 57, da Editora Thomson — I0B, de onde transcrevo a seguinte paisagem: 2. A lei no tempo Como primeiro passo, registre-se o óbvio. Consiste ele em apontar que, ao tornar-se obrigatória, a lei incide no tempo. Ora, ao fazê-lo, ela "divide" o tempo em relação ao seu império. Separa o passado, anterior a ela que então não vigorava, de um novo período, presente, futuro de duração indefinida, que persistirá enquanto ela vigorar. 6. Revogação -, a Processo n.° 10640.002887/2004-21 Acórdão n.° 102-49.449 Fls. 19 Esta é o ato por que deixa de existir uma lei, ou uma norma (embora tecnicamente se fale em derrogação quando é colhida pela "revogação" parcial) apenas uma ou algumas normas da lei até então em vigor. A revogação concerne, pois, à existência da norma. Em princípio, findando a existência da norma, cessa a sua eficácia, mas nem sempre, porque pode ocorrer a ultratividade de suas regras. -- 11. Fundamentos da irretroatividade A principal razão que justifica a irretroatividade é ser ela necessária à segurança jurídica. De fato, esse princípio assegura que um ato praticado em determinado momento, de acordo com as regras então obrigatórias, será considerado sempre válido, mesmo que mudem as normas legais. Em conseqüência, os direitos e as obrigações que dele decorrem também serão considerados como tendo valor. Outra razão é de índole lógica. Já está nas Novelas de Justiniano, segundo o recorda Carlos Maximiliano: 'Será absurdo que o que fora feito corretamente seja pelo que naquela época ainda não existia, posteriormente mudado.' -- 14. Exceção à irretroatividade Há, porém, uma exceção à irretroatividade, sobre a qual não existe controvérsia. Trata-se da irretroatividade da "lei mais branda", ou in menus. Conforme escreve Roubier, citado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho no artigo anteriormente apontado, se a lei pretender aplicar-se a situações em curso será preciso estabelecer uma separação entre as partes anteriores à data da mudança da legislação, que não podem ser atingidas sem retroatividade, e as partes posteriores, para as quais a lei nova, pode ser aplicada. Nesta linha de raciocínio, conclui-se que as Leis n°. 10.174 de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao serem aplicadas, devem estabelecer a separação entre os períodos posteriores a 10 de janeiro de 2001, data que entraram em vigor, e os períodos anteriores a 10 de janeiro de 2001, época em que o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964 e o § 3°. do artigo 11 da Lei n°. 9.311, de 1996, conferia aos jurisdicionados a garantia material de inviolabilidade de seus dados bancários, salvo, no último caso, para fins de cobrança da CPMF. Para este conselheiro, com a devida vênia dos que pensam em contrário, conforme observado por TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR. "a doutrina da irretroatividade serve ao valor da segurança jurídica: o que sucedeu já sucedeu e não deve, a todo momento, ser juridicamente questionado sob pena de se instaurarem intermináveis conflitos. Essa doutrina, portanto, cumpre a função de possibilitar a solução de conflitos com o mínimo de perturbação social. Seu fimdamento é ideológico e se reporta à concepção liberal do direito e do Estado." Na mesma linha dos fundamentos até aqui expostos, das lições do profg Celso Antônio Bandeira de Mello, colhe-se a seguinte lição: • 4 Processo n.° 10640.002887/2004-21 Acórdão n.° 102-49.449 Fls. 20 "...a regra superveniente regula situações presentes e futuras. O que ocorreu no tempo transacto está a salvo de sua incidência. Em suma, porque visa reger aquilo que ora existe ou que ainda vai existir, não atinge o que já sucedeu. Respeita fatos e situações que se criaram no passado e cujos efeitos nele se esgotaram ou simplesmente se perfizeram juridicamente. Com isto em nada se afeta aquilo que já se passou e comodou na poeira dos tempos, ressalvada uma possível retroação benéfica." (In. Ato Administrativo e Direitos dos Administrados. Ed. Revista dos Tribunais, 1981, p. 112). Pelo exposto, entendo que apenas a partir da vigência da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, é possível o acesso às informações bancárias do contribuinte na forma instituída pela Lei n° 10.174, de 2001, ou seja, sem a requisição judicial. A aplicação desse conjunto de normas para a obtenção de dados relativos a exercícios financeiros anteriores sem autorização judicial, implica ofensa ao princípio da irretroatividade das Leis. Assim, não pode a autoridade fazendária ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte anteriores a 10.01.01, como preconiza a Lei Complementar n° 105, de 2001, sem o crivo do judiciário. Em que pese meu entendimento pessoal acerca da matéria, registro que sou voto vencido nesta Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja maioria decide com o entendimento de que as disposições da Lei n° 10.174 de 2001, relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois nos termos do art. 144, § 1° do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Assim, vencido quanto aos aspectos relacionados à irretroatividade da Lei n° 10.174 e Lei Complementar n° 105, ambas de 2001, passo ao exame dos demais pontos relacionados a outros fundamentos, fatos e provas articulados pelo recorrente. Quanto às questões de fato, o lançamento constituído a partir da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários se subdividiu em dois pontos, a saber: a) No primeiro ponto foram relacionados os depósitos correspondentes às contas correntes que o contribuinte, nos anos-calendários de 2000 e 2001, movimentou em seu próprio nome. Quanto a estes depósitos exigiu-se multa de 75% (setenta e cinco por cento), conforme previsto no artigo 44, I, da Lei n°9.430, de 1996. b) No segundo item relacionado à exigência de crédito tributário a partir da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por movimentação financeira em nome da empresa SPRINTER çTELEINFORMATICA COMERCIO LTDA, a Fiscalização aplicou multa de 150%, sob o entendimento de que se tratava de empresa d fachada e que o autuado era o verdadeiro dono do dinheiro. E ... ., Processo n.° 10640.002887/2004-21 Acórdão n.° 102-49.449 Fls. 21 relação a este aspecto, destaco as seguintes passagens do relatório fiscal: (....) Paralelamente à nossa investigação corria um outro MPF ... contra a empresa SPRINTER TLEINFORMAt TICA E COMÉRCIO LTDA.... e que concluiu: I) A empresa SPRINTER TELEINFORMÁTICA E COMÉRCVIO LTDA, constituída sob a denominação de Silveira Telecomunicações Eletricidade e Comércio, configura-se como uma das conhecidas como de fachada', e não tendo auferido receitas não poderia ter realizado qualquer movimentação bancária. 2) Os sócios atuais e passados, não dispõem, ou dispunham, de capacidade econômica e financeira a justificar o volume dos recursos que transitou pelas contas bancárias, o que evidencia interpostas pessoas. Quanto à empresa CNPJ 03.051.799/0001-33, também em nome de SILVERINHA, a qual posteriormente passou a denominar-se SPRINTER, como vimos no início do presente relatório, não chegou a existir de fato, sendo inclusive considerada INEXISTENTE DE FATO, (fl. 11). Em que pese o Sr. Josemar ter trazido igualmente um CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCAT1CIOS, há procuração (igualmente documento público) daquela empresa em nome dele, fls. 115 e verso, assinada pela sócia JOANA D'ARC PINTO, que lhe confere AMPLOS E IRRESTRITOS PODERES DE GERÊNCIA Tudo deságua no inconteste fato de que o Sr. Josemar não era apenas um advogado contratado pela SPRINTER, até porque a empresa nunca existiu de fato. Assim, resta que ele era o verdadeiro dono do dinheiro que ocorreu nas contas daquela fictícia empresa, escondido por trás de interpostas pessoas...." .... Fixados os fatos, passo ao exame da matéria e inicio enfrentando a tese do recorrente que sustenta a impossibilidade de autuar o procurador da empresa. Quanto a este aspecto, não se tem dúvida de que o contribuinte, no caso o titular dos rendimentos, não pode ser confundido com seu procurador. Tratam-se se personalidades distintas. O procurador não é o titular da riqueza, mas sim alguém que age em nome daquele. Ocorre, todavia, que no caso dos autos a situação fática demonstra que o recorrente não era o procurador da empresa, mas sim titular dos recursos atribuídos a ela, aplicando-se aqui as disposições do artigo 42, § 5°, da Lei n°9.430, de 1996, que assim dispõe: .0§ 5" Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em " -4 3 Processo n.° 10640.002887/2004-21 Acórdão n.° 102-49.449 Fls. 22 relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 - Ed. Extra) Além das diligências realizadas pela Fiscalização concluindo pela inexistência, de fato, da empresa SPRINTER TELEINFORMÁTICA E COMÉRCVIO LTDA, do exame da contabilidade da citada empresa, em especial a partir da fl. 183 do Volume 1, verifica-se que se trata de estabelecimento, sem movimentação. Por outro lado, da análise dos cheques assinados pelo autuado, dentre os quais, a título de exemplo cito os de fls. 73 e 74 do Anexo I, verificam- se pagamentos em favor de SUPERMIX CONCRETO S/A, sem que tais dados sequer aparecessem na contabilidade da empresa da qual o autuado se diz procurador. Por outro lado, quer na questão de gerência, quer no exercício da advocacia, a atividade de procurador fica demonstrada por meio de documentos tais como petições, atas de audiências, notas fiscais e comprovantes de pagamentos de fornecedores, dados estes que não vieram aos autos. Observo, ainda, de que na impugnação (fls. 213/251), o recorrente afirmou que até o julgamento da lide provaria que os valores sacados contra as contas pertencentes à empresa SPRINTER se destinavam ao pagamento de despesas daquela empresa, prova esta que não veio aos autos, incidindo a presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Do exame dos doze volumes de anexos correspondentes às cópias de cheques e extratos bancários não se obtém um único indicio capaz de afastar as constatações feitas quando do lançamento, quais sejam, de que os valores movimentados tanto em nome do autuado quanto em nome da empresa SPRINTER, pertencem a Josemar da Silva, sem que este, quer em relação aos recursos movimentados tenha apresentado qualquer prova em sentido contrário. Quanto à qualificação da multa, comprovado de que o autuado utilizou contas de terceiros para movimentar recursos dos quais era titular, restou evidenciado de que assim agiu com a finalidade de ocultar a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. ISSO POSTO, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões-DF, 17 de dezembro de 2008. a9 MOISES GIACOMELLI N ES DA SILVA Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

score : 1.0
4631685 #
Numero do processo: 10675.000229/92-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS - FATURAMENTO - DECORRENCIA - Aos processos ditos decorrentes aplica-se a decisào prolatada no matriz quando no se encontra qualquer nova questa° de fato ou de direito. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-02897
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199603

ementa_s : PIS - FATURAMENTO - DECORRENCIA - Aos processos ditos decorrentes aplica-se a decisào prolatada no matriz quando no se encontra qualquer nova questa° de fato ou de direito. Recurso provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10675.000229/92-66

anomes_publicacao_s : 199603

conteudo_id_s : 4223386

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-02897

nome_arquivo_s : 10802897_000078_106750002299266_003.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 106750002299266_4223386.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996

id : 4631685

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041839363194880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:58:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:58:18Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:58:18Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:58:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:58:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:58:18Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:58:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:58:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:58:18Z; created: 2009-09-03T11:58:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-03T11:58:18Z; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:58:18Z | Conteúdo => . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 110675-000.229/92-66 RECURSO NR. :00.078 MATERIA :PIS - FATURAMENTO - EX: DE 1988 RECORRENTE :LOPES FERRAMENTAS E AÇOS LTDA. RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA (MG) SESSAO :21 de março de 1996 ACORDAI] NR. :108-02.897 PIS - FATURAMENTO - DECORRENCIA - Aos processos , ditos decorrentes aplica-se a decisào prolatada no matriz quando no se encontra qualquer nova ques- ta° de fato ou de direito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOPES FERRAMENTAS E AÇOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1/ Sala das Sessbe DF, em 21 de março de 1996 gde- l--- MANOEL NTONj, AD LHA DIAS - PRESIDENTE álaa MARI JUAir EIRA FRANCO JUNIOR - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 á r- - 19 9.... r • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:JOSE ANTONIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. - Serviço Público Federal Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 2. Processo n° 10675-000.229/92-66 Acórdão n° 108-02.897 Recurso n° 00078 Recorrente: Lopes Ferramentas e Aços Ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente, este agora para cobrança do Pis, base dezembro de 1987. Para maiores esclarecimentos leio o relatório do processo matriz, no qual era exigido parcelas do Imposto de Renda em função de excesso de aplicações sobre recursos. Impugnação e recurso, tempestivamente apresentados, com os mesmos argumentos expendidos quando do processo matriz. Decisão monocrática no sentido da procedência parcial da ação fiscal. É o relatório. 6,2" 711 - - Serviço Público Federal Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10675-000.229/92-66 Acórdão n° 108-02.897 Recurso n° 00078 Recorrente: Lopes Ferramentas e Aços Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Aos processos ditos decorrentes aplica-se a decisão prolatada no matriz quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Isto posto voto por se conhecer do recurso, para no mérito determinar a adequação da exigência ao decidido no processo matriz, através do Acórdão 108-01.132, de 18 de maio de 1994. É o meu voto trac. Mario Jun ira nco Júnior, Relator. ,„ o 6w4 Brasília, 21 de março de 1996 Page 1 _0093200.PDF Page 1 _0093400.PDF Page 1

score : 1.0