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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4634945 #
Numero do processo: 11080.000635/94-06
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03735
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO I‘P. : 11080-000635/94-06 RECURSO N'. : 110.856 MATÉRIA : IRPJ - EX 1993 RECORRENTE : DRJ EM PORTO ALEGRE (RS) SUJ. PASSIVO: : COMPANHIA FIAÇÃO E TECIDOS PORTO ALEGRENSE SESSÃO DE : 12 de novembro de 1996 ACÓRDÃO : 108-03.735 RECURSO DE OFICIO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - É nula a notificação de lançamento que não contém os elementos necessários à ampla defesa do contribuinte, ao teor do que determina o art. 11, incisos BI e IV, do Decreto ar. 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DR.T/PORTO ALEGRE (RS). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, para NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a intear o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: O 3 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRV1N DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LITE ALBERTO CAVA MACERA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080-000.635/94-06 ACÓRDÃO N". :108-03.735 RECURSO N°. : 110.856 SUJ. PASSIVO: : COMPANHIA FIAÇÃO E TECIDOS PORTO ALEGRENSE RELATÓRIO O Sr. Delegado de Julgamento da DRJ em Porto Alegre (RS) recorre de oficio da decisão que exonerou a empresa COMPANHIA FIAÇÃO E TECIDOS PORTO ALEGRENSE, inscrita no CGC/MF sob o nr. 92.693.548/0001-82, do crédito tributário constante da notificação de lançamento de fls. 20, apurado em revisão da Declaração de Ajuste Anual - TRPJ relativa ao ano de 1992. A decisão recorrida (fls. 26/27) está assim ementado: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É nula a notificação que não contém o enquadramento legal da infração imputada ao contribuinte, nem a identificação do fiscal responsável pela sua emissão, com a identificação do respectivo número da matricula, ao teor do que determina o art. 11, incisos IR e IV do D. no. 70.235/72. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE" É o Relatório. g;9 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080-000.635/94-06 ACÓRDÃO N°. :108-03.735 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, RELATOR Conforme constou do relato, trata-se de recurso de oficio da decisão de 17/07195 (fis. 26/27), que exonerou o sujeito passivo do crédito tributário consignado na notificação de lançamento de fls. 20, determinando o cancelamento da mesma, por considerá-la nula em razão de não possuir os requisitos indispensáveis previstos no art. 11, incisos IQ e IV, do Decreto nr. 70.235/72. verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obri: :, oriamente: BI - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou fimção e o número de matrícula ,, A matéria já foi objeto de apreciação por parte desta Câmara, que firmou convicção calcada no entendimento de que, para existir, ter validade e desencadear os efeitos jurídicos que lhe são próprios, a notificação de lançamento deve reunir os elementos necessários ao seu reconhecimento, consoante dispõe o art. 11 do Decreto nr. 70.235/72. A respeito, peço venia ao ilustre Conselheiro Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima, para transcrever trechos do voto que proferiu no decisório representado pelo Acórdão no. 108-03.492, de 19/09/96, cuja fundamentação bem se aplica ao caso presente: 4 0;, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRD3UI1WTES, PROCESSO :11080-000.635/94-06 ACÓRDÃO W. :108-03.735 Desse modo, violadas, como consta, regras do Processo Administrativo Fiscal (Decreto no. 70.235/72) concernente à imprescindível formalização de exação fiscal (lançamento), comporta reconhecer da inexistência de qualquer validez na "NOTIFICAÇÃO" de fls. 02, como instrumento hábil para exigência suplementar de Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA, porquanto maculada por vício formal. No magistério do Prof HUGO DE BRITO MACHADO (in Processo Administrativo Fiscal - DIALÉTICA, 1995, p. 86), "Diz-se que há vício formal no processo de determinação e exigência do crédito quando algum dispositivo legal concernente ao procedimento não for observado. Tal inobservância da lei implica denegação do direito fimdamental, constitucionalmente assegurado, que tem o contribuinte, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa Diz-se que o vício é formal porque sua ocorrência independe da questão substancial de saber se a obrigação tributária corresponde efetivamente existe, e de seu dimensionamento econômico". No mesmo sentido existe manifestação de PEDRO DE ANDRADE, Professor de Direito Tributário e AUDITOR-FISCAL do Tesouro Nacional, em trabalho publicado pela resenha Tributária (Estudos no. 35 - IMPOSTO DE RENDA), sobre o CONTEÚDO JURÍDICO DO AUTO DE INFRAÇÃO, no sentido de que: "O ato administrativo tributário, por ser vinculado, será por isso sempre formal, devendo a legislação sempre determinar sua forma, sob pena de invalidada Ressalta-se, ainda, que a atuação do agente fiscal está adstrita à forma previamente fixada na lei, nos atos regulamentares ou normativos. Se, por ventura, o referido agente deixar de observar as prescrições legais ou normativas o ato por ele praticado será considerado nulo". Portanto, a "NOTIFICAÇÃO" de fls. 02 está, ab initlo, desprovida da validade indispensável ao aio administrativo de constituição da relação jurídica-tributária, sendo ineficiente na produção de qualquer efeito legal, sendo ela, portanto, nula de pleno direito. No Vocabulário jurídico de Plácido e Silva (pág. 1074) consta didaticamente conceituado a "Nulidade absoluta ou substancial, como decorrente da omissão de elemento ou requisito essencial à formação jurídica do ato, seja referente à sua forma ou a seu filado. Diz-se, também, intrínseca A nulidade absoluta irrfirma o ato inexistente, podendo ser oposta por qualquer interessado, em razão de seu caráter de ordem pública, ou porque tenha ferido preceito que lhe estabelece 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080-000.635/94-06 ACÓRDÃO W. :108-03.735 os elementos de vida Assim, seus efeitos são ex nunc, isto é, não existem desde o momento em que foram praticados os atos nulos". Em face das circunstâncias manifestadas no presente processo, insta ser reconhecido, de pronto, a inexistência de ato formalizador de exigência fiscal, porquanto a objeto de fia 02 alo tem o condão para caracterizar-se como NOTIFICAÇÃO de lançamento suplementar, na forma regrada pelos artigos 9o. e 11, do Decreto no. 70.235/72. Louve-se, portanto, o veredicto do Julgador monocrático que, em face da manifesta nulidade da exação que se expressava pela objeto de fls. 04, preliminarmente já reconheceu a sua irmandade, reconhecendo a incontestável improcedência da ação fiscal. - Mesmo assim, nada obsta, se ainda persistirem as irregularidades que objetivaram a tentativa de exigência fiscal de fls. 02, seja expedida, na boa forma, efetiva NOTIFICAÇÃO para exigência suplementar do Imposto de Renda devido." À vista do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso de oficio, para manter o cancelamento da notificação de lançamento determinado pelo Sr. Delegado de Julgamento. Sala das Sessões - DF, em i2 de novembro de 1996. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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4636391 #
Numero do processo: 13808.004555/00-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 DECADÊNCIA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A contagem do prazo decadencial de cinco anos, na hipótese de penalidade por descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física), tem inicio no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em consonância com o inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional - CIN. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - PROCEDIMENTO DE OFICIO - PERDA DA ESPONTANEIDADE - A emissão de termo de intimação fiscal, por servidor competente, caracteriza início de procedimento fiscal e exclui a espontaneidade do sujeito passivo, o que somente se descaracteriza pela ausência, por mais de sessenta dias, de outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Desta forma, se o contribuinte está sob procedimento fiscal, eventual apresentação de Declaração de Ajuste Anual não caracteriza espontaneidade, tampouco enseja a nulidade do lançamento de oficio. RENDIMENTOS OMITIDOS - TRIBUTAÇÃO - Os rendimentos comprovadamente omitidos na Declaração de Ajuste Anual, detectados em procedimentos de oficio, serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. ° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - É incabível a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio, com a penalidade pela falta de entrega da declaração de rendimentos calculada com base no montante exigido na autuação. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATORIO - INOCORRÊNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATORIOS - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência as multas por atraso na entrega das declarações em que foi apurado imposto devido, aplicadas concomitantemente com as multas de oficio (item 2 do Auto de Infração), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Nelson Mallmann
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I , e , MINISTÉRIO DA FAZENDA P, I.,"„, -; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 13808.004555/00-97 •Recurso n° 159.433 Voluntário Matéria IRPF Acórdão a° 104-23.467 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recorrente LUÍS EDUARDO SALEM Recorrida r TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 DECADÊNCIA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A contagem do prazo decadencial de cinco anos, na hipótese de penalidade por descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física), tem inicio no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em consonância com o inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional - CIN. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - PROCEDIMENTO DE OFICIO - PERDA DA ESPONTANEIDADE - A emissão de termo de intimação fiscal, por servidor competente, caracteriza início de procedimento fiscal e exclui a espontaneidade do sujeito passivo, o que somente se descaracteriza pela ausência, por mais de • sessenta dias, de outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Desta forma, se o contribuinte está sob procedimento fiscal, eventual apresentação de Declaração de Ajuste Anual não caracteriza espontaneidade, tampouco enseja a nulidade do lançamento de oficio. RENDIMENTOS OMITIDOS - TRIBUTAÇÃO - Os rendimentos comprovadamente omitidos na Declaração de Ajuste Anual, detectados em procedimentos de oficio, serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada. Processo n° 13808.004555/00-97 CCO1 /C04 Acórdão n." 104-23.467 Fls. 2 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. ° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - É incabível a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio, com a penalidade pela falta de entrega da declaração de rendimentos calculada com base no montante exigido na autuação. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATORIO - INOCORRÊNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento• de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATORIOS - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUÍS EDUARDO SALEM. or._ 2 Processo n° 13808.004555/00-97 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.467 Fls. 3 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência as multas por atraso na entrega das declarações em que foi apurado imposto devido, aplicadas concomitantemente com as multas de oficio (item 2 do Auto de Infração), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . ' ilWr-m/A HEIL=TTEStfLA CARttOár Presidente N LSI traral relator FORMAL DO : 20 OUT 200p Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, PEDRO ANAN JÚNIOR, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e GUSTAVO LIAN HADDAD. Ausente justificadamente a Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA. 3 • Processo n° 13808.004555100-97 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.467 Rs. 4 Relatório LUÍS EDUARDO SALEM contribuinte inscrito no CPF/MF 086.723.358-30, com domicílio fiscal na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Avenida Presidente Wilson, n° 5619 - Bairro Vila Carioca, jurisdicionado a DERAT em São Paulo - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 61/63, prolatada pela Segunda Turma da DRJ em Campo Grande - MS, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 72/95. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 20/12/00, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 31/40), com ciência pessoal, em 21/12/00, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 38.797,74 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, bem como a multa de 20% pelo atraso na entrega da DIRPF calculados sobre o valor do imposto, relativo aos exercícios de 1998 e 1999, correspondente aos anos-calendário de 1997 e 1998, respectivamente. A fiscalização aplicou ainda a multa por atraso da DIRPF dos exercícios de 1995 e 1996. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e §§, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 3° e 11, da Lei n° 9.250, de 1995 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. 2- DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS NÃO PASSÍVEIS DE REDUÇÃO - FALTA/ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO (COM IMPOSTO DEVIDO). Infração capitulada no artigo 88, inciso I, § 1°, alínea "a", da Lei n°8.981, de 1995 combinado com o artigo 27 da Lei n°9.532, de 1997. 3 - DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS NÃO PASSÍVEIS DE REDUÇÃO - FALTA/ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO (SEM IMPOSTO DEVIDO). O contribuinte não apresentou, nos prazos previstos, espontaneamente, suas declarações de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Física, correspondentes aos exercícios de 1995 e 1996. Infração capitulada no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981, de 1995. A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação (fls. 28/30) entre outros, os seguintes aspectos: - que o procedimento fiscal teve início em 14/03/00 com o Termo de Intimação com prazo de atendimento de 20 dias e em que se solicitou basicamente cópias das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física e respectivos Recibos de Entrega dos exercícios de 1996 a 4 Processo n°13808.004555/00-97 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.467 Fls. 5 1999 e cópias dos Contratos Sociais de constituição e posteriores alterações das empresas das quais o contribuinte em questão é sócio; - que embora o procurador do contribuinte tenha comparecido a esta DIFIS, até a presente data não foram apresentados os documentos solicitados, por este motivo lavramos Auto de Infração em que consideramos: (1) os rendimentos omitidos, mensalmente recebidos de pessoas jurídicas, de acordo com documentos anexados às fls. 20/22 do presente referentes aos exercícios de 1998 e 1999; (2) multas regulamentares a serem lançadas de oficio, considerando-se o seu valor mínimo, nos exercícios de 1996 e 1997, visto ser o contribuinte omisso e ter a obrigação de entregar tais Declarações de Ajuste visto ser sócio de pessoas jurídicas; e (3) multas regulamentares a serem lançadas de oficio, considerando-se o imposto devido apurado no Auto de Infração de fls. 34/36 nos exercícios de 1998 e 1999, visto ser o contribuinte omisso, mas ter a obrigação de entregar tais Declarações de Ajuste por ser sócio de pessoa jurídica. Em sua peça impugnatória de fls. 43/46, apresentada, tempestivamente, em 16/01/01, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o impugnante apresentou, ainda que fora do prazo, porém muito antes da autuação, as Declarações de Ajuste Anual, em data de 30/10/2000, e relativas aos exercícios de 1998 e 1999; - que se examinando ambas as declarações (que se encontram em poder da Secretaria da Receita Federal, onde já se encontravam antes da lavratura do Auto de Infração) constata-se que foram declaradas corretamente as importâncias recebidas das fontes pagadoras mencionadas às fls. 20/22 e tidas, incorretamente, como omitidas; - que tendo em vista a exatidão dessas informações contidas nas Declarações, é de se proceder à reformulação dos cálculos autuados e entenderem-se como corretos os apresentados nas Declarações de Ajuste; - que no que concerne às multas regulamentares, entendemos correto as aplicadas nos exercícios de 1998 e 1999, respectivamente anos-calendário de 1997 e 1998; - que já as multas regulamentares relativas aos exercícios de 1996 e 1997, respectivamente anos-calendário de 1995 e 1996, devem ser recalculadas a fim de adaptarem- se aos valores constantes das Declarações de Ajuste, por serem os correto e não objeto de impugnação na minuciosa fiscalização que sofreram Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Segunda Turma da DR..1 em Campo Grande - MS conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que na primeira parte do Auto de Infração, foi constatada a omissão de rendimentos do trabalho assalariado recebidos de pessoas jurídicas, nos anos-calendário de 1997 e 1998, exercícios de 1998 e 1999, respectivamente. Em sua peça impugnatória, o contribuinte simplesmente alegou que não ocorreu a alegada omissão apurada no auto de infração, pois entregou as declarações do período autuado em 30/10/2000, antes da autuação. • Processo n° 13808.004555/00 -97 CCO i,co4 Acórdão n.° 104-23.467 Fls. 6 De fato, a entrega das referidas declarações ocorreu antes da lavratura do auto de infração, entretanto, ocorreu após o inicio do procedimento fiscal, não podendo ser consideradas na apreciação da presente impugnação; - que a copia das declarações entregues pelo contribuinte comprovam a omissão de rendimentos constatada no auto de infração e as deduções pleiteadas nas citadas declarações não podem ser acatadas, pois desacompanhadas dos documentos comprobatórios; - que, dessa forma, encontrando-se nos autos documentos que comprovam que o contribuinte não ofereceu à tributação rendimentos de pessoas jurídicas, através da entrega das declarações de ajuste, conclui-se pela procedência do lançamento do IRPF e das multas regulamentares, constituído através do Auto de Infração, devendo ser mantido em sua totalidade; - que quanto a eventuais recolhimentos efetuados pelo contribuinte em razão das declarações entregues em 30/10/2000, caso confirmados, eles podem ser aproveitados para amortizar o crédito tributário deste processo, mas considerando-se que cabe a aplicação da multa de oficio de 75%, com as reduções previstas em lei (se for o caso), por terem ocorrido após o início da ação fiscal. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 17/01/07, conforme Termo constante às fls. 65/68, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (16/02/07), o recurso voluntário de fls. 72/95, instruído pelos documentos de fls. 96/97 no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que a descrição dos valores supostamente devidos é confusa, sucinta e não dá margem ao pleno entendimento dos fatos ali mencionados, além disso, não foi juntado o discriminativo analítico do débito, indispensável para verificação de como a autoridade fiscal chegou ao valor apontado como devido, onde encontrou a base de cálculo de fato dos créditos ali elencados. Não há no Auto de Infração prova alguma da infração que teria sido praticada pela autuada. Não foi juntado, sequer, planilha demonstrativa dos cálculos, apenas foram informado valores globais de cada competência; - que conforme infere o Auto de Infração, a Secretaria da Receita Federal, pretende o recebimento de débito atinente ao período de 1995, 1996, 1997 e 1998. Todavia, conforme a seguir de demonstrará a r. decisão ora recorrida, não merece prosperar, uma vez que expressa valores indevidos, tendo em vista a superveniência do instituto da decadência, relativamente aos períodos de 1996 e 1997; - que a multa aplicada, qual seja, 75% do valor principal, apresenta-se tão exarcebada, que podemos até falar no há muito repudiado efeito confiscatório; - que não bastasse o efeito confiscatório da multa aplicada pela Receita Federal, o mesmo, vem utilizando a SELIC como taxa de juros, entretanto, tal situação carece de abrigo constitucional que lhe dê guarida. É o Relatório. 6 Processo Õ 13808.004555/00-97 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.487 na 7 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito total na instância inicial, o contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância argüindo, em síntese, as mesmas razões da iieça impugnatória. Como visto no relatório, a discussão neste colegiado se prende sobre as preliminares de decadência e nulidade do auto de infração e, no mérito, sobre omissão de rendimentos e aplicação de multas regulamentares por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual. Quanto a preliminar de decadência estou filiado ao entendimento majoritário desta C. Quarta Câmara no sentido de que se aplica, para a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativamente a tributos sujeitos a lançamento por homologação (como é o caso do IRPF), a regra prevista no artigo 150, parágrafo 4° do CTN, consumando-se referido prazo cinco anos após a ocorrência do fato gerador. Não obstante, considero que referido posicionamento não tem aplicação na hipótese, como a dos autos, de penalidade lançada por descumprimento de obrigação acessória (também denominada dever instrumental por parte da doutrina). Isto porque, neste caso, a prestação que se espera do contribuinte é de fazer (preparar e entregar a declaração), que por natureza não comporta a atividade de apuração do quanturn devido e efetivação do recolhimento antecipado, quando for o caso, obrigação de dar, própria do lançamento por homologação a que se refere o art. 150 do CTN. Cuida-se de hipótese em que o lançamento é necessariamente de oficio, por descumprimento da obrigação de fazer, não havendo, sequer em tese, o dever de calcular e antecipar o recolhimento do tributo a que se refere o art. 150, ficando afastada, assim, sua aplicação. Destarte, considero que em relação à exigência de multa por atraso na entrega da DIRPF aplica-se a regra geral de decadência enunciada no artigo 173, I do CTN, tendo a Fazenda Nacional o prazo de cincos anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado para constituir o crédito tributário. 7 • Processo n° 13808.004555100-97 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.467 ns. 8 O prazo para a entrega da DIRPF relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, se encerrou em 31 de maio de 1995, a partir de quando pode a autoridade fiscal efetuar o lançamento da penalidade pelo atraso na respectiva entrega. Assim sendo, e a teor do art. 173, I do CTN, a contagem do prazo de decadência se iniciou em 1° de janeiro de 1996, encerrando-se em 1° de janeiro de 2001. O recorrente teve ciência do lançamento consubstanciado no auto de infração em 21/12/2000, portanto antes do decurso do prazo decadencial acima referido. Sendo assim, nesta parte, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência relativa à multa por atraso na entrega da DIRPF do exercício de 1995, ano-calendário de 1994. Quanto a preliminar de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu princípios fundamentais da ampla defesa, quais sejam: lançamento confuso; sem o discriminativo analítico do débito; sem base de cálculo, não cabe razão ao suplicante pelos motivos que se seguem. Entendo, que o procedimento fiscal realizado pelo agente do fisco foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal. O princípio da verdade material tem por escopo, como a própria expressão indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade processante ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente dela dê conhecimento às partes; ao mesmo tempo em que deva reconhecer ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do recurso voluntário. O Decreto n.° 70.235/72, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93: A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a Processo n° 13808.004555100-97 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.467 Fls. 9 ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Ora, não procede à nulidade do lançamento argüida sob o argumento de que o auto de infração não foi lavrado dentro dos parâmetros exigidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, ou seja, que a sua lavratura foi efetuada de forma a prejudicar a ampla defesa. Com a devida vênia, o Auto de Infração foi lavrado tendo por base os valores constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal, conforme se constata às fls. 19/26, devidamente individualizado nos relatórios, que são partes integrantes do Auto de Infração, sendo que o mesmo, identifica por nome e CPF o autuado, esclarece que foi lavrado na Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, cuja ciência foi pessoal através do procurador legalmente constituído e descreve as irregularidades praticadas e o seu enquadramento legal assinado pela Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, cumprindo o disposto no art. 142 do CTN, ou seja, o ato é próprio do agente administrativo investido no cargo de Auditor-Fiscal. Não tenho dúvidas, que o excesso de formalismo, a vedação à atuação de oficio do julgador na produção de provas e a declaração de nulidades puramente formais são exemplos possíveis de serem extraídos da prática forense e estranhos ao ambiente do processo administrativo fiscal. A etapa contenciosa caracteriza-se pelo aparecimento formalizado no conflito de interesses, isto é, transmuda-se a atividade administrativa de procedimento para processo no momento em que o contribuinte registra seu inconforrnismo com o ato praticado pela administração, seja ato de lançamento de tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender, causa-lhe gravame com a aplicação de multa por suposto não-cumprimento de dever instrumental. Assim, a etapa anterior à lavratura do auto de infração e ao processo administrativo fiscal, constitui efetivamente uma fase inquisitória, que apesar de estar regrada em leis e regulamentos, faculta à Administração a mais completa liberdade no escopo de flagrar a ocorrência do fato gerador. Nessa fase não há contraditório, porque o fisco está apenas coletando dados para se convencer ou não da ocorrência do fato imponível ensejador da tributação. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. O lançamento, como ato administrativo vinculado, celebra-se com estrita observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do CTN, cuja motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização de um juizo de oportunidade e conveniência pela autoridade fiscal. O ato administrativo deve estar consubstanciado por instrumentos capazes de demonstrar, com segurança e certeza, os legítimos fundamentos reveladores da ocorrência do fato jurídico tributário. Isso tudo foi observado quando da determinação do tributo devido, através do Auto de Infração lavrado. Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas pelo recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários. 9 Processo n°13808.004555/00-97 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.487 Fls. 10 Nunca é demais lembrar, que até a interposição da peça impugnatória pelo contribuinte, o conflito de interesses ainda não está configurado. Os atos anteriores ao lançamento referem-se à investigação fiscal propriamente dita, constituindo-se medidas preparatórias tendentes a definir a pretensão da Fazenda. Ou seja, são simples procedimentos que tão-somente poderão conduzir a constituição do crédito tributário. Na fase procedimental não há que se falar em contraditório ou ampla defesa, pois não há ainda, qualquer espécie de pretensão fiscal sendo exigida pela Fazenda Pública, mas tão-somente o exercício da faculdade da administração tributária em verificar o fiel cumprimento da legislação tributária por parte do sujeito passivo. O litígio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. Assim, após a impugnação, oportuniza-se ao contribuinte a contestação da exigência fiscal. A partir daí, instaura-se o processo, ou seja, configura-se o litígio. No caso dos autos, a autoridade lançadora cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre o suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Quanto à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, verifica-se, que o contribuinte não contesta a irregularidade apontada pela autoridade fiscal, quando da fiscalização em tela. Requer, todavia, a espontaneidade diante do entendimento que a referida omissão de rendimentos são referentes a rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e que por coerência deveria ser consideradas as Declarações de Ajuste Anuais apresentadas, já que os valores lançados são exatamente iguais. Nesta fase recursal o suplicante persiste na alegação que apresentou as declarações em 30/10/2000, antes da lavratura do Auto de Infração que foi em 21/12/2000, sendo que depois de 60 dias restabeleceu-se a possibilidade de declaração espontânea. Não há duvidas de que o procedimento fiscal iniciou-se, como já visto, em 13/03/00. Em 18/08/00 o contribuinte foi novamente intimado pela autoridade fiscal. Em 04/09/00 foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo de fls. 02 e em 21/12/00 o contribuinte tomou ciência do Auto de Infração. Por outro lado, o contribuinte apresentou as declarações de ajustes dos exercícios de 1998 e 1999 em 30/10/00 (47/56). Assim, quando da apresentação das referidas declarações, informando rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, estava sob procedimento de oficio. Ora, com a devida vênia, o Processo Administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal é regido pelo Decreto n°70.235, de 1972, e alterações posteriores. O referido decreto tem status de lei, pois ele regula e não apenas regulamenta o processo de determinação 10 Processo n° 13808.004555100-97 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.487 Fls. I I e exigência de créditos tributários da União. Por isso, as alterações são processadas por dispositivo legal de igual natureza. Diz o Decreto n°70.235, de 1972: Art. 700 procedimento fiscal tem inicio com: 1- o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; (o destaque não é do original) Iii - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § I° O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Conforme se infere do citado artigo, o início do procedimento fiscal é objetivo, isto é, atuação da autoridade administrativa tendente a verificar a relação jurídico-tributária sobre determinado fato para se apurar ou não infração à legislação tributária. Tanto é verdadeira essa afirmativa, que o inciso I, quando diz "o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto", a exclusão da espontaneidade do contribuinte está vinculada aos termos de intimações emitidos. Ora, é cristalino nos autos que foi lavrado pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal, em cumprimento ao Decreto n" 70.235, de 1972, o Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 04 e 07/08), recebido em 21/03/00 (fl. 09). É o que basta para dar início ao procedimento fiscal e este ato exclui a espontaneidade do sujeito passivo e este somente se descaracteriza se ficar, por mais de sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Assim, quando da apresentação das declarações de rendimentos o recorrente estava sob procedimento fiscal, razão pela qual não se pode considerar como espontâneo a apresentação. Somente para fins de argumentação é de se ressaltar, ainda, que o fato de readquirir a espontaneidade, por si só, em nada vale, se o contribuinte não oferecer à tributação os valores omitidos apurados pela fiscalização. Ou seja, aqueles valores que foram apurados de oficio pelo fisco, não podendo ser incluído valores informados pelo contribuinte através da declaração de rendimentos apresentada no período em que readquiriu a espontaneidade. Entretanto, não é o caso em questão já que o suplicante estava sob fiscalização, ou seja, não tinha direito à denúncia espontânea. No sentido amplo, não há dúvidas que o início do procedimento fiscal se descaracteriza se ficar, por mais de sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Entretanto, se depois de iniciado o procedimento fiscal solicitando-se esclarecimentos, o sujeito passivo vem a prestá-los e não realiza o pagamento do tributo pendente, dentro do prazo da espontaneidade, o prazo de sessenta dias se torna irrelevante, já que a responsabilidade somente é excluída pela denúncia espontânea da infração, P‘? II Processo n° 13808.004555/00-97 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.467 Fls. 12 acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Porém, no caso em discussão, está regra não tem aplicabilidade no que se refere aos rendimentos lançados de oficio, já que o contribuinte estava sob o efeito do termo de intimação e o respectivo auto de infração (perda da espontaneidade). • Quanto a cópia das declarações entregues pelo contribuinte comprovam a omissão de rendimentos constatada no auto de infração e as deduções pleiteadas nas citadas declarações não podem ser acatadas, pois desacompanhadas dos documentos comprobatórios. Quanto à discussão em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega das Declaração de Ajuste Anual relativo aos exercícios de 1995 e 1996, correspondente aos anos-calendário de 1994 e 1995, respectivamente, tem-se que se verifica que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas fisicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual em imposto devido apurado, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30). Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. Assim, para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: • a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2 0 e 5° deste artigo (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n°9.532, de 1997, art. 27); b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n°5.844, de 1943, art. 49); - multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30); § I ° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n°1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n°1.968, de 1982, art. 8. § 2 0 Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser • aplicado será (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1 °, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): 1- de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; 12 Processo n° 13808.004555/00-97 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.467 Fls. 13 - de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 2 • ss 4 0 Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso 1 deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2 ° (Lei n°9.532, de 1997, art. 27). Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue, pelas pessoas fisicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país (Lei n°9.250, de 1995, art. 7°). Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Dos autos, verifica-se que o contribuinte estava obrigado à apresentação das referidas declarações por ser sócio de pessoas jurídicas. Assim, não há respaldo legal para excluir a multa imposta. Está provado no processo de que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que a suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo que, a partir da edição da Lei n° 8.891, de 1995, fora suscitada diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a 13 Processo n° 13808.004555/00-97 CCOIC04 Acórdão n.° 104-23.487 Fls. 14 aplicabilidade da multa em ambos os casos. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea entendem que a denúncia espontânea da infração exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimpléncia no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido, que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no C'TN quando 14 Processo n° 13808.004555/00-97 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.467 Fls. 15 descumprida uma obrigação acessória, esta se toma pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Por outro lado, quando as multas por atraso na entrega das Declarações de Ajuste Anual relativo aos exercícios de 1998 e 1999, correspondentes aos anos-calendário de 1997 e 1998, respectivamente, como se vê, restam caracterizada nos autos a entrega intempestiva das declarações, o que, a princípio, enseja a aplicação da penalidade: o Contribuinte estava obrigado a apresentar as declarações, por ter obtido rendimentos tributáveis em valor superior a R$ 10.800,00 e as entregou fora dos prazos fixados na legislação, conforme explicitado com clareza na decisão recorrida. Entretanto, deve-se discutir neste recurso é o fato de que a exigência da multa pelo atraso da entrega da declaração se faz em concomitância com a multa de oficio, o que seria descabido, conforme ampla jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes. De fato, este Conselho de Contribuinte tem, reiteradamente, decidido no sentido de que, sendo exigido o imposto com multa de oficio, é descabida a exigência concomitante, sobre a mesma base, da multa pelo atraso na entrega da declaração. A situação fática neste processo é a mesma e a posição deste Conselho é firme lio sentido de não admitir a exigência concomitante da multa de oficio de da multa de mora pelo atraso na entrega da declaração, sobre a mesma base, ou seja, é incabível a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio, com a penalidade pela falta de entrega da declaração de rendimentos calculada com base no montante exigido na autuação. Cabe, ainda, tecer alguns comentários sobre a aplicação da penalidade e dos acréscimos legais. Entende-se como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a lavratura do ato cabível, assim considerado o termo de início de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração, notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de suas funções inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação. Os atos que formalizam o início do procedimento fiscal encontram-se elencados no artigo 7° do Decreto n.° 70.235/72. Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do CTN, esses atos têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. 15 • Processo n° 13808.004555100-97 cco I/C04 Acórdão n.° 104-23.487 Fls. 16 Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos de oficio. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização. Ressalte-se, com efeito, que o emprego da alternativa "ou" na redação dada pelo legislador ao artigo 138, do CTN, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, também, consoante reza o mencionado dispositivo legal, "qualquer procedimento administrativo" relacionado com a infração é fato deflagrador do processo administrativo tributário e da conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 70 , do Dec. n° 70.235/72. O entendimento, aqui esposado, é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre FABIO FANUCCHI em "Prática de Direito Tributário", pág. 220: O processo contencioso administrativo terá início por uma das seguintes formas: 1. pedido de esclarecimentos sobre situação jurídico-tributária do sujeito passivo, através de intimação a esse; 2. representação ou denúncia de agente fiscal ou terceiro, a respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo à assunção de responsabilidades tributárias; 3 - autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular perante a legislação tributária; 4. inconformismo expressamente manifestado pelo sujeito passivo, insurgindo-se ele contra lançamento efetuado. A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais do processo que irá se estender até a solução final, através de uma decisão que as julguem procedentes ou improcedentes, com os efeitos naturais que possam produzir tais conclusões. No mesmo sentido, transcrevo comentário de A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO em "Processo Administrativo Tributário", r Edição, págs. 88/89 e 90, tratando de Atos e Termos Processuais: Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários. São atos processuais os que se realizam conforme as regras do processo, visando dar existência à relação jurídico-processual. Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas em razão de outro processo, do qual depende. No processo administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros: a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a notificação 16 Processo n° 13808.004555/00-97 CCOI /C04 Acórdão n.° 104-23.447 Fls. 17 (.). Mas, retornando a nossa referência aos atos processuais, é de assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada, privativamente, por agentes fiscais, em fiscalização externa, já no que concerne às faltas apuradas em serviço interno da Repartição fiscal, a peça que as documenta é a representação. Note-se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal ( ..). Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte, entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando-se em conta a ausência de má-fé, de dolo, e antecedentes do contribuinte. A multa que excede o montante do próprio crédito tributário, somente pode ser admitida se, em processo regular, nos casos de minuciosa comprovação, em contraditório pleno e amplo, nos termos do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, restar provado um prejuízo para fazenda Pública, decorrente de ato praticado pelo contribuinte. Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de 1988, é dirigida ao legislador. Tal principio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Além disso, é de se ressaltar, mais uma vez, que a multa de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal, não cabendo às autoridades administrativas estendê-lo. Assim, as multas são devidas, no lançamento de oficio, em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não conflitando com o estatuído no art. 5°, XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência. Da mesma forma, não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. 17 Processo n° 13808.004555100-97 CC01/C04 Acórdão o.° 104-23.487 Fls. 18 No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer o suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Ademais, matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006. Para o caso dos autos (inconstitucionalidade e Taxa Selic) aplicam-se as Súmulas: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2)" e "A partir de 1° de abril de 1995, 18 Processo n°13808.004555/00-97 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.487 Fls. 19 os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4)." Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência à multa por atraso na entrega da declaração de imposto de renda pessoa fisica com imposto devido aplicada concomitantemente com a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 11 de setembro de 2008 , efiet 19 _ Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.009389/96-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO • REVISÃO DE DECLARAÇÃO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO - RECURSO DE OFÍCIO: Cancela-se a Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico, decorrente de revisão de declaração de rendimentos, quando não observado o rito procedimental previsto na IN-SRF n° 94/97, de caráter expressamente retroativo. RECURSO DE OFICIO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 108-05175
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:15:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:15:10Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:15:11Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:15:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:15:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:15:11Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:15:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:15:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:15:10Z; created: 2009-09-03T12:15:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T12:15:10Z; pdf:charsPerPage: 1114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:15:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13805.009389/96-14 _ Recurso n°. : 116.531 (de ofício) Matéria: : IRPJ - EXERC. 1.992 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO (SP) Sujeito Passivo : ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES S.A. Sessão de : 02 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.175 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO • REVISÃO DE DECLARAÇÃO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO - RECURSO DE OFÍCIO: Cancela-se a Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico, decorrente de revisão de declaração de rendimentos, quando não observado o rito procedimental previsto na IN-SRF n° 94/97, de caráter expressamente retroativo. RECURSO DE OFICIO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO (SP), ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS-PRESIDENTE AP. ‘i 4JOSÉ • •N O MINAT L-RELATOR FORMALIZADO EM: 17 J 1998 Processo n°. : 13805.009389/96-14 Acórdão n°. : 108-05.175 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSS° FILHO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, por motivo justificado, os Conselheiros ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. r 2 Processo n°. : 13805.009389/96-14 Acórdão n°, : 108-05.175 Recurso n°. : 116.531 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO (SP) RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância da DRJ em São Paulo (SP), na decisão de fls. 139/140, em que se deliberou pelo cancelamento da Notificação de Lançamento acostada às fls. 102/104, sob o fundamento de que, por não preencher os requisitos legais previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, o lançamento por ela formalizado está viciado de nulidade. A questionada notificação de lançamento é resultante de revisão sumária da declaração de rendimentos do ano calendário de 1.991, e foi expedida para exigir imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ), além de multa de ofício e demais acréscimos legais, sob o fundamento de que houve prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do lucro real. O julgamento da autoridade monocrática está consubstanciado na decisão de fls. 84/86, sintetizado na ementa a seguir transcrita. "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO: É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 (Aplicação do disposto no art. 6°, da IN - SRF 54/97). É o relatório. 4:5,r(N 3 Processo n°. : 13805.009389/96-14 Acórdão n°. : 108-05.175 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - Relator A declaração de nulidade do lançamento, decretada pela autoridade julgadora de primeira instância, ora Recorrente, implicou na exoneração total do crédito tributário consubstanciado na questionada Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 102/104, crédito este que só o valor do tributo perfaz o montante de R$ 1.651.893,52 (hum milhão, seiscentos e cinqüenta e um mil, oitocentos e noventa e três reais e cinqüenta e dois centavos), que é muito superior ao limite de alçada fixado peia Portaria MF N° 333, publicada no D.O.U. de 12 de dezembro de 1.997. Assim, é pertinente o reexame, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. O julgamento da autoridade Recorrente não merece reparos, visto que o lançamento foi bem cancelado porque não cumpriu o rito procedimental que lhe era pertinente. Se o procedimento tem origem em revisão da declaração de rendimentos, como está expresso na notificação, impunha-se que fosse a empresa instada, previamente, para prestar os esclarecimentos acerca dos pontos questionados pela autoridade revisora. Só após essa fase inquisitória seria possível a formalização de eventual exigência, se ainda persistissem razões para a exigência de tributo não declarado pelo contribuinte. Esse rito procedimental está disciplinado na IN-SRF n° 94, publicada no DOU de 29.12.97 que, repetindo e alterando norma já ditada pela IN-SRF 54, DE 13.06.97, estabeleceu taxativamente: CICN(V\ 4 Processo n°. : 13805.009389/96-14 Acórdão n°. : 108-05.175 "Art. 3° - O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Art. 4° Se da revisão de que trata o art. /° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária, proceder-se-á ao lançamento de ofício, mediante lavratura de auto de infração" (grifei) Com esse ato expresso, é de ser aplaudida a atitude da administração tributária que vem corrigir vício, inaugurado no período do autoritarismo, pelo qual o ato administrativo do lançamento eletrônico foi por muito tempo utilizado como instrumento de mera busca de esclarecimentos, vale dizer, exigia-se tributo diante de simples equívocos perceptíveis nas declarações de rendimentos, transferindo ao contribuinte o ônus da prova já para a fase processual, através do instrumento impróprio da impugnação. A Instrução Normativa prevê, ainda, em seu artigo 5°, requisitos indispensáveis que deverão constar do Auto de Infração, dando a entender que a conhecida Notificação de Lançamento, prevista no art. 11 do Decreto 70.235/72, foi inexplicavelmente abolida do sistema através de ato normativo, o que se afigura como decisão precipitada e lamentável. Não há dúvida de que a IN-SRF n° 94/97, como ato administrativo de caráter normativo, insere-se no contexto das normas complementares previstas no art. 100, I, do Código Tributário Nacional e, por sua natureza interpretativa, deve retroagir seus efeitos à data dos atos interpretados, quais sejam, o art. 142 do próprio CTN e arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72. Essa assertiva está confirmada expressamente no texto da IN-SRF 94/97, cujo art. 6° determina que: 4\-N(I\ 5 Processo n°. : 13805.009389/96-14 Acórdão n°. : 108-05.175 "Art. 6° - Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172166, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°; I - pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo; II - pelo Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal, classe A, que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte, nos demais casos". (grifei) Pelos fundamentos expostos, estando o crédito tributário exonerado em primeira instância sustentado em Notificação de Lançamento que não observou o rito procedimental previsto em ato normativo da administração tributária (IN-SRF 94/97), VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da autoridade monocrática. Sala das Sessões - DF, em 02 de junho de 1998 I go.._ , /LskR JOS: - O 10 MIN • EL-RELATOR14 O 6 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000681/95-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Devem ser deduzidos dos rendimentos tributáveis os valores de gasto e custeio comprovadamente contabilizados em duplicidade quando da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10171
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do acréscimo patrimonial, a parcela de 28.728,00 (padrão monetário da época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Recurso n°. : 08.606 Matéria : IRPF - EXS.: 1989 e 1990 Recorrente : SUZUMU HOSHINO Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 13 DE MAIO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.171 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Devem ser deduzidos dos rendimentos tributáveis os valores de gasto e custeio comprovadamente contabilizados em duplicidade quando da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUZUMU HOSHINO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do acréscimo patrimonial, a parcela de 28.728,00 (padrão monetário da época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. aff . ç Dl • :.41 - O D RIG E DE OLIVEIRA piiiitir.,------- lii (2.»seo----,.-- i NRIQU ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: O 5 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente a SI Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo n°. : 10855.000681/95-99 Acórdão n°. : 106-10.171 Recurso n°. : 08.606 Recorrente : SUZUMU HOSHINO RELATÓRIO O presente processo esteve nesta Sexta Câmara em abril de 1.997 e o julgamento foi convertido em diligência à repartição de origem, conforme RESOLUÇÃO N°106-00941, de fls. 216. Leio em sessão o Relatório e Voto então proferidos por este mesmo Conselheiro. Da diligência levada a efeito, resultou a Informação de fls. 220/221, cujo teor também é lido em sessão. É o Relatório , 1 2 3k2( • - i i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.000681/95-99 Acórdão n°. : 106-10.171 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator Como se depreende pela leitura da Informação de fls. 220/221, resultado da diligência levada a efeito na repartição de origem, não há uma identificação entre saídas e entradas de recursos na escrituração do Recorrente, repleta de lançamentos genéricos, o que prejudica enormemente a clareza das vinculações entre pagamentos feitos e valores escriturados. Foi bastante objetiva a AFTN que efetuou a diligência, ao concluir: "bastaria ao Interessado comprovar a origem dos recursos, mesmo que inexistente o registro em sua "rudimentar" escrituração, para justificar sua variação patrimonial." Nem isso, contudo, conseguiu o Contribuinte realizar, apesar da volumosa documentação trazida aos autos. Ainda assim, se vislumbra um lançamento feito em duplicidade, no valor de NCZ$ 28.728,00 : referida quantia deve ser deduzida do montante das Despesas de Custeio Escrituradas, pois entendo ter sido ela contabilizada duas vezes, como se verifica pelos documentos acostados ao processo às fls. 187 e 188. Em contrapartida, não merece ser acatada a pretensão do Apelante sobre a existência de saldo credor de CZ$ 15.023.822,89 em 31/12/88 no extrato de sua conta-corrente junto à Cooperativa Central Agrícola Sul Brasil, pois tal importância sequer constou de sua declaração de bens do Exercício de 1.989/88 (Os. 05 e 10). aD, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.000681/95-99 Acórdão n°. : 106-10.171 Quanto a uma outra alegação do Contribuinte, segundo a qual o Rendimento Liquido teria sido tributado à aliquota de 25% sem que fosse considerada a parcela a deduzir da tabela progressiva, não merece ela também ser acolhida. O que na realidade ocorreu foi, tão-somente, a aplicação dos 25% sobre o valor de NCZ$ 233.224,00, resultado da soma de NCZ$ 32.000,00 declarados pelo Recorrente com a receita omitida apurada pela Fiscalização (NCZ$ 201.224,00), que agora deve ser alterada com a dedução dos NCZ$ 28.728,00 nas despesas de custeio, como acima referido. Assim, meu VOTO é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, por aceitar a dedução mencionada, mantendo-se, no restante, a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1998 sal H NRIQUE IRLANDO MARCONI 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.000681195-99 Acórdão n°. : 106-10.171 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 9.5 JUN 1998 i ç- -- UES DOLIVEIRA PR ,11:1 1 TE Ciente em ti N 19Ái ,4 lip PROCURA NO" *A s • II ! ' ' O;' ONAL : í 5 , ---- Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.004483/92-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 101-91520
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASIL JET TÁXI AÉREO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 101-91.366, de 16/09/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,Adier • NP 1Â R• 'to RIGUES PRESIDE , E , -) RAUL PIMENTEL RELATOR „ . FORMALIZADO EM: 1 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. : 14052.004483/92-01 Acórdão n°. : 101-91.520 Recurso n°. : 00.326 Recorrente : BRASIL JET TÁXI AÉREO LTDA. RELATÓRIO BRASIL JET TÁXI AÉREO LTDA, estabelecida em Brasília-DF, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da Contribuição Social de que tratam os artigos 10 ao 4° da Lei n° 7.856/89 e 11 da Lei n° 8.14/90 dos exercícios de 1991 e 1992 acrescido de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex-ofício contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n° 14052.002559/92-92, para cobrança no Imposto de Renda dos mesmos exercícios. O lançamento foi impugnado às fls. 26/44, tendo a interessada se reportado às razões de defesa apresentadas naquele processo. A efeito do que ocorrera com o processo matriz, a exigência foi integralmente mantida pela autoridade julgadora de primeiro grua, através da decisão de fls. 81/82, fundamentando-se aquela autoridade no princípio da decorrência, no qual o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente no mesmo grau de jurisdição. Segue-se às fls. 87 o tempestivo recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o relatório. Processo n°. : 14052.004483/92-01 Acórdão n°. : 101-91.520 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Como vimos da leitura do relatório, trata-se de lançamento decorrente de tributação do Imposto de Renda. Examinando o recurso n° 108.288, interposto pela interessada nos autos do processo n° 14052.002559/92-92, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n° 101-91.366, de 16/09/97, deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação a importância de Cr$ 40.090.903,00 no exercício de 1992, bem como afastar o encargo da TRD no período anterior a agosto de 1991. Esta Câmara tem o entendimento fixado no princípio da decorrência, pelo qual o julgamento do processo principal faz coisa julgada no decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a relação de causa e efeito entre eles existente. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 101-91.366, de 16/09/97. Sala das Sessões - DF, em 16 de Outubro de 1997. ( ___-,( ,.....„, , ----__ _--<-:--- - -6-. tE — i --- - AUL PIMEN LR -, , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011681/93-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 105-11437
Decisão: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício, nos termos do art. 44, inciso, da Lei nº 9.430/96 .
Nome do relator: Victor Wolszczak
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RECORRIDA : DRJ em CURITIBA - PR SESSÃO DE : 13 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 105-11.437 LUCRO ESTIMADO - É devido o recolhimento do IRPJ por estimativa tomando-se como base de cálculo dos tributos percentuais aplicados sobre a integralidade da receita bruta, e não sobre a margem bruta obtida na revenda de combustíveis. MULTA DE OFICIO - De ser reduzida a 75%, em função do que preceitua o inc. I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, e da norma contida no art. 106, inc. II, alínea c do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO KALINOWSKI LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE Nrigt UE DA SILVA PRESIDENTE VICTOR WOLSZCZAK REATOR FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.011681/93-35 ACÓRDÃO N°. :105-11.437 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÊSS, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausentes, os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.011681193-35 ACÓRDÃO N°. :105-11.437 RECURSO N°. :110.427 RECORRENTE : AUTO POSTO KALINOWSKI LTDA. RELATÓRIO O presente processo resulta de ação fiscal desenvolvida junto à empresa acima qualificada, em função da qual foi lavrado Auto de Infração de fls. 22/30, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. O lançamento foi efetuado a partir da constatação da insuficiência de recolhimento, por parte da autuada, do imposto devido nos períodos de apuraçiao de janeiro a setembro de 1993, tendo como fundamentos legal os arts. 1°, 14, § 1°, alínea "a", 24, 25, 40 e 41, inciso II, da Lei 8.541/92. Não concordando com a exigência fiscal imposta, a autuada interpôs impugnação tempestiva (fls. 32/44), instruída com os documentos de fls. 45174, onde, em síntese alega que: a) usando a faculdade que a Lei 8.541/92 atribuiu, em seu art. 14, § 1°, a empresa obtou pela pela tributação com base no lucro real estimado; b) a renda bruta da empresa é a margem que lhe é atribuída pelo Departamento Nacional de Combustíveis e portanto, sobre este percentual é que deve ser arbitrada a base de cálculo e aplicada a aliquota correspondente, sendo esta a forma que procedeu a empresa; c) a empresa efetua regularmente o recolhimento dos valores referentes às parcelas mensais, portanto descorda das multas que lhe foram arbitradas, e quanto a multa de 100% aplicada, esta contraria o preceito da proibição constitucional ao confisco. Assim, requer o acolhimento de seus argumentos e a consequente desconstituição do auto de infração. A decisão de primeiro grau julga procedente o lançamento, ostentando a seguinte ementa: 'LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - Caracterizada insuficiência do recolhimento mensal por estimativa em MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.011681/93-35 ACÓRDÃO N°. :105-11.437 descumprimento ao art. 24 da Lei 8.541/92, é cabível, no curso do ano-calendário, a exigência das diferenças não recolhidas, que, por falta de previsão legal, não compõe o saldo a recolher em quota única, de que tratam os artigos 25 e 28, da citada lei. MULTA DE OFÍCIO - É aplicável a multa em conformidade com a legislação de regência. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão supra, vem, a requerente, interpôr Recurso Administrativo (fls. 99/102) a esta Colenda Câmara alegando, em síntese, os mesmos fundamentos expedidos na peça impugnatória. É o Relatório. (40...-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.011681/93-35 ACÓRDÃO N°. :105-11.437 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Tempestivo o recurso, dele conheço. A matéria em apreço é corriqueiramente apreciada neste Tribunal Administrativo, já tendo esta corte por diversas vezes decidido pela improcedência do pedido no que tange à obrigação principar (IRPJ e CSL) em face da literalidade da legislação de regência. Pelas razões arroladas pela contribuinte, esta tenta fazer crer que a base de cálculo do Tributo calculado por estimativa deve ser calculada por meio de aplicação do percentual de 3% sobre a receita bruta deduzida dos custos prefixados. A contribuinte entende que, pelo mero fato de o governo ter fixado a margem de remuneração da venda de combustíveis, os valores que não correspondem a essa margem de remuneração não poderiam ser alcançados pelo IRPJ e pela CSL. Ora, tal linha de raciocínio não pode prevalecer, eis que, como bem indica a autoridade monocrática, a lei é clara em dispor em sentido contrário. É de se observar que a legislação já dá Tratamento privilegiado aos revendedores de combustível, tendo em vista que o percentual considerado como lucro estimado (3%) é bem inferior aos percentuais Q1aplicáveis às outras áreas econômicas previstas na lei. (‘Pr )4i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.011681/93-35 ACÓRDÃO N°. :105-11.437 A fórmula legal é clara - Não há que se discutir sobre o assunto sob mera alegação de que a ótica fiscal inviabiliza a opção pelo lucro estimado. A lei não pode ser modificada ou ignorada por ninguém muito menos por autoridade administrativa. Vale reler a ementa do acórdão abaixo, proferido por esta Câmara, a titulo de exemplificação da solidez da jurisprudência administrativa no assunto. "IRPJ - ESTIMATIVA - O imposto calculado mensalmente por estimativa pelas empresas voltadas para a revenda de combustíveis deve ter como base a receita bruta proveniente desta atividade, não a margem bruta de resultados. Recurso a que se nega provimento." (105- 10.967) Quanto à multa penal, observo que esta é de ser mantida, uma vez que a contribuinte deixou de efetuar um recolhimento de tributo antecipado contra expressa disposição legal. Cabível a sanção prevista nos arts. 40 e 41 - II da Lei n° 8.541/92, eis que se trata de obrigação tributária não recolhida espontaneamente, mas exigida por procedimento de oficio. O confisco, vale lembrar, é vedado como decorrência de aplicação de tributo. As penalidades pecuniárias, no entanto, têm sido estabelecidas pela legislação tributária sem serem limitadas por tal princípio constitucional, uma vez que as sanções ao ilícito têm como prerequisito uma burla - do ângulo da responsabilidade objetiva - que é de ser coibida pelo Poder Público. Este o caso, por exemplo, da pena de perdimento, aplicada àqueles que introduzem clandestinamente mercadorias no pais Não obstante, com o advento da Lei n° 9430, a multa penal para casos de omissão de rendimentos foi minorada, tendo sido estabelecida ao 1 percentual de 75%. Assim sendo, aplicando o disposto no art. 106, II, c do CTN, entendo que a penalidade deve também neste caso ser diminuída ao mesm 6?r- r PA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.011681/93-35 ACÓRDÃO N°. :105-11.437 patamar, em função do principio da retroatividade benigna da legislação tributária atribuidora de pena. Assim sendo, voto pela manutenção parcial da exigência, para adequar a penalidade aplicada ao percentual vigente. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1997. n,k- JAntwei---- VICTOR WOLSZCZAK Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000763/2003-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE - O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração impulsionar o processo até sua decisão final. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC. Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 101-96694
Decisão: ACORDAM os Membros do colegiado por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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SOBRESTAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE - O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração impulsionar o processo até sua decisão final. JUROS MORATORIOS — TAXA SELIC. Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do colegiado por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso vol ntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A n 4 10 13 ' Á A - 'residente, JOSÉ RICA' D ai SIL A- lator ADO M: Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Júnior, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percínio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente) e Antonio Praga (Presidente da tunna). Relatório BANCO BMC S/A, já qualificado nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 137/141), contra o Acórdão n° 9.994, de 11/08/2006 (fls. 128/133), proferido pela colenda 8 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de CSLL, fls. 02. A exigência fiscal foi constituída em decorrência da constatação de que o contribuinte não efetuou o recolhimento da CSLL, sendo que o lançamento é decorrente de pedido de compensação indeferido, conforme consta do processo de representação n° 16327.003843/2002-95. Tempestivamente, o contribuinte apresentou peça impugnatória de fls. 10/14, . onde expõe os seguintes argumentos: Após fazer um breve relato sobre o Auto de Infração, alega que o tributo já teria sido devidamente recolhido com o procedimento de compensação, realizado no âmbito de outro processo administrativo fiscal (PAF), lastreado em crédito tributário decorrente de um pedido de restituição (PAR n° 16327.001786/99-71). Informa que tais créditos tiveram sua origem em antecipações mensais efetuadas em 1.998, a título de IRPJ devido por estimativa, ocasião em que tais estimativas "foram recolhidos" pelo impugnante mediante pedido de compensação, amparado por pedido de restituição constante do PAF n° 13805.004466/98- 48. Tais créditos se originaram de uma ação ordinária de repetição de indébito tributário n° 95.0032274-9, com tutela antecipada concedida ao reclamante, "tendo por objeto a restituição/compensação do valor total pago indevidamente pelo ora Impugnante, a título de imposto sobre operações de crédito, câmbio, e seguros e relativas a títulos e valores mobiliários (I0F), exigido com base na Lei n°. 8.033/90 (conhecida como IOF do Plano Collor)." Que os PAF tf' 16327.001786/99-71 e 13805.004466/98-48 aguardam julgamento definitivo. Encerra, requerendo a suspensão do julgamento deste Auto de Infração, pois o crédito lançado está com a exigibilidade suspensa em vista da decisão prolatada na Ação Ordinária n°. 95.0032274-9, até o julgamento em caráter definitivo desta. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: CSLL Ano-calendário: 1998, 1999 r(S\ 2 Processo n° 16327.000763/2003-69 Si-C1T1 Acórdão n.° 101-96.694 Fl. 2 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até a sua decisão final. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário foi constituído com base no art. 90 da MP 2158-35, de 2001, as multas de oficio exigidas em decorrência das diferenças de tributo/contribuição apuradas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do art. 18 da Lei n. 10.833/2003, em razão de lei nova deixar de caracterizar o fato como hipótese para aplicaçã o de multa de oficio. Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão de primeira instância em 12/09/2006 (fls. 136), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 13/10/2006 (fls. 137), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o presente processo recai sobre débitos de CSLL constantes do processo de representação n. 16.327.003.843/2002-95, em razão do indeferimento dos pedidos de restituição formulados pelo recorrente, para fins de compensação, no âmbito dos processos n. 13805.004466/98-46 e 16327.001786/99-71; b) que, naqueles dois pedidos foram formuladas as restituições relativas aos saldos negativos do IRPJ a restituir, pago indevidamente pelo recorrente, concernentes aos períodos-base de 1996 e 1998; c) que a DRJ recusou os pedidos de restituição, ao abrigo de que os mesmos estão amparados em ação ordinária n. 95.0032274-9, atualmente, ainda pendentes de decisão final pelo Poder Judiciário; d) que, diante dessa recusa, foi então lavrado o auto de infração que deu origem a este processo; e) que os pedidos estão fundamentados na restituição, mediante compensação, do montante total recolhido indevidamente pelo recorrente, em março de 1990, cobrado com base na Lei n. 8.033/90 (conhecida IOF DO PLANO COLLOR), à época, em vigor; f) que, uma vez reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, o direito creditório deduzido na ação ordinária n. 95.0032274-9,• indubitavelmente, restarão homologadas as compensações realizadas nos autos dos pedidos de restituição, com o conseqüente cancelamento dos débitos exigidos no presente processo; g) que é ilegal a cobrança dos juros moratórios com base na taxa SELIC. É o relatório. 3 Voto Conselheiro José Ricardo da Silva. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relato, a peça recursal limita-se a questionar a suspensão do julgamento do presente processo, sem ingressar no mérito da exigência fiscal. Como é cediço, o processo administrativo fiscal é regido por noinias e princípios, sendo que dentre esses destaca-se o princípio da oficialidade, qual, conforme destaca Luiz Henrique Barros de Arruda ( in Processo Administrativo Fiscal, Ed. Resenha Tributária, 2' Ed. 1994), "segundo esse princípio, sendo missão do Executivo apreciar a legalidade dos atos de seus agentes, iniciado o processo, compete à própria administração impulsioná-lo até sua conclusão, diligenciando no sentido de reunir o conhecimento dos atos necessários ao seu deslinde". Por outro lado, não há qualquer previsão legal para o sobrestamento de processo administrativo. De acordo com o que estabelece o Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF, inexiste qualquer previsão para suspender o andamento de processo administrativo no aguardo de sentença definitiva, nem no âmbito administrativo e nem no aguardo de trânsito em julgado de contenda levada ao crivo do Poder Judiciário. Cabível de citação a decisão proferida por este Colegiado no Acórdão n° 101- 92.863, de 21 de outubro de 1999, assim ementado: PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL- O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração impulsionar o processo até sua decisão final. Não pode a autoridade administrativa sobrestar o julgamento de parte do processo. No mesmo sentido a decisão proferida no Acórdão ri° 103-20.840, de 21/02/2002, cuja ementa se transcreve, a seguir: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração impulsionar o processo até sua decisão final. Não pode a autoridade administrativa sobrestar o julgamento do processo, pode, tão- somente, a autoridade administrativa, a título de cautela, aguardar o julgamento definitivo do feito judicial para iniciar a fase de execução. Assim, não é cabível à administrativa sobrestar o julgamento de exigência tributária com o intuito de aguardar a decisão judicial a ser proferida em outros processos fiscais, devendo, portanto, dar o andamento que entender cabível, no caso, tomar conhecimento _do recurso e proferir a decisão relativa a matéria em questão. Contudo, inexistindo 4 Processo n° 16327.000763/2003-69 S1-C1T1 Acórdão n.° 101-96.694 Fl. 3 manifestação do contribuinte em relação ao mérito, deve ser declarada a exigência definitivamente constituída na instância administrativa. Nessas condições, deverá ser dado prosseguimento ao presente processo visto inexistir amparo legal para o seu sobrestamento. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC Com relação aos juros moratórios exigidos com base na taxa SELIC, também foi objeto de súmula (Súmula n° 04 do 1° CC), conforme publicação no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, conforme abaixo: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. nir JOSÉ "ti: DO DA LV Relator • 5

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Numero do processo: 13855.000663/95-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO - AÇÃO TRABALHISTA PARA REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista, que determina o pagamento de diferenças de salário e de seus reflexos, tais como gratificações e adicionais, assim como se sujeita à mesma tributação o que tiver sido pago a título de correção monetária e juros.
Numero da decisão: 106-08930
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS BARSANULFO FERREIRA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a "u egrar o presente julgado. 11/1/ B iP 7-S-1"...e) OLIVEIRA 1111W:°°;r- I BERTINO S LATOR FORMALIZADO EM: II 2 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13855/000.663/95-50 ACÓRDÃO N°. : 106-08.930 RECURSO N°. : 09.853 RECORRENTE : CARLOS BARSANULF0 FERREIRA RELATÓRIO CARLOS BARSANULFO FERREIRA, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, de que foi cientificado em 13.06.96 (fls. 25), através de recurso protocolado em 25.06.96 (fls. 28). I , 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 03), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1995, ano-calendário 1994, por: omissão, a título de "rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas" de parcela de rendimentos recebida em ação trabalhista, declarada como "rendimento não tributável". 3. Inconformado, apresenta tempestiva impugnação (fls. 01 e sgs.), em que alega, em síntese, que: a) em ação movida pelos funcionários da Companhia Paulista de Força e Luz, através de seu sindicato, foi homologado o acordo celebrado, pelo qual a empresa deveria efetuar o pagamento da diferença salarial reclamada (URP de fevereiro/89) sob a forma de indenização; b) que "inobstante, o percentual de 26,05% (URP de fevereiro/89) não foi incorporado à massa salarial do Requerente, não tendo, por conseguinte, gerado reflexos nos aumentos salariais posteriores." ,_..., t MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13855/000.663/95-50 ACÓRDÃO N°. : 106-08.930 4. A decisão recorrida mantém integralmente o feito fiscal, alicerçando-se nos seguintes fundamentos: a) como consta da cópia do acordo homologado, juntada aos Autos, a CPFL pagou diferenças de salários calculadas mediante a aplicação do percentual de 26,05% sobre os salários de janeiro/89; b) que, na cláusula 5' do referido acordo, as partes declaram que 90% dos valores pagos serão considerados verbas de natureza inclenizatória e 10 0/. verbas de natureza salarial. Contudo, um acordo entre partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real; c) o Imposto de Renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza, consoante o art. 153,11! da Carta Magna; d) o CTN, art. 43, estabelece que o fato gerador do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas e proventos de qualquer natureza, definindo ambos; e) o mesmo CTINI, em seu art. 4°, estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei; f) a lei n° 7.713/88, em seu art. 3 0, preceitua que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem q uer dedução, exceto as expressamente previstas nos arts. 9° e 14; , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13855/000.663/95-50 ACÓRDÃO N°. : 106-08.930 g) outrossim, as isenções contempladas na lei são as elencadas nos vinte incisos do art. 6'; h) que, ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial são salários, não podendo serem considerados não tributáveis; i) ademais, o art. 45 do RI12194 estabelece que, também, são tributáveis os juros e a correção monetária incidentes sobre salários pagos em atraso, citando, inclusive, 1 jurisprudência deste Colegiado, nesse mesmo sentido. I 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fis. 28 e sgs., reeditando os argumentos apresentados na impugnação, conforme leitura de inteiro teor, que faço em Sessão. 6. A PGFN, apresentou contra-razões, às fis. 35 e sgs., propondo a manutenção da decisão recorrida, conforme leitura que, também, faço em Sessão. É o Relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.663/95-50 ACÓRDÃO N°. : 106-08.930 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente à tributação pelo imposto de renda dos rendimentos recebidos em função de sentença condenatória na área trabalhista. 3. O artigo 6° da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de renda, assim dispõe: "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: IIV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem corno 4. Vê-se que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito de terem sido classificados pelas partes como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por bimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13855/000.663/95-50 ACÓRDÃO 1•1°. : 106-08.930 5. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. 6. Desta forma, obedecendo-se o comando legal vigente à época do pagamento, ou seja, o artigo 27 da Lei 8.218/91, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião deste, pois assim dispõe o retromencionado artigo, verbis: "Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensado a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: 7. Ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetua/1n, o rendimento recebido constitui montante liquido, estando, também, isento de tributação na declaração de rendimentos. A fonte pagadora deixou de fazer a retenção, cabendo, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. 8. Além de não poderem ser considerados rendimentos isentos, como demonstrado, a lei tributária foi especifica ao conceituá-los dentro da área de incidência do tributo. Com efeito, dispõe o art. 45 do RIR/94: "Art. 45 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis n°4.506/64, art. 16; 7.713/88, art. 3°, § 4°, e 8.383/91, art. 74): 1- salários, ordenados (... . - MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13855/000.663/95-50 ACÓRDÃO : 106-08.930 § 30 - Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n° 4.506/64, art. 16, parágrafo único)." 9. Inconteste que o que foi pago ao contribuinte foi parcela de salário, o qual, à época, era reajustado monetariamente segundo índices estabelecidos pelo Poder Público (URP). Porque a empregadora, in casu, deixou de aplicar a URP de fevereiro/89, em função de política econômico-governamental, teve o contribuinte, através do seu sindicato, que recorrer à Justiça para que seu salário fosse reajustado, em função daqueles índices. O que o contribuinte, portanto recebeu foi a diferença de salários de fevereiro/89 até à data da sentença, passando, a partir daí. tal reajuste a ser considerado (incorporado) ao salário futuro, embora o recorrente afirme - sem provar - que tal incorporação não tenha ocorrido. 10. Pouco importa se as partes do acordo homologado judicialmente convencionaram chamar tais rendimentos (ou parte deles) de indenização. Sua caracterização decorre da lei e do seu regulamento, como demonstrado, e estes os caracterizam como salários, constituindo fato gerador do tributo exigido. 11. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1997 M BERTINO NES Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.003124/2003-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1998 RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - INAPLICABILIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao principio da retroatividade benigna (Medida Provisória n°303, de 29 de junho de 2006, e art. 106, do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.748
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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I _ ttI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,14N4> '''<-(r4n• QUARTA CÂMARA Processo e 13706.00312412003-01 Recurso n° 157.935 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.748 Sessão de 06 de fevereiro de 2009 Recorrente SANIPLAN ENGENHARIA E ADMINISTRAÇÃO DE RESÍDUOS S/C LTDA Recorrida 2' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1998 RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - INAPLICABILIDADE - RETROATFVIDADE BENIGNA - Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao principio da retroatividade benigna (Medida Provisória n°303, de 29 de junho de 2006, e art. 106, do CTN). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMPLAN ENGENHARIA E ADMINISTRAÇÃO DE RESÍDUOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. GUG VO LIAJ HADDAD Presidente em Exercício RAVANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA Relatora • • Processo e 13706.00312412003-01 CCOUON Acórdão a.° 104-23345 fls. 2 — FORMALIZADO E,M: 12 PIA] 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Malhnann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Amarylles Reinaldi e Ilenriques Resende (Suplente Convocada).‘ Vis( 2 Processo n° 13706.003124/2003-01 CCOUC04 Acórdão n.° 104-23.743 Fls. 3 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 05/07/2003, o auto de Infração de fls. 13/21, decorrente da revisão de auditoria interna na DCTF, dos 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 1998, por intermédio do qual foi exigido da contribuinte crédito tributário de IRRF, no valor total de R$ 676,32, calculado até 31/07/2003. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 14), em procedimento de revisão interna da DCTF apresentada pela contribuinte, constatou-se a a falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata e insuficiência de pagamento dos acréscimos legais, conforme demonstrativos de fls. 15/21. Cientificada do Auto de Infração em 20/08/2003 (fls. 12), a contribuinte apresentou, em 17/09/2003, a impugnação de fls. 01, juntando cópias das DARF referente aos pagamentos relativo à 4a semana, solicitando o cancelamento do lançamento em questão. Referente ao crédito, relativa a 3a semana de outubro, argumenta que houve erro no preenchimento do período de apuração da DCTF que deveria ser 21/11/1998 e não 21/10/1998, conforme informado. Apresenta DARF de recolhimento, em 25/11/1998 e nenhuma outra prova. Em 25/10/2006, o lançamento foi revisto de oficio através do Despacho fls. 198/2006 (folha 26), reduzindo-o a multa de oficio isolada de R$ R$ 303,75, aplicada pelo atraso no pagamento do débito declarado em DCTF relativo a 3' semana de outubro, no valor de R$ 405,00 e recolhido sem os acréscimos legais, apesar da contribuinte alegar que referia-se ao mês de novembro. O contribuinte foi cientificado desta revisão, em 07/12/06 e o débito reduzido foi encaminhado para julgamento pela DRJ no Rio de Janeiro, que nos termos do Acórdão da 2' Turma da DRJ/RJI no. 12-13.035, de 16/01/2007, julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento remanescente no valor de R$ 303,75. Cientificada da decisão de primeira instância em 05/03/2007, conforme AR de fls. 53, e com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em 04/04/2007, o recurso voluntário de fls. 54/55, por meio do qual sustenta que apenas houve erro na digitação da DCTF e junta documentação comprobatória, fls. 56/86 que inclui: - Planilha de demonstrativo de débito; - Folha de pagamentos; - Recibos de pró-labores assinados; - Cópia do diário n°.12; - DARF dos recolhimentos. É o Relato 3 Processo n°13706.003124/2003-01 CCO I /C04 Acórdão ft° 104-23.748 F. 4 Voto Conselheiro RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, Relatora O Recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo portanto, ser conhecido. Após a revisão de oficio do lançamento recorrido, a análise do presente recurso versa apenas sobre a questão da multa isolada, em virtude de apuração de irregularidades quanto a quitação de débitos declarados em Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Independentemente das alegações contidas no Recurso Volutário, quanto a matéria de fato erro no preenchimento da DCTF, verifica-se que a exigência ora enfocada é a multa de oficio isolada, cuja aplicação foi fundamentada no art. 44, incisos I e II, § 1°, inciso II e § 2°, da Lei n°9.430, de 1996, que assim estabelecia: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § I° As multas de que trata este artigo serão exigidas: lI (.) - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;" Este dispositivo foi alterado pela Lei n° 11.488, de 2007, que passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 11- de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: N-Pc 4 Processo n°13706.003124/2003-01 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.743 Fls. 5 a) na forma do art. 82 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a -pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2Q desta Lei, que deixa. r de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei # 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. • 1- (revogado); II - (revogado); - (revogado); IV - (revogado); - § 2' Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § 12 deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts.11 a 13 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. §3 0 Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, E NO ART. 60 DA Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991. §4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscal." Como se pode concluir, a multa isolada pelo recolhimento extemporâneo de tributo/contribuição sem a multa de mora, foi revogada, cabendo por conseguinte a aplicacão da retroatividade benigna, prevista no art. 106 do CITE "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (.) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; (1‘-?.4 5 Processo n° 13706.003124/2003-01 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.748 p, b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Assim, tendo restado do lançamento inicial apenas a multa de oficio e esta não sendo mais cabível por retroatividade benigna, conheço do recurso e no mérito dou provimento para cancelar o presente auto de infração. Sala das Sessões - DF, em 06 de fevereiro de 2009 tibucki0-V),""z. RAYANActirES DE OLIVEIRA FRANÇA 6 Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.011366/90-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-02704
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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RECORRIDA : DRF EM SA0 PAULO - SP ACORDAI] NR. : 108-02.704 PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA DEVI- DO NA FONTE - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o Lançamento principal e o decorrente, provido o primeiro, igual decisão se Impõe quanto à lide reflexa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso' interposto por INSTITUTO RADIOLOGICO CABELLO CAMPOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integ rar o presente julga- do. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM 2 FEV 1996 -' PROCESSO NR. e 10880/011.366/90-75 ACORDAO NR.: 108-02.704 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, OS- CAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA E JOSE ANTONIO MINATEL. Ausente jus- O tificadamente a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. PROCESSO NR. : 10880/011.366/90-75 RECORRENTE : INSTITUTO RADIOLOGICO CADELLO CAMPOS S/C LTDA. RECURSO NR.: 01.411 ACORDA() NR.: 108-02.704 RELATOR IO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade jul g adora de primeiro grau, que julgou proce- dente a exigncia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 07. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurí- dica, protocolizado na repartição local sob o no. 10880/011.370/90-42. Nestes autos cogita-3e da cobrança do imposto de renda devi- do na fonte no exercício de 1985, ano-base de 1984, com fulcro no artr 80. do Decreto-lei no. 2.065/83. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instán- cia, igual sorte coube a este lití g io naquele grau de jurisdição, con- forme decisão de fls. 20/21. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 21.01.94. ' e, inconformada, ingressou em 16.02.94 com o recurso voluntário de fls.26/27. Como reates do recurso, a contribuinte se reporta aos funda- mentos apresentados no processo principal. E o relatório . Gif A PROCESSO NA. : 10890/011.366/90-75 A.coRono NA.: 109-02.70/4 VOTO Conselheiro MANOEL AMON10 GADELHA UlAS. Relatar; O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conheci- mento. No Perito, trata-se de processo decorrente, tendo este Cole- giada, apreciando o processo principal (no.10990/011.370/90-12), re- solvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo procedente a irresignação da contribuinte. E cediço. nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente. uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento tático. Assim, entendendo- se verdadeiro nu falso os fatos alegados, tal exame enseja decisties homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte tático, especial- mente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisNn de um vincula a de outro. No en- tanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo q ue se- ja apto a alterar a convicção do jul g ador, por questão de coerência lógica, a decisNo deve ser tomada em igual sentido. 6i) 5 PROCESSO NR. a 10E180/011.366/90-75 ACORDRO NR.: 100-02.704 Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia, como faz certo o Acórdào no. 108-02.703, de 24.01.96. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nes- tes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento ante- riormente fixado, imptie-se decisào consentãnea seja adotada. Em face de tais consideraOes, dou provimento ao recurso. Brasilia-DE, em 24 de janeiro de 1996. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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