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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4636963 #
Numero do processo: 13884.005063/2003-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1998, 1999 DRAWBACK-ISENÇÃO. Prazo decadencial. No lançamento por homologação, em que não ocorre a antecipação do pagamento em virtude de isenção concedida, o prazo decadencial conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se considera ocorrido o fato gerador, a teor do disposto no artigo 173, I, do CTN. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Exercício: 1998, 1999 DRAWBACK ISENÇÃO. Principio da vinculação física. Auditoria de produção. Ônus da prova. Inadmissível admitir o principio da fungibilidade quando norma legal determina que a mercadoria efetivamente utilizada como matéria prima ou insumo na fabricação do produto exportado deve ser importada e efetivamente utilizada no processo fabril, consoante expressa disposição contida nos artigos 314, II, e 315, II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91030/85. Uma vez provado, mediante auditoria de produção, a inexistência de vinculação entre mercadoria importada utilizada no processo produtivo e a mercadoria industrializada exportada, mormente quando a contribuinte não produz quaisquer provas a seu favor, é de se não reconhecer o beneficio de isenção. Ônus da prova. No que respeita à isenção, cabe à contribuinte demonstrar o cumprimento de todas as condições previstas em lei para fins de fruição do beneficio fiscal, a teor do disposto no artigo 179 do CTN. Quedar-se inerte ante a solicitação da fiscalização de comprovação do cumprimento das condições necessárias à fruição do beneficio fiscal de isenção faz prova contra a contribuinte. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3101-000.061
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffrnann. No mérito, por unanimidade, de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido.
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
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Prazo decadencial. No lançamento por homologação, em que não ocorre a antecipação do pagamento em virtude de isenção concedida, o prazo decadencial conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se considera ocorrido o fato gerador, a teor do disposto no artigo 173, I, do CTN. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Exercício: 1998, 1999 DRAWBACK ISENÇÃO. Principio da vinculação física. Auditoria de produção. Ônus da prova. Inadmissível admitir o principio da fungibilidade quando norma legal determina que a mercadoria efetivamente utilizada como matéria prima ou insurno na fabricação do produto exportado deve ser importada e efetivamente utilizada no processo fabril, consoante expressa disposição contida nos artigos 314, II, e 315, lido Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91030/85. Uma vez provado, mediante auditoria de produção, a inexistência de vinculação entre mercadoria importada utilizada no processo produtivo e a mercadoria industrializada exportada, mormente quando a contribuinte não produz quaisquer provas a seu favor, é de se não reconhecer o beneficio de isenção. Ônus da prova. No que respeita à isenção, cabe à contribuinte demonstrar o cumprimento de todas as condições previstas em lei para fins de fruição do beneficio fiscal, a teor do disposto no artigo 179 do CTN. Quedar-se inerte ante a solicitação da fiscalização de comprovação do cumprimento das condições necessárias à fruição do beneficio fiscal de isenção faz prova contra a contribuinte. g Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffrnann. No mérito, por unanimidade, de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido. Henrique Pinheiro Torres - Presidente ....i., "LJoão Fre , 'nazi - Relator EDITADO EM 06/12/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e Meio Lafetá Reis (Suplente). Ausente o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão DRPENTS n.° 17- 18.068, de 25 de abril de 2007, da I . a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II/SP, que, por maioria votos, julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 484 e seguintes, para cobrança dos impostos de importação e sobre produtos industrializados vinculado à importação, multas de oficio proporcionais ao II e ao IPI e juros de mora correspondentes. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, abaixo transcrito. Da lavratura do Auto de Infração Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributária pelo contribuinte, relativas ao Regime Aduaneiro Especial de Drawback - modalidade isenção, foi lavrado o auto de infração, de fls. 380 a 506, em face da empresa acima qualificada, para a cobrança do crédito tributário relativo ao Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados acrescidos de multa de oficio e juros de mora, em virtude de deseumprimento das obrigações inerentes ao referido regime, conforme consignado no Termo de Constatação Fiscal do qual é parte integrante e inseparável. O lançamento se refere especificamente aos Atos Concessários emitidos no período de 01/01/1998 a 31/12/1998 cujas declarações de importação encontram-se listadas nos autos. "4 2 ' Processo n° 13884.005063/2003-57 S3-C1T1 Acórdão n." 3101-00.061 Fl. 1.391 O presente trabalho é resultado do procedimento fiscal atinente ao Ato Concessorio 2000-98/000186-3, emitido em 24 de março de 1998. A autoridade autuante desenvolveu a auditoria com base nos documentos apresentados pela empresa. Face aos procedimentos de auditoria empregados e segundo o entendimento da fiscalização foi constatada mácula ao requisito da vinculação física, com relação aos insumos auditados pelos motivos, em síntese, a seguir expostos: Por meio do Teimo de Constatação, preliminarmente, a autoridade administrativa discorre sobre os Regimes Aduaneiros vigentes no pais, em especial, destaca a operação e aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Drawback isenção; Destaca como condição necessária, para o gozo do beneficio, a vinculação fisica entre os insamos importados e os produtos industrializados destinados à exportação, conforme determinação expressa do artigo 314, inciso II e 315, II, ambos do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85, vigente à época: Art. 314 — Poderá ser concedido pela Comissão de Política Aduaneira, nos termos e condições estabelecidos no presente Capítulo, o beneficio do drawback nas seguintes modalidades (Decreto-Lei 37/66, artigo 78, I a III): I — (,..) II — isenção dos tributos exigíveis na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado; 'LI - (o.) Parágrafo único — O beneficio de que trata este artigo é considerado incentivo à exportação. Art. 315 — O beneficio do drawback poderá ser concedido: 1 - II — à mercadoria - matéria prima, produto semi-elaborado ou acabado — utilizada na fabricação de outra exportada, ou a exportar; Desta forma, prossegue a autoridade aduaneira: "ao Drawback modalidade isenção é também inerente a condição de que insumos já importados, equivalentes àqueles que são objeto do pedido de isenção, tenham sido aplicados direta e fisicamente na produção das mercadorias exportadas a que se refere o Ato Concessório, seja integrando-se fisicamente à mercadoria exportada, seja, excepcionalmente, consumindo-se no processo de sua produção (RA, art. 315, §1°) — é o PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FISICA.", Com relação aos insumos destinados à reposição dos estoques, posterionnente importados ao amparo do Ato Concessório, afirma que serão desembaraçados com isenção, concedida pela autoridade aduaneira durante o despacho, conforme o artigo 134 3 do RA. "A concessão de isenção tem como base os dados constantes do Ato Concessório emitido pela SECEX."; Assim, ressalta que é livre a destinação a ser dada a ao insumo importado via Drawback isenção "desde que satisfeitos os requisitos necessários à concessão do incentivo — entres eles, a vinculação fisica que deve existir entre a mercadoria importada pelas DI's de aplicação e os produtos exportados, constantes dos documentos que devem instruir o pedido.", Dispõe o artigo 175 do CTN: "Art. 175— Excluem o crédito tributário: I — a isenção; II — (...) Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente." Pondera que na modalidade Drawback isenção há o sentido de restituir em certa medida o dispêndio fiscal realizado com a importação da matéria prima ou insumo; Dai se concluir pela necessidade da empresa beneficiária do regime de Drawback, obrigatoriamente, em atendimento ao principio da vinculação fisica, manter controles e registros de estoques dos insumos estrangeiros importados por meio das DI's de aplicação, bem como controles e registros dos estoques de produtos finais elaborados com estes insumos importados; Tal obrigatoriedade advém da necessidade de apresentação de provas pelo interessado quanto ao preenchimento das condições e cumprimento dos requisitos em lei ou contrato (Ato Concessório Drawback) para a concessão do beneficio, de acordo com o art. 134 do RA: "a isenção ou redução do imposto será efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade fiscal, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.", Os _controles e registros da entrada dos insumos, da saída de produtos, bem como dos estoques, também, são exigências contidas no Regulamento do IPI (RIPI/82 aprovado pelo Decreto 87.981/82 e RIPI/98 aprovado pelo Decreto 2367/98) uma vez que o estabelecimento que importa produtos tributados de procedência estrangeira é contribuinte do IPI, sujeito à obrigação principal (pagamento de tributos) e às acessórias, como por exemplo, a escrituração de livros. Isto porque o importador é equiparado a industrial de forma ampla para todos os efeitos legais (PN CST 367/71); Cabe à empresa beneficiária do regime o ônus da prova, ou seja, deve demonstrar e comprovar ao fisco que cumpriu todas as condições e requisitos estabelecidos para que possa usufruir os incentivos previstos no Regime Aduaneiro Especial de Drawback (art. 179 do C1N). Caso não comprove, suas operações devem ser tratadas sob o regime aduaneiro comum, em que a regra é o pagamento dos tributos; Em suma, deverá o beneficiário atender as seguintes condições: comprovação dos insumos que foram utilizados nos produtos já exportados em quantidade e qualidade equivalentes àqueles para as quais esteja sendo pleiteada a isenção 4 Processo n° 13884.005063/2003-57 83-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.061 Fl. 1.392 tributária (art. 16, fine, da Portaria DECEX n°. 24/92, art. 33 da Portaria SECEX 04/97, com nova redação dada pelo art. 1° da Portaria SECEX 01/00); comprovação da utilização dos insumos importados através das DI's de aplicação na fabricação dos produtos já exportados (arts. 314 II e 315 II do RA; art. 16 da Portaria DECEX n°. 24/92; arts. 3° alínea "a" e 23 da Portaria SECEX n°04/97); comprovação, por meio de Registros de Exportação (RE) devidamente averbados ou em fase de averbação pela SRF, das exportações dos produtos em cujo processo de industrialização tenham sido utilizadas mercadorias importadas equivalentes àquelas para as quais se pleiteia a isenção tributária (art. 16 da Portaria DECEX 24/92; art. 23 da Portaria SECEX n° 04/97; art 33 da Portaria SECEX n° 04/97 com nova redação dada pelo art. 1° da Portaria SECEX n°01/00). O § 2° do art. 179 do CTN estabelece que o despacho que concede isenção não gera direito adquirido. Assim, sempre que se apure que o interessado deixou de satisfazer ou cumprir requisitos para sua concessão, deverá ser revogado de oficio, isto é, por iniciativa da própria autoridade administrativa; Portanto, não comprovado o efetivo cumprimento das condições, limites e valores pactuados no Ato Concessório, tomam-se exigíveis os tributos não recolhidos desde o momento da importação dos insumos estrangeiros; Deste modo, fica a empresa sujeita: ao pagamento dos tributos relevados (II e IPI vinculado à importação) por ocasião das operações de importação, em decorrência do descumprimento dos requisitos necessários à emissão do Ato Concessorio Drawback isenção; a multa de oficio do II prevista no art. 40 I da Lei 8.218/91 cc art. 44 inciso I da Lei 9.430/96. Em caso de não atendimento à intimação formulada pelo fisco, aplica-se as disposições do art. 44 §2° da Lei 9.430/96 (multa agravada) e a multa de oficio do IPI prevista no art. 80 I da Lei 4.502/64 cc art. 45 da Lei 9.430/96 Em caso de não atendimento à intimação formulada pelo fisco, aplica-se as disposições do art. 46 da Lei 9430/96 (multa agravada); O inciso I do artigo 173 do CTN dispõe que o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do 1° dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento; Quanto a modalidade, é de entendimento pacífico que o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados são tributos lançados por homologação, ou seja, pagamento antecipado do tributo, conforme art. 150 do CTN e art. 27 do Decreto-lei n°37/66; No entanto, no caso de isenção solicitada no curso do despacho aduaneiro o lançamento só é efetuado pelo fisco a partir do momento em que a Declaração de Importação é registrada, momento este que corresponde a precisa ocorrência do evento tributário, tornando possível a identificação do sujeito passivo, a quantificação do valor tributável e a apuração dos tributos devidos; 5 Não havendo recolhimento antecipado a que alude o art. 150 do CTN, a matéria passa a ser regida pelo art. 173, inciso Ido mesmo diploma legal; Logo, para as importações ao amparo do regime Drawback isenção a contagem do prazo decadencial inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do registro da DI amparada pelo Ato Concessorio de Drawback isenção; Com relação à obrigação de guarda e apresentação de livros e documentos à autoridade fiscal determina o art. 37 da Lei 9.430/96: "Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios"; Quis o legislador com isso dizer que, enquanto existir o direito potestativo da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, é defeso ao contribuinte destruir, inutilizar ou por qualquer forma inviabilizar a análise do documentário necessário à feitura do lançamento pela autoridade fiscal; Nesse sentido também encontra-se o artigo 320 § I° do RIPI/82 aprovado pelo Decreto 87.981/82 que estabeleceu a obrigatoriedade de apresentação de livros e documentos pela pessoa jurídica às autoridades fiscais sempre que julgados necessários à fiscalização: "Art. 320. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que tiverem obrigadas ao cumprimento das disposições da legislação do imposto bem como as que gozarem de imunidade ou de isenção (Lei d. 4.502, art. 94) §1° As pessoas referidas neste artigo exibirão aos fiscais, sempre que exigidos, os produtos, livros das escrituras fiscais, e todos os documentos, em uso ou já arquivados que forem julgados necessários à fiscalização e lhes franquearão os seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem como veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia ou da noite, se à noite os estabelecimentos estiverem funcionando (Lei n°. 4.502/64 art. 94 § único); Além disso, tratando-se de hipótese de isenção tributária, o art. 179 do CTN, impõe a figura da inversão do ônus da prova, pois despeja sobre o interessado a incumbência de provar que preenche os requisitos para a concessão do favor, obrigação que perdura enquanto não extinto o direito de lançar do fisco. A não apresentação dos documentos solicitados pela autoridade administrativa por ato voluntário faz, portanto, prova contra o beneficiário que fica sun condições de demonstrar que cumpria os requisitos exigidos pela legislação para a concessão do favor; Enquanto não decaído o direito da Fazenda Pública, o contribuinte tem obrigação legal de guardar livros e documentos julgados necessários à apuração da regularidade de operações por ele praticadas que possam resultar na formalização de crédito tributário; Não cabe ao contribuinte fazer juízo de valor sobre a ocorrência ou não do prazo deeadencial para eximir da obrigação de apresentar os documentos solicitados; Processo n° 13884.005063/2003-57 S3-C/T1 Acórdão n.° 3101-00.061 Fl. 1.393 São, alguns dos livros e documentos, necessários a fiscalização de drawback isenção: Declarações de importação de aplicação, referentes aos insumos importados com recolhimento integral; Notas fiscais de entrada referentes a estas importações; Laudo técnico que permita aferir o valor da relação insumo-produto; Registros de exportação referentes às exportações de produtos industrializados que contêm os insumos importados (item I); Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, mod. 03; Livro Registro de Entradas de todo o período; Livro Registro de Inventário de todo o período; Declarações de importação de utilização, referentes aos insumos importados com isenção; Relata, de forma cronológica, as diversas intimações realizadas e seus respectivos atendimentos, fls. 401/403, e ressalta que somente parte dos documentos solicitados foi entregue pela fiscalizada tempestivamente; Resumidamente faz um histórico dos acontecimentos; Afirma que o Livro Registro de Controle de Produção, mod. 03, exigido pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, na maioria das vezes, não se presta à auditoria de drawback, pois não fornece informações necessárias à verificação da vinculação física entre os insumos importados pelas declarações de importação de aplicação e os produtos exportados; Sobre a documentação não apresentada pela fiscalizada, fls. 403/405, noticia que, desde o início do procedimento fiscal, a empresa sempre colaborou com as atividades da fiscalização. Apresentou à fiscalização, durante o ano de 2002, um relatório interno — "Relatório de Consumidos e Fabricados" —, que contém informação relevante para a análise de seu processo produtivo; Segundo os resultados da auditoria executada em 2002, o citado relatório fez prova a favor da empresa em muitos casos, tendo sido comprovada a vinculação física. Que a partir de 2003, a versatilidade da fiscalizada em atender as intimações começou a recrudescer. As exigências já for-miadas e atendidas pela empresa no passado passaram a ser respondida, com alegações jurídicas as mais variadas, sempre com o desiderato de afastar a obrigatoriedade de apresentação do que havia sido solicitado; O critério adotado no procedimento fiscal foi orientado para a verificação dos documentos apresentados pela fiscalizada quanto às seguintes condições: declarações de importação de aplicação registradas menos de dois anos antes da data do pedido de ato concessório; j/ 7 registros de exportação averbados e utilizados em apenas um ato coneessório; vinculação fisica entre insumos importados (declarações de importação de aplicação) e os produtos consignados nos registros de exportação; data de embarque nas declarações de importação de utilização dentro da vigência do ato concessório; Descreve o processo produtivo da fiscalizada; Lista as diversas intimações e atendimentos efetuados relativos à auditoria de produção realizada pela fiscalização (fls. 412/413); Sobre o Relatório de Consumidos e Fabricados, documento interno da fiscalizada, cuja função é a de fornecer mensalmente as quantidades de insumos e produtos intermediários aplicados à produção, bem como as quantidades efetivamente produzidas nas duas etapas (sensibilização e corte), possui importância singular para a ação fiscal, por ser elemento de prova acerca da efetiva industrialização dos insumos importados mediante as declarações de importação de aplicação; Para descobrir a quantidade produzida necessário se faz lançar mão do correspondente Relatório de Fabricados; Foi concedida ao interessado a faculdade de comprovar, com base em qualquer meio idóneo, o cumprimento da vinculação fisica. Todavia, nenhum dos documentos ou informações solicitados foi apresentado. Requisitado a recompor o Relatório de Consumidos e Fabricados, o fiscalizado informou que tais documentos não são passíveis de serem refeitos; Assim, Conclui a fiscalização que a interessada descumpriu parcialmente limites, condições e termos pactuados no Ato Concessório Drawback. Sendo assim, parte das operações de importações submetidas ao regime especial de drawback passarão a ter o enquadramento tributário de uma importação comum. Ficou comprovado que a impugnante praticou as seguintes infrações: 1. Falta de apresentação das notas fiscais de entrada solicitadas, referentes a insumos importados através das D.I. de aplicação. A conseqüência desta falta de apresentação é a descaracterização da importação efetuada para fins de habilitação ao regime de drawback isenção. 2. Ausência de vinculação fisica entre os insumos importados através das D.I. de aplicação e os produtos consignados nos RE apresentados. Afirma, a fiscalização, que a empresa não dispõe de nenhum sistema de controle de seu processo produtivo, que possa ser utilizado para Auditoria de Drawback isenção no período de janeiro de 1998 a dezembro ' de 2000; Assim, percebe a fiscalização, que inexistem meios de prova apresentados pela empresa para que se repute a emissão do Ato Concessorio sob análise. Esta falta de comprovação decorre não de inércia ou incompetência da Autoridade Fiscal, mas dos procedimentos adotados pela própria fiscalizada, seja em relação à falta de apresentação de livros, documentos e informações exigidas pela fiscalização, seja em relação à logística interna f referente ao controle e guarda de tais livros e documentos. 8 Processo n° 13584.005063/2003-57 S3-CITI Acórdão n.°3/01-00.061 Fl. 1.394 Da impugnação Regularmente cientificada da lavratura do auto de infração, fls. 513/546, a autuada apresentou, tempestivamente, impugnação e, em suas alegações, preliminarmente, questionou: (a) a ausência de motivação para a autuação fiscal; (b) cerceamento do direito de defesa e, (c) cancelamento do lançamento dos tributos bem como seus consectários, além das penas impostas em face das irregularidades do documento fiscal, que em síntese assim se apresenta: Preliminar Preliminarmente, o auto de infração é nulo por decadência, por ter sido lavrado há mais de cinco anos dos fatos geradores, relativos às operações beneficiadas por drawback nos períodos entre janeiro e novembro de 1998. Argumentação rastreada no Código Tributário Nacional, art. 150, parágrafo 4° e artigo 173, parágrafo único c/c Regulamento Aduaneiro/85, art. 456 (Decreto n2 91.030/85). Cita doutrina e acórdãos do Conselho de Contribuintes; Dos Fatos O presente caso versa sobre operações de drawback isenção, do qual para a concessão é exigida apenas demonstração de exportação anterior de produtos em cuja fabricação tenham sido utilizados insumos importados, equivalentes àqueles para os quais esteja sendo pleiteada a isenção. O drawback isenção constitui, em face da equivalência legal, mera reposição de estoque de matéria-prima importada; Apresenta extensa explanação para demonstrar a distinção entre o drawback isenção e o drawback suspensão, citando doutrina e jurisprudência sobre o assunto; Lega que a fiscalização quer prova da vincula*, física, característica do drawback suspensão, que não se aplica ao drawback isenção, regime utilizado pelo interessado; A fiscalização criou exigências que não são da lei. Baseou-se em um Principio de Vinculação Física de criação própria, invocado para justificar a desídia e inadimplência fiscal que atribuiu ao contribuinte; O entendimento do Conselho de Contribuintes, relativo ao drawback suspensão, que não é objeto dos autos, afasta a rigidez de qualquer vinculação física, invocando a característica da fungibilidade dos insumos. Cita acórdãos; No caso do drawback isenção a condição é que o contribuinte tenha • exportado mercadoria composta por insumos importados. E condição preexistente, e o Ato Concessório é expedido após a verificação da ocorrência da dita condição, como aconteceu no presente caso; A condição para o uso do beneficio, no caso do drawback isenção, consiste na demonstração da equivalência, em quantidade e qualidade, relativamente à mercadoria industrializada e exportada, nos termos do inciso lido artigo 78 do Decreto-Lei no. 37/66; As apurações da fiscalização, no sentido de demonstrar a falta de vinculação fisica por meio de saldo de estoque, atentam contra o principio da legalidade a que se reveste od.,, 9 instituto da isenção e dão encontra qualquer suporte jurídico que justifique a sua aplicação, notadamente a literalidade exigida pelo artigo 111 do CTN; Deve prevalecer a tipicidade e a legalidade, princípios de direito tributário; A condição do drawback isenção é que o contribuinte tenha exportado, em operação anterior. A expedição do ato concessório está vinculada exclusivamente à prova das exportações das respectivas mercadorias, a fim de constatar a quantidade e a qualidade equivalentes; Para a concessão do beneficio drawback, nos termos da lei, o contribuinte apresenta à autoridade administrativa seu plano de importação — exportação que é composto dos seguintes documentos: teimo de responsabilidade e laudo técnico, discriminando o processo industrial e a participação qualitativa e quantitativa da mercadoria importada no produto exportado. Após análise, é expedido pelo Decex o ato concessório; O Comunicado Decex n2- 21/97, definiu que a empresa deverá comprovar as exportações realizadas e a autoridade utilizá-las para a análise da concessão do regime; Posteriormente, reposto o estoque com a importação de bens isentos, o contribuinte poderá dispor da mercadoria livremente, pois esta não está vinculada a qualquer condição; As apurações da fiscalização, no sentido de demonstrar a falta de vinculação fisica por meio de saldo de estoque, atentam contra o principio da legalidade a que se reveste o instituto da isenção e não encontra qualquer suporte jurídico que justifique a sua aplicação, notadamente a literalidade exigida pelo art. 111 do Código Tributário Nacional; No tocante a falta de apresentação de documentos, entende a impugnante que os documentos relacionados a operações de drawback devem ser mantidos na empresa no mesmo prazo da decadência, a fim de comprovar a exatidão das operações e, principalmente, dos Atos Concessórios; Não é obrigado a elaborar apontamentos ou documentos que não são exigidos pela lei. O desuso do Relatório de Consumidos e Fabricados não representa descumprimento de obrigação acessória, que também decorre de lei. A não apresentação destes documentos não representou descumprimento de qualquer obrigação fiscal, não podendo prevalecer onerosa multa imposta com base no parágrafo 20 do artigo 44, da Lei no. 9.430/96. Impossível, por outro lado, o cumprimento da exigência de apresentar os documentos, se os mesmos não existiam à época da solicitação, além do fato de que a lei não exigiu a sua elaboração e guarda; Por fim, requer a impugnante que seja afastada todas as exigências contidas do Auto de Infração, relativamente aos tributos e acréscimos legais, em face das demonstradas irregularidades do documento fiscal, para cancelá-lo por completo. Protesta e requer a produção de prova pericial e a posterior juntada dos respectivos quesitos e também de outros documentos que possam corroborar para o efetivo desate da questão. Requer, ainda, que sejam reunidos todos os processos administrativos referentes aos autos já lavrados, uma vez que oriundos do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal no. 0812000-2001.00332-6, em face da conexão e da identidade das matérias, a fim de que tenham decisão única, em homenagem ao principio da economia processual." • o Processo n° 13884.005063/2003-57 53-CITI Acórdão n.° 3101-00.061 Fl. 1.395 A autoridade julgadora de primeira instância não acolheu as preliminares e, no mérito, julgou procedente o lançamento. Irresignada, a querelante interpôs recurso voluntário onde reitera argumentação já expendida em sede de impugnação, salienta que deve ser aplicado ao drawback o princípio da fungibilidade e não o da vinculação e reitera que o prazo utilizado pela autoridade fiscal para glosa do beneficio não tem supedâneo legal. É o relatório. Voto Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. • PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O artigo 138, parágrafo único, do DL n.° 37/66 estabelece que a exigência da diferença de tributos tem como marco inicial do prazo decadencial a data do pagamento dos tributos. Todavia, é de se considerar que em razão do pagamento dos tributos não ter ocorrido em razão da concessão do beneficio fiscal de isenção relativo ao regime aduaneiro especial denominado drawback-isenção, não há data de pagamento anterior. Assim, o referido dispositivo legal não pode ser aplicado, eis que a hipótese cominada no texto legal jamais poderá se materializar. No caso em tela, cuida-se ainda de lançamento por homologação, cujo dever de antecipar o pagamento foi postergado em face da concessão do regime aduaneiro especial drawback, modalidade isenção. Ora, só haverá isenção se presente o dever de antecipar o pagamento, inclusive se o crédito tributário foi devidamente constituído, do contrário não haveria necessidade de regime aduaneiro especial. No caso de drawback, modalidade isenção, o dever de antecipar o pagamento existe, mas em face da concessão de um beneficio fiscal foi postergado para momento futuro. Pela aplicação do art. 138, caput, do DL n.° 37/66, o dies a quo do prazo decadencial seria o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, verbis: Art.138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. (Redação dada pelo Decreto-Lei n°2.472, de 01/09/1988) Ocorre que no caso de pagamento antecipado tem aplicação o parágrafo único acima, o prazo deve ser contado a partir do pagamento efetuado. Como a norma específica prevalece sobre a genérica, a decadência conta-se a partir da data do registro da , 11 declaração de importação, que é a mesma do pagamento do imposto de importação, conforme se depreende do disposto no artigo 112 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91030/85. Todavia, a não aplicação do artigo 138, parágrafo único, do DL n.° 37/66 remete à rega geral do caput do mesmo artigo, norma especifica de aplicação prioritária, ao artigo 149, parágrafo único, da Lei n.° 5.172/1966 - CTN, combinado com o disposto no art. 173, I, do CTN, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere o este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Já está assentado, em sede administrativa, que o prazo decadencial não pode ser outro que não o primeiro dia do exercício seguinte, a teor do disposto no Parecer COSIT n.° 53/99, verbis: "7.1 De conformidade com os arts. 1°c 23 do Decreto-lei n°37, de 1966, com a nova redação dada pelo Decreto-lei n°2472, de 1988, regulamentados pelos arts. 86 e 87, inciso L alínea "a", do Regulamento Aduaneiro, o fato gerador do Imposto de Importação (II) é a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional, considerando-se ocorrido o fato gerador, para efeito de cálculo dos impostos, na data do registro da Declaração de Importação - DL Quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de acordo com o art. 32, inciso I do Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPO, o fato gerador ocorre na data do desembaraço aduaneiro da mercadoria. 7.2 Segundo o art. 112 do RA - matriz legal: art. 27 do Decreto- lei n°37, de 1966-, para fins de pagamento do II, a data do vencimento é a data do registro da DI, sendo que, no caso do IPI, nos termos do art.185, inciso I, do RIPI, o imposto deverá ser recolhido antes da saída do produto da repartição aduaneira que processar o despacho. 7.3 Em cumprimento ao disposto no art. 144 do Código Tributário Nacional, o lançamento do imposto reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, assim, inadimplido o compromisso de exportação, os acréscimos legais referentes ao II serão calculados a partir da data do registro da DI, e, para o IPI, a contagem de prazo, para fins dos acréscimos legais, terá como termo inicial a data do desembaraço aduaneiro das mercadorias. 12 Processo n° 13884.005063/2003-57 53-C1T/ Acórdão n.° 3101-00.061 Fl. 1.396 7.4 Quanto à contagem do prazo, para efeitos de decadência, observe-se que o Código Tributário Nacional, arts. 150, § 4 0, e 173, fixa o prazo decadencial em cinco anos, e a doutrina, em geral, confirma, para todas as modalidades de lançamento a que esteja sujeito o tributo, variando contudo o termo inicial que se vincula à ciência da Fazenda Pública da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Portanto, com exceção da hipótese prevista no inciso 11 do art. 173 do CTN, o prazo qüinqüenal começará afluir após o conhecimento, pelo fisco, da prática, pelo sujeito passivo, do fato imponivel. 7.5 No drawback modalidade suspensão, por ser um incentivo fiscal concedido sob condição resolutiva, não adimplido o compromisso de exportação, embora o fato gerador ocorra na data do registro da DI do respectivo despacho aduaneiro, o pagamento do crédito correspondente somente será exigido do beneficiário, após constatada a sua inadimplência em relação ao compromisso de exportação assumido. (grifei). 7.6 Os créditos tributários exigíveis em decorrência de inadimplência do compromisso de exportação serão lançados somente após o vencimento do prazo para a exportação das mercadorias admitidas no regime de drawback, e não no momento do registro das DIs. E, de acordo com o art. 138 do Decreto-lei n°37, de 1966, com a nova redação dada pelo art. 4° do Decreto-lei n°2472, de 1988, c/c o entendimento emanado do Parecer (Normativo) Cosi: n° 9/1994, itens 9 e 10, se inadimphdo o compromisso de exportar, o prazo decadencial no regime de drawback, modalidade suspensão, será contado a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da data do recebimento do Relatório (final) de Comprovação do Drawback, emitido pela Secex, que é órgão responsável pelo acompanhamento e a verificação do cumprimento do compromisso de exportação assumido pelo beneficiário do regime, ou seja, terá como termo inicial o I° dia do ano seguinte ao do recebimento, pela SRE, do citado Relatório".(grifei) No que tange ao drawback, modalidade isenção, de interesse notar o entendimento prevalente de que apenas após o conhecimento pela autoridade administrativa da prática, pelo sujeito passivo, de fato imponivel é que começa a fluir o prazo decadencial. Assim, o prazo começa a fluir após o registro da declaração de importação da mercadoria que irá repor o estoque da anteriormente utilizada no processo produtivo c exportada. Mais ainda, no caso em tela, o prazo somente começará a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte, conforme demonstrado. No caso em tela, o lançamento refere-se especificamente ao ato concessário 2000-981000268-1, emitido em 24 de março de 1998, cujas respectivas declarações de importação de utilização encontram-se listadas nos autos, às fls. 360 e seguintes. Declarações de importação de utilização são aquelas cujas mercadorias são equivalentes àquelas aplicadas no processo produtivo do produto exportado. Por conseguinte, declarações de importação de aplicação (fls. 366 e seguintes) são aquelas cujas mercadorias importadas foram aplicadas no processo produtivo de produto posteriormente exortado .f' 13 Da análise dos autos, as primeiras declarações de importação de utilização foram registradas a partir de 25 de maio de 1998 (fls. 360). Pelo entendimento aqui exposto, o prazo decadencial começa a fluir a partir de I. de janeiro de 1999. Como a recorrente, através de seus prepostos, teve ciência do feito fiscal em 18 de dezembro de 2003, conforme documento de fls. 484, não ocorreu a decadência. Pelo exposto, rejeito a preliminar. MÉRITO No mérito, falece razão à recorrente. Cinge-se a lide à controvérsia acerca da utilização de mercadoria importada no processo produtivo de mercadoria exportada. De inicio, registre-se que quando obteve êxito na verificação da vinculação fisica, precipuamente mediante o relatório de consumidos e fabricados, a autoridade autuante considerou as importações beneficiadas com a isenção. Somente na parte em que não foi possível comprovar a vinculação fisica, eximindo-se a recorrente de fazer prova a seu favor, é que a autoridade autuante procedeu ao lançamento tributário. Releva considerar que no presente caso as provas trazidas aos autos pela recorrente, especialmente os laudos técnicos que atestam a quantidade de insumos que em tese seriam utilizados na fabricação de produto final hipotético, não dizem respeito aos insuraos efetivamente utilizados no processo produtivo e alvo do auto de infração. Feitas essas considerações preliminares, passo ao julgamento do mérito. DRAWBACK — ISENÇÃO — VINCULAÇÃO FÍSICA Mediante a referida utilização e preenchidos os requisitos estabelecidos pela SECEX, a contribuinte faz jus a ato concessário de drawback-isenção, podendo importar mercadoria idêntica ou similar, com isenção de tributos, visando repor o estoque da mercadoria dantes utilizada no processo produtivo. O regime aduaneiro especial de Drawback, modalidade isenção, é o que permite a importação de mercadoria com isenção dos tributos exigíveis, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada (Artigo 314, II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91030/85). Os regimes aduaneiros especiais, em relevo o Drawback em suas diversas modalidades, constituem exceção à regra geral do regime de importação comum, de exigibilidade dos tributos incidentes no comércio exterior. No caso do Drawback, modalidade isenção, é de se ressaltar como pontos essenciais do modelo: Importação de mercadorias aplicadas em processo produtivo, com o recolhimento integral dos tributos incidentes na operação de importação; Exportação da mercadoria após o processo produtivot, 14 • Processo n° 13884.005063/2003-57 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.061 Fl. 1.397 Autorização pela SECEX, mediante ato concessório, de importação de mercadoria equivalente, em quantidade e qualidade, à importada anteriormente com recolhimento integral dos tributos incidentes na operação de importação; Reposição de estoque da pessoa jurídica beneficiária do regime, que poderá utilizar a mercadoria alvo da isenção para qualquer finalidade; Submissão ao controle administrativo da SECEX, visando a comprovação formal da utilização da mercadoria importada no processo produtivo; Submissão à fiscalização da Receita Federal do Brasil no que tange ao controle aduaneiro e fiscalização tributária. Consoante os pontos acima destacados, registre-se primeiramente que a base legal do Drawback-isenção encontra-se assentada no artigo 78, III, do DL n.° 37/66, regulamentado pelos artigo 314 e 315 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91030/85, verbis: Art. 314 — Poderá ser concedido pela Comissão de Política Aduaneira, nos termos e condições estabelecidos no presente Capitulo, o beneficio do drawback nas seguintes modalidades (Decreto-Lei 37/66, artigo 78,1 a III): II I — — isenção dos tributos exigíveis na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, cornplementação ou acondicionamento de produtor exportado; 1JI-(...) Parágrafo único — O beneficio de que trata este artigo é considerado incentivo à exportação. Art. 315 — O beneficio do drawback poderá ser concedido: I - ii — à mercadoria - matéria prima, produto semi-elaborado ou acabado utilizada na fabricação de outra exportada, ou a exportar; Veja-se que a mercadoria importada deve ser aplicada na industrialização do produto posteriormente exportado, como condição sine qua non à emissão do ato concessório de drawback-isenção e, portanto, à fruição do beneficio fiscal. Convém aqui abrir parêntese para destacar o princípio da equivalência, aplicável ao drawback, modalidade isenção, no que respeita à mercadoria que será importada após a exportação e alvo da isenção, se for equivalente em qualidade e quantidade à utilizada efetivamente no processo produtivo. Portanto, para a mercadoria importada utilizada na fabricação da mercadoria a ser exportada vale o principio da vinculação física. Para a mercadoria importada após a exportação, vale o principio da equivalência. "7. 15 Portanto, em relevo o principio da vinculação fisica quando a análise buscar a mercadoria importada que integra o processo produtivo da mercadoria industrializada e exportada Neste caso, não há previsão legal para aplicação do princípio da tangibilidade. Muito ao contrário, a teor do disposto nos artigos 314, II, e 315, II, do Regulamento Aduaneiro acima transcritos, o princípio da vinculação física tem assento legal. Os que assim não entendem dão curso a rematado erro, eis que consoante expressa disposição contida artigo 111 do CTN, não há permissão para ilações no campo da analogia ou da finalidade do instituto do drawback em face dos elevados interesses nacionais. Há, isto sim, vedação à interpretações de cunho subjetivo, bem como interpretações de caráter extensivo, analogia ou integração normativa, verbis: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Interpretar literalmente aqui deve ser bem entendido. Não se cuida de valer- se exclusivamente da exegese literal para interpretar a legislação que outorga isenção, mas sim de evitar o uso de argumentos de cunho subjetivo que visem destacar a finalidade da norma legal, desbordando do tipo tributário, que por natureza é fechado. Para ultrapassar a moldura legal, são comuns argumentos que põem em relevo a finalidade maior do instituto de drawback, e esse tipo de análise está vedado pelo artigo 111 supracitado. De fato, a finalidade maior do instituto do drawback não pode ser deixar de cumprir obrigações acessórias que existem para evitar a evasão fiscal ou a sonegação fiscal em suas mais diversas vertentes. Isso constituiria desrespeito ao contribuinte hipossuficiente, que vê o tributo incidir no contra- cheque de forma inapelável, ou na ponta do consumo sem defesa alguma. Portanto, brandir argumentos para justificar a tangibilidade das mercadorias, afirmando-se que mercadoria nacional ou de outra espécie utilizada na fabricação do produto a ser exportado pode substituir aquela importada, que deveria ser aplicada no processo produtivo, vai de encontro a expressa disposição legal. Argumentar que o principio da tangibilidade deve ser aplicado porque o que importa é beneficiar a exportação é tão somente beneficiar a desídia e a desorganização da pessoa jurídica, que deveria manter em boa ordem os documentos fiscais e os registros contábeis, bem como ter um histórico bem elaborado do processo produtivo. Os que agasalham tal entendimento contribuem para o surgimento e sobrevivência de pessoas jurídicas acostumadas à desorganização, baixa produtividade, ausência de pesquisa e planejamento, desperdício e inapetência, incapazes de sobreviver ao árduo e competitivo mercado externo sem os arranjos e favores políticos. Ressalte-se, ainda, que esse principio da fungibilidade pode esconder interesses escusos, como evitar a auditoria de produção, evitar que a fiscalização constate infrações à legislação tributária. Assentado que o principio da vinculaçâo física deve ter aplicação no que respeita ao drawback-isenção, deve ser verificado se a recorrente cumpriu minimamente as condições estatuídas em lei que permitem verificar, mediante auditoria de produção, se empregou as mercadorias importadas, mediante as declarações de importação de aplicação, no processo produtivo. 16 Processo n°13884005063/2003-57 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.061 Fl, 1.398 A recorrente, em resposta às diversas intimações da autoridade autuante, esgrimiu o entendimento que deveria prestar contas nos termos das normas da Secretaria de Comercio Exterior. Não poderia ter cometido equívoco maior. Cabe à SECEX o controle administrativo das importações, no qual se insere a competência para expedir atos concessários e empreender unia verificação do cumprimento das condições sob o ponto de vista estritamente formal. Ou seja, não exerce quaisquer formas de fiscalização ou auditoria. Assim com base no artigo 31 da Portaria Secex n.° 4/97, com a redação dada pela Portaria Secex n.° 1/00, entende que não está obrigada à apresentação de documentos impressos na habilitação e na comprovação das operações amparadas pelo regime de drawback, confonne pontua às fls. 155 e nas peças de defesa. Art.3I — Fica dispensada a apresentação de documentos impressos na habilitação e na comprovação das operações amparadas pelo regime de drawback § I.° - A identificação dos documentos eletrônicos registrados no Siscomex, relativos às operações vinculadas ao regime, será realizada por Relatório Unificado de Drawback. § 2. 0 - Para eventual verificação pelo Departamento de Operações de comércio Exterior (Decex), as empresas deverão manter pelo prazo de cinco anos, os registros em seus sistemas eletrônicos, das declarações de importação, dos registros de exportação (PIE) averbados, dos registros de exportação simplificados (RES) averbados, bem como manter em seu poder as notas fiscais de venda no mercado interno. Com base nessas disposições e no comunicado Decex n.° 21/97 e nas normas posteriores, entendeu que não precisaria apresentar as declarações de importação das mercadorias importadas utilizadas no processo produtivo. Esqueceu-se que a repartição fiscal exerce controle diverso daquele exercido pelo DECEX, inclusive a teor do disposto no artigo 328 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91030/85, verbis: Art. 328- Fica assegurado a Comissão de Política Aduaneira e a repartição fiscal competente, o livre acesso, a qualquer tempo, a escrituração fiscal e aos documentos contábeis da empresa, bem como, ao seu processo produtivo, afim de possibilitar o controle da operação. Outrossim, compete ao Ministro da Fazenda, e não à SECEX, adotar as medidas necessárias à execução do disposto na parte pertinente ao regime aduaneiro especial de drawback do referido Regulamento Aduaneiro, conforme norma insculpida no artigo 333, abaixo transcrito: Art. 333 - O Ministro da Fazenda adotará as medidas necessárias a execução do disposto neste Capitulo. DA COMPETÊNCIA DA RECEPTA FEDERAL 17 Nesse diapasão, considere-se que os relatórios de cOmprovação de drawback dizem respeito ao regime econômico, e baseiam-se nas informações prestadas pelo próprio contribuinte. São, portanto, de natureza formal. A aplicação do regime e a fiscalização dos tributos é de competência da Receita Federal. Nesse iter, os artigos 332 e 333 do Regulamento Aduaneiro, aprovado Decreto n.° 91.030/1985, cometia ao Ministro da Fazenda a adoção de medidas necessárias à execução das disposições normativas do regime aduaneiro especial denominado drawback. Releva considerar que as disposições inserias no Regulamento Aduaneiro, nessa parte, não têm o caráter meramente de explicitar a lei, de especificação dos marcos legais e demais desdobramentos com o fim especifico de tornar exeqüível o comando legal, visando à sua execução no campo da praxis. No que respeita ao regime aduaneiro especial de drawback, o Regulamento Aduaneiro complementa a lei, ainda que sem ultrapassar os horizontes da legalidade, mas traçando normas complementares à lei, para sua fiel execução. A teor do disposto no artigo 84, IV, da Constituição Federal, cabe ao Chefe do Poder Executivo editar normas complementares à lei, para sua fiel execução. Como dito, a teor do disposto no art. 78 do Decreto-Lei n.° 37/66, cabe ao decreto regulador estabelecer os termos e condições para a concesSão do beneficio, trazendo a lume disposições que não constam da norma legal, mas foram cometidas ao Poder Executivo. Por essa razão, as disposições do Regulamento Aduaneiro, no que respeita ao regime aduaneiro especial de drawback, são normas complementares à lei. Sob a égide do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/1985, a Podaria MEFP n.° 594, de 25 de agosto de 1992, estabelece a competência da Secretaria da Receita Federal, no que respeita ao regime aduaneiro especial de drawback: Art. 3?- Constitui atribuição do Departamento da Receita Federal — DpRE a aplicação do regime e a fiscalização dos tributos, nesta compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento do beneficio e a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela importadora, dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente. Não há dúvidas, pois, quanto à competência da Receita Federal, na sua respectiva área de atuação. DA COMPROVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Da análise das peças instrutoras do processo, verifica-se claramente que a recorrente reiteradamente deixa de atender às intimações da fiscalização aduaneira. Assim, estriba-se no artigo 31 da Portaria Secex n.° 04/97, com a redação dada pela Portaria Secex n.° 1/00, para não atender (doe de fls. 154 e seguintes) à intimação que solicita a apresentação das declarações de importação registradas em 1996, documentado base dos diversos despachos aduaneiros de importação das mercadorias estrangeiras aplicadas no processo produtivo, que em última análise pennitiu à recorrente importar mercadoria equivalente com isenção de tributos, consoante ato coneessorio expedido pelo DECEX. Se para os órgãos de controle administrativo das importações cinco anos são suficientes não importa. Importa, isto sim, cumprir as obrigações acessórias no que tange à legislação tributária, assunto que não diz respeito à Secretaria de Comércio Exterior — SECEX, sendo a mesma incompetente não apenas para fiscalizar tributos federais, mas também para 817 18 Processo n © 13884.005063/2003-57 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.061 FI. 1.399 expedir normas de feição tributária. Ou seja, as normas expedidas pela SECEX não podem afastar obrigação tributária principal ou acessória por absoluta falta de competência daquela Secretaria. Evidentemente que para aferir se as mercadorias foram efetivamente aplicadas na fabricação do produto exportado faz-se mister conhecer os documentos de importação. Mera lógica aristotélica. Com relação à obrigação de guarda e apresentação de livros e documentos à autoridade fiscal determina o art. 37 da Lei 9.430/96, verbis: Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. Assim, enquanto persistir direito potestativo da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, é defeso ao contribuinte desfazer-se desses documentos de forma a inviabilizar a fiscalização e, por conseguinte, o lançamento tributário. O artigo 320 § 1° do RIM/82 aprovado pelo Decreto 87.981/82 estabelecia à época a obrigatoriedade de apresentação de livros e documentos pela pessoa jurídica às autoridades fiscais sempre que julgados necessários à fiscalização: Art. 320. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que tiverem obrigadas ao cumprimento das disposições da legislação do imposto bem como as que gozarem de imunidade ou de isenção (Lei n°. 4.502, art. 94). §1° As pessoas referidas neste artigo exibirão aos fiscais, sempre que exigidos, os produtos, livros das escrituras fiscais, e todos os documentos, em uso ou já arquivados que forem julgados necessários à fiscalização e lhes franquearão os seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem como veiculas, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia ou da noite, se à noite os estabelecimentos estiverem funcionando Rei n`. 4.502/64 art. 94 § único); A teor da norma contida no artigo 195 do CTN, depreende-se que as portarias SECEX não podem excluir obrigação tributária principal ou acessória, tendo a autoridade aduaneira livre acesso às mercadorias, livros, arquivos, documentos e locais que porventura desejar examinar no exercício do seu múnus, verbis: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles 19 efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributárias decorrentes das operações a que se refiram. Pretender, como pretendeu a recorrente, dar interpretação restritiva, acalentando que o dispositivo legal retrotranscritO aplica-se somente aos casos em que já se procedera ao lançamento tributário é risível. Não apenas porque o CTN em algumas ocasiões confunde os institutos da decadência e prescrição, mas também porque a interpretação prevalente é que a guarda estende-se efetivamente até a prescrição, para os créditos tributários constituídos. Tivesse razão, teria que ultrapassar ainda o comando insculpido no artigo 13 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91030/85, verbis: Art. 13 - No exercício de suas atribuições, a autoridade aduaneira terá livre acesso, a qualquer momento, a qualquer dependência da zona primária e dos recintos alfandegados, bem como aos locais onde se encontre mercadoria estrangeira exposta à venda, depositada ou em circulação comercial, podendo, quando julgar necessário, requisitar papéis, livros e outros documentos (Decreto-Lei n°37/66, Art. 36). Outrossim, tratando-se de hipótese de isenção tributária, o art. 179 do CTN, estabelece a necessidade do contribuinte fazer prova do preenchimento das condições e dos requisitos previstos em lei para a fruição do beneficio fiscal, verbis: Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. ,sç JQ Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. àç 2° O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Desta forma, a não apresentação dos documentos solicitados pela autoridade administrativa por ato voluntário tão somente demonstra que a recorrente não tem condições de provar que cumpria os requisitos previstos em lei para obter o favor fiscal. Ressalte-se, pela importância ímpar para o deslinde da questão, que no caso de isenção o Ônus da prova é recorrente. Pelo exposto até aqui, já se vislumbra que não pode ser reconhecido o beneficio fiscal de isenção pleiteado pela recorrente, assistindo razão à autoridade autuante. Continuando, convém registrar que a recorrente, valendo-se de portarias expedidas pelo órgão de controle administrativo das importações, busca eximir-se de obrigações acessórias, previstas em lei, bem assim da demonstração de que possuía os requisitos e condições para fruição do beneficio fiscal de isenção, como demonstrado acima. Assim, não atende a intimação de fls. 173 a 175, concernente à entrega das notas fiscais de entrada referentes às declarações de importação de aplicação (mercadorias 20 Processo n° 13884.00506312003-57 S3-C1T1 Acórdão n.°3101-00.061 Fl. 1.400 importàdas utilizadas no processo produtivo), associadas aos atos concessórios emitidos durante o ano de 1998. Em atendimento à solicitação para entrega do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, mod. 03, bem como o Livro de Registro de Entradas, mod. 01, referentes aos períodos especificados na intimação de fls. 196, a recorrente franqueia os documentos à autoridade autuante, mas considera que utilizou escrituração simplificada, sem distinguir insumos nacionais de importados, ou mesmo especificá-los adequadamente. O Relatório de "consumidos e fabricados", que poderia auxiliar a fiscalização a verificar a aplicaçâo das mercadorias importadas no processo fabril, deixou de ser confeccionado pela recorrente, que deixou de produzir quaisquer documentos ou relatórios, hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que permitissem auferir quais insumos e matérias primas foram utilizados no processo fabril. Pelo exposto, verifica-se que a recorrente em momento algum diligenciou para constituir provas do adimplemento das obrigações tributárias quando pleiteou isenção mediante o regime aduaneiro especial de drawback, modalidade isenção. Concluindo, no que tange precipuamente às provas erigidas pela autoridade autuante, mister acrescentar excertos do brilhante voto condutor do Acórdão n.° 301-33.584, processo n.° 13884.00511212002-71 (Recurso 134.540), da lavra da insigne Conselheira Susy Gomes Hoffmann, que assim se pronunciou, verbis: "Novamente, não assiste ratão à Recorrente ante as bem prestadas informações do Termo de Constatação Fiscal aos Atos Concessórios de Drawback na modalidade isenção, que, em consonância com o Auto de Infração, anotam o descumprimento parcial de Ato Concessório n 0175-96-000011-7. Demonstrou-se em Termo de Constatação Fiscal que parte das mercadorias a serem repostas não foram efetivamente utilizadas na fabricação dos produtos exportados, conforme relação de registros de exportações (RE) anotada no aludido Ato Concessário de Drawback Isenção. Assim, a empresa beneficiária auferiu indevidamente isenções tributárias apuradas em infrações de operações de drawback- isenção. Tudo foi absolutamente especificado no Termo de Constatação Fiscal — item 8.1 e seguintes, que acabou por anotar pontualmente as modalidades de infrações: 8.1.1— Falta de Apresentação das Notas Fiscais de Entrada Solicitadas, Referentes a Insumos Importados Através das D1 's da Aplicação; 8.1.2 — Ausência de Yinculação Física Entre os Insumos Importados através das DI's de Aplicações e os Produtos consignados nos RE 's Apresentados. 8.1.3 — Ausência de vinculação física entre os insumos importados através das DI de aplicação e os produtos consignados nos RE apresentados. 21 Especificamente, discriminou-se as Declarações de Importação de aplicação para as quais não foram localizados nem mesmo os números das notas fiscais de entrada, sendo anotado seu correspondente Ato Concessário no 0175-96-000011-7, razão pela qual essa falta de apresentação causa a descaracterização da importação efetuada para fins de habilitação ao regime de drawback-Isenção, nos termos de fls. 417. E mais Extrai-se do mencionado e discutido Parecer no 126- 72 que, em fase final de drawback-isenção, a importação compensatória de exportações anteriores de produtos onde foram utilizados insumos sujeitos à tributação normal. Fato que fica bem claro do item 12 do parecer em exame, que dispõe: "a nova mercadoria desembaraçada com isenção tributária faz as vezes da mercadoria que, em qualidade e quantidade equivalente, teria sido importada anteriormente, sem qualquer isenção de tributos". Nesse sentido, e realmente, não procedem as assertivas da Recorrente de que inexistiria previsão legal para a comprovação do atendimento das condições inerentes ao drawback-isenção sobre controle de estoques. O artigo 328 do Regulamento Aduaneiro, em seu capítulo IV, disciplina normas de Drawback, e dispõe que: "a repartição fiscal competente, o livre acesso, a qualquer tempo, à escrituração fiscal e os documentos contábeis da empresa, bem como ao seu processo produtivo, a fim de possibilitar o controle da operação". O regulamento de IPI de 1982, bem como o de 1998, estabelecem o controle e registro de entrada de insumos, de saída de produtos, e controle de estoques. Assim, é correta a ação fiscal, cabendo transcrever o artigo 293 do Decreto no 2637-98, segundo o qual: constituem elementos subsidiários da escrita fiscal os livros da escrita geral, as faturas e notas fiscais recebidas, documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e outros efeitos comerciais inclusive aqueles que, mesmo pertencendo ao arquivo de terceiros, se relacionarem com o movimento escriturado" Notadamente, a ação fiscal não possui nenhuma irregularidade, ou equivoco, quanto ao procedimento dos agentes públicos em seus afazeres. Ademais, a concessão de incentivos pela SECEX não confirma nem vincula em definitivo os atos praticados pelos contribuintes, ou mesmo excluem a competência da Secretaria da Receita Federal para aplicar a fiscalização e cumprimento aos requisitos necessários ao drawback, que pode, inclusive, rever os atos praticados convalidados pela SECEX. A concessão é feita baseada no fato de ter havido exportação e isso ficou demonstrado. O que a fiscalização da receita federal constatou, posteriormente, que a quantidade e qualidade dos produtos utilizados como insumos para as referidas exportações que puderam dar ensejo para a concessão do clrawback isenção, na verdade, não eram condizentes com os produtos e instemos 22 Processo n° 13884.005063/2003-57 S3-C1T1 Acórdâo n.° 3101-00.061 Fl. 1.401 que foram objeto do drawback isenção e tal constatação ocorreu por prova efetiva feita pela fiscalização, no caso, auditoria de produção. Os procedimentos adotados pela contribuinte foram analisados em face do drawback-isenção, bem como os descumprimentos, formais inerentes a este regime aduaneiro. Como anteriormente explanado, o drawback-isenção busca a recomposição dos estoques dos insumos industrializados de produtos já exportados. Para o usufruto do incentivo a exportação em evidência, o fabricante poderá utilizar-se da Declaração de Importação com data de registro não anterior a dois anos da data da apresentação do pedido de drawback Deferido o pedido com a expedição do Ato Concessório, a empresa beneficiária tem o prazo de um ano, prorrogável por igual período para importar com isenção tributária os insumos em quantidade equivalente àquele utilizado no processo de industrialização dos bens já exportados. Por isso afirma-se ainda que é principio básico para o adimplemento do regime de drawback-isenção a vincula ção física, que aqui compreende somente a obrigatoriedade de os insumos anteriores importados terem sido efetivamente utilizados na confecção dos produtos exportados. Neste sentido, a legislação de regime de drawback exige que conste do ato concessório correspondente a indicação das Declarações de Importação e dos respectivos registros de exportação, providência esta destinada a preservar que naqueles produtos exportados foram utilizados os insumos importados ao abrigo do regime. Assim entendo que para a utilização do regime drawback isenção deve existir a vinculação proporcional entre as importações e exportações prévias, sendo que esta comprovação é a requisito essencial para a regularização do regime de drawback-isenção. O Parecer Normativo no 12, de 12.03.1979, apesar de se reportar às hipóteses de isenção do IPI e II para empresas fabricantes de produtos manufaturados que tiveram Programas Especial de Exportação nos termos do artigo Io do Decreto-Lei no 1219, de 15.05.1972, abordou a questão relativa à necessidade de observação da vincula ção física, tanto do drawback suspensão como de isenção, e pode ser aplicado ao presente caso, nos termos abaixo transcrito: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 4.12.19.00 — Isenção —Produtos Importados IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 5.13.16.99 — Bens condicionados a aprovação de Projeto por Órgãos Governamentais Setorial ou Regional — Outros 23 Desde que cumprido o programa especial de exportação, é irrelevante, para manter-se a isenção prevista no artigo 1 do Decreto-Lei no 1219-72, que as matérias-primas e produtos intermediários incentivos sejam utilizados na industrialização de bens destinados à venda no mercado interno. Em estudo, implicações referentes à destinação dada a matérias- primas e produtos intermediários importados, "ex vi" do disposto no artigo iodo Decreto-lei no 1219, de 15 de maio de 1972, com isenção do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados. 2. Criou o referido diploma legal, entre outros, conforme se infere de seus artigos lo e 40, um incentivo à exportação semelhante ao previsto no artigo 78 do Decreto-lei no 37, de 18 de novembro de 1966, que se insere entre as importações vinculadas à exportação de que trata o capitulo III do titulo 111 de repositório. 2.1 Todavia, enquanto a vinculação a que se refere o citado capitulo do Decreto-lei no 37-66, tanto no caso da "admissão temporária" como no de "drawback", é sempre de natureza fisica, ou seja, o bem importado deve ser obrigatoriamente exportado ou as matérias-primas e produtos intermediários (ou similares em quantidade e qualidade) importados devem ter sido ou ser totalmente utilizados na industrializados dos bens já exportados ou a exportar, o vinculo refere ao incentivo em análise e meramente financeiro, consistindo na obrigação assumida pelo beneficiário de efetivar, em um determinado lapso de tempo, um programa especial de exportação de produtos manufaturados.(..)" Importante notar, que o 'Principio da vinculação" física importa em diferentes interpretações quando relacionado ao drawback-suspensão ou drawback-isenção, cada qual com suas especificidades. Em matéria atinente à drawback-suspensão, como o fisco, ao interpretar o principio da vinculação física exige identidade entre produtos importados e exportados, prefere-se, não raro, decidir por afastar esse principio e possibilitar a aplicação do principio da equivalência. Agora, entende-se que em matéria de drawback-isenção, há ligeira e expressa relativização do principio da vinculação física, pois este exige tão-somente correlação entre produtos anteriormente importados e exportados, com os novos produtos passíveis de isenção ao serem importados em quantidade e qualidade equivalentes aos pré-exportados. No caso em debate, ficou demonstrado por meia de Termo de Constatação Fiscal, que parte das mercadorias a serem repostas não foram efetivamente utilizadas na fabricação dos produtos exportados, conforme relação de registros de exportações (RE) anotada no aludido Ato Concessório de Drawback Isenção. Não haveria demonstrado a empresa Recorrente, inclusive em fase recurso!, equivalência de quantidade e qualidade entre as mercadorias exportadas com as pretensamente importadas sobre 24 Processo if 13884.005063/2003-57 Acórdão n7 3101-00.061 Fl. 1402 regime de drawback-isenção. Transcreve-se, pois, algumas citações que especificam esse descumprimento e foram anotadas no aludido Termo de Constatação Fiscal: "Já foi mencionado o fato de que a análise dos livros fiscais da empresa, apresentados em atendimento à intimação SAANA n 020-02 (fls. 117), não permitiu que se chegasse a uma conclusão pacifica acerca do requisito da vinculação fisica entre os insumos importados pelas DI's de aplicação e os produtos exportados através dos RE 's apresentados. Justifica-se a presente afirmação pela impossibilidade de se estabelecer uma conexão entre os Livros Registros de Entradas e Registro de Controle da Produção, considerando não ser possível a obtenção, a partir dos citados livros, da data que um insumo constante de determinada nota fiscal de entrada foi incorporado ao processo produtivo. Com vistas a fugir do impasse gerado, elaboramos o procedimento descrito neste item." (pág. 35 do Termo) "No caso da Kodak Brasileira Comércio e Indústria Ltda, foi constatado que houve, de fato, a referida modificação da mercadoria a importar, constantes dos respectivos Aditivos ao Ato Concessário. No aditivo, além de estar consignada a espécie da nova mercadoria (identificada através do código da empresa — CAT), é também apresentada nova quantidade a importar. Todas as alterações na espécie de insumo a importar pela empresa com isenção, para o Ato Concessório sob análise, estão consolidadas na tabela 6 (fie. 701). A determinação da quantidade total importada com isenção, ou seja, através das Dlis de utilização (fls. 702 a 716), permite que se faça a comparação com a quantidade passível de reposição (determinada conforme descrito no item 7.4), e, caso ocorra divergência, sejam as mesmas objeto de lançamento tributário". (pág. 45 do Termo) "Foi verificado, portanto, que, para o Ato Concessório em tela, a empresa descumpriu, para alguns dos insumos importados pelas DI's de aplicação, o princípio da vinculação fisica inerente ao regime aduaneiro especial de drawback". (pág. 51 do Termo) Desta feita, apresentada disparidade probatória entre as quantidades passíveis de reposição, já exportadas, e a quantidade total importada com isenção, deve haver o lançamento tributário, eis que demonstrada está a inexistência de equivalência entre os produtos objeto de drawback-isenção. Extrai-se do presente caso que houve Registro de Exportação não aceito para fins de comprovação das exportações, fato que, notadamente, restringe a quantidade passível de clrawback- isenção, face aos insumos que participam da composição e foram consignados no respectivo Registro de Exportação. Por fim, gostaria de deixar registrado que a Recorrente não trouxe qualquer prova, ou ao menos início de prova eficaz, que 25 indicasse que a prova trazido pela fiscalização estava calcada em dados ou conclusões equivocados. Ora, o fundamento do lançamento tributário objeto do presente processo administrativo, está fundado em prova eficaz feita pelo fisco, isto é, auditoria de produção, em que de acordo com tal prova, não foram utilizados todos os insumos indicados pela RecorKente, para os produtos que foram exportados e que ensejaram o regime de drawback isenção, ora em apreço. Assim, caberia à Recorrente trazer prova aos autos de que tais insumos faziam parte do ciclo produtivo, tal fato se tornaria controverso e sujeito ao julgamento pelos órgãos administrativos. A mera alegação por parte da Recorrente não tem o condão de infirmar a prova trazido pela fiscalização que deverá prevalecer." Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Joa# r.gocn zi 26

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Numero do processo: 11060.002331/2004-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PRELIMINAR. - NULIDADE DA DECISÃO DE 10 GRAU CERCEAMENTO DE DEFESA — A falta de pronunciamento por parte da autoridade julgadora singular acerca da impugnação apresentada pelo sujeito passivo corno parte de sua defesa aos lançamentos tributários acarreta a nulidade da decisão, por caracterizar cerceamento de direito de defesa face ao disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto no 70.235/72.
Numero da decisão: 101-96.987
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida apreciando as alegações da peca impugnatória quanto a omissão de receita no valor de r$ 50.000,00, nos termos do relatório e voto que integra o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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CERCEAMENTO DE DEFESA — A falta de pronunciamento por parte da autoridade julgadora singular acerca da impugnação apresentada pelo sujeito passivo corno parte de sua defesa aos lançamentos tributários acarreta a nulidade da decisão, por caracterizar cerceamento de direito de defesa face ao disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto no 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida apreciando as alegações da peca impugnatória quanto a omissão de receita no valor de r$ 50.000,00, nos termos do relatório e voto que integra o presente j lgado. • ' ONIO 14I A Presidente . 1 , \---' JOÃO CARLOS DE LI / á JUNIOR - Relator EDITADO EM: o 5 gur 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Junior (Relator), José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva, José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), Alexandra Andrade Lima da Fonte Filho (Vice Presidente) ntonio raga (Presidente da turma). 1 Relatório Tratam-se de autos de infração relacionados à IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (fls. 08/24), os quais lançaram crédito tributário no valor total de R$ 249.778,55 (duzentos e quarenta nove mil, setecentos e setenta e oito reais e cinqüenta e cinco centavos), englobando a exigência dos tributos, de multa de 75% prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e juros de mora. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, referido débito é originário de omissão de receitas, caracterizada por suprimentos de numerários feitos pelo sócio da empresa contribuinte cuja origem da entrega não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea. Referidos valores não comprovados são os seguintes: R$ 50.000,00, R$51.272,53, R$ 138.015,99 e R$ 60.601,57 referente aos fatos geradores de 31/12/99 a 31/12/2002 respectivamente. Conforme Termo de Intimação de fls 57-59, a empresa Contribuinte foi intimada a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem e a efetividade • bancária coincidente em datas e valores da entrega dos empréstimos de caixa efetuados à empresa contribuinte pelo sócio Sr. Vilson Hilesshein. Em atenção à referida intimação, em 06/11/03 a Contribuinte apresentou esclarecimentos assinado pelo Sr. Nilton Roza Lopes, contador da empresa contribuinte, bem como outros documentos de fls. 68 a 141, quais sejam: Notas fiscais, Contratos de empréstimos e extratos bancários. Após a análise dos documentos apresentados pela Contribuinte referentes aos suprimentos de caixa relacionados no demonstrativo de fls. 59, a Fiscalização entendeu que a origem e a efetividade da entrega dos suprimentos não foram comprovadas através de documentos hábeis e idôneos, consubstanciando assim hipótese de omissão de receitas. Tendo em vista a ocorrência de omissão de receitas pela Contribuinte foram lavrados os autos de infração em tela. Intimada em 08/11/2004, a contribuinte apresentou suas impugnações de fls. 146 a 778, trazendo, em suma, as seguintes alegações: Que para chegar à conclusão de que ocorreu omissão de receita é imprescindível que ocorra a desqualificação da contabilidade do contribuinte. Se os valores estão devidamente registrados, sem qualquer anotação à margem, não é possível a fiscalização concluir que ocorreu omissão de receita, pois a contabilidade regular faz prova a favor do contribuinte. Que da simples leitura das ementas dos acórdãos do Conselho de Contribuintes percebe-se que, para caracterizar omissão de receita, é fundamental a ausência de escrituração, ou a contabilização irregular da operação. Que os suprimentos de numerários feitos pelos sócios da empresa são /1)(0_,' operações comuns e corriqueiras no mercado, que não podem ser objeto de qualquer 2 Processo n° 11060.002331/2004-28 S1-C1T1 Acórdão n.° 101-96.987 Fl. 2 indagação, principalmente quando os sócios comprovam a capacidade econômica, fruto de outra efetividade empresarial. Que quanto ao empréstimo de R$ 51.272,53, de 26/10/1001, a origem está na venda de gado pelo Sr. Vilson para abate pela Cooperativa Agropecuária Sulcoop Ltda. E o fato dos documentos fiscais apontarem um valor um pouco menor, não afasta a prova da capacidade econômica para realizar a operação de empréstimo. Que com relação ao mútuo de R$50.000,00, há contratos formalizando a operação, e mais, recibos de pagamentos, os quais também são perfeitos, sem qualquer defeito formal ou jurídico apontado pelo auditor fiscal. Que a respeito ao empréstimo de R$ 60.601,57, o contribuinte traz em anexo, extrato bancário da conta corrente do Sr. Vilson, onde há débito de três valores, os quais somados chegam a importância em questão. Concomitantemente, também é apresentado extrato da empresa, apontado o ingresso dos referidos valores. Que ainda foi autuada a importância de R$ 138.015,59, e que a empresa não cansa de repetir que não houve qualquer desclassificação do registro contábil, estando esta operação devidamente lançada nos livros fiscais. Que na remotíssima hipótese de ser mantida a cobrança, cabe demonstrar a total improcedência de exigir juros de mora equivalentes à taxa Selic uma vez que os juros de mora acabaram perdendo totalmente o caráter indenizatório, tendo característica de penalidade, eis que na apuração dos índices que medem a taxa Selic estão computadas as taxas de mercado utilizáveis para remuneração futura de ativos financeiros, trazendo um aumento real da obrigação, ferindo princípios do direito adquirido, da irretroatividade, da anterioridade, da estrita legalidade, da isonomia e do não confisco. Por fim, que a multa de 75% é confiscatória, o que é vedado pelo art. 150, IV, da Constituição Federal, devendo ser reduzida para um patamar que afaste a hipótese de confisco. Posteriormente, os autos foram remetidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, para apreciação da defesa e julgamento dos autos de infração, que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade e julgou procedentes em parte os lançamentos, mantendo os valores de R$ 47.316,12, R$ 1.230,37, R$ 17,035,96 e R$ 5.678,64, referentes ao IRPJ, PIS, CSLL e COFINS, respectivamente, entendendo em suas razões, que: A DRF em Santa Maria concluiu que autuada não impugnou a omissão de receita apurada em 01/06/1999, no valor de R$ 50.000,00, e portanto, tal valor não seria mais objeto do litígio, permanecendo apenas os valores de R$ 51.272,53 R$ 60.601,57 e R$138.015,99. A autuada requer, preliminarmente, a nulidade dos autos de infrações, todavia, a questão suscitada pela Contribuinte não determina a nulidade pretendida, pois não ocorreu nenhuma das hipóteses de nulidade prevista nos incisos I e II do art. 59 do Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972 e, portanto, não merece ser acolhida. 3 Quanto a autuada é acusada de omitir receitas, caracterizada pela falta de comprovação da origem e/ou da efetiva entrega dos suprimentos Quanto a questão acerca da omissão de receitas, caracterizada pela falta de comprovação da origem e/ou da efetiva entrega dos suprimentos, de acordo com o art. 282 do RIR11999, na hipótese de suprimentos de numerários efetuados pelas pessoas nele discriminadas, cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idôneos, os registros de sua contabilidade, inclusive a efetiva entrega dos recursos no caixa da empresa, e sua origem, presumindo-se, quando não for produzida essa prova, que os recursos tiveram a origem em receita omitida na escrituração. A comprovação adequada implica a comprovação cumulativa e indissociável tanto da origem dos recursos na pessoa fisica dos supridores como o de sua efetiva entrega à empresa, coincidentes em datas e valores. A comprovação isolada da existência de numerário e não da origem ou da efetiva entrega não são suficientes para desfazer a presunção de omissão de recita. E, por se tratar de presunção legal, o ônus da prova é do contribuinte cabendo a ele demonstrar a inveracidade dos fatos que ensejaram o lançamento do tributo. Dessa forma, detectadas irregularidades que conduzem à presunção de omissão da receita, por imposição legal e por se atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme parágrafo único do art. 142 do CTN, cabe a fiscalização efetuar o lançamento de acordo com a legislação aplicável ao caso. Portanto, os argumentos de que ocorre omissão de receita somente nos casos de falta de escrituração ou na desqualificação, ou ainda quando houver movimento bancário à margem da escrituração não procedem. Após a análise dos autos, concluiu-se que somente restou comprovada a origem e a efetividade da entrega do suprimento de R$ 60.601,57 No que concerne ao valor de R$ 51.272,53 de 26/10/2001, as notas fiscais apresentadas provam que o sócio vendeu animais pelo valor de R$ 46.550,00, porém não comprovam que se destinou ao empréstimo. O extrato bancário de fls 185 não comprova a efetividade na entrega. Acerca do valor de R$ 138.015,99, a capacidade financeira do supridor não é suficiente para comprovar a origem. Assim, as cópias das declarações de ajuste anual, notas fiscais do Produtor e extrato bancários, não comprovam a origem dos recursos. As notas fiscais de pagamentos de despesas da empresa são também insuficientes para comprovar que foram pagas efetivamente pelo sócio. Em relação aos argumentos em tomo da inconstitucionalidade de leis e princípios constitucionais, cabe esclarecer que as questões relacionadas a suposta inconstitucionalidade de leis e aos princípios constitucionais alegados pela autuada, são questões que não podem ser analisadas pelo julgador da esfera administrativa. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Por outro lado, cabe esclarecer que a aplicação das taxas de juros decorre de determinações de leis regulamente editadas, não havendo desobediência à Constituição Federal e/ou CTN, motivo pelo qual devem ser mantidas. 4 Processo 11' 11060.002331/2004-28 SI-CIT1 Acórdão n.° 101-96.987 Fl. 3 Em relação à argumentação de que a multa aplicada configura confisco, cabe esclarecer que a vedação à utilização de tributo com efeito de confisco,impede que o padrão de tributação seja insuportável ao contribuinte. E mais, dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. Caso se manifestasse a Administração Pública a respeito da constitucionalidade de leis ou atos normativos por ela emanados, estaria configurada urna invasão de esfera de competência exclusiva do Poder Judiciário, ferindo a independências dos Poderes. Além disso, a vedação constitucional é quanto a utilização de tributos com efeito confiscatório, não se referindo à multa por atos ilícitos. Acrescenta-se, que a multa é penalidade pecuniária e ela, corno toda e qualquer penalidade, deve ser graduada na exata medida em que constranja o infrator a abster- se da prática da ilicitude que a penalidade visa coibir. Se o percentual fixado na lei parece exagerado, nem por isso pode ser conceituado como impagável, pois ninguém está obrigado a pagar tal multa, salvo se tiver infringido normas legais prévia e perfeitamente vigentes, como é o caso em pauta, motivo pela a multa de oficio arbitrada em 75% deve ser mantida. No tocante ao pedido de compensação dos prejuízos fiscais, o limite de 30% sobre o lucro líquido ajustado por compensação de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativas da CSLL está previsto nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981, sendo expresso seu limite de 30%. Por outro lado, no presente caso, é irrelevante a discussão sobre a matéria, pois a autuada não dispõe de saldo de prejuízos fiscais, nem de saldo de bases negativa de contribuição social para compensar. Por fim, com relação aos lançamentos decon-entes, tendo em vista que a omissão de receita foi mantida parcialmente no IRPJ, os valores lançados a título de PIS, COFINS e CSLL também devem ser mantidos parcialmente. Intimada (fls. 800) da decisão que julgou procedentes em parte os lançamentos, a recorrente apresentou Recurso Voluntário no dia 24/11/2006 (fls. 803/822), alegando; preliminarmente, que os autos deveriam ser remetidos à 1' Instância em razão da falta de apreciação da impugnação com' relação a receita no valor de R$ 50.000,00, considerada não contestada pela DRF/STM, e no mérito , reiterou todas as razões expostas na impugnação. É o relatório. • 5 Voto Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR. Por preencher as condições de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso Voluntário. A empresa Recorrente alegou, preliminarmente, que os autos devem ser remetidos à i a instância tendo em vista que não foi apreciada pela DRJ a impugnação acerca da receita de 01/06/1999, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Assiste razão a Recorrente uma vez que de fato o Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Santa Maria deixou de apreciar alegação de defesa da ora recorrente, ao afirmar que a DRF em Santa Maria concluiu que a Recorrente não tinha impugnado a omissão da referida receita. Ocorre que, a DRF em Santa Maria não se manifestou nesse sentindo, apenas afirmou que os documentos apresentados pela Recorrente não prestavam para comprovação da origem e efetividade da entrega dos suprimentos de caixa do sócio à pessoa Jurídica (fls. 23). E ainda que a DRF /STM afirmasse que a Recorrente não impugnou, tal assertiva não prosperaria uma vez que a Recorrente impugnou a receita no valor de R$50.000,00 em sua defesa administrativa, motivo pelo qual a DRJ deveria ter analisado sob pena de cerceamento de defesa. Nesse contexto, o Decreto 70235 é expresso ao determinar que a decisão deve se referir a todas razões de defesa suscitadas pela impugnante, com a função precípua de não haver argumentações desprezadas pelo julgador, e conseqüentemente preterição ao direito de defesa, falha na prestação jurisdicional e supressão de instâncias. Portanto, é motivo de nulidade a não apreciação de matéria apresentada na impugnação, por incorrer em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70235, razão pela qual os autos devem retornar ao julgador para apreciar as alegações da Recorrente. Este E. Conselho de Contribuintes já examinou exaustivamente o tema ora em debate como se verifica através da ementas abaixo colacionadas: RPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DA PEÇA IMPUGNA TÓRIA — ALCANCE DA RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA — É nula a decisão monocrática que não enfrenta a matéria impugnatória proposta à Autoridade Julgadora em lançamento sobrevindo no curso de perlenga judicial. ... (Acórdão 103-19.844) IRPJ/DECORRÊNCIAS — NULIDADE DO VEREDICTO — OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DEFENSÓRIA — CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO — É nula, por cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, a decisão que não enfrenta 6 ' Processo n° 11060.002331/2004-28 SI-CIT1 Acórdão n.° 101-96.987 Fl. 4 convenientemente todas as matérias que compuseram a peça impugnatória (Acórdão 103-19.680) Desta feita, declaro nula a decisão de 1° grau para que outra seja proferida apreciando as alegações da peça impugnatória quanto à . omissão de receita no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). É como voto. • JOÃO CARLOS DE L • • JUNIOR - Relator (y. 7

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Numero do processo: 13925.000212/94-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EX.: 1993 e 1994 — Provada pela fiscalização a omissão de receita a partir dos elementos fornecidos pela contribuinte, se este não consegue infirmar a Denúncia Fiscal, é de ser mantida a exigência. IRF, CSL, COFINS — Tratado-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida ao procedimento matriz, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, face à relação de causa e efeito entre elas existentes. PIS/FATURAMENTO — EXS. 1988 e 1990 — Deve ser cancelado o lançamento da exigência do PIS com suporte nos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, porque declarado inconstitucionais pelo Egrégio STF e suspensos quanto à executoriedade pela Resolução n° 49, de 69.10.95 do Senado Federal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12604
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir integralmente a exigência relativa ao PIS FATURAMENTO (Mantidas as demais exigências objeto do recurso: IRPJ, IRF, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e COFINS), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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M. FRANCESCON & CIA LTDA. Recorrida : DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 14 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão : 105-12.604 IRPJ - EX.: 1993 e 1994 — Provada pela fiscalização a omissão de receita a partir dos elementos fornecidos pela contribuinte, se este não consegue infirmar a Denúncia Fiscal, é de ser mantida a exigência. IRF, CSL, COFINS — Tratado-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida ao procedimento matriz, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, face à relação de causa e efeito entre elas existentes. PIS/FATURAMENTO — EXS. 1988 e 1990 — Deve ser cancelado o lançamento da exigência do PIS com suporte nos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, porque declarado inconstitucionais pelo Egrégio STF e suspensos quanto à executoriedade pela Resolução n° 49, de 69.10.95 do Senado Federal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M. M. FRANCESCON & CIA. LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir integralmente a exigência relativa ao PIS FATURAMENTO (Mantidas as demais exigências objeto do recurso: IRPJ, IRF, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e COFINS), nos IQ termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ 4 ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13925.000212/94-42 EfrifiACÓRDÃO N°: 105-12.604 VERINALDO QUE DA SILVA PRESIDENTE ,c—cOt-enQ • IVO DE LIMA BARBOZA .. .. RELATOR FORMALIZADO EM: 1 e NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro NILTON PÊSyS. . - HRT 2 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13925.000212/94-42 ACÓRDÃO N°: 105-12.604 RECURSO N° : 113.763 RECORRENTE: M. M. FRANCESCON & CIA. LTDA. RELATÓRIO A recorrente se insurge contra a Decisão do Sr. Delegado de Julgamento em FOZ DO IGUAÇU/PR, cuja ementa é a seguinte: "IRPJ - EMENTA: As alegações da contribuinte de que as receitas omitidas, apuradas pela fiscalização, foram percebidas pela pessoa física do sócio e oferecidas à tributação em sua declaração de IRPF, são ineficazes uma vez que foram emitidos Notas Fiscais e recibos de prestação de serviços de uma empresa no recebimento de tais receitas. IRF, CSL, COFINS E PIS — EMENTA: Tratado-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida ao procedimento matriz, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, face à relação de causa e efeito entre elas existentes. LANÇAMENTO PROCEDENTE O contribuinte em seu recurso alega que os rendimentos omitidos se tratavam de valores recebidos pelo sócio Marco Rogério Francescon, porque não sendo técnico de informática, não poderia constituir empresa, e que a quantia apontada como omissão de receita, fora declarada na pessoa física do referido Senhor. O Julgador Singular, às fls. 279, diz que o "...argumento é totalmente insubsistente, pois, para acobertar as referidas receitas à contribuinte emitiu notas fiscais de prestação de serviço e recibos da empresa PVF Informática S/C Ltda., que foi extinta e baixada conforme extrato "on line" de fls. 07.". em seguida acrescenta que "As datas valores e empresas constantes nas Notas Fiscais e recibos irregulares, cópia às HRT 3 /)? ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13925.000212/94-42 ACÓRDÃO N°: 105-12.604 fls. 7/17, 43/91, podem ser facilmente identificadas nos relatórios, que segundo o contribuinte seria exclusivamente do sócio gerente." A Douta Procuradoria da Fazenda alegando que o contribuinte não inovara no Recurso, mantendo os mesmos argumentos da peça impugnatória, pede a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. ' . HRT 4 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13925.000212/94-42 ACÓRDÃO N°: 105-12.604 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O recurso é tempestivo razão pela qual dele tomo conhecimento. Como se verifica a partir de vários documentos acostados ao autos em apreciação, a fiscalização constatou que o contribuinte omitira receita, deixando de oferecê-las à tributação tanto para o imposto sobre as rendas, como para as exações decorrentes. A partir de incursão no processo, parece-me assistir razão ao Autuante, quanto à omissão de receita, porque o contribuinte não conseguiu produzir provas que infirrnassem aquelas produzidas pela fiscalização. O Autuante através do demonstrativo de fls. 112 a 178, apurou o total dos rendimentos auferidos pela Recorrente. A contribuinte diz que os documentos lhe pertencem, só os valores nele consignados retratam todos os rendimentos obtidos tanto na pessoa física do sócio Marco Rogério Francescon como no da Autuada. Alega que os sistemas, por serem pessoais, os rendimentos dele decorrentes são declarados na pessoa física dos sócios, e quanto aos serviços de manutenção dos 'soft-ware" estes são registrados na pessoa jurídica. E que esta separação se deve porque os sistemas são criados pela pessoa física do Sr. Marco Rogério Francescon, que, por ser pessoal, deveriam ser declarados na pessoa física. Só que cotejando os elementos acostados ao processo, parece-me que HRT Sy ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13925.000212/94-42 ACÓRDÃO N°: 105-12.604 além das razões que levaram o julgador "a quo" a julgar procedente o Auto de Infração, existem outros que me convenceram da sua procedência. Ora, se fosse certo que os valores dos serviços de manutenção foram declarados na pessoa jurídica, e os sistemas na declaração da pessoa física, e que os relatórios (de fls. 112 a 178), englobam rendimentos tanto da pessoa física como da jurídica, a soma os valores declarados na pessoa física mais do pessoa jurídica, deveria ser igual aos rendimentos dos relatórios (de fls. 112 a 178), o que não ocorre no presente caso. E esta afirmação se constata quando se compara os rendimentos de serviços constante do Livro de Prestação de Serviços de fls. 98, o qual registrada receitas no valor de CR$ 26.612,40, enquanto o relatório extra-contábil, acostado às fls. 112, registra os rendimentos com contratos de manutenção no valor de CR$ 246.859,90. Observa-se que os rendimentos declarados no livro de prestação de serviços, correspondem acerca de 10%, entre o documento de controle do sócio do Autuado e o registrado no livro de prestação de serviços. Ora, essa divergência enseja a conclusão de que o valor dos serviços declarados na pessoa jurídica estão bem aquém dos valores declarados nos relatórios, e que o argumento de que os serviços entram na pessoa jurídica é insubsistente, porque são bem inferiores. Como se este exemplo não bastasse, o total da omissão verificada pela fiscalização é de 39.393,84 UFIR's, o que se poderia concluir que este valor estaria registrado na pessoa física, já que o argumento é que se tratam de "soft-ware's" FIRT 6 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13925.000212/94-42 ACÓRDÃO N°: 105-12.604 elaborados pela pessoa física do sócios supra referido. Só que pela declaração de rendimentos da pessoa física acostada ao processo às fls. 305, o total dos rendimentos declarados é de 13.899,09 UFIR's. Sendo certo que o processo fiscal administrativo se rege pela verdade material, poder-se-ia dizer que os argumentos utilizados pela autoridade 'a quo' se tratam de alegações subjetivas. Mas os pontos que acabamos de levantar não o são. Foram provas carreadas ao processo que afirma ser de sua emissão, as quais demonstram, de forma cabal, que os argumentos levantados pelo contribuinte, ora recorrente, não correspondem com os documentos por ele emitido. De fato se são documentos por ele emitidos, e, se, em matéria de provas, as declarações próprias depõem em desfavor de quem as fez e não em seu benefício, é de serem certos as verdades denunciadas pelos referidos documentos, estando, pois, configurada a verdade material pressuposto este exigido no processo administrativo-fiscal, estando, pois, configurado o fato gerador do imposto sobre as rendas. IRF, CSL, COFINS — Os fundamentos acima aplicam-se às exações em referência tendo em vista que as receitas omitidas servem de base de cálculo para E, essas espécies tributárias. PIS - Ressalte-se, que o Auto de Infração exige o temático com base nos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, consoante está escrito às fls. 246. Assim é de ser desconstituído o crédito levantado porque está pacificado que este Colegiado não é órgão lançador, e não pode alterar a Denúncia Fiscal razão pela qual é de terminar-se a sconstituição do crédito tributário porque HRT ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13925.000212/94-42 ACÓRDÃO N°: 105-12.604 exige a contribuição para o PIS na forma dos indigitados decretos-lei 2.445 e 2.449, de 1988. Nessa linha já decidiu este Colegiado. Vejamos, "A cobrança da contribuição para o PIS com apoio nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2449/88, não encontra respaldo nas jurisprudências administrativa e judicial, eis que foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal federal" (Acórdão n.° 101-90.311, sessão de 17 de outubro de 1996). A Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria, decidiu que 'PIS/RECEITA OPERACIONAL - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n.° 49, de 09 de outubro de 1995°. (Acórdão n.° CSRF/01.1.955, sessão de 18 de março de 1996). Segue-se ainda que os vergastados decretos-lei além de não terem sido acolhidos pela nova ordem Constitucional, foram também declarados inconstitucionais, pela Suprema Corte, em sessão plenária, (julgamento do Recurso Extraordinário n.° 1483.754-2 RJ). O TRF da 5° Região editou a Súmula n.° 7 sobre o tema com o seguinte verbete: 'São inconstitucionais as alterações na contribuição para o Programa de Integração Social introduzidas pelos decretos-lei n°s 2.445 e 2.449*. Especialmente quanto à decisão do Plenário da Suprema Corte esta ganhou efeito 'erga omnes* na forma do art. 52, X, da Carta Magna, tendo em vista a Resolução do Senado Federal de n.° 49. HRT 8 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13925.000212/94-42 ACÓRDÃO N°: 105-12.604 Com os arestos referidos e mais a Resolução indicada, é indubitável que o PIS sempre foi regido pela Lei Complementar 7, de 1970. E a invalidade dos decretos-lei supra é atestada e convalidada, pelo fato de terem sido olvidados pelo Constituinte de 1988. E mais, além do silêncio da Carta Magna quanto aos decretos-lei, o PIS foi recepcionado na forma da Lei Complementar 7, de 1970, consoante disposto no art. 239 da CF. Entretanto, o fisco tomou toda a base de cálculo e prazo de recolhimento dos inconstitucionais Decretos-lei n°s 2.445 e 2.449, de 1988 e assim calculou sobre o faturamento. Ora, sendo a recorrente empresa prestadora de serviço o cálculo fazer-se à base do PIS-Repique. Em conclusão, diante do exposto, o meu voto é no sentido de prover o Recurso para excluir da exigência os valores exigidos porque calculados na forma dos decretos-lei 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Desta forma, é de ser DADO provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário interposto pela contribuinte para manter a decisão recorrida, excluindo a exigência do PIS, e quanto à penalidade exigida, deverá ser observado o Ato Declaratório Normativo n° 01, de 07.01.97, a ser ajustado pela execução. É como voto. Sala das Sessões (DF), em 14 de outubro de 1998. --1::°1>°A2t#t—c--c-51V0 DE LIMA BARBOZA • HRT 9 ilb Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000303/93-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/REPIQUE - EXERCICIO DE 1988 - Ajusta-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no lançamento matriz.
Numero da decisão: 103-16381
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nr. 103-16.333, de 16.05.95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Numero do processo: 10880.006031/91-99
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO - INCÊNDIO - Não dá causa ao arbitramento do lucro a falta de apresentação de livros comerciais e respectivos documentos em que se assentava a escrituração, em virtude de incêndio, ocorrido após o encerramento do período-base de apuração do resultado e antes da data da apresentação da declaração de rendimentos, que destruiu o estabelecimento da empresa, quando não comprovada a existência de culpa da empresa no sinistro e, tampouco, a inexatidão da declaração prestada ou a existência de vícios que lhe retirassem a confiabilidade. Recurso a que de dá provimento.
Numero da decisão: 108-04731
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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DE 1987 RECORRENTE : W.A. COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 12 DE NOVEMBRO DE 1997 ACÓRDÃO N° : 108-04.731 IRPJ - ARBITRAMENTO - INCÊNDIO - Não dá causa ao arbitramento do lucro a falta de apresentação de livros comerciais e respectivos documentos em que se assentava a escrituração, em virtude de incêndio, ocorrido após o encerramento do período-base de apuração do resultado e antes da data da apresentação da declaração de rendimentos, que destruiu o estabelecimento da empresa, quando não comprovada a existência de culpa da empresa no sinistro e, tampouco, a inexatidão da declaração prestada ou a existência de vícios que lhe retirassem a confiabilidade. Recurso a que de dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por W.A. COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA, NELSON LOSS° FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. PROCESSO NR. 10880-006031/91-99 1 ACÓRDÃO NR. 108-04.731 PROCESSO N° : 10880-006031/91-99 RECURSO N' : 113.930 RECORRENTE : W.A. COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. ACÓRDÃO N° : 108-04.731 RELATÓRIO W.A COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CGC sob o nr. 44.019.230/0001-78, foi autUtla em 22/02/91-pela-fiscalização do imposto de renda que procedeu ao arbitramento do lucro do exercício de 1987, ano-base de 1986, em face dos fatos descritos pela autoridade fiscal no Termo de Verificação lavrado na mesma data às fls. 21, a saber: "A empresa não possui o livro Registro de Inventário referente ao ano-base de 1986, nem tampouco o Registro de Apuração de ICM referente ao mesmo período base, não possui vários documentos e talões de notas fiscais que corroborem a escrituração relativa ao mencionado ano-base de 1986. Intimamos a empresa no dia 04 de janeiro de 1991 para que no prazo de 20 dias apresentasse a escrituração contábil e os respectivos livros fiscais devidamente escriturados referentes ao período de 1986 (ANO BASE). Em atendimento à nossa intimação, no dia 10 de janeiro de 1991, por escrito, foi nos respondido que a empresa não podia resconstituir a sua escrita visto ter sofrido incêndio no início de 1987, possuindo a mesma Laudo do Instituto de Criminalisfica nr. 011/48 de 10/01/87 Boletim de Ocorrência da Policia nr. 373/87 de 10/01/87, Boletim de Ocorrência do Corpo de Bombeiros de 21.01.87 e DECA (Declaração Cadastral) da Secretaria da Fazenda S.P. de 20.01.87. Ocorre no entretanto que a entrega da declaração, Imposto de Renda Pessoa Jurídica da empresa relativa ao exercício de 1987, ano-base de 1986 foi feita em 04 de maio de 1987 e todos os laudos e Boletins sem exceção, datam do mês de janeiro de 1987, portanto não é cabível a aceitação de uma declaração de Imposto de Renda-Pessoa Jurídica sem os devidos livros fiscais devidamente escriturados e documentos que comprovem a escrituração que lhe deu suporte, uma vez que muitos livros e documentos já não existiam mais quando da entrega da mesma." g 41 • PROCESSO NR. 10880-006031/91-99 ACÓRDÃO Ia 108-04.731 Inconformada, a autuada apresentou impugnação ao feito fiscal sustentando em síntese que: 1. a contabilidade da empresa estava sob a responsabilidade de escritório contábil externo, que na data do incêndio (10.01.87) já havia procedido à demonstração do resultado do exercício, e dispunha de todos os elementos para a elaboração da Declaração do Imposto de Renda; 2. referida declaração não foi feita em 04.05.87, mas sim, entregue nessa data, que era o prazo regulamentar; 3. só haveria de se questionar a declaração do IRPJ se o incêndio tivesse ocorrido antes do encerramento do exercício. Informação fiscal às fls. 61/62 com proposta de manutenção da exigência. Decisão de primeiro grau às fls. 63, proferida nos termos propostos pelo autor do procedimento, de onde se extrai os seguintes fundamentos: "Além da legislação mencionada, não procede a tentativa de justificar a pretensão da anulação do auto de infração com base no teor do Acórdão do 1 o Conselho de Contribuintes nr. 101- 74.138/83, que dispõe, na íntegra: "Não dá causa ao arbitramento de lucros a falta de apresentação de livros comerciais e respectivos documentos em que se assentava a escrituração, em virtude de incêndio, superveniente à apresentação das declarações de rendimentos (grifo nosso), que destruiu o estabelecimento da empresa, não comprovada a existência de culpa da empresa no sinistro e, tampouco, inexatidão das declarações prestadas ou a existência de vícios que lhes retirassem a confiabilidade." Como se observa por este Acórdão, a descaracterização de situação para arbitramento, em caso de incêndio, pressupõe a precedência do ato de apresentação da declaração ao da • ocorrência do sinistro. Neste mesmo sentido, contendo também o aspecto temporal já enfatizado, manifesta-se, mais recentemente, o 1 o Conselho de Contribuintes no Acórdão nr. 105-4.218/90, domo se expõe: "Comprovado que ocorreu incêndio nas dependências da sede da empresa, com destruição da documentação que embasava a escrituração comercial, improcede a tributação com base no lucro arbitrado sem que a fiscalização prove que os elementos constantes das declarações de rendimentos apresentadas, nas t ‘ , PROCESSO NR. 10880-006031/91-99 ACÓRDÃO NR. 108-04.731 épocas próprias, anteriormente ao sinistro (grifo nosso), são inconfiáveis ou inexatas." Ademais, a interessada não logra comprovar que o escritório de contabilidade possuía, antes do incêndio, os elementos contábeis necessários à elaboração da Declaração do IRPJ/87, com base no Lucro Real." Irresignada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 73/77, no qual repisa os argumentos da inicial, cita jurisprudência deste Conselho de Contribuintes que, no seu entender, é no sentido de não admitir o arbitramento do lucro em razão de caso fortuito, como no presente, e conclui que jamais houve acusação da ação ilícita da empresa no sinistro que atingiu as suas dependências e que a inexatidão da declaração de rendimentos não foi, em nenhum momento, afirmada. G5 jeÉ o relatório. PROCESSO NR. 10880-006031/91-99 ACÓRDÃO NR. 108-04.731 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso é tempestivo e observados os demais pressupostos merece ser conhecido. Conforme relatado, procedeu o Fisco ao arbitramento do lucro do exercício de 1987, ano-base de 1986. Preliminarmente verifico que há erro no cálculo do imposto de renda apurado pela autoridade fiscal. De acordo com o Termo de Verificação de fls. 21-verso o Fisco considerou como receita bruta conhecida, para fins de determinar o lucro arbitrado, o montante de Cz$ 11.285.489,00. Em vez de apurar o imposto, e deste total deduzir o imposto apurado na declaração de rendimentos, o fiscal deduziu da receita bruta acima mencionada o lucro real constante da declaração de rendimentos no valor de Cz$ 361.714,00. Passo ao exame do mérito. A autoridade autuante, na informação fiscal de fls. 61/62, justificou: "A não existência e a falta de escrituração do Registro de Inventário • CFIX •4- PROCES S O NR. 10880-006031/91-99 ACÓRDÃO NR. 108-04.731 referente ao ano de 1986 (Ac. 1 o CC 103-04.257/82) e o fato de ter sido queimado no incêndio em janeiro de 1987 enquanto que a declaração de rendimentos foi entregue em 04 de maio de 1987, foi o motivo básico pelo qual procedemos ao arbitramento de lucro, pois tal situação contraria frontalmente o acórdão anteriormente mencionado." (grifei) O julgador monocrático acrescentou, ainda, que a interessada não logrou "comprovar-que- o-escritório- de-contabilidade-possuía, - antes do_ incê,ndio,_os_ elementos contábeis necessários à elaboração da Declaração do IRPJ/87, com base no Lucro Real". A despeito da pouca clareza da fala fiscal, ao se referir ao livro Registro de Inventário, asseverando, ao mesmo tempo, "a não existência", "a falta de escrituração" e "o fato de ter sido queimado", é de se concluir que esta última afirmativa é a verdadeira posto que, na Declaração Cadastral à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo de fls. 41, os livros Registro de Inventário nr 3 e 4 estão relacionados como destruidos pelo incêndio. Dos elementos constantes do processo não se extrai a culpa da recorrente no sinistro ocorrido após o encerramento do período-base (1986) e antes do término do prazo para a entrega da declaração de rendimentos. A única informação, contida no verso do Boletim de Ocorrência (fls. 40), milita a favor da contribuinte, pois tem o seguinte conteúdo: "Irrompeu-se incêndio no local em circunstâncias a serem esclarecidas. Tudo indica que foi a partir de um curto circuito...". Pelo que se depreende do julgado de primeiro grau, o arbitramento do lucro não teria lugar se o sinistro tivesse ocorrido somente após a data da entrega da declaração de rendimentos. Pautou-se a autoridade julgadora a quo em jurisprudência deste Conselho de Contribuintes que daria sustentação ao seu entendimento. 612 a. PROCESSO NR. 10880-006031/91-99 ACÓRDÃO NR. 108-04.731 Não é bem assim. O fato de este Tribunal Administrativo ter firmado entendimento de ser incabível a medida do arbitramento do lucro, em casos em que o incêndio que destruiu os livros e documentos da contabilidade ocorreu após a data da entrega da declaração de rendimentos do referido período, não sgnifica que este mesmo tribunal admita o arbitramento na hipótese de o sinistro ter ocorrido em período compreendido entre a data do encerramento do balanço e a data da entrega da declaração do imposto de renda pessoa jurídica,-como é o caso dos autos. Entendo que, a despeito de reconhecer não ser o usual, é perfeitamente possível que o mencionado escritório de contabilidade tivesse em seu poder, já em 09/01/87, os elementos necessários ao prenchimento da declaração de rendimentos, tais como o balanço patrimonial, a demonstração do resultado do exercício, o detalhamento das despesas operacionais etc. Ademais, o fato de o contribuinte ter comunicado, ato contínuo, em 20/01/87, a perda dos livros e documentos à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 05), com vistas a providenciar novos livros, por si só, demonstra a sua boa-fé. Por outro lado, não procede o argumento acrescentado pelo julgador singular em seu decisório, de que a contribuinte não logrou comprovar que o escritório de contabilidade possuia à época referidos elementos, porque a acusação fiscal não foi nesse sentido, mas no de que "a empresa não possui o livro Registro de Inventário referente ao ano-base de 1986, nem tão pouco o Registro de Apuração do ICM referente ao mesmo período-base, não possui vários documentos e talões de notas fiscais que corroborem a escrituração relativa ao mencionado ano-base de 1986", conforme consignado às fls. 21.e. 'SUA' PROCESSO NR. 10880-006031/91-99 ACÓRDÃO NR. 108-04.731 Com essas considerações, e considerando, ainda, que o Fisco em nenhum momento suscitou qualquer inexatidão nos valores constantes da declaração de rendimentos do exercício de 1987, voto no sentido de se dar provimento ao recurso. É O meu voto. Sala das Sessões (DF), em 12 de novembro de 1997. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 19740.000409/2005-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - ERPF Exercício: 2000 DENUNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO DE TRIBUTO DECLARADO EM DCTF DEPOIS DO VENCIMENTO E ANTES DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO DA MULTA DE MORA - Segundo o art. 138 do Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, exclui a responsabilidade pela infração, inclusive a penalidade decorrente do pagamento em atraso, denominada "multa de mora" (Jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.419
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de mora, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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Recorrida 9' TURMA/PRI-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - ERRE Exercício: 2000 DENPNC1A ESPONTÂNEA - PAGAMENTO DE TRIBUTO DECLARADO EM DCTE DEP() ES DO VENCIMENTO E ANTES DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO DA MULTA DE MORA - Segundo o art. 138 do Código Tributário Nacionai, a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, exclui a responsabilidade pela infração, inclusive a penalidade decorrente do pagamento em atraso, denominada "multa de mora" (Jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exig i& ia a m a de mora nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo ore-. Bar osa = iria _Helena Cotta Cardoxo, que negavam provimento ao recurso. Francisco Assis t Oli eira Júnior — Presidente da 2' Câmara da 2 a Seção de Julgamento • CARF ( ucessora da 40 Câmara do 1" Conselho de Contribuintes) 7-19 ' -s5.94BAus, BM0MLAC7 ‘1/4Rayana Alves e Oliveira I rança - Relatora EDITADO EM: 1 2 NIT; 2Pla Participartun do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson 1VIallmann, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Pedro Anan Júnior, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cofia Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Heloisa Guarita Souza. Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 08/09/2005, o Auto de Infração de fls. 77/92, em face do recolhimento de IRRF declarado em sua DCTF, após o vencimento, relativo ao segundo e terceiro trimestres de 2000, por intermédio do qual é exigido da contribuinte o pagamento de multa de mora e oficio e juros pagos a menor ou não pagos sobre IRRF recolhido a destempo. Intimado do Auto de Infração em 04/10/2005, a Contribuinte apresentou em 01/11/2005, a impugnação de lis. 01/16 acompanhada dos documentos de fls. 17/76, por meio do qual não concorda com a exigência consubstanciado no auto de infração lavrado, argumentando que, o pagamento espontâneo do tributo antes de qualquer procedimento fiscal e antes mesmo da entrega da DCTF complementar, afasta a imposição de penalidades, tanto de multa de mora como de multa de MIM°, conforme o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, e erMbasa seus argumentos com doutrina, jurisprudência administrativa e judicial, requerendo o cancelamento do auto de infração. A 9' Turma da DRJ no Rio de Janeiro, através do Acórdão 12-13.325 de 16 de - fevereiro de 2007, julgou; runanimidade de votos, parcialmente procedente o lançamento, afastando da cobrança a parcela ; de R$ 1.091,09, correspondente ao somatório das multas isoladas incidentes sobre os principais recolhidos, mantendo o valor de R$ 138,91, correspondente à multa de Mora, bem como o valor da multa de mora paga a menor, no valor de R$ 293,75 e dos juros de mora não pagos no valor de R$ 20,00, por entender que: "Apesar da impugnante apenas ter mencionado o artigo 44, entendendo ser inaplicável a cobrança de ntulta de mora quando efetua o pagamento espontaneamente tendo em vista o artigo 138 do CTN, ao que tudo indica, o legislador não encampou tal idéia. O inciso II do § 1" do artigo 44 seria natimorto se a multa isolada, de oficio, fbssc incabível nos casos em que houvesse o pagamento do tributa ou ibuição aphs-o-vencimentozzem-nrultzfele ntora. O ?PÊS MO pode-se dizer do artigo 43. Este determina que poderá ser Jiminalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Ora, os casos em que pode-se exigir tais acréscimos são justamente aqueles em que o principal encontra-se integralmente pago, após o vencimento e deffirma espontânea!" Cientificada da decisão de primeira instância em 06/03/2007, conforme AR de fis._114, e com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em 04/04/2007, o Recurso Voluntário de 11.116/134, por meio do qual reitera os temios da peça impugnatória. É o Relatório. (52Q/4• 2 Processo n" 19740.000409/2005-11 CCO h'004 Acórdão n.° 104-23.419 Fls. 143 Voto Conselheira RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Nilo há argüição de preliminar. A exigência nos presentes autos refere-se a imposto declarado pela recorrente e informado em sua DCTIT, cujo pagamento foi efetuado após o vencimento, mas antes de iniciada qualquer ação fiscal. Após a decisão de primeira instância que afastou a multa de oficio, há nos presentes autos dois pontos a abordar: a aplicação de multa de mora e conseqüentes juros a ela referente e diferença de juros de mora por pagamento em atraso. Referente a multa de mora, entendo que quando o pagamento ocorre antes da retificação da DCTF, que configura confissão de divida, deve a mesma ser afastada. A contribuinte apresentou sua DCTF em 14/11/2000 e antes mesmo de retifica-la em 17/07/2001, efetuou o pagamento. Neste sentido entendeu esta Câmara: "TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA -INEXKIMILIDADE DA MULTA DE MORA - O Código Tributário Nacional não distingue entre 7milta punitiva e multa simplesmente moratória,- no respectivo sistema, a multa moratória - constitui penalidade resultante de infração legal. Considera-se espontânea a denúncia que precede o inicio de ação fiscal, e eficaz quando acompanhada do recolhimento do tributo, na forma prescrita em lei se for o caso. Desta forma, o contribuinte que denuncia espontaneamente ao fisco o seu débito fiscal em atraso, recolhendo o - montante devido com juros de mora, está exonerado da multa moratória, nos lermos do artigo 138 do Código Tributário Nacional - =Recurso provido." (Rec. 152.547, Ag 104-22879, de 05/12/2007) No âmbito deste Conselho, tal entendimento está igualmente consolidado. No julgamento de recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, n° 103122360, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o Acórdão n° 01-04.327, de 02/12/2002, assim ementado: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ARTIGO 138 DO CTN - Por força .• de remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aos tributos recolhidos espontaneaniente em atraso, mas com os juros de mora, aplica-se o disposto no artigo 138 tio Código Tributário Nacional, afastando-se, por conseguinte, qualquer penalidade em função da mora. 3 Inclusive, trata-se de entendimento amplamente pacificado nas esferas administrativa e judicial, adoto a mesma orientação jurisprudencial para afastar a multa de mora. Não obstante, o demonstrativo de 11.89 discrimina os débitos identificando as multas de mora e de ofício e juros de mora, cornos respectivos n° da DCTF, codigo da Receita e período de apuração, foi apontado uma diferença de juros paga a menor ou não paga no valor de RS20,00. Os detalhes da base de cálculo deste juros estão na 11.85, onde consta o n. débito 106499673, período de apuração: 03-04/2000, Código de Receita: 8045, data de vencimento: 19/04/2000 e pagamento em 31/05/2000, no valor total do débito de RS3.208,75. Como bem frisou o contribuinte na sua impugnação e recurso que o IRRF referente aos períodos autuados foram pagos após o vencimento, acrescido de juros pela taxa SELIC. Em nenhum momento do recurso, o cálculo desta diferença de juros inacabado foi contestado, não podendo a mesma ser afastada, pois diante do atraso do pagamento do tributo, o valor deve ser devidamente corrigido conforme entendimento unânime da matéria, bem como a própria Sámula deste Conselho: JUROS - TAXA SEL1C - A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inaclimplência, à taxa referencial cio Sistema Especial de LigIlidaÇãO e Custódia - ST.LIC para títulos federa& (Súmula 1" CC n 4) Ante o exposto, voto para DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência o valor relativo a multa de mora Ressalto ainda, que a multa de oficio já foi afastada pela DR.I. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2008. 1. (--Tec.T.Larda.a..obâ,a1F- R.AYANA AIVES DE OLIVEIRA FRANÇA • • • 4 - ersk/eL xr3111- MINISTÉRIO DA FAZENDA rkga- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n': 19740.000409/2005-11 Recurso n°: 157.611 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial no 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junte à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 104-23.419. Brasília/DF 1 2 Ni:R ad / " EVELINE COELHO DE MELO 'TOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4633137 #
Numero do processo: 10845.005207/89-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-32036
Decisão: DADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Nome do relator: DURVAL BESSONI DE MELO
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Recorrente CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO. Rep. p/ NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. Recorrid DRF - SANTOS- SP. 'Falta de mercadoria., constatada em Conferência Final de Ma nifesto. Preliminar desprovida de base legal n3o pode ser aco lhida. A denúncia espontanea nos moldes preconizados no art. 138 do CTN, acompanhada .do depósito do tributo, elide a pena lidade. A taxa do dolar fiácal é a da data do lançamentoJart. 87 e 107 do.R.A.). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAN os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüi- da pelo recorrente; no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, em parte, para excluir a penalidade em face da denuncia es pontânea da infração, vencidos os Cons. Durval Bessoni de Melo, relator, e Luiz Sérgio Fonseca Soares. Também, por maioria, em negar provimento para confirmar a taxa de cambio data do lançamento do tributo, vencidos os Cons. Ubaldo Campello Neto e Luis Carlos Viana de Vasconcelos, na for AL ma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Desin. Wnado para redigir o acordao 1 Cons. Jose Sotero Telles de Menezes. Brasília-DF e 23 de maio de 1991. SÉRGIO DE CASTRO NEVES - Presidente "ad hoc" 304111MILL 1 (c) F SO NEVES BAPTISTA N O - VISTOS EM Proc. da F nda Nacional. SESSÃO DE: O Cs lu A ; P1 P54 142 Ausentes os Conselheiros: JOSÈ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER, INAL DO DE VASCONCELOS SOARES e ALFREDO ANTONIO GOULART SADE. ~CO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 2'1 CÂMARA. RECURSO N Q 113.347 ACÓRDÃO N P- 302-32.036 RECORRENTE: CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO Rep. p/ NAUTILUS AGÊN CIA MARÍTIMA LTDA. RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP. RELATOR : DURVAL BESSONI DE MELO. RELATOR DESIGNADO: JOSÊ SOTERO TELLES DE MENEZES. RELATÓRIO Adoto o Relatório do Ilustre Conselheiro Durval Bessoni de Melo: "Em ato de conferência final de manifesto, referente à carga transportada pelo navio MOUNT SABANA, ingressado no território nacional em 11/01/89, foi constatada a falta das mercadorias descri tas no Auto de Infração de fls. 1/verso, do que resultou o lançamento do crédito tributário relativo ao Imposto de Importação, incidente so bre tais produtos, e à multa prevista no art. 521, II, "d", do Regula mento Aduaneiro. Impugnada a ação fiscal, a autoridade de 1 § instância jul gou-a procedente, considerando os fundamentos contidos nos relatório e parecer de fls. 75 a 78, que leio em sessão. Irresignada, a autuada interpOe recurso voluntário junto a este Conselho, reiterando sua impugnação. Volta, dessa forma, a ale gar cerceamento do direito de defesa, uma vez que deixaram de instruir os autos a cópia da Declaração de Importação, da fatura comercial e da Guia de Importação, referentes aos nove volumes contendo alginato' de sódio. Alega, também, que, tendo o importador desistido da vis tona oficial, não procede a exigência do crédito fiscal, bem comonão procede a argumentação desenvolvida pelo autuante na letra "c" da in formação fiscal de fl. 73 e 74. Defendem ainda, ,a exclusão das multas, uma vez que denun ciados espontaneamente, por ela, as faltas constatadas e, finalmente, pleitea a reforma da decisão de 1 § instância no que respeita à taxa de câmbio aplicável na conversão da moeda negociada, para ser aplica da a taxa vigente na data da entrada do navio no território .nacio nal." , . É o rela tono- Imprensa Nacional -.)- Rec.113.347 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac.302-32.036 VOTO VENCEDOR A preliminar de nulidade do processo fiscal por cerceamen to do direito de defesa não pode ser acatada por falta de base factual e legal. A denúncia espontânea, quando formulada nos moldes preco nizados no art. 138 do CTN, com o respectivo e tempestivo depósito do tributo devido,elide a penalidade e é o que ocorreu n in case. A taxa do dolar fiscal é a data em que a autoridade to mou conhecimento da falta, que é a mesma em que efetuou o rançamento.' do crédito tributário (art.87 e art. 107 do Dec. 91.030, de 5/3/85 - Re • gulamento Aduaneiro). Dou provimento parcial ao recurso para elidir a penalida de em função da denúncia espontânea. Sala das Sess3es, em 28 de maio de 1991. J0SGS0TETR-0-71-EllS-ES,-Relator-designado. 1. Imprensa Nacional

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Numero do processo: 10980.000024/98-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: I.R.P.J. — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. O limite imposto pela Lei nº 8.981, de 1995, diploma legal resultante da conversão, e Lei, da Medida Provisória n° 812, de 1994, tem aplicação aos prejuízos apurados a partir do ano-calendário de 1995, não alcançando os prejuízos verificados até 31 de dezembro de 1994, sob pena de ofensa ao princípio constitucional que resguarda o direito adquirido. Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-92.617
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •WJ,rig PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10980.000.024/98-77 Recurso n.°. : 117.702 Matéria: : I.R.P J„ e Outros - Exercício de 1995 Recorrente : IMCOPA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E IND. DE ÓLEOS LTDA Recorrida : DIU EM CURITIBA - PR Sessão de : 18 de março de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.617 I.R.P.J. — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. O limite imposto pela Lei if 8.981, de 1995, diploma legal resultante da conversão, e Lei, da Medida Provisória n° 812, de 1994, tem aplicação aos prejuízos apurados a partir do ano- calendário de 1995, não alcançando os prejuízos verificados até 31 de dezembro de 1994, sob pena de ofensa ao princípio constitucional que resguarda o direito adquirido. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WICOPA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. uz--- E SON P . - RODRIGUES 40r, RESIDENTE / 11_,Á SEBASTIÃO R4 b ITES CABRAL RELATOR ' G' Processo n.., 000.024/98-77 Acórdão n..°,. :101-92,617 FORMALIZADO EM: .0 9 r10 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA 2 • ' Processo n„ I'.. :10980.000.024/98-77 Acórdão n..°. :101-92.617 RELATÓRIO. IMCOPA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LK1DÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C.- MF sob o n.° 78,571.411/0001-24, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba - PR que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve, em parte, o crédito tributário formalizado através dos Autos de Infração de fls. 59/60 (IRPJ) e 119/120 (CS), recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular: As irregularidades apuradas pela Fiscalização encontram-se descrita na peça básica de fls., nestes termos: — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS REGIME DE COMPENSAÇÃO REGIME DE COMPENSAÇÃO Compensação indevida de prejuízo fiscal, que excedeu ao iiMO de 30% do Lucro Real. De acordo com a legislação em vigor, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado peias adições e exclusões, poderá ser reduzido em no máximo 30%." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça imputo ativa de fls. 64 a 69 e 124 a 129, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cuja ementa tem esta redação: "IRPJ — Períodos de apuração —02 a 04 e 07 a 08/95 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL — Estabelecida em 30/12/94 (KR. n° 812, convertida na Lei n° 8.981/95), portanto anterior aos períodos de apuração em pauta, não prejudicou a apuração do prejuízo fiscal até 1994, mas disciplinou a apuração do lucro real a partir de 1995 e estabeleceu limite para reduzi-lo pela compensação de prejuízos apurados até 1994.. INCONSTITUCIONALIDADE — Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade da legislação, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE.ci) 3 , , Processo n.°. ::10980 000.024198-77 Acórdão n.°. :101-92,617 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL —02 a 05 e 07 a 09/95 Decorrência — Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que ficar decidido quanto àquele do qual decorre No entanto, reduz-se a exigência, tendo em vista que o limite máximo de redução de trinta por cento, do art. 58 da Lei n° 8„981/94, comente é aplicável a partir de 1° de abril de 1995 (IN SRF n° 51/95, art. 43) LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Cientificado dessa decisão em 19 de maio de 1998, a contribuinte ingressou com seu apelo para este Tribunal Administrativo, protocolizado no dia 10 de junho seguinte, cujo inteiro teor passo a ler (1ê-se) em Plenário, para conhecimento por parte dos demais Conselheiros. É O RELATÓRIO. ,, 4 Processo n °. :10980.000.024/98-77 Acórdão n °. .101-92.617 V O T O. Conselheiro SEBASTLÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Através dos registros promovidos no LALUR (fis. 45/52), pode ser constatado que até 31 de dezembro de 1994 a recorrente dispunha de prejuízos acumulados no importe de R$ 2.332 994, sendo certo que ainda durante o mês de janeiro de 1995, o resultado alcançado foi negativo. Somente a partir do mês de fevereiro de 1995, com auferimento de resultado positivo, foi promovida compensação dos prejuízos até então alcançados. Portanto, a compensação de prejuízos promovida pela pessoa jurídica autuada contempla: i) o resultado negativo apurado até 31 de dezembro de 1994 — R$ 2.332.994,83; e ii) o prejuízo verificado no mês de janeiro de 1995 — R$ 34.682,02, ou seja, o lançamento sob análise trata da compensação de prejuízos apurados anterior e posteriormente à edição da Medida Provisória n° 812, de 1994, convertida na Lei n° 8.981, de 1995. A autoridade julgadora monocrática traz como fundamento de decidir: ". . o limite à compensação de prejuízos foi estabelecido pelo art. 42 de M P. n° 812, de 30 de dezembro de 1994, que foi convertida na Lei n° 8.981/95, sendo anterior, portanto, aos períodos de apuração em que houve a compensação dos prejuízos. Ressalte-se que essa legislação em nada prejudicou a apuração do prejuízo fiscal até 1994, apenas disciplinou a apuração do lucro real a partir de 1995 e estabeleceu limite para reduzi-lo pela compensação de prejuízos apurados até 1994, sendo pois perfeitamente aplicável aos fatos geradores ocorridos no exercício seguinte ao da publicação da M. P. n° 812195." Em seu recurso a esta Segunda Instância Administrativa, ainda que reiterando as razões expostas na fase impugnativa, a recorrente centra seus argumentos na questão cljai 5 Processo n °. :10980 000 024/98-77 Acórdão n.° :101-92.617 limitação imposta pela Medida Provisória n° 812, de 1994, convertida na Lei n° 8.981, de 1995, sobre os prejuízos acumulados até 31 de dezembro de 1994, tendo em vista as questões relacionadas com: ij o Direito Adquirido; ii) a tributação sobre o Patrimônio; e iii) tratas-se , na essência, de Empréstimo Compulsório. Partindo do saldo dos prejuízos acumulados até 31 de dezembro de 1994, e tendo presente os registros constantes do LALUR cuja cópia encontra-se juntada aos presentes autos, a compensação ocorreu confonne abaixo: Saldo 31/12/94 R$ 2.332.994,83 Compensação 02/95 R$ 1.126.910,08 Saldo R$ 1.206.084,75 Correção Monetária R$ 52.344,08 Saldo. R$ 1 258.428,83 Compensação 03/94 R$ 229.198,08 Saldo R$ 1.029.230,75 Compensação 04/95 R$ 1.029.230,75 A questão da limitação imposta à compensação de prejuízos fiscais, introduzia em nosso ordenamento jurídico com o advento da Lei n° 8.981, de 1995, resultado da conversão em Lei da Medida Provisória n° 812, de 1994, já foi amplamente discutida e analisada no âmbito deste Conselho, sendo que o entendimento restou firmado no sentido de que tal limitação tem eficácia ou é aplicável aos resultados negativos apurados a partir de janeiro de 1995, tendo em vista que a legislação vigorante à época da ocorrência do fato (apuração de resultado negativo) outorgava ao sujeito passivo o direito de compensar integralmente seus prejuízos, sem restrição de qualquer natureza. Vale dizer, a lei aplicável ao caso concreto aquela vigente à época em que restaram verificados os prejuízos fiscais 6 Processo n.°. :10980„ 000..024/98-77 Acórdão n.°. :101-92.617 Como é sabido, o direito à compensação de prejuízos surgiu em 1947, com o advento da Lei n° 154, que autorizou fosse compensado o resultado negativo apurado em determinado exercício financeiro, com os lucros auferidos nos três subseqüentes exercícios, ressalvado a hipótese de a pessoa jurídica dispor de fundos de reservas ou lucros suspensos. O Decreto-lei n° 1.493, de 1976, promoveu alterações no instituto da compensação de prejuízos, ampliando o prazo para quatro anos, suprimindo as restrições relativas às reservas e permitiu que se compensasse o que denominou de "lucros contábeis". Sendo flamante que o valor a ser compensado e a base para compensação se traduziam em magnitudes de naturezas diversas, foi promovida nova alteração no instituto da compensação de prejuízos da pessoa jurídica, através- do Decreto-lei n' 1.598, de 1977, mantido o prazo de quatro anos. A Lei n° 8.383, de 1991, ao introduzir a apuração mensal do resultado da pessoa jurídica, para efeito de incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social, não fixou limite temporal à compensação dos prejuízos fiscais, o que só veio a ocorrer com o advento da Lei n° 8..541, de 1992, que novamente fixou em quatro anos o prazo para a compensação dos prejuízos apurados em determinado ano-calendário. A questão sob enfoque, como já ressaltado, já foi objeto de manifestação por parte desta Câmara, conforme faz certo o Acórdão n° 101-92.605, de 17 de março de 1999, assim ementado: "COMPENSAÇÃO DE LUCROS APURADOS NOS EXERCÍCIOS DE 1995 e 1996 COM PREJUÍZOS SUPORTADOS EM PERÍODOS ANTERIORES,. LIMITAÇÃO — O direito adquirido à compensação integral nasce para o contribuinte no instante em que for apurado o prejuízo no levantamento do balanço. A partir desse instante a aplicação de qualquer norma limitativa da sua compensação com lucros futuros, torna-se impossível, por força da proteção constitucional ao direito adquirido. Prejuízo acumulado apurado quando a lei garantia a sua compensação integral. Recurso provido." 7 Processo n °. :10980.000.024198-77 Acórdão n..°. :101-92,617 Nessa 1in1i2 de entendimento, voto no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, a fim de permitir que sejam compensados os prejuízos acumulados até 31 de dezembro de 1994. IBrasília - DF, 1 de março de 1999. i , 1 SEBASTIÃO RI h 9' !, S CABRAL, Relator. i oil , i, 8 Processo n.°. 10980.000.024/98-77 Acórdão n °. :101-92.617 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em ej 2 ._ ..---" ,,,,,--°--e----_,,,5/ SON P - i" P • RODRIGUES AííSIDÉ•ITE._ dr Ciente em 0i3 Ai! /C: fj / /1/ // 1 / ROD ' ' G@ '• , 'CP • DE MELLO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.008072/2001-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 105-13933
Decisão: NORMAS GERAIS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA ISOLADA - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA DE IRPJ E CSLL - Empresa que opta por ser tributada com base no lucro real anual deve antecipar o IRPJ e CSLL mensais, por estimativa. A falta ou insuficiência dessas antecipações sujeita o contribuinte à multa de ofício isolada referida no art. 44 § 1º inciso IV da Lei 9430/96. Recurso negado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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decisao_txt : NORMAS GERAIS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA ISOLADA - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA DE IRPJ E CSLL - Empresa que opta por ser tributada com base no lucro real anual deve antecipar o IRPJ e CSLL mensais, por estimativa. A falta ou insuficiência dessas antecipações sujeita o contribuinte à multa de ofício isolada referida no art. 44 § 1º inciso IV da Lei 9430/96. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:38:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:38:44Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:38:45Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:38:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:38:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:38:45Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:38:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:38:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:38:44Z; created: 2009-08-18T19:38:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-18T19:38:44Z; pdf:charsPerPage: 1233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:38:44Z | Conteúdo => . \ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13876.000051/98-52 Recurso n.°. : 130.335 Matéria : IRPJ - EX.: 1993 Recorrente : TÊXTIL TOYOBO LTDA. Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n.°. : 105-13.934 IRPJ - RESTITUIÇÃO DE SALDOS POR RECOLHIMENTOS DE ESTIMATIVAS DE IMPOSTO DE RENDA - Ex: 1993 - Indevida a restituição de pagamentos efetuados a titulo de estimativa, pois a apuração do imposto foi semestral e o lucro real apurado no primeiro semestre não pode ser compensado pelo prejuízo apurado no segundo. Recurso voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TÊXTIL TOYOBO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H RIQUE DA SILVA - PRESIDENTEMI ---- , 1111\ I ' DE IS ONSE A ROD IGUES DE SOUZA tREMITORA FORMALIZADO EM: 0 4 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13876.000051/98-52 Acórdão n.°. : 105-13.934 Recurso n.°. :130 335 Recorrente : TÊXTIL TOYOBO LTDA. RELATÓRIO TEXTIL TOYOBO LTDA., recorreu ao Conselho de Contribuintes (folhas 48 a 55) da Decisão prolatada pela DRJ de Ribeirão Preto que indeferiu solicitação do contribuinte de restituição de Imposto de Renda Pessoa Jurídica sob a alegação de que no ano de 1992 a empresa optou pela apuração do imposto semestral e o lucro apurado no primeiro semestre não é anulado pelo prejuízo apurado no segundo semestre. A decisão recorrida assim ementou seu conteúdo: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica- /RPJ Período de apuração: 01/01/1992 a 30/06/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO Somente poderão ser objeto de restituição tributos ou contnbuiçães admini:sbados pela 5w/e/aná da Receita Federal cujbs valores forem com,orovadamente decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior Solicitação ,»defenda." O recurso repetiu as razões da impugnação, trazendo à discussão em suma que no primeiro semestre de 1992 procedeu o pagamento do imposto nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1992 por estimativa conforme determinava o ordenamento jurídico vigente, como no encerramento do exercício de 1992 verificou-se prejuízo no seu resultado anual e conforme lhe facultava a legislação vigente suspendeu o pagamento ficando os valores antecipados sujeitos à compensação em exercícios posteriores ou ao pedido de restituição. O seguimento ao recurso ocorreu por despacho, sem a exigência de depósito administrativo já qu tr ta-se de pedido de restituição. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13876.000051/98-52 Acórdão n.°. : 105-13.934 VOTO Conselheira DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, Relatora O recurso, tempestivamente interposto deve ser conhecido. As tese oferecida pela recorrente é que na declaração de ajuste anual a empresa apresentou prejuízo, e este fato lhe gera o direito de restituição dos valores pagos na apuração semestral, já que a empresa apurou lucro no primeiro semestre. Esta Conselheira acompanha o entendimento da Delegacia , pois a legislação da época, mais especificadamente a Lei 8.383/91 (art 38 e 39) previa que a apuração com base no lucro real será mensal, e que a pessoa jurídica poderia optar pela substituição da consolidação dos resultados mensais pela consolidação de resultados semestrais. Sendo assim, no caso o Contribuinte teve sua apuração de imposto de renda mensal, com opção de apuração semestral e pagamentos mensais por estimativa, in caso, o período de apuração do resultado (Lucro real) foi semestral (por opção) o que não se mistura com o período anual abrangido na Declaração de Ajuste. Desta forma, pagou-se imposto no 1 . semestre porque apurou lucro real e consequente imposto, e o fato de ter se apurado prejuízo fiscal no 2° semestre não tem o condão de fazer indevidos o pagamento de IR apurado no 1 . semestre. Sobretudo, à espécie , inexiste qualquer exação legal que assegure o direito do con uinte, e o Direito Tributário rege-se estritamente pelo "princípio da legalidade". MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13876.000051/98-52 Acórdão n.°. : 105-13.934 Diante do exposto, por tudo que consta no processo, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em sua integralidade o julgamento da DRJ de Ribeirão Preto por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões - DF, 16 de outubro de 2002 DENISE FoNSECA RODRI UES DE SOU 1 4 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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4637783 #
Numero do processo: 18471.002343/2004-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 2000 NULIDADE - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. PAGAMENTO SEM CAUSA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - ALÍQUOTA - Os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando incomprovada a respectiva operação ou a sua causa, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte à alíquota de 35%. DILIGÊNCIA - As diligências se prestam tão-somente a esclarecer dúvidas técnicas ou fáticas surgidas ao julgador no exame do litígio, portanto não podem ter por objetivo a complementação do conjunto probatório, suprindo, a destempo, eventuais lacunas da defesa. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I -• • MINISTÉRIO DA FAZENDA • :* t Pri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4- QUARTA CÂMARA Processo e 18471.00234312004-60 Recurso n° 162.863 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.541 Sessão de 09 de outubro de 2008 Recorrente PALCO ALIMENTOS E COMÉRCIO LTDA Recorrida 4a. TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 2000 NULIDADE - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. PAGAMENTO SEM CAUSA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - ALÍQUOTA - Os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando incomprovada a respectiva operação ou a sua causa, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte à alíquota de 35%. DILIGÊNCIA - As diligências se prestam tão-somente a esclarecer dúvidas técnicas ou fáticas surgidas ao julgador no exame do litígio, portanto não podem ter por objetivo a complementação do conjunto probatório, suprindo, a destempo, eventuais lacunas da defesa. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PALCO ALIMENTOS E COMÉRCIO LTDA.y_ • • Processo n° 18471.002343/2004-60 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.541 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~sEY.uttcac_.eblaten-st9e-1&>,LENA Cu ri A CARDOZ Presidente /41/firAn TONIO LO O TINEZ Relator FORMALIZADO EM: 01 JAN70 ín Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. • 2 • Processo n°18471.00234312004-60 CCO1 /CO4 Acórdão n." 104-23.541 Fls, 3 Relatório Em desfavor da contribuinte, PALCO ALIMENTOS E COMÉRCIO LTDA, foi lavrado o auto de infração de fls. 55/78, amparado nos fatos descritos em Termo de Constatação Fiscal (fls. 51/54), consubstanciando o lançamento de exigência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte . IRRF, no valor de R$ 169.919,79 (cento e sessenta e nove mil, novecentos e dezenove reais e setenta e nove centavos), referente a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2000, com o acréscimo da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e dos juros moratórios, devido à ausência de comprovação de pagamentos efetuados a título de adiantamentos a sócios. Segundo o termo de constatação fiscal de fls. 51/54, em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, a Fiscalização constatou as seguintes irregularidades em sua escrituração: - a interessada foi intimada, conforme termos lavrados em 05/08/2004 (l7s. 39) e 20/10/2004 (fls. 40), a justificar a causa dos repasses efetuados aos sócios no ano-calendário de 2000, no valor total de R$ 294.278,63, registrados no Livro Razão, na conta "Adiantamentos" (n. 1.12025.004), assim como a razão da não incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre os respectivos adiantamentos; - em resposta, informou a interessada tratar-se de empréstimos aos sócios e que o referido valor não fora quitado em razão dos sucessivos resultados negativos da pessoa jurídica; - a Fiscalização procedeu à descaracterização da ocorrência do mútuo alegado, seja em razão de os pagamentos estarem respaldados em documentos ineficazes, como pelo fato de a interessada ter efetuado retiradas mensais a título de "Adiantamentos a Sócios" embora tenha apresentado sistematicamente resultados negativos; - em face do disposto no art. 621 do RIR/1999 e no art. 61 da Lei n. 8.981/1995, foi lavrado auto de infração para exigência do Imposto na Fonte, com o acréscimo da multa de oficio e juros moratórios, sobre os valores reajustados dos adiantamentos efetuados, considerados líquidos, relacionados às fls. 51/53, cujo somatório é o seguinte: Fatos Valor liquido Valor ajustado IRRF devido Multa Geradores (R$) (R$) (R$) 04/01/2000 a 294.278,61 485.559,71 169.945,90 75% 26/12/2000 i( 3 Processo n°18471.002343/2004-60 CC011C04 Acórdão n.• 104-23.541 Fls. 4 Cientificada do auto de infração em 10/01/2005, a recorrente apresentou impugnação de fls. 87/95, instruída com os documentos de fls. 96/133, requerendo o cancelamento da exigência, pelos seguintes motivos, extraídos da decisão recorrida: - o autuante pretende descaracterizar o empréstimo efetuado os seus sócios, sobre os quais não incide imposto de renda, para dar-lhes o tratamento de adiantamento a sócios, sobre o qual incide o imposto; - tal procedimento fere o direito de propriedade, previsto no art. 5°, inciso XXII, da Constituição Federal, e institui o processo inquisitório, impedindo-a de efetuar uma transação lícita com um bem que lhe pertence, e interfere na gerência e na direção empresarial, o que não lhe é permitido fazer; - sua intenção não fora adiantar rendimentos, conforme manifestado pelo autuante, e sim de realizar empréstimo pecuniário aos seus sócios, como de fato o fez; - para que haja obrigação tributária principal - pagamento de imposto - é necessário haver renda, ou seja, acréscimo patrimonial (tato gerador do imposto de renda), porém, no caso vertente inexistiu acréscimo patrimonial dos sócios, de vez que a operação realizada corresponde a mútuo, e não a adiantamento aos sócios; -inexiste na legislação tributária a imposição de que o empréstimo é fato gerador de obrigação tributária principal, assim sendo inexiste o dever de efetuar o recolhimento do imposto exigido no auto de infração por falta de definição legal; - todas as operações de empréstimo estão acobertadas por recibos e pelo contrato de mútuo celebrado; - admitindo-se, apenas para argumentar, que tivesse ocorrido a distribuição de lucros por conta do apurado no final do exercício, ainda assim não caberia o enquadramento da infração no artigo 61, parágrafos I° e 3°, da Lei n° 8.981/1995, pois não houve lucro passível de distribuição, além do que, os pagamentos foram efetuados a sócios identificados, hipótese em que a aliquota aplicável é inferior à utilizada pela Fiscalização, conforme determina o art. 48, parágrafos 3° e 4°, da Instrução Normativa SRF n°93/1997; - consoante a fundamentação acima, nenhuma multa deve ser aplicada ao presente caso; - requer a realização de diligência/perícia nos documentos que deram suporte às transações (empréstimos), visando a verificação da natureza jurídica da operação (empréstimo - distribuição de lucros - adiantamento); - na forma do disposto no inciso IV e parágrafo 1°, do art. 16, do Decreto n° 70.235/19712, nomeia como perito o Sr. Márcio Azevedo Pereira, advogado, brasileiro, casado, domiciliado à Rua Santa Luzia n° 776, sala 402 - Centro - Rio de Janeiro, que deseja responda aos r 4 Processo n° 18471.002343/2004-60 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.541 As. 5 seguintes quesitos: "I) qual a natureza jurídica das operações efetuadas entre a interessada e seus sócios?; e 2) através da realização das operações houve transferência de propriedade que caracterizasse aumenta patrimonial. - solicita a declaração de nulidade do auto de infração, e que no mérito seja julgado totalmente improcedente o auto de infração ou, ainda, caso prevaleça o entendimento do fiscal autuante, que seja acolhido o pedido de redução da alíquota incidente sobre o imposto ora exigido. Em 29 de junho de 2007, os membros da 4turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro, proferiram o Acórdão n°. 14.868 que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 PRELIMINAR DE NULIDADE. ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. DESCABIMENTO. Inexiste ofensa ao direito de propriedade, argüida em sede de preliminar, pois não sendo este absoluto, sujeitando-se às normas que regem o seu exercício, incumbe ao Fisco a verificação de seu cumprimento pela pessoa jurídica. PRELIMINAR DE NULIDADE. ARGÜIÇÃO DE INSTITUIÇÃO DO PRINCÍPIO INQUISITÓRIO. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Nos processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários, a aplicação do princípio inquisitório na fase instrutória do processo, com vistas à lavratura do auto de infração, é uma faculdade da Administração Pública para o fim de formar convicção sobre matéria de fato e de direito. PRELIMINAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA/ PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Considera-se prescindível a realização de diligência/perícia, porquanto em se tratando unicamente de matéria de prova, à pessoa jurídica incumbe o ônus de demonstrar adequadamente os adiantamentos efetuados aos sócios, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000 LUCRO REAL ANUAL. ADIANTAMENTOS A SÓCIOS. OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS/PAGAMENTOS SEM CAUSA. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. 5 Processo n° 18471.002343/2004-60 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.541 Fls. 6 Sujeita-se à exigência do imposto na fonte incidente sobre pagamentos efetuados durante o ano-calendário fiscalizado, a pessoa jurídica que, embora apure sistematicamente resultados anuais negativos, registra • em sua contabilidade diversas operações, em conta de adiantamentos a sócio, e as atribui à celebração de contrato de mútuo, que se mostra inadequadamente comprovado, porquanto fundado em documentos ineficazes. REAJUSTAMENTO DO RENDIMENTO BRUTO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE OFICIO. Retifica-se de oficio a base de cálculo reajustada sobre a qual incide o imposto na fonte, em face da constatação de erro material em sua apuração, consistente na incorreta aplicação da fórmula de cálculo de que trata o art. 6°, inciso XVII, da Instrução Normativa SRF n° 15/2001. MULTA DE OFÍCIO DE 75% EXIGIBILIDADE. Nas hipóteses de lançamento de oficio, deve ser aplicada multa de oficio de 75%, na forma da legislação em vigor, sobre a totalidade ou difèrença de imposto apurado. Lançamento Procedente em Parte. Ao analisar os fatos a autoridade recorrida constatou a ocorrência de um erro material na aplicação da formula de reajustamento do rendimento bruto de que trata o art. 6, inciso XVII, da Instrução Normativa SRF n°. 15/2001, dai que procedeu a uma retificação da base de cálculo do lançamento. Devidamente cientificada acerca do teor do supracitado Acórdão, em 03/09/2007, conforme AR de fls. 119, a contribuinte, se mostrando irresignada, apresentou, em 03/10/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 120/136, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente no presente relatório, adicionando os seguintes pontos: - Da nulidade da decisão recorrida por inobservância do princípio da ampla defesa, por ter negado o pedido de pericia; - Da nulidade do auto de infração pela injustiça cometida de desconsiderar o empréstimo que a autuada fez aos seus sócios; - Da inocorrência do fato gerador do IR, uma vez que o empréstimo não pode ser considerado renda; - Todas as operações de empréstimo encontram-se acobertadas por recibos e3 pelo contrato de mútuo, sendo totalmente descabida a descaracterização de empréstimo exercitada pela autoridade fiscal; 6 Processo n°18471.002343/2004-61) CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.541 As. 7 - Do direito a propriedade, assegurando ao recorrente o direito de doar, ceder e inclusive efetuar empréstimos; - Dos elementos necessários a decisão administrativa, ou seja, relatório, fundamentação e disposição, indicando que não foi gasto qualquer esforço na tentativa de fundamentar e embasar legalmente as razões que formaram o convencimento; - Indica que o fato de não constar no contrato a data e os valores de entrega não descaracteriza o contrato sob nenhuma ótica, ademais se os valores não tivessem sido entregues não haveria auto de infração versando sobre o tema; - O fato de duas testemunhas que assinaram o contrato de mútuo não se encontrarem qualificadas, não pode retirar a força executiva do mesmo; - Se uma, algumas ou todas as parcelas foram pagas, não pode servir para invalidar a natureza do contrato, pois não há base legal para descaracterizar o mesmo; - Afirma que o fato que conste nas declarações de IR do Sr. Liuz Pinho e Maria Amélia que são devedores do recorrente, só serve para corroborar com a existência e validade do contrato. É o Relatório. fia 7 Processo n°18471.002343/2004-60 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.541 As. 8 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator • O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Nulidade da Decisão — Cerceamento do Direito de Defesa A recorrente argumenta que teria ocorrido cerceamento do direito de defesa por não ter sido atendida o pedido de diligência. Na realidade da análise do decisão da autoridade recorrida percebe-se claramente que a mesmo enfrentou essa questão. No que toca a pedido de diligência e provas periciais, urge registrar que as mesmas se prestam tão-somente a esclarecer dúvidas técnicas ou fáticas surgidas ao julgador no exame do litígio. Não podem ter por objetivo a complementação do conjunto probatório, suprindo, a destempo, eventuais lacunas do trabalho do Fisco ao lançar o crédito, nem mesmo se prestam para produzir provas a favor do recorrente. Acrescente-se, por pertinente, que não se faz necessária a realização de diligência para o deslinde da questão, tendo em vista que a identificação do beneficiário, da causa do pagamento ou a comprovação da operação depende unicamente da apresentação de documento hábil e idóneo. Ocorre que apesar de enfaticamente afirmado no Termo de Verificação Fiscal e na Decisão recorrida, a recorrente reitera argumentos em prol do mesmo documento, buscando invalidar as alegações para a sua rejeição. Da Prova do Mútuo e suposta irregularidade da Decisão Administrativa A recorrente alega que a autoridade recorrida não apreciou os seus argumentos no que toca a validade de contrato de mútuo e que segundo o mesmo não teria realizado qualquer esforço para apreciar as razões suscitadas pelo recorrente. Entretanto da análise da decisão recorrida, isso não parece corresponder a realidade dos fatos. Na realidade a autoridade recorrida preparou uma cuidadosa e técnica análise para fundamentar a sua posição, tal como se depreende do apenas um dos trecho transcritos a seguir 16. A controvérsia diz respeito às retiradas realizadas pela interessada durante o ano-calendário de 2000, em beneficio de seus sócios, registradas no Livro Razão Analítico (fls. 47/49), na conta "Adiant Luis Carvalho R. Pinho" (no 1.12025.004). Alega a interessada tratar-se de operações de mútuo, em razão de empréstimos efetuados aos sócios, ao passo que, a juízo do fiscal autuante os pagamentos não encontram respaldo em documentos eficazes, além de as retiradas mensais terem sido realizadas ainda que a interessada If 8 Processo n°18471.002343/2004-60 CC01/C04 Acórdão 104-23.541 Eis.? tenha, sistematicamente, apresentado resultados negativos. Tais constatações' ensejaram a desconsideração do mútuo pelo autuante e a exigência do 1 RRF sobre os adiantamentos não justificados efetuados aos sócios, com o acréscimo da multa de oficio e dos juros moratórios. 17. O autor do feito fundamenta a matéria objeto da autuação especialmente no artigo 621, do RIR11999 e no art. 61, ff I° e 3°, da Lei No. 8.981/1995, reproduzido no art. 674, do RIR 1999: Na busca de apresentar uma fundamentação técnica a sua posição a autoridade recorrida continua a seguir observando: 18. Com relação ao alegado mútuo, o professor Amoldo Wald, em sua obra Direito das Obrigações - Teoria Geral das Obrigações e Contratos Civis e Comerciais (158 edição), leciona que mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, qut transfere ao mutuário a propriedade da coisa mutuado, obrigando-o a restituir ao mutuante o que dele recebeu, em coisa do mesmo gênero, quantidade e qualidade, podendo ser gratuito ou oneroso. Caracteriza-se o mútuo pela translação do domínio, em virtude da qual os riscos da coisa se transferem para o mutuário cuja obrigação de restituir perdura. O contrato de mútuo é unilateral e real, dependendo para a sua efetivação da tradição da coisa mutuada, sendo, outrossim, temporário (por prazo determinado ou indeterminado), podendo ser gratuito ou oneroso. 19. Sendo o mútuo um contrato unilateral, ele só se realiza no momento da tradição dos bens fungíveis, de modo que, recebendo quantia determinada do mutuante, o mutuário é a única parte no contrato que tem obrigações. Uma vez celebrado o contrato, só o mutuário é que tem obrigações. Após a sua realização, não haverá mais qualquer obrigação do mutuante. A unilateralidade do contrato não significa que só possa existir urna obrigação, e sim que somente uma das partes é sujeito passivo de obrigação. Pode ocorrer que o mutuário, além do dever de devolver ao mutuante a quantia recebida, tenha que pagar juros ou despesas referentes ao mútuo. O contrato continuará sendo unilateral, pois somente está obrigado o mutuário e não o mutuante. A obrigação do mutuante - de entregar as coisas fungíveis - coincide com a realização do contrato, sendo condição legal de sua existência. Em suma, só há obrigações para o mutuário, que deve devolver o que recebeu e pagar os juros, quando o mútuo é oneroso. 20. De acordo ainda com o ilustre professor, por se tratar de contrato real, sua realização depende da entrega de certo objeto. Sem a entrega da coisa mutuada, não se torna perfeito e acabado o contrato. Poderá valer quando muito como promessa de mútuo (abertura de crédito). O contrato definitivo depende, todavia, da entrega do objeto, que é assim imprescindível, justcando o caráter real do contrato. fr/ 9 Processo n°18471.002343/200440 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.541 Eis. 10 Em sua análise a autoridade recorrida com muito pertinência aprec"ou os pontos suscitados pelo recorrente em sua impugnação, não sendo justa a observação de que a autoridade recorrida não teria dedicado uma única "gota de tinta" a apreciar suas alegações. 21. No caso concreto, somente consta dos autos cópia de documento, intitulado "Contrato de Mútuo", através do qual a interessada procedeu à abertura de crédito em favor da sócia Maria Amélia Paiva Brandão Roque de Pinho, CPF n° 405.985.437-91, no valor de R$ 600.000,00, com previsão de entrega parcelada a partir de 05/01/2000, data de sua celebração, e de liquidação do saldo devedor no prazo de 84 (oitenta e quatro) meses. Consta ainda do documento cláusula de correção monetária das importâncias a serem debitadas na conta corrente da sócia segundo a variação do IGP-M e de pagamento de multa de 10% caso a credora tenha que recorrer às esferas administrativa ou judicial para receber o quantum devido. O documento encontra-se assinado pelo sócio Luis Pinho, representando a pessoa jurídica, pela citada sócia e por duas testemunhas ((7s. 79). 22. Não constam dos autos, suposto contrato de mútuo firmado com o sócio Luis Pinho, recibos de entrega do mencionado crédito, recibos de pagamento por parte dos sócios e, nem mesmo, extratos de conta corrente da interessada e dos sócios, para demonstração da movimentação de numerário entre contas. 23. A meu juízo, o "Contrato de Mútuo" apresentado contém deficiências que descaracterizam o alegado mútuo. O referido contrato encontra-se assinado por duas testemunhas não identificadas. Ademais, dispõe, tão-somente, de modo genérico, sobre a entrega parcelada do crédito, não estipulando datas de sua entrega efetiva, nem tampouco valores. Em relação ao pagamento do crédito por parte da sócia, não estipula nem datas de pagamento e nem valores das parcelas a serem pagas, estabelecendo, apenas, o prazo de 84 meses para liquidação do débito, prorrogável a critério das partes. 24. Afora as deficiências apontadas no mencionado documento, a escassa documentação trazida aos autos também é deficiente, conforme relatado a seguir. 25. A informação de fls. 50, datada de 09/11/2004, apresentada no curso da ação fiscal, segundo a qual o total de 12$ 294.278,63, levado a débito da referida conta, não foi quitado em razão de sucessivos resultados negativos da empresa, mostra, por seu turno, que decorridos mais de 58 (cinqüenta e oito) meses da abertura do crédito nenhum valor foi pago, não sendo feita qualquer menção sobre a forma e a previsão de pagamento do débito, tornando-o absolutamente indefinido. Além disso, inúmeros pagamentos foram efetuados para os sócios Luis de Carvalho Roque de Pinho. CPF n° 708.846.687-20, e Maria Amélia Paiva Brandão Roque de Pinho, CPF n" 405.985.437-91, no transcorrer do ano-calendário de 2002, na conta de Adiantamentos Luis Carvalho R. Pinho, sob as seguintes rubricas: retiradas de lucros, 4' i0 Processo n°18471.002343/2004-60 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.541 Fls. 11 pagamentos de prestação de carro,sua realização depende de entrega de certo objeto. Sem a entrega da coisa Em seu voto a autoridade recorrida esboça análise minuciosa das razões para não acolher a prova apresentada pela recorrente. Os argumentos foram suficientemente claros e os pontos apreciados com detalhe. Os argumentos apresentados pela autoridade recorrida estão de acordo com aqueles que foram suscitados pela autoridade lançadora. Em seu recurso a recorrente tenta identificar falhas na linha de argumentação esboçada pela autoridade recorrida, selecionando partes nas quais procura identificar falácias. Entretanto o fato concreto é que a recorrente não traz outros elementos além daqueles que já foram questionados pela autoridade lançadora. As deficiências apontadas são nítidas e exigiriam por parte do recorrente um esforço maior no sentido de comprovar seus argumentos. É oportuno para o caso concreto, recordar a lição de MOACYR AMARAL DOS SANTOS: "Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma coisa." Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova 'é aquela que se forma no espírito do juiz, seu principal destinatário, quanto à verdade deste fato". Já no campo objetivo, as provas "são meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juizo." Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria: a) um objeto - são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento da ação; b) uma finalidade - a formação da convicção de alguém quanto à existência dos fatos da causa; c) um destinatário - o juiz. As afirmações de fatos, feitas pelos litigantes, dirigem-se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção. Pode-se então dizer que a prova jurídica é aquela produzida para fins de apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas demonstrar os elementos que indicam a ocorrência de um fato nos moldes descritos pelo emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu. No fato concreto, os documentos apresentados, não se constituem em documentos de força probante, capaz de elidir os lançamentos. Provar nesse contexto seria demonstrar por meios objetivos e subjetivos - aceitos pelo sistema jurídico, de que ocorreu ou deixou de ocorrer certo fato. I I Processo n° 18471.002343/2004-60 CCO I /CO4 ncórdão n.° 104-23.541 Fls. 12 Ante ao exposto, voto por REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - F, 09 de outubro de 2008 //"P-hillthONIO LO TINEZ 12 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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