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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7770600 #
Numero do processo: 15374.969889/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.
Numero da decisão: 1401-003.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restituir os autos à Unidade de Origem para que faça a análise da liquidez e certeza do crédito pretendido, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 15374.963787/2009-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.376  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ  Recorrente  EPANOR S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  ERRO DE FATO.  Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um  impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar  uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter  o  erro  saneado  no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer uma preclusão que  inviabiliza a busca da verdade material  pelo  processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento  ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.  Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  deferir  o  pedido  de  repetição  do  indébito  ou  homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza  pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da  contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do  crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restituir  os  autos  à Unidade  de  Origem  para  que  faça  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido,  verificando  sua  existência,  suficiência  e  disponibilidade,  nos  termos  do  Parecer  Normativo  Cosit  nº  8,  de  2014.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento do processo nº 15374.963787/2009­98, paradigma ao qual o presente processo foi  vinculado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 98 89 /2 00 9- 17 Fl. 220DF CARF MF Processo nº 15374.969889/2009­17  Acórdão n.º 1401­003.376  S1­C4T1  Fl. 3          2  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes  de Oliveira Neto, Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  ao  Acórdão  11­51.859  proferido  pela  Quarta  Turma  da  DRJ/REC  em  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  ocasião  em  que  não  reconheceu  o  alegado  direito creditório.  A seguir, transcrevo os termos e fundamentos da decisão recorrida:  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP  por  meio  da  qual  compensou  crédito do  IRPJ, do período de apuração de 31/01/2005,  com  os débitos relacionados. O crédito informado, no valor original  na data da transmissão de R$ 25.128,70(...).  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  a  Autoridade  Competente  resolveu  NÃO  HOMOLOGAR  a  compensação  se  fundamentando  no  fato  de  o  DARF  informado  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando o seguinte:  ­  Alega  que  este  crédito  foi  requerido  em  outra  Per/Dcomp,  porém  esta  foi  cancelada  por  erros  na  informação  do  tipo  de  crédito.  Expressamente requer:    Voto  A manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  preenche  os  demais requisitos de admissibilidade, dela se conhecendo.  Analisando  os  elementos  constantes  dos  autos,  verificamos  a  ocorrência dos seguintes fatos:  ­ em 28/05/2007, a contribuinte transmitiu a PER/DCOMP em  lide;  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 15374.969889/2009­17  Acórdão n.º 1401­003.376  S1­C4T1  Fl. 4          3  ­  em  07/10/2009  foi  emitido  o  Despacho  Decisório,  o  qual  decidiu pela não homologação do PER/DCOMP em lide,  tendo  em vista que o crédito analisado, pelas características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  tinha  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte;  ­  Consta  como  DCTF  ativa  no  sistema  para  o  período  de  apuração de 31/01/2005 a declaração abaixo:        ­ Nesta Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  –  DCTF  ativa  consta  confessado  o  débito  do  IRPJ  cód.  2362  para  o  período  de  apuração  de  31/01/2005  o  valor  de  R$  104.288,02 e vinculação do crédito no mesmo valor referente ao  recolhimento  efetuado.  Desta  forma,  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  encontra­se  alocado  a  um  débito  confessado  pela  própria impugnante.  Dos  fatos  narrados  acima,  verificamos  que  a  Delegacia  da  Receita Federal  jurisdicionante do contribuinte, ao examinar a  existência, ou não, do pretendido direito creditório, não poderia  nortear  sua  análise  senão  a  partir  dos  elementos  contidos  na  Declaração  de  Compensação  e  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais – DCTF ativa à época, entregue  pela contribuinte e constante dos sistemas de controle da RFB.  Não  merece  reparo,  portanto,  a  decisão  prolatada  por  aquela  autoridade,  não  homologando  a  compensação  declarada.  Por  outro  lado,  também  não  apresentou  os  Livros  Fiscais  e  Contábeis  com  os  respectivos  demonstrativos  que  viessem  a  demonstrar  o  erro  dos  valores  informados  em  DCTF  e  que  justificassem a redução do IRPJ confessado.  Diante  da  ausência  da  apresentação  dos  livros  fiscais  e  contábeis que justificassem a redução do valor do IRPJ e da não  retificação  da  DCTF  anteriormente  à  decisão  da  Autoridade  Administrativa  por  meio  do  Despacho  Decisório,  este  não  merece  reparo  ao  não  conceder  o  direito  creditório  tendo  em  vista  o  crédito  analisado  encontrar­se  integralmente  utilizado  para quitação do crédito informado em DCTF.  O Código Tributário Nacional – CTN determina, em seu artigo  170, o seguinte:  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 15374.969889/2009­17  Acórdão n.º 1401­003.376  S1­C4T1  Fl. 5          4 Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei  determinará,  para  os  efeitos  deste  artigo,  a  apuração  do  seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Em  não  havendo  liquidez  e  certeza  quanto  ao  suposto  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  não  deve  ser  homologada  a  DCOMP a ele vinculada.  CONCLUSÃO  Diante da análise procedida, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da  Manifestação  de  Inconformidade,  para  manter  o  Despacho  Decisório  em  lide  que  NÃO  HOMOLOGOU  a  PER/DCOMP  constante dos autos.  Cientificada da decisão do referido acórdão, o Contribuinte interpõe Recurso  Voluntário onde, após um breve relato do indeferimento do seu pleito, alegou que no ano de  2005 não apurou  imposto  a pagar,  entretanto,  recolheu, por  equívoco,  estimativa de  imposto  mensal  no  valor  de  R$  104.288,02,  ref.  período  de  janeiro/2005.  Que  para  aproveitar  este  crédito,  utilizou  diversas  compensações,  que  indica  em  seu  recurso;  que  não  foi  realizada  nenhuma  intimação  e/ou  diligência  para  apurar  a  existência  de  crédito  e  inexistência  de  estimativa no ano de 2005; não obstante, inexiste o referido débito, conforme DIPJ, LALUR e  balancete registrado em Diário.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.371,  de  17/04/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15374.963787/2009­ 98, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1401­003.371):  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário  apresentado, dele conheço.  Conforme relatoriado, a Recorrente informou como crédito, no Perd/Dcomp a  que  alude  o  Despacho  Decisório,  um  valor  pago  de  IRPJ/estimativa  de  R$  104.288,02  (janeiro/2005),  que  reputa  como  pagamento  indevido,  cujo  pedido  inicialmente foi indeferido pelo Despacho Decisório.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 15374.969889/2009­17  Acórdão n.º 1401­003.376  S1­C4T1  Fl. 6          5 Observe­se que na manifestação de inconformidade junto ao Acórdão da DRJ,  a Recorrente não esclareceu que tipo de crédito se tratava, o fazendo somente agora  em seu recurso voluntário.  No sentido de demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito, traz a sua DIPJ  de  2005  onde  encontra­se  ali  declarado  que  não  há  lucro  real  positivo,  além  de  balancetes, razão analítico e LALUR.  Destaque­se que  tais documentos,  trazidos somente agora, deveriam  ter sido  apresentados para a apreciação da DRJ, aliás, no voto condutor da decisão de piso  consta que:   Por  outro  lado,  também  não  apresentou  os  Livros  Fiscais  e  Contábeis  com  os  respectivos  demonstrativos  que  viessem  a  demonstrar  o  erro  dos  valores  informados  em  DCTF  e  que  justificassem a redução do IRPJ confessado.  Entendo que o crédito  informado na DCOMP, constatado sendo proveniente  de um pagamento indevido, pode ser tratado como saldo negativo de IRPJ de 2005,  pois  utilizado  em  DCOMP  para  compensação  com  débitos  de  2006,  como  aliás,  sugere  a Recorrente  quando  afirmou que  "caso  não  se  entenda pela  existência  de  pagamento indevido, tendo em vista que, em 31/12/2005, não foi apurado lucro real  a ser tributado pelo IRPJ, deve ser reconhecido este valor de R$ 104.288,02 como  saldo negativo a ser compensado."  Em  assim  sendo,  estaríamos  diante  de  um  claro  erro  no  preenchimento  da  DCOMP,  equívoco  este  que  pode  ser  superado  com  base  no  Parecer  Normativo  COSIT nº 8, de 2014, que a seguir se reproduz excertos:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO  E  DE  DÉBITO  CONFESSADO,  RESPECTIVAMENTE  –  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  CABIMENTO. ESPECIFICIDADES.  A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para  reduzir  o  crédito  tributário,  pode  ser  efetuada pela autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  no  caso  de  ocorrer  uma  das  hipóteses  previstas  nos  incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN,  quais  sejam:  quando  a  lei  assim  o  determine,  aqui  incluídos  o  vício  de  legalidade  e  as  ofensas  em  matéria  de  ordem pública; erro  de  fato;  fraude ou  falta  funcional;  e vício  formal  especial, desde que a matéria não esteja  submetida aos  órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de  apreciação destes.  A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para  reduzir  o  saldo  a  pagar  a  ser  encaminhado  à  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional – PGFN para  inscrição na Dívida  Ativa,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  da  ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  COMPENSAÇÃO,  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  A  revisão  de  ofício  de  despacho decisório que não homologou compensação pode ser  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 15374.969889/2009­17  Acórdão n.º 1401­003.376  S1­C4T1  Fl. 7          6 efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário não extinto  e  indevido, na hipótese de ocorrer  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  (na  própria  Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que  deram  origem  ao  débito,  como  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração  de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ,  quando  o  crédito  utilizado  na  compensação  se  originar  de  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a Renda  da Pessoa  Jurídica  IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL),  desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento  administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes.  No sentido de não se suprimir instâncias de julgamento, entendo que deva ser  oportunizado ao Contribuinte, após as intimações necessárias, sejam os documentos  analisados a fim de se verificar a existência ou não do crédito alegado.  Tudo  se  insere,  inclusive,  dentro  do  princípio  pela  busca  da  verdade  material,  uma  vez  que  já  se  tem  nos  autos  alguns  documentos,  ainda  que  só  apresentados em sede recursal.  Desta  forma,  comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCOMP,  entendo  cabível,  seguindo  orientação  do  PN  08/2014,  que  o  processo  seja  encaminhado à Unidade de Origem para realização da revisão de ofício.  Conclusão  Voto por dar provimento parcial ao recurso para restituir os autos à Unidade  de  Origem  para  que  faça  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido,  verificando  sua  existência,  suficiência  e  disponibilidade,  nos  termos  do  Parecer  Normativo Cosit nº 8, de 2014.  Aplica­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, no sentido de dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restituir  os  autos  à Unidade  de  Origem  para  que  faça  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido,  verificando  sua  existência,  suficiência  e  disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.       (assinado digitalmente)     Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                  Fl. 225DF CARF MF

score : 1.0
7763330 #
Numero do processo: 10845.724898/2014-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2012 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ. SÚMULA CARF 49. O atraso na entrega da DIPJ pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 1003-000.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.689  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA  Recorrente  MARITIMA ­ TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2012  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIPJ.  SÚMULA CARF 49.  O atraso na entrega da DIPJ pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da  penalidade  prevista  na  legislação  tributária.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Kazumi  Nakayama, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira  Saraiva (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 48 98 /2 01 4- 31 Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10845.724898/2014­31  Acórdão n.º 1003­000.689  S1­C0T3  Fl. 204          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  08­34.433,  de  28  de  agosto  de  2015,  da  5ª  Turma  da  DRJ/FOR,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Recorrente, mantendo o lançamento da multa por atraso na entrega da DIPJ.  A Recorrente apresentou  impugnação contra Notificação de Lançamento de  multa  por  atraso  na  entrega  da  DIPJ  relativa  aos  ano­calendário  2010,  no  valor  de  R$  15.972,92,  alegando  que,  devido  a  sua  exclusão  no  Simples  Nacional,  teve  que  substituir  a  Declaração  Anual  do  Simples  Nacional  (DASN  2011)  pela  Declaração  de  Informações  Econômica­fiscais  (DIPJ  2011),  esse  fato  gerou  cobrança  de  multa  por  atraso  no  envio  da  declaração. Esclarece, contudo, que a DASN foi entregue dentro do prazo e posteriormente foi  excluído do Simples Nacional.  A  DRJ/FOR  analisou  a  impugnação  e  julgou  o  pedido  da  Recorrente  improcedente, nos moldes da ementa abaixo:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  A  exclusão  do  contribuinte da  sistemática  do  Simples Nacional  se  dá  com  efeito  retroativo,  razão  pela  qual  são  devidas  as  multas por atraso na entrega das declarações apresentadas fora  do prazo legal previsto na legislação relativa ao tributo.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário que,  em síntese, destacou:  (i)  que  a  DASN  2011  foi  entregue  no  prazo  correto,  apenas  substituída  posteriormente pela DIPJ 2011, devido à exclusão retroativa do Simples Nacional.  (ii)  o  r.  acórdão  destaca  que  deve  ser  utilizado  o  mesmo  raciocínio  expressado no acórdão nº 1801­002.286 sobre atraso no envio da DCTF e, considerando isso, a  Recorrente entende que deve se beneficiar do acórdão do CARF nº 1803­002.256 que exclui a  multa  por  atraso  de  DCTF  pela  denúncia  espontânea.  Aduz  que  entregou  a  DIPJ  espontaneamente,  antes  do  conhecimento  da  infração  pelo  Fisco,  conforme  estabelece  o  art.  138 do CTN;  (iii)  Que  em  razão  da  exclusão  retroativa  do  Simples  Nacional  teve  que  entregar DCTF dos anos de 2009 e 2010 e substituir as DIPJ gerando 16 multas no valor total  de R$ 95.792,37, a qual afirma não ter condições de pagar.  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10845.724898/2014­31  Acórdão n.º 1003­000.689  S1­C0T3  Fl. 205          3 Por fim, requereu a exclusão da multa em discussão nestes autos.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  é  tempestivo,  conforme  previsto no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Inicialmente,  cumpre  observar  que  a  Recorrente  não  contestou  o  atraso  na  entrega da declaração, nem o cálculo que foi realizado no tocante ao valor da multa, limitando­ se,  apenas,  a  alegar  ter  enviado  a  DASN  no  prazo  e  pleiteou  pela  aplicação  da  denúncia  espontânea.  A Recorrente era do regime do Simples Nacional desde 01/07/2007, contudo  foi  excluída  do  regime  simplificado  a  partir  de  01/01/2008,  através  do  ato  declaratório  DRF/STS nº 016, segundo informou na sua manifestação de inconformidade.  Em razão dessa exclusão, a Recorrente teve que substituir a DASN exercício  2011 pela DIPJ também do exercício de 2011, essa substituição gerou a cobrança de multa.  Em  recurso  voluntário,  a  Recorrente  pede  que  seja  aplicado  ao  caso  em  análise o benefício da denúncia espontânea.  A  exclusão  do  Simples  Nacional  é  realizada  através  do  Ato  declaratório  Executivo de Exclusão (ADE), que sujeita o contribuinte às normas de tributação aplicáveis às  demais pessoas jurídicas, a partir do período em que se processa a exclusão, conforme se pode  concluir pelo art. 32 da Lei Complementar 123/2006:  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  A  Ato  Declaratório  de  Exclusão  é  considerando  como  meramente  declaratório,  e,  portanto,  tem  efeito  retroativo  à  data  em  que  se  enquadrou  nas  hipóteses  de  incompatibilidade  com  o  sistema,  e  isto,  além  de  previsão  expressa  em  lei,  é  abalizado  em  acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça sob o efeito de recurso repetitivo:   DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  LEI  9.317/96.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  15,  INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO  543­C  DO  CPC.  1.  Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que  começam  a  ser  produzidos  os  efeitos  do  ato  de  exclusão  do  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10845.724898/2014­31  Acórdão n.º 1003­000.689  S1­C0T3  Fl. 206          4 contribuinte  do  regime  tributário  denominado  SIMPLES.  Discute­se  se  o  ato  de  exclusão  tem  caráter  meramente  declaratório,  de modo  que  seus  efeitos  retroagiriam  à  data  da  efetiva  ocorrência  da  situação  excludente;  ou  desconstitutivo,  com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a  respeito  da  exclusão.  2.  Não  merece  conhecimento  o  apelo  especial quanto às alegações de contrariedade aos artigos 458 e  535 do CPC, porquanto a recorrente apresentou argumentação  de  cunho  genérico,  sem  apontar  quais  seriam  os  vícios  do  acórdão  recorrido,  que  justificariam  sua  anulação.  Incidência  da  Súmula  284/STF.  3.  No  caso  concreto,  foi  vedada  a  permanência  da  recorrida  no  SIMPLES  ao  fundamento  de  que  um de seus sócios é titular de outra empresa, com mais de 10%  de  participação,  cuja  receita  bruta  global  ultrapassou  o  limite  legal no ano­calendário de 2002 (hipótese prevista no artigo 9º,  inciso IX, da Lei 9.317/96),  tendo o Ato Declaratório Executivo  n.  505.126,  de  2/4/2004,  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  produzido efeitos a partir de 1º/1/2003. 4. Em se tratando de ato  que  impede a permanência da pessoa  jurídica no SIMPLES em  decorrência  da  superveniência  de  situação  impeditiva  prevista  no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei 9.317/96, seus  efeitos  são  produzidos  a  partir  do  mês  subsequente  à  data  da  ocorrência  da  circunstância  excludente,  nos  exatos  termos  do  artigo  15,  inciso  II,  da  mesma  lei.  Precedentes.  5.  O  ato  de  exclusão  de  ofício,  nas  hipóteses  previstas  pela  lei  como  impeditivas  de  ingresso  ou  permanência  no  sistema  SIMPLES,  em  verdade,  substitui  obrigação  do  próprio  contribuinte  de  comunicar ao fisco a superveniência de Agravo de Instrumento ­  Turma  Espec.  II  ­  Tributário  Nº  CNJ  :  0008415­ 18.2016.4.02.0000  (2016.00.00.008415­2)  RELATOR  :  Desembargador  Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES  AGRAVANTE  :  E.M.P  LANDIM  GOMES  SERVIÇOS  DE  LIMPEZA LTDA ­ EPP ADVOGADO : CARLOS ALEXANDRE  DE  AZEVEDO  CAMPOS  E  OUTROS  AGRAVADO  :  UNIAO  FEDERAL/FAZENDA  NACIONAL  PROCURADOR  :  Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM : 01ª Vara Federal  de  Campos  (00864466920164025103)  1  uma  das  situações  excludentes. 6. Por se tratar de situação excludente, que já era  ou  deveria  ser  de  conhecimento  do  contribuinte,  é  que  a  lei  tratou  o  ato  de  exclusão  como  meramente  declaratório,  permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a  ocorrência  da  circunstância  ensejadora  da  exclusão.  7.  No  momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de  tributos  diferenciado  pressupõe­se  que  o  contribuinte  tenha  conhecimento  das  situações  que  impedem  sua  adesão  ou  permanência  nesse  regime.  Assim,  admitir­se  que  o  ato  de  exclusão  em  razão  da  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  que  poderia  ter  sido comunicada ao  fisco pelo próprio  contribuinte  apenas  produza  efeitos  após  a  notificação  da  pessoa  jurídica  seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente  porque  em  nosso  ordenamento  jurídico  não  se  admite  descumprir  o  comando  legal  com  base  em  alegação  de  seu  desconhecimento.  8.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  regime  do  artigo  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10845.724898/2014­31  Acórdão n.º 1003­000.689  S1­C0T3  Fl. 207          5 543­C  do  CPC  e  da  Resolução  8/STJ.  9.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,  provido.  (REsp  1124507/MG,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 06/05/2010)   A constitucionalidade das exclusões legais já foi  reconhecida no julgamento  da ADIN 1643­1, onde se estabeleceu que tais exclusões não afrontam o disposto no art.179, da  Constituição da República, nem ao princípio constitucional da isonomia, ou qualquer outra de  suas normas.  Dessa  forma,  ainda  que  a  Recorrente  tenha  enviado  a  DASN  no  prazo  correto, era de seu conhecimento que, desde 01/01/2008, a mesma não preenchia os requisitos  para se manter no Simples Nacional e, em razão disso, estaria submetida às regras e prazos das  demais pessoas jurídicas.  Em  relação  à  figura  da  denúncia  espontânea,  contemplada  no  art.138  do  CTN,  frise­se  a  sua  inaplicabilidade  ao  fato,  porque,  juridicamente,  só  é  possível  haver  denúncia  espontânea de  fato  desconhecido  pela  autoridade,  o  que não  é  o  caso  do  atraso  na  entrega da declaração, que se toma ostensivo com o decurso do prazo fixado para a sua entrega  tempestiva.  O STJ  já  se posicionou sobre o assunto e, em decisão unânime  da  1ª  Turma,  o  RE  da  Fazenda  Nacional  n°  246.963/PR  (acórdão  publicado  em  05/06/2000  no  Diário  da  Justiça  da  União ­ DJU­e):  Tributário.  Denúncia  espontânea.  Entrega  com  atraso  de  declaração  de  contribuições  e  tributos  federais  ­  DCTF.  1.  A  entidade  "denúncia  espontânea”  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  Declaração de Contribuições e Tributos Federais ­ DCTF. 2. As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência  do  fato  gerador  do  tributo,  não  estão  alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Recurso especial provido.  Oportuno  transcrever  o  partes  do  voto  do  relator,  Min.  José  Delgado:  A  extemporaneidade  na  entrega  de  declaração  do  tributo  é  considerada  como  sendo  o  descumprimento,  no  prazo  fixado  pela  norma,  de  uma atividade  fiscal  exigida  do  contribuinte. É  regra  de  conduta  formal  que  não  se  confunde  com  o  não  pagamento  do  tributo,  nem  com  as  multas  decorrentes  por  tal  procedimento.  A responsabilidade de que  trata o art. 138, do CTN, é de pura  natureza  tributária  e  tem  sua  vinculação  voltada  para  as  obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. ..  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  não  estão  alcançadas pelo art. 138, do CTN Elas se impõem' como normas  necessárias  para  que  possa  ser  exercida  a  atividade  administrativa  fiscalizadora  do  tributo,  sem qualquer  laço  com  os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada  é  em  decorrência  do  poder  de  polícia  exercido  pela  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10845.724898/2014­31  Acórdão n.º 1003­000.689  S1­C0T3  Fl. 208          6 administração  pelo  não  cumprimento  de  regra  de  conduta  imposta a uma determinada categoria de contribuinte.  Não  obstante  os  fundamentos  acima  expostos,  o  CARF  também  já  possui  posição consolidada sobre a questão, conforme se depreende da Súmula 49 deste Conselho:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Em  suma,  a  exoneração  da  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  declaração  fundada  na  Denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  casos  de  multas  decorrentes  de  descumprimento de obrigações acessórias.  Isso se explica pelo fato da natureza da obrigação  acessória,  que  é  autônoma  do  tributo  cobrado.  Assim,  quando  se  descumpre  a  obrigação  acessória, nasce um direito autônomo à cobrança (art. 113, § 3°, do CTN).  Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                Fl. 42DF CARF MF

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7760177 #
Numero do processo: 10580.721823/2017-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento diligência. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente e Relatora. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento diligência. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente e Relatora. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).

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1402­000.856  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2019  Assunto  Diligência  Recorrente  POLIS PROPAGANDA & MARKETING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER o julgamento diligência.    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente e Relatora.  Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar  Nader Quintella,  Paulo Mateus Ciccone,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Evandro Correa  Dias, Mauritânia  Elvira  de  Sousa Mendonça  (Suplente  Convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).     RELATÓRIO  POLIS  PROPAGANDA  &  MARKETING  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre de decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Recife/PE  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  28/03/2017,  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 28.335.897,38.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato e introdução de voto:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 21 82 3/ 20 17 -0 7 Fl. 2434DF CARF MF Processo nº 10580.721823/2017­07  Resolução nº  1402­000.856  S1­C4T2  Fl. 3          2 Trata­se de autos de infração do Imposto sobre a Renda de Jurídica – IRPJ (fls. 02 a  37)  e  da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL  (fls.  39 a  73),  lavrados  para formalização e exigência de crédito tributário no montante de R$ 28.335.897,38.  2. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 75 a 110), o lançamento decorreu  de omissão de receita de prestação de serviços para o mercado externo e de omissão de  receita  caracterizada  por  falta  de  comprovação  da  origem de  recursos  utilizados  em  depósitos bancários.  3.  Arbitrou­se  o  lucro.  Na  apuração  da  receita  bruta  (base  para  o  arbitramento),  computaram­se  os  valores  das  notas  fiscais  emitidas  pela  Polis  nos  anos  objeto  da  autuação. Adicionou­se à base de cálculo as receitas financeiras auferidas nesses anos  ­ não oferecidas de forma espontâneas nas DIPJs de 2013 e 2014.  4. Qualificou­se a multa (150%) quanto à omissão de receita de prestação de serviços  para  o  mercado  externo  e  a  por  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados no depósito bancário do dia 13.11.2012. Os Srs. João Cerqueira de Santana  Filho e Mônica Regina Cunha Moura foram responsabilizados de forma solidária pelo  crédito  decorrente  dessas  infrações,  motivo  por  que  compõem  o  pólo  passivo  da  obrigação.  5.  A  contribuinte  e  os  responsáveis  solidários  apresentaram  as  impugnações  das  fls.1443 a 1483 (Polis Propaganda & Marketing), 1611 a 1666 (Mônica Regina Cunha  Moura) e 1671 a 1726 (João Cerqueira de Santana Filho), contrapondo, em síntese:  5.1 ­ Por equívoco, as receitas decorrentes das aplicações financeiras, apontadas como  omitidas,  não  foram  acrescidas  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  (lucro  presumido), razão por que não se contestaria a infração.  5.2  ­  Do  montante  de  R$  59.194.500,00,  considerado  como  omissão  de  receita  de  prestação de serviços para o mercado externo, restaria apenas "uma diferença de R$  3.124.904,46  a  ser  tributada".  A  fiscalização  teria  cobrado  valores  em  duplicidade.  Seria  descabida  a  aplicação  de  "quaisquer  multas  sobre  tributos  já  pagos;  mais  descabida ainda a aplicação de multa qualificada de 150%."   5.3  ­ A receita de R$ 34.169.807,12, que  integraria o montante de R$ 59.194.500,00,  teria  sido  tributada  no  momento  adequado,  de  modo  que  não  haveria  falar  de  postergação.  5.4  ­  A  fiscalização  considerara  adequadamente  "a  tributação  da  receita  bruta  decorrente da prestação de serviços no mercado doméstico".  5.5  ­  Os  tributos  pagos  pela  Polis  não  teriam  sido  integralmente  considerados  no  lançamento.  5.6 ­ O arbitramento do lucro teria sido indevido.  5.7  ­ Os  Srs.  João Cerqueira  de  Santana  Filho  e Mônica Regina Cunha Moura  não  poderiam  ser  responsabilizados  pelo  crédito,  pois  que  não  existiria  no  processo  "qualquer indicação de condutas ilícitas" que tenham sido praticadas por eles. O mero  fato  de  ser  sócio  de  uma  sociedade,  ainda  que  inadimplente,  não  poderia  implicar  responsabilização pessoal.  5.8 ­ A responsabilização de sócio administrador, com fulcro no inciso III do art. 135  do  CTN,  implicaria  lavratura  de  auto  de  infração  em  seu  nome,  haja  vista  que  o  dispositivo encerraria hipótese de substituição de responsabilidade tributária. De sorte  Fl. 2435DF CARF MF Processo nº 10580.721823/2017­07  Resolução nº  1402­000.856  S1­C4T2  Fl. 4          3 que no caso em questão teria havido erro na determinação do sujeito passivo. Por ter  caráter pessoal, a multa não poderia ser exigida do substituto tributário.  Voto   [...]  Da omissão de receita de prestação de serviços para o mercado externo.  8. Intimada1 a comprovar a origem dos recursos utilizados no depósito bancário havido  em  sua  conta  corrente  do  Bradesco  nº  22.672­6,  Agência  2210­1,  no  valor  de  R$34.169.807,12,  contabilizada  no  Livro  Razão,  no  dia  13.11.2012,  a  título  de  "adiantamento  de  prestação  de  serviço  em  Angola"2,  a  Polis  trouxe  à  colação,  em  adição  a  outras  informações  e  documentos  (inclusive  ordens  de  pagamento),  dois  contratos de prestação de serviços firmados com o MPLA ­ Partido Político Movimento  Popular  Libertação  de  Angola3,  que,  além  de  não  comprovarem  a  referida  origem4,  evidenciaram, após minuciosa análise, os valores ali pactuados não foram oferecidos à  tributação5.  9.  Contrapôs­se  nas  impugnações  ­  que,  como  se  vê,  encerram  mesmo  teor  ­,  em  essência, a Polis teria firmado, em 2012, dois contratos de prestação de serviços com o                                                              1 Termo de intimação fiscal nº 1, de 07/05/2015, e Termo de reitimação Fiscal, de 20.05.2015.  2 pág. 55 do Livro Razão n° 09  3 Termo de Verificação Fiscal, fl. 104:  85. Os contratos apresentados representativos de prestação de serviços em Angola (Contrato 01/2012 e Contrato  02/2012)  foram  considerados  aptos  por  esta  fiscalização  pois  apesar  de  somente  cópias  apresentadas  pelo  contribuinte  verificou­se  que  em  ambos  constam  selo  de  autenticidade  de  reconhecimento  da  assinatura  do  contratante  pela  Embaixada  do  Brasil  em  Luanda.  As  ordens  de  pagamentos  oriundas  do  MPLA  somente  conferem  indicativos  de  pagamentos,  não  sendo  consideradas  por  esta  fiscalização  suficientes  para  embasar  lançamento  de  ofício  pois  nelas  não  constam  autenticidades  verificadas  pela Embaixada  do Brasil  em Angola,  apesar  das  datas  divergentes  em  relação  a  vinculação  das  mesmas  as  datas  de    faturamentos  e  pagamentos  previstas nos contratos considerados válidos.  4 Termo de Verificação Fiscal, fl. 83 e 84:  23. Os fatos constatados depois de cumprida as solicitações dos Termo de Início de Fiscalização e do Termo de  Intimação Fiscal n° 01 e Termo de  Reintimação Fiscal n° 01, e análise dos livros e documentos apresentados: a)  não  foram apresentados documentos bancários  (extratos bancários de contas correntes mantidas em  instituições  financeiras no exterior, cópias de transferências eletrônicas) e documentos complementares que comprovassem a  origem  do  recurso  creditado  em  conta  corrente  mantida  no  Bradesco,  no  dia  13/12/2012  no  valor  de  R$  34.169.807,12, que remete em histórico a  Prestação de Serviços em Angola, como este valor foi levado a base de  cálculo do IRPJ e da CSLL do 4° trimestre de apuração de 2013 com pagamentos correspondentes nas datas de  vencimentos (31/01/2014), presumimos indícios de postergação de receitas, no caso de origens não conhecidas; b)  foram canceladas Notas Fiscais relacionadas a esta Prestação de Serviços, com indícios de se referirem a um outro  Contrato de Prestação de serviços não entregue a Fiscalização Federal; c) os dois contratos  apresentados Contrato  01/2012  e Contrato  02/2012 com o  intuito  de  apresentar  legalidade  ao  ingresso  de  divisas  acarreta  indícios  de  omissão de receitas de prestação de serviços no exterior, pois os documentos bancários e complementares entre os  contratos e o ingresso de recursos não foram disponibilizados; d) apresentação de ordem de pagamento emitida  pelo MPLA no valor de USD 10.000.000,00 em 22/08/2012 que não faz parte do  Contrato 01/2012 (duas ordens  de pagamentos apresentadas) e nem do Contrato 02/2012 (data de assinatura do contrato é posterior a ordem de  pagamento apresentada),  revela  indícios de omissão de  receitas de prestação de  serviços no exterior;  e) não  foi  identificada na escrituração comercial de 2012 conta contábil representativa da movimentação financeira em conta  corrente  mantida  em  instituição  financeira  no  exterior;  f)  no  Livro  Caixa  de  2012  apresentado  não  consta  a  movimentação financeira de contas correntes mantidas pelo contribuinte em instituições financeiras no exterior e  g) não foram identificados nos Livros Diário e Razão de 2012 contas contábeis relacionadas a todas as receitas,  custos e despesas relativas a prestação de serviços no exterior.  5 Termo de Verificação Fiscal, fl: 104:  O  tratamento para  fins  fiscais  dos Contrato 1/2012  e Contrato 2/2012  apresentados pelo  contribuinte,  recai  em  omissão de receitas de prestação de serviços no exterior, pois ambos fornecem elementos inequívocos das datas de  faturamento e pagamento e não foram levados a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Fl. 2436DF CARF MF Processo nº 10580.721823/2017­07  Resolução nº  1402­000.856  S1­C4T2  Fl. 5          4 MPLA: "um para a campanha presidencial em 2012, denominado 'Contrato 01' pelo r.  Auditor  Fiscal,  e  outro  para  a  propaganda  institucional  do  partido  após  o  pleito  eleitoral,  denominado  'Contrato 02'  pelo  r. Auditor Fiscal". Ambos os  contratos  e os  documentos a ele pertinentes ­ "ordens de pagamento em Angola, contratos de câmbio  e comprovantes bancários brasileiros"  ­  teriam sido apresentados espontaneamente à  fiscalização.  10.  A  receita  total  auferida  pela  Pólis,  em  relação  ao  Contrato  01,  teria  sido  de  USD20.000.000,00 (vinte milhões de dólares americanos) e a receita do Contrato 02,  de  USD10.000.000,00  (dez  milhões  de  dólares  americanos).  Teria  sido  oferecido  à  tributação  o  valor  de  USD  27.000.000,00;  sendo  que  o  montante  de  USD  17.000.000,00 corresponderia ao depósito de R$ 34.169.807,12 (câmbio de 2.01), e os  restantes  USD  10.000.000,00  corresponderiam  ao  depósito  de  R$  21.899.788,42  (câmbio  2.19),  efetuados  no  Banco  Bradesco  nos  dias  13.11.2012  e  02.10.2013,  respectivamente.  11.  Esses  valores  estariam  também  consignados  em  "contratos  de  câmbio  (Doc  4,  anexo)", que, apesar de não serem minuciosos, seriam claros "em afirmar que a origem  de ambos valores está em Angola", e que a Polis seria a própria remetente.  12. As supostas inconsistências apontadas entre o que foi estipulado nos contratos e os  valores depositados no Bradesco, ou seja "divergências entre as datas contratuais e as  datas  de  pagamento",  diriam  respeito  a  simples  adiantamentos  e  atrasos  nos  pagamentos feitos pelo MPLA".  13. O extrato bancário da conta da Polis no Banco Sol  (Angola) evidenciaria que às  ordens  de  pagamentos  do  MPLA,  apresentadas  à  fiscalização,  seguir­se­iam  os  respectivos créditos e, em "ordem perfeitamente cronológica, as transferências para o  Banco Bradesco".  14. Até 30.08.2012,  todos os USD30.000.000,00, estipulados nos contratos, já haviam  sido pagos; alguns em atraso, outros em adiantado. Mas o que "importa para às partes  do  contrato  é  que  ­  no  final  das  contas  ­  o  preço  foi  pago  e  os  serviços  foram  prestados".  15. Por "equívoco", não fora oferecido à tributação o montante de "USD 3.000.000,00  (R$ 5.022.192,88) restante. Também por "equívoco" teria havido "a tributação a maior  de R$ 1.897.288,42",  o que  teria acarretado uma "tributação  líquida a menor de R$  3.124.904,46".  16. Exceto por esses "equívocos", as receitas concernentes à prestação de serviços ao  MPLA,  "no  valor  total  de R$  56.069.595,54",  teriam  sido  oferecidas  à  tributação. A  "pretensão fiscal de tributação de mais de R$ 59.194.500,00" implicaria "parcial dupla  tributação desse montante"6.  17. Não obstante o Sr.  João Santana  ter declarado à Justiça Federal  (Ação Penal nº  5013405­59.2016.4.04.7000/PR), que o valor  total da campanha do Sr. José Eduardo  Santos para a presidência de Angola fora de USD 50.000.000,00 (cinquenta milhões de  dólares  americanos),  o  que  revelou  uma  diferença  de  USD  20.000.000,00  (vinte                                                              6 fl. 1464:  72.  Com  tal  lançamento  pretende­se  tributar  além  do  devido.  Para  tanto,  a  Fiscalização:  (i)  julga  que  certas  receitas constantes de seu extrato bancário e contabilidade não teriam origem, e que (ii) as receitas constantes do  contrato  MPLA  teriam  sido  omitidas.  Em  verdade,  trata­se  das  mesmas  receitas:  a  origem  das  receitas  contabilizadas  fundamenta­se  nos  contratos  com o MPLA,  de modo  que  não  há  omissão  de  receita. Admitir  o  oposto  seri  apermitir  à  Fisccalização  atingir  objetivo  ilícito,  a  saber,  a  tributação  de  valores  que  apenas  foram  agenciados pela impugnante.  Fl. 2437DF CARF MF Processo nº 10580.721823/2017­07  Resolução nº  1402­000.856  S1­C4T2  Fl. 6          5 milhões  de  dólares  americanos)  entre  o  preço  total  do  serviço  e  o  estipulado  nos  referidos  contratos,  a  inconsistência  seria  justificável7,  dado  a  "natureza  do  tipo  de  serviço que presta a Polis,  a  saber,  o agenciamento para propaganda". Consoante a  legislação brasileira (vide fls. 1445 e 1456), esse tipo de "custo externo" não integraria  a  receita  bruta  (base  de  apuração  do  lucro  presumido)  das  empresas  que  fazem  agenciamento de propaganda.  [...]  Da falta de comprovação da origem de recursos utilizados em depósitos bancários.  29. Por não se ter logrado comprovar a origem dos recursos utilizados nos já referidos  depósitos  (R$  34.169.87,12,  do  dia  13.11.2012,  e  R$  21.899.788,42,  do  dia  02.10.2013),  foram eles caracterizados como omissão de receita, com suporte no art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, e tributados a esse título.  30.  Uma  vez  que  se  declarou  e  pagou  o  imposto  e  a  contribuição  relativos  aos  depósitos,  não  se  apurou  imposto  no  terceiro  trimestre  de  2013  (vide  fl.  26).  Considerou­se entretanto houvera "postergação no pagamento" de parte do imposto e  da contribuição, relativos ao 4º trimestre de apuração de 2012"8.  31.  Contrapôs­se  na  impugnação,  em  essência,  os  depósitos  seriam  decorrentes  de  pagamentos  efetuados  pelo  MPLA  em  face  de  serviços  prestados  pela  Polis,  que  restariam  comprovados  pelos  contratos  apresentados,  pelas  ordens  de  pagamento,  contratos de câmbio etc. E que não teria havido postergação no pagamento do imposto,  porquanto fizera o pagamento de forma espontânea.                                                              7 fl. 1462:  64.Nessa ação, constam depoimentos do Sr. João Santana e da Sra. Mônica Moura, segundo os quais o custo total  da campanha em Angola foi de USD 50.000.000,00. Note­se, por oportuno que, no bojo daquela ação Penal, esse  pagamento  não  serviu  de  base  para  apuração  de  outros  ilícitos  penais,  menos  ainda  para  condenações  para  lavagem de dinheiro ou corrupção.  65. Não foi dito, e não etve em questão, como esse custo de USD  50.000.000,00 é composto. Nos autos desta  Fiscalização, a  impugnante explicou ao rf. Auditor Fiscal que  , desse total, apenas (i) USD 30.000.000,00 eram  atribuíveis  a  si,  como  consta  nos  contratos  com  o  MPLA  apresentados.  Outros  USD  20.000.000,00  foram  atribuídos  a  prestadores  de  serviços  locais,  da  seguinte  maneira:  (ii)  USD  15.000.000,00  à  empresa  angolana  Orion Marketing,  Publicidade  e  Produção  S.A.  ("Orion"),  (iii)  e  USD  5.000.000,00  com  outros  fornecedores.  Disso, nota­se que apenas USD 30.000.000,00 são atribuíveis à impugnante.   66. Em relação à Orion, a impugnante apresenta o contrato de prestação de serviços (Doc. 02). Nesse documento  observa­se  clarmente  a  natureza  do  contrato,  observa­se  que  ee  foi  agenciado  pela  Pólis  e  o  dever  de  a  Polis  repassar recursos para tal empresa no valor de USD 15.000.000,00.  (...)  67.  Esses  valores  foram  pagos  à  Orion  diretamente  pelo  MPLA,  ou  seja,  sequer  transitaram  pela  conta  da  impugnante  junto ao Banco Sol. Essa conta bancária, como será discutido adiante, serviu de simples canal para  recebimento da remuneração atribuível à impugnante e teve limitada existência.  68. Quanto  aos  demais  custos  da  campanha,  a  Fiscalizada  apresentou  diversos  documentos  para  comprová­los,  mas eles foram apenas limitadamente considerados no processo de auditoria fiscal.  8 Termo de Verificação Fiscal, fl. 102:  81.  Na  apuração  efetuada  pelo  contribuinte,  o  crédito  em  conta  no  Bradesco  em  13/11/2012  no  valor  de  R$  34.169.807,12 somente foi levado a base de cálculo no 4° trimestre de 2013. Na aplicação do art. 42, § 1º da Lei  nº 9.430/96,  a  receita  será  considerada  auferida no mês do  crédito,  logo em novembro  de 2012. Como o  valor  apurado pelo contribuinte foi declarado e pago (no dia do vencimento em 31/01/2014), podemos dizer que ocorreu  uma postergação no pagamento de parte do imposto de renda relativo ao 4° trimestre de apuração em 2012. Tal  entendimento se aplica a CSLL.   Os valores postergados de IRPJ e da CSLL constam dos respectivos Autos de Infração e foram considerados por  seus  valores  líquidos,  ou  seja,  apurado  os valores  referentes  ao  4°  trimestre de  apuração  2013  (IRPJ  e CSLL),  subtraiu­ se os valores pagos (IRPJ e CSLL), levando os valores resultantes a deduzir os valores apurados a título  de IRPJ e CSLL respectivamente do 4° trimestre de apuração em 2012.  Fl. 2438DF CARF MF Processo nº 10580.721823/2017­07  Resolução nº  1402­000.856  S1­C4T2  Fl. 7          6 [...]  Do arbitramento.  37. Consoante a impugnação, o arbitramento do lucro no ano­calendário de 2012 teria  sido indevido, porquanto "todas as transações" teriam sido escrituradas e tributadas. A  falta de transcrição do extrato bancário de sua conta no Banco Sol de Angola, "referiu­ se a parte delimitada de suas transações, totalmente esclarecidas com base em outros  documentos". Os valores  constantes do  extrato bancário não "apresentado durante a  Fiscalização  (mas  agora  apresentado)"  teriam  sido  transportados  para  a  conta  bancária do Bradesco, totalmente escriturada.  [...]  40. No  tocante aos trimestres do ano­calendário de 2013, o arbitramento se deu com  fulcro nos incisos I e IV do art. 530 do RIR, de 1999, c/c o art. 13 da Lei nº 9.718, de  1998, alterado pelo art.  46 da Lei nº 10.637, de 2002, porquanto o  contribuinte não  poderia  naquele  ano  ter  optado  pelo  regime  de  lucro  presumido,  pois  que  no  ano  anterior optara indevidamente por essa forma de apuração do lucro.  41. O inconformismo da impugnante quanto a esses trimestres bate na mesma tecla de  que  os  valores  constantes  dos  contratos  apresentados  à  fiscalização,  na  sua  quase  totalidade,  teriam  sido  escriturados  e  oferecidos  à  tributação,  argumento  que,  como  visto, não cabe assentimento. [...]  Da Dedução de IRRF   43. Consoante a impugnação, não teria sido deduzida no lançamento a totalidade dos  tributos pagos pela empresa nos anos objeto da autuação (vide quadros das fls. 1476 e  1477). A  fiscalização  teria desconsiderado por  completo o  "IRRF pago  sob o  código  1708" e não teria levado em conta "o regime jurídico­tributário peculiar à impugnante,  uma agência de publicidade9."  [...]  Da Responsabilização dos Sócios.  50. Os  Srs.  João Cerqueira  de  Santana Filho  e Mônica Regina Cunha Moura  foram  responsabilizados pelo  crédito decorrente das "infrações apuradas  sujeitas às multas  de ofício qualificadas de 150%, cometidas com excesso de poderes e infração de lei"10,  com fundamento no inciso I do art. 124 e inciso III do art. 135 do CTN.                                                              9 Termo de Verificação Fiscal, fl. 76:  6. Da análise das Notas Fiscais e Livro Razão n° 09 de 2012, quanto ao faturamento da pessoa jurídica, verificou­ se    a  necessidade  de    esclarecimentos  relativos:  a)  cancelamentos  de  Notas  Fiscais  de  valores  elevados  relacionadas a prestação de serviços em Angola de mesmo tomador: MPLA – Partido Político Movimento Popular  Libertação de Angola; b) crédito em conta corrente no Banco Bradesco – Agência 2210­1 –  conta 22.672­6 no  valor de R$ 34.169.807,12 contabilizado no dia 13/11/2012 a título de adiantamento de prestação de serviço em  Angola,  conforme pág.  55  do Livro Razão  n°  09  e  c)  esclarecimentos  sobre  a DIRF  2012  onde  o  contribuinte  aparece  como  declarante  e  beneficiário  dos  mesmos  fatos  informados.  Observa­se  ainda  das  Notas  Fiscais  apresentadas  que  todo  o  faturamento  no  Brasil  no  ano  2012  tem  como  tomadores  de  serviços  o  Partido  dos   Trabalhadores – PT, Eleição 2012 – Comitê Financeiro SP Único PT e Eleição 2012 Fernando Haddad Prefeito.  10 Termo de Verificação Fiscal, fl. 109:  103.  O  Sr.  João  Cerqueira  de  Santana  Filho,  brasileiro,  CPF:  059.802.245­72,  e  a  Sra. Mônica  Regina  Cunha  Moura,  CPF:  441.627.905­15,  constam  como  sócios  e  administradores/representantes  da  pessoa  jurídica  fiscalizada conforme Cláusula 3ª da Quinta Alteração Contratual com registro na Junta Comercial da Bahia sob o  n°  96726731  em 04/01/2007. Concluímos que os  sócios  administradores/representantes da Pólis Propaganda &  Marketing LTDA passam a responder pessoalmente pelo crédito tributário lançado no Auto de Infração do IRPJ e  Fl. 2439DF CARF MF Processo nº 10580.721823/2017­07  Resolução nº  1402­000.856  S1­C4T2  Fl. 8          7 51. Nas impugnações eles contrapuseram, em essência, o mero fato de ser sócio de uma  sociedade,  ainda  que  inadimplente,  não  poderia  implicar  responsabilização  pessoal;  que não teria sido demonstrado eles teriam agido com excesso de poderes ou infração  de  lei;  que  teria  havido  erro  na  determinação  do  sujeito  passivo  e  que  a multa  não  poderia ser exigida do substituto tributário.  [...]  A Turma julgadora acolheu parcialmente estes argumentos aduzindo que:  · ...  tem­se  por  definitivamente  constituído  o  crédito  relativo  à  omissão  de  receitas financeiras (item 4.1), uma vez que, como relatado, os impugnantes  reconhecem a procedência do lançamento quanto a essa infração.  · Com  referência  à  omissão  de  receita  de  prestação  de  serviços  para  o  mercado  externo,  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  os  valores  dos  referidos  contratos  são  os  mesmos  depositados  no  Banco  contratos.  [...]  todos  os  caminhos  levam  à  conclusão  de  que  os  contratos,  não  obstante  refletirem serviços pactuados entre a Polis e o MPLA, e portanto sujeitos à  tributação,  não  se  prestam  à  comprovação  da  origem  dos  referidos  depósitos bancários. De sorte que correta  foi a  tributação dos valores dos  serviços, neles acordados, a título de omissão de receita.  · A qualificação da penalidade, contudo, não pode subsistir porque o motivo  apresentado  não  induz  de  forma  necessária,  relativamente  à  omissão  evidenciada nos  referidos contratos,  tenha a  empresa agido no  sentido de  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador, ou  excluir ou modificar suas características essenciais.  [...] Não há nos autos  nenhuma evidência de que, de alguma forma, a empresa tenha­se utilizado  de ardis para ocultar a ocorrência dos fatos geradores relativos às receitas  consubstanciadas  nos  contratos;  ao  revés,  há  referência  a  contrato  por  prestação  de  serviços  em  Angola  no  histórico  do  registro  contábil  (Livro  Diário) concernente ao depósito bancário do dia 02.10.2013  (fl.590), bem  assim há referência à antecipação de pagamento por serviços prestados em  Angola no histórico do registro contábil do depósito do dia 13.11.2012 (fl.  452). Ora, não se tenta ocultar aquilo que se registra em livro contábil.  · Também  não  subsistem  as  exigências  decorrentes  da  postergação  de  pagamento  apontada  para  as  receitas  que,  pertinentes  ao  4º  trimestre  de  2012,  foram reconhecidas, com pagamento dos  tributos, no 3º  trimestre de  2013, vez que  tomam por partida a  imputação de omissão de receitas com  base no art. 42 da Lei nº 9.430/96 e, ao considerar que houvera postergação  de parte do pagamento do imposto relativo ao depósito do dia 13.11.2012, o  autuante  se  fia,  de  forma  tácita,  nos  registros  contábeis  da Polis,  em que  resta  consignado  ele  se  trata  de  antecipação  de  pagamento  por  serviços  prestados  ao MPLA.  Também  por  esse  motivo,  essa  parte  do  lançamento  não pode prosperar, pois que se se reconhece a origem dos recursos, não há  presumir­se omissão com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  · O  arbitramento  deve  ser  mantido  porque  o  lucro  dos  trimestres  do  ano­ calendário  de  2012  foi  arbitrado  porquanto  constatou­se  que  apesar  de  o  contribuinte manter conta corrente em instituição financeira no exterior não                                                                                                                                                                                           do  Auto  de  Infração  da  CSLL  com  fundamentação  nos  arts  124,  I  e  135,  III  da  Lei  n°  5172/66  –  CTN,  evidentemente em relação as infrações apuradas sujeitas as multas de ofício qualificadas de 150%, cometidas com  excesso de poderes e infração de lei.  Fl. 2440DF CARF MF Processo nº 10580.721823/2017­07  Resolução nº  1402­000.856  S1­C4T2  Fl. 9          8 constaria  de  sua  escrita  nenhuma  conta  contábil  refletindo  a  sua  movimentação,  particularidade  que  com  efeito  se  amolda  à  hipótese  da  alínea "a" do inciso II do art. 530 do RIR, de 1999.  · Com referência ao arbitramento no ano­calendário 2013, considerando que  os  valores  de  receita  omitidos  no  ano­calendário  de  2012,  por  si  sós,  superam R$48.000.000,00, com efeito não se poderia ter optado pelo lucro  presumido no ano calendário de 2013.  · Como visto, a tributação dos depósitos bancários restou indevida, de sorte  que  o  adstrito  questionamento  fica  sem  sentido. Quanto  ao  IRRF,  não  há  atrelar  os  valores  dos  sobreditos  DARFs  às  receitas  da  prestação  de  serviços internos descritas nos anexos das fls. 111 e 112; ou melhor, não se  trouxe à colação nenhum elemento a comprovar a retenção teria se dado em  face  do  auferimento  das  receitas  especificadas  nos  anexos,  condição  sine  qua non à sua dedutibilidade.  · A  responsabilização  dos  sócios  não  pode  subsistir  porque  o  art.  124,  I  do  CTN  não  diz  com  a  responsabilização  de  sócios  de  direito  e,  quanto  ao  outro  fundamento,  o  fato  de  os  contratos  firmados  com  o  MPLA  não  comprovarem  a  origem  dos  depósitos  bancários  havidos  no  Bradesco,  e  evidenciarem  que  os  valores  por  prestação  de  serviços,  neles  pactuados,  trata­se de receitas que não  foram oferecidas à tributação, não  implica os  impugnantes  tenham  agido,  relativamente  à  omissão,  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  nos  termos  do  inciso  III  do  art.  135  do CTN.  Ademais, sequer se pode dizer houve intenção de fraudar o fisco, por meio  da prática de alguma das condutas previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502, de 1964 ­ motivo inclusive por que neste voto entendeu­se indevida a  qualificação da multa.  Em suma, a 3ª Turma de Julgamento da DRJ/Recife decidiu  julgar procedente  em parte a impugnação, para:  I  ­  Considerar  definitivo  o  crédito  relativo  às  receitas  financeiras,  que  deverá  ser  apartado para efeito de cobrança;  II  ­  Exonerar  o  crédito  relativo  à  falta  da  comprovação  de  origem  de  recursos  utilizados  em  depósitos  bancários,  no  montante  de  R$  1.440.272,55  (principal),  mantendo­se todo o restante do crédito formalizado;  III ­ Reduzir a multa de ofício relativa à omissão de receita por prestação de serviços  no mercado externo para 75% e   IV ­ Excluir do pólo passivo da obrigação os Srs. João Cerqueira de Santana Filho e  Mônica Regina Cunha Moura.  A exoneração do crédito tributário e da responsabilidade tributária foi submetida  a reexame necessário.  Em  17/11/2017,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  2085/2158),  afirmando­se  cientificada  mediante  acesso  ao  documento  no  processo  administrativo  pelo  próprio sistema e­CAC em 20/10/2017, e pretendendo diminuir o valor da exigência fiscal, e  garantir a não responsabilização dos sócios da contribuinte.  Fl. 2441DF CARF MF Processo nº 10580.721823/2017­07  Resolução nº  1402­000.856  S1­C4T2  Fl. 10          9 A  recorrente  descreve  o  lançamento,  observa  inexistir  controvérsia  acerca  das  receitas  tributáveis  apontadas  nos Anexos  1  (Demonstrativo Receita Bruta Conhecida  ­ Ano  2012, Ano 2013) e 2 (Demonstrativo de Aplicações Financeiras e Imposto de Renda Retido na  Fonte). Quanto ao Anexo 3 (Demonstrativo em Conversão em Reais  ­ Receitas de Prestação  de  Serviços  ­  Exterior),  assevera  inexistir  controvérsia  de  que  esses  valores  devem  ser  tributados, ressalvado que: (i) tributou os valores em regime de caixa, ou seja, apenas quando  lhes foram creditados sua conta corrente junto ao Banco Bradesco e (ii) deixou de tributar o  total de R$ 3.124.692,88, pois abateu algumas despesas das receitas contratadas, o que não é  permitido no regime do Lucro Presumido.   As  receitas  referentes  ao  Anexo  3  corresponderiam  aos  valores  de  R$  18.850.000,00 (30/04/2012), R$ 20.342.000,00 (30/06/2012), R$ 10.149.000,00 (30/09/2012) e  R$ 9.853.500,00 (28/02/2013). Ao litígio acerca delas somam­se os valores imputados a título  de  omissão  de  receita  por  presunção  legal,  em  razão  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  imputada  nos  valores  de  R$  34.169.807,12  (13/11/2012)  e  R$  21.899.788,42  (02/10/2013).   Durante o procedimento fiscal, a contribuinte teria esclarecido que os depósitos  bancários  em  referência  seriam  recebimentos  dos  pagamentos  discriminados  no  Anexo  03  advindos  de  dois  contratos  com  seu  cliente  estrangeiro,  o  partido  político  angolano  Movimento Popular  de Libertação  de Angola  ­ MPLA, mas  somente  em  impugnação  juntou  seu extrato bancário junto ao Banco Sol, que até então não tinha localizado para apresentar.   Com  base  nestes  elementos  e  especialmente  tendo  em  conta  o  "contrato  1",  assevera  que  as  receitas  de  18.850.000,00  (30/04/2012)  e  R$  20.342.000,00  (30/06/2012)  corresponderiam ao depósito bancário de R$ 34.169.807,12 (13/11/2012), esclarecendo que a  diferença de R$ 5.022.192,88 entre os valores implicou em pagamento a menor e decorre (i)  da  variação  cambial  usada pela  d. Fiscalização  e  pela  contribuinte  e  (ii)  do  equívoco  de  a  contribuinte  ter  deduzido  despesas  de  aproximados USD  3.000.095,96  dos  valores  a  serem  tributados.  Esclarece  que  não  nega  ter  deixado  de  oferecer  à  tributação  a  parcela  de  R$  5.022.192,88.  Já  considerando  o  "contrato  2",  correlaciona  as  receitas  de  R$  10.149.000,00  (30/09/2012)  e  R$  9.853.500,00  (28/02/2013)  ao  depósito  bancário  de  R$  21.899.788,42  (02/10/2013),  esclarecendo  que  a  diferença  de  R$  1.897.288,42  entre  os  valores  implicou  pagamento  a  maior  decorre  da  variação  cambial  usada  pela  d.  Fiscalização  e  pela  contribuinte. Conclui que as diferenças líquidas reduziram a base de cálculo dos tributos em  R$ 3.124.692,88.  Observa  que  a  autoridade  fiscal,  apesar  de  não  ter  reconhecido  a  origem  dos  depósitos em referência, admitiu que o valor de R$ 34.169.807,12 foi oferecido à tributação em  momento posterior, evidenciando postergação de pagamento. A DRJ notou a contradição nesta  constatação  e  exonerou  o  crédito  tributário  lançado  sobre  os  depósitos  bancários,  porém  somente  foi  explícita  para  expurgar  a  exigência  relativa  ao  valor  de R$ 34.169.807,12,  que  corresponde ao saldo dos extratos bancários relacionados ao contrato 1. Possivelmente, assim  agiu ante o fato de a Fiscalização ter se originado com especial atenção a esse numerário e  porque  a Fiscalização  foi  explícita  quanto  à  tributação apenas  desse  valor  (TVF  fls.  1068).  Nada obstante, a decisão da DRJ deve abranger também o outro valor de R$ 21.899.788,42,  correspondente ao contrato 2,ao qual  também se aplicou a Lei nº 9.430/1996, art. 42, assim  como deve ser desqualificada a multa e os efeitos da aludida postergação de tributos.   Fl. 2442DF CARF MF Processo nº 10580.721823/2017­07  Resolução nº  1402­000.856  S1­C4T2  Fl. 11          10 Ademais, caso se concorde com a decisão de 1ª instância, deveria ser­lhe dado  os efeitos a que ela se presta, imputando­se os pagamentos feitos pela contribuinte aos débitos  julgados procedentes, algo que não foi  feito adequadamente. Destaca, ainda, que ao anular a  cobrança com base em depósitos bancários, a DRJ deixou de "apreciar as contraposições à  postergação" do pagamento de tributos, e assim expõe as três consequências dessas decisões:  45.  A  primeira  é  que,  como  os  valores  dos  contratos  são  superiores  aos  depósitos  bancários, nota­se que a contribuinte equivocadamente deixou de tributar o equivalente  a  USD  3.000.095,96,  relativo  a  despesas  que  não  poderiam  ter  sido  deduzidas  da  receita bruta nos regimes do Lucro Presumido ou do Lucro Arbitrado.  46. A segunda é que os efeitos da postergação devem cessar. O d. Auditor Fiscal havia  realocado os valores de pagamentos entre períodos de apuração, mas a partir de então  voltam a valer as datas dos pagamentos feitas pelo contribuinte.  47.  A  terceira  é  que  os  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte  com  base  nos  depósitos  bancários devem ser aproveitados aos pagamentos exigidos com base nos contratos. Se  isso não for feito, a contribuinte estará na injusta posição de ter pago indevidamente  tributos  sobre depósitos bancários,  e  ter deixado de pagar  tributos  sobre  sua receita  contratual.  A recorrente informa que não questionará o arbitramento dos lucros por falta de  escrituração dos registros bancários, apenas observando que não foi um erro intencional e que  julgou ter cumprido adequadamente com suas obrigações ao tributar os valores recebidos do  exterior, pois, em sua percepção, a conta bancária junto ao Banco Sol em Angola funcionava  apenas como canal necessário para remeter os recursos ao Brasil, visto que o cliente MPLA  não se dispôs a executar a transferência internacional por si mesmo.  Na  sequência,  assim  descreve  o  modo  como  pagou  seus  tributos  sobre  os  depósitos bancários, reportando­se aos recolhimentos de fls. 1891/1919:        Fl. 2443DF CARF MF Processo nº 10580.721823/2017­07  Resolução nº  1402­000.856  S1­C4T2  Fl. 12          11     Defende a admissibilidade do DARF código 1708 de IRPJ, esclarecendo que as  agências de publicidade devem recolher IRRF à alíquota de 1,5% sobre suas receitas. Trata­se  de hipótese de autorretenção, ou seja, a contribuinte e não a fonte pagadora recolhe o IRRF.  Ao final do ano, a contribuinte envia os DARFs para a fonte, para que esta os informem em  sua  DIRF.  Contudo,  a  contribuinte  não  tem  como  obrigar  que  a  fonte  preencha  a  DIRF  adequadamente.  É  absurdo  obrigar  a  contribuinte  a  pagar  o  IRRF  em  autorretenção,  e  só  permitir seu uso se a fonte informar isso em sua DIRF. Os comprovantes de arrecadação estão  juntados  aos autos  e  é obrigação da Secretaria da Receita Federal do Brasil  reconhecer os  próprios comprovantes de arrecadação. Descreve as receitas que ensejaram o recolhimento do  IRRF, observa que elas estão listadas no Anexo 01 do TVF, foram repetidas no lançamento e  que  os  comprovantes  de  arrecadação  constam  dos  autos.  Neste  contexto,  afirma  absurda  a  desconsideração do pagamento.   Aplaude  a  exclusão  da  responsabilidade  dos  sócios  porque  a  vontade  da  sociedade e seus sócios sempre foi a de tributar os valores recebidos do MPLA, a despeito dos  equívocos  verificados.  E,  pleiteando  ajustes  dos  efeitos  da  decisão  a  seus  próprios  fundamentos,  defende  que  a  exoneração  de  R$  1.440.272,55  (IRPJ)  e  de  R$  217.187,03  (CSLL)  seja  elevada para R$ 5.376.681,10  (IRPJ) e R$ 1.614.804,35  (CSLL),  acrescidos de  juros e multa reflexos. Isto porque os valores exonerados correspondem aos tributos apurados  em  face  do  depósito  de  R$  34.169.807,12,  desconsiderando  outros  efeitos  decorrentes  da  tributação do  lucro arbitrado, quais sejam:  (i) a dedução de R$ 1.834.028,92 deve  ficar  livre  para ser imputada a outros débitos; e (ii) a dedução de R$ 60.000,00 por trimestre da base de  cálculo do adicional de 10% do IRPJ imputada ao depósito bancário deve ficar livre para ser  imputada negativamente às demais receitas que competem ao 4º Trimestre de 2012. Com estes  efeitos, a exoneração seria elevada para R$ 3.280.301,48 (IRPJ) e R$ 984.090,45 (CSLL).   Quanto  à  exoneração  correspondente  ao  depósito  de  R$  21.899.788,42,  a  contribuinte  relata  os  cálculos  promovidos,  destaca  que  a  decisão  é  também  a  ele  aplicável,  mas ressalva que:  71.  Conclui­se,  portanto,  que  o  crédito  tributário  e  todos  seus  efeitos  devem  ser  anulados.  A Decisão  da DRJ,  contudo,  foi  explícita  apenas  em  exonerar  a  parte  do  crédito tributário em aberto. Olvidou­se, contudo, que a cobrança em aberto só não foi  Fl. 2444DF CARF MF Processo nº 10580.721823/2017­07  Resolução nº  1402­000.856  S1­C4T2  Fl. 13          12 maior pois a Autoridade Fiscal a diminuiu por valores pagos pelo contribuinte. Isso é  visto na parte “deduções” dos Autos de Infração. Ora, se a cobrança deve ser anulada,  os  créditos  usados  para  pagar  a  exigência  indevida  devem  ser  devolvidos  ao  contribuinte, para que ele então possa imputá­los à cobrança adequada!  Expõe  os  passos  para  a  correta  exoneração  da  cobrança  decidida  pela  DRJ,  concernentes a (1) anular as cobranças sobre os depósitos bancários, (2) anular os efeitos da  postergação tal como formulado pelo d. Auditor Fiscal, (3) reconhecer efeitos da postergação  de modo adequado à Decisão da DRJ, (4) apurar o saldo a pagar, concluindo que o montante  devido  seguindo  os  fundamentos  da  Decisão  da  DRJ  são,  em  valores  principais,  R$  1.697.080,77 (IRPJ) e R$ 114.577,76 (CSLL).  Sob o entendimento de que o trabalho que cabe às Autoridades Julgadoras está  muito longe da ordem simplista formulada pela DRJ para se exonerar o crédito tributário de  IRPJ  de  R$  1.440.272,55  e  o  correspondente  de  CSLL,  a  contribuinte  finaliza  o  recurso  voluntário pleiteando:  1.  A  anulação  do  lançamento  tributário,  visto  que  há  inexatidão  irremediável  na  constituição do crédito tributário, consoante dispõe o CTN, arts. 142, art. 149, V.  2.  Caso  esse  pedido  não  seja  acolhido,  pede  que  os  fundamentos  jurídicos  da  DRJ  sejam acolhidos, mas  que  a  quantificação do  crédito  tributário  dele  resultante  se  dê  conforme exposto acima.  Na sequência, para a hipótese de os Conselheiros decidirem reformar a Decisão  da DRJ e acolherem o Recurso de Ofício, requer sejam conhecidas e providas as contrarrazões  ao recurso de ofício, ao final assim sintetizadas:  192. Em vista do exposto a contribuinte pede que o lançamento seja anulado de modo  que  seu  lucro seja arbitrado com base na  receita bruta não conhecida, consoante os  parâmetros de arbitramento específicos para essa situação.  193. Caso assim não se decida, pede então o seguinte:  1.  Pede  seja  reconhecido  que  os  valores  dos  depósitos  bancários  têm  origem  nas  receitas contratuais com o MPLA, de modo que apenas os valores dos contratos sejam  tributados, rechaçando­se, pois, a cobrança com base nos depósitos bancários.  2. Também pede seja rechaçada a cobrança de tributos sobre os depósitos bancários,  por  não  ser  aplicável  a  presunção  de  omissão  de  receitas  nos  termos  da  Lei  nº  9.430/1996,  art.  42,  dado  que  a  contribuinte  não  omitiu  tais  valores  de  sua  contabilidade, consoante proclamado na Decisão da DRJ.  3.  Pede  que  os  pagamentos  de  tributos  com  base  nos  depósitos  bancários  sejam  aproveitados para pagamento da cobrança com base nas receitas contratuais.  4. Como resultado do cancelamento de tributos pedido, pede sejam cancelados os juros  e multas deles decorrentes.  5.  Em  se  acolhendo  os  pedidos  acima  pede­se  que  a  quantificação  dos  créditos  tributários se dê em consonância com o exposto no Recurso Voluntário.  6. Pede seja rechaçada a multa de 150% que lhe é cobrada, restabelecendo­se a multa  padrão  de  75%,  dado  que  as  receitas  contratuais  com  o  MPLA  foram  devidamente  Fl. 2445DF CARF MF Processo nº 10580.721823/2017­07  Resolução nº  1402­000.856  S1­C4T2  Fl. 14          13 registradas  no  momento  em  que  a  contribuinte  contabilizou  o  recebimento  desses  contratos.  7. Caso assim não se entenda, pede então que a multa de 150% seja limitada a 100%,  consoante precedente do STF e Regimento Interno do CARF, art. 62.  8. Pede seja declarado que não houve sonegação, fraude ou conluio e então extinta a  Representação Fiscal para Fins Penais.  Os  responsáveis  tributários  João Cerqueira de Santana Filho  e Mônica Regina  Cunha  Moura,  depois  de  restar  improfícuas  as  tentativas  de  ciência  por  via  postal  (fls.  2074/2075),  foram  cientificados  da  decisão  de  1ª  instância  por  editais  desafixados  em  22/11/2017 (fls. 2373/2374) e  interpuseram recursos voluntário e contrarrazões ao recurso de  ofício em 20/11/2018 (fls. 2205/2287 e 2290/2372), de idêntico teor. Em 30/07/2018 juntaram  aos autos a procuração de seus patronos (fls. 2420/2425 e 2428/2433).  As razões de recurso voluntário apresentadas pelos responsáveis tributários são  as  mesmas  deduzidas  pela  contribuinte.  Já  nas  contrarrazões  ao  recurso  de  ofício,  além  se  suscitar  os  mesmos  pontos  apresentados  pela  contribuinte,  os  responsáveis  questionam  a  imputação  que  lhes  foi  dirigida  por  inexistir  no  processo  qualquer  indicação  de  condutas  ilícitas que tenham sido por ele praticadas, ou seja, porque a acusação decorreria do mero fato  destes serem sócios administradores e representantes da Pólis.   Discorrem  sobre  os  requisitos  expressos  no  art.  135,  III  do  CTN  e  sobre  a  jurisprudência  acerca  do  tema,  observando  que  a  própria  DRJ,  analisando  o  conjunto  probatório,  chegou  à  conclusão,  à  fl.  2058,  de  que  o  não  oferecimento  das  receitas  à  tributação  pela  Pólis  "não  implica  os  impugnantes  tenham  agido,  relativamente  à  omissão,  com excesso de poderes ou infração de lei, nos termos do inciso III do art. 135 do CTN."  Discordam  da  possibilidade  de  o  mero  fato  de  ser  sócio  de  uma  sociedade,  ainda que inadimplente, implique na responsabilização pessoal, e defendem que a específica e  precisa subsunção para conduta do tipo legal é mais do que fundamental, o que não aconteceu  no presente caso. Acrescentam que o requisito de vinculação da obrigação jurídico­tributária  ao ato  ilícito não  tributário decorre do  fato de que do ato  ilícito não  tributário deve nascer  uma obrigação jurídica tributária, consoante se deduz dos arts. 128 e 135 do CTN.   Transcrevem doutrina e  jurisprudência administrativa, concluem que o terceiro  (sócio, acionista ou administrador) que apenas age contrariando a lei, o mandato, o contrato  social  ou  o  estatuto  e  que  desse  agir  surja  uma  obrigação  jurídico­tributária,  torna­se  o  responsável pelos  tributos decorrentes da  infração pratica, mas somente nesta hipótese, que  não foi demonstrada nestes autos.  Quanto  à  imputação  com  base  no  art.  124,  I  do CTN,  argumentam  que  nesta  hipótese é  exigido que os  solidários participem do  fato  jurídico  tributário,  isto  é,  que  sejam  contribuintes.  Entendem  evidente  a  ausência  de  critérios  objetivos  para  qualquer  forma  de  responsabilização, ainda mais pautando­se no  referido dispositivo  legal,  visto que os  sócios  não praticaram qualquer ato em nome ou em benefício próprio. Citam doutrina e destacam que  a DRJ reconheceu que a imputação da responsabilidade foi indevida, especialmente na forma  do art. 124 do CTN, esclarecendo que "o inciso I do art. 124 do CTN com efeito não diz com a  responsabilização dos sócios de direito".  Fl. 2446DF CARF MF Processo nº 10580.721823/2017­07  Resolução nº  1402­000.856  S1­C4T2  Fl. 15          14 Pedem,  assim,  que  a  decisão  da  DRJ  seja  mantida  em  relação  à  não  responsabilização dos sócios pelo crédito tributário.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário e razões ao recurso de ofício (fls. 2380/2415).  Com referência ao recurso voluntário, inicialmente destaca excertos da acusação  fiscal  que  fundamentam  a  conclusão  no  sentido  de  que  os  valores  previstos  nos  contratos  01/2012  e  02/2012  não  correspondem  aos  montantes  depositados  na  conta  bancária  de  titularidade da contribuinte junto ao Bradesco. Destacando o comportamento da contribuinte  durante o procedimento fiscal, assevera que ao deixar de apresentar os documentos solicitados  pela  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  fez  surgir  dúvidas  sobre  a  confiabilidade  de  seus  registros  contábeis  e  isso  trouxe  duas  consequências:  primeiro,  a  Fiscalização  concluiu,  acertadamente, que os valores previstos nos Contratos 01/2012 e 02/2012, não poderiam ser  associados aos depósitos na conta de  titularidade da contribuinte no Banco Bradesco – por  falta  de  comprovação  documental;  segundo,  a  Fiscalização  adotou  o  lucro  arbitrado  para  realizar  o  lançamento,  por  entender  que  a  contabilidade  da  contribuinte  seria  imprestável  para  identificar  sua  movimentação  financeira,  inclusive  bancária.  Nesse  ponto,  cumpre  destacar  que  a  contribuinte,  em  seu  Recurso  Voluntário,  afirma  que  não  questionará  o  arbitramento do lucro, reconhecendo que houve problemas em sua contabilidade (fl. 2226), o  que reforça a percepção de que as conclusões da autoridade fiscal foram acertadas.  Acrescenta  que  a  contribuinte  não  apresentou  extrato  bancário  ou  documento  que  demonstrasse  o  fluxo  financeiro  da  conta  bancária  mantida  no  Banco  Sol,  observando  tratar­se de mais um  fato que corrobora a convicção da autoridade  fiscal no sentido de que  não é possível vincular os valores previstos nos Contratos 01/2012 e 02/2012 aos depósitos na  conta da contribuinte no Banco Bradesco. Com efeito, se o principal argumento de defesa da  contribuinte  é  que  houve  tributação  em  duplicidade  dos  mesmos  recursos  –  sobre  os  pagamentos  referentes  aos Contratos  01/2012  e  02/2012  e  sobre  os  valores  depositados  no  Banco Bradesco –, caberia a ela demonstrar o equívoco cometido pela Fiscalização.  Expondo  o  que  entende  ser  a  correta  interpretação  da  decisão  da DRJ,  dado  que  a  contribuinte  tenta  fazer  parecer  que  a  DRJ  teria  reconhecido  a  vinculação  entre  os  Contratos 01/2012 e 02/2012 e os depósitos na conta corrente de sua  titularidade no Banco  Bradesco, a Procuradoria da Fazenda Nacional opõe­se à pretensão da contribuinte de que não  haveria mais razão para se falar em postergação do lançamento, visto que a postergação foi  reconhecida  para  a  tributação  das  receitas  dos  depósitos  bancários  e,  na  visão  da  contribuinte,  a  DRJ  exonerou  essa  parte  do  lançamento  por  ter  admitido  que  deveria  ser  tributada apenas a receita advinda dos contratos. Daí o motivo para a recorrente alegar que  devem cessar os  efeitos  da postergação,  e  assim pretender  a  imputação do  IRPJ  e da CSLL  recolhidos em virtude das receitas dos depósitos bancários ao crédito exigido em decorrência  da omissão de receitas de serviços prestados no exterior.  Destacando a omissão, no recurso voluntário da transcrição do parágrafo 31 da  decisão de 1ª  instância,  bem como de parte do parágrafo 32,  firma o  entendimento de que a  decisão  proferida  pela  turma  julgadora  de  primeira  instância  é  bastante  clara:  deve  ser  separar  a  acusação  fiscal  de  omissão  de  receitas  de  serviços  prestados  no  exterior  e  a  acusação  fiscal  relativa  a  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada. No  tocante à primeira acusação  fiscal, a premissa para manter a autuação de  omissão  de  receitas  de  serviço  no  exterior  é  desvincular  os  depósitos  bancários,  na  conta  Fl. 2447DF CARF MF Processo nº 10580.721823/2017­07  Resolução nº  1402­000.856  S1­C4T2  Fl. 16          15 perante  o  Bradesco,  dos  valores  previstos  nos  Contratos  01/2012  e  02/2012.  Esse  entendimento está expresso no parágrafo 32 da decisão da DRJ, quando o relator afirma que  as  contraposições  da  defesa  “não  merecem  assentimento”.  Ora,  essas  “contraposições  da  defesa” mencionadas no parágrafo 32 remetem ao parágrafo 31, no qual o relator do acórdão  recorrido esclarece que as “contraposições” consistem na tese da contribuinte no sentido de  que  os  depósitos  na  conta  junto  ao  Banco  Bradesco  seriam  decorrentes  dos  pagamentos  previstos nos contratos firmados em Angola.  Demonstrando  que  a  DRJ  apreciou  especificamente  a  questão  probatória  referente à omissão de receitas de serviços prestados no exterior, a Procuradoria da Fazenda  Nacional conclui que não há dúvidas de que a turma julgadora de primeira instância endossou  a  premissa  inicial  adotada  pela  Fiscalização,  no  sentido  de  que  não  restou  comprovada  a  correlação  entre  os  Contratos  firmados  em  Angola  e  os  depósitos  bancários  na  conta  da  contribuinte junto ao Bradesco.  Quanto ao segundo depósito bancário, ressalta que a DRJ não se manifestou, em  nenhum momento,  da  forma  indicada  pela  contribuinte,  ou  seja,  no  sentido  de  que  haveria  correspondência entre os depósitos bancários no Banco Bradesco e os pagamentos referentes  aos contratos de prestação de serviço firmados em Angola. Essa premissa é fundamental para  compreender a manutenção da autuação relativa a omissão de receitas de serviços prestados  no exterior e a exoneração do crédito tributário referente aos depósitos bancários de origem  não comprovada. Com efeito, ainda que os valores na conta junto ao Banco Bradesco tenham  sido oferecidos à tributação,  isso não afeta o lançamento de omissão de receitas de serviços  prestados no exterior. Isso porque, não havendo vinculação entre os depósitos e os Contratos  01/2012 e 02/2012, caberia à contribuinte demonstrar que as quantias a que teria direito, em  virtude destes contratos, foram oferecidos à tributação. Como não houve comprovação de que  houve  a  pertinente  tributação,  foi  correto  o  entendimento  da DRJ  em manter  o  lançamento  nessa parte.  Na  sequência,  frisando  que  a  autoridade  fiscal  reconheceu  a  postergação  apenas quanto ao  lançamento decorrente de omissão de receitas por depósitos bancários de  origem não comprovada, assevera que não há discussão sobre regime de caixa ou competência  em relação ao lançamento de omissão de receitas de serviço prestado no exterior. A questão  do reconhecimento das receitas em período distinto do que deveria ter sido feito (postergação)  foi específico para o caso dos depósitos bancários de origem não comprovada. A contribuinte  pretenderia causar confusão sobre o conteúdo da acusação fiscal com o propósito de atribuir a  postergação  reconhecida  pela  autoridade  fiscal  para  o  lançamento  referente  aos  depósitos  bancários de origem não comprovada para o lançamento relativos aos pagamentos advindos  dos Contratos 01/2012 e 02/2012.  Em  seu  entendimento,  porém,  essa  pretensão  da  contribuinte  parte  da  equivocada  premissa  de  que  a  DRJ  teria  reconhecido  a  correlação  entre  os  pagamentos  decorrentes  dos  Contratos  01/2012  e  02/2012  e  os  depósitos  na  conta  junto  ao  Banco  Bradesco. Ocorre que, admitindo­se que foi indevida a exigência de IRPJ e CSLL por omissão  de  receitas  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  isso  não  significa  que  os  pagamentos feitos pela contribuinte foram indevidos. Essa tese da recorrente não faz sentido.  Defende que:  O  raciocínio  desenvolvido  pela  recorrente  se  mostra  confuso  ou  propositadamente  voltado para confundir. A exoneração de IRPJ e CSLL concedida pela DRJ não gera  direito a crédito compensáveis com o lançamento referente à omissão de receitas por  Fl. 2448DF CARF MF Processo nº 10580.721823/2017­07  Resolução nº  1402­000.856  S1­C4T2  Fl. 17          16 serviços  prestados  no  exterior.  Primeiro  porque  a  DRJ  não  atestou  a  existência  de  pagamentos indevidos, mas reconheceu que tais pagamentos seriam incompatíveis com  o lançamento de IRPJ e CSLL com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Em  segundo  lugar,  há  duas  bases  de  incidência  para  o  lançamento:  omissão  de  receitas  referentes a depósitos bancários de origem não comprovada e omissão de receitas por  serviços prestados no exterior. Assim, mesmo que se entenda que o lançamento relativo  aos depósitos bancários é indevida, isso não contamina o crédito tributário referente à  omissão de receitas por serviços prestados no exterior.   Portanto, todo o recálculo do lançamento, realizado pela contribuinte em seu Recurso  Voluntário está fundamentado em uma interpretação equivocada tanto do lançamento  quanto da decisão proferida pela DRJ, razão pela qual deve ser rechaçado.  Por  fim,  importante  salientar  que  não  houve  injusta  tributação  em  duplicidade  das  mesmas  receitas.  Conforme  explicado  anteriormente,  as  receitas  referentes  aos  depósitos  bancários  devem  ser  tributadas  por  terem  composto  a  receita  bruta  da  contribuinte nos períodos fiscalizados. Por seu turno, como não restou comprovada a  correlação  entre  depósitos  bancários  no Banco Bradesco e  os  valores  dos Contratos  firmados  em  Angola,  tem­se  que  não  há  provas  sobre  a  tributação  das  receitas  advindas dos aludidos contratos  ­­ o que  justifica o  lançamento de  IRPJ e CSLL por  omissão de receitas. Para aceitar como válida a alegação da contribuinte, no sentido  de que estaria sendo tributada a mesma receita duas vezes, ter­se­ia que acatar a sua  premissa  de  que  os  valores  depositados  no  Banco  Bradesco  têm  como  origem  os  Contratos  01/2012  e  02/2012.  O  problema  é  que  não  há  prova  dessa  correlação,  segundo  o  entendimento  da  Fiscalização  e  da  DRJ.  Além  disso,  novamente,  cabe  enfatizar  que  a  exoneração  do  lançamento  de  omissão  de  receitas  de  depósitos  bancário de origem não comprovada não afeta o crédito tributário referente às receitas  omitidas em razão de serviços prestados no exterior.   Diante de  todo o  exposto, mostra­se que  foi  correto o  entendimento da Fiscalização,  confirmado pela DRJ, no sentido de que houve omissão de receitas relativas a serviços  prestados no exterior.  Registrando  que  são  incontroversas  a  omissão  de  receitas  financeiras  e  o  cabimento do arbitramento, a Procuradoria da Fazenda Nacional  também anota a ausência de  questionamento acerca da opção da contribuinte pelo lucro presumido.  Passando  às  razões  do  recurso  de  ofício,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  defende o restabelecimento da multa qualificada, vez que a autoridade fiscal não fundamentou  a  qualificação  da  multa  apenas  pelo  fato  de  ter  havido  omissão  de  receitas  por  serviços  prestados no exterior. Com efeito, a Fiscalização apresentou, no Termo de Verificação Fiscal,  outros elementos para qualificar a multa e responsabilizar pessoalmente os sócios. O primeiro  elemento  a  ser  destacado  é  a  ausência  de  declaração  da  conta  bancária  de  titularidade  da  contribuinte, mantida no Banco Sol, em Angola. Ao omitir a existência dessa conta bancária, a  contribuinte conseguiu movimentar enormes quantias de dinheiro, no exterior,  sem  informar  às autoridades brasileiras. Percebam, Srs. Conselheiros, que a informação sobre as contas no  exterior não é de interesse apenas da Receita Federal do Brasil, para fins de lançamento de  tributos. Com efeito, há a necessidade de prestar tais informações para que entidades como o  BACEN,  COAF  e  Polícia  Federal  possam  atuar  no  controle  de  atividades  financeiras  e,  igualmente,  no  combate  e  repressão a  crimes,  como o de  lavagem de dinheiro  e  corrupção.  Não  é  por  acaso  que  o  lançamento  de  omissão  de  receitas  discutido  no  presente  processo  administrativo  está  associado  a  condutas  reputadas  ilícitas  (crimes),  as  quais  estão  sendo  Fl. 2449DF CARF MF Processo nº 10580.721823/2017­07  Resolução nº  1402­000.856  S1­C4T2  Fl. 18          17 investigadas  pela Polícia Federal  e  são  objeto de  processos  criminais  no  âmbito  da  Justiça  Federal.   Observa que a escolha por ocultar a existência da conta bancária em Angola já  seria motivo  suficiente  para  reconhecer  a  conduta  dolosa  da  contribuinte,  cujo  objetivo  era  manter  longe  do  conhecimento  das  autoridades  brasileiras  as  transações  realizadas  no  exterior, e acrescenta a constatação de falta de emissão de nota fiscal, relativa à prestação de  serviço  no  exterior,  ressaltando  que mesmo  admitindo­se  válida  a  justificativa  de  que  a  não  emissão decorreria da imunidade para as receitas decorrentes da exportação de serviços, o fato  é  que  não  há  qualquer  documento  comercial  atestando  a  regularidade  da  prestação  de  serviços em Angola. Ainda em suas palavras:  Some­se  a  isso  os  depoimentos  prestados  pelos  sócios  da  contribuinte,  o  Sr.  João  Santana e a Sra. Mônica Moura, nos quais relatavam que receberam US$ 50 milhões  pela  prestação  de  serviço  em Angola, mas  somente  registraram US$  30 milhões. Os  US$  20  milhões  restantes,  conforme  expressamente  confessado  pelos  sócios  da  contribuinte,  foram  acertados  por  meio  de  “contratos  de  gaveta”  e,  portanto,  não  contabilizados  nos  livros  contábeis  e  fiscais  da  contribuinte.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  trata­se  de  forte  indício  de  que  houve  sonegação  fiscal  de  outros  valores  auferidos no exterior. Em que pese os US$ 20 milhões não serem objeto de exigência  fiscal no presente processo administrativo, o fato é que realizar “contratos de gaveta”  e  não  declarar  o  montante  total  contratado  no  exterior  permite  qualificar  o  comportamento  da  contribuinte  como  ilícito  e  voltado  para  práticas  de  sonegação  fiscal.   Ademais, considerando as diversas autuações fiscais existentes contra a contribuinte –  as quais foram, inclusive, citadas pela recorrente em sua peça recursal (fls. 2253­2256)  –, há que se concordar com a autoridade fazendária, quando afirma que “os sócios da  pessoa  jurídica  fiscalizada,  possuem  ‘modus  operandis’  em  omitir  informações  das  autoridades tributárias” (fl. 102). Com isso não se está pretendendo que a multa seja  qualificada pela conduta da contribuinte e seus sócios analisadas em outros processos,  mas  apenas  demonstrando  que  a  ocultação  de  receitas  examinada  neste  processo  administrativo  faz  parte  de  um  contexto,  o  qual  evidencia  a  intenção  consciente  da  contribuinte  e  seus  sócios de  omitir  rendimentos  auferidos  no  exterior.  Implica  dizer  que a não contabilização da conta no Banco Sol, a falta de emissão de notas fiscais, os  indícios  de  outros  contratos  não  entregues  à  Fiscalização  compõem  um  conjunto  probatório que torna inquestionável a intenção da contribuinte de realizar sonegação  fiscal.   Nesse ponto, importante esclarecer que a alegação da recorrente, no sentido de que o  Sr. João Santana e a Sra. Monica Moura foram absolvidos do crime de corrupção, no  processo criminal que tramita na Justiça Federal, não afasta a existência do crime de  sonegação fiscal. Aliás, pelo que consta dos depoimentos dos sócios da contribuinte, o  crime de sonegação fiscal foi confessado no âmbito do processo criminal, o que explica  o envio dos dados colhidos naquele processo para a Secretaria da Receita Federal, a  fim  de  que  este  órgão  pudesse  apurar  as  fraudes  fiscais  e  realizar  os  pertinentes  lançamentos.  Além  do  restabelecimento  da  multa  qualificada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional também defende a imputação de responsabilidade aos sócios, mormente com base no  art. 135, III do CTN, considerando especialmente a infração à lei que regulamenta o controle  de atividades financeiras exercidas no exterior, consoante assim exposto:  Fl. 2450DF CARF MF Processo nº 10580.721823/2017­07  Resolução nº  1402­000.856  S1­C4T2  Fl. 19          18 A leitura dos dispositivos acima transcritos escancara o desrespeito que a contribuinte  e  seus  sócios  tiveram  pelo  regime  jurídico  de  controle  de  recursos  em  moeda  estrangeira mantidos no exterior. Em primeiro lugar, cumpre destacar a regra prevista  no § 2º do art. 1º da IN SRF nº 726, de 2007, a qual determina que a pessoa jurídica  deverá  manter  escrituração  contábil  nos  termos  da  legislação  comercial,  para  evidenciar,  destacadamente,  os  respectivos  saldos  e  suas  movimentações,  independentemente do regime de apuração do  imposto de renda adotado. Além de a  contribuinte não  ter  registrado contabilmente a  conta perante o Banco Sol  e não  ter  transcrito  ao  Diário  as  movimentações  relativas  a  esta  conta  bancária,  convém  lembrar  que  o  Sr.  João  Santana  confessou  a  existência  de  “contratos  de  gaveta”.  Implica dizer que a contribuinte e seus sócios participaram de negociações no exterior  totalmente à margem da contabilidade e do padrão esperado para operações lícitas e  em conformidade com a legislação comercial e fiscal.   Ademais, cabe notar que a declaração prevista no art. 8º da Lei nº 11.371, de 2006, foi  regulamentada especificamente nos art. 5º, 6º e 7º da mencionada IN SRF, da seguinte  forma: (a) o art. 5º reafirmou a obrigatoriedade da Declaração sobre a Utilização dos  Recursos  em  Moeda  Estrangeira  Decorrentes  do  Recebimento  de  Exportações  (Derex); (b) o art. 6º exigiu que fossem inseridas na DEREX as informações sobre “a  origem  e  utilização  dos  recursos  relativos  ao  recebimento  de  exportações  não  ingressadas no Brasil”;  e  (c) o art.  7º  determinou que a discriminação dos  recursos  fosse segregada por  instituição financeira, devendo haver a identificação das contas  bancárias  e  os  respectivos  procuradores,  representantes  ou  agentes  no  exterior,  responsáveis  pela  sua  movimentação.  Novamente,  ressalta­se  que  nada  disso  foi  observado pela  contribuinte  e  seus  sócios,  tendo  em vista  que  a  conta  no Banco Sol  (Angola)  e  a  respetiva  movimentação  de  recursos  não  foram  declaradas  ao  Fisco.  Aliás,  não  houve  maiores  esclarecimentos  sobre  a  movimentação  de  recursos  na  referida  conta  bancária,  seja  por  meio  da DEREX  ou  nas  respostas  aos  Termos  de  Intimação Fiscal  emitidas  pela  autoridade  fazendária.  Isso  deixa  claro  a  postura  da  contribuinte e seus sócios de se limitarem a fornecer o mínimo de informações possível  sobre as operações realizadas no exterior, o que reforça a convicção sobre a conduta  de sonegação fiscal – que motivou a qualificação da multa.  Destacando  que  a  informação  sobre  as  contas  no  exterior  não  é  de  interesse  apenas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  fins  de  lançamento  de  tributos,  dado  que  tais  informações são fundamentais para que entidades, como COAF, possam atuar no controle de  atividades financeiras e, igualmente, no combate e repressão a crimes, como o de lavagem de  dinheiro e corrupção, questiona:  Nessa  perspectiva,  a  prerrogativa  de  solicitar  informações  bancárias  e  financeiras,  conferida  ao  COAF,  restaria  esvaziada  se  não  houvesse  qualquer  tipo  de  responsabilização  para  os  sócios  das  pessoas  jurídicas  que,  simplesmente,  se  “esquecem” de declarar valores mantidos no exterior. Reparem, Srs. Conselheiros, que  a conduta dos sócios da contribuinte, o Sr. João Santana e a Sra. Mônica Moura, não  se restringiu a deixar de contabilizar, no Livro Diário, a conta mantida no Banco Sol.  Com efeito, há uma série de normas legais e infralegais que deixaram de ser cumpridas  pelos referidos sócios.   E  qual  teria  sido  o  objetivo  dos  sócios  ao  desconsiderar  normas  de  amplo  conhecimento? Considerando o volume dos recursos movimentados no exterior,  seria  escusável  o  “esquecimento”  dos  sócios,  Sr.  João  Santana  e  Sra. Mônica Moura,  na  qualidade de diretores da contribuinte?  Claramente, a conduta dos sócios da contribuinte não constituiu mero “esquecimento”,  ainda  mais  quando  se  considera  o  “modus  operandi”  ao  qual  faz  referência  a  Fl. 2451DF CARF MF Processo nº 10580.721823/2017­07  Resolução nº  1402­000.856  S1­C4T2  Fl. 20          19 autoridade fiscal. As diversas autuações fiscais que recaem sobre o Sr. João Santana e  a Sra. Mônica Moura evidenciam que, na qualidade de diretores da contribuinte – e de  outras pessoas jurídicas pertencentes aos dois –, o Sr. João Santana e a Sra. Mônica  Moura  optaram  por  deliberadamente  descumprir  as  normas  contábeis,  financeiras,  fiscais e, inclusive, criminais.   Finaliza, assim, também pleiteando a reforma da decisão proferida pela DRJ, na  parte em que resolveu retirar a responsabilidade pessoal dos sócios, o Sr. João Santana e a  Sra. Mônica Moura, vez que demonstrada a existência de ato praticados com infração à lei –  várias  normas,  é  bom  frisar  –,  o  que  configura  hipótese  de  responsabilidade  pessoal  dos  sócios com poderes de direção, nos termos do inciso III do art. 135 do CTN.    VOTO  Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora  As exigências veiculadas nestes autos correspondem a IRPJ e CSLL devidos nos  anos­calendário  2012  e  2013,  apurados  mediante  arbitramento  dos  lucros,  vez  que  no  ano­ calendário 2012 a escrituração do sujeito passivo apresentava vícios, erros ou deficiências que  a tornavam imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária ­  em especial  a omissão acerca de  conta bancária mantida no exterior  ­,  ao passo que no ano­ calendário 2013 o sujeito passivo optara indevidamente pelo lucro presumido, apesar de estar  obrigado ao lucro real em razão de ter auferido receitas superiores a R$ 48.000.000,00 no ano­ calendário 2012. Os recorrentes não contestam o arbitramento dos lucros.  O lucro tributável foi determinado tendo em conta as seguintes receitas:  · Receita  bruta  na  prestação  de  serviços  em  geral  ­ Mercado  interno,  demonstrada  no  Anexo  01  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal,  e  submetida ao coeficiente de 38,4%;  · Receitas  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  demonstradas  no  Anexo  02  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal,  adicionadas  ao  lucro  arbitrado com a dedução do correspondente  imposto de renda  retido  na fonte;  · Omissão  de  receita  presumida  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  verificados  em  13/11/2012  (R$  34.169.807,12)  e  02/10/2013  (R$  21.899.788,42),  especialmente  porque a contribuinte deixou de apresentar provas de que tais recursos  teriam advindo da conta corrente mantida no Banco Sol em Angola, e  também considerando a prática de omitir informações das autoridades  tributárias e os indícios constatados de que existiriam outros contratos  celebrados e não apresentados à Fiscalização. Foram descontados os  efeitos  da  postergação  do  reconhecimento  do  crédito  de  R$  34.169.807,12, pertinente ao 4º trimestre de 2012, para a apuração dos  tributos devidos no 4º trimestre de 2013; e  Fl. 2452DF CARF MF Processo nº 10580.721823/2017­07  Resolução nº  1402­000.856  S1­C4T2  Fl. 21          20 · Omissão de receitas da atividade, decorrentes de prestação de serviços  no mercado externo (Angola), demonstradas no Anexo 03 ao Termo  de  Verificação  Fiscal,  correspondentes  aos  Contratos  1/2012  e  2/2012, nas datas e valores neles  fixados, desconsideradas as ordens  de  pagamento  oriundas  do  cliente  porque  não  autenticadas  pela  Embaixada  do Brasil  em Angola,  e  observando­se  que  notas  fiscais  correspondentes  a  tais  serviços  foram  emitidas  e  canceladas,  sem  posterior nova emissão.  Esclareça­se  que  embora  a  autoridade  lançadora  indique,  no  Termo  de  Verificação Fiscal, que a receita bruta na prestação de serviços em geral auferida no mercado  interno  estaria  demonstrada  nos  Anexos  01  e  02  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal,  as  informações referentes aos anos­calendário 2012 e 2013 foram consignadas apenas no Anexo  01.  Em  consequência,  as  receitas  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  restaram  demonstradas no Anexo 02, e não no Anexo 03, como descrito no Termo de Verificação Fiscal.  O Anexo 03 ao Termo de Verificação Fiscal, por sua vez, evidencia os cálculos de conversão  para reais das receitas de prestação de serviços no exterior omitidas pela contribuinte.  Os  recorrentes manifestam concordância  com as  receitas  tributáveis  apontadas  nos  Anexos  1  (Demonstrativo  Receita  Bruta  Conhecida  ­  Ano  2012,  Ano  2013)  e  2  (Demonstrativo  de  Aplicações  Financeiras  e  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte).  Considerando que não está sendo questionada a tributação na sistemática do lucro arbitrado, e  também tendo em conta que estas exigências não se sujeitaram a multa de ofício qualificada, os  créditos  tributários  correspondentes  restariam  definitivamente  constituídos,  não  fosse  pelo  requerimento do sujeito passivo de que fossem deduzidas as retenções na fonte recolhidas pela  contribuinte, na condição de agência de propaganda e publicidade.   A  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  indeferiu  tal  pedido  sob  seguintes  fundamentos a seguir reproduzidos, com ajuste na numeração das notas de rodapé:  Da Dedução de IRRF   43. Consoante a impugnação, não teria sido deduzida no lançamento a totalidade dos  tributos pagos pela empresa nos anos objeto da autuação (vide quadros das fls. 1476 e  1477). A  fiscalização  teria desconsiderado por  completo o  "IRRF pago  sob o  código  1708" e não teria levado em conta "o regime jurídico­tributário peculiar à impugnante,  uma agência de publicidade11"  44. Não há acordar com a defesa. Depreende­se dos quadros das  fls. 1476 e 1477, a  sua  pretensão  é  para  que  se  considere  a  correção  do  pagamento  do  imposto  e  da  contribuição, relativa aos depósitos bancários, no quarto trimestre do ano­calendário  de 2013, e se deduza o IRRF consubstanciado nos DARFs das fls. 1557 a 1561.                                                              11 Termo de Verificação Fiscal, fl. 76:  6. Da análise das Notas Fiscais e Livro Razão n° 09 de 2012, quanto ao faturamento da pessoa jurídica, verificou­ se a necessidade de  esclarecimentos relativos: a) cancelamentos de Notas Fiscais de valores elevados relacionadas  a prestação de serviços em Angola de mesmo tomador: MPLA – Partido Político Movimento Popular Libertação  de Angola; b) crédito em conta corrente no Banco Bradesco – Agência 2210­1 – conta 22.672­6 no valor de R$  34.169.807,12  contabilizado  no  dia  13/11/2012  a  título  de    adiantamento  de  prestação  de  serviço  em Angola,  conforme  pág.  55  do Livro Razão  n°  09  e  c)  esclarecimentos  sobre  a DIRF  2012  onde  o  contribuinte  aparece  como declarante e beneficiário dos mesmos  fatos  informados. Observa­se ainda das Notas Fiscais apresentadas  que todo o faturamento no Brasil no ano 2012 tem como tomadores de serviços o Partido dos Trabalhadores – PT,  Eleição 2012 – Comitê Financeiro SP Único PT e Eleição 2012 Fernando Haddad Prefeito.  Fl. 2453DF CARF MF Processo nº 10580.721823/2017­07  Resolução nº  1402­000.856  S1­C4T2  Fl. 22          21 45. Como visto, a  tributação dos depósitos bancários  restou  indevida, de sorte que o  adstrito questionamento  fica sem sentido. Quanto ao IRRF, não há atrelar os valores  dos  sobreditos  DARFs  às  receitas  da  prestação  de  serviços  internos  descritas  nos  anexos  das  fls.  111  e  112;  ou  melhor,  não  se  trouxe  à  colação  nenhum  elemento  a  comprovar a retenção teria se dado em face do auferimento das receitas especificadas  nos anexos, condição sine qua non à sua dedutibilidade.  46. As agências de propaganda e publicidade, consoante art. 3º da IN SRF nº 123, de  20 de novembro de 199212, com efeito devem recolher o imposto por ordem e conta do  anunciante. O recolhimento deve se dar até o último dia útil do 1º (primeiro) decêndio  do mês subsequente ao mês de ocorrência dos  fatos geradores  (alínea do  inciso  I do  art. 70 da Lei nº 11.196, de 2005), sob o código 8045.  47. Depois do recolhimento, deve­se fornecer ao anunciante, até 31 de janeiro de cada  ano, documento comprobatório com indicação do valor do rendimento e do imposto de  renda recolhido, relativo ao ano­calendário anterior. As informações prestadas devem  ser  discriminadas  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  (Dirf)  anual  do  anunciante. 13   48. Não se há fiar no alegado erro de preenchimento da DIRF, em que a interessada  aparece como tomadora e beneficiária dos serviços ao mesmo tempo, para pressupor  os  pagamentos,  sob  o  código  1708,  se  deram  em  face  das  receitas  especificadas  nos  anexos.  49. De mais a mais, o pleito da interessada ­ admitindo­se houvera erro no código dos  DARFs apresentados, o que se faz para levar a cabo o argumento ­ não prescinde da  confecção de Redarf,  cuja  admissibilidade  segue  rito  próprio,  previsto  na  IN SRF nº  672, de 30 de agosto de 2006.  Consta dos recursos voluntários o mesmo quadro demonstrativo apresentado em  impugnação:                                                              12 Art. 3o O imposto deverá ser recolhido pelas agências de propaganda, por ordem e conta do anunciante, até o  décimo dia da quinzena subseqüente à da ocorrência do fato gerador.  13 Instrução Normativa SRF nº 577, de 2005:  Art. 15. Os rendimentos e o respectivo imposto de renda na fonte devem ser informados na Dirf:  (...)  II  ­  do  anunciante  que  tenha  pago  a  agências  de  propaganda  importâncias  relativas  à  prestação  de  serviços  de  propaganda e publicidade.  Art. 16. As pessoas jurídicas que tenham recebido as importâncias de que trata o art. 15 devem fornecer às pessoas  jurídicas que as tenham pago, até 31 de janeiro do ano subseqüente àquele a que se referir a Dirf, documento  comprobatório  com  indicação  do  valor  das  importâncias  pagas  e  do  respectivo  imposto  de  renda  recolhido,  relativos ao ano­calendário anterior.  Fl. 2454DF CARF MF Processo nº 10580.721823/2017­07  Resolução nº  1402­000.856  S1­C4T2  Fl. 23          22   Embora mencionem  que  esta  demonstração  se  refere  aos  tributos  pagos  sobre  depósitos bancários, os recorrentes, mais à frente, asseveram que as receitas que ensejaram os  recolhimentos do IRRF estão listadas no Anexo 01 do Termo de Verificação Fiscal e integram  o  lançamento. Observando  que  os  comprovantes  de  arrecadação  constam  dos  autos,  e  que  é  obrigação  da  Receita  Federal  do  Brasil  reconhecê­los,  os  recorrentes  esclarecem  que  as  agências de publicidade devem recolher IRRF à alíquota de 1,5% sobre suas receitas. Trata­se  de hipótese de autorretenção, ou seja, a contribuinte e não a fonte pagadora recolhe o IRRF.  Ao final do ano, a contribuinte envia os DARFs para a fonte, para que esta os informem em  sua  DIRF.  Contudo,  a  contribuinte  não  tem  como  obrigar  que  a  fonte  preencha  a  DIRF  adequadamente.  É  absurdo  obrigar  a  contribuinte  a  pagar  o  IRRF  em  autorretenção,  e  só  permitir seu uso se a fonte informar isso em sua DIRF.  O  exame  da  DIPJ  originalmente  apresentada  para  o  ano­calendário  2012  evidencia  que  apenas  retenções  de  R$  6.000,00  foram  deduzidas  no  1º  trimestre/2012  (fls.  1327/1350).  Já  no  lançamento,  embora  promovendo  o  arbitramento  dos  lucros  a  partir  das  receitas  declaradas  no  1º  trimestre/2012,  no  valor  de R$  400.000,00,  a  autoridade  lançadora  admitiu como dedução, apenas, o IRPJ a pagar de R$ 20.000,00 (apurado depois da dedução de  R$ 6.000,00 em face do IRPJ reconhecido como devido de R$ 26.000,00), acrescido do IRRF  sobre  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  demonstrados  no  Anexo  02  do  Termo  de  Verificação Fiscal, no total de R$ 792,29 para o 1º trimestre de 2012.   Já com referência ao 2º  e 3º  trimestres de 2012,  embora a contribuinte não os  tenha deduzido na  apuração original do  IRPJ devido, observa­se que  todos os DARF de  fls.  1557/1561,  juntados  à  impugnação,  apresentam  as  mesmas  características  e  seus  valores  guardam  correspondência  com  o  esperado  em  razão  da  aplicação  de  1,5%  sobre  as  receitas  declaradas no período. De fato, o recolhimento de R$ 6.000,00 corresponde a 1,5% da receita  declarada no 1º trimestre de 2012 (R$ 400.000,00) e os recolhimentos do 3º trimestre de 2012,  que  totalizam R$ 75.000,00,  correspondem a 1,5% da  receita declarada de R$ 5.000.000,00.  Apenas  o  recolhimento  de  R$  2.250,00,  no  2º  trimestre  de  2012,  não  guarda  exata  correspondência,  mas  ainda  assim  não  supera  o  que  seria  esperado  em  razão  da  receita  declarada de R$ 300.000,00.   Neste contexto, é possível que os recolhimentos em questão se refiram, de fato,  a retenções recolhidas pela agência de publicidade, razão pela qual o presente voto é no sentido  de CONVERTER  o  julgamento  em  diligência  para  que  se  verifique  junto  à  escrituração  do  Fl. 2455DF CARF MF Processo nº 10580.721823/2017­07  Resolução nº  1402­000.856  S1­C4T2  Fl. 24          23 sujeito passivo se, de fato, não há outros débitos que poderiam justificar o recolhimento sob o  código  1708,  ou  outras  evidências  que  não  permitam  admitir  tais  recolhimentos  como  retenções  passíveis  de  dedução  nos  três  primeiros  trimestres  de  2012,  atestando,  também,  a  disponibilidade de tais recolhimentos junto aos sistemas de controle da Receita Federal.  Ao  final  dos  trabalhos  a  autoridade  fiscal  deve  produzir  relatório  circunstanciado,  descrevendo  suas  análises  e  conclusões  daí  resultantes,  dele  cientificando  a  interessada, com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de  defesa.    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa – Relatora    Fl. 2456DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.944983/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.557
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.557  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  Diligência  Recorrente  GRANOL INDUSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  contribuição  não  cumulativa, cumulado com compensação de débitos próprios.  O  pedido  foi  indeferido  pela  unidade  de  origem  e  não  foram  homologadas  as  compensações vinculadas.   Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  onde  afirma  que  houve  erros  graves  nas  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização,  contesta  as  glosas  efetuadas e defende a legitimidade de seu pleito.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­039.488.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 44 98 3/ 20 13 -1 4 Fl. 1361DF CARF MF Processo nº 10880.944983/2013­14  Resolução nº  3201­001.557  S3­C2T1  Fl. 3          2 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo  legal,  o  recurso  voluntário  ora em apreço, por meio do qual alega, em síntese que:  ­ As glosas sobre as aquisições de sebo bovino e crédito presumido foram objeto  de contestação em processo administrativo próprio, e o pleito já foi lá deferido;  ­ O acórdão discutido deixou de se manifestar sobre a oposição a determinadas  glosas, de tal sorte que deve ser anulado;  ­  Não  se  justificam  as  glosas mantidas  em  relação  aos  itens  especificados  na  reclamação.;  ­ Deve incidir taxa Selic sobre o ressarcimento.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.553,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.944979/2013­48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.553):  "Presentes os demais  requisitos de admissibilidade, entendemos  que o recurso deve ser conhecido.  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  ressarcimento  da  Cofins  referente ao 1º trimestre 2012 (origem na receita de mercado externo).  Indeferido,  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  ao  final  considerada  improcedente  pela  DRJ  (antes  de  proferido  o  acórdão  recorrido,  em  face dos argumentos de defesa,  a DRJ baixou os autos  em  diligência,  mediante  mero  despacho.  A  Informação  Fiscal  de  fls.  1242  e  ss.  manteve,  no  entanto,  o  indeferimento  de  todo  o  valor  pleiteado).  Noticiam  os  autos  que  há  muitos  outros  processos  do  mesmo  Recorrente,  tratando da mesma matéria: pedidos de  ressarcimento. E  vemos, também, que, para o mesmo período de apuração, há diferentes  processos,  pleiteando,  separadamente,  créditos  de  PIS/Cofins,  com  origem em operações do mercado  interno, mercado externo e crédito  presumido.  Nesse contexto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  unidade  preparadora  reúna  todos  os  processos  do  mesmo  período  (mercado  interno,  mercado  externo  e  crédito presumido), tanto de PIS como de Cofins, ainda que em algum  deles já tenha decisão transitado em julgado."  Fl. 1362DF CARF MF Processo nº 10880.944983/2013­14  Resolução nº  3201­001.557  S3­C2T1  Fl. 4          3 Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  reúna  todos  os  processos do mesmo período (mercado interno, mercado externo e crédito presumido), tanto  de PIS como de Cofins, ainda que em algum deles já tenha decisão transitado em julgado.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 1363DF CARF MF

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7747601 #
Numero do processo: 10880.914794/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.887
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.887  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019  Assunto  PIS CUMULATIVO. DILIGÊNCIA.  Recorrente  BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis  Galkowicz.  Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação na qual a empresa declara a existência  de  crédito  de  PIS  recolhido  a  maior.  Uma  vez  que  o  valor  do  crédito  declarado  teria  sido  utilizado para quitar o valor do PIS do período, foi  transmitido despacho decisório eletrônico  não homologando a compensação declarada.  Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade alegando  que, em conformidade com a DIPJ do período, o valor devido de PIS para o período em análise  foi  inferior  ao  valor  recolhido  em DARF. A  defesa  apresentada  foi  negada  por  ausência  de  provas do crédito.  Intimada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  o  Recurso  Voluntário  ora  em  apreço,  no  qual  complementaria  as  informações  apresentadas  com  documentos  que  respaldariam seu direito ao crédito e os valores declarados na DIPJ, que estariam corretos.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 14 79 4/ 20 08 -4 1 Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10880.914794/2008­41  Resolução nº  3402­001.887  S3­C4T2  Fl. 3          2 É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.875,  de  23  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.907293/2008­17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.874):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  Considerando as informações acostadas aos autos na Manifestação de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  entendo  que  há  elementos  que  apontam  para  uma  possível  existência  de  direito  creditório  em  favor  do  contribuinte  sendo  necessário,  contudo,  levantamento  documental  adicional  para  confirmar  os  fatos  depreendidos  destes  autos. Senão vejamos.  Como  se  depreende  do  Pedido  de  Compensação  formulado,  o  crédito seria decorrente do pagamento a maior em DARF de PIS, de  R$ 15.395,32 que, como indicado no pedido,  seria  relativo ao código  de receita 6912 (PIS ­ NÃO CUMULATIVO ­ LEI 10.637/02). Contudo,  observa­se  que  o  DARF  anexado  aos  autos,  à  e­fl.  101,  do  valor  indicado  no  PER/DCOMP,  tem  o  código  de  receita  8109  (PIS  ­  FATURAMENTO):     Vejam­se que o DARF traz como informação o valor da base de  cálculo de R$ 931.231,75, alcançando um valor de PIS devido de R$  15.365,32 pela aplicação de uma alíquota de 1,65%.  Contudo,  como  indicado  em  seu  contrato  social,  anexado  aos  autos (e­fl. 15) e na DIPJ 2003 retificadora (e­fl. 111), a Recorrente é  pessoa  jurídica  que  se  dedica  a  atividade  de  transporte  de  valores,  vigilância  e  segurança  privada.  Vejamos  pela  cláusula  terceira  do  contrato social da pessoa jurídica (e­fl. 15):  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10880.914794/2008­41  Resolução nº  3402­001.887  S3­C4T2  Fl. 4          3   Essas  atividades  são  referenciadas  no  art.  10  da  Lei  n.º  7.102/1983 e expressamente excepcionadas da apuração do PIS pela  sistemática  não  cumulativa,  na  forma  do  art.  8º,  I,  da  Lei  n.º  10.637/2002:  Lei n.º 10.637/2002  "Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:  I – as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. 3o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos  introduzidos pela Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001), e Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983;" (grifei)  Lei n.º 7.102/1983  "Art. 10. São considerados como segurança privada as atividades  desenvolvidas  em  prestação  de  serviços  com  a  finalidade  de:  (Redação dada pela Lei nº 8.863, de 1994)  I  ­  proceder  à  vigilância  patrimonial  das  instituições  financeiras  e  de  outros  estabelecimentos,  públicos  ou  privados, bem como a segurança de pessoas físicas;  (Incluído  pela Lei nº 8.863, de 1994)  II  ­ realizar o transporte de valores ou garantir o transporte  de qualquer outro tipo de carga. (Incluído pela Lei nº 8.863, de  1994)" (grifei)  A manutenção  do  regime  cumulativo  para  as  pessoas  jurídicas  que se dedicam ao menos a uma das atividade identificadas na Lei n.º  7.102/1983 é indicada na solução de consulta COSIT n.º 345/2017:  "14. Em face do exposto, conclui­se que:  • a pessoa jurídica que realizar ao menos uma das atividades  referidas  na  Lei  nº  7.102,  de  1983,  com  alterações,  estará  excluída  do  regime  não  cumulativo  e  terá  todas  as  suas  receitas  sujeitas  a  cumulatividade  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  submetendo­se  às  alíquotas  de 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos  por cento), respectivamente;  •  considera­se  serviço  de  segurança,  conforme o  art.  10,  II,  da Lei  nº  7.102,  de  1983,  com  alterações,  o  monitoramento  à  distância  de  veículos de carga."  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10880.914794/2008­41  Resolução nº  3402­001.887  S3­C4T2  Fl. 5          4 Portanto,  a  Recorrente,  como  empresa  de  segurança  privada  e  vigilância  está  sujeita  ao  recolhimento  do  PIS  na  sistemática  cumulativa (DARF no código de receita 8109) e não na sistemática não  cumulativa da Lei n.º 10.637/2002 (DARF no código de receita 6912).  Pela  planilha  acostada  aos  autos  às  e­fl.  100,  a  empresa  busca  evidenciar que a sistemática que teria adotado para apurar o valor de  PIS  devido  em  dezembro/2002  de  R$  15.395,32,  na  base  de  cálculo  informada  no  DARF  de  R$  931.231,75,  foi  a  sistemática  não  cumulativa,  ainda  que  tenha  recolhido  com  o  código  DARF  correto  (8109). Vejamos o teor da planilha da e­fl. 100.    Cumpre  vislumbrar  que  o  valor  de  faturamento  indicado  na  planilha  é  o  mesmo  indicado  na  DIPJ  retificadora  apresentada.  A  empresa procedeu com as exclusões previstas para a  sistemática não  cumulativa  e  aplicou  a  alíquota  de  1,65%.  Contudo,  sujeita  à  sistemática  cumulativa,  bastaria aplicar a alíquota de 0,65% sobre a  receita bruta aferida, em conformidade com a Lei n.º 9.718/98. E essa  foi a sistemática adotada na DIPJ 2003, na qual a Recorrente informa  as  receitas  aferidas  no  campo  "BASE  DE  CÁLCULO  DA  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10880.914794/2008­41  Resolução nº  3402­001.887  S3­C4T2  Fl. 6          5 CONTRIBUIÇÃO  ­  PIS/PASEP  FATURAMENTO",  alcançando  um  valor  de  PIS  devido  de  R$  6.146,95  pela  aplicação  da  alíquota  da  sistemática  Cumulativa  (0,65%),  sobre  a  base  de  cálculo  por  ela  informada (R$ 945.683,97). Vejamos o teor da DIPJ 2003 retificadora  do mês de dezembro/2002 (e­fl. 139)     Assim, vislumbra­se que a documentação acostada pela empresa  aos autos aponta uma possível existência de equívoco cometido quando  da  edificação  do  valor  de  PIS  devido  na  competência  de  dezembro/2002,  apurando  pela  sistemática  não  cumulativa  (com  a  aplicação da alíquota de 1,65%) e não pela  sistemática cumulativa a  qual  se  sujeita.  Em  seu  pedido  de  compensação,  a  empresa  aparentemente buscou evidenciar o equívoco cometido ao indicar que o  crédito  seria  decorrente  de  DARF  com  o  código  de  receita  da  sistemática não cumulativa (6912).  Contudo,  observa­se  que  constam  dos  autos  apenas  planilha  elaborada  pela  empresa  e  a  DIPJ  retificadora  apresentada  após  o  recebimento  do  despacho  decisório.  Não  obstante  esteja  claro  o  equívoco cometido, não é possível identificar se o valor de PIS a pagar  indicado  na  DIPJ  retificadora  está  correto,  sendo  certo  que  não  constam  dos  autos  DACON  do  período,  DCTF  do  período  e  documentos contábeis que respaldam os valores declarados.  Ora, como bem salientado pela Conselheira Thais De Laurentiis  Galkowicz  no  Acórdão  3402­005.034  "este  Conselho  possui  pacífica  jurisprudência,  tanto  nas  turmas  ordinárias  (e.g.  Acórdãos  3801­004.289, 3801­004.079, 3803­003.964) como na Câmara Superior  de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 9303­005.519), no sentido de que a  retificação  posterior  ao  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  crédito  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original". No presente caso, o erro cometido pelo sujeito passivo pode  ser  evidenciado  pela  planilha  e  pelo  DARF  acostado  aos  autos  não  sendo possível, contudo, atestar o direito creditório sem o respaldo das  informações na documentação fiscal e contábil.  Para  confirmar  a  efetiva  existência  de  recolhimento  à  maior,  essencial  que  seja  confirmado  se  o  valor  indicado  de  PIS  devido  na  DIPJ retificadora (R$ 6.146,95) está correto para que seja confirmada  o  pagamento  indevido  originário  de  R$  9.248,37,  informado  na  DCOMP objeto do presente processo (R$ 9.218,37 ­ e­fl. 8).  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10880.914794/2008­41  Resolução nº  3402­001.887  S3­C4T2  Fl. 7          6 Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/721, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (DERAT São Paulo/SP):  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte  informado  em  sua DIPJ  retificadora  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas contábil e fiscal, DACON do período, DCTF do período  e outros documentos que considerar pertinentes). Importante que  sejam  anexados  aos  autos  a  DIPJ,  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa  de  quais  informações  foram modificadas  na  apuração  do  PIS  devido  no  mês  (comparação  entre  a  declaração  original  e  a  declaração  retificadora).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados  trazidos  pelo  contribuinte  na DIPJ  retificadora  estão  de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade  de seu reconhecimento no presente processo.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal de origem:  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa confirmar o crédito  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  sua  DIPJ  retificadora  (notas  fiscais  emitidas, as escritas contábil e fiscal, DACON do período, DCTF do período e  outros documentos que considerar pertinentes). Importante que sejam anexados  aos autos a DIPJ, o DACON e a DCTF originais, com os esclarecimentos pela  empresa de quais informações foram modificadas na apuração do PIS devido no  mês (comparação entre a declaração original e a declaração retificadora).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte  na DIPJ retificadora estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  e  a  possibilidade  de  seu reconhecimento no presente processo.                                                              1  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10880.914794/2008­41  Resolução nº  3402­001.887  S3­C4T2  Fl. 8          7 Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra.  Fl. 214DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.720090/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.902
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que entendia pela desnecessidade da diligência. Os Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a diligência sem a indicação da cooperação sugerida no item (iv) da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.902  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencida  a Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  que  entendia  pela  desnecessidade  da  diligência.  Os  Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a diligência sem a  indicação da cooperação sugerida no item (iv) da diligência.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis  Galkowicz.    Relatório  1. Trata­se de Pedido de Ressarcimento,  relativo a crédito de contribuição não  cumulativa.  2. Em suma,  estamos diante da conhecida discussão  a  respeito do  conceito de  insumo para fins de incidência de PIS e COFINS, a qual gravita em torno de uma postura mais  restritiva  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  se  dá  com  fundamento  nas  INs  n.s  247/02 e 404/04, bem como de uma visão mais ampla por parte dos contribuintes, que atrelam  o conceito de insumo a ideia de despesa dedutível, nos termos da legislação do Imposto sobre a  Renda.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 20 09 0/ 20 10 -1 1 Fl. 1346DF CARF MF Processo nº 11080.720090/2010­11  Resolução nº  3402­001.902  S3­C4T2  Fl. 3          2 3. Partindo do sobredito pressuposto, ou seja, de que insumo para fins de crédito  de PIS e COFINS é aquele conceito estrito e aproximado da legislação do IPI (matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem)  diretamente  empregados  na  fase  de  industrialização, a fiscalização admitiu apenas parte dos créditos vindicados pela recorrente.  4.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  oportunidade  em  que,  após  discorrer  acerca  da  metodologia  que  entende  pertinente  para  o  creditamento  de  PIS  e  COFINS,  refutou  as  glosas  perpetradas  pela  fiscalização.  5.  Uma  vez  processada,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pela DRJ de Ribeirão Preto.  6. Diante de tal situação, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em análise,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  7. Não obstante, em janeiro de 2019, a recorrente apresentou a petição em que  requisitou  o  julgamento  do  processo  em  epígrafe  com  outros  vários  processos  do  mesmo  contribuinte e que deveriam ser aqui reunidos em razão de uma conexão.  8. É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.890,  de  23  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.001078/2010­03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  entendi  desnecessário  o  encaminhamento  do  item  "iv"  da  diligência.  Todavia,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição  vencedora,  conforme  consta da ata da sessão do julgamento.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­001.890):  "I. Preliminarmente:  da  reunião  dos  processos  indicados  pelo  contribuinte  9. Conforme já destacado alhures, o contribuinte pede a reunião  de  vários  processos  com  o  aqui  tratado  para  que  sejam  julgados  conjuntamente, o que faz ao  fundamento da conexão entre  tais casos.  Os processos que o contribuinte pretende ver julgados em conjunto são  os seguintes:  Fl. 1347DF CARF MF Processo nº 11080.720090/2010­11  Resolução nº  3402­001.902  S3­C4T2  Fl. 4          3   10.  Importante  destacar  que  os  processos  acima  listados  já  se  encontram para julgamento desta Turma julgadora, por intermédio do  mecanismo da repetitividade, capitulado no art. 47, § 1º do RICARF.  Para ser mais preciso, foram formados 03 (três) lotes de paradigmas,  tendo  como  recursos  paradigmas  o  presente  processo,  bem  como  os  autos n.  11080.720182/2011­73 e 11080.906181/2013­86. Este último  processo está sob relatoria da I. Conselheira Maria Aparecida Martins  de Paula, enquanto que os demais estão sob a minha relatoria.  11. Não obstante, conforme se observa da petição do contribuinte  (fls. 890/893), o objetivo primordial com esta reunião seria o de evitar  decisões materialmente contraditórias para casos análogos, de modo a  garantir  uma  unicidade  de  tratamento  e,  por  conseguinte,  uma  segurança jurídica de índole material.  12.  Nesse  sentido,  é  possível  afirmar  que,  como  os  03  lotes  de  processo  estão  sujeitos  ao  julgamento  da  mesmíssima  Turma  julgadora,  a  pretensão  do  contribuinte,  ainda  que  por  uma  via  transversa, foi atingida, motivo pelo qual é desnecessária a reunião de  tais processos paradigmáticos em face de um único Relator.  II. Da conversão do presente julgamento em diligência  13. Conforme se observa dos autos, a questão não é nova neste  Tribunal.  Trata­se  de  infindável  discussão  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  e  do  conceito  legal  de  insumo.  Durante  muito  tempo  esta  questão  foi  indevidamente  discutida  em  um  altiplano  normativo,  na  medida  em  que  a  autoridade  fiscal  pautava  suas  manifestações  com  base no disposto na Instrução Normativa RFB nº 404, de 12 de março  de  2004. Em  suma,  a  autoridade  fiscal  e  a Delegacia  de  Julgamento  partem da premissa de que para serem considerados insumos os itens  devem  ser  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação do bem, aplicando, pois, conceito de insumo similar àquele  desenvolvido  no  Parecer Normativo CST  nº  65,  de  30  de  outubro  de  1979.  14.  Acontece  que  o  conceito  de  insumo  admitido  por  este  Tribunal  denota  uma  abrangência  maior  do  que  MP,  PI  e  ME  relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica  Fl. 1348DF CARF MF Processo nº 11080.720090/2010­11  Resolução nº  3402­001.902  S3­C4T2  Fl. 5          4 como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Neste  mesmo  diapasão  foi  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recente julgado de caráter vinculante (REsp n. 1.221.170, julgado sob  o rito de recursos repetitivos), cuja ementa segue abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA  EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO  ART.  543C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES  DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.   2. O  conceito  de  insumo deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da  SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003;  e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de terminado  item bem ou  serviço  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.   Fl. 1349DF CARF MF Processo nº 11080.720090/2010­11  Resolução nº  3402­001.902  S3­C4T2  Fl. 6          5 15.  Destaca­se  o  voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  que  considerou os  seguintes  conceitos de  essencialidade ou  relevância da  despesa, que deve ser seguido por este Conselho:  Essencialidade – considera­se o item do qual dependa, intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de  qualidade, quantidade e/ou suficiência;  Relevância  ­  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à  elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre  o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento de proteção  individual EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na produção ou na execução do serviço.  16.  Diante  deste  quadro,  é  prudente  que  os  processos  administrativos  envolvendo  créditos  referentes  a  não­cumulatividade  do PIS  ou  da Cofins  sejam analisados  casuisticamente,  considerando  cada  item  relacionado  como  “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo  (critério  de  pertinência),  para  então  definir  a  possibilidade de aproveitamento ou não do crédito pretendido.  17. Assim, retornando aos autos, tenho que este processo não se  encontra em condições de receber um justo  julgamento, de  forma que  deve  o  mesmo  retornar  à  autoridade  preparadora  para  que  intime  o  contribuinte a esclarecer o que segue, inclusive com a apresentação de  laudo técnico a provar suas assertivas:  (i)  precisar  a  participação  dos  seguintes  itens  glosados  e  que  foram objeto de recurso voluntário e que se entendeu não restar  enquadrado  no  conceito  de  insumo  para  fins  do  processo  produtivo da empresa:  (a) combustíveis,  lubrificantes e gás  (fls.  136/212);  (b)  materiais  auxiliares  de  consumo;  (c)  uniformes,  inclusive  precisando  a  sua  submissão  a  eventuais  exigências  trabalhistas ou sanitárias; e, por fim, (d) controle de pragas.   18. Ato contínuo, deverá a fiscalização  (ii) efetuar descritivo minucioso do referido processo produtivo,  a  fim de que sejam constatados o emprego dos referidos bens e  direitos,  aquilatando  sua  participação  em  relação  ao  produto  final.  19.  Ao  efetuar  estas  constatações,  solicito  que  a  autoridade  preparadora (e exclusivamente ela)   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada dispêndio elencado, para fins de uma análise jurídica deste  Colegiado  quanto  à  participação  de  cada  bem  ou  direito  no  processo produtivo do contribuinte em questão.  Fl. 1350DF CARF MF Processo nº 11080.720090/2010­11  Resolução nº  3402­001.902  S3­C4T2  Fl. 7          6 20. O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de  uma planilha que  segregue os bens  considerados pela  recorrente  sob  os seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais  de um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  21. Por  fim, antes ainda da devolução deste processo para este  Tribunal,   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a Procuradoria  da Fazenda  Nacional promovam uma reunião, a luz do precedente repetitivo  do  STJ  (REsp  n.  1.221.170),  e  do  laudo  técnico  que  será  preparado e apresentado à unidade de origem e, ainda, em razão  da  Nota  explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF1,  para  que  cooperem2  com  a  atividade  judicativa  atipicamente  exercida  por  este  Tribunal  indicando,  por  conseguinte,  quais  glosas  que  as  partes  entendem  como adequadas  ao  conceito  de  insumo  vinculado  pelo  STJ  e  quais  entendem  como  devidas  em  razão de uma extrapolação deste conceito.  22. Concluída a diligência,  (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado para  que  facultativamente  apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único  do  Decreto  n.  7.574/2011.  23. Não obstante,  independentemente  da  efetividade da  reunião  aqui mencionada e antes do retorno dos autos para este Tribunal,   (vi) a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá ser intimada a  se manifestar a respeito da diligência perpetrada, bem como dos  laudos acostados nos autos,  isso em  relação a  eventuais glosas  que permanecerão em discussão."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.                                                              1  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  2 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 1351DF CARF MF Processo nº 11080.720090/2010­11  Resolução nº  3402­001.902  S3­C4T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora intime o contribuinte  a  esclarecer  o  que  segue,  inclusive  com  a  apresentação  de  laudo  técnico  a  provar  suas  assertivas:  (i)  precisar  a  participação  dos  seguintes  itens  glosados  e  que  foram  objeto  de  recurso voluntário e que se entendeu não restar enquadrado no conceito de insumo para fins do  processo produtivo da empresa:  (a) combustíveis,  lubrificantes e gás;  (b) materiais auxiliares  de  consumo;  (c)  uniformes,  inclusive  precisando  a  sua  submissão  a  eventuais  exigências  trabalhistas ou sanitárias; e, por fim, (d) controle de pragas.   Ato contínuo, deverá a fiscalização:  (ii)  efetuar  descritivo minucioso  do  referido  processo  produtivo,  a  fim  de  que  sejam  constatados  o  emprego  dos  referidos  bens  e  direitos,  aquilatando  sua  participação  em  relação ao produto final.  Ao efetuar estas constatações, a autoridade preparadora  (e exclusivamente ela)  deverá:   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada  dispêndio  elencado, para fins de uma análise jurídica deste Colegiado quanto à participação de cada bem  ou direito no processo produtivo do contribuinte em questão.  O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de uma planilha que  segregue os bens considerados pela recorrente sob os seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais de um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  Por fim, antes ainda da devolução deste processo para este Tribunal:   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  promovam uma reunião, a luz do precedente repetitivo do STJ (REsp n. 1.221.170), e do laudo  técnico  que  será  preparado  e  apresentado  à  unidade  de  origem  e,  ainda,  em  razão  da  Nota  explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF3,  para  que  cooperem4  com  a  atividade                                                              3  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  4 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 1352DF CARF MF Processo nº 11080.720090/2010­11  Resolução nº  3402­001.902  S3­C4T2  Fl. 9          8 judicativa atipicamente exercida por este Tribunal indicando, por conseguinte, quais glosas que  as  partes  entendem  como  adequadas  ao  conceito  de  insumo  vinculado  pelo  STJ  e  quais  entendem como devidas em razão de uma extrapolação deste conceito.  Concluída a diligência:  (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  que  facultativamente  apresente  manifestação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único do Decreto n. 7.574/2011.  Não obstante,  independentemente da efetividade da reunião aqui mencionada e  antes do retorno dos autos para este Tribunal:  (vi) a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá  ser  intimada a se manifestar a  respeito da diligência perpetrada, bem como dos laudos acostados nos autos, isso em relação a  eventuais glosas que permanecerão em discussão.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 1353DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.913482/2009-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.170  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  GERARDO BASTOS PNEUS E PECAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ANO­CALENDÁRIO 2004  COMPENSAÇÃO  A DCTF constitui confissão de dívida e,  assim, prevalecem os valores nela  lançados. A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida,  nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela  informado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 34 82 /2 00 9- 32 Fl. 63DF CARF MF     2 Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 15­ 08­20.737,  da  3ª  Turma  da  DRJ/FOR,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  (fl  6),  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Fortaleza  (DRF/FORTALEZA),  que  concluiu  pela  não  homologação  da  compensação  declarada na PER/DCOMP n° 29367.48331.280208.1.7.04­1620.  Transcrevo, a seguir o relatório:  O Contribuinte  supraqualificado  foi  cientificado  do Despacho  Decisório  da  Delegacia da Receita Federal em Fortaleza (DRF/FORTALEZA), através do qual o  Titular da Unidade de Jurisdição do Sujeito Passivo, após apreciar o PER/DCOMP  com TIPO DE CRÉDITO, relativo a Pagamento Indevido ou a Maior, referente ao  ano­calendário  de  2005,  com  débitos  do  Interessado,  e  dados  ali  discriminados,  concluiu pela não homologação da compensação declarada no citado PER/DCOMP.  Tal indeferimento se deveu às razões a seguir descritas:   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  identificado,  localizou­se  pagamento  relacionado  conforme  Quadro  do  citado  Despacho  Decisório,  mas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  Contribuinte,  do  que  não  restou  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Inconformado com o indeferimento total de seu Pleito, do qual tomara ciência  em  21.10.2009,  fls.  07,  34,  apresentou  o  Contribuinte  Manifestação  de  Inconformidade em 19.11.2009, fls. 08/12, 34, requerendo que fosse reconhecido o  seu direito creditório e homologada a compensação declarada, alegando em síntese:  Em  29.06.2005,  o  Requerente  entregou  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  ­  2005  (cópias  do  recibo  e  ficha  anexos),  informando  para  o  quarto  trimestre  de  2004,  Ficha  12A  ­  linha  20  ­  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR ­ o valor de R$20.833,81. Ocorre que o imposto  devido fora informado incorretamente na DCTF do 4° trimestre de 2004, já que foi  preenchido  o  valor  de R$125.596,78,  valor  este  pago  em  3  (três)  quotas,  sendo  a  primeira em 31.01.2005, no valor de R$ 41.865,59, a segunda, no mesmo valor, em  28.02.2005 e, em 31.03.2005, a terceira e última, no valor de R$41.865,60 (DARFs  anexos).  Após  análises  e  verificações,  foi  detectado  o  erro  cometido  e  o Requerente  procedeu, em 24.06.2005, à retificação das DCTFs relativas ao 4° trimestre de 2004,  e  ao  mês  de  março  de  2005,  conforme  cópias  dos  recibos  e  folhas  anexas,  informando os valores corretos.  Porém em 23.09.2005, o Requerente teve que proceder a nova retificação da  DCTF do mês de março de 2005 para regularizar débitos relativos à COFINS e ao  PIS,  incorrendo novamente  em erro  ao  informar o  IRPJ devido no 4°  trimestre de  2004,  bem  como  o  pagamento  das  respectivas  quotas,  baseando­se  na  DCTF  original.  Essa  sucessão  de  erros  fez  com  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  considerasse como imposto de renda devido no 4° trimestre de 2004 o valor de R$  125.596,78  e  não  o  valor  correto  de  R$  20.833,81,  declarado  na  DIPJ  2005  e,  consequentemente,  não  homologasse  a  compensação  efetuada  alegando  a  inexistência do crédito informado. 1 ­ i  A  DCTF  retificadora  apresentada  pelo  Requerente  em  23.09.2005,  indiscutivelmente,  tem  o  condão  de  constituir  o  crédito  relativo  aos  impostos  e  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10380.913482/2009­32  Acórdão n.º 1001­001.170  S1­C0T1  Fl. 3          3 contribuição declarados, mas não pode estar acima da verdade material, quando esta,  comprovadamente, refletir outra realidade.  O Fisco não pode ignorar o verdadeiro lucro experimentado pelo Requerente  bem como o respectivo IRPJ devido em função desse lucro,  regularmente apurado  na DIPJ 2005 e corretamente informado na DCTF do 4° trimestre de 2004.  A  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes,  ao  se  manifestar  sobre  a  matéria, prezou pela verdade material em prejuízo dos rigores burocráticos, fls. 11.  Ademais, para enriquecer as suas alegações, o Manifestante traz à baila trecho  do  voto  proferido  pelo  Ilustre Conselheiro Sr. Nelson Mallmann,  que  conclui  que  erros ou equívocos não têm, perante a legislação tributária, o condão de transformar­ se em fatos geradores de impostos.  Isto  posto,  sendo  o  valor  da  1a  quota  do  imposto  de  renda  relativo  ao  4°  trimestre de 2004 no valor de R$ 6.944,60 e tendo recolhido o valor R$ 41.865,59,  resta claro e cristalino que o Requerente possui um crédito original equivalente a R$  34.920,99,  que  atualizado  pela  taxa  SEL1C  até  28.02.2008  (data  da  entrega  do  PER/DCOMP), perfaz valor suficiente para liquidação do débito compensado de R$  22.694,56.  Cientificada  em  12/05/2011  (fl  48),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 10/06/2011 (fl 49)    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Em seu recurso, a recorrente, em resumo, argumenta:  · O  IRPJ  relativo  ao 4°  trimestre/2004,  foi  declarado na DCTF do 4°  trimestre  2004  no  valor  de R$  20.833,81  a  ser  pago  em  quotas. Na  DCTF  do  mês  de  março/2005,  na  pasta  "trimestre  anterior"  foi  consignado como débito do trimestre anterior o valor incorreto de R$  125.596,78 e relacionado os créditos vinculados (DARFs).  · Há, portanto, duas declarações conflitantes entre  si, desta  forma não  basta  simplesmente escolher das duas a de maior valor,  cabe apurar  qual estaria correta.  · A fim de demonstrar que o valor declarado na DCTF do 4° trimestre  2004 era o correto, a Requerente  juntou aos autos cópia da DIPJ de  2005,  onde  o  IRPJ  apurado  é  de  R$  20.833,81.  Porém  a  decisão  proferida alega que a DIPJ tem caráter meramente informativo , não  tendo  o  condão  de  modificar  a  confissão  do  débito  declarado  em  DCTF e, ainda, que não havia sido juntada prova cabal que o imposto  apurado na DIPJ estava correto.  Fl. 65DF CARF MF     4 · A Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­  DIPJ, além de levar ao conhecimento da fiscalização as  informações  econômico­fiscais,  presta­se,  também,  a  demonstrar  a  regular  apuração  do  lucro  experimentado  pelo  contribuinte,  bem  como,  os  respectivos impostos e contribuições devidos em função desse lucro.  · Convém  salientar  que  a  DIPJ  goza  da  presunção  de  veracidade,  somente elidida com prova em contrário.  · De outra banda, se e a DCTF que possui o condão de constituição do  débito, qual DCTF devemos considerar? A do 4° trimestre 2004 onde  o imposto apurado e declarado é de R$ 20.833,81 ou a de março/2005  onde  estão  consignadas  as  quotas  pagas  e  o  valor  do  imposto  declarado é de 125.596,78 ?  · A  Administração  Fiscal  certamente  considerou  a  do  mês  de  março/2005, já que e ela que relaciona os créditos vinculados. Porém  a resposta correta deve ser aquela que expressa realmente a verdade.  · O  Fisco  não  pode  ignorar  o  verdadeiro  lucro  experimentado  pela  Requerente  bem  como  o  respectivo  IRPJ  devido  em  função  desse  lucro, regularmente apurado na DIPJ de 2.005.  · Assim, sendo o valor correto da 1a quota do imposto de renda relativo  ao 4° trimestre de 2.004, o valor de R$ 6.944,60 e tendo recolhido o  valor R$ 41.865,59,  resta claro e cristalino que a Requerente possui  um  crédito  original  equivalente  a R$  34.920,99  que  atualizado  pela  taxa Selic, até 28.02.2008 ( data da entrega da PER/DCOMP), perfaz,  valor suficiente para liquidação do débito compensado no valor de R$  22.694,56 .  Conclui, pedindo que seja reformada a decisão da DRJ.  Entendo  como  correta  a  decisão  da DRJ,  e  peço  a  devida  vênia  para  a  ela  aderir, com base no artigo 50, da Lei 9.784/99 e parágrafo 3°, ao artigo 57, do RICARF, a qual  transcrevo, parcialmente:  Enquanto  a  DCTF  constitui  confissão  de  dívidas  tributárias  e  instrumento  hábil  para  inscrição  na  Dívida  Ativa  da  União,  como  se  viu  acima,  é  também  pacífico que a Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica —  DIPJ apresenta um perfil diferente, revelando­se como mero banco de informações à  disposição  da Receita  Federal,  para  o  planejamento  de  suas  ações,  seja  sobre  um  Contribuinte  especificamente  ou  até  mesmo  com  base  nos  dados  agregados  relativamente aos diversos segmentos das atividades econômicas.  Criada  por meio  da  Instrução Normativa  SRF  127,  de  30.10.1998,  todas  as  normas  referentes  à  DIPJ  revelam  esse  caráter  meramente  informativo  do  instrumento. Aliás, não há no plano normativo tributário federal qualquer menção a  controle  de  débitos  por  meio  das  DIPJ.  Bem  apropriadamente,  o  nome  da  Declaração já expõe o seu objetivo de coletar dados econômico­fiscais, conforme se  observa nos arts. 1° e 2° da citada norma:   Instrução Normativa SRF 127, de 30.10.1998:  "Art.  1°  Fica  instituída  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIP.J  Art.  2°  A  partir  do  ano­calendário  de  1999,  todas  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  equiparadas,  deverão  apresentar,  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10380.913482/2009­32  Acórdão n.º 1001­001.170  S1­C0T1  Fl. 4          5 anualmente,  até  o  último dia  útil  do mês  de  setembro,  a DIPJ,  centralizada pela matriz."  Demonstrada  a  diferença  fundamental  entre  a  DCTF  e  a  DIPJ,  fica  fácil  compreender  que  o  Fisco  deve,  para  fins  de  apurar  eventual  direito  creditório  alegado pelo Sujeito Passivo, observar as informações postadas pelo Contribuinte na  DCTF, a qual constitui confissão de dívida, efeito jurídico extremamente relevante  para a relação Fisco­Contribuinte.  No  presente  caso,  por  ocasião  da  análise  do  PER/DCOMP  ,  não  foi  confirmada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (DRF/FOR) a  existência do direito creditório, na quantia pleiteada pelo Interessado, porque o valor  do  pagamento  recolhido  mediante  o  DARF  citado  estava  utilizado  para  quitar  o  débito confessado pelo próprio Contribuinte em sua DCTF entregue à RFB.  Desse modo, não se pode atribuir defeito ao Despacho Decisório, uma vez que  o  próprio  Sujeito  Passivo  havia  confessado  o  débito,  cuja  liquidação  o  Fisco  promoveu utilizando o valor do pagamento realizado por meio do DARF. Até aí, as  informações prestadas pelo Contribuinte  foram tratadas eletronicamente, ou seja, o  Fisco  realizou  procedimentos  de  conferência  sobre  as  informações  prestadas  pelo  próprio Interessado, do que resultou a emissão do Despacho Decisório.  Com relação ao citado Despacho Decisório que ensejou o conflito em exame,  o Manifestante,  ao  tomar  ciência  do  conteúdo  resolutório,  limitou­se  a mencionar  DIPJ e DCTFs, desacompanhadas de documentos probantes, com o fim de garantir o  direito creditório pleiteado. Por tal motivo, foram anexos pelo Relator deste Acórdão  extratos relativos à DIPJ e às DCTFs, fls. 35/38, em que se constata que descabe o  valor  de  R$  20.833,81  alegado  pelo  Contribuinte,  pois  prevalece  o  que  foi  confessado pela DCTF,  com data de recepção em 23.09.2005,  fls.  37,  ou seja, R$  125.596,78, fls. 38. Vale destacar: não foi realizado o esforço probatório necessário  no  sentido  de  demonstrar  a  veracidade  das  argumentações  apresentadas;  não  foi  apresentado nenhum Livro Contábil ou Livro Fiscal que demonstrasse a procedência  das alegações acerca do valor do débito.  No processo  administrativo  que  se  aprecia,  o  que  não  se  pode  negar  é  que,  instaurado  o  contraditório,  o  Interessado  teve  a  oportunidade  de  demonstrar  a  veracidade de todas as informações acerca do direito alegado. Todavia, o fato é que  não trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar o direito alegado. Assim,  entendo que não há, na Manifestação de Inconformidade em exame, suporte material  capaz  de  estabelecer  o  elo  entre  o  conteúdo  argumentativo  da  Defesa  e  as  circunstâncias fáticas que teriam, levado à origem do direito creditório alegado pelo  Contribuinte.  Outrossim,  tendo em vista a necessidade de  liquidez  e  certeza do direito de  crédito  utilizado  em  compensação,  conforme  exige  o  art.  170  da  Lei  5.172,  de  25.10.1966  ­  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  resta  reconhecer  que  o  Manifestante  não  demonstrou  ser  credor  da  Fazenda  Nacional.  Não  há  nos  autos  prova  robusta de que  efetuara  recolhimento  a maior ou  indevido, pois não provou  que o débito era originalmente inferior ao efetivamente declarado e pago por meio  de DARF.   Ademais,  é  de  se  observar  que  a  alegação  do  direito  perseguido,  desacompanhada  de  elementos  probantes,  capazes  de  evidenciar  que  o  valor  do  débito  em DIM  seria menor  do  que  aquele  efetivamente  confessado  em  DCTF  e  recolhido à época, constitui mera manifestação de vontade de o Contribuinte alterar  o valor do citado débito que constou da mencionada DCTF. Por conclusão, não há  Fl. 67DF CARF MF     6 provas  da  existência  do  erro  material  (pagamento  indevido  ou  a  maior)  no  recolhimento do DARF, como pretende o Defendente.  Assim,  a  Administração  Fiscal  está  impedida  de  deferir  o  Pleito  de  compensação do crédito que o Sujeito Passivo argumentou possuir contra a Fazenda  Nacional, por não possuir o alegado crédito os atributos de certeza e liquidez, sem os  quais o correspondente débito não pode ser extinto, "ex vi" da determinação contida  no art. 170 do • Código Tributário Nacional (CTN):  "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública."  Deste modo,  como  não  foi  demonstrado  cabalmente  o  direito  creditório  do  Manifestante,  e  portanto  não  foi  comprovado  haver  crédito  líquido  e  certo  que  compensasse os débitos da Empresa,  descabe o deferimento do PER/DCOMP que  fora objeto do Despacho Decisório que se examinou.  Quanto  ao  argumento  da  Defesa  de  que  erros  ou  equívocos  não  teriam  o  condão  de  transformar­se  em  fatos  geradores  de  impostos,  cabe  salientar  que  os  eventuais erros ou equívocos somente serão desconsiderados quando a alegação da  Defesa de que teria cometido um mero equívoco for devidamente comprovada com  documentos hábeis e idôneos, sem o que descabe tal alegação, ressaltado outrossim  o  que  dispõe  o  §  4°  do  art.  16  do  Decreto  70.235,  de  06.03.1972  ­  Processo  Administrativo Fiscal (PAF), a seguir transcrito:  "§  4°  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  •  maior;  (Incluído  pela  Lei  n'9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  n'9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei '9.532, de 1997)"  Deduz­se portanto,  rigorosamente de  acordo com a Legislação Aplicável  ao  assunto apreciado, que o Contribuinte não dispõe de crédito líquido e certo, requisito  indispensável para que seu Pleito de compensação seja acatado.  No que concerne à jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes, citado  pela Defesa, há de se dizer, apenas, que se considera simples exemplificação da tese  defendida pelo Manifestante/Impugnante, uma vez que não se constitui em normas  complementares para o Despacho/Autuação ora apreciado, nos termos do art. 100 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e,  portanto,  não  vincula  as  decisões  desta  Instância  Julgadora,  restringindo­se  aos  casos  julgados  e  às  partes  inseridas  no  processo de que resultou a Decisão, consoante o disposto no Parecer Normativo CST  390/71:  Quanto  aos  argumentos  de  Ilustres  Conselheiros  e/ou  Juristas  que  estariam  contrários  ao  Despacho/Lançamento  verificado,  observa­se  que  a  Autoridade  Administrativa  não  tem  competência  para  apreciar  alegações  de  descabimento  de  norma  legitimamente inserida na legislação tributária,  tais como os atos constantes  do  citado Documento  analisado. O Órgão Administrativo  não  é  o  foro  apropriado  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10380.913482/2009­32  Acórdão n.º 1001­001.170  S1­C0T1  Fl. 5          7 para  discussões  dessa  natureza.  E  inócuo,  então,  suscitar  tais  alegações  na  Esfera  Administrativa,  pois  a  Autoridade  Fiscal  deve  cumprir  as  determinações  legais  e  normativas  de  forma  plenamente  vinculada,  não  podendo,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, desrespeitar as normas dos atos, cuja validade está sendo  questionada,  em  observância  ao  art.  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  A  recorrente,  no  caso,  admite  um  erro  no  preenchimento  da  DCTF  que  é  reconhecidamente, uma confissão de dívida. Portanto, somente com a sua retificação é que é  possível à Receita Federal reconhecer o novo débito, se e quando for o caso.  Já a DIPJ tem o cunho apenas informativo. A este respeito,  temos a súmula  92 do CARF:  Súmula CARF nº 92   A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.  A  alteração  das  informações  prestadas  na  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida, é efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  original,  devendo  dela  constar  não  somente  as  informações  retificadas,  mas  todas  as  informações  que  a  compõem.  A  DCTF  retificadora  tem a mesma natureza da declaração originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e serve para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados,  conforme dispõe  o  artigo  9°, parágrafo 1°, da IN 255/2002 (vigente à época da ocorrência do fato gerador):  Art.  9º A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  Tal fato foi corroborado através do item 3 do Parecer Normativo COSIT n°  2/2015:  3­ É possível o reconhecimento do crédito com base em provas  ou  indícios  sem  a  retificação  da  DCTF?  Não.  A  DCTF  é  confissão  de  dívida,  portanto  sua  retificação  é  imprescindível  para  o  reconhecimento  do  crédito.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente para o indeferimento do pedido.  Consequentemente, não se trata de "escolher", como afirma a recorrente. Ela  própria  confessou  seus  débitos  e  o  Fisco  nada  mais  fez  além  de  considerá­los  para  fins  de  análise da compensação e decidiu de acordo com o que consta em seus sistemas.  Fl. 69DF CARF MF     8 Assim, nego provimento ao presente recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 70DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.001494/2006-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ITR. SUJEITO PASSIVO. São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR o proprietário, o possuidor ou detentor a qualquer titulo de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1°, da Lei n.° 6.938/81. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A partir do exercício de 2.002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no 4º do art. 16 do Código Florestal. A averbação da área de reserva legal a margem da matricula do imóvel é, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. Hipótese em que a Recorrente comprovou documentalmente a existência da área de reserva legal por meio da averbação com base em Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.604
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso. para excluir da base de cálculo do ITR a Área de reserva legal de 11.325,619 ha, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ITR. SUJEITO PASSIVO. São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR o proprietário, o possuidor ou detentor a qualquer titulo de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1°, da Lei n.° 6.938/81. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A partir do exercício de 2.002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no 4º do art. 16 do Código Florestal. A averbação da área de reserva legal a margem da matricula do imóvel é, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. Hipótese em que a Recorrente comprovou documentalmente a existência da área de reserva legal por meio da averbação com base em Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso. para excluir da base de cálculo do ITR a Área de reserva legal de 11.325,619 ha, nos termos do voto do Relator.

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Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2010 Matéria ITR - Imunidade Recorrente MGI - MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ITR. SUJEITO PASSIVO. Sao contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR o proprietário, o possuidor ou detentor a qualquer titulo de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO. AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei m° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1°, da Lei n.° 6.938/81. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. AREA DE RESERVA LEGAL. A partir do exercício de 2.002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no OP do art. 16 do Código Florestal. A averbação da area de reserva legal a margem da matricula do imóvel 6, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto . Hipótese em que a Recorrente comprovou documentalmente a existência da area de reserva legal por meio da averbação corn base em Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta. Recurso parcialmente provido. tkflexandr Fernande MARCOS CAED1 esiden • Qi., 1,-) pr. .../j ALE NDRE NAOKI NISH KA - Relator FORMALIZADO EM: O JAIN 2011 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odrnir e Gonçalo Bonet Allage. Relatón Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurs. para excluir da base de cálculo do ITR a Area de reserva legal de 11.325,619 ha, nos termos d• voto do Relator. Trata-se de recurso voluntário (fls. 199/215) interposto em 18 de março de 2008 (fl. 16), contra o acórdão de fls. 182/194, do qual a Recorrente teve ciência em 28 de fevereiro de 2008 (fl. 198), proferido pela 1" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julga ento em Brasilia (DF), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração ce fls. 54/60, lavrado em 13 de novembro de 2006 (ciência em 17 de novembro, fl. 67), em, 'de da falta de recolhimento do imposto sobre a propriedade territorial rural, verificada no exercício de 2002. O acórdão recorrido teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOST() SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 DA PRELIMINAR DE NULIDADE — IMUNIDADE — SUB-ROGAÇÃO Na alienaçlio de imóvel rural para pessoa juridica imune não se aplica a sub- rogação legalmente prevista, continuando, o alienante, i ser responsável pelo crédito tributário lançado em seu nome. DO SUJEITO PASSIVO DO 1TR. 2 Process() n° 10670.00149412006-12 S2-C1T1 Acorciao n 2101-00.604 - Fl 220 a. -a São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer titulo de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. As Areas de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do 1TR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que seja comprovada a protocolização, ern tempo hábil, do requerimento do competente ADA. DA REVISÃO DO VTN ARBITRADO PELA FISCALIZAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, exige-se a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, em consonância com a legislação tributária, e demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1°/01/2002). DA MULTA LANÇADA (75%). Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração ITR, cabe exigi-lo juntamente corn a multa lançada, aplicada aos demais tributos. Lançamento Procedente" (fls. 182/183). Não se conformando, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 199/215, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para exonerar o crédito tributário. o relatório. oto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O r-\ recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele onheço. Preliminarmente, no tocante ao sujeito passivo do ITR, importante verificar ue o imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência da Unido, na forma do art, 53, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do Código Tributário aCional, ora trazido A. baila, in verbis: "Art. 29. 0 imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a Unido promulgou a ei Federal n.° 9,393/96, que, na esteira do estatuido pelo art, 29 do CTN, instituiu, em seu art. como hipótese de incidência do tributo, a "propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel oi natureza, localizado fora da zona urbana do município" . 3 Assim, são contribuintes do Imposto Territorial Rural, nos termos dos artigos 31 do C'T'1 e 40. da Lei 9.393/1996, o proprietário, o possuidor ou detentor a qualquer titulo de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. Sustenta a Recorrente que, em 2004, o imóvel foi alienado ao Estado de Minas Gerais, motivo pelo qual seria aplicável o artigo 130 do CTN, de acordo com o qual a responsab ilidade pelo pagamento do tributo seria exclusiva do novo adquirente. que o novo imobiliári es, Ocorre, todavia, que a melhor exegese do artigo 130 do CTN é no sentido de titular do bem, que o adquire sem comprovação da quitação dos tributos orna-se responsável solidário pelo débito. Tribunal Nesse sentido, aliás, o posicionamento que vem sendo adotado pelo Superior e justiça, consoante se depreende do seguinte julgado, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITR. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO ADQUIRENTE. PRESCRIÇÃO CITAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO , INTERRUPÇÃO. 1. Hipótese ern que se discute a cobrança de ITR relativo ao exercício de 1986 com relação a imóvel alienado para o agravante em 1989. A Execução foi iniciada com a citação do alienante em 1990. um dos Recorrent 2. 0 fato gerador ocorreu quando o vendedor era proprietário do imóvel, o que o torna contribuinte do ITR, 0 novo titular do bern, que o adquire sem comprovação de recolhimento dos tributos imobiliários, torna-se responsável solidário pelo débito, nos termos do art. 130 do CTN. ' 3. A citação do contribuinte (alienante do imóvel) interrompe a prescrição com relação ao responsável solidário (adquirente), nos termos do art. 125, III, do CTN. Precedente da Segunda Turma. 4„ Agravo Regimental não provido." (S'Ij, 2a. Turma, AgRg no REsp 643 846/CE, Rel , Ministro Herman Benjamin, julgado em 28/04/2009, DIe 17/06/2009) Assim, perde relevância a discussão acerca da IN 256/2002, utilizada como damentos de decidir do v. acórdão recorrido, sendo devida a exigência do ITR da , em relação ao exercício em que era proprietária do imóvel rural. Convém ressaltar que, não obstante a importância do projeto em que a Recorrent está envolvida, que salta aos olhos, fato é que não pode este órgão criar isenções, imunidades ou reduções de base de cálculo sem amparo em lei. Nesse sentido, cita-se o próprio documento elaborado pela Recorrente que expressamente aduz que "Por razbes que nos escapam, a Lei Federal le 8.847, de 28.01.94, qUe dispb» sobre o referido ITR, não previu enquadramento especial para o caso em tela, 44tão somente a redução do valor do imposto nos casos de calamidade pública (art. 44 sen cão dos imóveis rurais oriundos de Programa de reforma Agrária 4jci em (art. 8`2", artigos posteriormente revogados pela Lei n.° 9.393/1996, a qual também qUalquer enquadramento especial As terras do imóvel em discussão. admitindo 13) e al exPloraça no previ I Processo n° 10670.001494/2006-12 S2-C1T1 Ac6rdfio n " 2101-00.604 - Fl 221 Sendo assim, resta evidente que as terras do imóvel da Recorrente, em que pesem as alegações de serem imprestáveis para a utilização, são tributáveis pelo ITR, em razão de não existir dispositivo expresso de lei dizendo o contrário. Se isso não bastasse, a Recorrente não é beneficiária de nenhuma das hipóteses da imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, da Constituição Federal. No que se refere às areas de preservação permanente e de reserva legal, sendo recorrente a matéria no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), cumpre tecer alguns breves esclarecimentos antes de adentrar na questão especificamente debatida nestes autos. De fato, como é cediço, o imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência da Unido, na forma do art, 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis: "Art. 29. 0 imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tern como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município" A guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a Lei Federal n.° 9,393/96, que, na esteira do estatuido pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art, ,1°, como hipótese de incidência do tributo, a "propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel or natureza, localizado fora da zona urbana do município". Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação IdO conceito de propriedade albergado pela Constituição Federal pelo disposto nos artigos citados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (ctun animus domini), terna que não releva na análise do presente recurso, verifica-se que não há qualquer discussão a respeito da incidência do tributo no que toca as áreas de preservação permanente ou de reserva florestal legal. Com efeito, muito embora em tais Areas a utilização da propriedade deva observar a regulamentação ambiental espeCífica, disso não decorre a consideração de que referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se , ,sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art, 5 0 da CF, possui limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5 0, XIII, da CF). Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al,), possui o legislador uma relativa liberdade para conformação do direito de propriedade, devendo preservar, contudo, "o ;video essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e, .1 undamentalmente, pelo poder de disposição. A vincula ção social da propriedade, que legitima çr' , a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá-la, única e e:xlusivamente, a serviço \ • do Estado ou da comunidade." (MENDES, Gilmar Ferreira (et. al.). Curso de direito I constitucional. 4a ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 483). No que atine h regulação ambiental, deste modo, verifica-se que a legislação,U muito embora restrinja o uso do imóvel em virtude do interesse na preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, na forma como estabelecido pela Constituição da República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal corno previstas pela legislação cilia.. 5 incidenci de calcul Com fundamento no exposto, não versaado os autos sobre hipótese de não- do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base do rriz, dispôs a Lei Federal n. ° 9393/96, ern seu art. 10, o seguinte: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior, § I ° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-A: 11 [—] - Area tributável, a Area total do imóvel menos as Areas: de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei no 7.803, de 18 de julho de 1989" (grifei). Havendo referido dispositivo legal feito expressa referência a conceitos desenvolv dos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca h seara ambiental, ; oportuno e faz recorrer ao arcabouço legislativo desenvolvido neste campo especifico, na forma ind cada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se entende pr areas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese de isença dc: ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo). A respeito especificamente da chamada "Area de preservação permanente" põe o Código Florestal, Lei n.° 4.771/65, atualmente regulada, também, pelas CONAMA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte: "Art.. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo so efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura minima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de lar gut a; 2 - de 50 (cinquenta ) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; (APP), d Resoluçõ 6 Processo n° 10670.001494/2006-12 S2-CITI Acórdão n." 2101-00.604 - F1 Tr) e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, coma fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. Parágrafo único.. No caso de areas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se- a o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.. Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formal faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor cientifico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário a vida das populações silvicolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente so sera admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária a execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. § 2° As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei," Verifica-se, A luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação considera como área de preservação permanente, trazendo a baila a lição de Edis Milaré, as !florestas e demais formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua lo&ilização e a sua função ecológica" (MIJARE, Edis. Direito do ambiente: doutrina, 'ttrisprudencia, glossário. 5' ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691). Vale notar, nesse sentido, que nas Areas de preservação permanente, consoante esclarece o disposto pelo §1° do art 3°, citado supra, não há qualquer possibilidade de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos, tividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. 7 Não e confunde com a Lea de preservação permanente, no entanto, a chamada ea de reserva legal, ou reserva florestal legal, cujos contornos são estabelecidos igualmente pelo Código Florestal, mais especificamente em seu art. 16, que, na redação vigente, i o 6, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.166-67/2001, assim dispõe: "Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em Area de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a titulo de reserva legal, no mínimo: I - oitenta por cento, na propriedade rural situada em Area de floresta localizada na Amazônia Legal; ri - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra Area, desde que esteja localizada na mesma rnicrobacia, e seja averbada nos termos do § 7" deste artigo; ill - vinte por cento, na propriedade rural situada em Area de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do Pais; e IV - vinte por cento, na propriedade rural em Area de campos gerais localizada em n qualquer região do Pais. § 1a 0 percentual de reserva legal na propriedade situada em Area de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os indices contidos nos incisos I e II deste artigo. § 2' A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3' deste artigo, sem prejuízo das demais legislações especificas. § 3 Para cumprimento da manutenção ou compensação da Area de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas § zta A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal' ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: I - o plano de bacia hidrográfica; II - o plano diretor municipal; III - o zonearnento ecológico-econômico; IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e V - a proximidade com outra Reserva Legal, Area de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra Area legalmente protegida. § 5" 0 Poder Executivo, se for. indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE e pelo Zonearnento Agricola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: a 9 Processo n° 10670 001494/2006-12 Acordinj ri.' 2101-00.604 - S2-CIT1 Fl. 223 1 - reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluidas, em qualquer caso, as Areas de Preservação Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e II - ampliar as areas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos indices previstos neste Código, em todo o território nacional. § é Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das areas relativas A. vegetação nativa existente em area de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas areas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em area de preservação permanente e reserva legal exceder a: I - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; II - cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do Pais; e III - vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "h" e "c" do inciso Ido § 2" do art. 1. § 7a 0 regime de uso da area de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § § 8' A area de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinacão, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da area, com as exceções previstas neste Código. § 9' A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. § 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, fumado pelo possuidor corn o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de titulo executivo e contendo, no mínimo, a localização da • reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos, (.-.) Art. 44. 0 proprietário ou possuidor de imóvel rural com area de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em . extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, HI e IV do art. 16, ressalvado o \- disposto nos seus §§ 5' e 6, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: - recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da area total necessária á sua compiementação, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiontal estadual competente; II - conduzir a regeneração natural da reserva legal; e III - compensar a reserva legal por outra Area equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento, § l Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental estadual competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar. § 2 A recomposição de que trata o inciso I pode ser realizada mediante o plantio temporário de espécies exóticas como pioneiras, visando a restauração do ecossistema original, de acordo com critérios técnicos gerais estabelecidos pelo CONAMA, § 3' A regeneração de que trata o inciso II sera autorizada, pelo órgão ambiental estadual competente, quando sua viabilidade for comprovada por laudo técnico, podendo ser exigido o isolamento da Area. § 4n Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma micro-bacia hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a Area escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso rn § 5a A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de area sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B. (...)" 0 Código Florestal estabelece, em sua essência, como lembra MILARE, a idéia de aisciplinar a supressão tanto das florestas e demais formas de vegetação nativa, excetuadals as Leas de preservação permanente, vistas anteriormente, como, igualmente, das florestas Mo 1 sujeitas ao regime de utilização limitada, ou já objeto de legislação especifica (MIL ' , Edis. op. cit. p. 702). supressa propried delimit= 702). Nesse sentido, lembra o referido ambientalista que "ao permitir tal [de florestas] determina que se mantenha obrigatoriamente uma parte da de rural coin cobertura florestal ou com outra forma de vegetação nativa", o, assim, "a porção a ser constituída como Reserva da Floresta Legar' (Op. cit. p. A reserva florestal legal, portanto, sendo um percentual determinado por lei para a pr servacao da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa Antunes, independ estando, (ANTUN Superior Tribunais Areas de explicit tuna obrigação que recai diretamente sabre o proprietário do imóvel, ntemente de sua pessoa ou da forma pela qual tenha adquirido a propriedade", ssim, "umbilicalmente ligada à própria coisa, permanecendo aderida ao bon" S, Paulo de Bessa. Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do ribunal de Justiça. In: Revista de Direito Ambiental n.° 21. São Paulo: Revista dos 2001, 120). luz do exposto, verifica-se que as restrições ambientais, tanto nos casos de preservação permanente, como naqueles em que ha reserva legal, decorrem, ente, da ocorrência ou verificação, in loco, dos pressupostos legais apontados pela l a legislação, inexistindo, portanto, qualquer discricionariedade por parte do proprietário ou agente público. Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida A baila, não há a exigência, para o cumprimento das normas relativas As areas de preservação permanente, de qualquer ato público que as constitua, mas, apenas e tão-somente, da ocorrência das hipóteses legais previstas pelo Código Florestal, bem como pelos demais atos normativos primários que disponham sobre o tema. Em relação A reserva legal, entendo que a averbação A. margem da matricula do imóvel, corn a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa, não tem natureza constitutiva, mas simplesmente declaratória, tendo em vista que, excetuadas as hipóteses especificamente mencionadas na legislação, a observância do percentual de 20% previsto ern lei independe de qualquer averbação, estando apenas sujeita A. aprovação da sua localização por órgão ambiental estadual competente após o exercício de 2002, ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4 0 do 16 da Lei n.° 4.771/65 (tendo em vista a redação dada pela Medida Provisória no 2.166- 67, de 2001). Nesse sentido, oportuno afirmar que, muito embora a legislação preveja a necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8° do art. 16 da Lei n.°) 4.771/65, a sanção decorrente da falta de averbação da area de reserva legal, prevista pelo art. 55 do Decreto n.° 6.514/2008, encontra-se atualmente prorrogada para 2011, de acordo com o que estatui o Decreto Federal n.° 7.029/2009, razão pela qual se infere que a legislação concedeu um período de adaptação aos proprietários, a fim de que possam cumprir referida determinação legal, deixando de cominar-lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de , averbação de referida area. Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos percentuais fixados em lei para exploração de area rural decorre de normas de ordem pública, qti le não podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu este A 'Competente averbação, tenho para mim que esta última possui caráter nitidamente declaratório, sendo necessária para conferir publicidade ao gravame fixado que, como. já se verberou . 1 oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental. , , Além da desnecessidade de averbação, para o fim especifico de constituir as areas de reserva florestal legal, igualmente não havia, até o exercício de 2000, qualquer fundamento legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o fim 'de reduzir a base de cálculo do 1TR. Nesse sentido, alias, dispunha o art. 17-0, da Lei Federal n.° 6,938/81, corn a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9,960/2000, o seguinte: "Art. 17-0 Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, corn base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lhama 10% (dez por cento) do valor auferidc corno redução do referido Imposto, a titulo de preço público pela prestação de serviços técnicos de vistorie (AC) "§ I' A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional." Por esta razão, portanto, isto 6, por inexistir qualquer fundamento legal para a entrega tempestiva do ADA, como requisito para a fruição da redução da base de calculo 1 I II Processo 110 10670.00149412006-12 S2-C1T1 Accildfio 2i01-06,604 Fl. 224 prevista ppla legislação atinente ao ITR, a 2' Tufma da Camara Superior de Recursos Fiscais aprovou a seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n.° 106/2009: "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo MAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000," fundamen o advento 6.938/81, previsão 1 §1°, da L Proprieda Pois bem. Muito embora inexistisse, ate o exercício de 2000, qualquer o para a exigência da entrega do ADA corno requisito para a fruição da isenção, corn da Lei Federal n.° 10.165/2000 alterou-se a redação do §1 0 do art. 17-0 da Lei n.° we passou a vigorar da seguinte forma: "Art 17-0. (. ) § la A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." Assim, a partir do exercício de 2001, a exigência do ADA passou a ter gal com a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, i n.° 6.938/81, para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a e Territorial Rural. tepipestiv partir da s meios de Entendo tal alteração na legislação da seguinte forma: o ADA, apresentado mente, tem a função de inverter o ônus da prova, passando este a ser do Fisco a a entrega. Caso não ocorra a entrega do ADA, pode o contribuinte se valer de outros rova visando à fruição da redução da base de cálculo. • Nesse sentido, no que toca à demonstração da existência efetiva das Leas em referencia o próprio "Manual de Perguntas e Respostas" editado pelo IBAMA, em resposta a pergunta 40 ("Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência das areas de interesse biental?"), estabelece a possibilidade de apresentação dos seguintes documentos: Ato Declaratório Ambiental — ADA e o comprovante da entrega do mesmo; *. Ato do Poder Público declarando as florestas e denials formas de vegetação natural corno Area de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal em seu artigo 3.; • Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, que especifique e discrimine as Areas de Interesse Ambiental (Area de Preservação Permanente; Area de Reserva Legal; Reserva Particular do Patrimônio Natural; Area de Declarado Interesse Ecológico; Area de Servidão Florestal ou Ambiental; Areas Cobertas por Floresta Nativa; Areas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas); • Laudo de vistoria técnica do Ibama relativo A área de interesse ambiental; • Certidão do Ibama ou de outro órgão de preservação ambiental (órgdo ambiental estadual) referente As Areas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada; • Certidão de registro ou cópia da matricula do imóvel com averbação da Area de Reserva Legal; 12 1 Sala das Sessões-DF, em 28 de julho Jé 2010 Alexandre Naolci Nishro ca Processo a' 10670001494/2006-12 Acórdão n 2101-00.604 S2-C1T1 Fl 223 • Termo de Responsabilidade de Averbação da Area de Reserva Legal (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); • Declaração de interesse ecológico de area imprestável, bem como, de Areas de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual — Ato do Poder Público — para areas de declarado interesse ecológico): Se houver ulna área no imóvel rural que sirva para a protegão dos. ecossistemas e que não seja titil para a agricultura ou pecuária, pode ser solicitada ao órgão ambiental federal ou estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Area de Interesse Ecológico. • Certidão de registro ou copia da matricula do imóvel corn averbação da Area de Servidão Florestal; • Portaria do lbama de reconhecimento da Area de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)." Pode-se concluir, portanto, que a própria Administração Pública, que não pode venire contra .factum proprium, entende que tanto o ADA como a averbação da reserva legal tam efeito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das 'Areas de preservação permanente e de reserva legal, o que remete a solução da controvérsia, nas hipóteses em que ausentes a apresentação do referido ADA ou a averbação da reserva legal, A. análise de cada caso concreto. Em relação à reserva legal, esta está sujeita A aprovação da sua localização por órgão ambiental estadual competente após o exercício de 2002, ou, Mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente ill'abilitada, na forma do §4 ° do art. 16 da Lei n. ° 4.771/65 (tendo em vista a redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001). No presente caso, apesar de a Recorrente não ter trazido aos autos nenhum Laudo Técnico, verifica-se das matriculas juntadas aos autos (fls. 32/53) que houve a devida aterbação das Areas de reserva legal, com base em Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta datado de 19 de julho de 1999, da seguinte forma: 1.775,71,60 ha (IL 43); 115.415,14,10 ha (fl. 46), 3.134,76,20 ha (fl. 49). Dessa forma, restou devidamente comprovada a área de reserva legal de 11.325,6190 ha, a qual deve ser considerada para fins de cálculo do ITR lançado. Com relação à multa de oficio de 75%, a mesma possui previsão legal, não havendo que se confundir a multa moratória de 20% com a decorrente do lançamento de oficio, de tal sorte que o recurso deve ser improvido quanto a este aspecto. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de AFASTAR a preliminar e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso, para que seja considerada como de utilização limitada a Area de reserva legal devidamente averbada de 11325,6190 ha. 13

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Numero do processo: 13971.721576/2016-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARF. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFRAÇÃO. PENALIDADE. DOLO. PREJUÍZO. IRRELEVÂNCIA. As penalidades tributárias relacionadas às obrigações acessórias devem ser impostas caso verificada a conduta infracional descrita em lei, independentemente da intenção do contribuinte ou da extensão dos efeitos do ato, nos termos do artigo 136 do Código Tributário Nacional (CTN). ARTIGO 112 DO CTN. DÚVIDAS. AUSÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. O artigo 112 do CTN tem por pressuposto de incidência a presença de dúvidas de natureza fática acerca da infração praticada pelo contribuinte, o que não se verifica no caso concreto. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. CORREÇÃO POSTERIOR À ATUAÇÃO DO FISCO. IRRELEVÂNCIA. O fato de o sujeito passivo, posteriormente à atuação do Fisco, suprir a apresentação de informações inexatas, incompletas ou a omissão de informações em obrigação acessória não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista na legislação. ECD. EFD-CONTRIBUIÇÕES. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO POR OUTROS MEIOS. IRRELEVÂNCIA. O artigo 57 da MP nº 2.158-35/2001 não prevê redução da penalidade caso o contribuinte preste as informações a serem declaradas em ECD e em EFD-Contribuições por outros meios (declarações ou demonstrativos, por exemplo). A Dacon, por conter informações consolidadas, não se presta a substituir, nem mesmo em parte, a EFD-Contribuições. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. MULTA. BASE DE CÁLCULO. TOTAL DAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS. Nos termos do inciso III do artigo 57 da MP nº 2.158-35/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013, a base de cálculo da multa pelo cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas corresponde ao valor do total das transações comerciais e operações financeiras do sujeito passivo que padecem do vício, não havendo distinção a ser feita entre as transações de saídas ou entradas de bens e serviços. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ao desenvolvimento da lide, devendo serem afastados os pedidos que não apresentam este desígnio.
Numero da decisão: 1302-003.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. O conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca votou pelas conclusões do relator quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo da receita. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 582          1 581  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.721576/2016­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.563  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ PENALIDADE  Recorrente  KARSTEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014  ATO NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  CARF.  AUSÊNCIA  DE COMPETÊNCIA.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  INFRAÇÃO.  PENALIDADE.  DOLO.  PREJUÍZO. IRRELEVÂNCIA.   As  penalidades  tributárias  relacionadas  às  obrigações  acessórias  devem  ser  impostas  caso  verificada  a  conduta  infracional  descrita  em  lei,  independentemente da intenção do contribuinte ou da extensão dos efeitos do  ato, nos termos do artigo 136 do Código Tributário Nacional (CTN).  ARTIGO 112 DO CTN. DÚVIDAS. AUSÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA.  O  artigo  112  do  CTN  tem  por  pressuposto  de  incidência  a  presença  de  dúvidas  de  natureza  fática  acerca da  infração  praticada  pelo  contribuinte,  o  que não se verifica no caso concreto.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU  OMITIDAS.  CORREÇÃO  POSTERIOR  À  ATUAÇÃO DO FISCO. IRRELEVÂNCIA.  O  fato  de  o  sujeito  passivo,  posteriormente  à  atuação  do  Fisco,  suprir  a  apresentação  de  informações  inexatas,  incompletas  ou  a  omissão  de  informações em obrigação acessória não tem o condão de afastar a incidência  da multa prevista na legislação.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 15 76 /2 01 6- 44 Fl. 582DF CARF MF Processo nº 13971.721576/2016­44  Acórdão n.º 1302­003.563  S1­C3T2  Fl. 583          2 ECD.  EFD­CONTRIBUIÇÕES.  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS OU OMITIDAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO POR  OUTROS MEIOS. IRRELEVÂNCIA.  O artigo 57 da MP nº 2.158­35/2001 não prevê redução da penalidade caso o  contribuinte preste as  informações  a  serem declaradas  em ECD e  em EFD­ Contribuições  por  outros  meios  (declarações  ou  demonstrativos,  por  exemplo).  A  Dacon,  por  conter  informações  consolidadas,  não  se  presta  a  substituir, nem mesmo em parte, a EFD­Contribuições.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU  OMITIDAS.  MULTA.  BASE  DE  CÁLCULO.  TOTAL DAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS.  Nos termos do inciso III do artigo 57 da MP nº 2.158­35/2001, com a redação  dada  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013,  a  base  de  cálculo  da  multa  pelo  cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas  ou  omitidas  corresponde  ao  valor  do  total  das  transações  comerciais  e  operações financeiras do sujeito passivo que padecem do vício, não havendo  distinção  a  ser  feita  entre  as  transações  de  saídas  ou  entradas  de  bens  e  serviços.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for  imprescindível ao  desenvolvimento  da  lide,  devendo  serem  afastados  os  pedidos  que  não  apresentam este desígnio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator,  vencido  o  conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. O  conselheiro Gustavo Guimarães  da Fonseca  votou  pelas conclusões do relator quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo da receita.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.   Participaram do  presente  julgamento  os  conselheiros Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Ricardo Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente o conselheiro  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  substituído  pelo  conselheiro  Marcelo  José  Luz  de  Macedo.  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 13971.721576/2016­44  Acórdão n.º 1302­003.563  S1­C3T2  Fl. 584          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  relação  ao  Acórdão  nº  14­64.136,  proferido  pela  15ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP (fls. 485 a 519), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada  pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2012, 2013, 2014, 2015   MULTA  REGULAMENTAR.  ARTIGO  57  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº2.158­35/2001.  OMISSÃO.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA. FIXAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA.  Aplica­se  a  penalidade  estabelecida  para  a  entrega  de  declaração  com omissão  prevista  no  inciso  III  do  artigo  57  da  MP  nº2.158­35/2001  quando  o  contribuinte  entregar  EFD­ Contribuições zeradas.  A multa  deve  ser  imposta pelo Fisco mesmo que a  impugnante  tenha corrigido a falta depois de intimada pelo Auditor­Fiscal.  O prazo para o cumprimento das obrigações acessórias é fixado  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  PENALIDADE. DOLO. PREJUÍZO.  As penalidades tributárias devem ser impostas caso verificada a  conduta  infracional  descrita  em  lei,  independentemente  da  intenção do contribuinte ou da extensão dos efeitos do ato, nos  termos do artigo 136 do Código Tributário Nacional (CTN).  ECD.  EFD­CONTRIBUIÇÕES.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO POR OUTROS MEIOS.  O  artigo  57  da  MP  nº2.158­35/2001  não  prevê  redução  da  penalidade  caso  o  contribuinte  preste  as  informações  a  serem  declaradas em ECD e em EFD­Contribuições por outros meios  (declarações  ou  demonstrativos,  por  exemplo).  A  Dacon,  por  conter informações consolidadas, não se presta a substituir, nem  mesmo em parte, a EDF­Contribuições.  MULTA REGULAMENTAR. INCISO III DO ARTIGO 57 DA MP  Nº2.158­35/2001. DECLARAÇÕES ZERADAS.  A entrega de declaração zerada deve ser penalizada com a multa  prevista  no  inciso  III  do  artigo  57  da MP  nº2.158­35/2001.  A  conduta  infratora  representa  entrega  de  declaração  com  informações  omitidas,  não  podendo  ser  equiparada  à  não  entrega de declaração.  ARTIGO 112 DO CTN. INCIDÊNCIA.  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 13971.721576/2016­44  Acórdão n.º 1302­003.563  S1­C3T2  Fl. 585          4 O  artigo  112  do  CTN  tem  por  pressuposto  de  incidência  a  presença  de  dúvidas  de  natureza  fática  acerca  da  infração  praticada  pelo  contribuinte,  o  que  não  se  verifica  no  caso  concreto.  CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Não  compete  ao  julgador  administrativo  decidir  acerca  de  arguição de inconstitucionalidade de lei.  DILIGÊNCIA FISCAL. INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência  formulado  pela  impugnante que se revelar desnecessária para a solução da lide  administrativa.  BASES DE CÁLCULO. MULTA.  Nos  termos  do  inciso  III  do  artigo  57  da MP  nº2.158­35/2001  com redação dada pela Lei nº12.766, de 2012, a base de cálculo  da multa corresponde ao valor do faturamento auferido no mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração  (EFD­Contribuições  e  ECD), assim entendido como a receita decorrente das vendas de  mercadorias e serviços.  Nos  termos  do  inciso  III  do  artigo  57  da MP  nº2.158­35/2001  com redação dada pela Lei nº12.873, de 2013, a base de cálculo  da  multa  corresponde  ao  valor  das  transações  comerciais  e  operações financeiras da empresa."  O  presente  processo  decorre  de  Auto  de  Infração  relativo  a  multas  por  apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) relativa ao ano de 2012, com informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas,  e  da  Escrituração  Fiscal  Digital  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  da  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  (EFD­Contribuições),  em  relação  aos  anos  de  2012 a 2014, com informações incompletas e omitidas (fls. 02 a 10).  Conforme  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  11  a  27,  durante  procedimento  de  auditoria  junto  à Recorrente,  "foi  constatado que a ECD de 2012 possuía  erros  e as EFD –  Contribuições estavam com os dados zerados e incompletos", ensejando a aplicação da multa  prevista no art. 57, incisos II e III, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001. As divergências  apuradas na ECD foram detalhadas no referido Relatório.  Na Impugnação de fls. 64 a 89, o sujeito passivo:  (i)  em  relação  às  EFD­Contribuições,  reconhece  que,  originalmente,  apresentou­as sem nenhum dado, mas que tal fato não se enquadraria nas condutas apontadas  no art. 57, inciso III, da MP nº 2.158­35, de 2001, uma vez que a hipótese legal se destinaria a  punir "quem quer enganar o Fisco, omitindo ou alterando informações específicas";  (ii)  sustenta  que  não  entregou  arquivos  "com  informações  inexatas,  incompletas ou omitidas", mas "sem qualquer informação", conduta análoga à infração de não  cumprir a obrigação acessória, penalizada de forma menos gravosa;  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 13971.721576/2016­44  Acórdão n.º 1302­003.563  S1­C3T2  Fl. 586          5 (iii) atribui a responsabilidade pela entrega das referidas EFD­Contribuições,  exclusivamente, a um ex­funcionário;  (iv) argumenta que, tão logo tomou ciência dos fatos, promoveu à entrega dos  arquivos digitais com as informações necessárias e dispensou o referido funcionário, de modo  que  não  pode  ser  punido  com  penalidade mais  gravosa  que  aquela  prevista  para  quem  não  entrega os respectivos arquivos digitais;  (v) alega que a penalidade do art. 57, inciso III, alínea "a", da MP nº 2.158­ 35,  de  2001,  se  destina  ao  contribuinte  que  age  com  o  intuito  deliberado  de  esconder  informações do Fisco;  (vi)  em  relação  à  conta  contábil  nº  2102010007  da  ECF,  sustenta  que  "problemas  operacionais  geraram  lançamentos  em  duplicidade,  que,  assim  que  foram  detectados, restaram sanados pela empresa";  (vii) não tendo havido objetivo doloso de esconder, do Fisco, fatos geradores,  a única infração punível seria o inadimplemento do tributo;  (viii)  aduz  que  a  multa  prevista  no  referido  dispositivo  legal  somente  é  aplicável quando o contribuinte, regularmente intimado, presta as informações solicitadas pelo  Fisco de maneira incompleta, incorreta ou omitida, o que não teria ocorrido, no caso;  (ix)  argumenta que  a maior parte das  informações que deveriam constar da  ECD e da EFD­Contribuições  já haviam sido regularmente prestadas pela empresa, por meio  de  outras  declarações  entregues  à Receita  Federal,  o  que  deveria  levar  ao  cancelamento  das  multas ou, pelo menos, à dedução da base de cálculo das informações já prestadas;  (x)  suscita  a  ausência  de  prejuízo  para  a  fiscalização  e  a  ausência  de  lei  prevendo o prazo para entrega das declarações digitais (apenas Instruções Normativas), o que  feriria o princípio constitucional da legalidade e o princípio da legalidade estrita, aplicável no  âmbito tributário;  (xi)  defende  a  atipicidade  da  conduta,  uma  vez  que  o  art.  57  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, não previa, anteriormente às alterações promovidas pela Lei  nº 12.766, de 2012, e após a modificação trazida pela Lei nº 12.873, de 2013, penalidade para a  "apresentação de arquivos digitais com informação omitida, inexata ou incompleta";  (xii) pugna pela aplicação do art. 112 do CTN;  (xiii) alega que o valor das penalidades impostas são abusivos, o que violaria  dispositivos constitucionais;  (xiv)  suscita  a  existência  de  erros  na  base  de  cálculo  adotada  para  a  determinação das multas aplicadas, posto que teria incluído valores que não se caracterizariam  como faturamento ou transações comerciais;  (xv)  finaliza,  invocando  a  realização  de  diligência,  para  a  qual  indica  quesitos.  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 13971.721576/2016­44  Acórdão n.º 1302­003.563  S1­C3T2  Fl. 587          6 A  decisão  de  primeira  instância,  ante  o  disposto  no  art.  136  do  CTN,  considera que a intenção do agente e a extensão dos efeitos não é relevante para a apuração das  responsabilidade pelas infrações cometidas pelo sujeito passivo, de modo que não lhe socorre a  alegação de que não teria havido conduta dolosa de sua parte.  Registra que o arquivo entregue "zerado, do mesmo modo que o arquivo com  algumas  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas,  traz  prejuízo  à  descoberta  da  verdade, sendo perfeitamente aceitável que as duas condutas tenham sua punição prevista na  mesma norma jurídica".  Distingue,  ainda,  a  entrega  do  arquivo  "zerado"  da  omissão  na  entrega  do  arquivo,  posto  que  esta,  diferentemente  daquela,  é  facilmente  constatada  pelo  Fisco,  sem  a  necessidade de exame do conteúdo do arquivo.  Os  julgadores  a  quo  entenderam  que  inexiste  exigência  legal  de  prévia  intimação para a imposição das penalidades em análise, o que somente seria aplicável aos arts.  11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991.  Decidiram,  igualmente,  que  o  art.  113,  §2º  do  CTN,  e  o  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  delegaram  à  legislação  tributária  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  respectivamente, a criação de obrigações acessórias, reservando a cominação das penalidades à  lei, conforme art. 97,  inciso V, do CTN, em observância ao art. 5º,  inciso II, da Constituição  Federal.  Assim,  seria  legítimo  o  prazo  fixado  para  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias, e a penalidade imposta, no caso da sua inobservância.  Segundo o Acórdão contestado, o pedido para que sejam deduzidas da base  de  cálculo  das  multas  aplicadas,  informações  já  prestadas  ao  Fisco,  por  meio  de  outras  declarações,  não  possui  suporte  normativo.  Além  disso,  as  informações  prestadas  na  EFD­ Contribuições e na ECD não se confundem com aquelas informadas, de modo consolidado, nos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  (Dacon)  e  na  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  Considerou, portanto, desnecessária a realização de diligência para a solução  da lide.  Quanto  à alegação de desproporcionalidade  entre a  conduta e  a penalidade,  na linha do já citado, manifestou o entendimento de que a conduta de apresentar declarações  "zeradas" deve ser punida mais severamente que a simples omissão.  Em  relação  à  argumentação  de  inexistência  de  prejuízo,  registrou  que  a  autuação pelo descumprimento de obrigação acessória prescinde de  tal  requisito, na  linha do  determinado  pelo  art.  113,  §3º,  do  CTN.  Ainda  assim,  apontou  os  prejuízos  advindos  da  entrega  de  arquivos  "zerados",  como  já  exposto,  os  quais  não  são  elididos  pela  entrega  de  declaração retificadora, após iniciada a ação fiscal.  No que diz respeito à arguição de atipicidade da conduta, decidiu que todas  as  redações do art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001, previam penalidade aplicável a qualquer  declaração prestada à Receita Federal, incluindo a ECD e a EFD­Contribuições entregues com  informações omitidas,  inexatas ou  incompletas. Pontuou,  ainda,  não  ser  aplicável  ao  caso os  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 13971.721576/2016­44  Acórdão n.º 1302­003.563  S1­C3T2  Fl. 588          7 arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, os quais se destinam à hipótese de ausência de entrega  de escrituração digital requerida em intimação lavrada durante ação fiscal.  Considerou a decisão, ademais, que inexiste qualquer dúvida capaz de fazer  incidir o art. 112 do CTN.   Em  relação  à  alegação  de  abusividade  da  multa,  registrou  que  o  debate  acerca  da  violação  a  princípios  constitucionais  escapa  à  competência  do  julgador  administrativo.  Finalmente,  quanto  aos  supostos  erros  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  penalidades,  reconheceu o Acórdão que as multas aplicadas  com base no art. 57, na redação  dada  pela  Lei  nº  12.766,  de  2012,  devem  incidir  apenas  sobre  os  valores  das  receitas  decorrentes de vendas de mercadorias e serviços, de modo que equivocada a autoridade fiscal  ao incluir no cálculo as outras receitas auferidas pelo sujeito passivo.   Já para as multas impostas com base na redação do mencionado dispositivo  conferida  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013,  concluíram  os  julgadores  que  o  termo  "transações  comerciais" não contempla apenas as receitas de vendas de mercadorias e serviços, mas todas  as  transações  comerciais  realizadas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente,  se  de  saída  ou  entrada de mercadorias. Não obstante, reconheceu o equívoco da autoridade fiscal ao incluir na  base de cálculo das penalidades os valores dos blocos F e M da EFD­Contribuições.  Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo apresentou o  Recurso Voluntário  de  fls.  530  a  558,  no  qual  repete  as  alegações  trazidas  na  Impugnação,  rebatendo,  em  alguns  pontos,  o  entendimento  da  autoridade  julgadora  a  quo,  conforme  se  detalhará em seguida, quando da análise da peça recursal.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  I. Da admissibilidade do Recurso  O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 21 de fevereiro de 2017  (fls.  526/527),  tendo  apresentado  Recurso  Voluntário  em  23  de  março  de  2017  dentro,  portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.   O  Recurso  é  assinado  por  integrante  da  Diretoria  da  pessoa  jurídica,  com  poderes para a representar.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  conforme  Art.  2º,  inciso  VI,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 13971.721576/2016­44  Acórdão n.º 1302­003.563  S1­C3T2  Fl. 589          8 II. Da legislação aplicável  Como relatado, as multas impostas à Recorrente tem por fundamento legal o  art.  57  da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  2001. Como  o  referido  dispositivo  passou  por  alterações legislativas, importa analisar, a princípio, a consequência disso em relação aos fatos  geradores relacionados à autuação sob exame.  Originariamente, o referido dispositivo possuía a seguinte redação:  "Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:   I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;   II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a R$ 100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento."  O  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  por  sua  vez,  é,  desde  sempre,  assim  redigido:  "Art.16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável."  Constata­se  que  o  dispositivo  do  art.  57,  em  sua  redação  original  era  uma  regra  geral,  aplicável  a  qualquer  obrigação  acessória  relativa  aos  impostos  e  contribuições  administrados pela Receita Federal, desde que inexistente regra específica.  É essa a conclusão do Parecer Normativo RFB nº 3, de 2013:  "2.1.  A multa  tinha  um  escopo  genérico:  quando  não  houvesse  nenhuma  específica,  ela  seria  aplicada  a  quaisquer  situações  que  decorressem  do  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória."  A Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012, conferiu nova redação ao art.  57 da MP nº 2.158­35, de 2001, conforme abaixo:  "Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro  de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será  intimado para apresentá­los ou para prestar esclarecimentos nos  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 13971.721576/2016­44  Acórdão n.º 1302­003.563  S1­C3T2  Fl. 590          9 prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:(Redação  dada  pela  Lei  nº  12.766, de 2012)"  Veja­se  que  a  nova  redação  é  expressa  na  aplicação  da  referida  multa  à  escrituração digital, razão pela qual surge a dúvida, suscitada pelo Recorrente, sobre a relação  do dispositivo na redação original com os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218 de 1991, na  redação  conferida pela mesma MP nº 2.158­35, de 2001:  "Art.11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pela prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  .(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   §1ºA  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  estabelecer  prazo  inferior  ao  previsto  no  caput  deste  artigo,  que  poderá  ser  diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. .(Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §2ºFicam  dispensadas  do  cumprimento  da  obrigação  de  que  trata este artigo as empresas optantes pela Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  de  que  trata  a Lei  nº  9.317, de 5 de dezembro de 1996.  .(Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §3ºA Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários  para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e  sistemas  deverão  ser  apresentados.  .(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §4ºOs  atos  a  que  se  refere  o  §  3o  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pela  Secretário  da  Receita  Federal.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  II­multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por  cento  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período;  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III­multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 13971.721576/2016­44  Acórdão n.º 1302­003.563  S1­C3T2  Fl. 591          10 e sistemas. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001)  Parágrafo único.Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações  foram  realizadas.  .(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)"  A  atenta  leitura  dos  dispositivos,  contudo,  permite  a  constatação  de  que  as  normas  tratam  de  elementos  materiais  distintos.  Enquanto  o  art.  57  da MP  nº  2.158­35,  de  2001, trata de obrigações acessórias instituídas com base no art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999; os  arts.  11  e  12  da  Lei  nº  8.218,  de  1991,  cuidam  dos  arquivos  e  "sistemas  de  processamento  eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar  livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal" utilizados pelos contribuintes.  Pensando  na  escrituração  comercial  do  sujeito  passivo,  este  utilizará  determinado  sistema para  tal  propósito  e,  sobre o próprio  sistema e  seus  arquivos,  incidirá a  obrigação acessória  e penalidade de que  tratam os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991. O  mesmo sujeito passivo, contudo, por  força de normas distintas estará obrigado a apresentar a  ECD e a EFD­Contribuições. É possível (até provável) que o mesmo sistema utilizado para a  escrituração comercial se valha dos dados nele inseridos para gerar tais obrigações acessórias.  Contudo,  a  penalidade  aplicável  às  hipóteses  de  descumprimento  ou  cumprimento  em  desacordo com as normas aplicáveis a estas obrigações será aquela do art. 57 da MP nº 2.158­ 35, de 2001.   Assim, desde logo, deve­se rechaçar a tese do sujeito passivo de que, antes da  edição da Lei nº 12.766, de 2012, o art. 57 não poderia ser o fundamento para a aplicação de  penalidades relativas à ECD e à EFD­Contribuições.  Como bem distingue o, já referido, Parecer Normativo RFB nº 3, de 2013:  "4.4.  Na  literalidade  do  disposto  na  Lei  nº  12.766,  de  2012,  a  multa  é  para  aqueles  sujeitos,  quaisquer  que  sejam,  que  não  apresentem  ou  o  façam  incorreta  ou  intempestivamente  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital.  Eles  não  apresentam, mas possuem a escrituração eletrônica. Já a Lei nº  8.218,  de  1991,  é  para  aquelas  pessoas  jurídicas  que  nem  mantêm  os  arquivos  digitais  e  sistemas  à  disposição  da  fiscalização  de  maneira  contínua.  Objetivamente  a  infração  ocorre  (seu  “fato  gerador”)  com  a  não  apresentação,  apresentação  incorreta  ou  intempestiva,  mas  os  elementos  materiais são distintos.  4.5.  Caso  a  Fiscalização  comprove  que  a  pessoa  jurídica  não  apresentou o demonstrativo ou  escrituração digital  por não  ter  escriturado  e,  concomitantemente,  não  mantém  os  arquivos  à  disposição de maneira contínua à RFB, tal conduta se amolda no  aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991."   Por isso, aquele Parecer concluiu que a nova redação conferida ao art. 57 não  revogou os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991.  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 13971.721576/2016­44  Acórdão n.º 1302­003.563  S1­C3T2  Fl. 592          11 O  mesmo  raciocínio  se  aplica  ao  atual  texto  do  art.  57,  dado  pela  Lei  nº  12.873, de 2013:  Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações  acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  as  cumprir  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  cumpri­las  ou  para  prestar  esclarecimentos  relativos  a  elas  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  I  ­  por  apresentação  extemporânea:(Redação  dada  pela  Lei  nº  12.766, de 2012)  a) R$  500,00  (quinhentos  reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  estiverem  em  início  de  atividade  ou  que  sejam  imunes  ou  isentas  ou  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  presumido  ou  pelo  Simples  Nacional;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013)  b) R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  demais  pessoas  jurídicas;  (Redação  dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  c)  R$  100,00  (cem  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente às pessoas físicas; (Incluída pela Lei nº 12.873, de  2013)  II ­ por não cumprimento à  intimação da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  para  cumprir  obrigação  acessória  ou  para  prestar  esclarecimentos nos prazos  estipulados pela autoridade  fiscal:  R$  500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário;  (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  III ­ por cumprimento de obrigação acessória com informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas:(Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873, de 2013)  a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta;(Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)  b) 1,5%  (um  inteiro  e cinco décimos por  cento),  não  inferior a  R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das  transações comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  física  ou  de  terceiros  em  relação  aos  quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata  ou  incompleta.  (Incluída  pela Lei nº 12.873, de 2013)  §  1o  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III  deste  artigo  serão  reduzidos  em  70%  (setenta  por  cento).(Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 13971.721576/2016­44  Acórdão n.º 1302­003.563  S1­C3T2  Fl. 593          12 §  2o  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa  de que trata a alínea b do inciso I do caput.(Incluído pela Lei nº  12.766, de 2012)  §  3o  A  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput  será  reduzida  à  metade,  quando  a  obrigação  acessória  for  cumprida  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício.(Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873, de 2013)  §  4o  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  de  direito  público,  serão  aplicadas as multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II  e  na  alínea  b  do  inciso  III.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013)"  A  única  consequência,  portanto,  das  alterações  legislativas  será  aquela  já  aplicada  pela  autoridade  fiscal  no  lançamento:  a  incidência  da  norma mais  benéfica  entre  a  vigente  à época dos  fatos geradores  e a posteriormente editada,  conforme art.  106,  inciso  II,  alínea "c" do CTN.  Esclarecido tal ponto, passemos à análise das demais razões recursais.  III. Da incidência da norma ao caso concreto  A Recorrente defende que o fato de haver apresentado as EFD­Contribuições  "zeradas", ou seja, sem nenhum dado, exceto aqueles de natureza cadastral, não teria incidido  na hipótese prevista no art. 57, inciso III, da MP nº 2.158­35, de 2001.  A tese não se sustenta, porém.  O  fato  de  o  sujeito  passivo  haver  apresentado  as  EFD­Contribuições  sem  conteúdo é exatamente uma das hipóteses previstas para a  incidência da multa de que  trata a  referida norma: "apresentar com (...) omissões"; "cumprir com (...) omissões".  Cumprir a obrigação "sem qualquer informação", obviamente, é fazê­lo com  omissões (no caso, a omissão total de informações).  Ao contrário do defendido, tal fato não é o mesmo que a omissão na entrega  da  EFD­Contribuições.  Não  fosse  assim,  não  haveria  razão  para  a  norma  fazer  a  distinção,  inclusive, em relação à penalidade aplicável.  O  sujeito  passivo  tenta,  ainda,  atrelar  a  imposição  da  sanção  à  intenção  do  agente,  o  que,  como  acertadamente  esclareceu  o  Acórdão  recorrido  contraria  o  art.  136  do  CTN:  "Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato."  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 13971.721576/2016­44  Acórdão n.º 1302­003.563  S1­C3T2  Fl. 594          13 Em nenhum instante, a norma que fundamenta o lançamento faz a vinculação  entre as condutas penalizadas e a intenção do sujeito passivo. A multa é aplicada a quem não  cumpre  a  obrigação  ou  a  cumpre  com  incorreções  ou  omissões,  independentemente  das  motivações que levaram a isto.  Não  é  relevante,  também,  para  a  aplicação  da  sanção,  o  fato  alegado  pela  Recorrente de que o exclusivo responsável pelas condutas penalizadas seria um ex­funcionário;  e  que,  tão  logo  tomou  conhecimento  das  omissões,  providenciou  o  fornecimento  das  informações necessárias.  Ora,  o  responsável  pelo  cumprimento  da  obrigação  a  ele  imposta  é  o  contribuinte. O fato de o descumprimento supostamente se dar por culpa de  terceiros por ele  contratados  não  o  isenta  de  sofrer  as  sanções  previstas  na  legislação.  Apenas  o  confere,  civilmente, o direito de acionar o culpado pelos prejuízos eventualmente sofridos.  Na  mesma  linha,  a  alegação  de  que  as  incorreções  detectadas  na  conta  contábil  2102010007  da  ECD  decorreram  de  lançamentos  em  duplicidade  provocados  por  problemas  operacionais,  também não  socorre  a  Recorrente. As  razões  para  a  ocorrência  das  incorreções não é relevante para a aplicação da sanção. Basta que se detecte que a obrigação  foi cumprida com informações incorretas.  De  outra  parte,  o  fato  de  a Recorrente,  posteriormente  à  atuação  do  Fisco,  suprir  as  omissões  ou  corrigir  as  informações  não  tem  o  condão  de  afastar  a  incidência  da  norma,  que  ocorreu  em  momento  prévio.  O  fato  punível  é  a  conduta  praticada,  infração  puramente formal, independentemente, portanto, de ter havido posterior correção.  IV. Da necessidade de prévia intimação do contribuinte   A  Recorrente  sustenta  que  "a  multa  do  art.  57,  III,  “a”  da MP  nº  2158­ 35/2001 é prevista tão­somente para o caso da empresa que, regularmente intimada, presta as  informações solicitadas pelo Fisco de maneira incompleta, incorreta ou omitida".  A afirmação da Recorrente não é verídica.   Se é fato que o caput do art. 57 prevê, desde a redação conferida pela Lei nº  12.766, de 2012, a  intimação do sujeito passivo para o  cumprimento da obrigação ou para a  prestação  de  esclarecimentos,  a  multa  prevista  no  seu  inciso  III  (diferentemente  daquela  prevista  no  inciso  II)  não  é  dependente  de  tal  intimação,  mas  apenas  do  cumprimento  da  obrigação com informações inexatas, incompletas ou omitidas.  No caso sob análise, a autoridade fiscal, ante a constatação de que as EFD­ Contribuições  apresentadas  voluntariamente  pelo  sujeito  passivo  estavam  "zeradas",  até  o  intimou  para  a  apresentação  de  novas  declarações,  assim  como  o  fez  em  relação  à  ECD  apresentada  com  incorreções.  Tal  fato,  contudo,  somente  teria  relevância,  no  caso  de  descumprimento,  para  a  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  II  do  art.  57,  ou  de  novo  cumprimento com omissões ou incorreções, para a aplicação da multa prevista no inciso III.  O fato de o sujeito passivo haver atendido às  intimações suprindo os vícios  constatados somente o eximiu de nova sanção.   Fl. 594DF CARF MF Processo nº 13971.721576/2016­44  Acórdão n.º 1302­003.563  S1­C3T2  Fl. 595          14 A  multa  aplicada,  porém,  decorre  das  omissões  constatadas  nas  EFD  originais  e  das  incorreções  contidas  na  ECD  original,  as  quais,  independentemente  de  intimação, já eram suficientes para a incidência da norma.  A jurisprudência trazida pela própria Recorrente corrobora tal entendimento,  quando,  tratando  do  art.  12  da  Lei  nº  8.218,  de  1991, mostra  que  a  penalidade  prevista  no  inciso II daquele dispositivo se vincula a uma prévia intimação. Exatamente como o inciso II  do  art.  57 da MP nº 2.158­35, de 2001. A penalidade do  inciso  III  somente  se  relacionará à  Intimação, caso o sujeito passivo, em atendimento a esta, cumpra a obrigação com omissões ou  incorreções.  Não  é  verídico,  ainda,  que  a  referida  sanção  somente  é  aplicável  "para  os  casos  em  que  o  contribuinte  apresenta  suas  'declarações',  no  curso  do  procedimento  fiscalizatório é intimado a prestar informações sobre determinado lançamento, mas não o faz  ou faz com incorreções".   Como já esclarecido, a penalidade do inciso III tanto se aplica a esta hipótese  quanto ao cumprimento espontâneo com os vícios previstos na norma.  A  Recorrente,  por  fim,  tenta  indevidamente  converter  os  poderes  da  Administração  Tributária  previstos  nos  arts.  195  a  197  do  CTN,  em  deveres  essenciais  que  deveriam  ter  sido  cumpridos,  como  requisito  sine  qua  non,  para  a  aplicação  da  multa  sob  análise.  Os  dispositivos  não  possuem  qualquer  disposição  mandatória  aplicável  ao  caso e as razões já expendidas são suficientes para afastar a tese do sujeito passivo.  V. Das informações prestadas anteriormente ao Fisco  A Recorrente procura, ainda,  se desvencilhar das penalidades a ela  imposta  com a alegação de que  as  informações omitidas nas declarações que embasaram a  aplicação  das  sanções  já  teriam  sido  prestadas  à  Administração  Tributária,  por  meio  de  outras  declarações (a exemplo dos Dacon).  Neste  tópico, cabe  repetir,  inicialmente, as  razões de decidir utilizadas pelo  Acórdão recorrido, as quais adoto como minhas:  "Sobre esta questão, em primeiro lugar, deve­se salientar que o  pedido  formulado  pela  contribuinte  não  encontra  suporte  normativo, porquanto o artigo 57 da MP nº 2.158­35/2001, que  estabelece  a  penalidade  em  litígio,  não  prevê  qualquer  espécie  de  abatimento  da  multa  em  função  de  eventual  conhecimento,  por  parte  da  RFB,  das  informações  que  deixaram  de  ser  prestadas.  Ademais,  as  informações  prestadas  por  meio  da  EFD­ Contribuições  não  se  confundem  com  as  prestadas  nas Dacon.  Enquanto  que,  na  EFD,  são  declarados,  em  detalhes,  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  sociais,  na  Dacon  são  declaradas  informações  consolidadas,  totalizadas mensalmente.  Por mais pormenorizada que seja a Dacon, jamais se atingirá o  grau de pormenorização previsto para a EFD­Contribuições.  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 13971.721576/2016­44  Acórdão n.º 1302­003.563  S1­C3T2  Fl. 596          15 Ora, na realidade, a Dacon é uma declaração que representa a  consolidação das informações prestadas em EFD­Contribuições.  Tanto  que,  em  2014,  quando  a  nova  obrigação  tributária  já  estava  devidamente  instituída,  testada  e  utilizada,  foi  possível  retirar­se  a  Dacon  do  rol  de  declarações  prestadas  pelos  contribuintes.  Considerando que as  informações  representadas na Dacon  são  as  consolidações das prestadas  em EFD­Contribuições,  não há  como  se  aceitar  que  a  entrega  da  Dacon,  de  alguma  forma,  satisfizesse  parte  da  necessidade  de  transmitir  a  EFD­ Contribuições.  Embora sejam documentos que versem sobre os mesmos tributos,  não são intercambiáveis.  A reflexão supra acerca da relação Dacon x EFD­Contribuições  é  aplicável  à  relação  Dipj  x  ECD,  ou  seja,  declaração  de  consolidação não atende parte do dever de entregar declaração  detalhada.  Quanto  a  eventual  apresentação  de  “memórias  de  cálculo”  durante  a  ação  fiscal,  tal  procedimento  em  nada  socorre  a  impugnante,  uma  vez  que  a  penalidade  em  questão  não  pressupõe  o  desatendimento  à  intimação  fiscal,  conforme  já  discutido no presente voto. Por conseguinte, tendo sido entregue  EFD­Contribuições  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas no prazo fixado pela legislação, a penalidade é medida  que se  impõe, mesmo que as  informações  faltantes  tenham sido  oferecidas durante a ação fiscal."  Com  absoluta  correção  a  decisão  contestada  e  o  primeiro  motivo  já  seria  suficiente para afastar a alegação do sujeito passivo: a inexistência de qualquer previsão legal,  para que se deduza da base de cálculo da multa qualquer  informação  já prestada pelo sujeito  passivo, por outro meio.  A penalidade leva em consideração a omissão contida por meio da respectiva  declaração,  não  importando  se,  de  outro modo,  o  sujeito  passivo  levou  ao  conhecimento  do  Fisco as informações ali omitidas ou prestadas com incorreções.  O  fato  de  as  informações  prestadas  pela  Recorrente  nos  Dacon  e  na  DIPJ  serem consolidados e não pormenorizados como exigidos na ECD e na EFD­Contribuições é  apenas um reforço à, já suficiente, razão para rejeitar a tese do sujeito passivo.  Assim,  de  nada  adianta  a  Recorrente  alegar  que  apresentou  memórias  de  cálculos  com  informações  pormenorizadas. A  legislação  exige  que  tais  informações  estejam  nas citadas declarações e pune a omissão ou a incorreção nelas cometida.  Mantém­se, portanto, em mais este ponto da decisão recorrida, rejeitando­se  igualmente o requerimento de diligência, posto que absolutamente desnecessária, uma vez que  pretende provar algo que não exime a Recorrente das multas aplicadas.    Fl. 596DF CARF MF Processo nº 13971.721576/2016­44  Acórdão n.º 1302­003.563  S1­C3T2  Fl. 597          16 VI. Da ausência de prejuízos à fiscalização  Em linha com a,  já rejeitada, alegação de que teria adotado as providências  para  suprir  as  incorreções  e  omissões  constatadas,  a  Recorrente  sustenta  que  as  omissões  e  incorreções cometidas não teria trazido prejuízo ao Fisco.  Ora,  como  já  visto  no  art.  136  do  CTN,  "(...)  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  (...)  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato".  Trata­se,  repito  de  infração  meramente  formal:  uma  vez  praticado  o  ato  previsto na legislação, aplica­se a sanção.  Correta a decisão recorrida, portanto, ao registrar que a autuação  independe  de  prova  de  prejuízo  ao  Fisco. De  fato,  não  há  qualquer  vinculação  neste  sentido  na  norma  legal que estipula a penalidade.  A  decisão  administrativa  isolada  trazida  no  Recurso,  para  fundamentar  a  alegação, não possui  qualquer  efeito vinculante e decorre de conclusão  a que  chegaram  (por  maioria) os  julgadores  administrativos  que  a  proferiram,  dentro  do  seu  livre  convencimento,  acerca da não subsunção do fato ocorrido à norma  legal, uma vez que o sujeito passivo  teria  esclarecido a incorreção constatada.  Com a devida vênia, considero inexistir qualquer fundamento legal para que  os  atos  praticados  pelo  sujeito  passivo,  após  a  constatação  da  infração,  possam  afastar  a  aplicação da sanção prevista.  Ao contrário do que argui a Recorrente, quanto à possibilidade de retificação,  apenas  a  atuação  da  Recorrente,  previamente  à  constatação  do  Fisco  poderia  lhe  eximir  da  penalidade.  Por esta razão, nego provimento ao Recurso Voluntário em mais este aspecto.  VII. Da fixação do prazo para a entrega das declarações  Para  a  Recorrente,  "somente  lei  (em  sentido  estrito)  pode  criar  obrigação  tributária (principal e acessória) e tratar de penalidades relativas aos tributos (art. 97 do CTN  e arts. 5º,  II e 150,  I, da CF)", de modo que seria  ilegítima a  fixação, por meio de instrução  normativa, do prazo para cumprimento de obrigações acessórias.  A  alegação  do  sujeito  passivo,  porém,  desconsidera  que  a  lei  (em  sentido  estrito), a saber o já transcrito art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, estabeleceu a competência da  Secretaria  da  Receita  Federal  para  "dispor  sobre  as  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável".  Neste sentido, ao contrário do sustentado, não há nada de ilegítimo no fato de  que o prazo para a apresentação das obrigações acessórias envolvidas no caso sob análise foi  fixado por meio de Instruções Normativas editadas pelo órgão a quem a norma legal atribuiu  tal competência.  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 13971.721576/2016­44  Acórdão n.º 1302­003.563  S1­C3T2  Fl. 598          17 De  outra  banda,  como  também  já  exposto,  a  estipulação  das  sanções  aplicadas  foi  realizada  por  meio  de  leis  (em  sentido  estrito),  cumprindo  plenamente  os  requisitos invocados pela Recorrente.  VIII. Da desproporcionalidade entre penalidades e condutas  A  alegação  da Recorrente  é  que  teria  sido  fixada  para  a  apresentação  com  omissões  ou  incorreções  das  declarações  (inciso  III  do  art.  57  da MP  nº  2.158­35,  de 2001)  uma penalidade mais gravosa que para conduta mais grave de não atender a intimação para o  cumprimento  de  obrigação  acessória  ou  prestação  de  esclarecimentos  (inciso  II  do  referido  dispositivo legal).  Cabe, mais uma vez, dar razão ao Acórdão combatido. A conduta praticada  pelo sujeito passivo de apresentar a declaração "zerada" ou com inexatidões é de muito mais  difícil detecção do que aquela de se omitir no cumprimento da obrigação acessória, merecendo,  deste modo, a reprimenda mais rigorosa.  A lógica apresentada pela Recorrente para fundamentar a sua argumentação é  totalmente invertida e não merece prosperar.  De toda sorte, entendo que, estando as penalidades estipuladas na legislação,  não caberia a este julgador a competência para aplicá­las em desconformidade com a previsão  legal.  IX. Da aplicação do art. 112 do CTN   A Recorrente invoca a aplicação em seu favor do art. 112 do CTN, in verbis:  "Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV  ­  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  à  sua  graduação."  (Destacou­se)  Não  fica  claro  na  peça  recursal  em  qual  situação  tratada  pelo  citado  dispositivo o sujeito passivo se entende enquadrado. Eis as suas razões:  "107. Conforme restou demonstrado, a Recorrente prontamente  esclareceu  e  sanou  as  supostas  incorreções  e  omissões  dos  lançamentos/operações  apontadas  pelo  Fisco  em  sua  escrituração  digital.  Frisa­se  que,  após  tais  procedimentos,  a  autoridade lançadora não questionou tais informações. De mais  a mais, restou clara a boa­fé da empresa em todo o processo de  fiscalização, não prejudicando em nada o dever de investigar da  autoridade notificante."  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 13971.721576/2016­44  Acórdão n.º 1302­003.563  S1­C3T2  Fl. 599          18 Nenhuma  relação há  entre os argumentos da Recorrente  (já enfrentados  em  outras  alegações,  neste  voto)  e o dispositivo  em análise,  que se volta para  situações  em que  existam dúvidas quanto aos fatos detalhados nos seus incisos.  No caso sob julgamento, contudo, não há qualquer dúvida acerca de qualquer  elemento  relacionado  com  a  infração  cometida  pelo  sujeito  passivo  e  a  penalidade  a  ele  aplicável, em decorrência da conduta praticada.  X. Da inconstitucionalidade das multas aplicadas  No  seu Recurso,  o  sujeito  passivo  aduz  que  as  penalidades  a  ele  aplicadas  violariam vários princípios constitucionais.  Como já reconhecido pelo julgador de primeira instância, a apreciação acerca  da constitucionalidade da norma que embasou as multas impostas nos presentes autos escapa à  competência do julgador administrativo.  Tal fato, inclusive, é objeto da Súmula CARF nº 02:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária."  Não  pode  ser  acatada  ainda  a  alegação  da  Recorrente  de  que  não  busca  a  declaração da inconstitucionalidade da norma, mas o reconhecimento da inconstitucionalidade  da penalidade.  Ora, tendo a sanção sido aplicada em estrita observância à legislação vigente,  a  única  forma  de  reconhecer  eventual  inconstitucionalidade  daquela  seria  exatamente  acolhendo a alegação da inconstitucionalidade da norma que a embasou.  As multas exigidas da Recorrente não surgem por si só. São decorrência da  aplicação da lei que a prevê.  Por  fim, ao contrário do sustentado da Recorrente, não há qualquer decisão  com  efeitos  erga  omnes  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  reconheça  a  inconstitucionalidade aventada.  Por  tais  razões,  deixa­se  de  apreciar  a  existência  ou  não  das  alegações  do  sujeito passivo.  XI. Da base de cálculo da multa, nos termos da Lei nº 12.766, de 2012   O  Acórdão  recorrido  acatou  a  argumentação  da  Recorrente  quanto  a  tal  matéria, na medida em que reconheceu que as multas aplicadas com base no art. 57 da Lei nº  2.158­35, de 2001, na redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, devem incidir apenas sobre os  valores das receitas decorrentes de vendas de mercadorias e serviços, de modo que equivocada  a autoridade fiscal ao incluir no cálculo as outras receitas auferidas pelo sujeito passivo.   Não obstante, no Recurso Voluntário, alega­se que ainda "persistem na base  de cálculo da multa, valores que não decorrem de vendas de mercadorias e serviços, como é o  caso, por exemplo, do ICMS incidente nas respectivas operações".  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 13971.721576/2016­44  Acórdão n.º 1302­003.563  S1­C3T2  Fl. 600          19 A leitura da decisão revela que o julgador reduziu a base de cálculo da multa  à  soma  dos  valores  consignados  nas  linhas  01  e  07  da  Ficha  07A  do  Dacon  ("Receita  de  Vendas de Bens e Serviços ­ Alíquota de 1,65%" e "Receita sem Incidência da Contribuição ­  Exportação",  respectivamente) e em parte daqueles  informados na linha 04 da mesma Ficha,  conforme  discriminados  na  EFD­Contribuições  ("Vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM").  É fora de dúvidas, portanto, que tais receitas correspondem à base de cálculo  estipulada  no  inciso  III  do  citado  art.  57  "receita  decorrente  de  vendas  de  mercadorias  e  serviços".  Inexiste qualquer norma legal que determine ou possibilite a exclusão de tais  montantes dos valores de ICMS que compuseram a receita de vendas. Mesmo a hipótese de a  Recorrente  estar  se  referindo  à  decisão  do STF  no  julgamento  do Recurso Extraordinário  nº  574.706 não tem qualquer efeito sobre o caso. Primeiro, porque não há decisão definitiva com  trânsito em julgado naqueles autos; depois, porque o tema ali discutido é a base de cálculo para  a incidência da Cofins e da Contribuição ao PIS/Pasep.  A Recorrente,  a par disso, não discrimina qualquer outro valor que entende  não deva compor a base de cálculo da penalidade.  Não deve prosperar, desta forma, o Recurso Voluntário, em mais este ponto.  XII. Da base de cálculo da multa, nos termos da Lei nº 12.873, de 2013  A decisão recorrida também acatou, parcialmente, as alegações da Recorrente  quanto a tal matéria, de modo que reconheceu que as multas aplicadas com base no art. 57 da  Lei nº 2.158­35, de 2001, na redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013, não devem incidir sobre  os  valores  contidos  nos  Blocos  F  e M  da  EFD­Contribuições,  já  que  estes,  a  princípio,  não  tratam de operações comerciais ou financeiras.  A Recorrente,  contudo, busca,  por meio do Recurso Voluntário,  que  toda  a  sua tese de defesa seja acatada. Ou seja, que a base de cálculo da multa em questão considere  apenas os valores que representes geração de receitas.  Entendo que a matéria foi adequadamente apreciada pelo julgador a quo, de  forma que peço vênia para transcrever trecho do Acórdão combatido, o qual adoto como parte  da minha própria fundamentação:  "No  que  tange  às  penalidades  calculadas  em  função  da  Lei  nº  12.873, de 2013, argumentou a  impugnante que a Fiscalização  não  teria  observado  a  base  de  cálculo  de  apuração  da  multa,  qual seja, valor das transações comerciais da empresa.  Defendeu que tais operações são aquelas geradoras de receitas,  conforme  “resposta  à  pergunta  11,  do  item  “EFD­ contribuições”, do manual Perguntas e Repostas DIPJ 2014” e  concluiu  que  estaria  equivocado  o  Auditor­Fiscal  o  qual  entendeu que a  referida base de  cálculo  resultaria da “a  soma  dos valores absolutos das informações inexatas (erros a débito e  a crédito devem ser somados e não compensados)”.  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 13971.721576/2016­44  Acórdão n.º 1302­003.563  S1­C3T2  Fl. 601          20 Antes  de  decidir  a  questão  suscitada  pela  impugnante,  transcrevo a redação do artigo 57 da MP nº 2.158­35/2001 dada  pela Lei nº 12.873, de 2013:  Art.  57.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  cumprir  as  obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei  nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com  incorreções ou omissões  será  intimado para cumpri­las ou  para  prestar  esclarecimentos  relativos  a  elas  nos  prazos  estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e  sujeitar­se­á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº  12.873, de 2013)  (...)  III  ­  por  cumprimento  de  obrigação  acessória  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas:  (Redação  dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em  relação  aos  quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação omitida,  inexata  ou  incompleta;  (Incluída  pela  Lei nº 12.873, de 2013)  b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior  a  R$  50,00  (cinquenta  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  física  ou  de  terceiros  em  relação  aos  quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)  A  resposta  citada  pela  contribuinte  está  transcrita  abaixo  (http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declarac oes­e­demonstrativos/dipjdeclaracao­  de­informacoes­ economico­fiscais­da­pj/respostas­ 2014/capitulo_xxvii_efdcontribuicoes2014.pdf/view):    Fl. 601DF CARF MF Processo nº 13971.721576/2016­44  Acórdão n.º 1302­003.563  S1­C3T2  Fl. 602          21   Lendo  com  atenção  o  excerto  supra,  percebe­se  a  RFB,  ao  responder a indagação dos contribuintes, estava preocupada em  esclarecer quais são as operações de saída de mercadorias que  deveriam ser  consideradas “transações  comerciais”. Dentre  as  operações desta natureza, seriam transações comerciais aquelas  geradoras de receitas.  Acerca do termo “transação”, ensina De Plácido e Silva:  TRANSAÇÃO. Do latim transactio, de transigere (transigir),  exprimindo  a  ação  de  transigir,  tem.  em  conceito  gramatical,  o  sentido  de  pacto,  convenção,  ajuste,  em  virtude  do  qual  as  pessoas  realizam  um  contrato,  ou  promovem uma negociação.  Neste  aspecto,  pois,  numa  significação  vulgar,  geralmente  adotada na terminologia mercantil, a transação importa no  negócio, na operação, ou no ato de comércio, pelo qual se  realize  uma  compra  ou  uma  venda,  ou  se  cumpre  um  desconto  bancário,  uma  caução  de  títulos,  ou  um  mútuo  mercantil.  Vê­se, assim que o conceito de “transações comerciais” são se  limita  às  operações  de  saída  de  mercadorias  geradoras  de  receitas.  Por  serem  acordos  ou  ajustes  de  natureza  comercial  envolvendo duas ou mais pessoas, as aquisições de mercadorias  ou insumos de outras empresas também devem ser enquadradas  como transações comerciais.  Consequentemente, está correto o procedimento fiscal de incluir,  no  cômputo  do  cálculo  da  multa,  os  valores  dos  Documentos  Fiscais informados nos Blocos A/C/D, independentemente de se  tratar de notas fiscais de saída ou de entrada."  De  fato,  a  expressão  utilizada  pelo  legislador  não  restringe  qual  a  natureza  das "transações comerciais ou das operações  financeiras, próprias da pessoa  jurídica ou de  terceiros em relação aos quais seja responsável tributário".  O  que  é  relevante,  isso  sim,  é  que  a  multa  incida  sobre  cada  uma  das  transações  omitidas  ou  informadas  com  inexatidão  ou  incompletude,  pouco  importando  se  correspondem  a  transações  de  saída  ou  de  entrada,  já  que  a  obrigação  acessória  abrange  transações  destas  duas  naturezas,  todas  elas  importantes  para  o  conhecimento  do  Fisco,  portanto.     Fl. 602DF CARF MF Processo nº 13971.721576/2016­44  Acórdão n.º 1302­003.563  S1­C3T2  Fl. 603          22 XIII. Conclusão  Isto  posto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto pelo sujeito passivo.     (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                                Fl. 603DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.000445/2009-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 NÃO CONFISCO. MULTA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 2. Não se toma conhecimento da alegação de que a multa de ofício seria confiscatória, eis que verificar a eventual existência de confisco seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da norma que prevê a incidência da multa, o que é vedado a este Conselho Administrativo, conforme prescreve a Súmula CARF nº 2. JUROS DE MORA. SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF N. 4. O CTN, ao estabelecer em seu art. 161, §1º, a taxa de juros de mora ao percentual de 1% ao mês, o faz em caráter supletivo, deixando à lei a possibilidade de dispor de modo diverso. A incidência da taxa Selic tem previsão legal nos arts. 61, caput e §3° e art. 5º, §3º da Lei nº 9.430/96 e no art. 13 da Lei nº 9.065/95. A legitimidade da taxa Selic como juros moratórios dos débitos tributários está pacificada no CARF pelo enunciado da Súmula CARF nº 4. Recurso voluntário negado na parte conhecida
Numero da decisão: 3402-006.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­006.430  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  PELKOTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  NÃO  CONFISCO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AFASTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 2.  Não  se  toma  conhecimento  da  alegação  de  que  a  multa  de  ofício  seria  confiscatória,  eis  que  verificar  a  eventual  existência  de  confisco  seria  equivalente  a  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  norma  que  prevê  a  incidência  da  multa,  o  que  é  vedado  a  este  Conselho  Administrativo,  conforme prescreve a Súmula CARF nº 2.  JUROS DE MORA. SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF N. 4.  O  CTN,  ao  estabelecer  em  seu  art.  161,  §1º,  a  taxa  de  juros  de  mora  ao  percentual  de  1%  ao  mês,  o  faz  em  caráter  supletivo,  deixando  à  lei  a  possibilidade de dispor de modo diverso. A  incidência  da  taxa  Selic  tem  previsão legal nos arts. 61, caput e §3° e art. 5º, §3º da Lei nº 9.430/96 e no  art. 13 da Lei nº 9.065/95.  A  legitimidade  da  taxa  Selic  como  juros moratórios  dos  débitos  tributários  está pacificada no CARF pelo enunciado da Súmula CARF nº 4.  Recurso voluntário negado na parte conhecida      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 04 45 /2 00 9- 64 Fl. 1882DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Juiz de Fora que julgou improcedente a impugnação da contribuinte.  Versam  os  autos  sobre  Autos  de  Infração  de  Cofins  e  de  PIS  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2005  em  decorrência  da  apuração  de  falta/insuficiência de recolhimento dessas contribuições, nos montantes totais consolidados de  R$1.552.433,66 e R$337.041,39, respectivamente, atualizados até 30/09/2009.   A autuação deu­se sob os seguintes fatos e fundamentos, conforme consta no  Termo de Constatação de Irregularidades:  (...)  O contribuinte para justificar as origens dos depósitos e créditos efetuados em  suas  contas  correntes  bancárias,  apresentou  os  livros  Diários  de  n°  10  (janeiro  a  junho/2005)  e  no  11  (julho  a  dezembro/2006),  devidamente  escriturados  e  Autenticados na JUCESP sob n° 82603 em 28/04/2006 e n' 88891 em 01/06/2006  respectivamente  e  o  livro RAZÃO,  bem  como  disponibilizou  a  essa  auditoria,  os  documentos que deram origem movimentação financeira, e sua escrituração.  Por  amostragem,  na  qual  considerou­se  ás  operações  de  valores  mais  expressivos,  verifica­se  existir  compatibilidade  entre  a  escrituração  contábil  e  os  extratos de movimentação financeira.  O contribuinte elaborou a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  do  ano  exercício  de  2006,  ano  calendário  de  2005,  com  respectivos  balancetes de  Suspensão, de conformidade com a escrituração contida nos seus livros Diário de n°  10 e 11, apurando prejuízo contábil.  O contribuinte não apresentou a DACON, relativamente a cada um dos quatro  trimestres de 2005, sendo assim apurada a falta de declaração e de recolhimento da  COFINS e da Contribuição ao PIS.  Contribuinte  não  informou  nas  respectivas  DCTFs  apresentadas  os  valores  devidos  da  COFINS  e  da  Contribuição  ao  P1S,  apurados  e  demonstrados  nas  DACONs elaboradas pelo contribuinte.  2  ­  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES AO PIS e COFINS.  Contribuição  devida  ao  PIS  e  COFINS,  em  decorrência  da  apuração  pelo  regime  da  não­cumulatividade,  demonstradas  e  apuradas  nas  DACONs,  não  informada pelo contribuinte em DCTF e não recolhida.  O valor mensal da contribuição devida e acima descrita será utilizado para a  constituição do crédito tributário de oficio, mediante a lavratura do competente Auto  de Infração.  (...)  4 ­ BASE DE CÁLCULO   O  crédito  tributário  a  ser  cobrado  de  ofício  mediante  a  lavratura  do  competente Auto de Infração, será o valor da contribuição demonstrada e apurada na  DACON, como segue:  Fl. 1883DF CARF MF Processo nº 16095.000445/2009­64  Acórdão n.º 3402­006.430  S3­C4T2  Fl. 1.883          3 (...)  A  interessada  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese:  metodologia  inapropriada  empregada  na  apuração  de  valores,  caráter  confiscatório  da  multa  de  ofício  e  ilegalidade da taxa Selic.  A  Delegacia  de  Julgamento  não  acolheu  as  razões  da  impugnante,  sob  os  seguintes argumentos principais:  ­ A alegação de que a "ausência de entrega de documentos não pode por si só  configurar  a  presunção  de  crédito  em  favor  da  Receita  Federal",  não  encontra  fundamento  fático,  tendo em vista que os Autos de Infração foram lavrados em virtude da constatação de  falta de recolhimento das contribuições.  ­ Nos  termos da Súmula nº 4 do CARF, a partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela RFB são devidos, no  período de inadimplência, à taxa Selic acumulada mensalmente.  ­  A  vedação  ao  confisco  inserta  na  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa,  nos  moldes  da  legislação que a instituiu.  Cientificada  dessa  decisão  em  22/02/2016,  a  interessada  interpôs  o  recurso  voluntário em 22/03/2016, sustentando, em síntese: a) decadência em face de o débito não ter  sido  inscrito na dívida ativa no prazo de 5 anos; b) nulidade dos autos de infração  tendo em  vista  que  não  houve  recolhimento  a  menor  das  contribuições  e  que  se  constatou  a  compatibilidade  entre  a  escrituração  contábil  e  os  extratos  de  movimentação  financeira;  c)  confiscatoriedade da multa de ofício; e d) necessidade de substituição da taxa Selic pelos juros  previstos no art. 161 do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Quanto  à  alegação  de  que  a multa  de ofício  seria  confiscatória  e,  portanto,  inconstitucional, dela não se pode tomar conhecimento. No caso, verificar a eventual existência  de  confisco  seria  equivalente  a  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  norma  que  prevê  a  incidência da multa, o que é vedado a este Conselho Administrativo.  No âmbito do processo administrativo fiscal, por força do caput do art. 59 do  Decreto no 7.574/2011, é expressamente vedado afastar a aplicação de lei sob fundamento de  inconstitucionalidade, ressalvadas as situações descritas no parágrafo único desse dispositivo,  in  casu,  não  caracterizadas.  O  entendimento  no  sentido  de  que  descabe  ao  julgador  administrativo examinar alegação de inconstitucionalidade consta, inclusive, da Súmula no 2 do  CARF  com  o  seguinte  enunciado:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária".  Assim,  não  se  conhece  da  parte  do  recurso  relativa  à  alegação  de  confiscatoriedade da multa de ofício.   Fl. 1884DF CARF MF   4 A  parte  restante  do  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e dela se toma conhecimento.  Não tendo havido recolhimento das contribuições de PIS/Cofins nos períodos  de apuração, a contagem do prazo de decadência dá­se de acordo com a norma veiculada pelo  art.  173,  I  do  CTN,  do  que  a  recorrente  nem  discorda,  no  entanto,  tal  prazo  não  é  para  a  Administração  Tributária  inscrever  o  débito  em  dívida  ativa,  mas  para  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento.   No caso, os lançamentos relativos às contribuições de PIS/Cofins referem­se  a períodos de apuração do ano de 2005 e, portanto, em 13/10/2009, quando foi dada ciência à  contribuinte dos autos de infração, ainda não havia se configurado a decadência do direito do  Fisco de efetuar o lançamento, nos termos do art. 173, I do CTN.  A  preliminar  de  nulidade  dos  autos  de  infração  suscitada  pela  recorrente  também não prospera.   Não  obstante  a  fiscalização  tenha  constatado,  por  amostragem,  compatibilidade  entre  a  escrituração  contábil  e  os  extratos  de  movimentação  financeira  da  contribuinte, apurou  também que houve falta declaração e de recolhimento das contribuições  de  PIS/Cofins,  vez  que  ela  não  tinha  entregue  os Dacon's  relativos  aos  quatro  trimestres  de  2005, nem tampouco  informado, nas DCTF's  transmitidas para o período, os valores devidos  dessas contribuições.   Razão também não há para se rejeitar a metodologia utilizada para a apuração  dos valores das contribuições lançados, vez que a fiscalização extraiu os dados constantes nos  Dacons elaborados pela própria contribuinte, apresentados no procedimento fiscal.  O  princípio  do  não  confisco  é  uma  limitação  imposta  pela  Constituição  Federal  ao  legislador  ordinário,  não  podendo  este  último  instituir  tributo  que  tenha  efeito  confiscatório, e, ainda assim, caso ele o faça, pode a pessoa prejudicada socorrer­se no Poder  Judiciário,  que  poderá  resguardar  o  princípio  no  controle  difuso  ou  concentrado  de  constitucionalidade  das  leis.  À  Administração  Tributária,  sujeita  ao  princípio  da  legalidade,  incumbe a fiel execução da lei.  Por fim, maior sorte não assiste à recorrente quanto às alegações relativas à  taxa Selic. A incidência da taxa Selic está legalmente prevista no art. 61, caput e §3° e no  art. 5º, §3º da Lei nº 9.430/96 e no art. 13 da Lei nº 9.065/95.  Como  também  esclarece  Leandro  Paulsen1,  "Não  vislumbramos  nenhuma  inconstitucionalidade na taxa SELIC. Tem ela base legal e pode ser exigida pelo Fisco. O CTN,  embora, em seu art. 161, §1º, refira a taxa de 1% ao mês, o faz em caráter supletivo, deixando,  expressamente à  lei a possibilidade de dispor de modo diverso. Não estabelece a  taxa de 1%  como  limite,  mas  como  taxa  supletiva.  A  Lei  nº  9.065/95  determinou  a  aplicação  da  taxa  SELIC como juros moratórios e inexiste inconstitucionalidade nisso. (...)".   Ademais, a questão da legitimidade da taxa Selic como juros moratórios dos  débitos tributários está pacificada neste CARF na Súmula abaixo, de aplicação obrigatória por  seus membros:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal                                                              1 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e Jurisprudência.  Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 1072.  Fl. 1885DF CARF MF Processo nº 16095.000445/2009­64  Acórdão n.º 3402­006.430  S3­C4T2  Fl. 1.884          5 são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  em  parte  o  recurso  voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                            Fl. 1886DF CARF MF

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