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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633884 #
Numero do processo: 10909.001060/94-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF — DECORRÊNCIA — Mantém-se o lançamento decorrente de IRPF quando mantido o principal, relativo ao IRPJ, se nenhuma razão de fato ou de direito o infirma por si só. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 105-12226
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Wolszczak
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARISTELA DE SOUZA COUTO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H -p UE DA SILVA PRESIDENTE VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: O 8 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10909.001060/94-23 Acórdão n°. : 105-12.226 RECURSO N°. : 09.926 RECORRENTE : MARISTELA DE SOUZA COUTO RELATÓRIO Em função de ação fiscal levada a efeito contra a empresa POSTO SÃO DOMINGOS LTDA. Relativa ao IRPJ, na qual foi apurada omissão de receita relativa a venda de mercadoria sem nota fiscal, a fiscalizaçõa lançou também o Imposto de Renda — Pessoa Física incidente sobre a distribuição do lucro originado nas omissões de receitas apuradas. No caso de que tratam os presentes autos, trata-se de lançamento efetuado contra a Sr.a Maristela de Souza Couto, sócia minoritária da empresa acima discriminada. A autuação teve por base o art. 1° da Lei n° 7.988/89, e exigiu da contribuinte o tributo juntamente com a multa de 100% sobre o valor do débito. Tanto em impugnação quanto em recurso a contribuinte reportou-se às razões expendidas pela empresa de que é sócia. A decisão de primeira instância veio às fls. 31/33, e encontra-se assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA AUTO DE INFRACAO Ano-base de 1991 LUCRO PRESUMIDO RENDIMENTOS DISTRIBUÍDOS — DECORRÊNCIA. Será considerado como rendimento automaticamente distribuído aos sócios das empresas que optarem pela tributação com base no lucro presumido, no mínimo 6% da receita bruta total do período-base, distribuídos proporcionalmente à participação de cada sócio no capital da empresa (art. 1°, inciso VI, par eg. 2° da Lei n° 7.988/89). nriv,$)— 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10909.001060/94-23 Acórdão n°. : 105-12.226 Face à vinculação entre lançamento matriz (IRPJ) e os decorrentes, não havendo nos autos relativos a estes qualquer matéria específica ou elemento de prova novo, as conclusões extraídas do lançamento matriz devem prevalecer em lançamentos decorrentes. LANÇAMENTO PROCEDENTE? É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10909.001060/94-23 Acórdão n°. : 105-12.226 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Tempestivo o recurso, e preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Julgado o processo relativo ao IRPJ e à CSSL, que correu contra a empresa POSTO SÃO DOMINGOS LTDA. — pessoa jurídica da qual é sócia a recorrente, e no qual os fatos que lastrearam o presente lançamento foram debatidos em maior profundidade — e tendo o Colegiado decidido pelo improvimento do recurso, é de se negar provimento também ao presente O processo dito principal obteve o número 10909.001044/94-77, e foi julgado nesta mesma sessão, ocasião em que a Câmara proferiu o acórdão n° 105-12.225, de minha lavra, que recebeu a seguinte ementa: "IRPJ — SALDO CREDOR DE CAIXA — Se a contribuinte não logra comprovar inexistência de saldo credor de caixa apurado pelo Fisco com base na própria documentação da empresa, é de ser mantido lançamento. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE LUCRO NO CASO DE OMISSÃO DE RECEITAS — Fixado em lei o patamar de 50% para o lucro decorrente de omissão de receitas para empresas optantes pelo Lucro Presumido, não há que se discutir o assunto na esfera administrativa de julgamentos, por fugir a valoração subjetiva das normas legais à esfera de competência da Administração Pública. dl 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10909.001060/94-23 Acórdão n°. : 105-12.226 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Mantida a autuação referente ao IRPJ, da qual decorre a referente à CSSL, deve essa última também ser mantida se não infirmada por razões de fato ou de direito autónomas. Recurso a que se nega provimento.' Voto, pois, pelo improvimento do apelo. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998. v\f ACTOR WOLSZCZAK

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4637228 #
Numero do processo: 13971.000572/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-II Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. De acordo com precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes, alteração no limite mínimo para interposição de recurso de ofício, por se tratar de norma processual, deve ser aplicada imediatamente.Nos casos em que o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao novo limite estabelecido pela Portaria MF n.3, de 3 de janeiro de 2008, R$ 1.000.000,00, não se conhece do recurso de oficio em razão da perda de objeto. VALORAÇÃO ADUANEIRA. SUBFATURAMENTO. FRAUDE. PENALIDADES.. Constatado que os preços das mercadorias consignados nas Declarações de importação e correspondentes faturas não correspondem à realidade das transações e são inferiores aos preços efetivamente pagos ou a pagar fica caracterizado o subfaturamento. Portanto, exigíveis os tributos aduaneiros devidos. Constatada a fraude, cabíveis as penalidades por infração ao controle administrativo das importações, calculada sobre a diferença entre os valores das mercadorias, bem como multa de oficio agrvada, de 150% incidente sobre a diferença e tributos não pagos. DECADÊNCIA: TRIBUTOS SUJEITOS À HOMOLOGAÇÃO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.173, I, CTN EM DETRIMENTO DO ART. 150, §4° DO MESMO DIPLOMA LEGAL. LANÇAMENTO PREJUDICADO EM PARTE. O direito de constituição do crédito tributário pertencente à fazenda Nacional, relativo aos lançamentos por homologação, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador (150, § 4° do CTN). No entanto, em havendo dolo, fraude ou simulação, o teimo inicial de contagem é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lawento poderia ter sido Efetuado (art.173, I do CTN). Por outro lado, resta prejudicado Lançamento em relação às D.I.s registradas em 2001, por ter decorrido mais de 5 anos para a autuação. II/IPI E PENALIDADES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.A exigência fiscal de tributos e a aplicação de penalidades está plenamente vinculada ao princípio da legalidade, não estando sujeitas a limites decorrentes dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ILICITUDE DAS PROVAS. SALDO BANCÁRIO E DOCUMENTOS PESSOAIS. OBEDIÊNCIA AOS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS, BEM COMO À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DOS INVESTIGADOS. INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE ABERTURA DOS VOLUMES LACRADOS. Não se configuram como provas ilícitas aquelas obtidas através de regular procedimento, no qual são intimadas as partes sobre a fiscalização e dada a oportunidade de retirada de documentos e objetos pessoais antes de iniciado o procedimento. Respeitados, portanto, os princípios da inviolabilidade do sigilo e de dados, bem como o contraditório e ampla defesa. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DEMONSTRATIVOS DE APURAÇÃO E FONTES DE APURAÇÃO DA FRAUDE. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.Constando do Auto de Infração e do Relatório de Fiscalização os demonstrativos de cálculo e a indicação das fontes de sua apuração, comprovando, desta feita, a fraude, e tendo o contribuinte todas as garantias do contraditório, Exercitando amplamente o direito de defesa, falta fundamento à preliminar de cerceamento do direito de defesa. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.094
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Tuiria Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, também por unanimidade de votos, afastou-se a preliminar de nulidade e, no mérito, negou-se provimento, nos telinos do voto do relator.
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-II Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. De acordo com precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes, alteração no limite mínimo para interposição de recurso de ofício, por se tratar de norma processual, deve ser aplicada imediatamente.Nos casos em que o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao novo limite estabelecido pela Portaria MF n.3, de 3 de janeiro de 2008, R$ 1.000.000,00, não se conhece do recurso de oficio em razão da perda de objeto. VALORAÇÃO ADUANEIRA. SUBFATURAMENTO. FRAUDE. PENALIDADES.. Constatado que os preços das mercadorias consignados nas Declarações de importação e correspondentes faturas não correspondem à realidade das transações e são inferiores aos preços efetivamente pagos ou a pagar fica caracterizado o subfaturamento. Portanto, exigíveis os tributos aduaneiros devidos. Constatada a fraude, cabíveis as penalidades por infração ao controle administrativo das importações, calculada sobre a diferença entre os valores das mercadorias, bem como multa de oficio agrvada, de 150% incidente sobre a diferença e tributos não pagos. DECADÊNCIA: TRIBUTOS SUJEITOS À HOMOLOGAÇÃO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.173, I, CTN EM DETRIMENTO DO ART. 150, §4° DO MESMO DIPLOMA LEGAL. LANÇAMENTO PREJUDICADO EM PARTE. O direito de constituição do crédito tributário pertencente à fazenda Nacional, relativo aos lançamentos por homologação, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador (150, § 4° do CTN). No entanto, em havendo dolo, fraude ou simulação, o teimo inicial de contagem é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lawento poderia ter sido Efetuado (art.173, I do CTN). Por outro lado, resta prejudicado Lançamento em relação às D.I.s registradas em 2001, por ter decorrido mais de 5 anos para a autuação. II/IPI E PENALIDADES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.A exigência fiscal de tributos e a aplicação de penalidades está plenamente vinculada ao princípio da legalidade, não estando sujeitas a limites decorrentes dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ILICITUDE DAS PROVAS. SALDO BANCÁRIO E DOCUMENTOS PESSOAIS. OBEDIÊNCIA AOS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS, BEM COMO À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DOS INVESTIGADOS. INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE ABERTURA DOS VOLUMES LACRADOS. Não se configuram como provas ilícitas aquelas obtidas através de regular procedimento, no qual são intimadas as partes sobre a fiscalização e dada a oportunidade de retirada de documentos e objetos pessoais antes de iniciado o procedimento. Respeitados, portanto, os princípios da inviolabilidade do sigilo e de dados, bem como o contraditório e ampla defesa. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DEMONSTRATIVOS DE APURAÇÃO E FONTES DE APURAÇÃO DA FRAUDE. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.Constando do Auto de Infração e do Relatório de Fiscalização os demonstrativos de cálculo e a indicação das fontes de sua apuração, comprovando, desta feita, a fraude, e tendo o contribuinte todas as garantias do contraditório, Exercitando amplamente o direito de defesa, falta fundamento à preliminar de cerceamento do direito de defesa. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Tuiria Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, também por unanimidade de votos, afastou-se a preliminar de nulidade e, no mérito, negou-se provimento, nos telinos do voto do relator.

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Recorrida DRJ-FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-li Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. De acordo com precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes, alteração no limite mínimo para interposição de recurso de ofício, por se tratar de norma processual, deve ser aplicada imediatamente.Nos casos em que o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao novo limite estabelecido pela Portaria MF n.3, de 3 de janeiro de 2008, R$ 1.000.000,00, não se conhece do recurso de oficio em razão da perda de objeto. VALORAÇÃO ADUANEIRA. SUBFATURAMENTO. FRAUDE. PENALIDADES.. Constatado que os preços das mercadorias consignados nas declarações de importação e correspondentes faturas não correspondem à realidade das transações e são inferiores aos preços efetivamente pagos ou a pagar fica caracterizado o subfaturamento. Portanto, exigíveis os tributos aduaneiros devidos. Constatada a fraude, cabíveis as penalidades por infração ao controle administrativo das importações, calculada sobre a diferença entre os valores das mercadorias, bem como multa de oficio agrvada, de 150% incidente sobre a diferença e tributos não pagos. DECADÊNCIA: TRIBUTOS SUJEITOS À HOMOLOGAÇÃO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.173, I, CTN EM DETRIMENTO DO ART. 150, §4° DO MESMO DIPLOMA LEGAL. LANÇAMENTO PREJUDICADO EM PARTE. O direito de constituição do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo aos lançamentos por homologação, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador (150, § 4° do CTN). No entanto, em havendo dolo, fraude ou simulação, o teimo inicial de contagem é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lawento poderia ter sido efetuado (art.173, I do CTN). Por outro lado, resta prejudicado o Lançamento em relação às D.I.s registradas em 2001, por ter decorrido mais de 5 anos para a autuação. II/IPI E PENALIDADES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.A exigência fiscal de tributos e a aplicação de penalidades está plenamente vinculada ao princípio da legalidade, não estando sujeitas a limites decorrentes dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ILICITUDE DAS PROVAS. SALDO BANCÁRIO E DOCUMENTOS PESSOAIS. OBEDIÊNCIA AOS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS, BEM COMO À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DOS INVESTIGADOS. INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE ABERTURA DOS VOLUMES LACRADOS. Não se configuram como provas ilícitas aquelas obtidas através de regular procedimento, no qual são intimadas as partes sobre a fiscalização e dada a oportunidade de retirada de documentos e objetos pessoais antes de iniciado o procedimento. Respeitados, portanto, os princípios da inviolabilidade do sigilo e de dados, bem como o contraditório e ampla defesa. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DEMONSTRATIVOS DE APURAÇÃO E FONTES DE APURAÇÃO DA FRAUDE. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.Constando do Auto de Infração e do Relatório de Fiscalização os demonstrativos de cálculo e a indicação das fontes de sua apuração, comprovando, desta feita, a fraude, e tendo o contribuinte todas as garantias do contraditório, exercitando amplamente o direito de defesa, falta fundamento à preliminar de cerceamento do direito de defesa. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2' Câmara / P Tuiria Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, também por unanimidade de votos, afastou-se a preliminar de nulidade e, no mérito, negou-se provimento, nos telinos do voto do relator. CELO GUERRA DE CASTRO Presidente • •1" Processo n° 13971.000572/2007-38 S3 -C2T1 Acórdão n.° 3201-00.094 Fl. 1.244 (1 \ - OLDES BAHR ETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama e Celso Lopes Pereira Neto. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. n 3 , Relatório Trata o presente feito de auto de infração (fls. 03/34), consubstanciado na exigência de recolhimento do Imposto de Importação-II e Imposto sobre Produtos Industrializados na Importação- IPI na Importação, multas proporcionais, multas do controle administrativo e juros de mora no montante de R$ 907.981,23 (novecentos e sete mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte e três centavos), pela prática, segundo os fatos descritos pelos auditores fiscais, de subfaturamento do preço de mercadorias importadas, mediante artificio doloso, nos anos-calendários de 2001 e 2002. O presente auto de infração é cumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n°0920400200400117-7 (fls.1/2) e é complementar àquele formalizado pelo processo administrativo 13971.001953/2005-72, cujo Relatório de Auditoria Fiscal encontra-se anexo (fis 159/377). As Declarações de Importação revisadas no presente processo fazem parte também dos processos administrativos n° 12719.000494/2001-12, 12719.000493/2001-60, 12719.000525/2001-27, 12719.000755/2001-96 e 12719.000328/2002-99, founalizados para a verificação do valor aduaneiro, em virtude de terem sido selecionadas para o canal cinza de conferência. O MPF foi emitido após coleta de documentos que, segundo a tese do agente fiscal, comprovariam a fraude e o conluio entre as empresas Syncrotape Sistemas Eletrônicos 1 Ltda, Syncrotape Sistemas de Produção Ltda (incorporada à primeira, fls.037), SNA Áudio Vídeo Automação Ltda, N & K Audiovisual e Informática Ltda e Crestron do Brasil Ltda, onde todas fariam parte de uma única organização comandada pela Syncrotape Sistemas Eletrônicos Ltda. A fiscalização chegou a tal conclusão, segundo trechos do relatório de fls.1.111/1.114, pelos fatos abaixo transcritos in verbis: "Algumas das constatações que levaram a essa conclusão foram : - o fato de os documentos que espelham as reais e efetivas transações comerciais estarem sempre em nome da Syncrotape Sistemas Eletrônicos Ltda. – Muitos dos documentos em nome da 1 Syncrotape foram encontrados no endereço relativo à empresa N&K, que funcionaria como uma espécie de "arquivo-morto "da organização. – Nos computadores da Syncrotape foram encontrados vários arquivos relativos aos funcionários das demais empresas. – Os três sócios da SNA recebiam os salários pela Syncrotape. – A sede da Crestron é no mesmo endereço que de duas filiais da Syncrotape, entre outras constatações e documentos." Segue ainda o raciocínio, afirmando que : "Todas as importações foram registradas em nome da Syncrotape, tendo como exportador indicado a empresa "Inter- USA Trading Corp", dos Estados Unidos, cujo um dos dirigentes é Nelson R. e Silva, com endereço em Blumenau/SC." -(ç----= — Assim, segundo a fiscalização, a Syncrotape Sistemas Eletrônicos Ltda , 1111* principalmente pelo seu quadro societário, teria ligação com as outras quatro empresas citad.:, i A 4 li° / - Processo n° 13971.000572/2007-38 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.094 Fl. 1.243 formando uma única empresa. Apontando ainda para a ligação com uma empresa sediada em Miami — "Inter - USA Trading", que também possui sócio em comum com a Recorrente, que teria servido de mero entreposto para promover a exportação para o Brasil, ao passo que, seria utilizada pela Recorrente simulando operações de comércio exterior, ocultando, assim, o vínculo entre esta e os fornecedores no exterior: Nesse sentido, segue o raciocínio, concluindo: "A fiscalização concluiu que a empresa exportadora era, em verdade, a longa manus da autuada, que serviria para receber as mercadorias das reais exportadoras estrangeiras e falsificar os documentos, em especial as faturas que instruiriam, posteriormente, os despachos de importação no País com valores subfaturados. Durante o procedimento de fiscalização foram encontrados documentos relativos às DI's autuadas que comprovam a prática do subfaturamento. Em razão de se encontrarem as faturas verdadeiras, ou seja, aquelas que efetivamente espelham a negociação realizada, a fiscalização submeteu as mercadorias a nova valoração, mantendo-se o primeiro método previsto no Acordo de Valoração Aduaneira, qual seja, o método do valor de transação das mercadorias importadas, com base no valor registrado. A fiscalização observa que, após o procedimento fiscalizató rio ter sido instaurado, a autuada passou a declarar valores que refletem a real transação comercial. "1 Por todo o exposto, os agentes fazendários concluíram que a Syncrotape realizaria operações simuladas com a "Inter-USA", com a finalidade de manipular preços e, juntamente com as demais empresas citadas, consiste em uma única empresa com a finalidade de ludibriar o fisco. Nessas condições, foi lavrado auto de infração efetuando o lançamento do II e do IPI não recolhidos; multa agravada do II, no percentual de 150% do imposto devido, nos termos do art.44, II, da Lei n° 9.430/96; multa agravada do IPI, no percentual de 150% do imposto devido, nos termos do art.80, II da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art.45 da Lei n° 9.430/96 e juros de mora. Ainda, o lançamento de multas de natureza administrativa, pela infração administrativa ao controle das importações, qual seja, subfaturar o preço ou valor da mercadoria, (fundamentado na legislação citada em fls.60), no percentual de 100% da diferença entre o valor declarado e o valor apurado pela fiscalização. Houve ainda a formalização de Representações Fiscais para Fins Penais, para apurar o cometimento de eventuais crimes de descaminho e contra a ordem tributária. Assim, o relatório de Auditoria Fiscal foi finalizado em 05/03/2007. Autuadas na data de 19/03/2007 (fis.03/34), Syncrotape Sisiternas Eletrônicos Ltda e as demais empresas mencionadas acima apresentaram, tempestivamente, as respectivas impugnações: Acórdão n07-10.249 de 13 de julho de 2007 6,, Syncrotape Sistemas Eletrônicos Ltda alega, em síntese, que: Preliminarmente: os autos são nulos, em razão da falta de anexação de todos os documentos do relatório fiscal junto ao auto de infração, em desobediência ao art.9° e 10 do Decreto 70.235/72; ao fato de terem sido utilizados documentos em língua estrangeira sem versão no vernáculo (art.157 CPC e art.18 do Decreto 13.609/43); e por fim, pelo cerceamento de defesa, tendo em vista o prazo apertado de 30 dias para rebater os argumentos contrários, enquanto a fiscalização teve mais de 1 ano, e ainda sem a posse das provas ensej adoras da autuação, tendo em vista o fisco não lhe entregar os documentos e não permitir a carga do processo. No Mérito, alegou : Inviabilidade de se afirmar que a empresa teria ligação com as outras quatro citadas, tendo em vista que todas possuem negócios independentes, com finalidades próprias, e o fato de possuírem sócio comum não é o suficiente para comprovar que todas formavam uma única empresa; Que referente à Inter-USA, ambas têm uma relação meramente comercial, ao passo que a empresa norte-americana é a pessoa jurídica que adquire os produtos no exterior e lhe vende. Alega ainda que a aquisição de mercadorias e posterior venda por valor inferior, desde que comprovada a exportação desses produtos, é prática lícita nos Estados Unidos; Quanto às provas, alega a ilicitude da obtenção das mesmas, tendo em vista a apreensão de informações sigilosas, tais como: saldo bancário das contas da empresa, planilha de contas-correntes dos funcionários/colaboradores, resumo do movimento bancário, agenda pessoal (pertencente ao Sr. Paulo Amaral) com informações referentes à movimentação bancária da fiscalizada e emails, sem autorização judicial; Em relação aos fatos constatados pela fiscalização, que levaram à conclusão de ocorrência de dolo e fraude, a Recorrente alega a ausência de comprovação e certeza, argumentando que os agentes atuaram com base em opiniões pessoais, suposições e presunções, e desta feita, não foram respeitados os princípios da legalidade e da igualdade, urna vez que os limites legais para apuração de infração tributária não foram observados, bem como pelo fato de que não deve o fisco possuir posição de vantagem em relação ao contribuinte, e assim, deve igualmente comprovar o que alega; Quanto à valoração aduaneira, alega a inconformidade e incoerência do método utilizado, afirmando que se o fisco defende a tese de que todas as investigadas formam uma única empresa, ou seja, possuem vinculação entre si, não poderia ter aplicado o primeiro método preconizado pelo Acordo de Valoração Aduaneiro, que prega a não aplicação do mesmo em caso da vinculação entre as empresas afetar o preço da transação. Prossegue afirmando que a inadequação ocorre também em relação aos valores atribuídos, que, em sua grande maioria, se deram com base em documentos diversos aos aduaneiros; Refuta o arbitramento pela fiscalização, alegando que como dispunha de toda a documentação fiscal e contábil, deveria tê-la utilizado, ao invés de arbitrar; Considerando os períodos fiscalizados (2001/2002) e a data do lançamento (março/2007), com base no art.150, § 40 do CTN, alega a ocorrência da decadência em relação s aos valores exigidos no ano de 2001 até março de 2002, pois conforme citado artigo a . autoridade fazendária tem 5 anos para homologar o lançamento, contados a partir da ocorrência 6 Processo n° 13971.000572/2007-38 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.094 Fl. 1.246 do fato, (salvo comprovação de dolo, fraude ou simulação), prazo este que, expirado, ocasiona a extinção do crédito tributário; Afimia serem inconstitucionais as penalidades pecuniárias exigidas, tendo em vista a inobservância do principio da capacidade contributiva, do "nos bis in idem", da vedação de confisco, uma vez que em relação ao valor total exigido, mais da metade corresponde à multa. E em relação aos atos empregados pelos agentes fazendários, alega a desproporcionalidade e inobservância de aspectos legais, desrespeitandoJ com isso, os princípios do devido processo legal e da proporcionalidade; Por fim, a Recorrente requer a nulidade do auto de infração, bem como o cancelamento dos mesmos, reconhecendo-se as preliminares ou, no mérito, acatando-se os argumentos expostos. As demais empresas, quais sejam, N&K Audiovisual e Informática Ltda, SNA Áudio Vídeo Automação Ltda e Crestron do Brasil Ltda, apresentaram impugnações com argumentos semelhantes, conforme relatório de fls.1..111/1.114 transcrito abaixo: "Que não havia Mandado de Procedimento Fiscal — MPF contra as impugnantes, apenas contra a Syncrotape, fato este que nulificaria os autos em relação às mesmas. Defendem que não possuem outra ligação com a Syncrotape além da comercial, sendo que não são passíveis de serem responsabilizadas, pois nunca promoveram importações, conforme se observa do objeto social e dos documentos apresentados. Dessa forma alegam ser incorreta a conclusão da fiscalização de que seriam, na verdade, uma única empresa. Alegam que a fiscalização se baseou em suposições, inferências e opiniões pessoais, não logrando êxito em comprovar os fatos alegados. Assim, havendo dúvida, deve-se observar o preconizado no art.112 do CTN. Defendem ainda que não podem sequer figurar como responsáveis solidárias em relação às penalidades, por ausência de previsão legal. A empresa SNA Áudio Vídeo Automação Ltda alega ainda que foi constituída em 07/05/2003 e, portanto, não pode ser responsabilizada por ocorrência dos anos de 2001 e 2002. Requerem o cancelamento e a anulação dos autos de infração. "2 Na data de 13 de julho de 2007, a 1' Turma da DRJ de Florianópolis-SC proferiu o acórdão referente às impugnações da Syncrotape e das demais, cuja ementa enuncia o que segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRA A IMPORTAÇÃO — H Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 2 Acórdão n'07-10.249 de 13 de julho de 2007 • DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS À HOMOLOGAÇÃO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Os tributos sujeitos à homologação, nos casos de comprovado dolo, fraude ou simulação, têm a contagem do prazo decadencial de acordo com a regra geral estabelecida pelo art.173, inciso I, do Código Tributário Nacional, ou seja, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Argüições de inconstitucionalidade escapam à competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação, após pronunciamento do Senado Federal. SUBFATURAMENTO. FRAUDE, PENALIDADES APLICÁVEIS. Comprovado que os valores registrados nas declarações de importação não correspondem aos efetivamente pagos, sendo mais baixos que os reais, caracteriza-se o subfaturamento, procedimento doloso com intuito de fraude. Aplicam-se as penalidades por infração ao controle administrativo das importações, calculada sobre a diferença entre os valores das •mercadorias, bem como a multa de oficio agravada (150%) incidente sobre a diferença de tributos e contribuições não pagos, em virtude da fraude cometida. Lançamento Procedente em Parte.3 Desta feita, em suma, a DRJ (SC) acolheu o argumento da empresa SNA Áudio e Vídeo Automação Ltda, qual seja, o de que em relação ao período fiscalizado ela sequer tinha sido constituída, e por essa razão determinou sua exclusão do pólo passivo da relação. E por fim, acatou em parte o argumento da Syncrotape em relação à decadência e, pautada no art.173, I do C'TN, excluiu os lançamentos que tiveram por base Declarações de Importação registradas no ano de 2001, mantendo os posteriores a essa data. Portanto, por unanimidade de votos, a DRJ julgou parcialmente procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário no valor de R$ 170.854,22 (cento e setenta mil, oitocentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e dois centavos). •Inconformadas com a decisão, as empresas autuadas, com exceção da SNA Áudio e Vídeo Automação Ltda (que foi excluída do pólo passivo do presente processo), apresentaram, tempestivamente, Recurso Voluntário a este Conselho. Syncrotape Sistemas Eletrônicos Ltda reiterou os pedidos elaborados na Impugnação, alegando a mais, em suma, que: 111"- 3 Acórdão n°07-10.249 de 13 de julho de 2007 Processo n° 13971.000572/2007-38 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.094 Fl. 1.247 Quanto à alegação do fisco de que a autuada recebeu toda a documentação que instruiu os autos, inclusive firmando declaração de ciência disso, a Recorrente afirma ter plena consciência de que não recebeu os referidos doCumentos, sendo de má-fé a alegação do fisco; Em relação aos documentos em língua estrangeira sem tradução, anexados aos autos, a Recorrente concorda quando o fisco alega não ter necessidade de tradução pelo fato de que o conteúdo dos mesmos são de pleno conhecimento dela, no entanto, alega a Recorrente, que, uma vez usados como embasamento à autuação, basta sabei- se o fisco tem conhecimento desse conteúdo; Alega que a conclusão a que chegou a fiscalização, mantida pela DRJ, se baseia em documentos ilicitamente obtidas, pertencentes a pessoa jurídica alheia ao MPF, e portanto, nada está comprovado, mas sim, ultrapassado está o limite da livre argumentação por parte do fisco. Com relação à decadência, argumenta que, em que pese a DRJ ter acolhido a tese, o fez com base no art.173, I, do CTN, considerando que a fraude ficou 'comprovada nos autos, e portanto, a contagem de prazo se iniciou no "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", o que torna decaído apenas o 'período relativo ao ano de 2001. E por todo o exposto, por argumentar a não comprovação da fraude ou do dolo, seja porque defende a ilicitude das provas utilizadas, seja porque entendeu que o fisco usou de suposições e não de efetivas provas para o que sustenta, a RecOrrente requer a decadência com base no art.150,§4°, do CTN, a fim de extinguir todo o crédito tributário. Quanto à alegação da inconstitucionalidade das penas pecuniárias, afirma ser nula a decisão de 1' instância, porque a mesma não apreciou todos os argumentos desenvolvidos na impugnação. Ademais, prossegue dizendo que, quanto ao argumento do fisco quando afirma ser incompetente para apreciar questões de inconstitucionalidade, salvo quando devidamente declarada pelo STF, a Recorrente reputa afirmando que é dever do fisco analisar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que aplica, sob pena de estar julgando contra a Constituição Federal. Conclui, requerendo a reforma da decisão atacada da DRJ-F orianópolis-SC, e o conseqüente cancelamento e a anulação do auto de infração. As demais autuadas : Crestron do Brasil Ltda e N&K Audiovisual e Informática Ltda, reiteraram as alegações da impugnação, quais sejam: Ausência de MPF específico em seus nomes; ilegitimidade para figurarem no pólo passivo do processo; ausência de comprovação e certeza quanto aos fatos alegados pela fiscalização; e ausência de tipicidade e impossibilidade de transmissão ao responsável tributário. A mais, rebateram os argumentos da decisão atacada, alegando que a DRJ não apreciou suas alegações apresentadas na impugnação, limitando-se a analisar apenas os argumentos trazidos pela Syncrotape. E ainda, que foram cientificadas apenas do julgamento exarado em relação à impugnação desta mesma empresa, em que pese terem á. ,esentado suas próprias impugnações. dell°1 f/ Tendo em vista a decisão parcialmente favorável ao contribuinte, do acórdão da DRJ de Florianópolis-SC, houve também Recurso de Oficio a este Conselho, nos termos do art.25, §1 0 e 34, I, do Decreto n°70.235/72, com a redação dada pela Lei n°9.532/97 e art.2° da Portaria MF n°375 de 2001. Em 13/08/2008 foi o processo distribuído a este Conselheiro, para análise e julgamento. É o relatório. 1 Processo n° 13971.000572/2007-38 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.094 Fl. 1.248 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Primeiramente, tendo em vista a decisão parcialmente favorável ao contribuinte pelo acórdão da DRJ de Florianópolis-SC, houve Recurso de Oficio a este Conselho, nos termos do art.25, §1° e 34, I, do Decreto n°70.235/72, com a redação dada pela Lei n°9.532/97 e art.2° da Portaria MF n°375 de 2001. No entanto, a Portaria MF n° 3, de 03 de janeiro de 2008, que estabelece limite para interposição de recurso de oficio pelas Turmas de julgamento das DRJs, trouxe uma modificação em relação limite estabelecido na Portaria MF n°375 de 2001, 1 !evogando-a, por conseqüência, conforme segue transcrito abaixo: "PORTARIA MF N° 3, de 3 de janeiro de 2008 Art. 1° O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Fica revogada a Portaria MF n° 375, de 7 de dezembro de 2001." Nesse contexto, vale ressaltar que o crédito tributário exigido era no valor de R$ 907.981,23 (novecentos e sete mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte e três centavos), conforme fis.939, abaixo, portanto, do novo valor de alçada estabelecido. Assim, tendo em vista que referido dispositivo se trata de norma processual de aplicação imediata, resta prejudicada a apreciação do Recurso de Oficio, tendo em vista que o crédito tributário está abaixo do limite de alçada. No tocante ao Recurso Voluntário, satisfeitos estão os requisitos viabilizadores de admissibilidade do mesmo, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. Trata o presente feito de auto de infração (fls. 03/34), consubstanciado na exigência de recolhimento do Imposto de Importação-II e Imposto sobre Produtos Industrializados na Importação- IPI na Importação, multas proporcionais, multas do controle administrativo e juros de mora no montante de R$ 907.981,23 (novecent. , e sete mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte e três centavos), pela prática, segundo 1--..14‘ji • e : 'tos pelos auditores fiscais, de subfaturamento do preço de mercadorias import. e: ediante artificio doloso, nos anos-calendários de 2001 e 2002. • As empresas Syncrotape Sistemas Eletrônicos Ltda, Crestron do Brasil Ltda e N&K Audiovisual e Informática Ltda recorrem a este Colegiado da decisão proferida no acórdão n°07-10.249 da DRJ de Florianópolis-SC, que manteve, em parte, o lançamento do II e do IPI – na importação (fls. 1.109/1.110). Inicia-se pela apreciação do Recurso da empresa Syncrotape Sistemas Eletrônicos Ltda: PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO A Recorrente argumenta, preliminarmente, que os autos são nulos, em razão da falta de anexação de todos os documentos do relatório fiscal junto ao auto de infração, em , desobediência ao art.9° e 10 do Decreto 70.235/72; ao fato de terem sido utilizados documentos em língua estrangeira sem versão no vernáculo (art.157 CPC e art.18 do Decreto 13.609/43); e por fim, pelo cerceamento de defesa, tendo em vista o prazo apertado de 30 dias para rebater os argumentos contrários, (enquanto a fiscalização teve mais de 1 ano), e ainda sem a posse das provas ensej adoras da autuação, tendo em vista o fisco não lhe entregou os documentos e não permitiu a carga do processo. Primeiramente, em relação ao cerceamento de defesa, sob a alegação de não entrega pelo fisco de todos os anexos, vale ressaltar que, folheando os autos, verifica-se que nas fis.751 e 764, a contribuinte não só declara estar ciente dos autos e de seus anexos, bem como declara o recebimento da cópia dos mesmos. Portanto, resta prejudicado seu argumento, em face de incontroversa comprovação contida nas citadas folhas. Em relação, ainda, à alegação de cerceamento de defesa, agora referente ao prazo para apresentar defesa, vale ressaltar que não se trata de um prazo sem embasamento, uma vez que, tanto a Impugnação, quanto o Recurso Voluntário têm seu aforamento legalmente previsto. O Decreto 70.235/72 enuncia em seu art.' 5, o prazo de 30 dias (contados da intimação da exigência) para apresentar a impugnação, e no art.33, o mesmo prazo (contado da ciência da decisão de ia instância) para interposição de Recurso Voluntário. Desta feita, improcedente o argumento de que houve cerceamento de defesa, em decorrência de prazo, uma vez que o mesmo está previsto em legislação própria, não cabendo a este Conselho discutir a ilegalidade ou não do mesmo. Por fim, em relação às preliminares, no que se refere à alegação da juntada, pela fiscalização, de documentos em língua estrangeira sem a versão no vernáculo, realmente verifica-se a ocorrência de tal fato. Por outro lado, citados documentos foram apreendidos do próprio arquivo da Recorrente, razão pela qual, até ela mesma concorda que tem pleno conhecimento do conteúdo dos mesmos. Assim, de acordo com o Código de Processo Civil, art.249,§ 1°, a decretação de nulidade é limitada pela ocorrência de prejuízo à parte, ou seja, só se decreta nulidade em havendo prejuízo à parte. E no caso em tela, como a própria Recorrente admitiu que tinha conhecimento do conteúdo (conforme fis,1.167), resta claro que não houve prejuízo. Portanto, deve ser AFASTADA a Preliminar de Nulidade do Auto de Infração, tendo em vista não se configurarem as hipóteses autorizadoras de tal medida. MÉRITO: — RELAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS AUTUADAS – OCORRÊNCIA D - FRAUDE – DOLO – SUBFATURAMENTO – EFETUADA A DEVIDA COMPROVAÇÃ Vply Processo n° 13971.000572/2007-38 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.094 Fl. 1.249 Passando à análise do mérito, a Recorrente alega a inviabilidade de se afirmar que teria ligação com as outras quatro citadas, tendo em vista que todas possuem negócios independentes, com finalidades próprias, e o fato de possuírem sócio comum como não sendo o suficiente para comprovar que formavam uma única empresa. No entanto, folheando os autos e analisando a documentação juntada pela auditoria fiscal, observa-se a estreita relação entre a Syncrotape e as demais autuadas, não somente pelo fato de possuírem sócio comum (fls.783/785), mas principalmente pela documentação investigada e juntada aos autos, qual seja: a que consta os endereços comerciais coincidentes entre as empresas (fls. 785/786); a semelhança entre o objeto/razão social (fls.091) das mesmas; documentos contendo a relação de funcionários/colaboradores das demais empresas apreendidos na Syncrotape (fls.126/139); a relação de pagamento e controle dos mesmos (fls.104/115 e 120) encontrada nos arquivos da Syncrotape ; saldo bancário de cada empresa (encontrado nos arquivos da Syncrotape — fls.123); documentós comprovando que os três sócios da "SNA" recebiam salários pela Syncrotape (fls.140/145);' além de outros, conforme constantes no processo. Frise-se que todos esses documentos com informações particulares das empresas autuadas foram encontradas nos arquivos da Syncrotape. Ainda, no que se refere à Inter-USA, a relação não é meramente comercial, conforme provas acostadas ao processo, uma vez que, conforme relatório de fls.42/43, "Ao final do presente relatório ficará demonstrado de forma cristalina que a fiscalizada adquiria as mercadorias dos seus diversos fabricantes no exterior, de várias parte.s do mundo que faturavam as mercadorias contra a fiscalizada e lhe enviavam as faturas comerciais. As faturas originais dos fabricantes eram substituídas por faturas falsas elaboradas em nome da Inter-USA, com valores subfaturados". Tudo isso pode ser verificado às fls. 61/63, 159/377. Por essas razões está devidamente comprovado que a Syncrotape e as demais empresas autuadas formavam uma única, razão pela qual, demonstrada está a fraude e o dolo, tendo em vista que as mesmas não formavam um grupo empresarial legalmente reconhecido, mas sim um conjunto de empresas que faziam parte de uma organização empresarial, com o intuito de burlar o fisco. E ainda, em relação à análise das provas, enuncia o art.29 do Decreto 70.235/72: "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção podendo determinar as diligências que entender necessárias. "(grifo) Interessante transcrever jurisprudência do STJ sobre provas e livre convencimento do juiz: "A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos - autos, é um dos cânones do nosso sistema processual" (ST1-4a Turma, REsp 7.870-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 3.12.91, deram provimento parcial,v.u., =3.2.92, p. 469). (grifo) Alega ainda, a Recorrente, não ter sido comprovada a questão do subfaturamento, seja porque a fiscalização se utilizou de provas obtidas ilicitamente, e que, 3 portanto, devem ser desconsideradas, dando ensejo à anulação do auto de infração, seja porque os documentos apreendidos (declarações de importação e notas fiscais) não ficaram comprovados como fraudulentos/falsos. Primeiramente, em relação à alegação de provas ilícitas, em que pese tratar-se realmente de informações sigilosas, como saldo bancário, correspondências eletrônicas, etc, e não ter havido autorização judicial, os agentes fazendários empregaram os meios corretos a proporcionar as exigências da legislação pertinente ao procedimento, se valendo de MPF, bem como de Termo de Intimação de abertura de lacre a todas as outras empresas (fls.02,06 e 27). Valendo ressaltar, nesse contexto, que às fls.27 consta Termo de Intimação, com a assinatura dos agentes fazendários e de um dos sócios em comum das empresas (Sr. Nelson Reis e Silva), onde há a seguinte declaração: "Declaro que tive condições de retirar do local objetos, documentos particulares e pessoais; indiquei pessoa de minha confiança para acompanhar ou acompanhei pessoalmente os AFRF no exercício de suas atividades, no acompanhamento da coleta de documentos/dados magnéticos, não me opondo ao seu exame e franqueei irrestrito acesso às dependências do local calizado." Nesse sentido, enuncia o art.195, caput do CTN: "Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicaçã o quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los." Conclui-se, então, que além de ter sido dada a oportunidade de retirada de documentos e objetos particulares à Recorrente, e ela própria reconhecer que houve a presença de seu procurador na análise de tais documentos (fls.1.160), à luz do art.195 do crN, desde que a fiscalização respeite os direitos e garantias individuais, (como ocorreu no caso em tela), não podem ser opostos limites. E com isso, torna-se inócua a alegação de injusta e excessiva fiscalização. Em segundo lugar, mas não menos importante, é a alegação de que o subfaturamento não pode ser comprovado através dos documentos apreendidos, tendo em vista que a fiscalização não demonstrou a fraude/falsidade constante nos mesmos. Porém, não deve prosperar essa alegação, pois não há necessidade de provas exaustivas para perceber o que ocorreu. Como um exemplo de comprovações, conforme o relatório de fls.47/48, foram apreendidas cópias de faturas idênticas que continham valores diferentes (fls.473/489), utilizadas para operações entre a Recorrente e seus fornecedores, para a prática do menor valor constante em uma delas e conseqüentemente o utilizado na Declaração de Importação. Frise-se, que não se trata de mera suposição, podendo ser comprovado nas fls.498/538. Além do mais, ainda que não estivesse claramente demonstrado, confottne decisão da rel. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, da 2 a Câmara, do 3° Conselho de Contribuintes: "Não é imprescindível, portanto, que a fiscalização demonstre que ocorreu movimentação financeira superior aos valores registrados na contabilidade, transferências bancárias para contas de pessoas que não possuem relação com o negócio do 14 Processo 00 13971.000572/2007-38 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.094 Fl. 1.250 contribuinte, livro caixa apontando pagamentos à margem da contabilidade, saques na conta sem a indicação de pagamento de despesas ou investimentos relativos ao negócio, depósitos bancários em nome do fornecedor ou terceiros, se apresentar outros elementos probatórios suficientes para levar à convicção demonstrável e motivada de que houve subfaturamento." 4 (grifo) Desta feita, em face da vasta documentação apresentada pela fiscalização, não merece prosperar o argumento da Recorrente referente à ausência de comprovação em relação a sua ligação com as demais empresas para ludibriar o fisco, o dolo e a fraude, bem como a prática de subfaturamento. VALORAÇÃO ADUANEIRA — 1° MÉTODO UTILIZADO E ARBITRAMENTO DE VALORES Os valores utilizados pela fiscalização na valoração das mercadorias importadas foram aqueles retirados das faturas, que por conseguinte, representam os valores efetivamente negociados entre o real exportador estrangeiro e o importador nacional. Em relação a não utilização dos valores declarados pela Recorrente, ocorre que não foram utilizados, tendo em vista a constatação da fraude. INCONSTITUCIONALIDADE DAS PENAS — INCOMPETÊNCIA Quanto à alegação da inconstitucionalidade das penas pecuniárias, afirma ser nula a decisão de r instância, que se diz incompetente para apreciação de 'tal questão. No entanto, este Conselho compartilha da mesma opinião, tendo em vista que não cabe às vias administrativas apreciação sobre a constitucionalidade, restringindo-se apenas a aplicar a legislação vigente, que no caso, é o artigo 526 e 524 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 91.030, de 05 de março de 1985). DECADÊNCIA OCORRIDA NO PERÍODO DO ANO DE 2001 Com relação à decadência, por estar devidamente comprovada a fraude e o dolo, conforme argumentação acima exposta, acolhe este Conselho a decisão de 1' Instância da DRJ de Florianópolis (SC), utilizando para a contagem do prazo os enunciados Ido art.173, I, do CTN, qual seja, o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", tornando decaído apenas o período relativo ao ano de 2001. Mantendo a exigência do crédito tributário em R$ 170.854,22. Em relação aos Recursos interpostos pelas empresas Crestron do Brasil Ltda e N&K Audiovisual e Informática Ltda, decide-se conforme segue abaixo: Ausência de MPF específico em seus nomes; ilegitimidade para figurarem no pólo passivo do processo; ausência de comprovação e certeza quanto aos fatos alegados pela fiscalização; e ausência de tipicidade e impossibilidade de transmissão ao responsável tributário. Tais aspectos alegados pelas demais empresas não necessitam de análise específica, tendo em vista que todas as questões suscitadas fazem parte da que tão principal já 4 Acórdão 133860 de 20/09/2006. apreciada em relação à Syncrotape. Ademais, segundo a tese da fiscalização, sustentada pela DRJ e por este Conselho, qual seja, a de que todas as empresas forniam na verdade uma organização empresarial, não há a necessidade de se repetirem as análises, sendo que acima todo o alegado neste tópico já consta apreciado, em decorrência da ligação entre as empresas, bem como identidade de todos os fatos. NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ QUE NÃO APRECIOU SEPARADAMENTE - INOCORRÊNCIA A decisão da DRJ de Florianópolis-SC não se configura como nula, tendo em vista de que como sustentou a tese de que todas as empresas formavam, na verdade, uma única, os aspectos pertinentes à Recorrente, eram os mesmos pertinentes às demais, por essa razão não deixou de ser apreciada a questão de cada uma, em que pese terem sido expostas as razões de forma genérica. Pois bem, por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO, em razão da não observância ao valor limite estabelecido na Portaria MF n. 03/2008, e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, mantendo a decisão de P instância, qual seja, a procedência parcial do lançamento, resultando em um crédito tributário de R$ 170.854,22 (cento e setenta mil, oitocentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e dois 1 centavos). p a,la das Si-II e- Ini, e ,., de 2 #09.,,, li1 __. .11,1, HEROLDES BAH'e- Relator \A 1 , 2,1 ,,'

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4625485 #
Numero do processo: 10875.001839/99-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 302-01.206
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PAULO RO O CUCCO ANTUNES Presidente em xercicio CP9/2-21—L9At ERCIA H LENA TRA NO D'AMi ORIM Formalizado em: 12 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Daniele Strohmeyer Gomes, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. • t C Processo n° : 10875.001839/99-89 Resolução n° : 302-1.206 RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica Restaurante e Churrascaria Come Bem LTDA, o Sr. José Clóvis Ribeiro, à fl. 03 efetuou o pedido de restituição da Contribuição para o Fundo de Investimento Social- FINSOCIAL, apresentado em 03/08/99, relativa A parcela recolhida acima da aliquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de setembro de 1989 a dezembro de 1991 (fis.1/33), no montante de R$ 4.135,74. A autoridade fiscal indeferiu o pedido as fls. 73/75, sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébito, inclusive aquele relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), seria de cinco anos, contados da data da extinção do credito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999. A mesma autoridade fiscal já tinha ressaltado que a procuração apresentada de fl. 36 não constava assinatura do outorgante (fl. 73). Cientificada da decisão em 20/11/2003, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade ao despacho decisório, em 04/12/2003 (fls. 80/86). Como se observa nos autos não consta, de novo, a procuração da empresa ao advogado Sr. Durval Alves (fl.86) tendo em vista a impugnação referida acima. 0 pleito foi apreciado e indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/CPS no 6.554, de 11/05/2004 (fls. 89/93), proferida pelos membros da 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1991 Ementa: Restituição de indébito. Extinção do Direito. AD SRF 96/99. Vincula ção. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Solicitação Indeferida." 2 , ? ,-, Processo n° : 10875.001839/99-89 Resolução n° : 302-1.206 0 interessado apresenta recurso as fls. 119/131, em 16/02/2004 e quem assina é o sr. Durval Alves, onde também não é anexada a procuração concedendo poderes para atuar em nome da empresa. 0 processo foi distribuído a esta Conselheira em 18/05/2005 (fl.146). É o relatório. • • • Processo n° : 10875.001839/99-89 Reso1uç5o n° : 302-1.206 VOTO Conselheira Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Relatora Diante do exposto, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que a mesma solicite do interessado as procurações do Sr. José Clóvis Ribeiro e Sr. Durval Alves para dar continuidade aos autos. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2005 • M RCIA HELENA T O D'AMORIM - Relatora

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4623340 #
Numero do processo: 10410.000139/2001-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 302-01.186
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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I • PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 10410.000139/2001-74 25 de janeiro de 2005 128.528 JOÃO JOSÉ DE CARVALHO BELTRÃO DRJIRECIFEIPE R E S O L U ç Ã O Nº 302-1.186 •• • • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de janeiro de 2005 ~~:::> HENRIQUE P DO MEGDA Presidente JOSÉD SILVA Relator . _1'9 ABR 2005 Participaram, ainda, do pre ente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. tITIe • " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUCÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 128.528 302-1.186 JOÃO JOSÉ DE CARVALHO BELTRÃO DRJ/RECIFE/PE WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO •• .; • Contra o contribuinte JOÃO JOSÉ DE CARVALHO BELTRÃO, CPF n° 041.837.974-20, proprietário do imóvel rural denominado FAZENDA SANTA TEREZA, NIRF 1957294-8, com 349,0 ha, situada no município de Ibateguara - AL, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/11, no valor total de R$ 11.521,13, sob o argumento de que o contribuinte deixou de informar, em sua DITR/97, as áreas destinadas a produtos vegetais, pastagens, exploração extrativista e/ou atividade granjeira! Aqüícola, mesmo tendo informado uma área aproveitáve1 de 298,1 ha. Discordando da referida autuação, o contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 15/16, alegando, em síntese, que cometera erro no preenchimento do DIAT, ao omitir a área de pastagem, mesmo tendo informado á área utilizada do imóvel. Como prova de seus argumentos, junta cópia da DITR/97 e da DIPF do exercício de 1998, ano-calendário de 1997, onde declara cem cabeças de novilhos. A la Turma de Julgamento da DRJ Recife - PE julgou o lançamento procedente sob o argumento de que o contribuinte não logrou provar o erro alegado, sendo que a D1PF não serve como prova da existência da pastagem no exercício de 1997. Alega, ainda, que as provas devem ser apresentadas na impugnação. O recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 07105/03, conforme recibo aposto à fl. 36 . Discordando da referida decisão de primeira instância, o interessado apresentou, no dia 06/06/03, o Recurso Voluntário de fls. 40/42, onde reprisa os argumentos da impugnação e ainda: 1. Que em todas as DITR de 1992 a 2002 está declarado que o imóvel vem sendo utilizado, é produtivo e tem grau de utilização superior a 80%. 2. Que é verdadeira a informação que houve falha no preenchimento da DIRT/97 e que não houve dolo ou má-fé. O contribuinte, embora diga que esteja apensando cópia das DITR de 1992 e 1994 ao Recurso Voluntário, de fato não as anexou. • 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSON" RESOLUCÃO N" 128.528 302-1.186 • • • • • • Juntou cópia das DITR dos exercícios de 1997 a 2002 e DIPF de 1998 . Procedido o competente arrolamento de bens, conforme noticias os documentos de fls. 105, 107/109 . . Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 22/10/04, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fls. 110. É o relatório . • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUCÃO N" 128.528 302-1.186 VOTO • •. ' • • Como relatado, trata o presente de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente para exigir-lhe o pagamento de diferença de ITR/97, em razão da glosa da área declarada como utilizada, sem que houvesse a discriminação da mesma. Discordando da decisão de primeira instância, que manteve o lançamento, o contribuinte ingressou, tempestivamente, com Recurso Voluntário perante este Colegiado. Em sua defesa, alega que nas DIRT dos exerCÍcios anteriores (1992 e 1994) e posteriores (1998 a 2002) o imóvel foi declarado como produtivo, com grau de utilização superior a 80%, juntando cópia das ditas DITR . Ocorre que, de fato, o contribuinte deixou de juntar as cópias das DITR de 1992 e 1994, prejudicando a análise e a formação da convicção por parte deste Conselheiro Relator, sobre a existência de erro de fato da DITR/97. As DIRT dos exerCÍcios de 1998 a 2002 provam que existe área de pastagem naqueles anos. Isto, no entanto, não leva a conclusão de que na data da ocorrência do fato gerador do ITR do exerCÍcio de 1997 havia tal área de pastagem. As decisões deste Colegiado têm primado pelos prinCÍpios da verdade material, da legalidade e da segurança jurídica, razão pela qual entendo que devemos esgotar todos os meios na busca da verdade material do fato gerador do ITR/97 em questão. Nos autos não constam as informações das DITR de 1992 e 1994, que corroboram, ou não, as alegações do Recorrente. Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem para que esta tome as seguintes providências: I. Informar se nas DIRT de 1992 e 1994, do imóvel em questão, o contribuinte declarou área de pastagem. Em caso positivo, informar a área declarada em cada DITR; 2. Informar se houve glosa da área de pastagem porventura declarada nas DITR de 1992 e 1994, em qualquer um dos exerCÍcios que as mesmas serviram de base para o lançamento do ITR. Se positivo, informaJI se houve impugnação e qual o resultado final do julgamento. • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSON" RESOLUCÃO N° 128.528 302-1.186 •• • • • I • 3. Destas informações, dar ciência ao sujeito passIvo para, querendo, manifestar-se. 4. Concluso, retomar o processo a este Colegiado . 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10831.005395/00-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.479
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, arguida pelo Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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4619308 #
Numero do processo: 11543.003131/2003-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Legalidade da exigência da multa por atraso na entrega. Instituição da obrigação acessória com fundamento de validade no Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984, e no Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967. Fatos não alcançados pelo artigo 25 do ADCT de 1988 porque consumados na ordem constitucional anterior. Penalidade instituída pelo próprio Decreto lei 2.124, de 13 de junho de 1984. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.599
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Numero do processo: 10820.001770/00-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.404
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

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RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. % MOIS A • 7 11 - DA SILVA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO fJuQ LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM:? 8 ABR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam e Leila Maria Scherrer Leitão. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente). Processo n° : 10820.001770/00-43 Resolução n° :102-02.404 Recurso n° .H152.474 Recorrente : CLAUDEMIRO UNDICIATTI RELATÓRIO CLAUDEMIRO UNDICIATTI, pessoa física já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 124/125, contra decisão proferida pela 2 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ em Campo Grande - MS (fls. 1121121), que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 03/17, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF dos anos-calendário de 1995 a 1999. Como bem relata a decisão recorrida, o trabalho fiscal constatou a ocorrência de "omissão de rendimentos do trabalho, com vínculo empregatício, recebidos de pessoas jurídicas nos anos-calendário de 1995 a 1999; omissão de rendimentos do trabalho, sem vínculo empregatício, recebidos de pessoas jurídicas, no ano-calendário de 1995; omissão de rendimentos da atividade rural, no ano-calendário de 1995, e atraso na entrega da declaração de rendimentos dos exercícios de 1996 a 2000, respectivamente, anos-calendário de 1995 a 1999". De conformidade com o "QUADRO II — Cálculo do Imposto" (fls. 21), a base de cálculo relativa às omissões de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas não considerou qualquer valor a título de dedução, tributando-se, portanto, os valores brutos que teriam sido recebidos. A Turma de julgamento de primeiro grau assim decidiu a respeito de cada um dos itens da autuação: 1. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS APÓS O INICIO DA AÇÃO FISCAL: Considerou correta a aplicação da multa pelo atraso da entrega das declarações, calculadas de acordo com o art. 88 da Lei n° 8.981/95, à razão de 1% do imposto devido por mês de atraso ou fração, limitado a 20%; 2 , Processo n° :10820.001770/00-43 Resolução n° :102-02.404 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL: Foram consideradas as deduções relativas aos valores descontados para a previdência social, constantes das declarações de rendimentos fornecidas pelas fontes pagadoras; 3. MULTA DE OFÍCIO DE 75%: Considerou correta a aplicação da multa de oficio de que trata o artigo 44 da Lei n°9.430/1996; 4. JUROS. FUNDAMENTO LEGAL E BASE DE CÁLCULO: Considerou que os juros foram calculados corretamente sobre o valor do tributo apurado em cada um dos anos-calendário, estando sua incidência devidamente fundamentada nas Leis n°9.065/1995 e n°9.430/1996; 5.OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL E DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO: Foi considerado procedente o tributo lançado sobre referidos rendimentos, porquanto na impugnação o autuado não discordara explicitamente do lançamento de oficio sobre os mesmos e não apresentara qualquer documentação a respeito, para infirmar o trabalho fiscal. Com base nessas conclusões, foi realizada nova apuração do crédito tributário devido, elaborando-se as tabelas de fls. 121 dos presentes autos, p. 10 do acórdão recorrido. Cientificado dessa decisão em 27 de março de 2000 (AR. de fls. 123), no dia 25 seguinte protocolizou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 124/125, apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: - que não teria sido levado em consideração que no processo de separação judicial ficara responsável pela educação dos filhos, e que estava juntando documentos comprovando que sempre efetuara o pagamento das suas despesas escolares; - que "mera notificação não é inicio de fiscalização sendo uma oportunidade para que o contribuinte se ajuste com a exigência da Receita Federal, o que não foi considerado, também estando a merecer revisão, para extinguir a exigência de Multa de 75%, considerando que a partir do momento que foi em parte provido o recurso, não ocorre incidência de novas penalidades 3 Processo n° :10820.001770/00-43 Resolução n° :102-02.404 devendo ter o contribuinte primeiro oportunidade de regularizar eventual diferença de imposto a recolher, devendo para tanto ser notificado, após escoado o prazo ai que incidirá multa regulamentar, jamais como imposto? É o relatório. ir 4 . . Processo n° :10820.001770/00-43 Resolução n° :102-02.404 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. O presente processo não está em condições de ir a julgamento, porquanto deve ser avaliada a alegação do recorrente no sentido de que no processo de separação judicial ficara responsável pela educação dos filhos, tendo procedido à juntada de documentação comprobatória do pagamento de despesas escolares. Para tanto, mister que se proceda verificação fiscal quanto à autenticidade e procedência da referida documentação comprobatória das despesas escolares, oportunidade em que será também solicitada do interessado a apresentação da supramencionada sentença da separação judicial que lhe atribuiu a alegada responsabilidade pela educação dos filhos. Sendo assim, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, devendo ser elaborado parecer conclusivo quanto às verificações acima indicadas, dando-se ciência desse parecer fiscalI ao diligenciado para, querendo, manifestar-se a respeito no prazo de 10 (dez) dias. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 07 de novembro de 2007. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA

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4619043 #
Numero do processo: 11070.000095/00-73
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - LEI APLICÁVEL - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO – Alberga-se no comando do artigo 14 da Lei 8023/90 c/c 44 da Lei 8383/1991 as compensações procedidas entre prejuízos acumulados e receitas decorrentes das atividades agro-pastoris. No ano calendário de 1995 ditas receitas deveriam ser informadas na DIRPJ na Demonstração da Receita Líquida (Ficha 03 - quadro 08). As outras receitas operacionais (declaradas na ficha 06 - quadro 09) se sujeitam à restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e na Lei 9065/1995 (artigos 15 e 16), na compensação de prejuízos e bases negativas. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO - A restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e na Lei 9065/1995 (artigos 15 e 16), na compensação de prejuízos e bases negativas, não representa nenhuma ofensa ao direito adquirido, posto que continuam passíveis de compensação integral. A forma de compensação dos prejuízos é matéria objeto de reserva legal, privativa do legislador. É concessão de um benefício, não é uma obrigação. O artigo 105 do CTN determina que a legislação aplicável aos fatos geradores futuros e pendentes será aquela vigente à época de sua conclusão, observadas às disposições dos incisos I e II do artigo 116 do mesmo diploma legal. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL – Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, nos períodos de apuração (mensais ou anuais) do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado e a base de cálculo da contribuição, poderão ser reduzidos, por compensação de prejuízos acumulados e bases de cálculo negativas, em no máximo trinta por cento. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.808
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - LEI APLICÁVEL - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO – Alberga-se no comando do artigo 14 da Lei 8023/90 c/c 44 da Lei 8383/1991 as compensações procedidas entre prejuízos acumulados e receitas decorrentes das atividades agro-pastoris. No ano calendário de 1995 ditas receitas deveriam ser informadas na DIRPJ na Demonstração da Receita Líquida (Ficha 03 - quadro 08). As outras receitas operacionais (declaradas na ficha 06 - quadro 09) se sujeitam à restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e na Lei 9065/1995 (artigos 15 e 16), na compensação de prejuízos e bases negativas. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO - A restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e na Lei 9065/1995 (artigos 15 e 16), na compensação de prejuízos e bases negativas, não representa nenhuma ofensa ao direito adquirido, posto que continuam passíveis de compensação integral. A forma de compensação dos prejuízos é matéria objeto de reserva legal, privativa do legislador. É concessão de um benefício, não é uma obrigação. O artigo 105 do CTN determina que a legislação aplicável aos fatos geradores futuros e pendentes será aquela vigente à época de sua conclusão, observadas às disposições dos incisos I e II do artigo 116 do mesmo diploma legal. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL – Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, nos períodos de apuração (mensais ou anuais) do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado e a base de cálculo da contribuição, poderão ser reduzidos, por compensação de prejuízos acumulados e bases de cálculo negativas, em no máximo trinta por cento. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:20:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:20:54Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:20:55Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:20:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:20:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:20:55Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:20:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:20:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:20:54Z; created: 2009-09-03T12:20:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-03T12:20:54Z; pdf:charsPerPage: 2288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:20:54Z | Conteúdo => !tt• iti/C» • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v0F..:.:4.4 OITAVA CÂMARA 404.0;1/20, Processo n°. : 11070.000095/00-73 Recurso n°. : 135.620 Matéria : IRPJ — Ex.: 1996 Recorrente : LAZAROTO EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Recorrida : 1° TURMA/DRJ — SANTA MARIA/RS Sessão de : 13 de maio de 2004 Acórdão n°. : 108-07.808 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - LEI APLICÁVEL - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO — Alberga-se no comando do artigo 14 da Lei 8023/90 c/c 44 da Lei 8383/1991 as compensações procedidas entre prejuízos acumulados e receitas decorrentes das atividades agro-pastoris. No ano calendário de 1995 ditas receitas deveriam ser informadas na DIRPJ na Demonstração da Receita Líquida (Ficha 03 - quadro 08). As outras receitas operacionais (declaradas na ficha 06 - quadro 09) se sujeitam à restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e na Lei 9065/1995 (artigos 15 e 16), na compensação de prejuízos e bases negativas. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO - A restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e na Lei 9065/1995 (artigos 15 e 16), na compensação de prejuízos e bases negativas, não representa nenhuma ofensa ao direito adquirido, posto que continuam passíveis de compensação integral. A forma de compensação dos prejuízos é matéria objeto de reserva legal, privativa do legislador. É concessão de um benefício, não é uma obrigação. O artigo 105 do CTN determina que a legislação aplicável aos fatos geradores futuros e pendentes será aquela vigente à época de sua conclusão, observadas às disposições dos incisos I e II do artigo 116 do mesmo diploma legal. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, nos períodos de apuração (mensais ou anuais) do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado e a base de cálculo da contribuição, poderão ser reduzidos, por compensação de prejuízos acumulados e bases de cálculo negativas, em no máximo trinta por cento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por LAZAROTO EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., • mgga Processo n°. : 11070.000095/00-73 Acórdão n°. :108-07.808 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI A 44-17+VAN PRE D NTE t • TE 0-ifroUlAS PESSOA MONTEIRO RELATORA skir " FORMALIZADO EM: 7.4 JUN 2C0 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 Processo n°. : 11070.000095/00-73 Acórdão n°. : 108-07.808 Recurso n°. : 135.620 Recorrente : LAZAROTTO EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RELATÓRIO LAZAROTTO EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado contra decisão da autoridade de 1° grau, que julgou procedente, em parte, o crédito tributário constituído através do lançamento de fls.72/74 para o Imposto de renda pessoa jurídica, formalizado em R$ 56.962,28. Revisão sumária da DIPJ/1996 apurou: a) compensação a maior de prejuízos fiscais da atividade rural, com os lucros da mesma natureza, havidos nos meses de julho, novembro e dezembro de 1995; b) compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real, nos meses de maio e julho em montante superior a 30% do lucro real antes das compensações, inobservado os preceitos dos artigos 42 da Lei 8981/95. Impugnação apresentada às fls.78/80, anexos 81/139, informa o exercício da atividade comercial e rural, tendo suas operações segregadas na escrita contábil e fiscal. A INSRF 39 de 28.06.1996 em seu artigo 2°., autorizou a compensação dos prejuízos decorrentes da atividade rural sem observância da trava imposta na Lei 9065/1995. O autor da ação não considerou que a diferença apurada na ação fiscal decorreria de não haver o autor da ação. Quanto à trava sobre as demais atividades, não prevaleceria também o lançamento, pois nos termos do artigo 43 do CTN teria o direito adquirido à 3 1:1/ 0 Processo n°. : 11070.000095/00-73 Acórdão n°. :108-07.808 compensação integral porque a Lei 9065/1995 seria posterior a ocorrência dos prejuízos utilizados. Às fls. 142 o relator designado para conhecimentos dos autos baixa o processo em diligência para que fosse verificado o verdadeiro valor do saldo dos prejuízos acumulados em 31/12/1989, na atividade rural, pois a impugnante apresentava um saldo de NCz$ 560.093,00 e o demonstrativo de compensação fiscal de fls. 135 apresentava NCz$ 28.687,00. Resposta de fls. 145 devolve o processo informando não saber como explicar a diferença apresentada. A mesma fora objeto de revisão interna, mas não localizara a documentação de suporte dessa alteração. Decisão da 1° Turma da Delegacia de Julgamento, às fls.149/157, julgou procedente, em parte, o lançamento. Aceitou a alegação das razões impugnatórias, quanto à compensação dos prejuízos decorrentes da atividade rural, ante a impossibilidade da SRF justificar a motivação para revisão procedida na DIRPJ 1990, que restou inexplicada. A DIRPJ inserta às fls. 82/92 e o LALUR de fls. 96/98 fariam provas a favor do sujeito passivo. Quanto à limitação imposta à compensação dos prejuízos, através da MP 812/1994, o STJ já se pronunciara pela constitucionalidade do procedimento. Recurso inserto às fls. 159/161 repete os argumentos da peça impugnatória reclamando da conclusão exarada na decisão recorrida. O direito à compensação integral seria líquido e certo, nos meses de maio e julho de 1995. Onde a própria decisão reconheceu que a DRF não teve condições de demonstrar, através de seus registros, os valores de prejuízos fiscais a compensar, reconhecendo aqueles apresentados na impugnação. Informa que seus registros fiscais espelhariam os resultados das atividades comercial e rural devidamente segregados, juntando cópias do LALUR e se contrapondo à decisão de primeiro grau quando informou que "os prejuízos 4 :41 ré Processo n°. : 11070.000095/00-73 Acórdão n°. : 108-07.808 remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos anteriores", um contra senso, frente à demonstração da existência real dos prejuízos a compensar no período. Refere-se ao processo relativo a CSL, onde a DRJ pretendeu demonstrar que a recorrente não transcreveu na 0IRPJ11996, separadamente, os resultados das duas atividades, embora as cópias do LALUR provassem o contrário. Também o programa da DIRPJ sob questão não solicita esta demonstração em campo específico (ficha 30). Requer provimento. Arrolamento de bens concluído às fls. 206. É o Relatório. 5 Processo n°. : 11070.000095/00-73 Acórdão n°. :108-07.808 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Remanesce após a decisão de primeiro grau, o lançamento para o imposto de renda pessoas jurídicas, referente aos meses de maio e julho de 1995, por inobservância ao limite imposto na lei 8981/1995, procedimento de ajustes na DIRPJ, através do programa de verificação fiscal, malha 96 - Compensações de Prejuízos Fiscais e Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Invoca as razões de apelo a lisura em seu procedimento. Isto em nenhum momento foi questionado. Tanto é que, andou bem o julgador de 1 8 instância, quando cancelou o lançamento referente às diferenças das compensações realizadas no tocante ao resultado da atividade rural, pois a delegacia jursidicionante não conseguir explicar a motivação para a revisão procedida na declaração de 1990, origem daquela diferença. Todavia, o valor remanescente diz respeito à outra matéria de fato, a trava dos 30% introduzida no sistema tributário brasileiro através da Lei 8981/1995 (conversão da MP 812/1994), tema sobre o qual as razões não trouxeram qualquer novo argumento que justificassem sua exclusão. Analisando as informações constantes na declaração objeto da malha, inserta às fls. 23, Ficha 29 - Demonstração do lucro líquido no período, é apontado o resultado positivo de R$ 78.730,04, mais adição de 1.302,41, valor totalmente compensado com prejuízos acumulados, sem obediência ao limite imposto na regra 6 Processo n°. : 11070.000095/00-73 Acórdão n°. :108-07.808 matriz então vigente. Note-se que o mesmo valor informado pela recorrente foi considerado no cálculo do autuante, conforme se vê na planilha de fls. 66 (mesmo ocorrendo em relação ao mês de julho, onde às fls. 27 constam importâncias idênticas tanto na declaração quanto planilha). Apenas nas razões impugnatórias a recorrente invoca o seu direito adquirido a compensar os prejuízos sem obediência ao limite de 30% na compensação. Todavia tal raciocínio não prospera. A restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e 9065/1995 (artigos 15 e 16), a proporção na qual os prejuízos e compensação de bases negativas podem ser apropriados a cada apuração de lucro real introduzidos nessa lei, não representa nenhuma ofensa ao direito adquirido, posto que continuam passíveis de compensação integral. Da mesma forma que a legislação anterior autorizava a compensação dos prejuízos fiscais, os dispositivos atacados não alteram este direito. A "forma" de compensação dos prejuízos é matéria objeto de reserva legal, privativa do legislador. Em sendo concessão de um beneficio, não representa uma obrigação. A regência do artigo 105 do CTN determina que a legislação aplicável aos fatos geradores futuros e pendentes será aquela vigente à época de sua conclusão, observadas às disposições dos incisos I e II do artigo 116, ou seja: quando referente à situação de fato, a partir dos efeitos que lhe sejam próprios e em situação jurídica, quando devidamente constituída segundo o direito aplicável. Neste sentido há jurisprudência. O STF decidiu no R. Ex. n°. 103.553- PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Observada a Súmula n°. 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se à lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.' 7 ?./ 4 Processo n°. : 11070.000095/00-73 Acórdão no . :108-07.808 Como a recorrente não logrou afastar a imposição fiscal mantém-se o lançamento por não ser possível ao julgador afastar-se do comando normativo. Por todo exposto voto no sentido de negar Provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2004. " ete Mneleas Pessoa Monteiro. Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000612/98-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 107-00.644
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do Relatório Voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA i ,:tv . le a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : II SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.000612/98-70 Recurso n° : 141785 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1993 a 1996 Recorrente : KREBSFER SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ EM CAMPINAS/SP Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 2007 RESOLUÇÃOn.° 107-00644 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KREBSFER SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO LTDA. RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do Relató ',. - Voto que passam a integrar o presente julgado. /, M tr fitS VINICIUS NEDER DE LIMA A E IDENTE c., ALBERTINA SIL A ANT S DE LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: o b MS 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO e os Suplentes Convocados FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ e SELMA FONTES CIMINELLI. Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE e, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA :.;;.-‘""t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri2 SÉTIMA CÂMARA > Processo n° : 10830.000612/98-70 Acórdão n° : 107-00644 Recurso n° : 141785 Recorrente : KREBSFER SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição do saldo negativo do imposto de renda dos anos-calendário de 1992 a 1995 e compensação com débitos para com a Fazenda Nacional. A autoridade preparadora e a 2°.Turma Julgadora da DRJ em Campinas indeferiram o pedido de restituição e conseqüentemente o de compensação. A contribuinte apresentou recurso a este Conselho e na sessão de 10.11.2004, o julgamento foi convertido em diligência para que a contribuinte comprovasse pela escrituração comercial e fiscal, o oferecimento à tributação das receitas que geraram a retenção do imposto, de que tratam os informes de rendimentos de fls. 94, 96, 97, 99, 101, 102, 105, 107 e 109, em relação aos rendimentos relativos aos fundos de aplicações financeiras, para os anos-calendário de 1993 a 1994 e de fls. 144 a 149, relativos aos informes relativos a aplicações financeiras, inclusas eventuais variações monetárias ativas. Para a autoridade administrativa solicitou-se a elaboração de planilha que contemplasse a apuração do Imposto de renda de acordo com a legislação de regência. A autoridade administrativa intimou a recorrente a prestar os esclarecimentos, conforme doc. de fls. 199. A recorrente apresentou cópia das fls. do Livro Razão, fls. 205 a 239 e 271 a 281 e do balancete constante no Livro Diário, de fls. 240 a 270 e 282 a 297. Requereu que outras diligências fossem realizadas à prova do alegado, se for necessário. 2 • r MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4•4144 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." SÉTIMA CÂMARA ';‘Zieís8T>• Processo n° : 10830.000612/98-70 Acórdão n° : 107-00644 A autoridade administrativa emitiu informação fiscal e elaborou planilhas, em que constam os valores dos rendimentos considerados comprovados à luz da contabilidade, e comparação da totalização dos valores mês a mês com os valores constantes da linha 38 da Declaração de Rendimentos, para os anos- calendário de 1993 e 1994. Concluiu que nos meses de fevereiro, março, abril e junho do ano-calendário de 1993, e nos meses de fevereiro, março, abril e outubro do ano- calendário de 1994, a contribuinte não comprovou o oferecimento à tributação da totalidade das receitas financeiras. Em relação ao ano-calendário de 1995, em razão das fichas do Livro Razão estarem incompletas, comparou o valor dos rendimentos com os balancetes apresentados e considerou que foram comprovados, porque o valor de receitas financeiras consignadas na DIPJ é de valor maior. Também consignou que os informes de rendimentos de fls. 99, 105 e 109 do ano-calendário de 1994 e de fls. 145, 147 e 148 do ano-calendário de 1995, não foram localizados no sistema IRF/CONS e que o sistema não possibilita o acesso aos informes de rendimentos do ano-calendário de 1993. É o relatório. 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • te.P.L.!=4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• • SÉTIMA CÂMARA,op ••...„zir J ;;71. - nii• --V- Processo n° : 10830.000612/98-70 Acórdão n° : 107-00644 VOTO Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. , Constato que a informação fiscal acompanhada das respectivas planilhas, não foi cientificada à recorrente. Também constato, que o informe de rendimentos de fls. 107 não está contido na planilha de fls. 303 e não consta na informação fiscal, justificativa para a sua não inclusão. Do exposto, oriento meu voto, para conversão do julgamento em diligência para as seguintes providências: a) Para que a autoridade administrativa leve em consideração em seus demonstrativos, o informe de rendimentos de fls. 107 ou que apresente justificativa para a sua não inclusão; b) Uma vez que a informação fiscal constatou que em alguns meses não foi oferecida à tributação, a totalidade das receitas financeiras, e para que não se alegue cerceamento do direito de defesa, deve ser dada ciência à contribuinte da respectiva informação fiscal e planilhas. A recorrente poderá se manifestar dentro do prazo de 10 dias, se entender necessário. Sala das Sessões - DF, em 24 janeiro de 2007. f) (—ALBERTINA SILfS NTOS LIMA 4 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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4622110 #
Numero do processo: 10805.000481/2002-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano calendário: 1993, 1994 CSLL. LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. Afastada a aplicação do art. 45 da Lei 8.212/1991, consoante Súmula Vinculante do STF No. 8, o prazo decadencial para lançamento dos tributos, nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação é de 5 anos, contados do 1o. dia do ano seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Preliminar acolhida. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.554
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Carlos Pelá.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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SOMA SOLUCOES MAGNETICAS IND. E COM. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1993, 1994  CSLL. LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. Afastada a aplicação do art.  45 da Lei 8.212/1991, consoante Súmula Vinculante do STF No. 8, o prazo  decadencial  para  lançamento  dos  tributos,  nas  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação  é  de  5  anos,  contados  do  1o.  dia  do  ano  seguinte  ao  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Preliminar acolhida. Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto  que  passam  a  integrar  o presente  julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Carlos  Pelá.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  Carlos  Pelá,  Jaci  de  Assis  Junior,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10805.000481/2002­11  Acórdão n.º 1402­00.554  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  SOMA  SOLUCOES MAGNETICAS  IND.  E  COM.  LTDA  recorre  a  este  Conselho contra a decisão proferida pela  4ª Turma da DRJ em Campinas ­ DRJ/CAMPINAS­ SP  em  primeira  instância,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Trata o presente processo de auto de infração de fls.28/36, relativo à exigência  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL).  O  crédito  tributário  foi  formalizado  no  valor  total  de  R$  171.769,20,  já  incluídos  juros  de  mora,  estes  calculados até 31/01/2002.  2.    De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal do  auto de infração às fls. 39, a autuação é decorrente de:  “001 – APURAÇÃO INCORRETA DA CSL  Valor apurado conforme Termo de Verificação anexo, .....    Fato Gerador              Val. Tributável ou Contribuição           Multa (%)  31/01/1993                        Cr$   2.297.976.000,00                       0,00  28/02/1993                        Cr$   1.067.353.000,00                       0,00  31/03/1993                        Cr$   3.762.471.000,00                       0,00  30/04/1993                        Cr$      217.663.000,00                       0,00  31/05/1993                        Cr$   3.284.696.000,00                       0,00  30/06/1993                        Cr$   3.821.755.000,00                       0,00  31/07/1993                        Cr$          2.807.349,00                       0,00   31/01/1994                        CR$    310.310,00                       0,00  28/02/1994                        CR$       53.339.954,00                       0,00  31/03/1994                        CR$            129.113,00                       0,00  30/04/1994                        CR$     118.507.385,00                       0,00  31/05/1994                        CR$     234.850.584,00                       0,00  31/07/1994                          R$             420.924,00                       0,00  31/08/1994                          R$               97.244,00                       0,00    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10805.000481/2002­11  Acórdão n.º 1402­00.554  S1­C4T2  Fl. 3          3   ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 2º e §§, da Lei nº 7.689/88; Arts. 38 e  39, da Lei nº 8.541/92.”  3.    Com  relação  aos  fatos  apurados  a  fiscalização  deixou  consignado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 25/26, o que segue:  “1 – DA ORIGEM DA FISCALIZAÇÃO  ............procedi  a  fiscalização  no  contribuinte,  com  relação  ao  assunto  referente ao processo nº 10805.002112/95­19, que  trata de Mandado de Segurança  interposto pelo contribuinte, visando à obtenção de ordem que lhe assegure o direito  de  proceder  à  totalidade  da  compensação  das  bases  de  cálculo  negativas  da  Contribuição  Social  sobre  o  lucro,  apuradas  nos  períodos­base  de  1989,  1990  e  1991,  corrigidas  monetariamente,  com  as  bases  de  cálculo  apuradas  a  partir  do  período­base de 1992.    2 – DAS CONSTATAÇÕES  Analisando o que consta no processo, constatei que o contribuinte já efetuou a  compensação das referidas bases de cálculo negativas apuradas conforme cópia das  Declarações  do  IRPJ  dos  períodos  de:  1º  e  2º  semestres/1992,  JANEIRO  A  JULHO/1993, JANEIRO A MAIO/1994, JULHO E AGOSTO/1994.  De  acordo  com  o  acompanhamento  processual,  observo  que  a  liminar  foi  denegada em 10/11/1995, que o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido  em 20/02/1998, e que o Tribunal Regional Federal, por maioria, deu provimento à  apelação da União Federal e à remessa oficial em 13/12/2000.  Diante  da  planilha  de  cálculo  elaborada  (anexa),  constatei  a  suficiência  dos  valores a compensar em relação à compensação efetivamente procedida.  3. DA ELABORAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO  Tendo em vista as constatações acima citadas, prevenindo o crédito tributário,  em  face  do  instituto  da  decadência  estou  lavrando  nesta  data,  o  devido  Auto  de  Infração  da  Contribuição  Social  com  exigibilidade  suspensa  até  o  trânsito  em  julgado ..........  4. DAS RESSALVAS  Ressalto ainda que esta fiscalização teve como objeto somente os fatos acima  relatados, tendo por base os documentos apresentados pelo contribuinte, razão pela  qual ressalvo o direito da Fazenda Nacional de proceder a ulteriores verificações da  matéria aqui tratada, ou outra qualquer de sua competência, para eventual exigência  de  tributos  que  lhe  sejam  devidos  em  razão  de  fatos  ou  circunstâncias  não  conhecidos ou não cogitados nesta oportunidade.  [.......]”  4.    Inconformada  com  a  exigência  fiscal,  da  qual  foi  cientificada  em  28/02/2002,  a  interessada  interpôs,  em  01/04/2002,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  com  instrumento  de  procuração  à  fl.  69,  impugnação  de  fls.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10805.000481/2002­11  Acórdão n.º 1402­00.554  S1­C4T2  Fl. 4          4 41/67,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  68/104,  expondo  em  sua  defesa  as  razões de fato e de direito a seguir sintetizadas:      4.1 ­ De início, resume e reproduz parte do trabalho fiscal.      4.2 ­ A seguir, argúi decadência com respaldo no artigo 150, §  4º  do  Código  Tributário  Nacional.  Acrescenta,  ainda,  que  a  CSLL  é  tributo  que  segue a legislação do IRPJ e quanto a isso transcreve o artigo 38 da Lei nº 8.541, de  1992. A reforçar seu entendimento cita jurisprudência.      4.3  ­  Quanto  ao  mérito  informa  que  a  interessada  impetrou  Mandado  de  Segurança  preventivo  “pleiteando  o  amparo  jurisdicional  que  lhe  garantisse  o  direito de  proceder  a  compensação dos  valores  da  base  negativa  da  contribuição social sobre o lucro, apurada nos períodos­base de 1989, 1990 e 1991,  com a base de cálculo apurada a partir do período base de 1992, determinando, por  conseguinte, que a autoridade administrativa competente abstivesse­se de praticar  qualquer  ato  coator  contra  a  Impugnante,  no  sentido  de  exigir­lhe  que  fosse  adotado o disposto nas Instruções Normativas nº 198/88 e 90/92.”      4.4  ­ Nesse  compasso  discursa  acerca  da  inaplicabilidade  das  infrações face as ilegalidades das instruções normativas nºs 198/88 e 90/92, as quais  vedaram a compensação realizada pela  impugnante, pois  tal vedação representaria,  em  sua  análise,  a  tributação  do  que  não  é  lucro,  mas  mera  recuperação  do  patrimônio.      4.5  ­  Reforça  seu  inconformismo  ao  afirmar  que  a  vedação  imposta  pelas  instruções  normativas  nº  198/88  e  90/92  corresponde  a  verdadeiro  empréstimo compulsório disfarçado.      4.6  ­  Prosseguindo,  acrescenta  que  a  proibição  determinada  pelas  indigitadas  instruções  normativas  faz  distorcer  a  própria  base  de  cálculo  do  tributo,  uma  vez  que  tal  base  será  composta  por  valores  fictícios,  que  não  correspondem ao real auferimento de renda ou lucro.      4.7  ­  Noutra  vertente  da  defesa  apresentada,  com  escopo  no  artigo 150, inciso IV da Constituição Federal, desenvolve a tese de que não se pode  dar  ao  tributo  caráter  confiscatório.  A  embasar  seu  entendimento,  cita  jurisprudência.      4.8  ­  Passa  então  a  contrapor­se  em  relação  à  natureza  e  lançamento da multa.      4.9 ­ Discorda, também, da utilização da taxa Selic como índice  de atualização dos tributos. Cita jurisprudência.      4.10 ­ Ao final, requer o cancelamento da exigência fiscal.    A decisão recorrida está assim ementada:  : I  ­ DECADÊNCIA. CSLL. A CSLL é contribuição destinada à  Seguridade Social  e,  como  tal,  tem o prazo decadencial de dez  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que o crédito poderia ter sido constituído.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10805.000481/2002­11  Acórdão n.º 1402­00.554  S1­C4T2  Fl. 5          5 II ­ INCONSTITUCIONALIDADE. A via administrativa não é o  foro competente para apreciar argüição de inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo,  matéria  de  competência  do  Poder  Judiciário, por força do próprio texto constitucional.  III ­ JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Nos termos da legislação  em  vigor,  para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1995,  os  juros de mora serão equivalentes à  taxa referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais acumulada mensalmente.  PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO  ADMINISTRATIVO. A submissão da matéria à tutela autônoma  e  superior  do  Poder  Judiciário,  prévia  ou  posteriormente  ao  lançamento,  inibe  o  pronunciamento  da  autoridade  administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio.  Lançamento procedente.  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10805.000481/2002­11  Acórdão n.º 1402­00.554  S1­C4T2  Fl. 6          6   Voto              Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se de exigência da CSLL sob a acusação fiscal de  compensação  indevida  de  bases  de  cálculo  negativa  de  períodos  anteriores  (acima do  limite  legal de 30%).  Em preliminar a contribuinte alegou decadência do lançamento, desde a peça  impugnatória,  haja vista que a ciência do lançamento ocorreu em fevereiro de 2002, sendo o  último período de autuação é 31/08/1994, logo, à luz do art. 150 do CTN, o prazo decadencial  encerrou­se 31/12/1999.  A  Decisão  de  1a.  instância  rejeitou  a  preliminar  sob  o  fundamento  que  o  prazo decadencial deva ser contado na forma do art. 45 da Lei 8.212/1990, ou seja, seria de 10  anos.  Ocorre  que  esse  dispositivo  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal consoante Súmula Vinculante No. 8.  Assim, aplicando­se tão somente o artigo 173 do Código Tributário Nacional,  haja vista a ausência de pagamento da contribuição, o prazo iniciou em 1/1/1996, isto porque o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  no  transcurso  do  ano  de  1995,  com  término  em  31/12/2001.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso,  para  acolher a preliminar de decadência,  cancelando­se a exigência.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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