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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657365 #
Numero do processo: 10580.003113/2003-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NULIDADE - SIGILO BANCÁRIO - Permitido o acesso aos dados bancários pela Administração Tributária mediante observação das restrições contidas nos requisitos legais. VIGÊNCIA DA LEI - APLICAÇÃO - A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA 1º CC Nº 2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Na presunção legal que tem por fundamento depósitos e créditos bancários constitui renda tributável omitida apenas o montante mensal equivalente à base presuntiva erigida com aqueles de origem não comprovada. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.923
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que apresenta Declaração de Voto. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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I 'Ni MINISTÉRIO DA FAZENDA • aa:P 721/4 ,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7:;* SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580.003113/2003-98 Recurso n° 142.691 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1999 Acórdão n° 102-48.923 Sessão de 05 de março de 2008 Recorrente MARIA RITA ALVES REGO Recorrida 3a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 1999 Ementa: NULIDADE - SIGILO BANCÁRIO — Permitido o acesso aos dados bancários pela Administração Tributária mediante observação das restrições contidas nos requisitos legais. VIGÊNCIA DA LEI — APLICAÇÃO - A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. INCONSTMJCIONALIDADE — SÚMULA 1° CC N° 2 — O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Na presunção legal que tem por fundamento depósitos e créditos bancários constitui renda tributável omitida apenas o montante mensal equivalente à base presuntiva erigida com aqueles de origem não comprovada. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que apresenta Declaração de Voto. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Processo n°10580.003113/2003-98 cC011CO2 Acórdão n.° 102-43.923 Fls. 2 kr" • aStir ESSOA MONTEIRO Presi ente NAURY FRAGOSO TAN KA Relator FORMALIZADO EM: 05 JUN 2W8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura e Vanessa Pereira Rodrigues. 2 Processo n°10580.003113/2003-98 croucca Acórdão n.° 102-48.923 Els. 3 Relatório O processo tem por objeto a exigência de oficio de crédito tributário em montante de R$ 1.190.225,47, resultante de parte da renda auferida e omitida pela pessoa fiscalizada, identificada por meio da presunção legal centrada em depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, em valor de R$ 1.794.694,12, em todos os meses do ano-calendário de 1998, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda, fl. 18. O crédito, composto pelo tributo, a multa de oficio prevista no artigo 44, I, da Lei n°9.430, de 1996, e os juros de mora, foi formalizado pelo Auto de Infração, de 25 de abril de 2003, do qual foi dado ciência ao contribuinte em 2 de maio desse ano, fl. 109. Os dados bancários foram acessados por meio de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF, em razão da falta de atendimento às solicitações do fisco para apresentação dos extratos. Conveniente alguns esclarecimentos a respeito dos dados que compõem a Declaração de Ajuste Anual — DAA e o procedimento fiscal. A DAA, cópia à fl. 99, relativa ao exercício em questão, foi apresentada em 29 de novembro de 2000, antes do início da ação fiscal (em março de 2001), e conteve indicação de ocupação principal "Proprietário de estabelecimento de prestação de serviços, código 904", renda tributável nula, renda isenta ou não tributável, de R$ 1.074.240,00, bens e direitos em valor de R$ 13.391.540,67. Na declaração de bens consta no item 17 que a contribuinte possuía ações da empresa Cobrate em valor de RS 9.234.476,51. A empresa informou ter distribuído lucro no período, em valor de R$ 2.880.000,00, conforme tela on-line do sistema IRPJ, relativa à' ficha 27, da DIPJ, 1999, fl. 130. Informado no Termo de Verificação Fiscal — TVF sobre: 1. a identificação de contas bancárias com movimentação financeira significativa nos bancos Bradesco, Citibank, baú e Caixa Econômica Federal; 2. a solicitação dos extratos bancários e o pedido para comprovação da origem dos recursos havidos nessas instituições financeiras por meio do Termo de Inicio de Ação Fiscal em 30 de março de 2001, não atendida, e ainda, quanto à falta de atendimento à reiteração do pedido em duas oportunidades; 3. a requisição de documentos bancários para efetivar a conciliação entre as contas, 4. a identificação nos extratos bancários, via documentos entregues pelos bancos, de recursos provenientes da empresa Cobrate Cia Brasil de Terraplenagem e Engenharia, 3 Processo n°10580.003113/2003-98 CCO I /CO2 Acórdão n." 102-48.923 Fls. 4 5. a realização de diligências junto à empresa identificada para conhecer a que título foram os depósitos efetivados, 6. a aplicação de diversas penalidades à referida empresa pelo não atendimento às intimações do fisco'; 7. a falta de informação a respeito da distribuição de lucros pela referida pessoa jurídica na ficha 43 da DIPJ no exercício de 1999, fato que levou a autoridade fiscal a desconsiderar tais valores como lucros distribuídos, e, 8. a falta de comprovação da origem dos depósitos e créditos bancários. Interposta impugnação, a lide foi julgada em primeira instância conforme Acórdão DRJ/SDR n°5.390, de 22 de junho de 2004, fl. 131, oportunidade em que se decidiu, por maioria de votos, pela procedência parcial do feito. A julgadora Maria Auxiliadora Sales Pereira votou pela procedência do feito. Nessa oportunidade, acolhida a importância de R$ 932.183,13 como de origem comprovada tendo como fonte a empresa Cobrate, já identificada, restando renda omitida de R$ 862.510,99, fl. 136, conforme relação do Quadro I. Quadro 1— Base presuntiva remanescente. Relação de créditos remanescentes após Dec. l • Instância e Resultado Diligência Data Documento de Crédito Valor Origem Diligência Fls. 04/05/98 DEPOSITO EM DINHEIR 9.000,00 NÃO COMPROVADO Não integrou a informação 06/05/98 DOC-CREDITO AUTOM 8.693,12 ODEBRECHT S. A Correta a inf. Original 234 HEDGING GRIFF0 07/05/98 DOC-CR.EDITO AUTOM 2.54 l,19 CORRET VAIS Correta a inf. Original 235 12/05/98 TRANSE ENTRE AG.DIN 5.000,00 NÃO COMPROVADO Não integrou a informação 08/06/98 DEPOSITO EM CHEQUE 1.014,68 NÃO COMPROVADO Não integrou a informação 06/07/98 TRANSF.ENTRE AG DIN 25.000,00 NÃO COMPROVADO Não integrou a informação DEP. E CRÉD. BANC. 20/07/98 DIN.CARTA0 20.000 00 NÃO COMPROVADO Não integrou a informação 02/09/98 DEPOSITO DINHEIRO 25.500,03NÃO COMPROVADO Não integrou a informação 01/10/98 DEPOSITO DINHEIRO 2.000,00 NÃO COMPROVADO Não integrou a informação 09/10/98 DEPOSITO DINHEIRO 4.003,00 NÃO COMPROVADO Não integrou a informação 15/10/98 DEPOSITO DINHEIRO 1.092,00 NÃO COMPROVADO Nilo integrou a informação O fisco reintimou a referida empresa em 21,24 de outubro de 2002, fls. 92 e 93, e em 10 de janeiro de 2003 e 10 de fevereiro deste ano, outras solicitações no mesmo sentido, fls. 94 e 96— em razão desta ter pedido prorrogação do prazo para atendimento em 15 dias, 1° de outubro de 2002, fl. 91, por força das dificuldades de localização dos documentos que se encontravam em arquivo morto situado fora da sede, no entanto não houve manifestação nesse prazo, e nem atendimento às solicitações reiteradas. Por esse motivo foi penalizada, conforme cópias dos Autos, fls. 73, 79, e 85. 4 Processo n° 10580.0031 13/2003-98 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.923 Fls. 5 22/10/98 DEPOSITO DINHEIRO 2.900,00 NÃO COMPROVADO Não integrou a informação 03/11/98 DEPÓSITO 180.000,00 NÃO COMPROVADO A própria fiscalizada depositou 278 04/11/98 DEPÓSITO 450.000,00 NÃO COMPROVADO A própria fiscalizada depositou 279 04/11/98 DEPÓSITO 100.000,00 NÃO COMPROVADO Não integrou a informação 05/11/98 DEPOSITO DINHEIRO 3.500,00 NÃO COMPROVADO Não integrou a informação 05/11/98 DEPÓSITO 9.000,00 NÃO COMPROVADO A própria fiscalizada depositou 280 05/11/98 DEPÓSITO 1.000,00 NÃO COMPROVADO A própria fiscalizada depositou 281 09/11/98 DEPOSITO DINHEIRO 8.000 00 NÃO COMPROVADO Não integrou a informação 16/11/98 DEPOSITO DINHEIRO 3.070 00 NÃO COMPROVADO Não integrou a informação 16/12/98 TRANSF ENTRE CONTAS 1.200 00 NÃO COMPROVADO Não integrou a informação Após decisão I' InstAncia 862.510,99 Total anterior 1.794.694,12 Total afastado 932.183,13 Inconformado com essa decisão, o sujeito passivo por meio de seu patrono, Manoel Santos Neto, OAB BA 13.988, interpôs recurso voluntário, tempestivo, uma vez que a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 12 de julho de 2004, conforme AR sem aposição de data pela pessoa que recebeu a correspondência, fl. 172, enquanto a recepção desse documento, em 9 de agosto desse ano, fl. 139. O recurso conteve os seguintes argumentos: 1. Deveria ser excluída da base presuntiva a importância de R$ 145.056,87, relativa à diferença entre R$ 1.074.240,00, declarada como rendimentos isentos ou não tributáveis, e R$ 929.183,13(2) considerada de origem comprovada no julgamento a quo por considerar a defesa que a fiscalizada declarou os dividendos recebidos da empresa Cobrate e o fisco teria constatado parte do ingresso desse valor por meio dos créditos bancários; 2. Protesto contra o acesso a dados bancários por inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 105, de 2001, em razão de violar cláusula pétrea da CF/88. O sigilo bancário constituiria direito fundamental dos cidadãos brasileiros que somente poderia ser quebrado por ordem judicial e com observância do devido processo legal, com fundamento nos artigo 5°, LIV, da Magna Carta. Jurisprudência do Poder Judiciário na mesma linha. 3. Pedido pela nulidade do feito por decorrência da irretroatividade da Lei Complementar n° 105, de 2001. 4. Inconstitucionalidade da base de cálculo instituída pelo artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, por violar o artigo 146, III, "a" da CF188( 3), o conceito de renda presente na Magna Carta e o princípio da capacidade contributiva. 2 Equivocada a defesa quanto ao valor considerado como acolhido no julgamento a quo, pois conforme indicado na fl. 136, esse valor foi de R$ 932.183,13, correspondente à somatória dos depósitos e créditos constantes das fls. 23 e 24 e como se pode constatar pela diferença entre o montante da renda omitida, fl. 18, de R$ 1.794.694,12 e o valor remanescente, de R$ 862.510,99, indicado na fl. 136, parte da referida decisão. 3 Constituição da República Federativa do Brasil de 19 8 — CF/88 - Art. 146. Cabe à lei complementar 5 Processo n° 10580.003113/2003-98 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.923 Fls. 6 Arrolamento de bens, fl 140, controlado no processo n° 10580.008032/2004-65, segundo informado no despacho, fl. 143. Vindo a julgamento nesta E. Câmara em 9 de novembro de 2006 decidiu-se pela conversão em diligência4 para que o processo fosse instruído com cópias de documentos de créditos solicitados pelo fisco na RMF e não cedidos pelas instituições financeiras. Essa demanda foi objeto de protesto da defesa oral na referida sessão e confirmada pelos dados das Requisições de Informações sobre a Movimentação Financeira — RMF, fls. 33, 35, 37, e com a instrução do processo não indicativa da presença desses documentos. Serve como exemplo o depósito de R$ 450.000,00 em conta de poupança no Citibank, em 4 de novembro de 1998, fl. 176, que integra a base presuntiva à fl. 24. Na unidade de origem intimadas as instituições financeiras para atendimento dessa demanda, fls. 187 e 189, v-I, Banco Itaú S/A, fl. 193, v-I, Banco Bradesco S/A, fl. 203 e 205, v-I, Banco Citibank S/A. Em atendimento, as respostas encaminhadas por essas instituições às fls. 209 a 220, 221 a 274, e 275 a 286, respectivamente, todas do V-II. A pessoa fiscalizada foi intimada a manifestar-se sobre tais dados e o Termo de Encerramento de Diligência n° 0002, fl. 185, v-I, oportunidade em que informou sobre a ilegalidade pela falta de documentos de algumas das instituições financeiras quanto a créditos bancários desta contribuinte em dinheiro razão de tais depósitos serem elevados em confronto com a impossibilidade prática de uma pessoa de idade avançada conduzir essas quantias, o que denotaria terem esses valores constituído saques de outras contas no mesmo banco seguidos dos ditos depósitos, como por exemplo, citada a importância de R$ 450.000,00, depositada no Citibank para a qual informada a autoria dessa pessoa, em dinheiro. Outra parte complementar do protesto foi dirigida ao crédito de R$ 120.170,00, em 3 de setembro de 1998, (não incluso naqueles remanescentes) tido como de origem não identificada quando houve resgate de aplicação financeira da importância de R$ 120.419,00, que entende óbvio o retomo à conta da contribuinte. Em razão dessas ilegalidades o patrono solicitou ao titular da Delegacia da Receita Federal que fossem novamente intimadas as instituições financeiras com imposição de sanção prevista na legislação fiscal pela falta de atendimento. Não consta manifestação do Delegado da Receita Federal a respeito do pedido posto ao final da manifestação, apenas despacho no qual determinado o encaminhamento do processo a esta E. Câmara, fl. 303, v-II. É o Relatório. III C..) - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; 4 Conforme Resolução n° 102-02.231, de 9 de novembro de 2006. 6 Processo n°10580.003113/2003-98 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-43.923 Fls. 7 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAJCA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. O protesto pela nulidade do feito por decorrência da irretroatividade da Lei Complementar n° 105, de 2001 não pode ser acolhido. A nova Magna Carta conteve autorização para que a Administração Tributária, na busca da imposição justa dos impostos, identificasse o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, nos termos da lei, conforme posto no artigo 145, § 1.(5). Na conformação dessa norma, o Imposto de Renda, tributo existente em momento anterior à referida Carta, por ela foi mantido conforme artigo 153, III. Quanto à exigência, "nos termos da lei", verifica-se que, anteriormente à CF/88, as normas contidas no artigo 38, § 5.° e 6.°, da Lei n.° 4.595, de 1.964( 6), permitiam aos representantes da Administração Tributária o acesso a tais dados nas atividades de fiscalização, quando considerados imprescindíveis e desde que houvesse processo instaurado, este entendido o Judicial, em razão de a CF/46 excepcionar o processo administrativo, porque considerava processo com as devidas garantias do contraditório e ampla defesa apenas o desenvolvido na esfera judicial. Essa determinação permaneceu vigendo após a promulgação da nova Carta7 pois não continha norma contrária àquelas protetoras dos direitos individuais e se encontrava 3 CF188 - Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (....) § 1° - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade económica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. 6 Lei n.° 4.595, de 1.964. Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. 7 CF/88 — ADCT - Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores. (.-) § 3° - Promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional nela pre to. 7 Processo n° 10580.003113/2003-98 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.923 Fls. 8 amparado pela referida norma do artigo 145, § 1.°, citado. Assim, dita lei, após 5 de outubro de 1988, adquiriu nível de lei complementar em razão de ausência de outro ato regulador específico e de a nova Carta exigir que essa área econômica fosse jungida à ato legal desse nivela. No entanto, como a nova Carta, no inciso LV, do artigo S.°, assegurou aos litigantes a garantia do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, tanto em processo administrativo, quanto em processo judicial, houve alteração no direcionamento contido no artigo 38, citado, na interpretação da palavra processo, porque esta passou a albergar o processo administrativo. A confirmar essa linha de raciocínio, verifica-se que a interpretação da Administração Tributária para essa questão encontra-se no Regulamento do Imposto de Renda — RIR, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1.999, no artigo 918, que contém norma extraída do artigo 38, da Lei n.° 4.595, de 1.964, e do artigo 8.° da Lei n.° 8.021, de 1.990(s). Neste último, autorização para que, após iniciado o procedimento fiscal, os extratos bancários do contribuinte, e outras informações pudessem ser obtidas pela Administração Tributária, texto legal publicado durante a vigência da CF/88, e não objeto de análise pelo Poder Judiciário para fins de verificação de sua constitucionalidade. Então, para os responsáveis pela instituição financeira, a obrigação de prestar as informações solicitadas pela autoridade fiscal e em cumprimento do poder concedido pela dita norma, constitui conduta decorrente do princípio da legalidade, presente no artigo S.°, II, e 150, I, da CF188, enquanto a exigência deve ser efetivada em atendimento às solicitações do fisco porque seus atos são vinculados à norma posta, na forma do artigo 37, da CF/88. Eventual recusa somente poderia ocorrer mediante intervenção do Poder Judiciário. Poderiam, então, interpretar de forma contrária, ou seja, pela invalidade da dita norma em razão de estar contida em ato legal da espécie lei ordinária a qual vedada a oposição a determinativo de nível superior, o artigo 38, da Lei n.° 4.595, de 1.964, que foi acolhida pela nova Carta como lei complementar. O que ocorre, no entanto, é que o artigo 8.° da Lei n.° 8.021 ,de 1.990, apenas, consolidou a posição do legislador constituinte a respeito do termo processo, incluindo no significado deste, o processo administrativo. Posteriormente à Lei n.° 8.021, de 1990, promulgada a Lei Complementar n.° 105, de 2.001, que regulamentou o sigilo bancário e conteve, entre outras situações, a definição da abrangência do termo "instituições financeiras", a delimitação das situações em que requerida a intervenção do Poder Judiciário para obtenção dos dados bancários e aquelas em que o fornecimento não implicaria em quebra do sigilo, nesta última inserida a informação dos dados da CPMF, § 2.°, do artigo 11 da Lei n.° 9.311, de 1.996. Ainda, a autorização para que § 4° - As leis editadas nos termos do parágrafo anterior produzirão efeitos a partir da entrada em vigor do sistema tributário nacional previsto na Constituição. § 5° - Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §3° e § 40. CF/88 - Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Pais e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: (...). 9 RIR/99 - Art. 918. Iniciado o procedimento fiscal, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional poderão solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 1964 (Lei n°4.595, de 1964, art. 38, §§ 5° e 6°, e Lei n°8.021, de 1990, art. 8°). 6h11 8 Processo n°10580.003113/2003-98 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-48.923 Fls. 9 ditas instituições informem à Administração Tributária, detalhadas por tipo e montantes" ), as operações financeiras praticadas pelos usuários dos serviços, e, em caso destas indicarem indícios de infrações à legislação tributária, o poder para a Autoridade Fiscal buscar todos os documentos necessários à verificação junto à fonte financeira". Essa lei trouxe o processo administrativo e o procedimento fiscal em curso como um dos requisitos fundamentais para a obtenção desses dados financeiros. Observe-se que a inovação consistiu (a) na inserção da presença inconteste de um provável desvio de conduta praticado pelo usuário dos serviços da instituição financeira, este constatado em confronto com dados internos da Administração Tributária, (b) na proteção aos dados sigilosos do usuário no primeiro momento em que as informações forem prestadas em blocos, separados por tipos de operações, e (c) na desvinculação da autorização judicial para fins de obtenção desses dados, de forma analítica, quando detectada a provável conduta ilegal. Postos estes esclarecimentos, claro está que, após a promulgação desse ato legal e observados os requisitos nele contidos, o acesso aos dados bancários pode ser efetuado pela Administração Tributária. Conclui-se, também, que no período anterior a ele, em cumprimento da norma contida no artigo 8.° da Lei n.° 8.021, de 1990, poderia também a Administração Tributária requisitar as ditas informações, enquanto caberia ao responsável pela instituição financeira cumprir a norma, ou, então, buscar o amparo do Poder Judiciário para proteção aos direitos individuais sob sua guarda. Resta, ainda, analisar a extensão dos efeitos da LC n.° 105, de 2001, aos fatos ocorridos em momento anterior à sua publicação. O acesso aos dados financeiros constitui uma das formas de obtenção de elementos para configurar os fatos econômicos possíveis de subsunção à hipótese de incidência do tributo. Assim, dita norma insere-se no campo do Direito Adjetivo ou Direito Processual Tributário, característica que lhe permite ação sobre os fatos pendentes, nessa modalidade incluídos aqueles jungidos à espécie "lançamento por homologação", enquanto não efetivada a confirmação, pela Administração Tributária sob a forma expressa de homologação, do procedimento efetivado pelo contribuinte, ou decaído o direito de constituir o crédito pelo representante do sujeito ativo. A fundamentar a posição o § 1.° do artigo 144, da Lei .° 5.172, de 1966, CTNI2. 10 Lei Complementar n.° 105, de 2001 - Art. 5Q O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras Informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.(Regulamento) (...) § 22 As informações transferidos na forma do caput deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados. LC 105, de 2001 — Art. 5.° (...) § 42 Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. CTN — Lei n.° 5.172, de 1966- Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriorment modificada ou revogada. 9 Processo n° 10580.00311312003-98 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.923 Fls. I o Feitas estas considerações, rejeita-se a nulidade do feito pela obtenção dos dados bancários independente da autorização judicial e por irretroatividade da norma do artigo 6 0, da Lei Complementar n° 105, de 2001. Os protestos por inconstitucionalidade de atos legais - Lei Complementar n° 105, de 2001 e artigo 42, da Lei n°9.430, de 1996— deixam de ser analisados neste voto pela incompetência desta esfera de poder. Tais aspectos constituem atribuição exclusiva do Poder Judiciário, na forma do artigo 102, da CF188. Nesse sentido, a Súmula CC n° 2, transcrita: "Súmula 1°CC n° 1: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." A exclusão de R$ 932.183,13 da renda considerada omitida, pelo respeitável colegiado de primeira instância, teve por sustentação (a) a identificação de créditos componentes da base presuntiva como oriundos da empresa Cobrate, fls. 23 e 24, (b) a constatação, por meio da comparação com dados do extrato da declaração de rendimentos dessa pessoa jurídica, fl. 130, de que essa empresa havia distribuído R$ 2.880.000,00, a titulo de lucros no referido período, (c) a determinação contida no artigo 42, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996 e (d) a possibilidade da investigação de tais dados junto à pessoa jurídica com eventual lançamento contra esta. Conforme indicado no Relatório, a pessoa fiscalizada apresentou Declaração de Ajuste Anual — DAA, desse exercício a destempo, pois em 29 de novembro de 2000, mas antes do início deste procedimento fiscal, e nesta informou que percebera rendimentos isentos ou não tributáveis, sob o título "Dividendos 1998", em valor de R$ 1.074.240,00. Os dividendos distribuídos não sofrem tributação do Imposto de Renda porque isentos por força da Lei n° 9.249, de 1995, artigo 10. Em termos de procedimento investigatório, constata-se que a fiscalizada não atendeu a nenhuma das intimações e não apresentou qualquer comprovante dos dados declarados ou para justificativas aos valores encontrados nas contas bancárias. Na mesma linha de raciocínio, a Cobrate não atendeu aos diversos pedidos contidos em intimações para que informasse os valores pagos à fiscalizada, sendo, inclusive, penalizada por esse motivo em três oportunidades, conforme comprovam as cópias dos autos de infração juntadas ao processo, fls. 73, 79, e 85. Os dados informados na DAA servem como prova indiciaria de que o fato de referência pode ter ocorrido. Esse aspecto da informação prestada pela declarante decorre da possibilidade desse dado não corresponder à verdade. Assim, por exemplo, um imóvel declarado como adquirido por R$ 1.000.000,00, e vendido por R$ 800.000,00, pode ter constatação, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que a venda foi efetivamente praticada por R$ 8.000.000,00 enquanto o custo, de 7.000.000,00. Sob outra perspectiva, seria vedado ao fisco, por hipótese, a reclassificação da renda isenta ou não tributável declarada, nesta situação, de R$ 1.074.240,00, para renda tributável, sem maiores cuidados, como por exemplo, sem a presença de documentos § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 11 to Processo n° 10580.003113/2003-98 CC01/032 Acórdão n.° 102-48.923 Eis. II comprobatórios da tipificação da natureza desta. Também, de maneira inversa, é-lhe vedado considerar tais rendimentos isentos ou não tributáveis, como efetivamente componentes da base presuntiva, quando ausentes provas efetivas da origem destes, e nesta situação, provas da parte restante declarada como integrante dos valores presentes nos extratos bancários. Observe- se que a parte acolhida em primeira instância não teve por fundamento o fato da DAA conter rendimentos isentos declarados, mas porque, agregados a essa informação, integraram conjunto probatório a origem, identificada por meio do extrato, e a declaração da pessoa jurídica, de distribuição de lucros aos sócios em montante superior à somatória dos primeiros. Da diligência resultou informações complementares adicionais reclamadas pela defesa, como a vinda ao processo dos comprovantes bancários relativos à movimentação (expressiva) junto ao Citibank S/A, fls. 278 a 286, v-II, no entanto, constata-se que tais documentos não contêm indicações de origem localizada na empresa Cobrate. As demais informações foram prestadas pelo Banco Bradesco S/A, nas quais também não se verificam documentos indicadores da origem na referida empresa. Resta complementar que o pedido efetuado pelo ilustre patrono ao titular da unidade de origem, no sentido de que fossem novamente as ditas instituições financeiras intimadas a entregar a documentação inicialmente solicitada, não encontra respaldo legal, porque direcionado ao aprofundamento dessa verificação à conta de onde teriam saído tais recursos (em moeda), com suporte na tese de que uma pessoa idosa não transportaria quantias elevadas. Esse protesto constitui transferência de encargos ao fisco, porque poderia a própria interessada buscar tais provas junto às instituições financeiras. Em complemento, porque considerada a publicação da Lei n° 9.430, em 1996 e a aplicabilidade da norma do artigo 42, desde o primeiro dia de 1997, presume-se conhecimento desta pela contribuinte no ano de 1998, período investigado neste processo, do qual decorre a obrigação de guarda dos documentos das transações de fundo, diga-se en passant, de valores significativos, e à disposição do fisco para fins de prova das atitudes a ela atribuídas por força das normas do artigo 150, do crN. Atendida a demanda da defesa e não constatada nenhuma outra alternativa para justificar tais créditos, a presunção de renda omitida deve permanecer. Colocados tais esclarecimentos, bem assim os fundamentos que permitem posicionamento pela legalidade do feito e da decisão a quo, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei Complementar n° 105, de 2001, e quanto ao mérito, por NEGAR provimento ao recurso. . a das Sessõe 1F, em 05 de mar de 2008. NAURY FRAGOSO TAN II Processo n° 10580.003113/2003-98 CC01/CO2 Acórdão n.° 10248.923 Fls. 12 Declaração de Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA DA IRRETROATIVIDADE DA LEI Com a devida vênia da douta maioria do colegiado, em relação à alegação de irretroatividade da lei, tenho que a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada, é o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Nesta linha de raciocínio, em se tratando de lançamento feito a partir da movimentação financeira, tenho enfrentado a Preliminar de irretroatividade da lei, com as considerações e fundamentos que seguem. Em 25 de outubro de 1996, ingressou no ordenamento jurídico brasileiro a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF, e dá outras providências, sendo que o artigo 11, § 3 0. , desta Lei possuía a seguinte redação: "5 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Posto o conteúdo da norma, cabe analisar a quem se destinam as expressões: "vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Tais expressões estariam conferindo algum tipo de direito aos jurisdicionados e, caso afirmativo, qual a natureza deste direito? Antes de responder estas indagações, algumas considerações se fazem necessárias para que se possam compreender as regras de proteção do sigilo bancário existentes até 1996. Assim, retroagimos ao ano de 1964 para analisar as disposições da Lei n° 4.595, norma esta com status de Lei Complementar, que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências, contendo os seguintes preceitos no artigo 38 e respectivo § 7°, a seguir transcritos: "A ri. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. I°. As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítpias na causa, que deles não poderào servir-se para fins estranhos à mesma. 12 Processo n°10580.003113/2003-98 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.923 Fls. 13 § 7°. A quebra de sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão de I (um) a 4 (quatro) anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis." As indagações feitas anteriormente em relação à Lei n° 9.3 11, de 1996, valem para as disposições do artigo 38 da Lei n° 4.495, de 1964. A quem se destinam as expressões: "as informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário", contidas no § 1° do artigo 38 e a previsão do § 7° de que se constitui crime a quebra do sigilo bancário? Qual a natureza desta norma: instrumental ou material? Se tais dados estão sob o controle do Estado, ente soberano, é preciso que se compreenda o porquê este impõe limitação à sua atuação, instituindo dois outros poderes, um com a função de criar leis e outro com a tarefa de verificar a legalidade dos atos praticados pelo próprio Estado, por meio do Poder Executivo. A propósito deste assunto e sem nos ater a digressões doutrinárias, a história revela que a humanidade percebeu que era necessário limitar as ações do Estado-soberano como forma de proteção dos indivíduos frente ao Estado. Inicialmente concebido para proteger seus súditos, houve determinado período na história em que os indivíduos passaram ter medo das ações ilimitadas do Estado, surgindo a conhecida doutrina dos "freios e contra-pesos", por meio da qual um órgão do Estado-soberado limita e fiscaliza a atuação do outro. Nesta linha, o Judiciário tem sua atuação limitada pelo Poder Legislativo, o Poder Executivo, quando age em desconformidade com a lei, tem seus atos corrigidos pelo Judiciário, sendo que os limites de atuação do Poder Legislativo são fixados por meio do pacto social que institui o Poder Constituinte que aprova norma de hierarquia superior que deve ser observada por todos. Voltando às disposições do artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964, quando tal norma prevê que somente o Poder Judiciário poderá quebrar o sigilo bancário, não nos resta dúvida que se trata de uma norma que limita a atuação do Estado-soberano e confere direito aos indivíduos, cabendo perquirir qual a natureza deste direito: material ou instrumental? Partindo da singela concepção de que direito material deve ser compreendido como sendo a norma que confere determinado bem jurídico a alguém e de que direito instrumental se constitui da norma de que se valem os jurisdicionados para exigirem do Estado-jurisdição o bem da vida que lhes foi subtraído ou espontaneamente não lhes foi alcançado pelo obrigado, tenho que o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, era norma de natureza material. Assim, por meio do dispositivo legal aqui citado, antes de sua alteração, integrava o rol de direito de todos os indivíduos a garantia de que, sem ordem judicial, ninguém teria acesso aos seus dados bancários. Chegando à conclusão de que o artigo 38 da Lei n°4.595, era norma de natureza material, é preciso que se diga que as normas desta natureza só podem ser alteradas por leis de idêntica qualidade, sendo vedado, em qualquer hipótese a aplicação retroativa. Ao se admitir a aplicação retroativa de norma de natureza material voltar-se-ia aos primórdios em que os súditos não mais acreditavam no Estado que passou a ser visto como o Estado-tirano. Nenhuma garantia teria o indivíduo se o Estado, a qualquer momento, viesse elaborar leis para subtrair direitos ou prerrogativas decorrentes de relações jurídicas concebidas sob a égide de norma anterior. Diante de tais considerações, volto ao texto do § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, antes de sua alteração pela Lei n° 10.174, de 2001, e peço vênia para comparar com ol 13 Processo n° 10580.003113/2003-98 CCO 1 /CO2 Acórdão n.° 102-48.923 Fls. 14 artigo 38 da Lei n°. 4.495, de 1964, sendo que estou grifando as expressões em relação as quais quero fazer considerações: § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311/96, em sua Artigo 38 da Lei n° 4.595/64, em sua redação redação primitiva primitiva "Art. 38. As instituicães financeiras 30. A Secretaria da Receita Federal conservarão sigilo em suas operacões ativas e passivas e servicos prestados. resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua sç I". As informações e utilização para constituição do crédito tributário relativo esclarecimentos ordenados pelo Poder prestados pelo Banco Central do Brasi Judiciário l ou pelas a outras contribuições ou impostos." instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. Inequivocadamente, as expressões acima grifadas possuem a mesma natureza. Conferem aos administrados a garantia de que, salvo por ordem judicial, toda e qualquer movimentação bancária feita na vigência de tais normas, em momento algum será utilizada para quaisquer fins, que não os previstos nas leis vigentes na época em que ocorreram os depósitos bancários. Sabidamente as leis existem e produzem efeitos até que norma subseqüente, de idêntica hierarquia, as revogue. Entretanto, é preciso que se tenha presente que a lei que vier modificar norma anterior destina-se a regular os atos da vida que se efetivarem a partir de sua vigência. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada é o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Concluindo que o § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, é norma de natureza material que confere aos administrados o direito de que ninguém irá investigar suas movimentações financeiras, salvo por ordem judicial, em razão da divergência jurisprudencial, ora o STJ julgando na esteira do Recurso Especial n°. 608.053 entendendo que a Lei Complementar n°. 105, de 2001 e a Lei n°. 10.174, de 2001, não têm aplicação a fatos ocorridos antes de sua vigência, "sob pena de violar o principio da irretroatividade das leis", ora julgando na linha seguida no Recurso Especial n° 668.012, decidido por voto de desempate da Ministra Denise Arruda, admitindo a aplicação retroativa das leis aqui citadas, tramitando ainda, junto ao Supremo Tribunal Federal as Ações Diretas de Inconstitucionalidade de n° 2406; 2397 e 2390, cujo relator é o Ministro Sepúlveda Pertence, cabe-nos fazer algumas considerações em relação aos argumentos utilizados por aqueles que admitem a aplicação das referidas leis para investigar fatos ocorridos antes do inicio de sua vigência que, em síntese, assim sustentam o entendimento que defendem: A Lei n°. 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°. 105, de 2001, que introduziram, respectivamente, alterações nos artigos 11, § 3°. da Lei 9.311, de 1996 e artigo 38 da Lei 4.595, de 1964, ampliaram as hipóteses de prestação de informações bancárias, permitindo a utilização de dados a partir da arrecadação da CPMF para aI 14 Processo n° 10580.003113/2003-98 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.923 Fls. 15 apuração e constituição de crédito referente a outros tributos. Havendo ampliação dos poderes em busca de informações, à luz do artigo 144, § a seguir transcrito, tratam-se de normas de natureza instrumental. Art. 144 § I° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Na linha do entendimento liderado pelo Des. Fed. Wellington Mendes de Almeida, do TRF da zla Região, atualmente aposentado, "mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § I°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencadas como direitos individuais fundamentais no art. 50, incisos X e XII, da Constituição de 1988". Aos fundamentos anteriormente transcritos, destaco que é preciso se ter presente de que toda a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Na linha do que colocamos anteriormente, quando o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, garantiu aos correntistas a inviolabilidade do sigilo bancário, salvo mediante_ determinação judicial, dita norma outorgou aos administrados garantia de natureza material. Idêntico entendimento aplica-se em relação ao § 3° do artigo 11 da Lei 9.311, de 1996. Não se pode dizer que o citado dispositivo possuía natureza instrumental. Tratava-se de norma de caráter material que limitava o poder do Estado-soberano frente ao indivíduo. A limitação do poder do Estado-Administração frente ao cidadão é para este uma garantia de natureza material que, se violada, legitima o ofendido a recorrer ao Judiciário, usando-se para tal as normas de natureza instrumental como, por exemplo, o mandado de segurança. A Lei n° 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao admitirem a utilização de dados bancários a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos, não possuem natureza instrumental porque extinguiram direito de natureza material que conferia aos contribuintes a segurança que, durante a vigência das normas que resultaram modificadas, salvo por decisão judicial, não seriam utilizados os dados referentes às operações bancárias para exigência de qualquer tributo além da CPMF. A propósito do assunto, o ilustre advogado paulista José Antônio Minatel, em recurso patrocinado junto à Segunda Turma do Primeiro Conselho, enfrenta o tema com a seguinte precisão: "Com efeito, a Lei n° 10.174/01 revogou expressamente a proibição contida na Lei n° 9.311/96, criando novo direito para a Administração tributária. Logo, verifica-se que o ordenamento posterior não se 1amolda ao contexto delimitado no § I°. do artigo 144 do Código Tributário Nacional, pois a inovação legislativa não ampliou os 15 Processo n° 10580.003113/2003-98 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.923 Fls. 16 poderes de fiscalização pré-existentes, mas sim trouxe novo poder de investigação para as autoridades administrativas, permitindo a utilização de dados da CPMF para a constituição do crédito tributário, quando na legislação anterior tal procedimento era expressamente proibido." Ademais, registra-se que movimentação financeira, por si só, não é fato gerador do imposto de renda. Assim, em oposição aos utilizam o § 1° do art. 144, do CTN, para justificarem a retroatividade da Lei n°. 10.174 e da Lei Complementar n o . 105, ambas de 2001, para investigar a existência de outros tributos que não a CPMF, ao meu sentir, precisariam identificar, de forma prévia, a ocorrência do fato gerador, pois o artigo 144 § 1°, do CTN, faz referência "a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação". Ora, se o depósito bancário, não é fato gerador do imposto sobre a renda, não se pode falar em ocorrência de fato gerador para justificar a aplicação retroativa de tais normas. Até o presente momento, em busca de síntese, fugi das citações doutrinárias, entretanto, em face da pertinência ao tema, não posso deixar de citar artigo de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, publicado na Revista da Faculdade de Direito da UNG Vol. 1 - 1999, pág. 197, sob o título ANOTAÇÕES SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO DO ÂNGULO CONSTITUCIONAL, texto este também existente no CD Júris Síntese I0B, n. 57, da Editora Thomson —10B, de onde transcrevo a seguinte paisagem: 2. A lei no tempo Como primeiro passo, registre-se o óbvio. Consiste ele em apontar que, ao tornar-se obrigatória, a lei incide no tempo. Ora, ao fazê-lo, ela "divide" o tempo em relação ao seu império. Separa o passado, anterior a ela que então não vigorava, de um novo período, presente, e futuro de duração indefinida, que persistirá enquanto ela vigorar. 6. Revogação Esta é o ato por que deixa de existir uma lei, ou uma norma (embora tecnicamente se fale em derrogação quando é colhida pela "revogação" parcial) apenas uma ou algumas normas da lei até então em vigor. A revogação concerne, pois, à existência da norma. Em princípio, findando a existência da norma, cessa a sua eficácia, mas nem sempre, porque pode ocorrer a ultratividade de suas regras. II. Fundamentos da irretroatividade A principal razão que justifica a irretroatividade é ser ela necessária à segurança jurídica. De fato, esse princípio assegura que um ato praticado em determinado momento, de acordo com as regras então obrigatórias, será considerado sempre válido, mesmo que mudem as normas legais. Em conseqüência, os direitos e as obrigações que dele decorrem também serão considerados como tendo valor. Outra razão é de índole lógica. Já está nas Novelas de Justiniano, segundo o recorda Carlos Maximiliano: 'Será absurdo que o que fora feito corretamente seja pelo que naquela época ainda não existia, posteriormente mudado.' 16 . • Processo n° 10580.003113/2003-98 CCO liCO2 Acórdão n.° 102-48.923 Fls. 17 14. Exceção à irretroatividade Há, porém, uma exceção à irretroatividade, sobre a qual não existe controvérsia. Trata-se da irretroatividade da "lei mais branda", ou in melius. Conforme escreve Roubier, citado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho no artigo anteriormente apontado, se a lei pretender aplicar-se a situações em curso será preciso estabelecer uma separação entre as partes anteriores à data da mudança da legislação, que não podem ser antigas sem retroatividade, e as partes posteriores, para as quais a lei nova, pode ser aplicada. Nesta linha de raciocínio, conclui-se que as Leis n°. 10.174 de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao serem aplicadas, devem estabelecer a separação entre os períodos posteriores a 10 de janeiro de 2001, data que entraram em vigor, e os períodos anteriores a 10 de janeiro de 2001, época em que o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964 e o § 30 do artigo 11 da Lei n° 9.3111, de 1996, conferia aos jurisdicionados a garantia material de inviolabilidade de seus dados bancários, salvo, no último caso, para fins de cobrança da CPMF. Para este conselheiro, com a devida vênia dos que pensam em contrário, conforme observado por TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR. "a doutrina da irretroatividade serve ao valor da segurança jurídica: o que sucedeu já sucedeu e não deve, a todo momento, ser juridicamente questionado sob pena de se instaurarem intermináveis conflitos. Essa doutrina, portanto, cumpre a finição de possibilitar a solução de conflitos com o mínimo de perturbação social. Seu fundamento é ideológico e se reporta à concepção liberal do direito e do Estado." Na mesma linha dos fundamentos até aqui expostos, das lições do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, colhe-se a seguinte lição: "...a regra superveniente regula situações presentes e futuras. O que ocorreu no tempo transacto está a salvo de sua incidência. Em suma, porque visa reger aquilo que ora existe ou que ainda vai existir, não atinge o que já sucedeu. Respeita fatos e situações que se criaram no passado e cujos efeitos nele se esgotaram ou simplesmente se perfizeram juridicamente. Com isto em nada se afeta aquilo que já se passou e comodou na poeira dos tempos, ressalvada uma possível retroação benéfica." (In. Ato Administrativo e Direitos dos Administrados. Ed. Revista dos Tribunais, 1981, p. 112). Pelo exposto, entendo que "apenas a partir da vigência da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, é possível o acesso às informações bancárias do contribuinte na forma instituída pela Lei n° 10.174/2001, ou seja, sem a requisição judicial. A aplicação desse conjunto de normas para a obtenção de dados relativos a exercícios financeiros anteriores sem autorização judicial, implica ofensa ao principio da irretroatividade das Leis. Assim, não pode a autoridade fazendária ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte anteriores a 10.01.01, como preconiza a Lei Complementar n° 105/01, sem o crivo do judiciário." Sala das Sessões-DF, 05 de março de 2008. Moisés Giacomelli Nunes da Silva 17 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.001568/2005-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRICULA. A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência.
Numero da decisão: 303-35.794
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Heroldes Bahr Neto, Relator, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto.
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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CCOICO3 Eis. 107 , 04qin .. ‘4...1)C1,1‘ tc .-..ii— MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, ', .4PD. ;> "`--, -•• TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10909.001568/2005-91 Recurso n° 139.062 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 303-35.794 Sessão de 12 de novembro de 2008 Recorrente SUPERMERCADOS XANDE LTDA. Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. i AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRICULA. A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Heroldes Bahr Neto, Relator, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto. ANELISEAD RIETO - PresidenteCP CELSO LOPES PEREIRA NETO - Redator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Tarásio Catnpelo Borges. C\ _ ap Processo Tf 10909.001568/2005-91 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.794 E. 108 Relatório Por bem retratar os fatos do presente processo administrativo, adoto o relatório da Delegacia Regional de Julgamento, que passo a transcrever: Trata-se o presente processo de Auto de Infração/Anexos, fls. 01, 24- 31. através do qual se exige, da interessada, o Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 2001, no valor original de R$ 167.575,77, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Vovô Xande", com NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 1.388.294-5, localizado no município de Itajaí/SC. De acordo com a Descrição dos Fatos de fls. 30/31, foi glosada parcialmente a área de Preservação Permanente informada na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial — DITR (DIAC/DIA7), em virtude do não cumprimento dos requisitos estabelecidos na lei para sua exclusão da incidência do imposto. As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas à fl. 27. A glosa efetuada culminou com a redução do grau de utilização de 100,0% para 17,5% com a alteração da alíquota aplicável do imposto, de 0,15% para 4,70%, conforme a tabela mencionada no art. 11 da Lei n°. 9.393/96. Conseqüentemente, a área tributável sofreu aumento de 107,6 ha para 610,1 ha. A interessada apresentou impugnação tempestivamente, fls. 35/44, esboçando seus argumentos como segue abaixo: A reserva foi averbada em 18/11/2004, enquanto a notificação foi recebida no dia 22/11/2004, de fortna que a averbação ocorreu antes do encerramento da ação fiscaL Transcreveu o parágrafo 1", inciso II, alínea a, b e c do art. 10 da lei n°. 9.393/96. 0111ISSiS. Toda a área de mata atlântica existente na propriedade deve ser preservada e não se presta ao cultivo, enquadrando-se como área isenta e essa informação foi encaminhada à Receita Federal; A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas contidas no parágrafo I", inciso II e alíneas não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. /1111e.--- O Agente do Fisco precisaria provar a existência de vícios na declaração, o que não o fez, tendo utilizado indícios frágeis para formar o seu convencimento. 2 Processo n° 10909.001568/2005-91 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.794 Fls. 109 Confrontando os erros apontados na autuação com os documentos apresentados não permitem a apurar a área aproveitável de 502,50 ha. Na declaração de 2001, onde consta 697,90 ha de APP, por serem isentas, foram somadas APP e ARL, bastando apenas fazer uma justaposição nas informações contidas na ADA. A diferença contida no Laudo está no fato de que o mesmo apresenta a APP inserta na área de floresta, denominada ARL. A diferença da área total do imóvel decorre de técnicas diferentes de levantamento topográfico, de forma que de 805 a 809 ha, a diferença é pequena para produzir efeito na tributação. A confiado observada pelo Sr. Agente Fiscal da DITR decorre de utilizar, para fins tributários, documentos destinados afins ambientais. A declaração de ITR de 2000 destina-se ao Fisco, de forma que a utilização de APP, para designar, cumulativamente, área de preservação permanente e de reserva legal, bem como área edificada, decorre do fato de que as três categorias geram conseqüências tributárias idênticas, a isenção, conforme Lei 9.393/96, art. 10, § I", II, a, b e c. Os documentos apresentados não indicam que 502,90 ha da área sejam aproveitáveis, há equívoco na interpretação da realidade, pois é público e notório e, qualquer pessoa que tenha trafegado pela BR 101, sentido Itajai — Florianópolis, ao passar pela Fazenda do Vovô Xande, vê encosta e mais encosta de acidente geográfico , completamente tomado por Mata Atlântica em perfeito estado. A foto tirada por satélite é suficiente para demonstrar que parte da área que tangencia córregos — APP, está dentro da Mata Atlântica — ARL. Por tais razões, impugna-se a utilização das provas para declarar 502,90 há como área aproveitável, eis que as provas apresentadas não informam esse fato, demonstrando realidade bem diferente. O Agente Fiscal não pode apurar por presunções que se contrapõem às provas contidas no auto de ação fiscal, eis que, havendo divergências, é necessário apurar in locu, em respeito ao principio da verdade reaL Declarou na DITR/2000, 697,9 ha de APP, porém, no ADA/IBAMA, declarou 195,48 ha de APP. Presumir que a diferença entre ambos é área aproveitável para fins tributários é uma presunção equivocada e, como tal, merece ser reformada, principalmente se confrontada a presunção com os demais documentos e a própria averbação, efetuada antes da notificação. Transcreveu várias ementas do Egrégio Conselho de Contribuintes. —.a Omissis. O grau de utilização é calculado, com base na relação entre a área utilizável (descontada a área de reserva legal, e a área total do imóvel). 3 Processo n° 10909.001568/2005-91 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.794 Fls. 110 A área aproveitável do imóvel é de aproximadamente 13% da área total, sendo o mais APP e Florestas não cultiváveis, mais as áreas construídas, o que desvaloriza sobremodo o imóvel no mercado, razão pela qual impugna-se o valor dado ao imóvel na aplicação do tributo e da multa, inviabilizando, inclusive, a manutenção da atividade produtiva na propriedade, motivo pelo qual solicita seja determinada a avaliação de mercado do imóvel, para comprovar que seu valor venal é inferior ao fixado pelo Agente Fiscal. Requer: a) seja recebida a presente impugnação; b)sejam analisados os fatos e cancelada a autuação, vez que as áreas de preservação permanente e reserva legal são isentas e estão demonstradas e de fato existem na propriedade, e correspondem a 702,54 ha, que são formadas por florestas nativas e áreas edificadas, e 106,60 ha de área aproveitável. Requer, ainda, compensação do valor tributado sobre 1,0 ha em 2000, com o ITR de 2004, devidamente selicado. Instruíram a impugnação os documentos de fls. 45/57, constando entre outros, Procuração, cópia da Alteração da Sociedade Supermercados Xande Ltda. Na decisão de primeira instância, a DRJ Campo Grande/MS, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento do tributo, mantendo a exigência do credito tributário. Cite-se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ATO DECLARATIRIO AMBIENTAL. Para ser considerada isenta a área de reserva legal, deve estar averbada na matrícula do imóvel, tempestivamente e ser reconhecida mediante Ato Declarató rio Ambiental — ADA, cujo requerimento deve - ser protocolado no Instituto Brasileiro do meio Ambiente e dos ...- Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR, e tem como requisito básico a referida averbação. Da mesma forma a área de preservaç, o permanente necessita do ADA para sua isenção. I?. Ir 4 Processo e 10909.001568/2005-91 CCO31CO3 Acórdão n•°303-35.794 Fls. 111 Lançamento Procedente/ Inconformada com a decisão do Acórdão originário da DRJ de Brasília (DF), interpôs o Interessado o presente recurso voluntário (fls. 113/130). Na oportunidade, reiterou as alegações coligidas em sua defesa inaugural. Foi o processo distribuído a este Conselheiro, para análise e parecer. É o relatório. t Acórdão DRJ/MS 04-11.850, de 26 de abril de 2007 (fls. 71/81). 5 Processo n° 10909.001568/2005-91 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.794 Fls. 112 Voto Vencido Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores de admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. No presente caso, verifica-se que os fatos controversos da questão cingem-se a: Exigência de averbação na matrícula de imóvel e protocolo tempestivo do Ato Declaratório Ambiental - ADA para fins de comprovação das áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente declaradas pelo Interessado na DITR do exercício de 2001. Área de Reserva Legal e Preservação Permanente A Colenda l a Turma de Julgamento da DRJ Campo Grande (MS) entendeu por manter a inclusão das áreas de reserva legal e preservação permanente para fins de tributação em face da não observação de prévia averbação da área tributável à margem da matrícula de imóvel, bem como ante a ausência de requerimento de Ato declaratório Ambiental — ADA, previamente ratificado pelo IBAMA ou por órgão competente estadual. No entanto, o entendimento deste Conselheiro diverge do posicionamento dos nobres Julgadores de I" Instância, senão vejamos. Com efeito, in caril, não se evidencia nenhuma falsidade de declaração por parte do Contribuinte, somente não se reconhecendo a isenção das áreas de reserva legal e preservação ante a falta de averbação e de protocolização do respectivo ADA. Outrossim, registre-se que o entendimento da Colenda Turma Julgadora de la Instância, ainda quando admita a existência das áreas declaradas, ainda que em dimensões incorretas, segundo posicionamento da autoridade fiscal, insiste na sua tributação sob o argumento de que, para reconhecimento de isenção das áreas ambientais protegidas, haveria a necessidade prévia de protocolo do ADA. Impende consignar que a documentação probatória carreada no bojo dos autos se mostra competente e suficiente para identificar a efetiva situação das áreas do imóvel, não apenas no sentido topográfico e geológico, mas para atestar conforme a própria definição legal, sua caracterização como área sob reserva legal e proteção florestal, e por essa razão, isenta de tributação do ITR. Acresça-se que a própria legislação que trata da matéria é consistente em estabelecer que, não é imprescindível a apresentação de ADA, bem como Laudo Técnico de Avaliação ou averbação do imóvel de modo a caracterizar as áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente - APP para fins de excluí-las da obrigação tributária. No contexto, é o que dispõe o art. 10, § 1°, inciso II, "a", da Lei n°. 9.393/96, in verbis: "Art. 10. (...) 6 Processo n° 10909.001568/2005-91 CCO3/CO3 Acórdão n° 303-35.794 F. 113 § 1°. Para efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (ii.) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: (...) a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989." Outrossim, no cotejo da finalidade de se obter o reconhecimento de isenção das áreas declaradas como reserva legal, a norma supracitada determina literalmente, em seu art. 10, § 7°, introduzido na Lei 9.393/96, pela MP 2.166-67, art. 3°, a "não-obrigatoriedade" de prévia comprovação da declaração por parte do sujeito passivo, sob responsabilidade quanto a posterior comprovação de inveracidade declaração. Veja-se: Art. 3°. O art. 10 da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. § 7°. A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § I°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." Portanto, não há no nosso ordenamento jurídico nenhuma base legal a sustentar a autuação procedida. A propósito, impende assinalar, ainda, que a teor do que prescreve a norma do art. 150, I, do CTN, é vedado aos entes competentes, instituir ou majorar tributos sem lei que o estabeleça. Com efeito, as áreas correspondentes à Reserva Legal e Preservação Permanente, na forma como constam do citado art. 10, da Lei n°. 9.393/96, refletem à exclusão da área tributável, sob pena de, se consideradas, incorrerá a autoridade fiscal em majoração do ITR. O STJ e os TRF's já sedimentaram seus posicionamentos, no sentido de que é prescindível a comprovação, pelo contribuinte, da averbação das áreas de preservação permanente e de reserva legal na matrícula do imóvel ou da existência de Ato Declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR. Veja-se: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA. I. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da L; n° 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, si o- necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. 2. Recurso Especial provido.> fri sp 665.123; Proc. delP bj 7 Processo n° 10909.001568/2005-91 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.794 Fls. 114 2004/0081897-1; PR; Segunda Turma; Rei' Min. Eliana Calmon Alves; Julg. 12/12/2006; DJU 05/02/2007; Pág. 202) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. LEI 9.393/96 E MP 2.166-67/2001. APLICAÇÃO RETROATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. A Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7° ao art. 10, da Lei n°9.393/96, dispensando a prévia comprovação, pelo contribuinte, da averbação das áreas de preservação permanente e de reserva legal na matrícula do imóvel ou da existência de Ato Declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR, é de cunho interpretativo, podendo ser aplicada a fatos pretéritos, nos termos do art. 106, I, do CTN. 2. Tendo o apelante sucumbido, é justa a sua condenação em honorários advocaticios em favor do apelado, que precisou vir em juízo exercer sua defesa, inclusive em sede recursal." (TRF 4R.; AC 2005.71.05.004018-4; RS; Primeira Turma; Rei' Juíza Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha; Julg. 11/04/2007; DEJF 31/07/2007; Pág. 144) A mais, destaque-se que os documentos apresentados pelo Interessado como provas da situação do imóvel, correspondem aos meios idôneos a serem perquiridos de modo a afastar um possível enriquecimento injusto ao Erário, bem como e, principalmente, ser motivo de prejuízo econômico ao contribuinte. Esta colenda Câmara já manifestou posição, afastando a exigência da apresentação do ADA, no prazo pretendido pelo fisco de seis meses da entrega da D1RT para as áreas de preservação permanente ou a averbação na matrícula do imóvel quando do fato gerador para as áreas de reserva legal, se restou comprovada a efetiva existência de tais áreas ou se a existência delas não foi contestada pelo fisco. Assim , é o posicionamento da Primeira e da Segunda Câmara: "ITR11998. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de prévia comprovação das áreas declaradas. Não encontra base legal a exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR. No caso concreto não foi contestada a existência da área de preservação permanente pela fiscalização ou pela decisão recorrida. Houve comprovação documental da existência da área. (...)" (Acórdão 303- 33181, Rel. Zenaldo Loibman, julgado em 25/05/2006, processo n° 10620.001323/2002-47, 3° Câmara). "ITR/1997. NÃO AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. A exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR não encontra base legal. No caso concreto foi demonstrada a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente através de provas documentais idôneas. Recurso Provido" (Acórdão 303-32552, Rel Zenaldo Loibman, julgado em 10/11/2005, processo n° 10680.010798/2001- 39, 35 Câmara). "ITR EXERCÍCIO 1999. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo t,• redução do ITR nos casos de áreas de reserva legal e de preservação permanente, teve vigên-*: ••- • • a 'partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Le . - ' 63Pr8/81 na redação 4111111P"\-V Processo n°10909.001568/2005-91 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.794 Fls. 115 do art. I° da Lei n° 10.165/2000. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Constatada a apresentação de laudo técnico que comprova a existência de área de preservação permanente. Efetuada a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, é licita a redução dessa área da incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averbação seja providenciada até o momento de ocorrência do fato gerador do imposto. RECURSO PROVIDO" (Acórdão 301-32384, Rel. José Luiz Novo Rossari, processo n° 11075.002216/2003-11, i a Câmara). "GLOSA DE ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (ÁREA DE RESERVA LEGAL, ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL E ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO). LANÇAMENTO DECORRENTE DE DIFERENÇAS CONSTATADAS ENTRE DADOS INFORMADOS NA DITA E NO ADA. A rigor não há nenhuma superioridade em termos de credibilidade entre a declaração de ITR (DITR) apresentada pelo contribuinte à SRF e as informações fornecidas pelo mesmo ao IBAMA por ocasião do protocolo do pedido de Ato Declaratório Ambiental. Tendo sido trazido aos autos documentos hábeis, inclusive revestidos das formalidades legais, que comprovam serem as utilizações das terras da propriedade aquelas declaradas pelo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO."(Acórdão n° 302-37646, Rel. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, julgado em 20/06/2006, processo n° 10855.004782/2003-18, r Câmara). Com base nos arestos acima colacionados, infere-se que a imposição de Ato Declaratório, protocolado até 06 (seis) meses após a entrega de DITR, como condição de concessão do beneficio fiscal em apreço, se mostra, sobremaneira, como uma exigência descabida, frente ao que determina a norma preconizada no art. 10, citado. De fato, além de não estar prevista em lei, configurando afronta ao principio da reserva legal, tal exigência não encontra amparo no parágrafo 7°, referenciado neste voto, notadamente em relação ao prazo estabelecido. Quanto à necessidade de averbação da área de Reserva Legal em Cartório, compartilho do posicionamento sedimentado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que a obrigatoriedade da aludida averbação, nos tennos do parágrafo 8°, do art. 16 da Lei n°. 4.771/65 — Código Florestal, tem como finalidade, distinta daquela sob a ótica tributaria, a segurança ambiental, conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer titulo, de modo a garantir a responsabilidade, civil e penalmente, no caso de transmissão da propriedade por terceiros adquirentes. Assim, a teor do dispõe a citada Lei 4.771/65, ainda que não se vislumbre no presente caso, a prévia averbação da área em apreço no CRI, a exigência do registro imobiliário se faz necessário para fins de garantia da responsabilidade do posseiro e de eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer titulo, o que se faz por outro instrumento, o Termo de Ajustamento de Conduto, a ser firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Contudo, tal exigência, como pré-condição ao gozo de isenção do ITR, se mostra desarrazoada, sobretudo, sem amparo legal. De fato. A Área não pode ser considerada como inutl. ável só porque não foi feita a averbação do ADA no Cartório de Imóveis, mormente Lttlaa.; há uma parte da propriedade que permanece sob reserva legal, e, por essa razão, isenta d ta0d pelo ITR, • Processo n• 10909.001568/2005-91 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.794 Fls. 116 Sem embargo, as referências extraídas da Lei 4.771/65 (Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela MP 2.166-67/2001, são claramente voltadas ao cuidado de manter tais áreas sob preservação, onde a averbação da área de reserva legal ou de servidão florestal devem ser feitas para que conste nos termos de transmissão do imóvel a qualquer título. Outrossim, idêntica preocupação quanto à posse de imóvel rural, conforme art. 16, § 10 da Lei 4.771/65, quando, por não ser viável a providência da averbação na matrícula do imóvel, assegura-se a área de reserva legal mediante Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. A mais, diga-se, quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, o diploma legal é a Lei 9.393/96, cuja norma extraída do art. 10, § 7°, determina de forma clara, a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando sob a sua responsabilidade (civil e penal) a posterior comprovação de inveracidade da declaração por parte da fiscalização. Ora, se não há obrigatoriedade sequer de prévia comprovação para o fim especificado de informar a existência de áreas legalmente isentas de ITR, tampouco, há respaldo à exigência de que as respectivas áreas estejam averbadas no Cartório de Imóveis, razão pela qual entende-se descabida a exclusão da isenção tributária, sob o argumento de ausência de averbação prévia no CRI, quando se denota dos autos que o imóvel preenche os requisitos para a concessão do beneficio. Diante de todo o exposto, voto pelo PROVIMENTO do presente Recurso Voluntário, nos moldes acima lançados. 0 dia das S - sões, e •. - e e no i bro e 200• I N &À , - e , - . HEROLDES BAHR O — Relator (b)L .)`- 10 Processo n° 10909.001568/2005-91 CCOICO3 Acórdão n.°303-35.794 Fls. 117 Voto Vencedor Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Redator Com o respeito e admiração de sempre, divirjo do entendimento do ilustre Conselheiro-relator Heroldes Bahr Neto, pelas razões expostas a seguir. Primeiramente, cabe analisar a alegação feita pelo recorrente de que o valor do imóvel é menor do que aquele que serviu de base à autuação. Do demonstrativo de fls. 27, verifica-se que o valor apurado pela fiscalização foi aquele declarado pelo recorrente, ou seja, não houve alteração no valor total do imóvel declarado pelo próprio contribuinte. Além disso, o recorrente não apresenta nenhum laudo técnico ou qualquer outro documento que comprove sua alegação. Portanto, deve ser mantido o valor declarado. Quanto ao pedido de compensação de imposto, com o ITR de 2004, trata-se de matéria estranha ao presente processo e deve ser apresentado ao órgão de origem, através de processo próprio. Quanto ao crédito exigido no âmbito do presente processo, o mesmo foi lançado pelo fato de a fiscalização ter glosado parte da área de preservação permanente de 697,90 ha, declarada pelo contribuinte em sua DITR relativa ao exercício de 2001, reconhecendo-se a existência de apenas 195,4 ha, do total declarado. Dos autos, verifica-se que foram declarados 697,90 ha de área de preservação permanente e "zero" de área de utilização limitada. No entanto, em Ato Declaratório Ambiental — ADA, protocolizado em 24/11/2003 (fls. 16/17), foram declaradas áreas de preservação permanente (195,48 ha) e de utilização limitada/reserva legal (506,06 ha), correspondendo a um total de 701,54 ha. Em Memorial Descritivo (fls. 06/08), engenheiro agrônomo descreve o imóvel como tendo área total de 809,14 ha, sendo 1,00 ha de benfeitorias, 106,60 ha de área aproveitável, 195,48 ha de área de preservação permanente e 701,54 ha de áreas com florestas nativas. A aparente incoerência entre a soma dos valores das áreas parciais e a área total do imóvel, foi explicada pela recorrente como sendo devida ao fato de que a área de preservação permanente estaria dentro da área de florestas nativas. Esta afirmação estaria respaldada no ADA apresentado ao IBAMA. A fiscalização concluiu, a partir dos documentos apresentados, que o contribuinte havia declarado, como área de preservação permanente, uma área de 697,9 ha, por incluir nessa rubrica, indevidamente, uma área de reserva legal. le4)` - Processo n° 10909.001568/2005-91 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.794 Fls. 118 Essa, também, é a afirmação do recorrente (fls. 87, 90) tendo, inclusive, averbado a área de reserva legal (506,6 ha), em 18/11/2004, conforme certidão de tls. 21/23. A área de preservação permanente, no valor de 195,4 ha, foi reconhecida pela fiscalização, porém a área de reserva legal não foi aceita por não haver averbação da mesma na matricula do imóvel. Quanto à necessidade de averbação da área de reserva legal, entendo que não se pode reconhecer a existência da referida área, antes das respectivas demarcação e averbação, à margem da matrícula do imóvel. A meu ver, o ponto Mera] para a solução dessa questão sobre a necessidade de averbação da área de reserva legal, foi abordado brilhantemente pelo i. Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, no voto vencido do acórdão 303-34.883, de 07 de novembro de 2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que adoto parcialmente, nos termos em que transcrevo a seguir: "Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas . 2003. 15 ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem- estar sociat(destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Nesse sentido, lembro a lição de Alberto Xavier (Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, 2.ed. p. 100) Como já mais de uma vez se sublinhou, o lançamento é o ato administrativo pelo qual a Administração aplica a norma tributária material a um caso concreto. Nuns casos, essa aplicação tem por conteúdo reconhecer a tributabilidade do fato e, portanto, --• declarar a existência de uma relação jurídica tributária e definir o le1111011' .montante da prestação devida. Noutras hipóteses, porém, da aplicação da norma ao caso concreto resulta o reconhecimento da . não tributabilidade do fato e, portanto, da não existência no eu. concreto de uma obrigação de imposto. Nos primeiros, 1 12 Processo ris 10909.00156812005-91 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.794 Fls. 119 • Administração pratica um ato de conteúdo positivo; nas segundas, um ato de conteúdo negativo. (destaquei) José Souto Maior Borges, a seu turno (feoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3"ed. p.p. 190/191), citando Sainz de Bujanda, não destoa: É o fato gerador, consoante se demonstrou, urna entidade jurídica (supra, III). Por força do principio da legalidade da tributação, o fato gerador existe si et ia quantum estabelecido previamente em texto de lei: os contornos essenciais da hipótese de incidência (núcleo e elementos adjetivos) integram todos a lei tributária material. Sem a previsão legal hipotética dos fatos ou conjunto de fatos que legitimam a tributação inexiste portanto fato gerador de obrigação tributária. Por isso, afirma-se corretamente que o fato gerador é fato jurídico. Sob outro ângulo, a análise jurídica revela ser a extensão do preceito que tributa delimitada pelo preceito que isenta. A norma que isenta é assim uma norma limitadora ou modificadora: restringe o alcance das normas jurídicas de tributação; delimita o âmbito material ou pessoal a que deverá estender-se o tributo ou altera a estrutura do próprio pressuposto da sua incidência. A norma de isenção, obstando o nascimento da obrigação tributária para o seu beneficiário, produz o que já se denominou fato gerador isento, essencialmente distinto do fato gerador do tributo.(os grifos não constam do original) Mais unia vez, na esteira do Mestre lusitano (I'ipicidade da tributação, simulação e norma antielisiva. São Paulo. Dialética, 2001, I" ed. p 19), trago à discussão o principio da determinação, essencial na interpretação dos conceitos gizados na norma isentiva. O princípio da determinação ou da tipicidade fechada (o Grundsatz der Bestimmtheit de que fala FR1EDRICH) exige que os elementos integrantes do tipo sejam de tal modo precisos e determinados na sua formulação legal que o órgão de aplicação do direito não possa introduzir critérios subjetivos de apreciação na sua aplicação concreta. Por outras palavras: exige a utilização de conceitos determinados, entendendo-se por estes (e tendo em vista a indeterminação imanente a todo o conceito) aqueles que não afetam a segurança jurídica dos cidadãos, isto é, a sua capacidade de previsão objetiva dos seus direitos e deveres tribuários. Sem o aperfeiçoamento da condição expressa no fato gerador isento ou na hipótese de "não" incidência, prevalece a regra geral, onde a propriedade, posse ou domínio de imóvel rural, faz nascer a obrigação. Nesse diapasão, a questão fundamental que se coloca é a reserva legal se aperfeiçoa independentemente da adoção de qualquer providência por parte do sujeito passivo? A pacífica jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes inclina-se no sentido de responder positivamente a tal indagação e o principal po to em que se baseia para tal interpretação, salvo engano, seria a convicção acerca do objetivo 0 da de averbação. '111r I 3 " Processo n° 10909.001568/2005-91 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.794 Fls. 120 Transcrevo trechos do voto proferido nos autos do recurso voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman, que representou o caso líder com relação à interpretação que se pacificou perante esta corte administrativa. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer conto condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga mimes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem património nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecido no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área.(destaquei) Ou seja, segundo ficou consignado nos respectivo voto condutor, analisando-se a norma sob um matiz teleológico, seria possível concluir que a averbação da reserva legal à margem da matrícula teria o objetivo acessório de assegurar publicidade àquele ato de limitação, perfeitamente constituído pelo Código Florestal. Indiscutivelmente, razão assiste ao i. Conselheiro naquiio que tange às conclusões acerca da impossibilidade de, com base no direito posto, ou seja, no Código Florestal vigente à época do fato gerador, instituir obrigação acessória cujo descumprimento levaria ao afastamento de tratamento tributário diferenciado. Entretanto, nessa linha, que, salvo se houvesse lei em sentido contrário (e não há), o conceito de Reserva Legal a ser aplicado pela legislação que disciplina o cálculo do Imposto Territorial Rural é exatamente aquele fornecido pelo Código Florestal, observadas as condições e limites por ele instituídos. Entendo, entretanto que isso não impede que a legislação de cunho tributário se apóie nos conceitos estabelecidos no Código Florestal, para efeito de cálculo do Valor da Terra Nua Tributável, cálculo da área aproveitável e, conseqüentement- do respectivo Grau de Utilização da propriedade. 5J-~ • • 14 Processo n0 10909.001568/2005-91 CCO3/CO3 Acórdão ri." 303-35.794 As. 121 Ou seja, embora a Reserva' Legal não seja um instituto próprio do Direito Tributário, este ramo necessita socorrer-se desse conceito para a definição da base de cálculo . do 1TR, assim como, faz o Direito Agrário para avaliação da produtividade do imóvel. Em suma, a Reserva Legal não é um instituto do Direito Ambiental, mas do Ordenamento Jurídico. Justamente por conta desse aspecto multifacetário do instituto jurídico objeto de litígio, é que penso que o critério teleológico que orientou o voto do qual ora se diverge, a meu ver, demonstra-se, com o máximo respeito, insuficiente, pois restringe a aplicação da norma a um contexto inferior ao seu verdadeiro universo de aplicação. Nesse ponto, é sempre salutar a lição de Alfredo Augusto Becker (Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo Lejus, 3 a ed. p.p. 116/123), acerca do que se denominou cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico: A regra jurídica embute-se no sistema jurídico e tal inserção não é sem conseqüências para o conteúdo da regra jurídica, nem sem conseqüências para o sistema jurídico. "Daí, quando se lê a lei, em verdade se ter na mente o sistema jurídico, em que ela entra, e se ler na história, no texto e na exposição sistemática. Não existe uni legislador tributário distinto e contraponível a um legislador civil ou comercial. Os vários ramos do direito não constituem compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer regra jurídica exprimirá sempre unia única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico) válida para a totalidade daquele único sistema jurídico. Esta interessante fenonienologia jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema juridico.(destaquei) Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição, qualquer que seja a lei que a tenha enunciado, deve valer para todo o direito; salvo se o legislador expressamente limitou, estendeu ou alterou aquela definição ou excluiu sua aplicação num determinado setor do direito; mas para que tal alteração ou limitação ou exclusão aconteça é indispensável a existência de regra jurídica que tenha disciplinado tal limitação, extensão, alteração ou exclusão. (destaquei) Partindo dessa premissa, penso que não se pode pretender buscar a exegese de texto normativo "isolando" ou "tentando isolar" sua finalidade, dentro de um único subsistema. A esse respeito, precisa é a lição de Tércio Sampaio Ferraz. (1ntro ução ao Estudo do Direito. São Paulo. 1994, Atlas, 2" ed. p.p. 291 e ss) Em suma,suma, a interpretação teleológica e axiológica ativa a participação do intérprete na configuração do sentido. Seu movimento interpretativo, inversamente ao da interpretação sistemática qu -4110- também postula uma cabal e coerente unidade do sistema, parte das 15 Processo n° 10909.001568/2005-91 CCO3/CO3• Acórdão n.°303-35.794 Fls. 122 conseqüências avaliadas das normas e retorna para interior do sistema. É como se o intérprete tentasse fazer com que o legislador fosse capaz de mover suas próprias previsões, pois as decisões dos conflitos parecem basear-se nas previsões de suas próprias conseqüências...". (destaquei) Busco ainda apoio na lição de Eros Roberto Grau (Ensaio e Discurso sobre a Interpretação/Aplicação do Direito. São Paulo. Malheiros. 2006, 4a ed., p.133), que perfilha: Não se interpreta o direito em tiras, aos pedaços. Por isso insisto em que um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado normativo algum. As normas — afirma Bobbio — só têm existência em uni contexto de normas, isto é, no sistema normativo. A interpretação do direito — lembre-se — desenrola-se no âmbito de três distintos contextos: o lingüístico, o sistêmico e o funcional. No contexto lingüístico é discernida a semântica dos enunciados normativos. Mas o significado normativo de cada texto somente é detectável no momento em que se o toma como inserido no contexto do sistema, para após afirmar-se, plena mente, no contexto funcional. (destaquei) Ou seja, a visão fragmentária da interpretação teleológica, a meu ver, restringe o universo da aplicação da norma, como se ela não fosse parte de um sistema maior (o ordenamento jurídico), capaz de atribuir-lhe finalidades que não foram aventadas pelo legislador, mas que são igualmente reguladas por meio daquela regra jurídica. Justamente em função da pesquisa acerca da aplicação do instituto da reserva legal em outros ramos do direito, foi que passei a concluir, apoiado na pacifica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a averbação não tem, como supus em outros votos em que acompanhei o entendimento deste Terceiro Conselho, mero caráter declaratório e, o que é mais importante, somente se aperfeiçoa após a correspondente averbação. No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. Tal caso é emblemático, em razão de que enfrenta justamente duas possíveis interpretações dos dispositivos do Código Florestal que disciplinam a matéria. Na esteira da interpretação majoritária deste Terceiro Conselho, onderou o •Ministro Marco Aurélio: A teor do disposto no § 2" do artigo 16 da Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, tem-se a obrigatoriedade de observar-se, deixando se de explorá-la, área de no mínimo vinte cento da propriedade, na sendo permitido o corte raso. Indaga-se: o fato de não haver sido averbado a citada área à margem da inscrição da matrícula do imóvel, 1‘"V 16 • Processo n° 10909.001568/2005-91 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.794 Fls. 123 no cartório competente, afasta a procedência da defesa apontada pelos Impetrantes? A resposta pode ser colhida fazendo-se outra pergunta: a omissão do proprietário descaracteriza a citada reserva legal? A resposta é, desenganadamente, negativa. Incumbia ao INCRA subtrair, quando da elaboração do laudo atinente à exploração do imóvel, vinte por cento deste. Assim é porquanto a formalidade prevista no sç 2" do artigo 16 - averbação da reserva legal na matrícula do imóvel - não se mostra essencial, ou seja, indispensável a ter-se como configurada a reserva legal. Ao contrário do que ocorre, por exemplo, na transmissão da propriedade, quando o registro da escritura de compra e venda afigura-se essencial ao fenômeno, a averbação citada não sendo formalidade que não modifica a substância da matéria. Vinga, de qualquer maneira, o entendimento de que, tenha havido, ou não, a averbação citada, vinte por cento da propriedade não podem ser objeto de exploração. Em sentido oposto, acompanhando o Relator, ponderou o Ministro Sepúlveda Pertence, em voto-vista: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, capta, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas deefetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, s ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. '7 Processo n° 10909.00156812005-91 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-35.794 Fls. 124 Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Septilveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração tia produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal'', prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para ofim do cálculo de sua produtividade (cf. L. 8,629/93, art. 10, IV), sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Além de delimitar o conceito fixado pelo Código Florestal, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal deve orientar a interpretação da legislação que rege a cobrança do 1TR à luz do principio constitucional gizado no art. 153, § 4° da Constituição Federal de 1988, que atribui a este imposto a função extrafiscal de desestimular a manutenção da propriedade improdutiva. Ou seja, tanto no julgamento que tramitou perante a Excelsa Corte quanto no vertente processo, o que se pretende avaliar é o reflexo das áreas de reserva legal sobre o cálculo da produtividade do imóvel. Nessa esteira, com a máxima vênia, discordo de um dos pontos fundamentais do voto proferido do caso líder. Amparado na jurisprudência da mais alta corte deste País, penso que, sem demarcação e averbação, não estão determinadas as áreas de reserva legal superficialmente definidas no Código Florestal, que se limita a definir a obrigação se demarca- las e os efeitos do descumprimento dessa obrigação. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto onduto onde tal entendimento fica consignado: De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição previa à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da 6/ 18 - Processo n° 10909.001568/2005-91 CCO3/CO3 Adira) n.° 303-35.794 Fls. 125 área, e que cumpre a finalidade específica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem património nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declarató rio do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área.. (destaquei) Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré- definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Vejamos a opinião da doutrina de Luis Paulo Sirvinskas (Manual de Direito Ambiental. São Paulo. Saraiva, 2006, 4' ed. p269), verbis: "A escolha das áreas deverá ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convénio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, observando-se . sempre a função social da propriedade (art. 16, I 4" da Lei n°4.771, de 1965), e sua finalidade é identificar a área mais importante para o meio ambiente, evitando-se que a escolha da reserva recaia em área inadequada e sem valor ambiental. Ressalte-se, por fim, que a inexistência de vegetação na propriedade não afasta a obrigação do proprietário recompor a reserva florestal, conduzi-la a regeneração ou compensá-la por outra área equivalente em importância ecológica e extensão... "(os destaques não constam do original) O último trecho da citação doutrinária acima transcrita, a meu ver, toma ainda menos consistente a tese da pré-definição legal das áreas que serão computadas como de reserva. Tanto não é verdade que as áreas ou suas características estejam pré- determinadas e que essas mesmas áreas seriam inalteráveis antes da sua averbação, que o art. 44 da Lei n°4.771, de 1965, após sua alteração pela mesma Medida Provisória n° 2. , ., passou a permitir que o proprietário ou possuidor que desrespeitasse os percentuais (e nã n as áreas) estabelecidos no art. 16 adquirisse Servidão Florestal em propriedade de terceiros olt- o . -, e Reserva Florestal, a fim de compensar desmatamento realizado em área da sua prop~ e . posse. Senão vejamos: Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de ti1/4>jvegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, Lif 19 Processo ri° 10909.001568/2005-91 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.794 Fls. 126 III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5° e tr, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma micro bacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento,(destaquei) §52A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B. Art. 44-8. Fica instituída a Cota de Reserva Florestal - CRF, título representativo de vegetação nativa sob regime de servidão florestal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural ou reserva legal instituída vohmtariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais estabelecidos no art. 16 deste Código. (destaquei) Há que se reforçar, de outra banda, que diferentemente da definição vaga da área de reserva legal, os artigos 2" e 3° do Código Florestal define precisamente o que caracteriza uma área como de preservação permanente, seja "pelo só efeito" da lei, seja em função de declaração pelo poder público. Comparando os conceitos, inclusive com os de área de utilidade pública, de interesse social da Amazônia Legal, previstas nos incisos IV, V e VI do mesmo parágrafo 2°, penso que fica confirmado que, efetivamente, o Código Florestal não demarcou ou previu de que forma seriam demarcadas as áreas sujeitas a proteção diferenciada, atribuindo ao seu proprietário ou posseiro a tarefa de fazê-lo, segundo os meios indicados. Ou seja, no caso do instituto em debate, não se atribuiu características à fauna, à flora, coordenadas geográficas, distância de nascentes, ou qualquer outro meio de pré-definição da área que deveria ser onerada pela pré-falada limitação, disse apenas, em conjunto com o disposto nos art. 16, que determina exclusivamente o percentual da propriedade a ser demarcado pelo proprietário ou posseiro e utilizado nas finalidades estabelecidas no já transcrito inciso 111 do parágrafo 2° do art. 1°. Não se pode perder de vista, finalmente, o raciocínio até certo ponto contraditório que orienta o voto do qual se diverge. Se a reserva legal se constituísse pelo só texto da lei, a averbação em cartório não produziria qualquer efeito com relação a t-rceiros. A uma porque a publicidade da lei nos meios oficiais certamente ai ça muito mais indivíduos do que os possíveis interessados em pesquisar informações sobre o -1 n1*7-(e .4 competentes cartórios de registro. A duas porque, seguindo aquele raciocínio, a inexistência de a - ba :o não alteraria em nada responsabilidade de terceiros. Se a lei que a criou foi promulgada, publicada e entrou em vigor, àquele terceiro cabe cumpri-la, independentemente de averbação à margem V 92 20 • Processo n0 10909.001568/2005-91 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.794 Fls. 127 da matrícula, ex vi do art. 3° da LICC (ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece). Se a restrição se impusesse pela simples publicação da lei, certamente não faria sentido exigir-se a sua averbação no mesmo intuito, principalmente porque esse ato não é exigido para as áreas de preservação permanente, onde o descumprimento da restrição impõe sanções bem mais sérias ao infrator." Em seu recurso, o recorrente alega que a averbação da área de reserva legal ocorreu antes da notificação do auto de infração, de forma que não haveria infração. Não é essa a determinação da legislação de regência. De acordo com a mesma, para ser excluída da área tributável no cálculo do ITR/2001, a área de reserva legal deveria estar averbada à época da ocorrência do seu fato gerador (01/01/2001) e essa exigência não foi atendida pelo recorrente. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. — Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2008 `AdJC CELSO LOPES PEREIRA NETO — Redator 21

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4637838 #
Numero do processo: 19515.001935/2002-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece , de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.556
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nostermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I n il.; ..... .. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA -Nt-s'.--::..4_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4-drtaa.„„ &:, .. .01' QUARTA CÂMARA - Processo e 19515.001935/2002-10 Recurso n° 159.598 Voluntário Matéria IRPF - Acórdão n° 104-23.556 Sessão de 09 de outubro de 2008 Recorrente IZOLDA LIAMARA SALMI Recorrida 7. TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASS1UNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se iconhece , de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da de-cisão recorrida. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IZOLDA LIAMARA SALMI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Risit3- 2L-t-tift-c-A HEL<ÉNIJAtOTTA CAltDeiStd4— Presidente RIES) RO AULO' 1; RA BARBOSA.i‘j° Relator t I rocas° n°19515.001935/2002-IO 0:01/C04 Acórdão 104-23356 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 2c, N0v2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. r. 2 Processo n° 19515.001935/2002-10 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.556 Fls. 3 Relatório Contra IZOLDA MAMARA SALMI foi lavrado o auto de infração de fls. 72/74 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF no valor total, incluindo multa de oficio e juros de mora, de R$ 244.162,83. A infração que ensejou a autuação foi a omissão de rendimentos, apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada, no ano de 1997. A Contribuinte impugnou a exigência, nos termos da petição de fls. 76/87. A 7. TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II julgou procedente o lançamento. (fls. 90/106). Cientificada da decisão de primeira instância em 18/01/2007 (fls. 111), a Contribuinte interpôs, em 22/02/2007, o recurso de fls. 112/124. Em 12/08/2008 foi entregue na unidade da Secretaria da Receita Federal o documento de fls. 131 no qual se pede a desistência do processo, tendo em vista a pretensão de parcelar o débito, sendo que o documento em questão não está assinado. É o Relatório. 3 Processo n° 19515.001935/2002-10 CCOI/C04 Acórdão o.° 104-23.556 Fls. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator Examino, preliminarmente, a tempestividade do recurso. Conforme relatado, a ciência da decisão de primeira instância se deu em 18/01/2007 (fls. 111), e o recurso foi interposto em 22/02/2007 (fls. 112/124). O dia 18 de janeiro era uma quinta feira, portanto, o prazo começou a correr a partir do dia 19 (sexta-feira). Como se sabe, o prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta), dias contados da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n°70.235, de 1972, in verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. Vale ressaltar que, no processo administrativo fiscal, os prazos contam-se excluindo o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento, sendo que um ou outro não pode ocorrer se não houver expediente normal no órgão em que corre o processo ou deva ser praticado o ato, conforme art. 50 do Decreto n°70.235, de 1972. Neste caso, os trinta dias se completariam no dia 17 de fevereiro. Como esse dia era sábado, o recurso poderia ser interposto validamente até o, dia 19 de fevereiro (segunda- feira). Porém, somente foi apresentado dia 22 de fevereiro. Portanto, intempestivamente. Registre-se que, embora conste dos autos pedido de desistência do processo, que teria o mesmo efeito prático da declaração da intempestividade do recurso, o tal pedido não veio assinado e, portanto, não é prudente acolhê-lo e não é contraproducente, ante a intempestividade do recurso, determinar diligência para sanear a ausência de assinatura. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de não conhecer do recurso por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 09 de outubro de 2008 ?DR PePULO PER IRA ARBOSA 4 li Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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4634243 #
Numero do processo: 10950.001808/97-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — DECADÊNCIA — O direito de o fisco constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos contados da entrega da declaração, ou do primeiro dia do exercício seguinte na falta desta. Por conseguinte, quanto ao pedido de retificação de declaração, entendo deva ser dado o mesmo tratamento, ou seja, é aceitável no prazo dos mesmos 5 (cinco anos), a contar da entrega da declaração a ser retificada. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12998
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.°. : 10950.001808/97-34 Recurso n.°. : 119.904 Matéria: : IRPJ - EX.: 1992 Recorrente : EXPRESSO MARINGÁ TRANSPORTES LTDA Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 1999 Acórdão n : 105-12.998 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — DECADÊNCIA — O direito de o fisco constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos contados da entrega da declaração, ou do primeiro dia do exercício seguinte na falta desta. Por conseguinte, quanto ao pedido de retificação de declaração, entendo deva ser dado o mesmo tratamento, ou seja, é aceitável no prazo dos mesmos 5 (cinco anos), a contar da entrega da declaração a ser retificada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPRESSO MARINGÁ TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERWALDO HE IQUE DA SILVA - PRESIDENTE frr , ON PÊS -RELATOR . FORMALIZADO EM: '1.0 DEZ. 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10950.001808/97-34 Acórdão n.° : 105-12.998 Recurso n.°. : 119.904 Recorrente : EXPRESSO MARINGÁ TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação de Declaração de Rendimentos do IRPJ, período base de 1991, exercício de 1992, relativamente a diferença de correção monetária IPC/BTNF na depreciação e baixas de bens (formulário I — 013, 014, Q15, 016, 018, 019, Anexo 4 — 003, 004), e do lucro inflacionário (anexo 02), com a alegação de que os primeiros foram erroneamente preenchidos e o segundo não fora preenchido. O pedido foi protocolado na DRF/Maringá - PR, em data de 18/12/1997. A DRF, através do Despacho n.° 139/98 (fls. 35/36), indefere o pleito, destacando inicialmente que a interessada protocolou, em 18112/1997, a petição com a pretensão de retificar a sua DIRPJ/92, cujo prazo para apresentação tempestiva era 14/05/92 (Portaria MEFP n.° 362/92), ou seja, pretende retificar uma declaração apresentada há mais de 05 (cinco) anos. Em sua fundamentação, assim se manifesta: °E, no tocante aos prazos, a Lei n.° 5.172/66 (CTN) dispõe o seguinte: a) quando ao lancamento por homolocracão — expirado o prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considerar- se-á homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150 - # 4°). E, neste caso, como se observa no parágrafo precedente, o prazo aqui citado expirou-se em 14/05/97; b) quanto ao direito de pleitear restituicão — no caso de pagamento indevido ou a maior, este direito extingue-se com o decurso de cinco anos contados da data da extinção do"crédito tributário, que se dá, entre outras hipóteses, com o pagamento, a prescrição e a decadência (art. 168— I, cic o art. 158— Ia V). Neste caso, ha* vista tratar-se de pessoa 2 rfr, ' 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10950.001808/97-34 Acórdão n.° : 105-12.998 jurídica sujeita ao pagamento de antecipações e duodécimos, as quotas do Imposto e da Contribuição Social a pagar apurados na DIRPJ/92, vencerem em 30/04192, 29/05/92 e 30/06192, logo, o prazo tratado neste item extingue-se em 30/04/97, 29/05197 e 30/06/97, respectivamente; c) quanto ao direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário - extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173 - 1). Ora, se considerarmos como termo inicial para a contagem dos cinco anos o dia 01/01/1992, o termo final seda 01/01/1997; ou ainda, se partirmos do dia seguinte do prazo final para a entrega da DIRPJ/92 (14/05192 - Port./MF n.° 362/92), teríamos como termo inicial e final, respectivamente, os dias 15/0511992 e 15/05/1997. Logo, o prazo de que trata este item, qualquer que seja ele, também já estava extinto quando da protocolização da presente solicitação, e qualquer alteração agora nos valores declarados poderia, sem qualquer sombra de dúvida, trazer prejuízos tanto para o contribuinte que não poderia requerer a restituição de um possível crédito, como para a Fazenda Pública, que não poderia cobrar um possível débito.' Inconformada, a interessada apresenta RECURSO VOLUNTÁRIO (fls. 38/43), que é acatado como IMPUGNAÇÃO, sendo encaminhada a DRJ em Foz do Iguaçú / PR. Na petição, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade ao indeferimento, contestando a decadência do direito, afirmando que o prazo decadencial deve ser contado após cinco anos da homologação do lançamento, que também se dá no prazo de cinco anos, ou seja, o declarante teria 10 anos para pleitear a retificação. A autoridade julgadora monocrática, em sua decisão (fls. 46/50), considerando que na data da apresentação do pedido a obrigação tributária já fora fulminada pela decadência, de igual forma o direito de a Contribuinte pleitear sua redução, declara a ineficácia do pedido de retificação. (-74 3 • ' • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10950.001808/97-34 Acórdão n.° : 105-12.998 Intimada da decisão, a contribuinte recorre ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 53/63), pleiteando a reforma daquela decisão. É o Relatório. IP) 4 .. . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10950.001808/97-34 Acórdão n.° : 105-12.998 VOTO Conselheiro NILTON PESS, Relator O recurso voluntário apresentado é tempestivo, merecendo ser conhecido. Muito embora até pouco tempo entendia e votava de modo diferente, hoje aceito e acato o entendimento manifestado pela maioria da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Considero que o direito de o fisco constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos contados da entrega da declaração, ou do primeiro dia do exercício seguinte na falta desta. Por conseguinte, quanto ao pedido de retificação de declaração, entendo deva ser dado o mesmo tratamento, ou seja, é aceitável no prazo dos mesmos 5 (cinco anos), a contar da entrega da declaração a ser retificada. Não vendo necessidade de reformar a decisão recorrida, por considera-la correta, voto no sentido de NEGAR provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 10 de novembro de 1999. jealleP7F Al ,ffi, ri 44F eN =ES-. 5

score : 1.0
4636004 #
Numero do processo: 13709.000583/89-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 103-10799
Decisão: Por unanimidade de votos, determinar a petição de fls. 19/20 seja apreciada como impugnação.
Nome do relator: Dicler de Assunção
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score : 1.0
4637309 #
Numero do processo: 13982.000321/00-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF — EX - 1997 — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, aplica-se às infrações do tipo subjetivas, nas quais verifica-se a intenção do contribuinte em praticá-las. As obrigações acessórias cumpridas a destempo, objetivas, não são beneficiadas pela denúncia espontânea pois constituem-se em obrigação de "fazer ou não fazer", decorrente de lei ou legislação, onde é irrelevante o ânimo do infrator. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44852
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF — EX - 1997 — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, aplica-se às infrações do tipo subjetivas, nas quais verifica-se a intenção do contribuinte em praticá-las. As obrigações acessórias cumpridas a destempo, objetivas, não são beneficiadas pela denúncia espontânea pois constituem-se em obrigação de "fazer ou não fazer", decorrente de lei ou legislação, onde é irrelevante o ânimo do infrator. Recurso negado.

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As obrigações acessórias cumpridas a destempo, objetivas, não são beneficiadas pela denúncia espontânea pois constituem-se em obrigação de "fazer ou não fazer", decorrente de lei ou legislação, onde é irrelevante o ânimo do infrator. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBINO MANTELLI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. ANTONIO DÊ "EITAS DUTRA PRESIDENT NAURY FRAGOSO TAN KA RELATOR FORMALIZADO EM: ' 27 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13982/000321/00-78 Acórdão n°. : 102-44.852 Recurso n°. : 124.838 Recorrente : ALBINO MANTELLI RELATÓRIO Trata-se de lançamento da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física relativa ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, mediante Auto de Infração, de 19 de julho de 2000, fls. 4 a 7. Acostados ao processo telas on-line dos sistemas CCPFRJO contendo dados do crédito tributário e de sua transferência para outro sistema; do Sistema SINCOR/PROFISC evidenciando o cadastramento do processo, do sistema SUCOP informando sobre a postagem do lançamento; cópia da Declaração de Ajuste Anual Simplificada entregue pelo contribuinte, Aviso de Recebimento — AR relativo à entrega da decisão da DRJ/FNS n.° 846, e o depósito para garantia de instância, fls. 08 a 14, 25, 32. Apresentou impugnação onde alega denúncia espontânea da infração com base no artigo 138 do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, fls. 1 a 3. Considerado procedente o lançamento pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância por entender que as disposições do artigo 138 não se aplicam às infrações decorrentes de obrigações acessórias cumpridas a destempo. Cita os acórdãos n.° 102.42003, e 105.12942 do Primeiro Conselho de Contribuintes para robustecer sua posição. Decisão DRJ/FNS n.° 846, de 28 de setembro de 2000, fls. 18 a 20. 2 /) • MINISTÉRIO DA FAZENDA ke.43 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *.5 'f SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13982/000321/00-78 Acórdão n°. : 102-44.852 Recurso dirigido ao Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 27 a 31, onde reitera a Impugnação, protesta pelo conhecimento das provas já anexadas anteriormente e pela denúncia espontânea ocorrida no cumprimento da obrigação acessória antes de qualquer procedimento da administração. Complementa citando que o CTN visa limitar a ação do Estado perante o contribuinte, como as disposições do artigo 136 que dispõe sobre as infrações tributárias e do artigo 138, para excluir a responsabilidade. Ainda, refere-se à falta de identificação do tipo de infração pelo artigo 138, fato que permite abrangência daquelas decorrentes de obrigações acessórias; e ao seu parágrafo único que inibe a denúncia espontânea quando apresentada após iniciado procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração, determinação que justifica a inaplicabilidade da multa nesta situação. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13982/000321/00-78 Acórdão n°. : 102-44.852 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso atende os requisitos da lei e dele tomo conhecimento. O contribuinte solicita o afastamento da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoas Físicas do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, com lastro na denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. Conforme dispõe o artigo 115 do CTN a obrigação acessória tem origem na legislação aplicável e constitui-se em qualquer situação impositiva de prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal. Pode ser instituída por lei ou pela legislação, entendida esta como as leis, tratados, convenções internacionais, decretos, e normas complementares que tratem de tributos e das relações jurídicas a eles pertinentes. Diferencia-se a obrigação acessória da obrigação principal pelo objetivo distinto de "fazer ou não fazer" a fim de colher elementos que possam tornar perfeita a relação jurídico tributária entre o Estado e o contribuinte, enquanto a segunda, visa sempre o ingresso de recursos aos cofres do Estado. Estendendo- se a todos que se encontram em determinada situação, pois tem origem na lei ou legislação dela decorrente, devem ser cumpridas no prazo estabelecido sob pena de incorrer o infrator às sanções previstas para o inadimplemento. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13982/000321/00-78 Acórdão n°. : 102-44.852 A Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoas Físicas - DAAIRPF é uma obrigação acessória que permite ao fisco ter acesso a dados do contribuinte relativos ao ano-calendário imediatamente anterior ao da declaração, analisá-los, conferir alíquotas, recolhimentos e efetuar o lançamento do saldo de imposto resultante, se for o caso. É acessória porque decorre de previsão legal e não configura obrigação principal. É um documento fundamental para o lançamento do crédito tributário relativo ao ajuste do imposto de renda das pessoas físicas, indispensável à analise e controle patrimonial, além de outras finalidades adstritas às áreas de arrecadação e fiscalização. A observação do prazo legal permite a execução de um processamento conjunto de milhões desses documentos com economia de custos ao Estado e viabiliza o acesso às informações em menor tempo. O atraso na entrega dessa declaração, cumprimento a destempo, importa em maiores custos e menor eficácia do Estado. Destarte, evidenciada a natureza da obrigação acessória na relação jurídico tributária entre o Estado e o contribuinte, a sua origem decorrente de lei, e os prejuízos resultantes do cumprimento a destempo, justifica-se o ressarcimento pela aplicação de penalidade compensatória, desde que com lastro em previsão legal específica. A entrega da DAAIRPF em questão teve prazo fixado em lei não observado pelo contribuinte, e como conseqüência a penalidade compensatória como consta do Relatório. Entendo não adequada a utilização das determinações contidas no artigo 138 do CTN às penalidades decorrentes dos casos de obrigações acessórias cumpridas a destempo. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .!..7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13982/000321/00-78 Acórdão n°. : 102-44.852 Como ocorre em algumas leis onde a interpretação de seus conteúdos é necessária dada a complexidade das matérias de que tratam, este artigo do CTN contém alto grau de dificuldade para sua aplicação, evidenciado pela farta jurisprudência administrativa favorável e contrária em casos similares. Determina-se a exclusão da responsabilidade por infrações denunciadas espontaneamente ao fisco, antes de qualquer ação deste, desde que acompanhadas do pagamento do tributo e dos juros moratórios, se for o caso. A análise deve utilizar do método sistemático para alcançar a melhor explicação do texto desse artigo e a correta aplicação ao caso em tela. Não se trata de análise literal prevista no artigo 111 do CTN pois esta aplica-se às situações de suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, enquanto o artigo trata da exclusão da responsabilidade por infrações. O artigo 138 encontra-se inserido no Capítulo V do CTN que trata da Responsabilidade Tributária, mais especificamente na Seção IV, dirigida à Responsabilidade por Infrações. Nesse capítulo os artigos 128 a 135, anteriores à Seção IV, tratam da responsabilidade pelo crédito tributário, seja esta atribuída ao contribuinte, ao sucessor, ou a terceiros, estes solidários nos atos em que intervierem ou pelas omissões que forem responsáveis. Normatiza-se as diversas situações em que dúvidas poderiam ocorrer sobre quem responderia pelo crédito tributário. Busca-se garantir a correta atribuição do crédito tributário — valor do principal e respectivos acréscimos legais, nestes inclusa a penalidade — sem qualquer distinção quanto a 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;C* Z' • f;', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1n ,f,, SEGUNDA CÂMARA ' rocesso n°. : 13982/000321/00-78 Acórdão n°. : 102-44.852 sua origem, isto é se decorrente de fatos econômicos legais ou daqueles resultantes de infrações à legislação tributária. Já na Seção IV, que abrange os artigos 136 a 138, a lei não atribui responsabilidade pelo crédito tributário mas pelas infrações cometidas em face da legislação tributária aplicável, seja pelo contribuinte ou terceiros solidários. As infrações tributárias podem classificar-se em objetivas ou subjetivas segundo a participação do agente. As primeiras independem da vontade do infrator, pois configurando-se a situação prevista, qualquer que seja a intenção do agente, ocorre a infração; as segundas, ao contrário, o autor agiu com dolo ou culpa. Assim, entregar uma Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoas Físicas ou efetuar o pagamento de um tributo após o prazo previsto em lei constituem-se infrações objetivas pois é irrelevante o ânimo do contribuinte; essa isenção de ânimo não se verifica no caso de uma declaração que contém informação lastreada em documento falso. Nesse sentido, Paulo de Barros Carvalho em Curso de Direito Tributário, 13. a Ed. Rev. At., 2000, pag. 502/503. 4. Espécies de Infrações Tributárias Também podem classificar-se as infrações tributárias, consoante haja ou não referência à participação subjetiva do agente, na descrição hipotética da norma. Teremos, assim, as infrações subjetivas e objetivas. Infração subjetiva é aquela para a configuração de que exige a lei que o autor do ilícito tenha operado com dolo ou culpa (esta em qualquer de seus graus). Caso de infração subjetiva é o comportamento do contribuinte do imposto sobre a renda que, ao prestar sua declaração de rendimentos, omite, propositadamente, algumas receitas, com o objetivo de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 13982/000321/00-78 Acórdão n°. : 102-44.852 recolher quantia menor do que a devida. As infrações objetivas, de outra parte, são aquelas em que não é preciso apurar-se a vontade do infrator. Havendo o resultado previsto na descrição normativa, qualquer que seja a intenção do agente, dá-se por configurado o ilícito. Situação típica é a do não-pagamento de determinada quantia, a título de imposto predial e territorial urbano, nos prazos fixados na notificação de lançamento. Sendo irrelevante o ânimo do devedor, não realizado o recolhimento até o limite final do prazo, incorrerá ele em juros de mora e multa de mora." O artigo 136 do CTN reporta-se às infrações com responsabilidade objetiva quando ressalva aos casos previstos em lei a imputação de culpa ao autor da infração e isenta-o de intenção em todas as demais. "Artigo 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Os artigos 137 e 138 do CTN reportam-se à responsabilidade subjetiva por infrações tributárias, pois o primeiro trata de crimes ou contravenções (dolo, fraude) e vincula a figura do agente, enquanto o segundo estimula a vinda para a legalidade daqueles que cometeram esse tipo de infração pela exclusão da responsabilidade e eliminação da penalidade punitiva. Como demonstrado anteriormente, as infrações objetivas independem da intenção do contribuinte e não haveria sentido em excluir responsabilidade nesses casos, enquanto, ao contrário, as subjetivas necessitam dessa exclusão porque eivadas da intenção do contribuinte em praticá-las. Também necessário o nexo entre o significado de denúncia espontânea e quando esta implica em eliminação da respectiva penalidade. Torna- se importante agora auxílio para aplicar o correto sentido de "denúncia espontânea". 8 1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA .4Y • s' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :^ -1- SEGUNDA CÂMARA • D rocesso n°. : 13982/000321/00-78 Acórdão n°. : 102-44.852 Do Dicionário Aurélio Eletrônico Século XXI versão 3.0, um dos sentidos do verbo denunciar que entendo aplicável à situação é o de "dar a conhecer, revelar, divulgar". Também do Dicionário Técnico Jurídico, de Deocleciano Torrieri Guimarães, Rideel, 1999, pág. 246, extrai-se sentido idêntico para denunciar : "oferecer denúncia de ato infracional ou daquele que o praticou; notificar, citar, dar a conhecer". Então denunciar espontaneamente a infração significa dar a conhecer, revelar ato infracional de forma espontânea, isto é, antes de qualquer ação do fisco. Não me parece que apontar qualquer fato constante da escrituração comercial de uma empresa ou recolher tributo declarado fora de seu prazo legal constitua-se ação a incluir-se no rol daquelas passíveis de denúncia espontânea. Também a maioria das obrigações acessórias, por decorrerem da legislação e estarem disponíveis à Administração Tributária, não se constituem denúncia espontânea quando cumpridas a destempo. Estão amparadas pelo benefício as infrações das quais não é possível o acesso do fisco, nem o seu conhecimento, pois despidas de documentação legal, não escrituradas, ou declaradas com lastro em documentos fraudados. Converge para essa linha a determinação contida no artigo 138 do CTN de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento do tributo devido ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, Quando o montante do tributo dependa de apuração. Portanto, para que haja denúncia espontânea, atos e fatos desconhecidos do fisco devem ser a ele apresentados em ação espontânea ou seja, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização; e, em havendo incidência de tributo sobre os fatos 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13982/000321/00-78 Acórdão n°. : 102-44.852 denunciados, estes devem ser recolhidos acrescidos dos juros sendo os comprovantes componentes da ação. Como demonstrado não se aplica a exclusão da responsabilidade para a infração de entregar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física fora do prazo fixado. Assiste razão ao contribuinte quando cita que os artigos 136 e 138 do CTN tem objetivo de limitar a ação do fisco. No entanto, não é correto afirmar que o referido artigo 138 elimina a penalidade decorrente de obrigação acessória cumprida a destempo pois esta independe da vontade do contribuinte e não se constitui denúncia espontânea. Nem sempre pode o legislador construir a lei de forma a atingir todos os pontos de abrangência. A especificação do tipo de infração pelo artigo 138 em meu entendimento é desnecessária, pois o assunto pode ser objeto de regulamentação ou interpretação para sua correta aplicação. A vedação contida no parágrafo único do artigo 138 do CTN é justa e perfeitamente normal pois inadimissível denúncia espontânea sob ação fiscal. Se o intuito do legislador foi trazer para a legalidade atos e fatos jurídicos ilegais e desconhecidos do fisco, premiando o denunciante com a exclusão da responsabilidade e a eliminação da penalidade punitiva, durante a ação fiscal a denúncia é inócua pois as infrações tornam-se passíveis de identificação pela análise e estudo da documentação mediante confronto desta com atos e fatos praticados pelo contribuinte e seu potencial econômico. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13982/000321/00-78 Acórdão n°. : 102-44.852 Voto por negar provimento integral ao recurso. Sala das Sessões DF, em 19 de//iunho de 2001. NAU RY FRAG ")<AOSO TAN 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001506/98-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 102-43761
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OMBERTO MORAES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE RELATOR FORMALIZADO EM: fe,1 6 JUL. 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÓSE CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.001506/98-56 Acórdão n°. :102-43.761 Recurso n°. :118.699 Recorrente : 43.761 RELATÓRIO OMBERTO MORAES, inscrito no CPF sob o n. 033.112.878-00, recorre para esse E. Conselho de Contribuinte, de decisão da autoridade de primeira instância que julgou improcedente o pedido de restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício de 1998, posto que o abono pecuniário recebido classifica- se como rendimento tributável. O Contribuinte apresentou o seu Pedido de Restituição do IRPF/98, ano - calendário de 1997 (fls. 01), alegando o seguinte: a) sendo funcionário aposentado do Banco do Brasil recebeu, em face do dissídio coletivo de 1997, a importância de R$ 3.000,00 ( três mil reais ) a título de abono, classificado como de natureza não - salarial, de acordo com a Cláusula Primeira da composição coletiva. b) além disso, consubstancia seu pedido na concessão de Medida Liminar pelo Juiz da 11 Vara da Justiça Federal no Distrito Federal, no Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil — ANABB — que considerou como não tributável o referido abono. O pedido foi indeferido pela DRF de Maringá — PR, despacho de fls. 12 — 13, sob o fundamento de que a Liminar concedida somente se aplica na jurisdição da 11 Vara da Justiça Federal, em Brasília — DF, sendo a autoridade impetrada o Delegado da Receita Federal na referida comarca. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.001506/98-56 Acórdão n°. :102-43.761 Tempestivamente, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 16, reafirmando que o rendimento é isento do Imposto de Renda, pelo que solicitou a reconsideração do indeferimento. À vista de seu pedido, a autoridade julgadora a quo, julgou improcedente a restituição do IRPF/98, aduzindo os seguintes fundamentos: a) no que diz respeito à Liminar em Mandado de Segurança concedida pelo Juiz da 11 Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, esta não pode estender seus efeitos ao caso em tela. Reiterando o entendimento do despacho denegatório da DRF de Maringá I PR, entendeu, ainda, a autoridade julgadora, que o Contribuinte deveria ter comprovado a sua condição de associado/representado pela ANABB ( Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil ),para que pudesse ser considerado parte na ação judicial. b) ainda sobre a questão judicial, entendeu a autoridade julgadora a quo que somente seria possível a restituição, caso houvesse uma decisão judicial neste sentido. Ocorre que, segundo seu entendimento, quem ofereceu o rendimento à tributação foi o próprio Contribuinte em sua declaração de ajuste anual, não tendo, pois, havido qualquer procedimento de ofício por parte da Secretaria da Receita Federal para exigir o referido imposto, descaracterizando, assim, o descumprimento de ordem judicial. c) no mérito, resta evidenciado que a verba não tem mesmo natureza salarial. Contudo, afirma, na legislação do Imposto de Renda, não há previsão legal para que o referido abono seja classificado como 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA --- Processo n°. : 10950.001506/98-56 Acórdão n°. :102-43.761 rendimento isento. Para consubstanciar tal entendimento, cita o disposto no artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Além disso, refere-se ao disposto no artigo 38 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n. 1.041/94 ( RIR/94 ) e, ainda, em caráter mais especifico, cita o artigo 45 do referido Regulamento. Intimado da decisão de primeira instância, tempestivamente, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário a esse E. Conselho, aduzindo, como razões de recurso, as mesmas iniciais de seu pedido, juntando, entretanto, a fl. 21, a cópia do extrato de conta corrente constando o débito da mensalidade em favor da ANABB, comprovando, desse modo, a sua condição de associado. É o Relatório. 1- • 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.001506/98-56 Acórdão n°. :102-43.761 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, entendo que não merece reforma a r. decisão da autoridade julgadora de Primeira Instância, que bem analisou e julgou o presente autos, peças seguintes razões: a) que o valor recebido pelo Contribuinte a título de abono/reposição salarial, não encontram-se albergado no campo da não incidência do tributo, tendo em vista que o valor recebido pelo Recorrente, referem-se a recomposição de perda salarial, portanto, tributável, 1 conforme disposto no art. 45 do Regulamento do Imposto de Renda 1 — RIR194 (Decreto 1.041/94); b) com relação a liminar concedida pela Vara de Justiça Federal de Brasília, faz necessário frisar que a mesma se aplica na jurisdição daquela Delegacia da Receita Federal, no sentido daquela autoridade coatora abster-se em exigir a retenção do Imposto de Renda na Fonte, sobre os pagamentos efetuados pelo Banco do Brasil naquela jurisdição e aquele título. Ainda, não se deve generalizar pronunciamento que não tem efeito erga omnes, porque restrito ao caso julgado, não se constitui interpretação soberana e definitiva do nosso ordenamento jurídico. 5 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA K; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 10950.001506/98-56 Acórdão n°. :102-43.761 Assim, existindo dispositivos legais que consideram referidos rendimentos tributáveis, o Julgador só poderia não aplicá-los se existisse, além de decisão específica em demanda proposta em que o Recorrente faça parte, liminar ou decisão definitiva proferida pela E. Suprema Corte, considerando tais dispositivos inconstitucionais. Não existindo tal decisão, só resta ao Julgador, cuja competência entendo estar circunscrita ao julgamento e controle dos atos de administração fazendária, aplicá-las. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito negar provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1999. Li r " À NDRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13642.000060/96-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 106-09797
Decisão: POR UNANIMIDADE DAR PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVAMENTE À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1994. 2) POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM RELAÇÃO À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1995. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:06:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:06:46Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:06:46Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:06:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:06:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:06:46Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:06:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:06:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:06:46Z; created: 2009-08-28T16:06:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-28T16:06:46Z; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:06:46Z | Conteúdo => 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13642.000060/96-61 Recurso n°. : 114.202 Matéria : IRPJ - EXS.: 1994 e 1995 Recorrente : LYRIO E LYLIAM MODAS LTDA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 08 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-09.797 IRPJ (Ex. 1994) - PENALIDADES - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos, ou a sua apresentação fora do prazo fixado, relativamente a este exercido, não pode ficar sujeita à aplicação da multa genérica prevista nos arts. 723 e 727 do RIR/80 e art 999, II, "a", do RIR194, porque a penalidade já era prevista, embora não quantificada - o que só viria a ser feito através da Lei n° 8.981/95. IRPJ (Ex. 1995) - DECLARAÇÃO NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercício de 1995, por força da MP n° 812, de 30.12.94, convertida na Lei n° 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de 500,00 a 8.000,00 U Fl R. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÍRIO E LYLIAM MODAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso relativamente à multa do exercício de 1994, e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação à multa do exercício de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JES S CARDOZO. • yda‘l • IG1t DE OLIVEIRA, adl PR Wf:1 E 11V• RIO ALBERTINO NES - • .? FORMALIZADO EM: 1 7 AOR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13642.000060/96-61 Acórdão n°. : 106-09.797 Recurso n°. : 114.202 Recorrente : LYRIO E LYLIAM MODAS LTDA RELATÓRIO LYRIO E LYLIAM MODAS LTDA, nos autos qualificada, recorre de decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora -MG, da qual foi cientificada em 12/12/96 (fls. 21v.), tendo protocolado seu recurso no dia 13.12.96 (fls. 22). 2. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 08, para exigência de multa por atraso na entrega da declarações de rendimentos do IRPJ, relativas aos exercícios de 1.994 e 1995. 3. Não se conformando com o lançamento, apresentou impugnação ao feito (fls. 11), sob o argumento de que teria entregue a declaração antes de qualquer procedimento fiscal, tendo a seu favor a espontaneidade que, nos termos do art. 138 do CTN, a isentaria de qualquer penalidade. 4. A Decisão recorrida mantém a exigência, sob fundamento de que o CTN, o RIR/80 e o RIR/94 exigem a entrega da declaração, bem como fixam as penalidades aplicáveis aos infratores. 5. Cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, reiterando seus argumentos expendidos na Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. 6. Manifesta-se a douta PGFN, propondo a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13642.000060/96-61 Acórdão n°. : 106-09.797 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. 2. Consoante se infere do relatado, a recorrente se insurge contra a aplicação da multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos relativas aos exercícios de 1994 e 1995. 3. Fundamentalmente, a argumentação da recorrente se pauta pela invocação da espontaneidade. 4. A questão da espontaneidade, em casos de entrega em atraso de Declarações, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, firmando jurisprudência, de que soe ser exemplo o Acórdão n° 106-08.037/96, que, embora relativo a processo que trata de multa por atraso na entrega de DIRF, se aplica, perfeitamente, a outras declarações, permitindo-me reproduzir parte do preclaro voto, constante do referido acórdão, da lavra do insigne Conselheiro, Dr. Romeu Bueno de Camargo que, nesta Câmara, brilhantemente representa os contribuintes: "A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do pr o, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. 3 't5V • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13642.000060/96-61 Acórdão n°. : 106-09.797 O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias á legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e inde ende da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13642.000060/96-61 Acórdão n°. : 106-09.797 A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das Dl RFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido inte osto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento." • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13642.000060/96-61 Acórdão n°. : 106-09.797 5. Ocorre, que este mesmo Conselho de Contribuintes tem analisado a questão por outro prisma. Qual seja, a inexistência de previsão legal para a exigência de tal multa no Ex. de 1994. Embora, ia casu, tal argumento não tenha sido apresentado pela defesa, entendo caber a aplicação do entendimento jurisprudencial já firmado, por ser de inequívoca justiça. Ademais, se inexistia previsão legal para exigir a multa, relativamente ao Ex. 1994, com muito mais razão não a existia, relativamente aos exercícios anteriores. 6. Para tanto, reproduzo o brilhante voto que, a respeito, foi apresentado no julgamento do Recurso, protocolado neste Primeiro Conselho de Contribuintes sob nr. 08.701, pelo insigne Conselheiro, Dr. Dimas Rodrigues de Oliveira: "4. Analiso inicialmente a questão da aplicação das disposições do RIR/94 relacionadas com a multa por descumprimento de obrigação acessória, ao fato concreto que consiste na entrega extemporânea da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1.994, ano-base de 1.993. 4.1 O Decreto que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda em vigor é datado de 11 de janeiro de 1.994 1 sendo que suas disposições, no que concerne às penalidades, são consolidações das normas legais vigentes, até porque somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos (art. 97, inciso V, do CTN). 4.2 O fato jurídico in casu é o descumprimento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos do imposto de renda da pessoa física, cujo termo final se deu em 31/05/94, data que incide a norma, portanto na vigência do novo regulamento do imposto de renda. Assim, caso o fato concreto preencha a hipótese prevista pela norma, não ha falar em (ncípio da anterioridade da Lei. 6 1(5k3/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13642.000060/96-61 Acórdão n°. : 106-09.797 4.3 Outra questão suscitada diz respeito à inaplicabilidade ao caso, da penalidade prevista no inciso II, letra "a" do artigo 999 do RIR194. Assim dispõe este dispositivo regulamentar "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos- lei n°1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido." 4.4 O aludido art. 984, assim estatui: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica". 4.5 O fato punível em sede, é a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo e a hipótese correspondente, com todas as letras, está capitulada na letra "a", inciso I, do retrotranscrito art. 999 do RIR/80, onde está prevista, também, a penalidade para quem preencher o tipo, ou seja, multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido. O fato de a declaração de rendimentos apresentada em atraso trazer ou não imposto devido é detalhe que foge à previsão legal, o que deixa sem lastro em lei o ditame regulamentar grafado na letra "a", inciso II do mesmo artigo 999 supra transcrito. 4.6 Considerando que a lei não faculta ao Poder Executivo estender o alcance da norma legal que trata da penalidade em comento, é de se concluir pela ineficácia do dispositivo regulamentar que determina, no caso de apresentação de declaração de rendimentos em atraso sem imposto devido, a aplicação da multa prevista no artigo 984 para as infraçõ em penalidade específica 7 a5\i/ _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13642.000060/96-61 Acórdão n°. : 106-09.797 4.7 Somente a partir da vigência da Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8981/95, ou seja a partir do ano calendário de 1995, é que passou a existir previsão legal de multa aplicável à situação em análise. Assim dispõe o art. 88 desse diplomas legais, verbis: °A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - omissis. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido". 4.8 Assim, no ano de 1.984, a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos sem imposto devido, é impraticável por ausente a base de cálculo da multa proporcional prevista em lei, e por carecer de previsão legal o dispositivo regulamentar que supriria essa lacuna. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de DAR provimento ao recurso." 7. Concordando com as conclusões deste último e v. voto transcrito, entendo deva ser cancelada a exigência, reformando-se a r. decisão recorrida, relativamente ao Ex. de 1994. 8. Analiso, agora, a exigência, relativamente ao Ex. 1995. 9. Consoante o disposto no Art. 88, incisos e parágrafo primeiro da Medida Provisória n° 812, de 30.12.94, sujeita-se à multa mínima de 500,00 UFIR o contribuinte pessoa física que, não tendo imposto devido, apresentar a Declaração IRPJ em atraso ou não a apresentar, não existindo qualquer vinculação a que deva haver imposto declarado (obrigação principal). Pelo contrário, a multa em valor 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13642.000060/96-61 Acórdão n°. : 106-09.797 absoluto é destinada, nos termos da Lei, para aqueles contribuintes que não tenham imposto devido, pois, para os que apresentarem imposto devido, a multa é proporcional a tal imposto, preservado o direito do Fisco àquele valor mínimo. 10. Com efeito, assim dispõe o art. 88 desse diploma legal, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - omissis. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas: b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." 11. Os fatos não são negados, não tendo sido refutada, pela contribuinte, a acusação de atraso na entrega da declaração. Seus argumentos, relativamente à espontaneidade, já foram objeto de análise, concluindo-se pela sua inaplacabilidade. 12. Tendo a referida Medida Provisória sido convertida em lei (Lei n° 8.981, de 20.01.95), seus efeitos, desde a sua edição, acabaram convalidados (CF/88, art. 62 e parágrafo único), garantindo-lhe aplicabilidade já no Exercício de 1995, observado que foi o princípio constitucional de anterioridade da lei tributária. 13. Legitimado está, portanto, o Fisco para exigir a multa em questão, relativamente ao Ex. 1995. 9 ()KV- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13642.000060/96-61 Acórdão n°. : 106-09.797 14. Entendo, portanto, deva ser reformada em parte a r. decisão recorrida, para excluir a exigência, relativamente ao Ex. de 1994. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para excluir a exigência, relativamente ao Ex. de 1994. Sala das Se .7-'s - DF, em 08 de janeiro de 1998 MARIO ALB -TINO NUNES to CS'{ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13642.000060/96-61 Acórdão n°. : 106-09.797 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, e 1 7A6R 1998 Dl sa".15 a lGt7-E:1)) OLIVEIRA p- Ciente em 91 7 its; 99: PROCU- • bOR D • • NDA I Cio • L II Page 1 _0073400.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073600.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073800.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074000.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.001830/2002-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - ATIVIDADE RURAL — A regra limitadora de compensação de bases negativas da CSL, prevista no artigo 58 da Lei n° 8.981/1995, não se aplica à atividade rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.725
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COAGRIL CONTINENTAL AGRÍCOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero. 011P J" LaVIS AL S - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA .i--t.•.:1% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '440' QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13855.001830/2.002-15 Acórdão n°. :105-14.725 Recurso : 141.476 Recorrente : COAGRIL CONTINENTAL AGRÍCOLA LTDA RELATÓRIO COAGRIL CONTINENTAL AGRÍCOLA LTDA, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 210/218, da decisão prolatada às fls. 169/188, pela 3 a Turma de Julgamento da DRJ em RIBEIRÃO PRETO — SP, que julgou manteve a exigência tributária consubstanciada no auto de infração de folhas 02/03.. Trata a lide de lançamento realizado em virtude da glosa referente compensação indevida de base de cálculo negativa da CSL em valores superiores a 30% da base positiva, nos termos do que preceituam os artigos 58 da Lei 8.981/95 e 16 da Lei 9.065/95. Não concordando com o lançamento a empresa apresentou impugnações ao feito fiscal, fls. 176 a 178, argumentando em síntese o seguinte. Que se dedica à atividade rural e que com base na Lei n° 8.023/90 pode deduzir até 100% dos prejuízos de períodos anteriores, pois a lei 8.981/95 não revogara a Lei 8.023 que trata exclusivamente da atividade rural. Que sobre o mesmo tema já houve intimação em relação ao IRPJ e que i certamente fora arquiva fdo. 2 .V-Y*. ,,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13855.001830/2.002-15 Acórdão n°. :105-14.725 Diz que a CSL segue as mesmas normas de apuração do IRPJ como decidiu a SRRF da 8a RF através das decisões n°s 339 a 343 de 26.11.99 publicadas no DOU de 28.12.99. Recentemente a MP 1.991-15 de 10 de março de 2.000 confirmou a não incidência através de seu artigo 42. A 3a Turma da DRJ em Ribeirão Preto SP analisou o lançamento bem como a defesa apresentada e através do Acórdão n° 5.446 de 23 de abril de 2004, decidiu por considerar procedente o lançamento. Inconformada a empresa interpôs o recurso de folhas 210 a 218, onde repete as argumentações da inicial, acrescentando que a MP 1991-15, tem caráter interpetativo. Como garantia arrolou bens. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13855.001830/2.002-15 Acórdão n°. :105-14.725 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço. Vislumbra-se através da exordial inauguradora do procedimento administrativo fiscal e das peças processuais, que a matéria oferecida a julgamento deste colegiado trata-se da "COMPENSAÇÃO DA BASE NEGAT/VA DA CSL ", em percentual superior daquele permitido pela lei n°. 8.981/95, art. 58; e Lei n° 9.065/95, art. 16. Das peças processuais anexadas aos Autos, "declarações de rendimentos" da autuada, verifico que a mesma apontou unicamente vendas de atividade "RURAL", fls. 18 e 170. Analisemos o § 40 do artigo 35 da IN SRF 11/96; transcrevamos o texto. IN SRF n°11/96 Art. 35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. (Grifamos). § 40 - O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a programas Especiais de Exportação — BEF I CX, nos termos do artigo 95 da Lei n° 8.981 com redação dada péla Lei n° 9.065, ambas de 1995. (Grifamos).77 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;,==k4'N-.1 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13855.001830/2.002-15 Acórdão n°. :105-14.725 A exceção prevista no § 4° supra transcrito se aplica ao imposto sobre a renda e também à CSL. É que a atividade rural se rege por lei específica, ou seja a lei n° 8.023/90 e como a Lei n° 8.981 não a revogou é certo que permanecendo em vigor não é possível a limitação de compensação de prejuízos, que seja para o imposto de renda quer seja para a CSSL. Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990 Art. 40 - Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano- base. § 1 0 - É indedutivel o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural. § 2° - Os investimentos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento. As empresas que se dedicam exclusivamente à atividade rural têm tratamento diferenciado, visto que a apuração do resultado se faz anualmente, pelo regime de caixa e com a consideração dos investimentos como despesa no mês do efetivo pagamento. Não se submetem portanto às regras de depreciação. Ora se a lei especial admite, como incentivo é claro, o lançamento como despesa do valor de um investimento que pela lei comercial e pelas normas contábeis deveria ser diluído pelo interregno de benefício à atividade, significa admitir um prejuízo maior que o que seria apurado se seguisse as normas das demais empresas. Ora, limitar a compensação de tal prejuízo a determinado percentual do lucro nos anos seguintes seria um contra senso, seria dar o incentivo agora e retirá-lo amanhã, isso o legislador não quis e não o fez. osp Joh 5 . , .. 4ftnts: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13855.001830/2.002-15 Acórdão n°. :105-14.725 A maioria dos governos do mundo dão um tratamento especial à atividade rural, não só pela função social que exerce na produção de alimentos como e principalmente em razão do alto grau de risco que acomete a atividade. Além das questões de mercado a que estão submetidas todas as atividades, a rural depende de inúmeros fatores, como os ambientais, de difícil previsão o que leva os governos a dispensar-lhe tratamento especial. O governo confirmou a não aplicação da referida limitação através da legislação abaixo: MP 1991-15 de 10 de março de 2.000 Art. 42 — O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL. Concluindo, o próprio Poder Executivo veio reconhecer ou confirmar explicitamente o que pela análise da legislação já era aplicável, ou seja de que a limitação imposta pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95 não se aplica à atividade rural em virtude de ser regida por lei especial tendo em vista a particularidade com que é tratada a atividade, não só no Brasil como na maioria dos países do mundo. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito DOU-LHE provimento. Brasíli ea D 7 . embro de 2004.l r 7 p JO f , e ,' - *LVES - "E • TOR)9 6

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4634644 #
Numero do processo: 11030.001361/97-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EMBARGOS — Na forma do artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes acolhem-se os embargos de declaração quando presente omissão na apreciação de parte dos lançamentos constantes dos autos. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA - PROVAS - Não contraditadas de forma a permitir a identificação de vícios ou erros nas provas produzidas pelo fisco, caracterizada fica a existência de omissão de receita detectadas através da auditoria fiscal. LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA - BASE DE CÁLCULO - Até o advento da Lei n° 9.249/95, na hipótese de omissão de receita, a base de cálculo do lucro presumido é de 50% da receita omitida, como previsto no Decreto-Lei n° 1648/78. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Provida a autuação do IRPJ, igual sorte colhe este feito decorrente, uma vez inexistentes fatos ou argumentos novos a ensejar outra conclusão, visto incorreção na hipótese de incidência e na base de cálculo dos tributos. PIS/COFINS - DECORRÊNCIA - Comprovada a omissão de receita mantém-se as exigências relativas a essas contribuições, por conformarem-se os lançamentos com a legislação de regência. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 103-21.327
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER os embargos de declaração para reratificar o Acórdão n° 103-21.174, de 18/03/03, no sentido de, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e IRRF, vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero que negou provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Sessão de : 13 de agosto de 2003 Acórdão n°. : 103-21.327 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EMBARGOS — Na forma do artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes acolhem- se os embargos de declaração quando presente omissão na apreciação de parte dos lançamentos constantes dos autos. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA - PROVAS - Não contraditadas de forma a permitir a identificação de vícios ou erros nas provas produzidas pelo fisco, caracterizada fica a existência de omissão de receita detectadas através da auditoria fiscal. LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA - BASE DE CÁLCULO - Até o advento da Lei n° 9.249/95, na hipótese de omissão de receita, a base de cálculo do lucro presumido é de 50% da receita omitida, como previsto no Decreto-Lei n° 1648/78. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Provida a autuação do IRPJ, igual sorte colhe este feito decorrente, uma vez inexistentes fatos ou argumentos novos a ensejar outra conclusão, visto incorreção na hipótese de incidência e na base de cálculo dos tributos. PIS/COFINS - DECORRÊNCIA - Comprovada a omissão de receita mantém-se as exigências relativas a essas contribuições, por conformarem-se os lançamentos com a legislação de regência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos o presente EMBARGOS interposto pelo CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER os embargos de declaração para re- ratificar o Acórdão n° 103-21.174, de 18/03/03, no sentido de, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRPJ, Co ibuição Social km-02/IO/03 110 • • ei9:. 44, . ,--;,r,.._4„-.:.;•,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA i Processo n°. : 11030.001361/97-57 Acórdão n°. : 103-21.327 sobre o Lucro Líquido e IRRF, vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero que negou provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "11-, '...-r: -- ". . 0:11e,-;.-:, r- 7 -•- - - t--:-.-: -a CA li n0' • -0DRIGUE " -EMENTE -c-/".00-e---- ' • F.' . - e 1 ' CHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 il OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA (Suplente Convocado) e h VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. PIS - 021/0/03 2 . . . i fil ..1. ..%, ;.' pE. ft MINISTÉRIO DA FAZENDA -0n , -;,.ik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'cle, 1,:ri> TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 11030.001361/97-57 Acórdão n°. :103-21.327 Recurso n°. :131.003 Interessado(a) : ALEMÃO CAMINHÕES LTDA. RELATÓRIO Retomam os presentes autos a nova apreciação desta Câmara visto que, ao formalizar o voto vencedor do Acórdão ri° 103-21.174, de 18 de março de 2.003, verifiquei a ocorrência de omissão no julgado, posto que não foram apreciados os lançamentos decorrentes de Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e COFINS. Na sessão de julgamento apenas discutiu-se a aplicação dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541192 para as empresas tributadas com base no Lucro presumido, no que concerne ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e ao Imposto de Renda na Fonte, restando vencedora a maioria dos membros desta Câmara que não admitiam a incidência desses artigos para a forma presumida de tributação, bem como a tributação de 100% dos valores omitidos. Dessa forma, restou sem apreciação os lançamentos decorrentes de Contribuição Social, PIS e COFINS, pelo que foram apresentados os embargos ora em exame. Para melhor apreciação dos fatos, leio em plenário o relatório apresentado na sessão de 18 de março de 2.003, onde a acusação fiscal, remanescente da decisão singular tem pertinência com omissão de receita apurada através de suprimento de caixa não comprovado, no ano calendário de 1995. É o relatório. ;me- 02/10/03 3 . . Xe-;.-'`,:e. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;72:;: ii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :11030.001361/97-57 Acórdão n°. : 103-21.327 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso foi conhecido na sessão de julgamento por atender os pressupostos legais e apresentados os embargos de declaração os mesmos foram admitidos pelo I. Presidente desta Câmara. Conforme relatado pela I. Conselheira por sorteio, na sessão de 18/03/2003 e ora lido em plenário, trata-se de imputação de missão de receita, caracterizada por suprimento de caixa sem comprovação, no ano-calendário 1995. Relativamente à matéria fática, acompanhei a I. relatora Dra. Nadja Rodrigues Romero, considerando que restou comprovado nos autos a omissão de receita, na forma resultante do julgamento de primeiro grau. A partir dos fatos apurados pelo fisco e mantidos pela decisão singular, passo a análise do mérito em cada uma das exigências formuladas, relativas ao IRPJ e reflexas. No presente caso, o auto de infração leva à tributação, com base no lucro presumido, 100% da receita omitida, enquadrando o procedimento no artigo 43 da Lei n°8.541/92 combinado com os artigos 523, parágrafo 3°, 739 e 892 do RIR/94. Na espécie, discorda o recorrente da aplicação do art. 43 da Lei n° 8.541/92 às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, posto que referida tributação é aplicável somente para as tributadas com base no lucro real e, sendo cabível a exigência esta deveria incidir em 50% da receita omitida. Invoca a recorrente, também, a aplicação retroativa da Lei n' 9.249/95, bem como sustent jmit - 02/10/03 4 • 032:44 '4 c" MINISTÉRIO DA FAZENDA tf":;: r' 4.)r - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • N 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :11030.001361/97-57 Acórdão n°. : 103-21.327 improcedència da tributação sobre a totalidade da receita omitida, uma vez que ficaria mais gravosa que a tributada com base no lucro arbitrado. Com efeito, quanto à quantificação da renda em 100% da receita bruta ou do faturamento, o art. 43 da Lei n° 8.541/92 especifica em seu parágrafo segundo que so valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto sobre a omissão será definitivo". Com a edição da Lei n° 9.064 de 20/06/95, este parágrafo foi alterado por seu artigo 3° que teve a seguinte redação: *o valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos". Entretanto, apesar da aparente revogação do art. 6° da Lei n° 6.468/77 (art. 396 do RIR/80) pelo art. 43 da Lei n° 8.541/92, este não encontra-se revogado, como se infere da própria modificação de seu parágrafo 2° através da Lei n° 9.064/95. Isto se reafirma quando a base de cálculo para o lucro presumido não pode constituir- se em 100% da receita omitida, por afrontar a art. 43 do CTN. Não há como se eleger a receita como base de cálculo do imposto sobre a renda. Pode-se tributar a renda presumida ou arbitrada, mas ela nunca será igual à própria receita. No caso do lucro real, tributa-se 100% da receita omitida, na presunção de que os custos estão contabilizados. No entanto, se porventura for comprovado que os custos igualmente não foram registrados, estes são admitidos para o cálculo do lucro não tributado, conforme se verifica da jurisprudência deste Conselho. No caso do lucro arbitrado, o artigo 8°, § 6° tem o comando de que 'no caso da pessoa jurídica tributado com base no lucro arbitr o, será considerado lu ims — 02/10/03 5 ,..etbs tierrtIse MINISTÉRIO DA FAZENDAti; nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .# TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :11030.001361/97-57 Acórdão n°. :103-21.327 arbitrado o valor correspondente a cinqüenta por cento dos valores omitidos", fazendo remissão ao Decreto-lei n° 1.648/78, art. 8°, parágrafo 6°. Na hipótese dos autos, o lucro presumido tem a omissão de receita tributada na forma desse mesmo decreto-lei, no percentual de 50% da receita omitida. Neste aspecto tem razão a recorrente quando argúi que o art. 43 e parágrafos da Lei n°8.541/92 se refere às empresas tributadas com base no lucro real. Desta forma, entendo que a tributação não pode recair sobre a receita mas sobre o lucro auferido com esta receita, uma vez inaplicável o art. 43 da Lei n° 8.541/92, que não se reporta às empresas tributadas com base no lucro presumido. Observe-se que a lei n° 9.064/95, que estendeu a aplicação das disposições contidas no mencionado artigo 43, para as tributações feitas com base no lucro presumido e arbitrado, não chegou a ter efetiva vigência, posto que não se reveste como conversão da MP n° 1.003/95, uma das reedições da MP n° 492/94. E, mesmo seja considerada como reedição, este disciplinamento de tributação, em lucro presumido, de omissão de receita em 100% da receita tida como omitida, afronta o art. 3° do CTN, quando coloca o imposto como penalidade. Tanto é fato que a Lei n° 9.249/95 (art. 24) trouxe disposições mais consentâneas com o ordenamento jurídico das normas que regem o Imposto sobre a Renda, ao determinar a tributação das receitas omitidas de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica. Assim, a despeito da existência de omissão de receita, devem ser excluídas a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica 'bem como a tributa, ;na- 02/10/03 6 • fts...a., -..`-- ;.- _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :11030.001361/97-57 Acórdão n°. :103-21.327 reflexa de Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro, por incorreto o fundamento legal da exigência e as bases de cálculo desses tributos. Entretanto, as demais exigências reflexas devem ser mantidas, uma vez caracterizado nos autos a omissão de receita e estarem os lançamentos conformados com as respectivas legislações de regência. Pelo exposto, tendo sido acolhido os embargos apresentados, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir as exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003 iCO CALDACI-IADEIRA 1 i jrra - 02/10/03 7 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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