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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650638 #
Numero do processo: 10314.000287/2002-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO. VERDADE MATERIAL. O lançamento se constitui no procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. AUTO DE INFRÃÇÃO. TRIBUTOS RECOLHIDOS ANTES DA LAVRATURA. Tendo a autoridade preparadora comprovado o regular recolhimento dos tributos devidos nas importações realizadas, o auto de infração que exige tais parcelas é improcedente. RECURSO DE OFÍCIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 301-31376
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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VERDADE MATERIAL. O lançamento se •• constitui no procedimento administrativo tendente a verificar a • ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. AUTO DE INFRAÇÃO. TRIBUTOS RECOLHIDOS ANTES DA LAVRATURA. Tendo a autoridade preparadora comprovado o regular recolhimento dos tributos devidos nas importações realizadas, o auto de infração que exige tais parcelas é improcedente. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 111 Brasília-DF, em 10 de agosto de 2004 f, OTACIJO D -1 TA: • : • O Presidente A. • VALMAR FO .E BE MENEZES Relator Participaram, ainda, do present julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FIlHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. Rno/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 126.960 ACÓRDÃO N° : 301-31.376 RECORRENTE : DRJ/SÃO PAULO/SP RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP INTERESADA : NEC DO BRASIL S.A. RELATOR(A) : VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. • "Versa o presente processo sobre Auto de Infração lavrado por falta de recolhimento de tributos, constatada através do cruzamento de informações arquivadas eletronicamente no SISCOMEX com os dados arquivados no SINAL. Inconformada com a autuação, a interessada alegou, em sua • impugnação (fls. 298 a 303), que foi autuada com base em falha no cruzamento das informações arquivadas eletronicamente no SISCOMEX, que não acusou os pagamentos efetuados em 1997 e 1998, juntando cópias dos DARF nas fls. 358 a 1045. Para a devida elucidação da lide, esta DRESP011 propôs o retorno do presente processo à repartição de origem para que fosse verificado se, de fato, houve o efetivo recolhimento dos impostos, conforme alegou a interessada, e a que título, bem como a autenticidade dos DARF juntados. A IRF/SP manifestou-se (fl. 1418) dizendo que, apesar das • divergências formais, os documentos de arrecadação apresentados comprovaram o efetivo recolhimento dos impostos devidos pelos despachos registrados no SISCOMEX e que foram objeto do presente processo, entendendo que o crédito tributário questionado está extinto, não havendo por que prosseguir na cobrança. Em consonância com a legislação vigente, foi dada ciência à interessada da resposta dessa diligência (fl. 1419/verso), não tendo havido • manifestação. • • É o relatório." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Importação -II Período de apuração: 24/09/1997 a 04/02/1998 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.960 ACÓRDÃO N° : 301-31.376 Ementa: TRIBUTOS RECOLHIDOS REGULARMENTE. TENDO A REPARTIÇÃO DE ORIGEM COMPROVADO O REGULAR RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS NAS IMPORTAÇÕES REALIZADAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NOVA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. Lançamento Improcedente" Os autos vieram a este Colegiado em razão do Recurso de Oficio apresentado pela autoridade julgadora de primeira instância, como se depreende do • disposto à fl. 1426. É o relatório • • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.960 ACÓRDÃO N° : 301-31.376 VOTO Os autos subiram para apreciação deste Colegiado em razão do Recurso de Oficio de fl. 1426, apresentado na própria decisão recorrida, nos termos do Decreto n.° 70.235/1972, art. 34, inciso I, com a redação dada pela Lei n.° 8.748/1993, em razão de ter exonerado o sujeito passivo do pagamento de contribuições e encargos de multa de valor superior a R$ 500.000,00, de acordo com o limite de alçada estabelecido na Portaria MF n.° 333, de 11.12.1997. • Por preencher os requisitos de admissibilidade, passo à sua apreciação. Como relatado, trata o presente processo de Auto de Infração lavrado por falta de recolhimento de tributos, constatada através do cruzamento de informações arquivadas eletronicamente no SISCOMEX com os dados arquivados no sistema SINAL. Por muito bem fundamentada a decisão, que não merece reparos, cujas assertiva:s transcrevo, ficou demonstrado que a todos os recolhimentos supostamente não realizados foram comprovados. Assim dispõe a decisão recorrida, em excertos: "Tendo em vista que a IRF/SP, em atendimento a esta DRJ/SPOII, • comprovou que houve o recolhimento total dos tributos exigidos, estando o crédito tributário extinto, não há motivos para a sua cobrança. Da mesma forma, são incabíveis os juros moratórios, por não estar o contribuinte em mora, uma vez que não deve os tributos exigidos no presente Auto de Infração. Quanto às penalidades, tratando-se de multas de oficio acessórias à exigência principal, restam igualmente prejudicadas em sua aplicação, porquanto tais multas devem incidir sobre diferença de tributos e, no mérito, não há tributos a serem exigidos. À vista do exposto, defiro a impugnação apresentada, exonerando os tributos e seus acréscimos legais. • (...)" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.960 ACÓRDÃO N° : 301-31.376 Apenas ressaltando que o Código Tributário Nacional estabelece em seu artigo 142 que a atividade de lançamento se destina à apuração do real montante devido, e restando sobejamente comprovado que, na hipótese concreta, não há valores a serem exigidos da autuada, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio, apenas alertando a Delegacia da Receita Federal de origem sobre providências, a seu cargo, com o fito de alocar os recolhimentos porventura procedidos com falhas no seu preenchimento aos respectivos fatos geradores. Sala das Sessões, em 10 I e agosto de 2004 ••VALMAR FO : Y A D' MENEZES - Relator 5 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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4652569 #
Numero do processo: 10384.000036/96-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ISENÇÃO - São isentos de tributação os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições do participante, quando tributados na fonte os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade, ainda que, a incidência na fonte se configure em depósito judicial efetuado pela própria entidade, que litigue, judicialmente, pela imunidade, visto que tais ônus foram suportados pelo participante. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15860
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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"ir :1-zn1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.000036/96-87 Recurso n°. : 12.558 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : FRANCISCO DE LIMA COSTA Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 07 de janeiro de 1998 Acórdão n°. : 104-15.860 IRPF - BENEFICIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ISENÇÃO - São isentos de tributação os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições do participante, quando tributados na fonte os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo património da entidade, ainda que, a incidência na fonte se configure em depósito judicial efetuado pela própria entidade, que litigue, judicialmente, pela imunidade, visto que tais ónus foram suportados pelo participante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO DE LIMA COSTA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . -a LEILA • RI • S HERRER LEITÃO PRESIDENTE lRIAetegN- areWreCLELIA PEREIRA D i RELATORA FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 . . •4:711e-,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.000036/96-87 Acórdão n°. : 104-15.860 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 1 2 ca 9.0- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.000036/96-87 Acórdão n°. : 104-15.860 Recurso n°. : 12.558 Recorrente : FRANCISCO DE LIMA COSTA RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, CE, que considerou procedente a notificação eletrônica de fls. 05, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Inicialmente, reporto-me a defesa apresentada no Recurso de n°. 13.145, julgado na mesma sessão desta câmara: Através da aludida notificação foram glosados os rendimentos recebidos em complementação de aposentadoria da Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB (CAPEF), considerados isentos pelo contribuinte, na forma do artigo 6), VII, b, da Lei n° 7.713/88, e artigo 6°, § 1°, do Decreto-lei n° 2.065/83, na declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano calendário de 1995. (fls. 05, 13 e 15v). Ao impugnar o imposto suplementar e cominações legais objeto do lançamento, o contribuinte alega, em síntese que: - apesar de a CAPEF intentar ação declaratória de imunidade, inclusive com recolhimento em juízo do tributo devido sobre seus rendimentos, dificilmente conseguirá seu intento, face ao entendimento do STF no Recurso Extraordinário n° 1363321/210, (DJU de 25.06.93) visto que entidade de previdência privada, mantida por contribuição de empregados e patrocinadora não é imune, não se caracterizar como instituição de assistência social; 3 ccs 'a ...ti 1. 0, a r:reji MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.000036/96-87 Acórdão n°. : 104-15.860 - pendência judiciais limitam-se às partes envolvidas na demanda, não, o contribuinte, no caso; - a isenção pleiteada é assunto manso e pacifico a nível judicial e administrativo. Porquanto: - o Acórdão proferido pela 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 5a. Região, proferido nos autos dos encargos declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional, declara isenta a complementação de aposentadoria recebida da CAPEF pelos seus participantes, visto ser aludida entidade tributada sobre os rendimentos e ganhos de capital produzidos por seu patrimônio (D.J.U. DE 22.03.96, Seção II, pág. 18.125 e certidão de fls. 30); - o Acórdão n° 102-29.307, de 18.08.94, deste Primeiro Conselho de Contribuintes considera isento "os rendimentos auferidos pelo contribuinte da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil'. A autoridade monocrática considera procedente em parte o lançamento, reduzindo apenas a multa de oficio na forma do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, de 100% para 75%. Funda seu decisório na resposta de consulta formulada pela CAPEF junto ã 3a. Região Fiscal, processo n° 10380/010539/92-68, referendado pelo Parecer MF/SRF/COSIT/DITIR N) 96/93, de que a complementação de aposentadoria relativa à parcela cujo ônus seja do participante, não se enquadra como isenta, quando o imposto de rena na fonte que incidir sobre os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo. patrimônio da entidade patrocinador encontra-se sob a forma de depósito judicial (SIC). 4? 4 ccs 21% MINISTÉRIO DA FAZENDA._: j.... k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;:tb•-• )' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.000036/96-87 Acórdão n°. : 104-15.860 Na peça rec.ursal o sujeito passivo reitera os argumentos impugnatórios. Instada a se manifestar a P.F.N. pugna pela manutenção da decisão recorrida. f, É o Relatório. '41 k 4k "tt' • ' o, MINISTÉRIO DA FAZENDA. ,.-:' 0 ..J .S W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.000036/96-87 Acórdão n°. : 104-15.860 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. Em preliminar, a notificação objeto desta lide não atende ao disposto no artigo 11, IV, e seu parágrafo único, do Decreto n° 70.235112. Daí, sua nulidade de direito. Ante o disposto no artigo 59 § 3°, do mesmo decreto, supero, entretanto, essa preliminar, pelos motivos a seguir. Como é sabido, pareceres apostos em processos específicos não constituem normas complementares de direito tributário, por não possuírem eficácia normativa (CTN, artigo 100). Com a devida vénia, equivocou-se, portanto, a autoridade recorrida no fundamento de seu decisório. De outro lado, - o fato de a entidade de previdência privada pleitear judicialmente imunidade tributária não significa, necessariamente, que os rendimentos e ganhos de capital por ela auferidos estejam desde já imunes ou isentos da incidência tributária. Tanto que promoveu o depósito do tributo respectivo, conforme reconhecido pela própria iautoridade recorrida, fls. 20;t 6 ccs 0 47,4,r,r0 MINISTÉRIO DA FAZENDA wt.iiiit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;3..-Ct: )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.000036/96-87 Acórdão n°. : 104-15.860 - evidentemente que tal demanda judicial envolve diretamente a Fazenda Nacional e a entidade, no caso a CAPEF, não o contribuinte; - se o tributo devido na fonte sobre rendimentos e ganhos de capital auferidos pela entidade é judicialmente depositado, tal procedimento não significa, obviamente, que os benefícios recebidos pelo contribuinte relativamente ao valor de suas contribuições não tenham sofrido retenção quanto a rendimentos e ganhos de capital produzidos. Ainda que a retenção tenha sido efetuada pela própria entidade, mediante deposito judicial; isto é, inequívoco que o participante suportou tais õnus; No presente recurso, o sujeito passivo apresenta como defesa os seguintes argumentos: 'A autoridade recorrida em nenhum de seus argumentos, de fls. conseguiu afastar a condição superrelevante de que os rendimentos e ganhos de capital da CAPEF são tributados na fonte. Limitou-se a citar texto do Decreto-Lei n°. 1.967/82, que trata de redução de aliquotas do IR de pessoas jurídicas caracterizadas como entidade de previdência privada ... *vale dizer, isenção de caracter subjetivo ...* como se esse decreto-lei, anterior que é ao de n°. 2.065/83, pudesse alterar ou disciplinar as disposições do último que assim declara, em seu art. 6°., parágrafo 1°: "As Entidades de previdência privada referidas na letra "a" do item I e "b". do item II. do artigo 4°. da Lei n°. 6.435. de 15.07.77. estão isentas do imposto de Que trata o artiao 24 do Decreto-Lei 1967. de 23 de novembro de 1.982. pariu:trato 1°. A isenção de aue trata este artioo não se aplica ao imposto Incidente na fonte sobre dividendos, furos e demais rendimentos de capital recebidos pelas referidas entidades" jsublinhou-se). Como se infere, não se trata de isenção subjetiva, mas tributação substantiva por norma cogente de direito pública interno. Aliás, cabe aqui declinar Acórdão proferido pela 2a. Turma do Tribunal Federal de Recursos iada 5a. Região, em julgamento reali do em 06.02.96, publicado no DJU DE 22.03.96, Seção II, página 18.125: 7 ccs .,,,tec-rt, MINISTÉRIO DA FAZENDA -fr./7PR PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.000036/96-87 Acórdão n°. : 104-15.860 ".... ã unanimidade, dar provimento aos embargos. nos termos do voto do relator ...." que atribui-lhes efeitos modificativos para dar parcial provimento à remessa oficial, a fim de "declarar que a Isenção tributária atribuída a parte autora tem seus efeitos a partir da vigência da Lei n°. 7.713. de 22.12.88. isenção essa incidente sobre a complementacão de aposentadoria QUO recebeu da CAPEF. em percentual correspondente às contribuições que selam de responsabilidade deles, demandantes, isto tendo em vista Que a mencionada CAPEF é por Lei, tributada sobre os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo seu patrimônio, na forma do Decreto-Lei 2.065/83. art. 6°.. parágrafo 1°." (sublinhou-sei A prática ensina, sumariando: Se a CAPEF fosse isenta, por que continuaria calculando e depositando à ordem da justiça o imposto incidente sobre os rendimentos e ganhos de capital produzidos por seu património? Não Senhores Julgadores o que de fato ocorre é o alcance de duas presas ao um só tiro. Senão por que não escolher a que lhe é mais favorável? Concordamos, sim, que se trata de assunto da maior importância ainda regidos por Decreto-Leis cuja edição, sobre os aspectos de legitimidade, deixam a desejar. Todavia não se trata de assunto de alçada do contribuinte mas de gestão. Esse Venerando Conselho, através do acórdão n°. 29.307, de 18.08.94, julgando não caso semelhante mas idêntico, isto porque também de aposentado recebendo complementação de aposentadoria da CAPEF, assim se expressou: lt Assiste razão ao recorrente, no tocante ao beneficio recebido de entidade de previdência privada a titulo de complementacão de aposentadoria. visto Que a contribuição era do participante através do IRF. Tal isenção está contida na Lei n°. 7.713188. artigo 14, incisos e parágrafos e artigo 6°.. b e 57. Em decorrência de tal concepção entendo que a r. decisão singular deve ser modificada em relação a considerar Isento os rendimentos auferidos pelo contribuinte da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil, devendo a importância correspondente a esse item ser apurada pela repartição de origem e excluída da tributação" (arifos nossos ti 8 CCS o h:4, r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.000036/96-87 Acórdão n°. : 104-15.860 Tratando-se de órgão de segunda instância, pelo menos, em termos de normalidade democrática, suas decisões devem induzir o entendimento de 1 a. instância, mesmo por que muitas das vezes as modificam. Logo, longe de qualquer suposição de subordinação, pois independentes e autónomas, como convém aos cidadãos e ao Estado, atrelam-se na doutrina extraída da sabedoria dos julgados. Negar tal efeito não é atitude dos independentes e dos livres mas de autoritários. "Aqui no meu terreiro, mando eu ...". No afã de produzir literatura sobre "o princípio do duplo grau de jurisprudência" a autoridade recorrida desviou-se de seu objetivo que era o de declinar o embasamento legal, a norma impositiva, a lei em que se baseou sua decisão de promover a transferência pura e simples do valor 12.967,19 UFIR de "rendimentos isentos e não tributados' para rendimentos tributado?. Não o fazendo, conclui-se que alicerçada na força poderosa da vontade. Contradiz-se a autoridade ao declarar que não houve abuso de poder porque" ... os ditames legais, não deu margem a autoridade administrativa de proceder de forma diferente, ou seja, de expedir a Notificação de Lançamento. É elementar que o objeto físico da notificação não está sob discussão e julgamento. O que se discute é amparo legal, a norma cogente, em que se baseou o ato administrativo de tributar uma parcela da renda pelo contribuinte declarada isenta. Negar, por conseguinte, o exercício de um direito líquido e certo sem comprovar apoio legal, isso é ato abusivo e, naturalmente, merecerá reparação oportunamente. A norma jurídica é por sua essência genérica, no sentido de ser aplicado a todos. Logo, ao declarar que as entidades de previdências privadas têm seus rendimentos e ganhos de capital tributados na fonte, o que faz o Decreto-Lei 2.065/83 já transcrito, é condição plenamente capaz de satisfazer à condição da Lei n°. 7.713/88, isto é, de que sejam tributados na fonte rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo património da CAPEF. Aos cidadão compete conhecer a norma genérica que sujeita a todos. Não é da nossa competência nem nos diz respeito as decisões transitórias, posto que não sendo partes no processo não nos afeta. Somente quanto definitivas e modificativas das normas genéricas nos dizem respeito. Está havendo, isto sim, uma inversão de responsabilidades. Como cidadãos nãos nos cabe a tarefa de provar os rendimentos produzidos pelo patrimônio da CAPEF são tributados na fonte, mas à Receita Federal como organismo do Estado de que os mesmos não o são, isto é, são isentos. Assim agindo fogem da velha -stratégica de declinar a verdadeira razão: o entendimento prevalecentd 9 ccs 47.;.* MINISTÉRIO DA FAZENDA “geigt t 4C¥ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.000036/96-87 Acórdão n°. : 104-15.860 Ora Senhores Julgadores, as instruções produzidas pela SRF, em anos consecutivos, e principalmente para o preenchimento da declaração de 1995, ano calendário 1994, diz que deverão ser declarados como rendimentos isentos e não tributados - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, no montante das próprias contribuições do contribuinte e desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência privada sejam tributados na fonte. Logo, não pode a autoridade de ofício transferir pura e simplesmente para rendimentos tributáveis o valor pelo contribuinte declarado, pelo simples fato de que essa autoridade não comprovou: 1°.) - que referido valor não está limitado, isto é, igual às próprias contribuições do declarante, e (condição limitativa) e, 2°.) - não tenham sido tributados, na fonte, os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo património da CAPEF. Quanto à primeira não está sendo objeto de discussão. Já com relação a segunda, argumenta-se: 1°. - Norma cogente do direito publico interno declara tributáveis os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo património da CAPEF, no caso o art. 6°., parágrafo 1°. do Decreto 2.065/83; 2°.) - A CAPEF vem, por decisão judicial, calculando e depositando à ordem da Justiça o IR incidente sobre seus rendimentos e ganhos de capital, e, 3°.) - A Justiça Federal, conforme acórdão já transcrito declara que nossa contribuições são isentas por que a CAPEF tem seus rendimentos tributados. Pergunta-se, o que o cidadão deve fazer para gozar o beneficio fiscal deferido pela Lei n°. 7.713/887 Acrescente-se, que no relatório que acompanha o presente voto, transcrevo na íntegra a defesa constante do Recurso de n°. 13.145, julgado no mesmo dia de sessão desta câmara, no qual está anexada certidão do Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos da 55. Região, que comprova as alegações expedidas pelo contribuint 10 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "S,4.,t; )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.000036/96-87 Acórdão n°. : 104-15.860 Ademais, o acórdão juntado com paradigma é o de n°. 102-29307/94, o qual fui relatora, vez que a época integrava a composição da Egrégia seguinte da Câmara deste Conselho, logo, tratando-se, inclusive, da mesma entidade, CAPEF, Não há como modificar meu entendimento. Por todas as razões expostas, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF em 07 de janeiro de 1998 1/ MARIA CLÉLIA P 'EIRA DE ANDRADE 11 CCS

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4653077 #
Numero do processo: 10410.001863/96-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - EMPRESA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO - EX. 1993 - OMISSÃO DE RECEITA - Os rendimentos distribuídos por empresa optante pelo Lucro Presumido aos seus sócios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e deverão ser incluídos na declaração de rendimentos do imposto de renda pessoa física do sócio como rendimentos tributáveis na declaração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.176
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a diferença tributável de 38.001,18 UFIR para 37.773,32 UFIR, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ALBERTO ROCHA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a diferença tributável de 38.001,18 UFIR para 37.773,32 UFIR, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. liktrzTkikk. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - ' EMIS ALMEIDA EST0L RELATOR FORMALIZADO EM: 31 JAN . 7"r 2 n MINISTÉRIO DA FAZENDA ,à7s: •_--; - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001863/96-13 Acórdão n°. : 104-19.176 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. Ausente, justificadamente, a Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES. 2 •• •=. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001863/96-13 Acórdão n°. : 104-19.176 Recurso n°. : 120.183 Recorrente : LUIZ ALBERTO ROCHA RELATÓRIO Contra o contribuinte LUIZ ALBERTO ROCHA, inscrito no CPF sob n.° 049.020.094-04, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/03, com a seguinte acusação: "Valor relativo a distribuição de lucro e/ou retiradas de pró-labore, em decorrência do lançamento de ofício relativo ao IRPJ na empresa citada da qual o contribuinte é sócio acionista ou titular, conforme demonstrativo de apuração em anexo. Ano Base Valor Apurado 1992 R$.41.343,26" Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Em suas razões de defesa, o autuado alega que a empresa MORAPE Mota Rocha Auto Peças Ltda., de cujo auto (IRPJ) este é reflexo, considerou, automaticamente distribuído aos sócios, valor superior ao estabelecido pelo artigo 40, inciso II, da Lei n.° 8.383/91, considerando-se para este cálculo s receitas declaradas e as receitas omitidas apuradas pela fiscalização. Anexou demonstrativo de tal afirmação (doc. às fls. 24), bem como cópia dos DARF correspondentes aos recolhimentos do IRRF referente aos valores do lucro efetivamente distribuído aos sócios. Aduziu, ainda, que declarou tais rendimentos em sua declaração do imposto de renda pessoa física, tendo apenas cometido o erro de considerá-los como tributáveis exclusivamente na fonte (fls. 19) Conclui sua defesa afirmando: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA• Processo n°. : 10410.001863/96-13 Acórdão n°. : 104-19.176 "Assim, d. Julgador, como os rendimentos oriundos da empresa da qual o impugnante era sócio, foram, na proporção de cada sócio, integralmente oferecidos à tributação na fonte, e por equívoco lançados na Declaração de Rendimentos de cada um deles, como sendo de tributação exclusiva na fonte; não tem cabimento, for falta de amparo legal, impor dupla tributação aos mesmos rendimentos, ora como efetivamente distribuídos, e, ora como automaticamente distribuídos." (fls. 21)." Decisão singular entendendo procedente em parte o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. EMPRESA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITA. Os rendimentos distribuídos por empresa optante pelo Lucro Presumido aos seus sócios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e deverão ser incluídos na declaração de rendimentos do imposto de renda pessoa física do sócio como rendimentos tributáveis na declaração. MULTA DE OFICIO. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MAIS BENIGNA. Aplica-se ao lançamento objeto do processo ainda não definitivamente julgado a legislação de natureza penal que imponha penalidade menos gravosa que a vigente ao tempo da prática da irregularidade. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 31/10/2001, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 30/11/2001 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 , QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001863/96-13 Acórdão n°. : 104-19.176 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A controvérsia travada nestes autos está relacionada com distribuição de lucros e/ou retiradas pró-labore feitos por empresa da qual o autuado participa como acionista. A presente exigência é decorrência de lançamento de ofício efetivado contra a pessoa jurídica MORAPE — Mota Rocha Auto Peças Ltda., que concordou com a exigência e pediu parcelamento do débito. O contribuinte discorda da exigência, alertando que lançou os referidos rendimentos em sua declaração, escorando-se no fato de a fonte pagadora haver informado que o aludido rendimento sofre tributação exclusiva na fonte. Apreciando o feito, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento — Recife (PE), acolheu parcialmente as pretensões do Contribuinte consoante se positiva da Decisão 1.710, de 13.08.2001 (fls. 113/117). Em suas razões de recorrer reitera as alegações expendidas na peça vestibular e já analisadas na decisão censurada. 5 • A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001863/96-13 Acórdão n°. : 104-19.176 Também não procede a argumentação de que o impugnante foi induzido a erro pela empresa da qual participa como sócio e, muito menos, este fato guarda consonância com entendimento exteriorizado por este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes cuja 3.a Câmara que teria "firmado entendimento de que erros ou equívocos, em princípio, por si, em homenagem ao princípio da legalidade não são causa de nascimento da obrigação tributária. O aresto acenado é inaplicável à hipótese dos autos eis que o fato imponível é decorrência expressa da lei e não de mero erro sem conseqüências tributárias. O que resta incontestável nos autos é que, efetivamente, o contribuinte não ofereceu os rendimentos à tributação e o fato da fonte pagadora ter tributado na fonte, não altera o comando legal que determina a tributação na declaração, mesmo porque a fonte foi compensada na decisão recorrida. Por outro lado, sustenta o recorrente às fls. 131 que o rendimento que deve constar em sua declaração, a título de lucro e na proporção que detém no capital, seria de 37.773,32 UFIRs, cabendo ressaltar que esse argumento que foi tratado como preliminar de nulidade, na verdade é mérito. Examinando o demonstrativo de fls. 24 é de se constatar que, de fato, como alega o recorrente, que sua parcela no lucro distribuído é 37.773,32 UFIRs. A partir desse ponto, pelas razões anteriormente expostas, não podem prosperar as razões do recorrente em considerar que a tributação seria exclusiva de Fonte. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;À, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001863/96-13 Acórdão n°. : 104-19.176 A verdade é que o recorrente não ofereceu à tributação na declaração valor algum, apenas indicou em sua declaração de fls. 08 o importe de 62.343,05 UFIRs, como tributação exclusiva de fonte. Está equivocada, portanto, a decisão recorrida (fls. 116) que indicou como diferença tributável 38.001,18 UFIRs, que deve ser reduzida para 37.773,32 UFIRs conforme demonstrado pelo recorrente. Não é demais repetir que tendo a decisão recorrida compensado a totalidade da fonte comprovada, restou incólume o direito do contribuinte. Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a diferença tributável de 38.001,18 UFIR para 37.773,32 UFIR. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2003 - R' IS ALMEIDA EST* 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.012560/2003-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA CSLL- A decadência da CSLL se submete às regras do CTN. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE – LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL– ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO – ART. 471, I, DO CPC – O alcance dos efeitos da coisa julgada material, quando se trata de fatos geradores de natureza continuada, não se projeta para fatos futuros, a menos que assim expressamente determine em cada caso o Poder Judiciário. Havendo decisão judicial declarando a inconstitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro instituída pela Lei 7689/88, a coisa julgada é abalada quando é alterado o estado de fato ou de direito, nos termos do art. 471, I, do CPC. A decisão do STF declarando a constitucionalidade da contribuição constitui verdadeira alteração do estado de direito. JUROS DE MORA- SELIC- A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4) Recurso provido em parte
Numero da decisão: 101-96.445
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, preliminares: por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade em relação ao MPF; Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência quanto ao 3o. trimestre do ano-calendário de 1998, vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza. No mérito, por unanimidade de votos, reduzir a matéria tributável no 4o. trimestre de 1998, ao valor de R$ 117.632,53, e cancelar o lançamento do 1o. ao 3o. trimestres de 1999. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior, nos termos do Art. 15 do Regimento Interno. O Conselheiro Caio Marcos Cândido apresentou declaração de voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : DECADÊNCIA CSLL- A decadência da CSLL se submete às regras do CTN. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE – LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL– ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO – ART. 471, I, DO CPC – O alcance dos efeitos da coisa julgada material, quando se trata de fatos geradores de natureza continuada, não se projeta para fatos futuros, a menos que assim expressamente determine em cada caso o Poder Judiciário. Havendo decisão judicial declarando a inconstitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro instituída pela Lei 7689/88, a coisa julgada é abalada quando é alterado o estado de fato ou de direito, nos termos do art. 471, I, do CPC. A decisão do STF declarando a constitucionalidade da contribuição constitui verdadeira alteração do estado de direito. JUROS DE MORA- SELIC- A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4) Recurso provido em parte

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decisao_txt : ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, preliminares: por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade em relação ao MPF; Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência quanto ao 3o. trimestre do ano-calendário de 1998, vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza. No mérito, por unanimidade de votos, reduzir a matéria tributável no 4o. trimestre de 1998, ao valor de R$ 117.632,53, e cancelar o lançamento do 1o. ao 3o. trimestres de 1999. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior, nos termos do Art. 15 do Regimento Interno. O Conselheiro Caio Marcos Cândido apresentou declaração de voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Recorrida : 4° Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza — CE. Sessão de : 09 de novembro de 2007 Acórdão n°. : 101- 96.445 DECADÊNCIA CSLL- A decadência da CSLL se submete às regras do CTN. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE — LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL— ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO — ART. 471, I, DO CPC — O alcance dos efeitos da coisa julgada material, quando se trata de fatos geradores de natureza continuada, não se projeta para fatos futuros, a menos que assim expressamente determine em cada caso o Poder Judiciário. Havendo decisão judicial declarando a inconstitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro instituída pela Lei 7689/88, a coisa julgada é abalada quando é alterado o estado de fato ou de direito, nos termos do art. 471, I, do CPC. A decisão do STF declarando a constitucionalidade da contribuição constitui verdadeira alteração do estado de direito. JUROS DE MORA- SELIC- A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4) Recurso provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RB Comércio e Indústria Ltda. • Processo n° 10380.0125602003-94 Acórdão n° 101-96.445 ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, preliminares: por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade em relação ao MPF; Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência quanto ao 3o. trimestre do ano-calendário de 1998, vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza. No mérito, por unanimidade de votos, reduzir a matéria tributável no 4o. trimestre de 1998, ao valor de R$ 117.632,53, e cancelar o lançamento do 1o. ao 3o. trimestres de 1999. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior, nos termos do Art. 15 do Regimento Interno. O Conselheiro Caio Marcos Cândido apresentou declaração de voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTON JOSÉ , RAGA DE SOUZA PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 1 FEV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n° 10380.0125602003-94 Acórdão n° 101-96.445 Recurso n°. : 146.444 Recorrente : RB Comércio e Indústria Ltda. RELATÓRIO Contra a empresa RB Comércio e Indústria Ltda foi lavrado auto de infração para exigência da contribuição social sobre o lucro líquido relativa aos anos- calendário de 1998 a 2002, que a empresa não recolheu nem declarou em DCTF. Consta da descrição dos fatos que integra o auto de infração que foi adotada como base de cálculo o valor do lucro líquido apurado pela empresa, tal como declarado nas respectivas fichas das DIPJs dos anos citados. O autuante registrou que, embora a empresa tenha sido detentora de ação judicial contra a constitucionalidade da CSLL, transitada em julgado em 06/11/1992, não estava ela desobrigada do pagamento da contribuição em relação aos períodos para os quais foi constituída a exigência, dado que os efeitos da referida ação judicial não alcançam os fatos geradores em referência, por serem de períodos posteriores a alterações legislativas de cuja incidência a relação jurídica decorre, incidindo na espécie o art. 471 do CPC, na forma justificada no Parecer PGFN/CRJN n° 1277/94, cuja cópia integra o auto de infração. O lançamento abrange fatos geradores relativos ao 3° e 4° trimestres de 1998, 1° a 3° trimestres de 1999, 3° e 4° trimestres de 2000, 1° a 4° trimestres de 2001 e 1° a 4° trimestres de 2002 e a ciência do contribuinte ocorreu em 18 de dezembro de 2003. A matéria tributável, que corresponde à diferença entre a base de cálculo apurada e o valor declarado em DCTF/pago, está assim identificada no auto de infração: Base de cálculo Declarado em DCTF/Pago Da CSLL apurada Ano : 1998 3°. Trim. 146.023,09 0,00 4°. Trim. 294.190,51 0,00 Ano: 1999 1°. Trim. 123.400,61 0,00 3 \\\/..y • Processo n° 10380.0125602003-94 Acórdão n° 101-96.445 2°. Trim. 135.846,88 0,00 3°. Trim. 73.592,44 0,00 Ano: 2000 30. Trim. 228.448,31 0,00 4°. Trim. 126.112,90 0,00 Ano: 2001 1°. Trim. 500.733,09 0,00 2°. Trim. 246.290,61 0,00 3°. Trim. 193.189,78 0,00 4°. Trim. 199.142,12 0,00 Ano: 2002 1°. Trim. 292.434,52 0,00 2°. Trim. 25.743,55 0,00 3°. Trim. 490.717,80 0,00 4°. Trim. 506.535,90 0,00 Em impugnação tempestiva, a interessada suscitou a decadência para os fatos geradores ocorridos entre julho e novembro de 1998. Argüiu, ainda, nulidade da exigência, uma vez que o Mandado de Procedimento Fiscal autorizou a fiscalização somente com relação ao período 01/98 a 12/98, e estão sendo exigidos valores relativos aos anos-calendário 1999 a 2002. Aduz que o Mandado de Procedimento Fiscal referente ao auto de infração impugnado é datado de 03 de junho de 2003, e o Contribuinte dele tomou ciência em 18/06/2003. E mais, que quando ocorreu a primeira prorrogação (01/10/2003), o MPF não mais era válido por decurso do prazo de 60 dias. Quanto ao mérito, suas razões de defesa estão assim resumidas no relatório que integra a decisão recorrida: "- em 06/11/1992, o Contribuinte, em ação judicial ingressa pela ACADE — Associação Cearense dos Atacadistas e Distribuidores de Estivas, associação de classe a qual o Contribuinte é associado, contra a Fazenda Nacional, obteve a segurança jurídica (ação transitada em julgado) eximindo-o do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro instituída pela MP 22/88, transformada na Lei 7.689/88, para a relação jurídica entre o Contribuinte e a Fazenda Nacional, restando morta tal relação; 4 . . . . • Processo n° 10380.0125602003-94 Acórdão n° 101-96.445 - o Parecer da PGFN, em que se ennbasou o autuante, entende que a obrigação das empresas contribuírem para a seguridade social sobre o lucro decorre de norma constitucional expressa, e a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei 7.689/88 não impede a aplicação da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/91) e disciplinamento específico posterior, considerando exigível a contribuição a partir do balanço de encerramento de 1991; - ora, está em vigor ainda a Lei 7.689/88 e a posterior Lei 8.212/91 não cuidou de recriar a CSLL, fazendo apenas referência a esta como fonte de custeio da seguridade social. Logo, prevalecem os efeitos da coisa julgada que reconheceu a inconstitucionalidade da CSLL para as empresas que questionaram a matéria em juízo e foram vencedoras; - a Fazenda Nacional traz, como embasamento legal, o art. 471, inciso I, do CPC. Assim, segundo esse dispositivo, se a Fazenda Nacional, por qualquer razão, considerar bom o seu direito, deverá impetrar na esfera judicial ação revisional do que foi estatuído na sentença, não podendo essa questão ser discutida no âmbito administrativo; - dessarte, o Contribuinte continua eximido de recolher a CSLL, já que não há decisão judicial que determine que o Impugnante esteja obrigado a recolher tal contribuição, e, tampouco, não há dispositivo legal algum, que tenha revogado a Lei 7.689/88, criando outra forma legal de arrecadação da CSLL; - o Sr. Fiscal deixou de considerar em seus Demonstrativos da Compensação de Bases Negativas as Bases Negativas existentes nos 10 e 20. trimestres de 1998 (fls. 19/27), de acordo com o art. 16 da Lei 9.065/95; - assim, ao não levar em consideração o que determina o art. 16 da Lei 9.065/95, o D. Fiscal deixou de diminuir nas bases de cálculo da CSLL dos períodos autuados, a importância de R$ 262.010,10, sendo R$ 184.711,55, referente ao 1° . trimestre de 1998 e R$ 77.298,55, referente ao 20. trimestre de 1998, valores estes devidamente informados na DIPJ de 1999, como se verifica às fls. 72/73. Se devidA fosse a CSLL, o valor do auto de infração mereceria redução significativa; - no que diz respeito ao item de juros de mora, o Auto de Infração merece reparos, uma vez que esse índice não é passível de utilização em matéria tributável. O entendimento do STJ é de que a taxa SELIC possui características de 5 E Processo n° 10380.0125602003-94 Acórdão n° 101-96.445 juros remuneratórios, cujo objetivo é premiar o capital investido pelo tomador de títulos da dívida pública federal, e conseqüentemente não pode ser utilizado para fins tributários." A 4a Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza rejeitou as preliminares e julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão n° 5.126 , de 28 de outubro de 2004, cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA - INOCORRÉNCIA - MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO - Em matéria tributária a coisa julgada não tem o condão de perenidade, sobretudo tendo a Suprema Corte, na qualidade de guardiã da Constituição, declarado a constitucionalidade da exigência da contribuição social sobre o lucro liquido a partir do exercício financeiro de 1989. Aplicabilidade, no caso, da Súmula 239 do STF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: CSLL. PRAZO DECADENCIAL. A decadência das contribuições sociais rege-se pelos ditames do art. 45 da Lei n° 8.212/91, com início do lapso temporal de 10 (dez) anos no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de oficio sobre o valor do Imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n°9.430196. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de abril de 1995, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia —SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determina. Lançamento Procedente Ciente da decisão em 01/12/2004, a interessada apresentou recurso em 28 do mesmo mês, reeditando as preliminares de nulidade e de decadência. No 6 Processo n° 10380.0125602003-94 Acórdão n° 101-96.445 mérito, refuta a afirmativa de que a exigência se encontra fundamentada na Lei 8.212/91, traz doutrina a respeito da garantia constitucional do instituto da "coisa julgada", menciona julgado do TRF da 3 a Região admitindo que a decisão proferida em mandado de segurança, em respeito a relações continuativas, produz efeitos para o futuro, enfim, defende a imutabilidade da decisão judicial que declarou inconstitucional a Lei 7.689/88. Sobre os aspectos concretos da base de cálculo, diz que o processo 10380.012548/2003-80, no qual se discute omissão de receitas com base em depósitos não contabilizados, ainda está em fase de recurso voluntário no Conselho de Contribuintes, não podendo servir como ponto de partida para outra autuação. Reitera as razões de bloqueio contra a utilização da Selic para fins de juros de mora. Requer, afinal, sejam acolhidas as preliminares de nulidade e de decadência, e, alternativamente: (a) seja considerada nula a cobrança da CSLL diante da decisão transitada em julgado no âmbito do processo judicial; (b) seja refeito o cálculo para serem desconsiderados os valores lançados a titulo de omissão de receitas em função do processo administrativo 10380.012548/2003-80. As fls. 244 consta memorando encaminhado ao Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes pela Delegada da Receita Federal em Fortaleza, dando conta de que o contribuinte declarou a CSLL do 1°, 2° e 3° trimestres de 1999 nas DCTFs originais transmitidas em 13/05/99, 11/08/99 e 11/11/99, respectivamente, informando a situação "suspenso por medida liminar em mandado de segurança", situação não confirmada pela SRF, que efetuou a cobrança administrativa e enviou os débitos em 13/07/2004 à PFN, estando os mesmos inscritos na Divida Ativa da União desde 30/07/2004. É o relatório. CYY 7 Processo n° 10380.0125602003-94• Acórdão n° 101-96.445 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as condições legais para seguimento. Dele conheço. Nulidade do procedimento A preliminar de nulidade da exigência relacionada com a inexistência de MPF válido é de ser rejeitada. Conforme deixou claro a decisão recorrida, o Mandado de Procedimento Fiscal de fls. 01 acoberta a fiscalização do IRPJ do ano- calendário de 1998 e as "verificações obrigatórias", ou seja, a "correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos. » Assim, está expressamente previsto no MPF emitido em junho de 2003, que ele dá cobertura à verificação da correspondência entre os valores da contribuição declarados e os apurados pelo sujeito passivo. E a exigência decorre exatamente da divergência entre a contribuição incidente sobre o lucro líquido do exercício declarado nas fichas das DIPJs e os pagos/declarados em DCTF. A competência para levar a efeito o procedimento fiscal e formalizar a exigência é conferida ao auditor por lei, e o mandado de procedimento fiscal autoriza o exercício dessa competência. Para a validade do lançamento de crédito tributário formalizado é fundamental que o agente do Fisco, ao formalizar a exigência, se encontre habilitado para o exercício da competência. No caso, em 18 de dezembro de 2003, data da ciência do auto de infração, o auditor estava autorizado para o procedimento pelo MPF cuja validade fora prorrogada em 30 de novembro, até 29 de janeiro. Rejeito a preliminar. Decadência. A interessada suscitou a decadência para os fatos geradores ocorridos no período de julho a novembro de 1998. A Turma julgadora rejeitou-a, a 8 tgy • Processo n° 10380.0125602003-94 Acórdão n° 101-96.445 fundamento de que o prazo de decadência, para a CSLL, se rege pelo art. 45 da Lei 8.212/91, sendo de dez anos. Esse, entendimento, todavia, vem de encontro à jurisprudência desta Câmara e da 1 2 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, colegiados que têm reconhecido que a decadência da CSLL se submete às regras do CTN. De acordo com as regras previstas no Código Tributário Nacional, em se tratando de lançamento por homologação, ocorrido o fato gerador a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (identificação da matéria tributável, apuração do tributo e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, verificando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício da atividade, a autoridade efetua o lançamento de ofício (art. 149, inc. V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade, ou tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte, ou tenha efetuado o lançamento de oficio, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4°), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento. Essa regra é excepcionada na ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesses casos, segundo a melhor doutrina, o prazo decadencial passa a ser regido pelo art. 173, inciso I, do CTN, em razão do comando específico emanado do § 4°, in fine, do art. 150. É que, inexistindo regra especifica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de fraude, dolo, simulação e conluio, deve ser adotada a regra geral, esta contida no art. 173, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de ferir o principio da segurança jurídica. No caso, por se tratar de fatos geradores ocorridos trimestralmente, em 18 de dezembro de 2003, data em que se aperfeiçoou o lançamento pela ciência do sujeito passivo, encontrava-se fulminado pela decadência o crédito correspondente ao fato gerador ocorrido no terceiro trimestre de 1998. Assim, na esteira jurisprudência dominante nesta Câmara e na Primeira Turma da CSRF, acolho parcialmente a preliminar de decadência para afastar a exigência relativa ao terceiro trimestre de 1998. Da decisão judicial transitada em julgado. A recorrente defende a imutabilidade da decisão judicial transitada em julgado, que declarou a inconstitucionalidade da contribuição social. 9 ra7 . • • Processo n° 10380.0125602003-94 Acórdão n° 101-96.445 A Turma julgadora decidiu que, em matéria tributária, a coisa julgada não tem o condão de perenidade, sobretudo tendo a Suprema Corte, na qualidade de guardiã da Constituição, declarado a constitucionalidade da exigência da contribuição social sobre o lucro líquido a partir do exercício financeiro de 1989. O Relator do voto condutor do acórdão se reporta a decisão desta Primeira Câmara, de minha relatoria. De fato, como tenho me manifestado, não comungo com o entendimento de que a Lei n° 8.212/91 constitui fundamento legal para exigir a contribuição de contribuintes desobrigados, por decisão judicial definitiva, de cumprir a Lei 7.689/88. Não tendo regulado inteiramente a matéria relativa à instituição da CSSL, ou revogado, ainda que por incompatibilidade, a Lei 7.689/88, não produziu, aquela Lei, modificação do estado de direito que regia a decisão transitada em julgado. Meus fundamentos para considerar legítimo o lançamento assentam-se nas seguintes premissas: (a) O pronunciamento do STF acerca da constitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro constitui autêntica "modificação do estado de direito", a justificar a aplicação do art. 471, I, do CPC; (b) Não há coisa julgada em ação declaratória em matéria fiscal , que alcance relações que possam vir a surgir no futuro; (c) A sentença não pode apreciar fatos ulteriores a seu comando, porque o sistema jurídico atual não reconhece tal possibilidade. A parte dispositiva da sentença, único aspecto abrangido pela coisa julgada, resolve questão prática de aplicação de regra jurídica a fatos concretos já verificados. A eventual incidência da lei sobre fatos futuros, verificados em exercícios outros mais modernos, não poderia merecer a apreciação da sentença. Dos aspectos concretos da base de cálculo Em sua impugnação, o contribuinte se insurgiu contra o cálculo da contribuição, alegando que o autuante deixou de diminuir nas bases de cálculo da CSLL dos períodos autuados, a "Base de Cálculo Negativa" no importe de (R$ 262.010,10), sendo (R$ 184.711,55), referente ao 1° trimestre de 1998, e (R$ 77.298,55), referente ao 2° trimestre de 1998, valores estes devidamente informados na DIPJ de 1999, conforme fls. 72 e 73. A decisão de primeira instância assentou que, dada as infrações apuradas nos autos do processo n° 10380.012548/2003-80, o contribuinte não tem disponível a "Base de Cálculo Negativa da CSLL" relativa aos 1° e 2° trimestres de 1998. N\fli 10 • • Processo n° 10380.0125602003-94 Acórdão n° 101-96.445 Em grau de recurso, pondera a Recorrente que o processo 10380.012548/2003-80, no qual se discute omissão de receitas com base em depósitos não contabilizados, ainda está em fase de recurso voluntário no Conselho de Contribuintes, não podendo servir como ponto de partida para outra autuação. Inicialmente, registro que, em principio, essas alegações da interessada não teriam relevância no meu julgamento. Isso porque consta expressamente do auto de infração que foi adotada como base de cálculo o valor do lucro liquido apurado pela empresa, tal como declarado nas respectivas fichas das DIPJs. E a compensação de bases negativas, sendo uma opção do contribuinte, deve ser respeitada pelo Fisco. No presente caso, mesmo tendo declarado bases positivas a partir do 3° trimestre de 1999, o contribuinte não compensou bases negativas anteriores, o que, em principio, significaria que optou por acumulá-las para o futuro. Dessa forma, não haveria, a autoridade fiscal, de considerá-las no lançamento, sendo irrelevante a decisão a ser proferida nos autos do processo n° 10380.012548/2003-80. Na hipótese de decisão favorável, restariam restauradas as bases negativas apuradas pelo contribuinte e que, até o 4° trimestre de 2002, ele não utilizou. Ocorre que, no caso, o fato de o contribuinte não ter indicado a opção pela compensação em sua declaração não permite presumir que ele optou por não fazer a compensação. Apenas, no caso, entendeu ele ser desnecessário fazer a compensação, por se acreditar ao amparo por decisão judicial que o desobrigava de pagar a CSLL. A decisão de primeira instância ponderou que as bases negativas acumuladas não mereciam ser consideradas no lançamento, porque teriam sido absorvidas por lançamento de oficio sobre omissão de receitas, pelo processo n° 10380.012548/2003-80. A DIPJ 1999, ano-calendário 1998, apuração trimestral, fls. 36/77, apresentada pelo contribuinte, indica os seguintes resultados: Período de apuração Lucro líquido do período-base Base de cálculo da CSLL 1° trimestre de 1998 (184.711,55) (184.711,55) 2° trimestre de 1998 (77.298 56) (77.298 56) 30 bimestre de 1998 146.023,09 o 40 trimestre de 1998 279.934 23 178.203,41 Por oportuno, observo que as bases de cálculo da CSLL do 3° e do 4° trimestres declaradas pelo contribuinte estão equivocadas. Para o 3° trimestre todas as 11 . • Processo n° 10380.0125602003-94 Acórdão n° 101-96.445 linhas foram preenchidas com o valor zero, e para o 4° trimestre, ao preencher a Ficha 30 da declaração ele consignou, na linha 1, como se fosse o lucro liquido do exercício, o lucro real apurado na ficha 10. Por outro lado, o auditor fiscal se equivocou ao considerar o valor do lucro real antes das compensações de prejuízo. Assim, as bases de cálculo apuradas na declaração, antes de alteradas por lançamento de ofício, deveriam ser R$146.023,09 para o 3° trimestre e R$ 279.934,23 para o 4° trimestre. No processo n° 10380.01254812003-80 foi apurada, para o ano- calendário de 1998, omissão de receitas nos seguintes valores: 1° trimestre - R$ 1.833.726,01 2° trimestre — R$ 48.087,22 3° trimestre — R$ 125.899,60 4° trimestre - R$ 81.155,85 Por conseguinte, após o lançamento de ofício, as bases de cálculo da CSLL (provisórias) passariam a ser as seguintes: Período de apuração Base de cálculo da CSLL Base após compensação 1° bimestre de 1998 1.649.014,01 1.649.014,01 2° trimestre de 1998 (29.199,34)* 3° tdmestre de 1998 271.912,69* 242.713,35 4° bimestre de 1998 198 788,38 198.788,38 Fazendo-se a compensação, no próprio lançamento, da base positiva do 3° trimestre com a base negativa do 2° trimestre, não restariam bases negativas a serem aproveitadas. O lançamento objeto do processo n° 10380.012548/2003-80 foi julgado na 8' Câmara deste Conselho, que conforme Acórdão 108-09.286, de 25 de abril de 2007, deu provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os montantes de R$ 838.748,11, R$ 10.500,00, R$ 11.446,00 e R$ 81.155,85, relativamente aos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres, respectivamente. Assim, restaurando as bases de cálculo a CSLL remanescentes, tem- se: Período de apuração Base de cálculo da CSLL Bases após a compensação 1° twimestre de 1998 815.265 90 815.265,90 2° trimestre de 1998 (36.699 34)* 3° trimestre de 1998 260.466,69* 223.767,35 4° trimestre de 1998 117.632 53 117.632,53 V4A - 12 • • . Processo n° 10380.0125602003-94 Acórdão n° 101-96.445 Não há, pois, bases negativas a serem aproveitadas no ano-calendário de 1999. Outros aspectos Para os três primeiros trimestres de 1999 há contribuição declarada nos valores de, respectivamente, R$9.961,00, R$11.915,69 e R$ 8.842,46, estando os débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Para esses mesmos períodos, o valor da contribuição lançada conforme demonstrativo de fls. 10, foi de R$ 9.872,04, R$ 10.867,75 e R$ 8.831,08. Uma vez que os valores lançados são inferiores aos confessados e inscritos na divida ativa, descabido o lançamento. Juros de mora segundo a Selic. Quanto aos juros de mora, a Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação da variação da taxa Selic para a quantificação dos juros sobre os débitos não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. Trata-se inclusive, de matéria sumulada (Súmula 1° CC n° 4) Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de: (a) rejeitar a preliminar de nulidade; (b) acolher a preliminar de decadência apenas em relação ao fato gerador ocorrido no 3° trimestre de 1998; (c) reduzir a matéria tributável relativa ao 4° trimestre de 1998 para R$ 117.632,53; (d) cancelar o lançamento relativo aos três primeiros trimestres de 1999, cujo crédito já se encontra inscrito na dívida ativa da União. Sala as Sessões, DF, em 09 de novembro de 2007 cit SANDRA MARIA FARONI 4/- 13 , . Processo n° 10380.0125602003-94• Acórdão n° 101-96.445 DECLARAÇÃO DE VOTO. Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO. Em virtude desse julgamento ser o primeiro em que manifesto minha nova posição acerca da decadência das Contribuições Sociais, no caso da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, apresento a seguinte declaração de voto com os motivos da mudança do meu posicionamento. Vinha me manifestando pela aplicação do prazo previsto no artigo 45, da Lei n° 8.212/1991, ou seja, dez anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, por entender que falece ao órgão administrativo a competência para afastar dispositivo legal regulamente inserido no ordenamento jurídico pátrio. No entanto, curvo-me à recente manifestação do Pleno do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do incidente de inconstitucionalidade no REsp n° 616.348-MG, em que ficou decidido, por unanimidade de votos, pela inconstitucionalidade do citado dispositivo. REsp 616348 / ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RECURSO ESPECIAL 2003/0229004-0 Órgão Julgador : CE - CORTE ESPECIAL Data do Julgamento: 15/08/2007 Ementa CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, 8, DA CONSTITUIÇÃO. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2.Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente. Outrossim, na linha da confirmação de tal posicionamento, vê-se que o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos autos do RE 552710/SC, em que questionava a constitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, tendo sido lavrada seguinte ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PRAZOS DECADENCIAL E PRESCRICIONAL — REGÊNCIA - ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212191 14 • • Processo n° 10380.0125602003-94 Acórdão n° 101-96.445 — DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE DE ORIGEM — HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL — PRECEDENTES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO — NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Ora, se o Pleno do STJ decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/1991 e o STF não conhece de recurso extraordinário em que se questionou decisão com o mesmo fundamento, aquela decisão tem ampla probabilidade de ser definitiva. Tendo em vista o exposto há que ser aplicado à CSLL os prazos decadenciais previstos nos artigos 150, parágrafo 4 1"do CTN, por se tratar de lançamento por homologação e não haver imputação de evidente intuito fraudulento por parte do sujeito passivo. -a . das Sessões, 09 de nove, •ro de 007. 49' e AI • MARCOS CANDID• 15 Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.004254/00-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o valor correspondente ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando este acréscimo não for justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. MULTA QUALIFICADA - Quando comprovado o intuito de fraude, tendo como objetivo impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador, excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, evitar ou diferir o seu pagamento, correta é a aplicação da multa qualificada prevista no inciso II, do art. 44, da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12733
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques que davam provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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MULTA QUALIFICADA — Quando comprovado o intuito de fraude, tendo como objetivo impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador, excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, evitar ou diferir o seu pagamento, correta é a aplicação da multa qualificada prevista no inciso II, do art. 44, da Lei ri * 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUGUSTO CÉSAR CAVALCANTE FARIAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques que davam provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. --lti(0 MORAIS PRESIDENTE ..."7".#/eS1077. teHH2e-"; • THAI ANSEN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM: 07 NOV 2002. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.004254/00-10 Acórdão n°. : 106-12.733 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. fr.2<r) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.004254/00-10 Acórdão n°. : 106-12.733 Recurso n°. : 128.285 Recorrente : AUGUSTO CÉSAR CAVALCANTE FARIAS RELATÓRIO Augusto César Cavalcante Farias, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, por meio do recurso protocolado em 30/08/01 (fls. 306 a 320), tendo dela tomado ciência por meio de correspondência postada em 17/07/01 (fl. 305- verso). O Auto de Infração de fls. 204 a 206 formalizou o lançamento do crédito tributário no valor de R$ 291.739,45, calculado até 31/08/00, do qual R$ 83.965,88 correspondem ao montante relativo ao imposto de renda. O lançamento foi efetuado em vista da identificação de acréscimo patrimonial a descoberto, pois foi verificado excesso de aplicações sobre origens de recursos já tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. O Termo de Verificação Fiscal (fls. 209 a 220) esclarece que foi constatada a existência de bens adquiridos no ano-calendário de 1995, que não foram informados na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1996, assim como seguem: 1. Apartamento n. 304, do Edifício Tartana, situado na rua Robert Kennedy, na 2.727, Ponta Verde, Maceió, Alagoas. Este imóvel foi adquirido em 25/01/95, por US$ 300.000,00, conforme Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Residencial (fls. 89 a 102), porém o contribuinte só fez constar de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1999, quando, então, informou 3 tg7t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.004254/00-10 Acórdão n°. : 106-12.733 como valor de aquisição R$ 120.000,00 pagos em 3 parcelas conforme escritura lavrada em 1998. Estes fatos foram comprovados por meio de: a)Respostas às intimações feitas à empresa Gama Incorporações Ltda., promitente vendedora do imóvel, que apresentou o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda (fls. 111 a 114), no valor de R$ 120.000,00 e datado de 26/06/98; b) Declaração tomada a termo do Sr. Sylvio Costa Gama (fls. 126 a 129), representante da empresa Gama Incorporações Ltda., na qual confirma sua assinatura no Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, datado de 26/06/98, e declara que este contrato foi efetuado para fins de escrituração cartorial do imóvel, pois foi exigência do cartório. Reconhece, ainda, sua assinatura no Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda (fls. 89 a 91), datado de 25/01/95, no valor de US$ 300.000,00. Afirma que, apesar de o contrato se referir a dólares, a transação foi efetuada em reais equivalentes e que o pagamento foi feito nas datas e valores das quitações nos versos das notas promissórias (fls. 93 a 102). Esclarece, ainda, que o valor de R$ 120.000,00 aposto no documento datado de 26/06/98 foi combinado com vistas a redução dos custos de escrituração (f 1. 128) e que o montante de US$ 300.000,00 foi o efetivamente negociado; c) Declaração tomada a termo da Sr. lone Marques Malta (fls. 130 e 131), testemunha do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, datado de 25/01/95, no qual reconhece sua assinatura no documento e nas notas promissórias (fls. 93 a 102) e afirma que os pagamentos se deram sempre em reais, convertidos pela cotação diária média do dólar paralelo; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.004254/00-10 Acórdão n°. : 106-12.733 d)Declaração tomada a termo do Sr. Fábio Luiz Araújo Lopes de Farias, outra testemunha do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, datado de 25/01/95, na qual reconhece suas assinaturas no documento; e)Entrega de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física retificadora do exercício de 1995 pela empresa Gama Incorporações Ltda., incluindo o valor da alienação do imóvel e solicitando o parcelamento dos débitos correspondentes; f) Pesquisa que identificou a existência de documentos que comprovam a residência do Sr. Augusto César Cavalcante Farias no apartamento, acima identificado, em período anterior a 1998. Dentre eles podemos citar: Instrumento Particular de Constituição de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada da empresa Normandia Veículos Ltda. (fls. 133 a 137) datado de 25/08195; pagamento da primeira taxa de condomínio referente ao imóvel em questão, datada de 10/02/95 (fl. 144), além de outras posteriores correspondentes ao próprio ano de 1995, aos de 1996, 1997 e 1998; no dia 20/02/95, consta o pagamento de fatura de cartão de crédito (fl. 163), a qual é endereçada ao apartamento citado; em 24/04/95 foi emitida a nota fiscal de fl. 201 pela aquisição de um automóvel Alfa Romeo, na qual foi grafado o endereço do imóvel. 2. Lote ri 7, da quadra L, do loteamento Praia Bonita, em Barra do São Miguel. Este imóvel foi adquirido em 06/12/95, por R$ 100.000,00, conforme Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda (fls. 183 a 187), tendo sido pago o valor de R$ 17.000,00 no ato da assinatura do documento. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.004254/00-10 Acórdão n°. : 106-12.733 Esta aquisição só foi declarada pelo contribuinte no exercício de 1998, o qual informou como data da compra 18/07/96 e como valor R$ 25.000,00, fazendo o bem constar das duas colunas da declaração de bens relativas a 31/12/96 e 31/12/97. Existe, a exemplo do imóvel anteriormente descrito, uma escritura lavrada em 18/07/96, cujo valor da transação consta como sendo R$ 25.000,00. Para que fossem identificados os efetivos dados da aquisição foi intimado o Sr. Mauro Paiva Neto a prestar esclarecimentos, o qual, em síntese, declarou: > O valor consignado na Escritura Pública (R$ 25.000,00) serviu para efeito da incidência dos demais impostos e taxas cartorárias (fl. 180); > O montante correto foi de R$ 100.000,00 conforme consta do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda (fls. 183 a 187); > O responsável pela elaboração de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física alocou o valor constante da escritura, o que resultou em um menor recolhimento de imposto de renda sobre o ganho de capital; > Está anexando os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARF (fls. 189 e 190) correspondentes ao ganho efetivamente ocorrido. 3. Automóvel Alfa Romeo 164 adquirido, em 27/04/95, por R$ 48.520,00 (fls. 199 a 201). Esse veículo não foi declarado pelo contribuinte. 7/221V/ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.004254/00-10 Acórdão n°. : 106-12.733 O Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial consta da fl. 221 e identifica acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de abril a dezembro de 1995. A multa foi agravada pela autoridade fiscal por entender que se configurou o intuito de fraude. O Sr. Augusto César Cavalcante Farias apresentou sua impugnação tempestiva (fls. 229 a 241), na qual alega em resumo: > Na determinação da variação patrimonial não foram computados como origem os rendimentos recebidos da Câmara dos Deputados, a devolução do capital integralizado na empresa Normandia Veículos Ltda. (Instrumento Particular de Distrato Social — fls. 244 e 245) e a existência de US$ 693.559,00 adquiridos em 1988, 1989 e 1990, cujos recursos utilizados para aquisição foram tributados quando do lançamento de ofício realizado em 17/12/92 (fls. 251 a 261); > No que diz respeito às aplicações, foi alocado, no mês de abril, o valor de R$ 48.520,00, referente à aquisição do veículo Alfa Romeo 164, o que não corresponde à realidade, visto ter ele sido comprado por meio de financiamento (fls. 279 a 281); > Esclarece que o valor em moeda americana não foi informado em sua Declaração de Ajuste Anual, devido ao fato dos recursos em moeda nacional utilizados em sua aquisição terem sido submetidos à tributação do imposto de renda através do lançamento de oficio realizado em 17.12.92 (fl. 232 e 233). Não poderia fazer constar da declaração de bens, pois se assim procedesse teria que alocar igual valor como rendimentos tributáveis, e então seria constituído um novo crédito tributário; 7 g21„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.004254/00-10 Acórdão n°. : 106-12.733 > No que tange à aplicação da multa agravada, afirma que envidou todos os esforços para atender às intimações, além do que, muitos dos documentos solicitados já estavam em poder da Secretaria da Receita Federal, pois, foram apreendidos pela Polícia Federal; > A acusação de cometimento de sonegação, fraude e conluio foi genérica, pois os fiscais não indicaram quais fatos se enquadrariam como delitos fiscais, bem como quais normas foram infringidas; > O art. 78, da Lei n.4.502/69, dispõe que o direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da infração, logo os fiscais deveriam excluir do agravamento as operações realizadas há mais de cinco anos contados entre a data da suposta infração e a data do inicio da ação fiscal. Apresenta à fl. 282 o demonstrativo mensal de evolução patrimonial efetuado por ele. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (fls. 291 a 302) decidiu por julgar o lançamento procedente em parte, considerando como justificados os seguintes fatos: > A apresentação do Instrumento Particular de Distrato Social (fls. 244 e 245) dá ao contribuinte a possibilidade de utilizar o valor de R$ 98.000,00 como recurso no mês de novembro de 1995; > O Sr. Augusto César Cavalcante Fadas comprovou que a aquisição do veiculo Alfa Romeo 164 foi feita mediante financiamento, portanto, as aplicações devem corresponder aos valores da entrada e das mensalidades pagas no ano de 1995 e não ao valor total do veículo. 02*( 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.004254/00-10 Acórdão n°. : 106-12.733 Quanto às demais colocações do impugnante, a autoridade julgadora de primeira instância assim se pronunciou em síntese: > Os rendimentos recebidos da Câmara dos Deputados foram devidamente utilizados pela fiscalização pelos seus valores líquidos mensais e não procede a inclusão, como quer o contribuinte, das remunerações brutas, posto que os valores efetivamente recebidos são aqueles já calculados com os descontos efetuados em folha de pagamento; > A quantia de US$ 693.559,00 que o Sr. Augusto César Cavalcante Farias pretende seja considerada como origem não pode ser assim apropriada, vez que é, de acordo com o contribuinte, montante adquirido com recursos dos anos de 1988, 1989 e 1990, já tributados por lançamento de ofício datado de 1992, portanto, distante está do período em questão, além de não ter sido declarada ao fisco. No processo fiscal correspondente ao lançamento de 1992 não há a menor indicação sobre a pretensa aquisição de moeda estrangeira. Tratando-se de recursos de anos anteriores e não declarados, seria necessário ao contribuinte apresentar provas cabais de que dispunha dos referidos recursos após decorridos três anos da ocorrência da alegada aquisição (f 1. 298); > A multa agravada procede, posto que ficou provado que o Sr. Augusto César Cavalcante Farias teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador do imposto de renda, bem assim das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente (fl. 300); > Lembra que o fato que caracterizou tal intenção foi a existência de dois contratos de compra e venda do apartamento do edifício 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.004254/00-10 Acórdão n°. : 106-12.733 Tartana, sendo um no valor de US$ 300.000,00, com data de 25/01/95, e outro no valor de R$ 120.000,00, datado de 26/06/98, este assinado com o intuito de reduzir os custos de escrituração, conforme declaração do representante da empresa vendedora Sr. Sylvio Costa Gama (fl. 128). Isto caracteriza o dolo, que por sua vez é o qualificador da graduação da penalidade. Em seu recurso (fl. 307 a 320), o Sr. Augusto César Cavalcante Farias reitera os termos da impugnação e enfatiza: O acréscimo patrimonial está plenamente justificado pela utilização de parte dos US$ 693.559,00, adquiridos no mercado paralelo nos anos de 1988, 1989 e 1990, com recursos submetidos à tributação por meio do lançamento de oficio em 1992; Não concorda com a autoridade monocrática de que deveria ter provas cabais da disponibilidade dos recursos, pois poderia ter guardado o dinheiro em seu cofre ou em instituição financeira, visto tratar-se de moeda que não se desvalorizava frente ao processo inflacionário por que passava o Pais; Quanto à multa agravada, afirma não ter havido dolo, pois o fato de ter informado em sua declaração de bens um valor menor do que o efetivamente pago, não é motivo suficiente para caracterizar crime de sonegação fiscal no âmbito do imposto de renda, pois, estando tributado os recursos utilizados na sua aquisição, não havia nenhum interesse prático em esconder do fisco federal o real valor das operações imobiliárias. O recorrente pretendeu, em verdade, desembolsar menos recursos com os emolumentos cartorários, e nunca imposto de renda (f 1. 317); ià)911to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.004254/00-10 Acórdão n°. : 106-12.733 É bem verdade que no Termo de Verificação Fiscal de fls., os autuantes descreveram com detalhes as operações praticadas pelo impugnante no ano-calendário de 1995. Mas, também é verdade, que não determinaram qual operação indicava a presença de crimes fiscais, e muito menos, o seu enquadramento legal (fl. 318). Às fls. 322 e 323, consta a decisão em Mandado de Segurança, a qual concedeu a medida liminar para que a autoridade impetrante desse seguimento ao recurso sem a exigência do depósito recursal. Em 15/01/02, foi encaminhado, a este Conselho de Contribuintes, o memorando n° 19/02, da SASAR da Delegacia da Receita Federal em Maceió, informando que foi denegada a segurança pretendida pelo recorrente, negando, portanto, o direito ao Sr. Augusto César Cavalcante Farias de ver o seu processo ter continuidade sem a efetivação do depósito recursal. Em vista desses fatos, os autos retornaram à unidade de origem para que fosse esclarecido se a exigência legal do depósito recursal ou alternativamente da prestação de garantias ou arrolamento de bens e direitos havia sido cumprida. O contribuinte se manifestou às fls. 342 e 343, dizendo que por ocasião da lavratura do Auto de Infração (29/11/01) correspondente a outro processo, foi elaborado o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos (fl. 344), pelo que considera cumprida tal exigência. O citado termo se fundamentou no disposto no art. 64, da Lei n9 9.532/97, assim como no § 1 ., do art. r, da Instrução Normativa SRF n° 26/01. Assim, de acordo com o art. 14, também da IN SRF n° 26/01, ou seja, considerando que o arrolamento ex officio substitui aquele previsto no art. 2°, 11 iàt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.004254/00-10 Acórdão n°. : 106-12.733 do mesmo ato normativo, a Delegacia da Receita Federal em Maceió devolveu os autos a este Conselho de Contribuintes para que fossem analisadas as argumentações do recorrente e, se fosse o caso, dado seguimento ao recurso voluntário. É o Relatório, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.004254/00-10 Acórdão n°. : 106-12.733 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Conforme se verificou do relatado, o contribuinte teve seus bens arrolados por meio do termo de fl. 344, o qual foi lavrado de oficio, em vista de que a soma dos créditos tributários de responsabilidade do sujeito passivo ... ultrapassa 30% (trinta por cento) do seu patrimônio e é superior a R$ 500.000,00 (fl. 344). A Instrução Normativa ri 26/01 assim prevê: Art. 2°. Quando não efetuado o depósito a que se refere o § 20 do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória n° 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, o recurso voluntário poderá ter seguimento se o recorrente proceder à prestação de garantia ou, por sua iniciativa, arrolar bens e direitos. Art. 7°. O arrolamento de bens deverá ser efetuado sempre que a soma dos créditos tributários, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, de responsabilidade do sujeito passivo exceder a trinta por cento do seu patrimônio conhecido e, simultaneamente, for igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). § 1°. Na hipótese deste artigo, o arrolamento será procedido de oficio, podendo o titular da DRF ou da IRF-A do domicilio do sujeito passivo determinar a realização de diligências que julgar necessárias para a obtenção e confirmação de dados relativos ao patrimônio do sujeito passivo. § f. Serão arrolados: I — os bens integrantes do patrimônio da pessoa física, inclusive os que estiverem em nome do cônjuge, não gravados com cláusula de incomunicabilidade, se o sujeito passivo for pessoa física; 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.004254/00-10 Acórdão n°. : 106-12.733 • Art. 8°. No arrolamento a que se refere o artigo anterior, devem ser observados os seguintes procedimentos: Art. 14. Quando se verificar a ocorrência simultânea das hipóteses de arrolamento de bens e direitos referidas nos arts. 2. e 89 desta Instrução Normativa, considera-se atendida a condição para dar seguimento ao recurso voluntário, com o arrolamento efetuado nos termos do art. 8°. Desta forma, conforme previsto no § f, do art. 7°, conclui-se que os bens integrantes do patrimônio do recorrente são os discriminados na Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fl. 345) e serviram, então, como garantia dos créditos tributários existentes até aquela data. Naquela época o crédito referente a este processo já estava constituído, logo, por responsabilidade da unidade de origem deve ter sido considerado para fins daquele arrolamento de ofício. Assim, em vista de que o arrolamento de bens e direitos nos termos do ato normativo administrativo citado em seu art. 8°, ou seja de ofício, substitui aquele previsto no art. 2° (art. 14, da citada Instrução Normativa), efetuado pelo contribuinte, considero que deva ser dado seguimento ao recurso voluntário, pois cumpridas foram as normas que regem a matéria relativa à garantia de instância. O recurso é tempestivo e obedece todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. O contribuinte tomou ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife por meio de correspondência postada em 17107101 (fl. 305 — verso), sem identificação da data do recebimento, e apresentou seu recurso em 30/08/01 (fl. 306), portanto, dentro do prazo estabelecido pelo art. 33, do Decreto ri 70.235T72, combinado com o inciso II, do parágrafo 2°, do art. 23, do mesmo diploma legal. #(2t 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.004254/00-10 Acórdão n°. : 106-12.733 Conforme foi relatado e ainda pela análise dos documentos que os autos contém, verifica-se que os rendimentos recebidos da Câmara dos Deputados foram computados no Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial (fl. 221) elaborado pela autoridade fiscal, além do que a devolução do capital integralizado na empresa Normandia Veículos Ltda. (Instrumento Particular de Distrato Social _ fls. 244 e 245) e a alocação de somente parte do valor total do veículo Alfa Romeo 164, devido ao financiamento (fls. 279 a 281), foram considerados pela autoridade julgadora de primeira instância que decidiu por julgar o lançamento procedente em parte, dando razão ao contribuinte nesse aspectos. Resta a análise da alegação do Sr. Augusto César Cavalcante Farias quanto à existência de US$ 693.559,00, que afirma ter adquirido nos anos de 1988, 1989 e 1990 e que foram tributados quando do lançamento de ofício realizado em 17/12/92 (fls. 251 a 261); quanto à aplicação da multa qualificada, que diz não ter havido dolo nos atos que praticou; e quanto ao que dispõe o art. 78, da Lei n. 4.502/69, relativamente ao prazo de cinco anos para a imposição da penalidade, contados da data da infração. O recorrente afirma que usou, para arcar com as despesas no ano de 1995, parte dos US$ 693.559,00 que adquiriu durante os anos de 1988, 1989 e 1990. Este recurso já teria sido objeto de lançamento no ano de 1992, conforme Auto de Infração e demonstrativos de fls. 251 a 260. Alguns são os motivos que levam à não aceitação do argumento do contribuinte. O primeiro deles é a falta da informação destes valores em sua Declaração de Ajuste Anual. O segundo é a falta de comprovação da efetiva disponibilidade deste recurso no ano de 1995, posto que o Sr. Augusto César Cavalcante Farias afirma serem remanescentes de aquisições de dólares americanos efetuadas nos anos de 1988, 1989 e 1990, portanto, com defasagem de cinco a sete anos. Por derradeiro, temos a questão da veracidade da declaração do recorrente de que os US$ 693.559,00 seriam resultado da disponibilidade que 15 11.:' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.004254/00-10 Acórdão n°. : 106-12.733 adquiriu durante os anos de 1988 a 1990, a qual já teria sido tributada por via do Auto de Infração lavrado em 1992. Vejamos algumas transcrições das palavras firmadas pelo Sr. Augusto César Cavalcante Farias: A suposta variação patrimonial a descoberto decorre do fato dos ilustres autuantes, não terem incluído no item "RECURSOS/ORIGENS", as seguintes operações: ... c) US$ 693.559,00 dólares norte-americanos adquiridos no mercado paralelo nos anos-calendário de 1988, 1989 e 1990, cujos recursos utilizados para a sua aquisição foram submetidos à tributação do imposto de renda através do lançamento de oficio realizado em 17.12.92, e que é objeto do Processo Administrativo Fiscal n° 10410.002330/92-35 (doc. 3). (fl. 232 — grifo meu) É importante ressaltar, que o estoque da moeda americana em poder do impugnante não constou de sua declaração de bens, devido ao fato dos recursos em moeda nacional utilizados em sua aquisição terem sido submetidos à tributação do imposto de renda através do lançamento de oficio realizado em 17.12.92. (fls. 232 e 233— grifo meu) O acréscimo patrimonial do recorrente está plenamente justificado pela utilização de parte dos US$ 693.559,00 dólares norte- americanos informados no citado demonstrativo, cuja quantia da moeda americana foi adquirida pelo recorrente no mercado paralelo nos anos de 1988, 1989 e 1990, mediante a utilização de rendimentos submetidos à tributação através do lançamento de oficio que foi objeto do Processo Administrativo Fiscal ne 104 10- 002.330/92-35. (fl. 315— grifo meu) Ocorre que o lançamento de ofício, ao qual se refere o Sr. Augusto César Cavalcante Farias, foi objeto de análise desta mesma Câmara em 06/01/98, quando então, com base no relatório e voto da Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis, este Colegiado acordou, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o lançamento feito com base em depósitos bancários, vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Romeu Bueno de Camargo que davam provimento total. fin16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.004254/00-10 Acórdão n°. : 106-12.733 A ementa contém o seguinte trecho: IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — São considerados rendimentos omitidos os depósitos bancários ou aplicações financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos, somente se o Fisco comprovar sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. (Acórdão 106-09.754) Significa, portanto, que este Colegiado, acatando o recurso do contribuinte quanto a este item, entendeu que o Auto de Infração não teve suporte em provas suficientes para a sua manutenção. A autuação referente aos sinais exteriores de riqueza abrangeu os anos-base de 1987 a 1991, sendo que a referente ao ano-base de 1988 considerou omitidos CZ$ 382.358.666,31 (fl. 252). O outro item do lançamento referia-se a acréscimo patrimonial a descoberto (fl. 252) e foi mantido nesta instância administrativa. O único ano-base atingido neste item foi o de 1988 e identificou a omissão de CZ$ 37.213.160,00 (fl. 252). Assim, num total de CZ$ 419.571.826,31 omitidos em 1988, somente prevaleceu no julgamento de segunda instância, nesta Câmara, 8,87% do total do rendimento naquele ano-base. Ressalte-se que o imposto lançado relativo a 1988 correspondia a 20,68% do total do lançamento, logo o valor que se manteve foi o equivalente a 1,83% do total lançado pela autoridade fiscal, total este que perfazia 175.081,59 UFIR. Observa-se, portanto, que o crédito tributário remanescente naquele processo é ínfimo perante o que tinha sido lançado quando da autuação em 1992. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.004254/00-10 Acórdão n°. : 106-12.733 Se os depósitos bancários não serviram para comprovar a omissão de rendimentos, não provam tão pouco a disponibilidade pretendida pelo contribuinte para justificar a existência dos US$ 693.559,00, isto ainda agravado, em muito, pela falta da declaração desses valores e o tempo decorrido de cinco a sete anos entre a pretendida aquisição da disponibilidade e sua utilização para justificar o acréscimo patrimonial a descoberto objeto da autuação neste processo. O Sr. Augusto César Cavalcante Farias protocolizou sua impugnação, referente a estes autos, em 26/10/00 e seu recurso em 30/08/01, portanto, muito tempo depois da sessão de 06/01/98, na qual foi julgado o recurso ao Auto de Infração de 1992. Quanto à multa qualificada, considero que ela foi devidamente aplicada. A Lei ri 9.430/96 dispõe em seu art. 44: Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (grifo meu) E, por sua vez, a Lei ri 4.502/64 define: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 18 89 1:: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.004254/00-10 Acórdão n°. : 106-12.733 II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. O contribuinte, ao firmar dois Instrumentos Particulares de Promessa de Compra e Venda do apartamento do edifício Tartana, um deles (fls. 89 a 92) pelo valor de US$ 300.000,00, em 25/01/95, e o outro (fls. 111 a 114) pelo valor de R$ 120.000,00, em 26/06/98, demonstrou seu intuito de fraude, tendo concretizado a sua intenção quando procedeu ao registro do imóvel (fl. 124) e o escriturou (fl. 122) pelo valor menor (R$ 120.000,00) para, de acordo com suas próprias palavras em verdade, desembolsar menos recursos com os emolumentos cartorários ... (fl. 317). Para confirmar o intuito de fraude verificamos que, mesmo tendo adquirido o apartamento em 1995, só o informou em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1999, como se o tivesse comprado durante o ano de 1998, e, ainda, por preço inferior ao verdadeiramente praticado. Com esse artifício, o Sr. Augusto César Cavalcante Farias não economizou somente com os gastos cartoriais, mas tentou evitar a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto, que se evidenciaria em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1996, se arrolasse esse imóvel em sua declaração de bens. Como se não bastasse, o contribuinte, no mesmo ano (1995), adquiriu o lote n. 7, da quadra L, do loteamento Praia Bonita, em Barra do São 19 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.004254/00-10 Acórdão n°. : 106-12.733 Miguel, usando do mesmo procedimento ilícito, pois comprou a propriedade em 06/12/95, por R$ 100.000,00 (fls. 183 a 186) e a escriturou em 18/07/96, pelo valor de R$ 25.000,00. Este imóvel só veio a ser informado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1998, constando das duas colunas destinadas à situação em 31 de dezembro: ano de 1996 e ano de 1997. Denota-se, pelos fatos apontados, que o Sr. Augusto César Cavalcante Farias agiu com dolo e pretendeu impedir a evidencia* do fato gerador da obrigação tributária, ao encobrir uma variação patrimonial em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1996. O contribuinte, ainda, se manifesta com relação ao art. 78, da Lei 4.502/64: Como assim é, ainda que estivessem presentes as circunstâncias que determinam o agravamento da multa de oficio, os fiscais deveriam excluir de tal agravamento aquelas operações realizadas há cinco anos, entre a data da suposta infração e a do início da ação fiscal. (fl. 319) Ocorre que a Lei ne 4.502/64 dispõe sobre o imposto de consumo, já extinto dentro daquele modelo. O citado art. 78 está localizado no Título IV — Das Infrações e das Penalidades, no Capítulo II — Das penalidades, e na Seção II — Da Aplicação e Graduação das Penalidades, portanto, não se aplica ao imposto de renda da pessoa física. O que a Lei n° 9.430/96, em seu art. 44, inciso II, fez, ao citar os artigos 71 a 73, da Lei n . 4.502/64, foi aproveitar as definições lá contidas de sonegação, fraude e conluio, que são elementos aplicáveis a todos os ramos do direito. A regra geral para a verificação da ocorrência da decadência, para o tributo em questão, é a contida no art. 150, do Código Tributário Nacional. No presente caso, o contribuinte tomou ciência da lavratura do Auto de Infração, por meio de seu procurador, em 26/09/00 e apresentou sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1996 tempestivamente em 29/04/96, logo, não ocorreu a decadência 20 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.004254/00-10 Acórdão n°. : 106-12.733 do direito de o fisco lançar o crédito tributário referente aos rendimentos que compõem a base tributável para ajuste na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1996. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002 (.../ r,":21,21.ten- eft-Sor 1.7te> • • TH JANSEN PEREIRA dt \ 21 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.001690/97-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ARBITRAMENTO - Não sendo conhecida a receita bruta, o critério de arbitramento a ser observado tem como referência o valor do ativo, do capital social, do patrimônio líquido, da folha de pagamento de empregados, das compras, do aluguel das instalações ou o lucro auferido em períodos anteriores. Não prospera o lançamento com base no lucro arbitrado se a fiscalização considerou como receita bruta para fins de arbitramento o somatório dos depósitos efetuados nas contas correntes bancárias da empresa, acrescidos das respectivas remunerações, juros e correções monetárias. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92138
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : DRF em Maceió - AL Sessão de : 04 de junho de 1998 Acórdão n°. 101-92.138 ARBITRAMENTO - Não sendo conhecida a receita bruta, o critério de arbitramento a ser observado tem como referência o valor do ativo, do capital social, do patrimônio liquido, da folha de pagamento de empregados, das compras, do aluguel das instalações ou o lucro auferido em períodos anteriores Não prospera o lançamento com base no lucro arbitrado se a fiscalização considerou como receita bruta para fins de arbitramento o somatório dos depósitos efetuados nas contas correntes bancárias da empresa, acrescidos das respectivas remunerações, juros e correções monetárias Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EPC - EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON P "ODRIGUES PRESIDENT SANDRA M RIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: ,inno. i)20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. : 10410.001690/97-70 2 Acórdão n°. : 101-92.138 Recurso n° : 116.403 Recorrente : EPC - EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa EPC- Empresa de Participações e Construções Ltda. foi lavrado o auto de infração de fls. 98/101, com formalização de crédito equivalente a 1.052.694,59 UFIR, sendo 409.151,44 UFIR a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e o restante a título de multa de oficio e juros de mora. Conforme descrição dos fatos, apesar de reiteradamente intimada a apresentar livros contábeis e fiscais e respectiva documentação, relativos ao ano-base de 1992, a empresa não o fez. (Termos de Intimação datados de 22/06/92, 19/11/92, 03/12/92, 04/01/93 e 03/03/93). Com base no art. 399, inc III do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, foi feito o arbitramento do lucro. O lucro foi arbitrado mês a mês, com base na receita bruta levantada em função de depósitos e créditos bancários de titularidade da empresa A multa foi agravada , por não ter o contribuinte atendido às intimações. Dentro do prazo prorrogado, concedido pela autoridade administrativa, a empresa apresentou impugnação argumentando, em síntese : a) Como preliminares- - nulidade do auto de infração por falta de fixação de prazo para conclusão da fiscalização, - infração ao art. 198 do CTN, que veda a divulgação, para qualquer fim, de qualquer informação obtida em razão do oficio, sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo; - quebra de sigilo bancário; Processo n°. 10410.001690197-70 3 Acórdão n°. : 101-92.138 b) No mérito. - os autuantes inovaram em matéria legal ao aplicar o percentual de 50% sobre a renda bruta, ao invés de 30%, como manda a Portaria MF 76/79; - a aplicação de 50%, prevista no § 6° do art. 400 do RIR/80 só é admitida para omissão de receita, que não está comprovada nos autos; = o percentual de 50% afronta o art. 3° da Lei 5.172/66, por seu flagrante caráter penalizador, - o Ministro da Fazenda, com base no § 1° do art. 400 do RIR/80 baixou as Portarias 22/79, 76/79, 264/81 e 217/83, atribuindo percentuais de arbitramento em função da atividade econômica exercida, e para as empresas prestadoras de serviço o percentual fixado foi 30%; - incabível o agravamento da multa, pois não restou comprovado dolo, fraude ou má- fé; -contesta a TRD, rechaçada como índice de correção, e a UF1R para corrigir tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido antes de 1° de janeiro de 1993, porque a Lei 8,.383/91 foi publicada no DOU de 30/12/91, que só circulou em 1° de janeiro de 1992. O julgador de primeiro grau rejeitou as preliminares e, no mérito, deu provimento parcial ao recurso, reduzindo o percentual aplicado para efeito de arbitramento do lucro para 30%. Inconformada, a empresa apresenta recurso a este Conselho, articulando, em síntese, as seguintes razões:: -A própria decisão singular reafirma que a autuada não deixou de responder às intimações, sendo que, quanto à entrega dos livros e documentos, não havia como atender, tendo em vista a enorme confusão armada tanto pelas autoridades fiscais como policiais. Processo n°. :10410.001690/97-70 Acórdão n° : 101-92.138 4 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo. Dele tomo conhecimento. Cuida-se de ação fiscal que resultou no arbitramento do lucro da empresa, relativo ao período-base de 01.01.92 a 31.12.92, em razão da não apresentação dos livros contábeis e fiscais relativos àquele período, apesar de reiteradas solicitações por parte da fiscalização. A ação fiscal se iniciou em 01/06/92 e, conforme Termo de Constatação n° 1, fl. 79 destes autos, entre aquela data e 03/03/93 a entrega da documentação relativa ao período em questão foi solicitada em cinco ocasiões ( 22/06/92, 19/11/92, 03/12/92, 04/01/93 e 03/03/93), sem que a solicitação fosse atendida, culminando com a lavratura do auto de infração em 19/04/93. Conforme descrição dos fatos e capitulação legal contidas no Auto de Infração, o arbitramento se baseou no artigo 399, III, e 400 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto 85.450/80 e "a receita bruta tomada como base de cálculo para apurar o lucro arbitrado mês a mês (art. 400 do RIR/80 e art. 38 da Lei 8.383/91) fundamentou-se nos depósitos e créditos efetuados em contas correntes bancárias de titularidade do contribuinte." De acordo com o art. 8°, caput, do Decreto-lei 1.648/78, a autoridade tributária arbitrará o lucro com base na receita bruta, quando conhecida. O § 40 desse mesmo artigo atribuiu ao Secretário da Receita competência para baixar normas para arbitramento do lucro com base em outros parâmetros que não a receita bruta, na falte de outros elementos. Assim, conforme a legislação de regência, o arbitramento deve ter por base a receita bruta, se essa for conhecida. Caso contrário, os critérios a serem observados têm como referência o valor do ativo, do capital social, do patrimônio liquido, da folha de pagamento de empregados, das compras, do aluguel das instalações ou o lucro auferido em períodos anteriores. Processo n°. : 10410.001690197-70 5 Acórdão n° : 101-92.138 desenvolvida, está representada pela majoração absurda da base de cálculo e pelos elevados percentuais da multa. - É ilegal a forma de lucro arbitrado, e não se pode aceitar a adequação do crédito apurado quanto ao IRPJ e decorrentes. - Quanto à multa e à UFFR, reiteram-se os argumentos apresentados na impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, nas contra-razões de fls. 206/210, pede a manutenção da exigência. É o Relatório. Processo n°. : 10410.001690/97-70 Acórdão n°. : 101-92.138 6 - O tratamento fiscal foi arbitrário, e a decisão proferida parece retratar o exagero cometido pelos fiscais, quando entende que o percentual aplicável é de 30%, e não de 50%. - As bases de arbitramento de lucro utilindas devem estar explicitadas na lei. - Afora todas as arbitrariedades cometidas, a maior foi a inovação trazida aos autos sob forma de definição da base de cálculo extraída exclusivamente com base em créditos bancários em contas correntes da autuada. - Ao se referir à presunção iuris tantum, a autoridade julgadora nada mais fez que lavar as mãos quanto à posição arbitrária dos autuantes , que poderiam ter adotado as bases previstas na legislação vigente. -As Portarias MF 22/79, 76/79, 264/81 e 217/83 e a IN SRF 108/80 tiveram por escopo delimitar para os agentes fiscais as diversas maneiras de determinar a base de tributação pelo lucro arbitrado. - A maior parte dos valores relacionados no Termo de Constatação n° 1, utilizados como base para o lançamento, refere-se a remuneração, atualização monetária e juros, que são rendimentos de aplicações fmanceiras e, como tal, foram tributados na fonte ou, ainda que não o tivessem sido, somente seria tributável o rendimento real, e não a correção monetária. - A recorrente apresentou regularmente suas declarações de imposto de renda relativamente aos exercícios financeiros de 1992 e 1993, ambas contendo informações acerca da situação jurídico-econômica da empresa, e que retratam a inconsistência dos valores considerados para arbitramento. E ainda que se pudessem imputar valores para modificar a base imponível, estavam presentes nas declarações valores que poderiam embasar o arbitramento, sem buscar a base artificiosa que se buscou no presente. - A penalização dupla, se se pensar nas amplas dificuldades impostas pela "barafunda" causada nos documentos da autuada pela estapafúrdia e barulhenta ação fiscal desenvolvida, está representada pela majoração absurda da base de cálculo e pelos elevados percentuais da multa. r_ Processo n°. : 10410.001690/97-70 7 Acórdão n°. 101-92.138 Ora, no presente caso, a autoridade fiscal usou como base de arbitramento não a receita bruta conhecida, mas sim uma receita bruta por ela presumida. Porque depósitos bancários não significam, necessariamente que sua origem seja decorrente de receita auferida. Aliás, mais precisamente, sequer se pode dizer que a base utilizada tenha sido a receita bruta presumida, eis que, conforme definido pela legislação (art. 12 do Decreto-lei 1.598/77), a receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. E a fiscalização tomou como base para arbitramento o somatório dos depósitos efetuados nas contas correntes bancárias da empresa acrescidos das respectivas remunerações, juros e correções monetárias. A toda evidência, remuneração de aplicações financeiras, juros e correção monetária não se compreendem, para a Recorrida, como "vendas de bens e preço de serviços prestados". Portanto, ainda que os depósitos pudessem ser oriundos de receita de venda de bens ou serviços ( o que, mesmo assim, não significaria, sem maior investigação, receita bruta conhecida), o critério de arbitramento utilizado pela fiscalização não tem fundamento legal. À falta de elementos para levantar a receita bruta da fiscalizada, a lei elenca outros critérios, dentre os quais a autoridade poderia ter eleito o mais adequado à realidade da empresa. Assim, não pode prosperar o lançamento, razão pela qual dou provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 04 de junho de 1998 SANDRA MARIA FARO N I Processo n°. . 10410.001690197-70 8 Acórdão n°. : 101-92.138 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17 03 98) Brasília-DF, em 2 7 AGO 1998 ISON PEREIRA RODRIGUES / PRESIDENTE , /f/ / Ciente em ''' L"T 19 ' #/ / // /// ROD-IGO "ER - • DE 'ELLO PROCURADO DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4649156 #
Numero do processo: 10280.004665/2003-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/94. Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes do Decreto-lei 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja considerar insubsistente o lançamento que as utilizou (parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 2.346/97). Mantém-se a cobrança das contribuições CNA e SENAR, cujo amparo legal não era a MP 399/93. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR/94. Incabível a aplicação do instituto da denúncia espontânea, por se tratar de infração meramente formal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.751
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, considerar insubsistente a cobrança do ITR/94 e manter o lançamento das contribuições e da multa por atraso na entrega da DITR, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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MINISTÉRIO DA FAZENDA :410Y), .., k1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::tvtt.,•-,..Y.z.:/i TERCEIRA CÂMARA Processo n 0 : 10280.004665/2003-06 Recurso n° : 130.178 Acórdão n° : 303-32.751 Sessão de : 26 de janeiro de 2006 Recorrente : JOAQUIM NORONHA MOTA Recorrida : DRJ-RECIFE/P E ITR/94. Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das aliquotas constantes do Decreto-lei 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja considerar insubsistente o lançamento que as utilizou (parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2.346/97). Mantém-se a cobrança das contribuições CNA e SENAR, cujo amparo legal não era a MP 399/93. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITFU94. Incabível a aplicação do instituto da denúncia espontânea, por se tratar de infração meramente formal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, considerar insubsistente a cobrança do ITR/94 e manter o lançamento das contribuições e da multa por atraso na entrega da DITR, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANE SE DAUDT PRIETO Presi nte ai ZEN • • L GIBMAN Relato Formalizado em: 09 . .1F1 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. DM Processo n° : 10280.004665/2003-06 Acórdão n° : 303-32.751 RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls.08, para exigir o ITR/1994, além de contribuições e multa por atraso na entrega da declaração, no valor total de R$ 26.712,11. O imóvel objeto da exigência, denominado "Fazenda São Joaquim II", é cadastrado na SRF sob o n° 4371580-0, com área total de 4.227,0 hectares, localizado no Município de Paragominas/PA. Inconformada com a exigência a interessada apresentou tempestivamente a impugnação, de fls. 01/07, na qual em resumo apresenta as seguintes alegações: 1111 1. A requerente cometeu erros quanto à distribuição das áreas na declaração de ITR de 1994, deixou de informar a área de preservação permanente em uma delas e reserva legal em todas, posto que na região de localização das suas propriedades citadas há exigência de reserva legal de no mínimo 50% da área total do imóvel. Anexa as informações retificadoras quanto às citadas áreas e também área de pastagem. 2. A requerente apresentou ao IBAMA as informações constantes do ADA referente ao imóvel objeto do lançamento. 3. O erro de fato é de ser admitido para a revisão do lançamento. 4. A aplicação de multa por atraso na entrega da declaração é contrária à lei pois que a apresentação pelo sujeito passivo foi espontânea e não está sujeita à multa. Foram juntados os documentos de fls. 08/12. Conforme atesta o despacho de fls. 15 o presente processo foi desmembrado do processo n° 10384.007.208/99-31. A DRJ/Recife, por sua 2' Turma, decidiu, por unanimidade, ser procedente o lançamento (fls.26/31). Suas razões principais foram as seguintes: a) O lançamento foi efetuado com base no VTN mínimo fixado pela IN SRF 16/95. A sua revisão poderia prosperar com amparo em laudo técnico de avaliação nos termos previstos na Lei 8.847/94, art. 4 0 , § 30• b) O interessado não apresentou nenhum documento ou laudo que comprovasse o erro que alega ter cometido na declaração apresentada em 29/08/1995 (fls. 12 e 16/22). No entanto, alega que teria prestado as informações ao IBAMA, que 2 Processo n° : 10280.004665/2003-06 Acórdão n° : 303-32.751 estariam contidas em ADA destacando área de preservação permanente e de reserva legal conforme informação prestada em retificação à declaração original. Junta cópia do protocolo do IBAMA, às fls. 11, datado de 07/07/1998. Portanto tal documento não prova as áreas isentas para o exercício de 1994. Não ficou comprovado o erro na declaração do ITR194 apresentada em 29/08/1995. Pelo que se deve manter o lançamento. c) É direito do contribuinte apresentar as provas que julgar necessárias, no entanto o PAF estabelece parâmetros a serem observados. As provas devem ser apresentadas com a impugnação, admitindo-se a juntada de provas documentais em outro momento somente se ficar demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna, refira-se a fato superveniente, seja para contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Assim a presente decisão considera as provas apresentadas pelo contribuinte até o momento. • d) Quanto à alegação de que não caberia multa por atraso na entrega da declaração do ITR por ter sido apresentada espontaneamente, não prospera a alegação em face do disposto no art. 16, da Lei 8.847/94, que determina que a apresentação da declaração fora do prazo (no caso em 29/08/2005) sujeitará o contribuinte à multa, sem prejuízo da multa de oficio e dos juros referentes á falta ou insuficiência de recolhimento do imposto Inconformada com a decisão da DRJ, a interessada apresentou tempestivamente seu recurso voluntário nos termos dispostos às fls. 40/51, do qual se retiram as seguintes principais alegações: 1. Preliminarmente deve ser dito que não existe prova de que foi dada ciência ao requerente da existência de crédito tributário lançado conforme a Notificação nos autos. O crédito em discussão relativo ao ano de 1994 foi alcançado pela decadência, já que transcorreram mais de cinco anos entre a data de ocorrência do fato gerador, em 01/01/1994 e a constituição do crédito tributário objeto da • Notificação constante dos autos, da qual o requerente não foi intimado formalmente até 31/12/1999.Se não houve ciência do lançamento até 31/12/1999, houve decadência. 2. Se não acatada a decadência, a requerente também não concorda com o valor apontado ao crédito tributário lançado. A decisão recorrida considerou que os documentos apresentados não comprovariam a existência de áreas isentas de preservação permanente e de reserva legal para o exercício de 1994, e que não comprovou erro na declaração apresentada em 29/08/1995, o que evidentemente não pode prosperar tendo em vista que a requerente fez a prova devida. Segue em anexo a certidão que comprova a averbação de área de reserva legal da propriedade em causa junto à matrícula do imóvel, assim como de preservação permanente. 3 Processo n° : 10280.004665/2003-06 Acórdão n° : 303-32.751 3. O interessado não incluiu, por erro, nos quadros 04 e 05 da DITR/94 as informações correspondentes à área de preservação permanente, de reserva legal e área de pastagem. Cometeu erro de fato, e para repará-lo anexou aos autos declaração retificadora, e solicitação SRL indicando o erro cometido. 4. Na região Norte e na parte norte da região Centro-Oeste é exigida por lei a área de Reserva Legal de no mínimo 50% da propriedade. De forma que da área tributada deve ser excluída a área de reserva legal (ARL), bem como a área de preservação permanente que existia, apenas, por erro, não foi informada na DITR/94. Como prova, estamos anexando a averbação da ARL, e,portanto, não há que se falar em falta de comprovação. 5. A requerente apresentou ao IBAMA informações contidas no ADA n° 1500004768-4, referente ao imóvel objeto deste processo, destacando as áreas de reserva legal, e de preservação permanente nos mesmos termos da declaração • retificadora apresentada nestes autos. 6. A jurisprudência administrativa é clara no sentido de não admitir a exigência de multa e juros, em lançamento por declaração, enquanto não for concluído o procedimento, pelo que requer seu cancelamento. 7. Também se está exigindo multa pelo atraso na entrega da declaração do ITR, fato que contraria a norma legal, posto que a apresentação espontânea da DITR não está sujeita a multa punitiva, entre as quais se situa aquela aplicada por atraso na entrega de declaração ou de informações. Pede o cancelamento do acórdão DRJ, para que se julgue improcedente a Notificação em causa. Foi apresentada a relação de bens e direitos, de fls. 53, para arrolamento, indicando valor superior a 30% do valor exigido, nos termos da IN SRF n° 264/2002 Em seguida a repartição preparadora se limita a encaminhar o processo • ao Conselho sem levantar qualquer objeção, pelo que se entende que foi cumprida a garantia recursal. É o relatório. 4 ' Processo n° : 10280.004665/2003-06 Acórdão n° : 303-32.751 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator Estão presentes os requisitos de admissibilidade para o recurso, trata-se de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, e foi apresentado tempestivamente. Verifica-se que os três processos constantes da pauta de janeiro de 2006 referentes ao mesmo interessado surgiram do desmembramento de um processo original mencionado no relatório, e que o arrolamento de bens procedido serviu de garantia aos três recursos voluntários encaminhados, inclusive o referente a este processo. Prejudicial de decadência afastada. O recorrente afirma que não há nos autos qualquer prova de que foi cientificado da Notificação antes de 31/12/1999. Ora a própria impugnação foi protocolada em 24/05/1999, ademais nela o interessado, no primeiro parágrafo, afirma que foi notificado, portanto não faz sentido a argüição. Vamos ao mérito. Trata o presente processo do lançamento do Imposto Territorial Rural relativo ao exercício de 1994. Adotarei o entendimento exposto pela ilustre conselheira e Presidente desta Câmara, Anelise D. Prieto, com relação ao lançamento referente ao ITR/94 depois da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, por infração ao princípio da anterioridade do exercício, quanto à utilização da tabela de alíquotas para o lançamento do ITR194 somente publicada no curso de 1994. Ocorre que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, proferida no Recurso Extraordinário 448.558, interposto pela União contra decisão do TRF da C Região, entendeu, por unanimidade, que a aliquota do ITR constante da MP 399/2003 somente poderia ser cobrada a partir do exercício de 1995. O acórdão do TRF havia recebido a seguinte ementa: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. ANO BASE 1994. ALÍQUOTAS FIXADAS PELA LEI 8.847/94. CONVERSÃO MEDIDA PROVISÓRIA 399/03. MP RETIFICADORA. DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1. É pacífico o entendimento de que a Medida Provisória é lei em sentido material, sendo o veículo formal posto à disposição do 5 \\1\ • Processo n° : 10280.004665/2003-06 Acórdão n° : 303-32.751 Poder Executivo para regular os fatos, atos e relações do mundo fático, desde que obedecidos os critérios de urgência e necessidade que, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, dependem do poder discricionário do Presidente da República. 2. O termo inicial do prazo para cumprimento do princípio da anterioridade corresponde à data da publicação da medida provisória. 3. A Medida Provisória n. 399/03 foi publicada em 30 de dezembro de 2003 (SIC). Contudo, na data originalmente publicada, a citada Medida Provisória não continha as alíquotas do ITR. Tal omissão fez com que fosse publicada, em 07 de janeiro de 1994, uma retificação da aludida Medida Provisória, no Diário Oficial, contendo as novas tabelas de alíquotas. • 4. A retificadora não tem o condão de retroagir à data da publicação original 30 de dezembro de 1993 -de forma a cumprir o disposto no artigo 150, III, b, da Constituição Federal de 1988 e tomar possível a cobrança do ITR ainda no ano de 1994. 5. Como o instrumento legal modificador de alíquota só foi publicado no ano de 1994, a cobrança do ITR com base nas alíquotas constantes na Lei n. 8.847/94 é vedada, nos termos do artigo 150, III, b, da Constituição Federal, para o ano de 1994." O voto do Ministro Gilmar Mendes no STF, por sua vez, foi o seguinte: No presente caso discute-se se houve ou não violação ao princípio da anterioridade tributária ao se cobrar o ITR, com base na MP n° 399, de 1993, convertida na Lei n°8.847, de 28 de janeiro de 1994, • referente ao fato gerador ocorrido no exercício de 1994. Para tanto, deve-se analisar se houve instituição de imposto ou sua majoração. Ao sentenciar, o Juiz Arthur César de Souza assim examinou a controvérsia (fls. 253/254): "A Lei 8.847/94 é conversão da MP 399, publicada em 30.12.93. Entretanto, na publicação da MP 399 de 30.12.93 não acompanhou o Anexo I, que continha as Tabelas imprescindíveis à incidência do tributo. Assim, em 7.1.94, foi reeditada a MP 399, agora com o Anexo I e as respectivas tabelas contendo as alíquotas. 6 • Processo n° : 10280.004665/2003-06 Acórdão n° : 303-32.751 O art. 150, I e III, "a" e "b", CF, estabelece: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (...) III — cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; • b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou." A MP 399 e a Lei 8.847/94 — a primeira explícita e a segunda implicitamente — revogaram o art. 50, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), na redação conferida pela Lei 6.746/79. Nesse sistema, o lançamento do ITR era feito com base nas informações prestadas pelo contribuinte.Todavia, a MP 399 e a Lei 8.847/94 inovaram aumentado o valor do tributo, pois estabeleceram um valor mínimo de terra nua por hectare (VTNinfha), e criaram novas alíquotas. O fato gerador do ITR, segundo a MP 399 e a Lei 8.847/94, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 1° de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município (art. 1°, MP 399 e Lei 8.847/94). • O art. 144, caput, CTN, dispõe: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Percebe-se que a embargada, utilizando-se da MP 399 convertida, posteriormente, na Lei 8.847/94, está cobrando ITR em relação a fato gerador ocorrido no próprio exercício de 1994. Impossível se admite a existência de 'lei' anterior com base na MP 399 publicada em 30.12.93, porque ausente na publicação o Anexo I que trazia as tabelas, cujo conhecimento dos contribuintes era indispensável para determinação das alíquotas do tributo. A republicação da MP 399 é 7 Processo n° : 10280.004665/2003-06 Acórdão n° : 303-32.751 de ser considerada lei nova ante o disposto no art. 1°, § 4 0, LICC: 'As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Assim, como a MP 399 e a Lei 8.847/94, foram publicadas, validamente, em 1994, só poderiam incidir sobre fato gerador ocorrido a partir de 1°.1.95 (art. 1°, MP 399, art. 1°, Lei 8.847/94, art. 144, caput, art. 150, I, e III, "a" e "b", CF), jamais, a partir de 1 0.1.94, como ocorreu." Portanto, ao se verificar que houve de fato instituição de nova configuração do imposto e que esta apenas se aperfeiçoou em 07 de janeiro de 1994, com a publicação, a título de "retificação", do Anexo à MP 399, essenciais à caracterização e quantificação da alíquota da exação por força do mesmo diploma,conclui-se que a exigência do ITR sob esta nova modalidade, antes de 1° de janeiro de 1995, por força do art. 150, "b", da CF, viola o princípio • constitucional da anterioridade tributária. Cabe ressaltar que o referido principio constitucional é uma garantia fundamental do contribuinte, não podendo ser suprimido nem mesmo por emenda constitucional, conforme assentado por esta Corte no julgamento da ADI 939, Plenário, Re1 Sydney Sanches, DJ 18.03.94. Assim, nego provimento ao recurso." Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes dã Medida Provisória n° 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja considerar improcedente lançamento que as utilizou. Com efeito, o parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2.346/97 • assim dispôs: "Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal."(grifei) Em face do exposto, entendo que o lançamento do ITR encontra-se desprovido de amparo legal. Vale lembrar que tal conclusão não abrange o lançamento das contribuições CONTAG, CNA e SENAR, exigências cujo amparo legal não era a MP n°399/93. Processo n° : 10280.004665/2003-06 Acórdão n° : 303-32.751 No que concerne à multa por atraso na entrega de declaração , no caso, a DITR, não há que se falar em denúncia espontânea. Tal conclusão está amparada em jurisprudência já firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. A motivação de tais decisões, no que concerne à multa por atraso na entrega da DCTF, está muito bem explanada no voto do julgamento do Agravo Regimental no RESP-258.141-PR, em que a Primeira Turma confirmou a decisão monocrática do Eminente Ministro José Delgado, do qual extraio o seguinte excerto: "Penso que a configuração da 'denúncia espontânea' como consagrada no artigo 138 do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o v. Acórdão supradestacado, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade na entrega da declaração do tributo é • considerada como sendo o descumprimento no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela • administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." O Relator remete-se, ainda, ao voto que proferiu no RESP 190.388- GO, publicado no DOU de 22/03/1999, onde se posiciona quanto à entrega da Declaração do Imposto de Renda fora do prazo fixado pela administração tributária e antes de iniciado qualquer procedimento administrativo tendente à verificação do ilícito e onde afirma que: "A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não poder ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado no art. 138 do CTN. 9 ' Processo n° : 10280.004665/2003-06.. Acórdão n° : 303-32.751 O precedente afigura-se perigoso, na medida que pode comprometer a própria administração fiscal do imposto em questão, ficando ao talante do contribuinte a fixação da época em que deverá entregar sua Declaração do Imposto de Renda, sem qualquer penalidade." Quanto à multa de mora, observo que ela não consta do lançamento em tela. Ressalto que a sua cobrança seria totalmente descabida pois, conforme o art. 151, III, do CTN, a impugnação tempestiva ao lançamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade e, portanto, é alterada a data do vencimento da obrigação para depois da notificação da decisão administrativa que transitará em julgado. Por outro lado, é correta a aplicação dos juros de mora, uma vez que eles não se revestem do caráter de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sendo compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário. Como já transcrito de Sacha Calmon, acima, têm caráter indenizatório. Hugo de Brito Machado, no mesmo diapasão, afirma que "os juros, embora denominados juros de • mora, também não constituem sanção. Eles remuneram o capital que, pertencendo ao fisco, estava em mãos do contribuinte". (In Mandado de Segurança em Matéria Tributária. 2. a ed. Revista dos Tribunais: São Paulo,1995, p. 164) Tal posição é corroborada pelas disposições do Decreto-lei n° 1.736, de 20/12/79, em seu artigo 5°, in verbis: "Art. 50 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." Em face de todo o exposto, voto por declarar a insubsistência do lançamento do ITR/94, mantendo a cobrança das contribuições e da multa por atraso na entrega da DITR, com os respectivos juros de mora. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 • ifirk•%C ZE 10 LOIBMAN - Relator. io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.004582/2003-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE - Presentes no lançamento todos os Requisitos estabelecidos na legislação tributária federal, não se configura caso de nulidade do lançamento. Negado Provimento.
Numero da decisão: 105-15.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 1/4 ti:fri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004582/2003-86 Recurso n°. : 142.409 Matéria : PIS/PASEP - EXS.: 2002 e 2003 Recorrente : PARMA ALIMENTOS LTDA. - EPP Recorrida : 4a TURMA/DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 13 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.020 NULIDADE - Presentes no lançamento todos os Requisitos estabelecidos na legislação tributária federal, não se configura caso de nulidade do lançamento. Negado Provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARMA ALIMENTOS LTDA. - EPP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam te presente julgado. )J .. / L•VIS AL S ELATOR I 41 ga (.— NADJA RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES RÉS°, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ;..•;..k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r.dizt );fAbi5 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004582/2003-86 Acórdão n°. : 105-15.020 Recurso n°. : 142.409 Recorrente : PARMA ALIMENTOS LTDA. - EPP RELATÓRIO Contra a interessada retro mencionada foi lavrado o Auto de Infração relativo a Contribuição para o Programa Integração Social PIS, com exigência de crédito tributário, referente aos fatos geradores de 31/05/2002 e31/03/2003, no montante de R$ 58.623,38, incluído multa e juros até a data do lançamento. As irregularidades fiscais estão relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dos respectivos Autos de Infração e no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 185 a 192 assim resumidas: 1)A empresa foi constituída em 10/04/2002. Neste mesmo ano-calendário apresentou faturamento nos meses de julho a dezembro, conforme se verifica na planilha à fl. 122, e não apresentou Declaração no ano-calendário de 2002. Intimada apresentou a declaração conforme recibo à fl. 39. 2) Quando de sua constituição a empresa declarou-se no regime de tributação — SIMPLES, como EPP. Entretanto, no mesmo ano da constituição ultrapassou o limite proporcional de faturamento anual para permanência no sistema integrado. Assim, foi excluída do regime a partir do inicio da atividade por meio do Declaratório Executivo n° 32, às fls. 145 e 146, no Processo n° 10410.004028/2003-07, que se encontra arquivado. 3) Tendo em vista a exclusão da empresa do sistema integrado, esta foi intimada a apresentar as DCTF (3° trimestre de 2002 ao 1° trimestre de 2003). A contribuinte apresentou todas as DCTF solicitadas pela fiscalização. 4)De acordo com o art. 16 da Lei n° 9.317/1996 a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á a partir do período em que se processarem os efeitos da C 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004582/2003-86 Acórdão n°. : 105-15.020 exclusão as normas de tributação aplicáveis as demais pessoas jurídicas. No presente caso, como a contribuinte não efetuou os pagamentos nos anos calendários de 2002 a 2003, pelo lucro estimado ou pelo lucro presumido, não optando por estas formas de tributação, ficou sujeita à tributação pelo lucro real trimestral. A contribuinte foi intimada a apresentar sua escrita contábil e fiscal que possibilitaria a apuração do lucro real trimestral. A contribuinte apresentou os seguintes livros: Livros Razão e Diário, AC 2002 a 2003; Livros de Entradas e Saídas, AC 2002 a 2003; Livro de Apuração do ICMS, AC 2002 a 2003; Livro Registro de Inventário, posição em 31/12/2002. Quanto ao LALUR a empresa declarou, à fl. 14, que não apresentou este livro, pois não obteve lucro nos anos-calendário correspondentes. 5) Da análise dos livros apresentados pela fiscalizada, descritos no item anterior, verificou-se a imprestabilidade da escrituração apresentada para a apuração do lucro real trimestral, já que no Livro de Inventário apresentado foi efetuado apenas o levantamento de estoque em 31/12/2002 e os demais levantamentos físicos de estoque (3° trimestre de 2002, 1° de 2003) NÃO FORAM APRESENTADOS. Ainda, a autuante narra que os valores em dezembro de 2002 dos estoques do livro razão e inventário são divergentes Desta forma, conclui a autuante que sem condições para apurar o custo das mercadorias vendidas ficou impossível a apuração do Lucro Real e procedeu à apuração do IRPJ e CSLL pelo lucro arbitrado. Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, as suas razões de defesa, às fls. 206 e 207, na qual questiona integralmente o Auto de Infração, alegando em síntese o seguinte: - a Fiscalização não considerou na base de cálculo do PIS as planilhas apresentadas pela empresa, principalmente não considerando as exclusões de venda em sua totalidade; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ‘ik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004582/2003-86 Acórdão n°. : 105-15.020 - o lançamento do PIS de ofício foi desnecessário já que as DCTF a impugnante conferiu certeza e liquidez à obrigação tributária nelas declaradas. Dessa forma, alega que descabe a imposição da multa de oficio sobre os valores declarados nas DCTF. Cita a este respeito ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. - finaliza requerendo a consideração integral das exclusões de vendas apuração da base de cálculo do PIS e a substituição da multa de ofício pela moratória. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, apreciou as razões de defesa da impugnante e decidiu pela procedência integral do lançamento por meio do Acórdão n° 7.753, de 02 de abril de 2004, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003. Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCRO. A apuração do resultado para determinação do lucro real depende, fundamentalmente, do levantamento dos estoques no início e encerramento do exercício social. A inexistência do livro Registro de Inventário justifica o arbitramento do lucro. Inexistindo o arbitramento condicional, o auto de infração não se modifica pela posterior apresentação desta documentação. RECEITA BRUTA CONHECIDA. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida à receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos do RIR/1999, acrescidos de vinte por cento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração acompanharem o do principal em virtude da íntima relação de causa e efeito. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ri, t._-• ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- .t.a j. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004582/2003-86 Acórdão n°. : 105-15.020 Lançamento Procedente Às fls. 224/226, a interessada interpôs recurso a este Colegiado, acompanhado dos documentos de fls. 227/243, alegando a nulidade do lançamento, pelos motivos expostos a seguir sintetizados: a) A base de cálculo é o núcleo da incidência tributária e, em decorrência, a sua correta quantificação é condição imprescindível para dotar o crédito tributário dos atributos de liquidez e certeza aptos a torná-lo exigível. b) A inexatidão, a imprecisão, a incorreção da base de cálculo tomam imprestável o lançamento desde a sua origem, portanto, deve o mesmo ser declarado nulo. c) No presente caso existe erro na apuração da base de cálculo, e às fls. 141, a fiscalização relata "Para apuração da base de cálculo verificada na planilha "COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO" às fls. 122 a 123, nas colunas "receitas de vendas" e Exclusões de Vendas", consideramos os valores apresentados nas planilhas (fls. 118 a 121), quando em conformidade com os declarados nos livros fiscais de apuração do ICMS, e quando não, os valores registrados nos livros, cujas cópias encontram-se às fls. 53 a 68". d) A partir deste argumento a fiscalização desprezou as planilhas apresentadas pela recorrente excluindo da receita de vendas somente os seguintes valores:R$ 415,00, no mês de janeiro/2002; R$ 285,12, no mês de janeiro de 2003;R$ 5.186,35 mês de fevereiro/2003 e R$ 49,50, no mês de março de 2003. Conseqüentemente, rejeitou os valores das exclusões dos outros meses registrados no Livro de Apuração ICMS, não havendo qualquer desconformidade com as planilhas p,apresentadas. 1 silc- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'OP <Ir QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004582/2003-86 Acórdão n°. : 105-15.020 e) Comprovado que os valores informados nas planilhas pela recorrente, na linha "Vendas Canceladas, Devoluções e Descontos Incondicionais" são os mesmos registrados no Livro de Apuração do ICMS e, que os valores não foram deduzidos da receita bruta para apuração da base de cálculo do imposto, esta se mostra inexata, imprecisa, incorreta, e deve ser declarado nulo o lançamento. Consta Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. É o Relatório. 6 %.? k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .01frY.Orj QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004582/2003-86 Acórdão n°. : 105-15.020 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativo aos anos-calendário 2002 a 2003, decorrente do arbitramento do lucro. Do relato depreende-se que as alegações da recorrente giram em torno da preliminar de nulidade do Auto de Infração, não trazidas na fase impugnatória. Entende a recorrente que o lançamento contém inexatidões e imprecisões na apuração da base de cálculo PIS, apuradas pela Fiscalização. Para o deslinde da lide é necessário reportar-se ao Termo de Verificação e Constatação Fiscal, no qual o Agente Fiscal descreveu a forma de apuração da base de cálculo do lucro arbitrado, transcrevo: "Para apuração da base de cálculo verificada na planilha "COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO" às (is. 122 a 123, nas colunas "receitas de vendas" e Exclusões de Vendas", consideramos os valores apresentados nas planilhas ((is. 118 a 121), quando em conformidade com os declarados nos livros fiscais de apuração do ICMS, e quando não, os valores registrados nos livros, cujas cópias encontram-se às fls. 53 a 68" A inexatidão ou imprecisão alegada pela recorrente diz respeito a eventual diferença de receita entre as planilhas por ela apresentada ao Fisco e a receita declarada no /12-2 7 fra MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. bik 1; -*:•4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt.„ vip. ..., . QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004582/2003-86 Acórdão n°. : 105-15.020 livro de Apuração do ICMS, encontra-se justificada pela fiscalização a adoção de uma ou de outra. A exigência fiscal questionada está em conformidade com as determinações do artigo 142 do Código Tributário Nacional, que prevê a competência privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso propor a aplicação da penalidade cabível. À luz do citado dispositivo legal constata-se não está configurada a nulidade do lançamento, pois o mesmo preenche todas as condições elencadas, mesmo que houvesse ocorrido a inclusão indevida de parcela redutora da receita registrada no livro de Apuração de ICMS, caberia apenas exclusão dessa parcela por erro material. Acrescente-se, que não se vislumbrou qualquer defeito no lançamento possível de violação ao art. 10 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Por outro lado, a contribuinte não comprova o cancelamento das receitas para que possa ser processada a redução dos valores correspondentes, o que não macula o lançamento originalmente realizado pela Fiscalização. Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005. (2 NAlbJA RODRIGUES ROMERO 8 _ Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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4648898 #
Numero do processo: 10280.002043/00-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. O crédito do IPI na aquisição de insumos utilizados em produtos exportados, instituído pelo art. 5º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969 e restabelecido pelo art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, só é cabível em relação às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem definidos como tal pela legislação do IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta de recolhimento do tributo no prazo legal implica na cobrança por meio de lançamento de ofício, com os consectários a ele inerentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10065
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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IPI. CRÉDITO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE . INSUMOS. O crédito do IPI na aquisição de insumos utilizados em produtos exportados, instituído pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969 e restabelecido pelo art. I", inciso II, da Lei n°8.402, de 8 de janeiro de 1992, só é cabível em relação às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem definidos como tal pela legislação do IPI. LANÇAMENTO DE OFICIO. A falta de recolhimento do tributo no prazo legal implica na cobrança por meio de lançamento de oficio, com os consectários a ele inerentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALBRÁS ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005 C.~Ix IA- fi'Ll-fr ejr Leonardo de Andrade Couto Presidente e Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisetr Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/mdc MINISTÉRIO DA FAZENDA[ r Cens ,.d, 3 de Contribuintes r.'3: i:r RE COMO ORiGINAL 7rasilia, 02-0 I 0‘ 10S-- 1 - 1 VISTO 'etQ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.f4 w: Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRI Processo n° : 10280.002043/0049 (IiN-AL Recurso n° : 124.905 O DA FAZE4DA Acórdão n° : 203-10.065 CONFERI c2ii Recorrente : ALBRÁS ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A Brasnia, J22/ 6 cf2r VisTo RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia adoto o relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: O presente processo teve início com o Pedido de Ressarcimento de créditos incentivados do IPI (fl. 02) feito pela contribuinte acima qualificada, relativo aos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados no período compreendido entre 01/05/1995 a 30/04/1996, com base no art. 5° do Decreto-lei n°491/69 e Lei n°8.402/92, art. 1°, inciso 2. Em 07/06/2000, a fiscalização da DRF/Belém - PA propôs o deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento, conforme Termo de Encerramento de Diligência de fls. 122/128 e, em relação aos créditos glosados, lavrou o Auto de Infração de fls. 135/136 para erigir o IPI não recolhido em razão da utilização dos créditos indevidos. O enquadramento legal da infração consta da fl. 136 e o crédito tributário lançado perfaz o montante de R$ 180.382,86. 3. O contribuinte tomou ciência do auto de infração e, inconformado, apresentou impugnação à Delegacia de Julgamento da Receita Federal em-Recife, às fls.147/1 74, alegando em síntese que se equivocaram as autoridades fiscalizadoras ao destacarem vários produtos, que a seu ver não poderiam compor a base de cálculo do crédito incentivado de IPI, em função de ausência de contato direto e físico entre os mesmos e o produto final industrializado". Em seguida, tece considerações acerca do Parecer CST n° 65/79, concluindo que todos os insumos glosados pela fiscalização compõem o referido processo e se desgastam ou são consumidos, sendo imprescindíveis à produção do alumínio primário. 4. Com o fito de respaldar seu entendimento, discorre sobre o processo de industrialização do alumínio, anexando, inclusive, fita de vídeo que subsidia a sua descrição e, por fim, aduz que o CIN e o RIPI não impuseram as limitações que a fiscalização diz existirem, sendo irrelevante a questão do contato físico suscitada por essa autoridade. 5. Conclui, requerendo que sejam acolhidas as razões de defesa e julgado procedente o auto de infração e, caso não seja considerada a ilegalidade da interpretação do fisco, admita-se como insumos que dão direito ao crédito, em razão do contato físico demonstrado na impugnação, os produtos COQUE e PICHE, que formam o ANODO. Requer, ainda, seja procedida perícia para confirmar a efetiva participação dos produtos glosados pela fiscalização no processo de industrialização do alumínio. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão consubstanciada na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — 1P1 Período de Apuração: 21/05/1995 a 20/06/1995 Ementa: CRÉDITOS DE IPL GLOSA DE INSUMOS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Carsr n hd 3 22 CC-MF "."Ifi-4=k "1,.. Ministério da Fazenda CO'IFIc:RE O CRiGIUAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Rrasil:a (2,0 ()G OS Processo n° : 10280.002043100-49 Recurso n° : 124.905 VISTO Acórdão n° : 203-10.065 Não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as panes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu funcionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST n°65, de 1979. IN. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento do imposto até o termo legal e vencimento enseja sua exigência 'por meio de lançamento de oficio com os consectários a ele pertinentes. PERÍCIAS. Dispensável a realização de perícias quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente julgamento do frito. Lançamento Procedente. Irresignada, a empresa recorre a este colegiado (fls. 227/267) reiterando as razões da peça impugnatória. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA r ct-mt.t-., 3 2° CC-MFicc.A.V. Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR,GINAL :;-"a4k; fern.-..-t, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes DrasIiia,./20 f_De /01-Ç4,- Processo n° : 10280.002043/00-49 VISTo Recurso n° : 124.905 Acórdão n° : 203-10.065 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Considerando não haver dúvida quanto ao direito ao crédito do IPI na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos exportados, a matéria resume-se a avaliar se os produtos adquiridos pela interessada e por ela definidos como insumos, poderiam gerar o crédito. Assim dispõe a Lei n°8.402, de 8 de janeiro de 1992: Art. I° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; O art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69 estabelece: -- Art. 5° É assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos aportados. Pelo texto legal ratifica-se de imediato o entendimento de que os insumos a que se refere a Lei n° 8.402/92 são matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem e devem, efetivamente, ser utilizados na industrialização dos produtos exportados. Em outras palavras, são submetidos ao processo de industrialização e tem participação intrínseca ao mesmo. Considerando que as matérias-primas e produtos intermediários nem sempre incorporam fisicamente o produto final, a legislação do IPI vem, historicamente, estabelecendo que compreender-se-iam entre as matérias—primas e produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. O inciso I do art. 27 do Decreto n° 56.791 , de 26 de agosto de 1965 (RIPI/65), ao tratar de deduções do imposto previa: Art. 27. Para efeito do recolhimento, será deduzido do valor resultante do cálculo, na forma do art. 29: I - o imptisto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, adquiridos ou recebidos para emprégo na industrialização e no acondicionamento de produtos tributados compreendidos, entre os primeiros. aquéles que. embora não se inte2rando no nêvo produto, são consumidos no processo de industrializaelio; (grifo nosso) 1:1-1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2a c o d 2 C tribuintes 2--- Ministério da Fazenda CCI1Fil RE COb ci ORIGIISAL. 2CC-MF - Segundo Conselho de Contribuintes °G r-) Fl. Cf...— Processo n° : 10280.002043/00-49 VI STO Recurso n° : 124.905 Acórdão n° : 203-10.065 O inciso I do art. 30 do Decreto n° 61.514, de 12 de outubro de 1967 (RIM/67), regulando o direito ao crédito do imposto estabeleceu: Art. 30. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão creditar- se pelo impe:isto.- 1 - relativo a rnatérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, importados ou de fabricação nacional, recebidos para emprêgo na industrialização de produtos tributados, por estabelecimento industrial ou pelo estabelecimento a que se refere o inciso III, do § _I° do art. 3°, compreendidos, entre as matérias-primas e produtos intermediários aquêles que embora não se inteprando no návo produto. forem consumidos no processo de industrializacão. (grifo nosso) O inciso I do art. 32 do Decreto n° 70.162, de 18 de fevereiro de 1972 (RIP1172), além de manter o mesmo texto no que se refere ao consumo no processo industrial, foi mais restritivo ao tratar da matéria, estabelecendo que o direito ao crédito só ocorreria se o consumo das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem fosse imediato e integral: Art. 32. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar- se do imposto; I - Relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, importados ou de _fabricação nacional, recebidos para emprego na industrialização de produtos tributados, por estabelecimento industrial ou pelo estabelecimento a que se refere o inciso III do § 1° do artigo 3°, compreendidos, entre as matérias-primas e produtos intermediários aqueles que, embora não se inteerando no novo produto, forem consumidos, imediata e integralmente, no processo de industrialização. (grifo nosso) Tal restrição foi eliminada pelo R1PI/79 (Decreto n° 83.263, de 9 de março de 1979). Por outro lado, esse Regulamento trouxe como novidade a vedação ao crédito referente a produtos classificados no ativo permanente: Art. 66. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar- se (Lei n°4.502/64, arts. 25 a 30 e Decreto-lei n°34/66, art. 2°, alt. Ir): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto. _forem consumidos no processo de industrializacão salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (grifo nosso) Essa redação foi mantida pelo RIPI/82 (Decrrfo n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982, art. 82, inciso I) e pelo RIPI/98 (Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998, art. 147, inciso I). Através do histórico apresentado vê-se que o fato do bem estar ou não classificado no ativo permanente não poderia, isoladamente, ser o fator decisivo para o direito ao crédito, visto que tal disposição só foi prevista a partir do RIPI/79. O que sempre existiu foi a exigência 5 r: Ministério da Fazenda o up., 2° CC-MF SIS -n-b I 1`"r`t$3 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes histI .•:s7d-ittf 2' C -ti "' \- ) c G ,,- n Processo n° : 10280.002043/00-49 Brzst, -- Recurso n" : 124.905 Acórdão n° : 203-10.065 ----- de que o bem, embora não se integrando ao novo produto, fosse consumido no processo de industrialização. Assim, a questão decisiva sempre foi o consumo do bem no produto final. Partilho do entendimento manifestado no Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação (CST) da Receita Federal n° 65, de 1979, segundo o qual esses bens devem guardar semelhança com ás matérias-primas e produtos intermediários que se integram ao produto final: ...semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. Para definir quais instamos dariam ou não o direito ao crédito presumido, a fiscalização solicitou à interessada uma planilha com a informação de como o insumo é utilizado e como se daria o desgaste ou alteração de cada um deles no processo industrial (fls. 31/33). Na análise daqueles dados (fls. 122/128), excluiu-se do beneficio os insumos que não tenham sido consumidos ou gastos na industrialização através de contato fisico ou ação direta com o produto industrializado. Não há restrição ao trabalho da autoridade fiscalizadora. No que se refere aos produtos refratários, o desgaste desses materiais está ligado às despesas com a manutenção do equipamento e a perda dá-se sem incorporação ao produto. A peça recursal contém referências a despesas com energia elétrica e transportes. Entretanto, esses itens não constam da planilha "Valores Consolidados Dos Produtos Glosados" (fl. 81) nem são mencionados no "Termo de Encerramento de Diligência" (fls. 122/128) como objeto da glosa efetuada pela fiscalização. Portanto, não serão aqui objeto de análise. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005. eun4er StA-1,-IL est LEONARDO DE ANDRADE COUTO. 6

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Numero do processo: 10380.004852/96-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º, Portaria MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72). ANÁLISE DE MÉRITO FAVORÁVEL À RECORRENTE - Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72). FINSOCIAL - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - A Contribuição ao FINSOCIAL devida pelas instituições financeiras foi instituída pela disposição do § 1º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.940/82, à alíquota de 0,5% (meio por cento) da receita bruta. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da Contribuição para o FINSOCIAL e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 9º da Lei nº 7.689/88; 7º da Lei nº 7.787/89; 1º da Lei nº 7.894/89; e 1º da Lei nº 8.147/90; que alteravam a alíquota da contribuição a partir de setembro de 1989. Em observância ao Decreto nº 2.346/97, as decisões do STF deverão ser, uniformemente, observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. É incabível a aplicação de alíquota superior a 0,5%, quando se tratar de instituições financeiras, devendo a exação limitar-se aos parâmetros do Decreto-Lei nº 1.940/82, com as alterações ocorridas anteriormente à Constituição Federal de 1988, entre as quais aquela introduzida pelo artigo 22 do Decreto-Lei nº 2.397/87, para adequá-lo à decisão do STF. COMPENSAÇÃO - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN). É cabível a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo. Comprovada a existência de créditos dessa natureza, assegurado está o direito à compensação. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13343
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Rubrico MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.004852/96-17 Acórdão : 202-13.343 Recurso : 111.156 •Sessão 16 de outubro de 2001 Recorrente : CORRETORA BANFORT DE CÂMBIO E VALORES LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA — NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5°, Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72). ANÁLISE DE MERITO FAVORÁVEL À RECORRENTE - Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (art. 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72). F1NSOCIAL - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - A Contribuição ao FINSOCIAL devida pelas instituições financeiras foi instituída pela disposição do § 1° do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82, à aliquota de 0,5% (meio por cento) da receita bruta. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150,764-1/PE, confirmou a exigibilidade da Contribuição para o FINSOCIAL e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 90 da Lei n° 7.689/88; 7° da Lei n° 7.787/89; 10 da Lei n° 7.894/89; e 1° da Lei n° 8.147/90, que alteravam a aliquota da contribuição a partir de setembro de 1989. Em observância ao Decreto n° 2.346/97, as decisões do STF deverão ser, uniformemente, observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. É incabível a aplicação de aliquota superior a 0,5%, quando se tratar de instituições financeiras, devendo a exação limitar-se aos parâmetros do Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas anteriormente à. Constituição Federal de 1988, entre as quais aquela introduzida pelo artigo 22 do Decreto-Lei ri° 2.397/87, para adequá-lo à decisão do STF. COMPENSAÇÃO - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do 1 . 2 ..: 0 7.0.TL MINISTÉRIO DA FAZENDA '''Nek :?.itir4 7` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.004852/96-17 Acórdão : 202-13.343 Recurso : 111.156 CTN). É cabível a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo. Comprovada a existência de créditos dessa natureza, assegurado está o direito à compensação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CORRETORA BANFORT DE CÂMBIO E VALORES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessõ , , -m 16 de outubro de 2001 ,I tf ii,ar e. inicius Neder de Lima es.dente - --hf4tharatiilnegt""'"da" Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Paula Tomazzeti Urroz (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Eduardo da Rocha Schmidt. cl/cf 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,49eIgh k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ir ," Processo : 10380.004852/96-17 Acórdão : 202-13.343 Recurso : 111.156 Recorrente : CORRETORA BANFORT DE CÂMBIO E VALORES LTDA. RELATÓRIO A CORRETORA BANFORT DE CÂMBIO E VALORES LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, é interessada em pedido de compensação, formulado às fls. 01/02, em que solicita o aproveitamento de valores da Contribuição para Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, pagos em alíquotas superiores a 0,5%, para cobrir valores da mesma contribuição referentes ao período de maio de 1991 a abril de 1992. Anexou ao pedido cópias de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARF e planilhas demonstrativas do crédito. Argumenta a interessada que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da cobrança de aliquotas superiores a 0,5%, assim, de conformidade com o artigo 66 da Lei n° 8.383/91, procedeu a compensação entre o crédito oriundo do pagamento a maior da Contribuição para o F1NSOCIAL para cobrir seu débito decorrente da mesma contribuição, resultando, ainda, em seu favor, um crédito de 223,65 UF1R (doc. fls. 18) Através da Decisão n° 1036/97 (fls. 19/20), a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza deu-se por incompetente para conhecer a matéria cuja discussão seja a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, enfatizando que a decisão do Supremo Tribunal Federal não apresentava efeito erga omnes, ademais, o § 2° do artigo 18 da Medida Provisória n" 1.542-25, de 07/08/97, veda a restituição de quantias pagas a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%. Também, que, em outra decisão, o STF entendeu que as empresas prestadoras de serviços, inclusive os bancos e as corretoras, são obrigadas ao pagamento dos valores referentes à elevações de aliquota da Contribuição para o FINSOCIAL. Inconformada, a postulante apresentou a Impugnação de fls. 31/34, onde relaciona os seguintes argumentos: a) que a autoridade julgadora a quo teria se equivocado com o seu pedido, vez que se tratava do cancelamento da cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL referente ao período de maio/91 a abril/92, tendo a recorrente, com base na Lei n° 8.383/91, efetuado a compensação de tais valores com aqueles pagos a maior, no período de janeiro/90 a abri1/91, com aliquotas de 1,0%, 1,2% e 2,0%; b) a inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota acima de 0,5% já foi declarada pelo STF, sendo solicitado à autoridade administrativa que, diante da manifestação 3 2aÇ.c=, MINISTÉRIO DA FAZENDA e:7 ifílt#. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.004852/96-17 Acórdão : 202-13.343 Recurso : 111.156 do Poder Judiciário, cancele a cobrança da Contribuição para o FINISOCIAL já devidamente compensada; c) traz à colação ementas de julgados do Primeiro Conselhos de Contribuintes, que admitem a decisão do STF, ratificando compensação de valores pagos a maior em alíquota superior a 0,5%; d) que a norma do § 2° do artigo 18 da MP n° 1 .542-25/97 não pode ser entendida como impeditiva da compensação em referência, pois o direito à compensação não decorre do disposto no referido artigo 18, decorre, isto sim, de já haver sido declarada inconstitucional a regra jurídica que emprestava fimdamento aos pagamentos feitos pela i nteressada; e e) que a decisão proferida pelo STF, no julgamento do RE n° 187.436-8, declara constitucional a majoração de aliquota da contribuição instituída pelo artigo 28 da Lei n° 7.738/89, que trata da Contribuição para o FINSOCIAL devida pelas empresas públicas ou privadas que realizem exclusivamente venda de serviços; as demais empresa, inclusive as instituições financeiras, contribuíam para a contribuição nos termos do artigo 1°, § 1°, do Decreto-Lei n° 1.940/82. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE manifestou-se no sentido de não acatar os termos da impugnação, observando que as instituições financeiras tiveram tratamento específico no RECOFIS, posto que, no seu artigo 3°, IV, são, expressamente, taxadas de contribuintes, no artigo 21 é definida a base de cálculo da contribuição e no artigo 34 são ditas quais as exclusões da sua base de cálculo, não tendo o STF se manifestado sobre a inconstitucionalidade ou não das leis que majoraram as aliquotas da Contribuição para o FINSOCIAL para as instituições financeiras, elas continuam vigindo no ordenamento jurídico. O sujeito passivo interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos expendido na impugnação e requer o acolhimento do pedido e o cancelamento da cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL, no período de maio de 1 991 a abril de 1992. É o relatório). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :erF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.004852/96-17 Acórdão : 202-13.343 Recurso : 111.156 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Preliminarmente à análise do mérito do recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. A meu sentir, o recurso voluntário, além do efeito suspensivo, literalmente inscrito no artigo 31 do Decreto n° 70.235/72, possui, também, o efeito devolutivo, pois tem o escopo de obter da instância julgadora ad quem, mediante o reexame da quaestio, a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Nas palavras de Antônio da Silva Cabral ! , "(...) por força do recurso o conhecimento da questão é transferido do julgadora singular para um órgão colegiado, e esta transferéticia envolve não só as questões de direito como também as questões de fato. Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais; que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo." Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Fato que deve ser à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que em seu artigo 2°, diz, in litteris: "Art. 21 Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita FederaL" (grifamos) A irresignação do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado para dirimir ' Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 5 -. 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "kr Processo : 10380.004852196-17 Acórdão : 202-13.343 Recurso : 111.156 a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Nesse passo, faz-se por demais importante para o sujeito passivo que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-Ia. Por isso, a Portaria MF n° 3 84/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, traz, intmerus clausus, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Art. 51 São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 1- julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer "ex officio" cos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. II - baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, determina qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam subdelegadas. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro 2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros, isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; e 3. pode ser objeto de delegação ou avocação. desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei...1_ 2 1i Administrativo, 3° ed., Editora Atlas, p.156. 6 , MINISTÉRIO DA FAZEN DA .,:;070b. ask.42-it;rg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES41"41-ska: `41 Processo : 10380.004852 /96-1 7 Acórdão : 202-13.343 Recurso : 111.156 Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.784 3, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1-- a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos- III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." (grifei) Nesse passo, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria n° 18, de 08/04/1998, da 13123 no Rio de Janeiro - RJ, a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos c contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Impende que seja observado que a decisão em questão foi proferida em 25/02/1999, portanto, posteriormente à. vigência da Lei n° 9.784, de 01/02/99. Frente às disposições legais trazidas à lume e esteada na melhor doutrina, outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público delegasse a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de subdelegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração, e que não se configuram como atos que devem ser praticados exclusivamente por quem a lei determinou. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores uma completa submissão às pautas normativas. E a autoridade julgadora monocrâtica, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 8.748/93 e da Portaria MF n° 384/94, exarou um ato que, por 3 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99 inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas, subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso. aplica-se. subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. 7 • ';',C;.0- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10380.004852/96-17 Acórdão : 202-13.343 Recurso : 111.156 não observar requisitos que a lei considera indispensável, ressente-se de vicio insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso I, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vício insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição. Entretanto, na espécie, a discussão de mérito traz o questionamento sobre pedido de compensação de valores de Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, pagos a maior, em virtude de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, que confirmou a exigibilidade da Contribuição para o FINSOCIAL e declarou a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos legais: artigos 90 da Lei n° 7.689/88; 70 da Lei n° 7.787/89; 1° da Lei n° 7.894/89; e 1° da Lei n° 8.147/90, que alteravam a aliquota da contribuição a partir de setembro de 1989. A recorrente intenta compensar valores pagos com aliquotas superiores a 0,5%, referentes ao período de janeiro de 1990 a março de 1991, com os valores devidos entre maio de 1991 e março de 1992. In casu, à vista do § 1° do artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.940/82, a recorrente é instituição financeira, cuja Contribuição ao FINSOCIAL devida foi instituída pela disposição do § 1° do artigo 1° do mesmo decreto-lei, nos seguintes termos: "Art. í É instituída, na forma prevista neste Decreto-lei, contribuição social, destinada a custear investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação, e amparo ao pequeno agricultor § A contribuição social de que trata este artigo será de 0,5% (meio por cento), e incidirá sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizam venda de mercadorias, bem como das instituições financeiras e das sociedades seguradoras." (grifamos) Da simples leitura do dispositivo legal supratranscrito, as instituições financeiras, categoria empresarial onde se enquadra a recorrente, expressamente referidas no mencionado § 1°, sujeitavam-se ao recolhimento da contribuição à aliquota de 0,5%. Em 21 de dezembro de 1987, com o advento do Decreto-Lei n° 2.397, a contribuição referida passou a incidir sobre as rendas e receitas operacionais, como disposto em seu artigo 22: k 8 •,..?"41&. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.004852196-17 Acórdão : 202-13.343 Recurso : 111.156 "Art. 22. O § I° do artigo I° do Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, cujo "capta "foi alterado pelo artigo I° da Lei it 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação, manados os seus §§ 2' e 3' e acrescido dos §§ 4° e 5": § 1°. A contribuição social de que trata este artigo será de 0,5% (meio por cento) e incidirá mensalmente sobre: C..) b) as rendas e receitas operacionais das instituições financeiras e entidades a elas equiparadas, permitidas as seguintes exclusões: 6..9; ". Assim, no tocante às instituições financeiras, era este o quadro legislativo em vigor para a cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL, quando do advento da Constituição Federal de 1988, sendo que, por meio de dispositivos legais posteriores à atual Carta Magna, foram instituidas majorações da aliquota inicial: o artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, alterou-a para o percentual de 1,0% da base de cálculo; o artigo 1° da Lei n°7.894, de 24 de novembro de 1989, majorou a aliquota para 1,2%; e o artigo 1 0 da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990, fixou a aliquota da contribuição em 2,0%. Frente às alegações de inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição para o F1NSOCIAL, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade de tal contribuição, declarando, entretanto, a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos legais: artigos 9° da Lei n° 7.689/88; 7° da Lei n° 7.787/89; 1" da Lei n° 7.894/89; e 1 0 da Lei n° 8.147/90, sendo que os três últimos referidos, como já enfatizado, alteravam a aliquota da contribuição a partir de setembro de 1989, Em atendimento às disposições citadas, é estreme de dúvidas ser devida a Contribuição para o FINSOCIAL quando se trata de instituições financeiras, que, como se viu, sempre estiveram sujeitas ao mesmo regime jurídico aplicável às demais empresas comerciais e mistas. Resta pacificado neste Colegiado que a exação deve limitar-se aos parâmetros do Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas anteriormente à Constituição Federal de 1988, entre as quais aquela introduzida pelo artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87, para adequá-lo à decisão da Corte Suprema, que deverá ser observada pela Administração Pública, de acordo 9 c:2s .6 Jil,6:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ..td" Processo : 10380.004852/96-17 Acórdão : 202-13.343 Recurso : 111.156 com a legislação4 que regula o tratamento a ser dado aos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. A compensação de valores pagos a maior que o devido com créditos tributários é modalidade de extinção de tais créditos tributários, inscrita no artigo 170 do Código Tributário Nacional, que assim determina: "A ri. 170. A lei pode nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei) Ex vi da norma supra-invocada, necessário é a existência de lei ordinária que determine as condições em que ocorra a compensação de créditos tributários com valores que o sujeito passivo haja recolhido a maior que o devido. A norma legal que trata desse instituto está inscrita na Lei n° 9.430/96, em seus artigos 73 e 74, a seguir transcritos: "An. 73. Para efeito do disposto no art. 7°, do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1 - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; 4A Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 1.770-44, de 13/01/99, que dispensam a constituição de créditos, o ajuizamento da execução e cancelam o lançamento e a inscrição da correspondente à Contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a aliquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. O Decreto n° 2.346, de 10/10/97, em seu artigo 1°, dispõe que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4.~n;;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.004852/96-17 Acórdão : 202-13.343 Recurso : 111.156 // - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." A regulamentação de tais normas está inscrita na Instrução Normativa SRF n° 21/97, que dispõe sobre a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, parcialmente alterada pela Instrução Normativa n" 73/97, cujo artigo 14, que trata da compensação entre tributos da mesma espécie, operação pretendida pela recorrente, transcrevemos: "Art 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento." Pelos dispositivos invocados, é estreme de dúvidas que, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à compensação de tal valor com créditos tributários de que seja sujeito passivo. Assim, legitimo o direito de a recorrente efetuar a compensação de valores referentes à Contribuição para o FINSOCIAL pagos em aliquotas superiores a 0,5%, no período de janeiro de 1990 a abril de 1991, com aquelas devidas no período de maio de 1991 a abril de 1992. Neste passo, embora a decisão de primeira instância merecesse ser reparada, por sua nulidade, é de essencial importância trazermos à baila as determinações do § 3° do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, in litteris: "Art. .59. São nulos: (.) 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA jir.qrs. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES re- Processo : 10380.004852/96-17 Acórdão : 202-13.343 Recurso : 111.156 § 3°. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe aja/ta." Diante do exposto, impõe-se que seja ultrapassada a questão preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, vez que legitima a compensação pleiteada pela recorrente, pelo que voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 ANA E OLIMPIO HOLANDA 12

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