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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641783 #
Numero do processo: 10070.000781/99-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.598
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000781/99-94 Recurso n°. : 133.215 Matéria : IRPF — Ex (s): 1995 Recorrente : CARLOS ALFREDO VAZ DE MELLO OSWALD Recorrida : 2a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 16 de outubro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.598 PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) — VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO — NÃO INCIDÊNCIA — As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado — PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. IMPOSTO DE RENDA — RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO — RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL — Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. •Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALFREDO VAZ DE MELLO OSWALD., MINISTÉRIO DA FAZENDA '..p .,;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000781/99-94 Acórdão n°. : 104-19.598 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 40////aa-L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ÉtION 7N EL • FORMALIZADO EM: 06 Np MI Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000781/99-94 Acórdão n°. : 104-19.598 Recurso n°. : 133.215 Recorrente : CARLOS ALFREDO VAZ DE MELLO OSWALD RELATÓRIO CARLOS ALFREDO VAZ DE MELLO OSWALD, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 365.492.907-91, residente e domiciliado na município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua General Góes Monteiro, n.° 08 — Bairro Botafogo, jurisdicionado a DRF no Rio de Janeiro - RJ, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 31/35, prolatada pela Segunda Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 40/47. O requerente apresentou, em 13/05/99, através da retificação da declaração de IRPF/1995, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, a título de incentivo à adesão a Programa de Dá-ligamento Voluntário (PDV). De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação de que o prazo de cinco (cinco) anos para o exercício do pedido de restituição, não foi observado pelo contribuinte, haja vista que o seu termo inicial é contado a partir da data do pagamento ou recolhimento indevido, ou seja, de acordo com o art. 168 do CTN, o direito de pleitear a restituição está decaído, já que o pagamento ocorreu em 04/03/1994, e o pedido de restituição se deu em 13/05/1999, data da protocolização do processo. 3 g, MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000781/99-94 Acórdão n°. : 104-19.598 Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 04/01/01, a sua manifestação de inconformismo de fls. 22/29, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o recorrente apresentou, em 13 de maio de 1999, a retificação de sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1995, visando obter a restituição do imposto de renda indevidamente retido na fonte em 04 de março de 1994 sobre indenização espontânea por adesão ao Programa de Demissão Voluntária — PDV; - que a retificação fundamentou-se na Instrução Normativa SRF n° 165 de 31/12/98, da Secretaria da Receita Federal, que, invocando o Parecer PGFN/CRJ n° 1278/98, devidamente aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda e as decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu ser indevida a retenção na fonte do imposto de renda sobre tais verbas indenizatórias e dispensou a constituição dos respectivos créditos da Fazenda Nacional; - que outro ponto carece ser examinado é o de que a própria Fazenda, posteriormente ao pagamento efetuado pelo contribuinte, reconhece que o imposto era indevido. A hipótese não é contemplada na lei. Contudo, como se assemelha, sem qualquer dúvida, à da decretação de inconstitucionalidade de um tributo, a ela deve ser aplicada a regra que vigora para este caso, ou seja, o prazo prescricional de 5 anos se conta a partir da data em que se tomou definitiva a decisão judicial; - que a indenização vinculada ao PDV foi percebida pelo Recorrente em 22/12/93 e teve descontado o imposto de renda na fonte pagadora em estrita obediência ao 4 .0. •Á 1..24 MINISTÉRIO DA FAZENDA. _.• : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000781/99-94 Acórdão n°. : 104-19.598 convencimento da Receita Federal, manifestado em diversas ocasiões, no sentido de que se tratava de rendimento tributável; - que o reconhecimento de que sobre o mesmo não incidia a tributação somente veio a ser reconhecido formalmente com a publicação no DOU de 06/01/99 da Instrução Normativa SRF n° 165 de 31/12/98, ou seja, mais de cinco anos após o Recorrente haver sofrido o desconto. Portanto, antes disso, tivesse ele solicitado a restituição, certamente o pedido seria negado. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente a Segunda Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF no Rio de Janeiro - RJ, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que inicialmente, há que se esclarecer que o contribuinte equivocou-se ao se referir, em sua manifestação de inconformidade, à prescrição do prazo para se pedir _ restituição. Não há que se cogitar de prazo prescricional para efetuar-se pedido de restituição, pois a prescrição pressupõe a existência de um direito anterior já consolidado, que se extingue em razão de seu titular ter se mantido inerte ou ter negligenciado a defesa do referido direito. Assim, o direito se perde por falta de ação do titular; - que no presente caso, o direito a restituição ainda não foi obtido. O contribuinte, então, sujeita-se a um prazo decadencial para pleitear tal direito. Assim, deve- se falar em decadência do direito de pedir restituição e não em prescrição, não sendo aplicável à hipótese em tela as regras do Código Civil que disciplinam o instituto da prescrição; 5 '-=%.";.;-,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e ‘.4.*".W'a.l• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000781/99-94 Acórdão n°. : 104-19.598 - que passados cinco anos da data da extinção do crédito tributário, considera-se extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV; - que conforme atestam o documento de fl. 08 o pagamento das verbas rescisórias e a conseqüente retenção do imposto na fonte ocorreram em março de 1994. Portanto, quando o interessado apresentou seu pedido de restituição, em 15/03/1999 (fl. 8v) já havia mais de cinco anos da data da extinção do crédito, tendo decaído o direito de o contribuinte requerer a restituição do imposto retido; - que cabe salientar que a IN SRF n° 165, de 31/12/1998, apesar de ter modificado o entendimento da Administração, reconhecendo a não-incidência do imposto sobre as verbas indenizatórias recebidas em função de PDV, não possui o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial previsto na legislação. Por outro lado, a referida Instrução Normativa estendeu para a esfera administrativa o entendimento do judiciário, silenciou quanto à questão do prazo decadencial. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão de primeira instância é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1994 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',:4;* • ;%I. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000781/99-94 Acórdão n°. : 104-19.598 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 13/11/02, conforme Termo constante às fls. 37/39, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (21/11/02), o recurso voluntário de fls. 40/47, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000781/99-94 Acórdão n°. : 104-19.598 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Discutem-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente ao IRPF do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, com base em Programa de Desligamento Voluntário — PDV. Observa-se, ainda, que de acordo com a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fls. 08, que a retenção do tributo se deu em 12 de agosto de 1993, tendo o interessado pleiteado restituição em 13/05/99 (fls. 01/02). As teses argumentativas do suplicante de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de renda, sendo /`"7 8 - :24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000781/99-94 Acórdão n°. : 104-19.598 irrelevante o fato motivador de sua adesão, se é para se aposentar ou não, bem como não decorreu o prazo decadencial da repetição do indébito, já que este deve ter como termo à quo a data da publicação do Parecer PFGN/CRJ/n° 1278/98, ou a data da publicação da IN SRF n° 165, de 31/12798, os quais reconheceram o direito pleiteado, merecem prosperar, pois já é entendimento pacífico na esfera judicial que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, de natureza reparatória, não ensejando acréscimo patrimonial, a qual não pode ser objeto da tributação. Disso decorre a impossibilidade da 1 incidência do imposto de renda sobre as mesmas. Diante disto, os Ministros Membros do Superior Tribunal de Justiça, vêm decidindo sistematicamente pela não incidência do imposto de renda e condenando a União ao ônus de sucumbência. Esse entendimento consolidado do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo . a não incidência do imposto de renda em causas que cuidem de verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária, importa em reconhecer que os lançamentos de constituição de créditos tributários decorrentes destas indenizações não poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico desse ato é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. Ora, se várias ações foram propostas por contribuintes contra a Fazenda Nacional, objetivando a não incidência do imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais no programa de incentivo à demissão voluntária e o Superior Tribunal de Justiça declarou a não procedência dos processos instaurados pela Secretaria da Receita Federal, órgão responsável pela constituição dos créditos tributários, através do lançamento, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável, ou seja, estas decisões são insusceptíveis de alteração, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000781/99-94 Acórdão n°. : 104-19.598 uma vez que não cabem embargos infringentes, porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação rescisória, nem embargos de divergência, já que as Turmas do Superior Tribunal de Justiça não divergem entre si nesta matéria. Assim, não há dúvida que ações que versem sobre o mesmo tema, a decisão do Superior Tribunal de Justiça será a mesma. Já não há mais como se manter tal ônus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela não incidência, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese esposada pelo STJ, por razões de economia processual, dando provimento aos recursos interpostos pelos contribuintes, declarando a não incidência do imposto de renda sobre as verbas oriundas da demissão voluntária. Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de não incidência, mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da 1a Região, que, em sede de Recurso I Especial no Processo n.° 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal "in verbis": "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos ;;.f.i4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000781/99-94 Acórdão n°. : 104-19.598 semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, o juiz orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." Conquanto a decisão do STJ não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Justiça. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor- Geral da República, no período de 20/10160 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: "O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-te respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, deve-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não se obedecer cegamente, e menos se ver com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Expressa-se errônea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000781/99-94 Acórdão n°. : 104-19.598 O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica-se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença "terá força de lei nos limites das questões decididas" (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não reflita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudêncial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." As citadas decisões do Superior Tribunal de Justiça interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que trata da não incidência sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária, de modo 12 - 74' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000781199-94 Acórdão n°. : 104-19.598 que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1 0 do Decreto n.° 73.529/74. Adotar a decisão do STJ, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. Ademais, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional firmou entendimento, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que pode ser dispensada a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas indenizatórias referentes ao Programa de Demissão Voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, ponto um ponto final na discussão deste assunto. Desta forma, após a análise dos autos, entendo que cabe razão ao requerente já que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Ademais, é entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF n.° 95, de 26 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Como também não há dúvidas, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Demissão Voluntária — PDV, Programas de Demissão Incentivada — PDI ou Programas de Incentivo à 13 Yr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000781/99-94 Acórdão n°. : 104-19.598 Aposentadoria - PIA, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada, já que os valores decorrentes dos programas que incentivam a aposentadoria têm a mesma natureza daqueles que tratam da demissão voluntária. As verbas objeto dos programas de demissão voluntária têm caráter reparatório pelo fim da relação contratual imotivada enquadrando-se no conceito de indenização. Trata-se de uma compensação ao funcionário pela perda decorrente do fim da relação contratual. Independentemente do nome dado ao programa, verificadas as características de demissão voluntária incentivada, os valores pagos a título de reparação pela perda do emprego incluem-se naqueles que não se encontram no campo de incidência do imposto de renda. Consta nos autos, que o desligamento do requerente deu-se através da adesão ao Programa de Incentivo por acordo Rescisório de Contrato de Trabalho. Portanto, não pairam dúvidas que as exigências legais foram cumpridas, ou seja, o requerente atende as normas legais vigentes para a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas a título de incentivo adicional. Ora, é de se observar que o plano de demissão voluntária/demissão incentivada, seja qual for sua denominação, centraliza-se em três pontos basilares, quais sejam: (1) o incentivo pecuniário, ofertado para a adesão ao plano; (2) a redução do quadro de pessoal, da ofertante; e (3) a voluntariedade da adesão. Da análise do plano de demissão incentivada implantada pela Petrobrás em processos similares, verificou-se que o mesmo atende todas as características dos planos de demissão voluntária/plano de demissão incentivada, já que prevê a indenização pela adesão voluntária ao programa; a redução de quadro de pessoal; a adesão voluntária; a iniciativa da empresa na formulação do plano e a abrangência do programa incluindo todos. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000781/99-94 Acórdão n°. : 104-19.598 Por outro lado, resta, ainda, analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Observando-se de forma ampla e geral é líquido é certo que já havia ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 1 e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Entretanto, no caso dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Senão vejamos: Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso específico, o termo inicial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora 15 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000781/99-94 Acórdão n°. : 104-19.598 eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. O mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, em sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, polo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tomar o termo inicial do pleito à restituição do indébito a data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. 16 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000781/99-94 Acórdão n°. : 104-19.598 Sem dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. Finalmente, nos termos do artigo 39 § 3, da Lei n.° 9.250/95 e Parecer AGU GQ96, de 11/01/96, o valor da restituição pleiteada, até o limite da retenção do imposto incidente sobre o valor da indenização decorrente da demissão incentivada, deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição do imposto de renda na fonte, relativo ao PDV, cujo valor será apurado na execução do presente acórdão. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2003 NEL 'OpOrN 17 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001794/94-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - GLOSA DE DOAÇÃO - Se a doação foi realizada sem os requisitos previstos na legislação tributária, não há como acatar as razões do contribuinte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43814
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TARCÍSIO FRANCISCO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Clóvis Alves. ANTONIO DÊ/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GORETTIVE1S+E7:LVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 28 JAN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALM1R SANDRI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001794/94-51 Acórdão n°. :102-43.814 Recurso n°. : 117.612 Recorrente : TARCÍSIO FRANCISCO DOS SANTOS RELATÓRIO TARCÍSIO FRANCISCO DOS SANTOS, inscrito no C.P.F-MF sob o n° 083.709.231-00, com endereço a Rua da Estrada, s/n° — Goiânia, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF, recorre a este Colegiado de decisão que manteve parcialmente o lançamento de Imposto de Renda conforme Notificação n° 116/5.003.590, acostada aos autos às fls. 2, em montante equivalente a 869,40 UF1Rs acrescido dos correspondentes gravames legais. A exigência decorreu de valores alterados das seguintes linhas de sua declaração: Rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para 34.569,57 UFIRs e Deduções de contribuições e doações para 0,00 UFIR, e o resultado de sua declaração foi modificado de imposto a restituir de 1.669,92 UFIRs para imposto a pagar de 869,40 UFIRs, e tendo como enquadramento legal o art. 8 do DL 1.968, de 23/11/82, Lei 8.023, de 12/04/90, Lei 8.134, de 27/12/90, Lei 8.218, de 29/08/91 e Lei 8.383, de 30/12/91, Portaria MF 649, de 30/09/92, Portaria ME 43, de 21/01/93, Portaria MF 215, de 27/05/93, Portaria ME 264, de 14/06/93 e Medida Provisória n° 336, de 28/07/93. Os termos da impugnação, de fl. 1 e anexos, o impugnante resume 1 sua peça em síntese nos seguintes termos: - que, revendo os documentos de despesas (em anexo) em nome da Associação Mães e Amigos Unidos de Villasul no total de 1.497,92 UFIRs e Dr. Jovelino Junqueira Barros, dentista, no total de 3.918,74 UF1R e do Educandário Alfredo Nasser, no total de 609,33 UFIRs, 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , P ' 1*:.,?" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001794194-51 Acórdão n°. :102-43.814 - verificou que a notificação (cópia em anexo) ficou improcedente, visto então que prevalece a restituição de 1.669,92 UF1Rs e assim sendo, gostaria que procedesse a averiguação do problema em pauta. Após examinar os autos a autoridade julgadora singular, em sua bem fundamentada decisão de fls. 29/32, julgou a impugnação deferida em parte, em decisão assim ementada: "DECISÃO DRJ/BSB/DIRCO N° 958/96 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO 1993 — ANO-CALENDÁRIO 1992. - Mantém-se a alteração do valor relativo aos "rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas", tendo em vista a omissão dos rendimentos recebidos de uma das fontes pagadoras. - Retifica-se o valor relativo ao "imposto retido na fonte", tendo em vista a D1RF obtida através de meio magnético. - Mantém-se a glosa da dedução com "contribuições e doações", tendo em vista que as entidades beneficiadas não preenchem os requisitos estabelecidos no artigo 2° da lei n° 3.830, de 25/11/60. IMPUGNAÇÃO DEFERIDA EM PARTE" Intimação SASAR/n° 178/96 acostada aos autos às fls. 34, onde o contribuinte deverá quitar débitos com a Fazenda Nacional. Irresignado, em suas Razões de Recurso, acostadas aos autos às fls. 38, o Contribuinte traz em suma as seguintes razões: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .st'• 9:„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10120.001794/94-51 Acórdão n°. :102-43.814 - que, tendo em vista uma intimação da Receita Federal sobre débito, cuja está mencionada que a doação a entidade Associação das Mães e Amigos de Villasul, não está reconhecida de utilidade pública a nível federal, se na época somente era exigida de utilidade pública a nível estadual, e a mesma é reconhecida conforme Decreto-lei n° 10.826 do Governo Estadual; e que - aí então está caracterizado que ao invés de débito o aludido contribuinte terá direito a restituição do imposto de renda. Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, acostada aos autos às fls. 43. É o Relatório. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =,. n ,'.k , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10120.001794/94-51 Acórdão n°. :102-43.814 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Considerando que a entidade beneficiária da doação feita pela recorrente não preenchia os requisitos impostos pela Receita Federal. Considerando que é necessário para que a Receita aceite o abatimento da doação, a entidade beneficiada seja de utilidade pública municipal, estadual e federal. Considerando que a entidade beneficiada pela doação feita pelo contribuinte só era de utilidade pública estadual; e, considerando a decisão da DRJ. Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para manter a glosa da doação, aceitando o IR fonte dado anteriormente pela DRJ. Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1999. - --_::7---7-----?---.:— — , MARIA GORETTI AZ VEDO ALVES DOS SANTOS Jr._ 5 _11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.001370/2002-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância (arts. 5º e 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-21.780
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:35:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:35:04Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:35:04Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:35:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:35:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:35:04Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:35:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:35:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:35:04Z; created: 2009-07-14T15:35:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-14T15:35:04Z; pdf:charsPerPage: 1207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:35:04Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA t'';•t*.:(f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001370/2002-64 Recurso n°. : 148.783 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : CONCEIÇÃO DE MARIA GONÇALVES LOPES Recorrida : 4a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 27 de julho de 2006 Acórdão n°. : 104-21.780 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância (arts. 5° e 33 do Decreto n°. 70.235, de 1972). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCEIÇÃO DE MARIA GONÇALVES LOPES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Xratit,,a_a-eekEt -1 -Atlz-rIELENA COTTA CAgRaDOCk PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: j 8 AGC 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001370/2002-64 Acórdão n°. : 104-21.780 Recurso n°. : 148.783 Recorrente : CONCEIÇÃO DE MARIA GONÇALVES LOPES RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02 a 04, apenas para desconsiderar o Imposto a Restituir apurado no exercício de 2000, ano-calendário de 1999, tendo em vista a glosa de valor registrado a título de Imposto Complementar. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento em 16/04/2002 (fls. 15), a contribuinte apresentou, em 15/05/2002, tempestivamente, a impugnação de fls. 01, acompanhada dos documentos de fls. 02 a 06, argumentando que, seguindo as instruções do Manual de Preenchimento da Declaração do Exercício de 2000 (página 8), efetuou a compensação, na declaração em separado, do imposto retido na fonte incidente sobre rendimentos recebidos por seu cônjuge, a título de aluguéis (fls. 05). DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 02/08/2005, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR considerou procedente o lançamento, por meio do Acórdão DRJ/CTA n°. 8.910 (fls. 18 a 20), cujo voto foi assim fundamentado (fls. 19): ja& 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001370/2002-64 Acórdão n°. : 104-21.780 "4. A orientação mencionada na petição fundamenta-se no art. 7° do RIR/1999, que disciplina a apresentação de declaração em separado, aplicável ao caso sob análise, da seguinte forma: 'Art. 7° Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. § 1° O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverá ser compensado na declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento.' 5. Observa-se, no entanto, que a contribuinte, em sua declaração, tributou apenas os rendimentos próprios, recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (fl. 14 - verso), quando, para compensar metade do IRRF incidente sobre rendimentos de aluguel, deveria ter somado a esses rendimentos a metade dos rendimentos de aluguel constantes do comprovante de fl. 05. Assim, descabe a compensação pretendida e reputa- se correto o lançamento impugnado." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Cientificada do acórdão de primeira instância em 28/10/2005 (fls. 21/verso), a contribuinte apresentou, em 30/11/2005, o recurso de fls. 22 a 24, alegando haver laborado em erro na escolha do formulário e solicitando a sua retificação, de Modelo Completo para Modelo Simplificado. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 35, que trata do envio dos autos a este Colegiado. É o Relatório. cp.- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001370/2002-64 Acórdão n°. : 104-21.780 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, da desconsideração de Imposto a Restituir, apurado no exercício de 2000, ano-calendário de 1999, tendo em vista a glosa de valor registrado a titulo de Imposto Complementar. Preliminarmente, cabe a aferição acerca da tempestividade do recurso. O Decreto n°. 70.235, de 1972, assim estabelece, verbis: "Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (..-) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." No caso em apreço, a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 28/10/2005, sexta-feira, conforme registrado no AR - Aviso de Recebimento de fls. 21/verso. Assim, a contagem iniciou-se em 31/10/2005, segunda-feira, e a contribuinte teria o prazo de até 29/11/2005, terça-feira, para apresentar o recurso, o que só foi feito em 30/11/2005, conforme registro de protocolo às fls. 22. yL 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001370/2002-64 Acórdão n°. : 104-21.780 Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006 ,MARIA COTTAfrAtat 5 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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4642399 #
Numero do processo: 10108.000560/98-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ. LANÇAMENTO EX OFFICIO COM BASE EM VALORES DECLARADOS ESPONTANEAMENTE PELO CONTRIBUINTE - DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO. Incabível o lançamento ex officio de imposto, regular e espontaneamente declarado pelo Contribuinte, se, nos termos do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84, a Declaração de Rendimentos constitui confissão de dívida e instrumento capaz para cobrança amigável e inscrição em Dívida Ativa da União, tendo sido constatado, inclusive, o início da cobrança judicial. Conforme reiterada jurisprudência, os valores declarados prescindem de lançamento para sua inscrição em Dívida Ativa da União e conseqüente execução fiscal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. A multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos tem função meramente indenizatória, face à demora do Contribuinte. Todavia, cumprida a obrigação acessória, mesmo a destempo, e in casu havendo lançamento ex officio com multa moratória, esta dispensa a aplicação daquela. IRPJ. GLOSA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. A dedutibilidade dos encargos com serviços prestados por terceiros, mesmo sócios da pessoa jurídica, está condicionada à prova, mediante documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, da sua efetiva realização. Logo, a insuficiência dessa prova implica majoração indevida da conta “Custos dos Serviços Prestados”, com a conseqüente redução do Lucro Líquido do Exercício e, finalmente, do Lucro Real. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: PIS/REPIQUE - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Ajustam-se os lançamentos decorrentes ao que for decidido em matéria de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, em face da íntima relação de causa e efeito existente. Recurso voluntário provido em parte. (Publicado no D.O.U. nº 52 de 17/03/03).
Numero da decisão: 103-21145
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRPJ CONSTANTE DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE E EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMETNOS, BEM COMO ADEQUAR AS EXIGÊNCIAS REFLEXAS AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ.
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'frfa> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10108.000560198-14 Recurso n° :130.376 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1994 a 1996. Recorrente : SAMEC - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA CORUMBAENSE LTDA. Recorrida : DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 29 de janeiro de 2003 Acórdão n° :103-21.145 IRPJ. LANÇAMENTO EX OFFICIO COM BASE EM VALORES DECLARADOS ESPONTANEAMENTE PELO CONTRIBUINTE - DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DA MULTA DE OFICIO. Incabível o lançamento ex officio de imposto, regular e espontaneamente declarado pelo Contribuinte, se, nos termos do art. 50 do Decreto-lei n° 2.124/84, a Declaração de Rendimentos constitui confissão de divida e instrumento capaz para cobrança amigável e inscrição em Divida Ativa da União, tendo sido constatado, inclusive, o início da cobrança judicial. 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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SAMEC - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA C UMBAENSE LTDA. 130.376*MSR*07/02/03 441 . 2-^% • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10108.000560/98-14 Acórdão n° : 103-21.145 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência do IRPJ constante da declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte e excluir a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos; bem como adequar as exigências reflexas ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11~ - O D RI - ESIDENTE / - • • • EZI • ATTA BERNARDINIS FORMALIZADO EM: 1 9 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:. JOÃO BELLINI JÚNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 130.376*MSR*07/02/03 2 1: 44 r••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA p. ;.,fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10108.000560/98-14 Acórdão n° :103-21.145 Recurso n° :130.376 Recorrente :SAMEC - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA CORUMBAENSE LTDA. RELATÓRIO SAMEC-SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA CORUMBAENSE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ do MF sob o n. 00.863.084/0001-97, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo titular da Delegacia Receita Federal de Julgamento em Corumbá-MS que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve em parte a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls.02/32, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes na pretensão de reforma do referido decisório da autoridade julgadora singular. A peça vestibular de fls.02/32 nos dá conta de que a matéria objeto de tributação resulta de: 1.Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, no total de R$ 348.023,48, incluindo multa proporcional •e juros .de mora, calculados até 30/10/1998, bem como multa regulamentar pelo átraso na entrega de DIRPJ, decorrente de glosa de custo de serviços prestados por clínicos, no 'período de maio a dezembro de 1993, e falta de recolhimento do imposto de renda declarado, no período maio de 1993 a outubro de 1995, conforme a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes às fls 30/32 do presente processo. 2.PIS/Repique (fls.33137), no valor total de R$ 1.764,65, incluindo multa proporcional e juros de mora, calculados até 30/10/98, consoante descrição dos fatos e enquadramento legal constantes às fls. 37 do presente processo. 3.Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (fls.38/43), no valor total de R$ 35.142,70, incluindo multa proporcional e juros de mora, lculados até 30/10/1998, • 414441130.376*M5R*07/02/03 3 t". MINISTÉRIO DA FAZENDA •g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10108.000560/98-14 Acórdão n° :103-21.145 de acordo com a descrição e enquadramento legal constantes às fls. 42/43 do processo em tela. 4. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 44/49), cujo valor total é de R$ 4.364,06, incluindo multa proporcional e juros de mora, calculados até 30/10/1998, segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal constantes às fls.48/49 do aludido processo. Cientificada dos lançamentos em 05/11/1998 (fls. 29, 36, 41 e 47), a Impugnante, ora Recorrida, apresentou Impugnação em 07/12/1998 (fls. 1989/2016), preenchendo, portanto, todos os requisitos elencados nos artigos 50, 150, 160 e 170 do Decreto n. 70.235/72, com redações das alterações e disposições introduzidas pela Lei n. 8.748/93 e da MP n. 1.602, de 14.11.97, alegando, em sua defesa, em síntese, o seguinte: Preliminarmente, a Requerente argüiu que deveria ser julgada a nulidade do procedimento fiscal lavrado, uma vez que subestimou os princípios da retroatividade benigna dos atos e fatos pretéritos, violando, ainda, a tipicidade da tributação em constituir créditos tributários com bases de cálculo eivadas de erro e registros escriturais não correspondentes aos fatos reais transcrições, algarismos, receitas não existentes e erros de direito e de fato armazenados nos formulários das DIRPJ, não retificados pela autuante. Foram lançadas, no procedimento fiscal, multas por atraso na entrega das DIRPJ e mais multa de lançamento de ofício, além de outros encargos legais, tendo os mesmos impostos sido declarados e apurados servido de base de cálculo para aplicação de ambas as multas punitivas. A Impugnante, ora Recorrente, esclarece, ainda, que as DIRPJ dos períodos de 1993, 1994 e 1995 foram entregues posteriormente ao início do procedimento fiscal, sendo que, em decorrência deste fato, foi efetuado lançamento de oficio usando como base de cálculo do imposto de renda valores, clarados e apur ás 130.3761/15W07/02/03 4 là: 4a -.Z.' • MINISTÉRIO DA FAZENDA. z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10108.000560/98-14 Acórdão n° :103-21.145 com erros nos formulários das DIRPJ, sem revisão, exame, alteração e retificação de ofício, calcado em erros de fato existentes no formulário que não foram apuráveis na revisão de ofício da autuante. Para comprovar a existência dos alegados equívocos de fato no preenchimento dos formulários das DIRPJ, esclareceu a ora Recorrente, que incorreu em vários erros de transportes de valor entre quadros e linhas, de janeiro a junho de 1993, e de conversão em UFIR, de janeiro a agosto de 1994, conforme relação que apresenta, gerando bases de cálculo inexistentes e irreais. Segundo a então Impugnante, os lançamentos de oficio tributaram receitas inexistentes e não realizadas pela autuada, cuja metodologia para lançamentos de receitas realizadas nos livros Diário foi transcrição dos valores escriturados no Livro Registro de Prestação de Serviços, o que não deve prevalecer nem criar direitos em receber impostos não devidos, posto que foram gerados de registros erróneos de receitas não existentes. Ademais, ainda segundo impugnação apresentada pela ora Recorrente, a exigência fiscal da glosa de custos clínicos embasou-se apenas em alegações de que os valores escriturados não foram comprovados, contudo os serviços prestados pelos médicos, sócios e autônomos foram devidamente consubstanciados com provas irrefutáveis, ou seja, com cópias de cheques emitidos que deram origem à saída dos numerários em contrapartida dos serviços prestados. Finalizou a Impugnante, ora Recorrente, requerendo que fosse julgado totalmente improcedente o procedimento fiscal lavrado, julgando-se, em conexão, a insubsistência do fato gerador correspondente ao Pis/Repique, IRRF e a CSLL, anexando as DIRPJ retificativas na fase impugnatória. A Autoridade Monocrática da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande-MS, após analisar todos os el mentos impugnatório a 130.376*MSR*07/02/03 5 „. , MINISTÉRIO DA FAZENDA tt, k . 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '=;‘,(';;•/fr? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10108.000560/98-14 Acórdão n° :103-21.145 . ora Recorrente, proferiu a seguinte decisão (fls.2333/2343), cuja ementa encontra-se reproduzida infra: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ. Período de apuração: 01/05/1993 a 31/10/1995 Ementa: NULIDADE. No processo administrativo fiscal somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. RECEITA DE SERVIÇO Não comprovada a redução da receita recebida pela prestação de serviços, deve o lançamento ser mantido com base no lucro real efetivamente apurado. CUSTOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS. A simples apresentação de recibos somente encontrados após a autuação, sem outra prova do efetivo desembolso para pagamento de serviços prestados pelos próprios sócios, não serve para comprovar os custos glosados pela fiscalização. PIS/Repique IRRF CSLL LANÇAMENTO REFLEXO. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos e o decidido no principal. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.” A decisão singular, contra-argumentando, transcreveu o texto do art. 59 do Decreto n. 70.235/1972, que estabelece as hipóteses de nulidade no curso do • processo administrativo fiscal (fis.2336), rebatendo, com efeito, as alegações da Recorrente aduzindo que os argumentos por ela apresentados não preenchem quaisquer dos requisitos previstos na legislação para inquinarem de nulidade os autos de infração do lançamento lavrado, já que não se referem à competência dos autores do procedimento ou cerceamento do direito de defesa. Tivesse razão a ora Recorrente, ti? seria apenas o caso de reduzir-se às multas aos percentuais a quados. 130.376*MSR*07102/03 6 \ h. 44 =•n • . en MINISTÉRIO DA FAZENDA t . ,: .1/4 g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »Íi tT;r:•> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10108.000560/98-14 Acórdão n° :103-21.145 As multas aplicadas à Impugnante, ora Recorrente, são, na verdade, de duas espécies: uma a multa de ofício, que apresenta caráter punitivo, visando a apenar o sujeito passivo pela falta de recolhimento do tributo devido, sendo aplicável em caso de lançamento de ofício, hipótese em que a autoridade tributária, apurando a infração à legislação, constitui respectivo crédito sem ter o sujeito passivo anteriormente confessado a obrigação; e, a outra, multa pela falta de apresentação da declaração, que é aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória, visando à indenização dos cofres públicos em virtude não ter o contribuinte prestado as informações devidas nos prazos estabelecidos. No que diz respeito à multa por atraso na entrega da declaração (fls.2336), esclarece o Juízo singular que de acordo com o artigo 136 do CTN, a infração tributária consiste em toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância de preceitos estabelecidos pelas leis fiscais e, que, salvante disposição legal expressa em sentido adverso, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, exigindo-se, no entanto, que se especifique o ato que implicou tal inobservância de norrna jurídico-tributária que constitua suporte fático da incidência da regra jurídica sancionadora da conduta irregular, aplicando-a ao infrator. Neste caso, prossegue a r. Decisão a quo, a contribuinte não cumpriu a obrigação acessória de entregar a declaração de rendimentos dentro do- prazo estabelecido pela legislação tributária, fazendo-o apenas quando da intimação fiscal específica, sendo-lhe aplicada, então, sanção posta em lei tributária pela mora na obrigação desta obrigação tributária. Conclui-se, pois, que restou comprovado o atraso na entrega da déclaração de rendimentos e, havendo previsão legal para imposição de multa moratória, artigo 17 do Decreto-lei n. 1.967/1982 (fls. 28), deve ser mantida a sua imposição, o mesmo ocorrendo em relação à multa de oficio, cuja base legal é o inciso I do artigo 4° da Lei 8.218/1991 (fls. 26). Em relação à aplicação da retroatividade benigna expressa no Ato Declaratório n. 01/1997, disse a autoridade julgadora mono tica que a Impugn 130.376,ASR*07/02/03 7 4. 14 " 44 ?•-• • MINISTÉRIO DA FAZENDA , : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';; ,̀1,m gr? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10108.000560/98-14 Acórdão n° :103-21.145 equivocou-se, uma vez que no presente caso, a multa de oficio aplicada já obedeceu ao percentual do art. 44, inciso I, da Lei n. 9.430/1996, i.e., 75% (fls. 26), não se enquadrando, portanto, nas situações previstas no supracitado ato declaratório. Com respeito às declarações retificadoras, apensas à Impugnação, vê- se, de chofre, que a Impugnante, ora Recorrente, reduziu o valor das receitas recebidas para os montantes declarados no Livro Registro de Prestações de Serviços sem alterar os custos e despesas incorridos, resultando, pois, na redução do lucro em valor praticamente igual à redução das receitas, o que redundou agora na apuração de prejuízo em quase todos os períodos mensais, segundo a Autoridade Julgadora a quo (fls. 2297/2298). Os demonstrativos contábeis continuam contendo em seus saldos finais as receitas nos montantes iguais aos originariamente declarados e que foram fiscalizados, não tendo a empresa apresentado qualquer retificação da declaração, alegando apenas que houve erros de digitação e inclusão indevida de depósitos bancários como receita, sendo corretas as escrituradas no Livro Registro de Prestação de Serviços. Este aspecto é deveras relevante posto que a empresa é optante pelo lucro real, sua declaração deve, assim, ser reflexo da contabilidade, sendo impossível diminuir-se simplesmente as receitas antes contabilizadas sem alterar concomitantemente o saldo de clientes (contas a receber), para as receitas a prazo, e/ou ainda o saldo de fomecedores ou empréstimos (contas a pagar), para suprir o disponível (caixa e/ou bancos), pelo mesmo montante que se excluiu o recebimento das receitas, porque a contabilidade modema é baseada no sistema da partida dupla, em que a todo débito corresponde um crédito de igual valor, sejam eles simples ou compostos, salienta a Digna Autoridade Julgadora. (fls.2337/2338). Não prospera o argumento da Recorrente, afirma o Emérito Julgador, igualmente com relação ao erro de digitação, os quais ocorreram no ano de 1993 (fls. 2010), posto que se observa, vebi gratia, que no mês de setembro, que consta do Livro Registro de Prestação de Serviços o valor de CR$ 28.322,00 como o total das notas de n° 9800 a 0809 (fis.743), enquanto no Livro Diário este total refer se apenas às tas 130.376*MSR*07/02/03 8 z" . .‘..ç', MINISTÉRIO DA FAZENDA tt. ,'.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':::."(-C,;>• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10108.000560/98-14 Acórdão n° :103-21.145 de n° 9805 a 9809 (fls. 848), existindo o registro separado de mais de CR$ 134.851,48 para as notas de n. 9800 a 9804 (fls.847), sem que tenha sido juntada, na impugnação, qualquer cópia de tais notas fiscais a título de comprovação do suposto erro de digitação. Em sede de Recurso Voluntário (fls.2349/2362), preliminarmente, a Recorrente excogitou as mesmas razões e fundamentos declinados na Impugnação, enfatizando o pedido de anulabilidade do procedimento fiscal, que teria sido lavrado com a inobservância ao principio da legalidade, posto que foi lançado crédito tributário e multa moratória com "bitributação" do IRPJ dos períodos de maio de 1993 a 1995, consoante demonstram as peças ancoradas às fls. 02/32 dos autos e mantidas pelo Julgador de Primeira Instância, que por seu turno, inverteu o as provas a favor da Recorrida (fls. 2.333/2.343). No mérito indigitou a Recorrente que deve ser julgada e reformada a decisão proferida pela autoridade de primeira instância, uma vez que julgou procedente em parte o lançamento e a constituição do crédito tributário do Imposto de Renda — IRPJ e multas moratórias dos períodos de maio de 1993 a outubro de 1995, intitulada de FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DECLARADO, que foram obtidos através de Declaração de Rendimentos dos anos — base supramencionados apresentado pela Recorrente como se vê em fls. 031/032 e 2.333/2.343. Aduziu ainda a Recorrente, que a FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ DECLARADO, mencionado no item anterior, por se tratar de lançamento por homologação, resultou em inscrição dos mesmos valores em Dívida Ativa da União. Exigir agora os mesmos em lançamento de ofício caracteriza "brutalidade tributária". Anexou várias Certidões de Inscrição dos créditos tributários em Dívida Ativa da União, havendo informação, inclusive, de ter havido citação da Recorrente no Executivo Fiscal, promovido pela tla Subseção Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul, ri Vara de Corumbá. 130.376*MSR*07/02/03 9 • t' k :94- • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &*'> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10108.000560198-14 Acórdão n° :103-21.145 Finaliza, a Recorrente, afirmando que os denominados "custos dos serviços prestados por clínicos" referem-se a pagamento a médicos, alguns sócios da empresa clínica-hospitalar, reforçando os argumentos suscitados ainda na Impugnação, onde houve a apresentação de recibos e prova documental do pagamento aos mesmos. /deÉ o relatório O 130.376*M5R*07/02/03 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '5,%;`.}.)" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10108.000560/98-14 Acórdão n° :103-21.145 VOTO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento, haja vista preencher os demais requisitos de admissibilidade, inclusive face à revisão do despacho denegatório de seguimento (fls. 2423), por terem sido apresentados bens em valor superior a 30% do crédito tributário lançado. Apresso-me em analisar a suposta preliminar de "bitributação", suscitada pela Recorrente, em virtude de não se conformar com a duplicidade de multas e de lançamentos, no período de maio de 1993 a outubro de 1995, da qual resultou, inclusive, inscrição dos mesmos valores em Dívida Ativa da União. Saliento, entretanto, que referidas matérias não serão submetidas à apreciação desta Colenda Câmara, como "preliminar', pois antevejo o exame das mesmas no mérito do julgamento, pois estão englobadas na fundação do meu voto, nestes termos: Trata o presente processo administrativo fiscal de lançamento de ofício relativo ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, dos anos-calendário de 1993 a 1995, tendo a Fiscalização: (a) utilizado base de cálculo declarada pelo Contribuinte em DIRPJ; (b) aplicado à multa de oficio correspondente a 75% do valor do crédito tributário, mais a multa punitiva por não cumprimento de obrigação acessória, ou seja, por não ter sido apresentada declaração de rendimentos no prazo estabelecido pela legislação tributária; e (c) glosado parte dos custos dos serviços prestados, aplicando a multa de ofício correspondente. LANÇAMENTO EX OFFICIO COM BASE EM VALORES DECLARADOS Uma parte do objeto ventilado diz respeito a lançamento para exigência •de valores declarados pelo Contribuinte em sua Declaração de Rendiment . 130.376*M5R*07/02/03 11 01) k -Z • MINISTÉRIO DA FAZENDA N,• • ". k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10108.000560/98-14 Acórdão n° :103-21.145 apresentada a destempo e, posteriormente, tenha a Recorrente apresentado novas declarações que denominou "retificadores impugnativas" (sic) e discutido largamente não serem corretas as receitas auferidas, contabilizadas no Livro Diário, contrapondo-as com aquelas escrituradas no Livro Registro dos Serviços Prestados. O presente processo, posto que não cabe neste momento comparar aquelas receitas, traz a lume matéria ainda hoje discutida na doutrina: a imprescindibilidade do lançamento, entendido como o ato privativo da autoridade administrativa e encerrado nas formas previstas nos artigos 147, 149 e 150 do CTN, isto é, "por declaração", ex offico e "por homologação". Importa, desde já, considerar que em qualquer caso não está a Recorrente amparada pelo disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional, visto que a exclusão da responsabilidade, na hipótese em apreço, pressuporia pagamento da tributação. Nem mesmo a Recorrente conclama tal beneficio deste dispositivo legal. Reclama, isso sim, que não quis descumprir a lei, não cabendo, pois, falar-se em responsabilidade, quando se reporta ao art. 136 do mesmo Código. Mas esta matéria está superada, posto que decidida pela D. Autoridade Julgadora a quo, e não mais mencionada em grau recursal, e ainda, finalmente, porque "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", nos termos do artigo citado, obedece ao principio da responsabilidade objetiva. Nos autos não há dúvidas, portanto, que a falta de recolhimento do IRPJ declarado pelo Contribuinte levou a Fiscalização a utilizar a mesma base de cálculo no lançamento ex officio. É incontroverso, também, que o montante daquela exação é o mesmo atualmente inscrito em Divida Ativa da União, já em fase de Execução Judicial na Vara correspondente na cidade do domicilio fiscal da Recorrente. Como é consabido, a inscrição do crédito tributário em Divida Ativa União tem o alcance da liquidez e da certeza. No tocante à defesa do Contribuinte, ora Recorrente, em caso de divergência entre os valores lançados no ivro Diário e o ivro 130.376*M5R*07/02/03 12 ,d C:A •' MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10108.000560198-14 Acórdão n° :103-21.145 Registro de Prestação de Serviços, por eventuais erros de digitação ou até mesmo de Inclusão indevida de depósitos bancários, a mesma poderia ser apreciada em dois momentos distintos: (1) O primeiro, sempre anterior ao ajuizamento da execução, subdivido em dois atos, sendo possível tanto à utilização de instrumentos de correição previstos administrativamente, tais como retificações e correções de documentos de arrecadação, quanto o encaminhamento de petição, dando início, destarte, a processo administrativo de retificação de DIRPJ, dirigido à autoridade administrativa competente no domicílio fiscal do Contribuinte, até porque o direito à petição está assegurado no art. 50, XXXIV, 'a", da Carta Magna e (2) O segundo, em sede de embargos à execução, sendo que se acolhidos, reverterá à sucumbência para o embargante, e se este for o caso, configuraria o ajuizamento verdadeiro desserviço ao Erário. Vale ressaltar, por oportuno, que a defesa em embargos à execução de título extrajudicial é ampla, ao contrário da execução de sentença, ex vi do art. 745 do Código de Processo Civil, c/c o art. 16, § 2° da Lei n° 6.830/80. Não há que se falar, outrossim, que penhora seja um encargo a cercear a defesa, visto que se trata de obrigação líquida e certa extraída de confissão. Na verdade, o art. 142 do CTN estipula regra geral de ser o lançamento uma atividade privativa da autoridade administrativa, conferindo-lhe, ainda, o poder de propor a aplicação da penalidade que a lei determinar sob seu exame. Esta atividade é obrigatória ao órgão responsável pela fiscalização e arrecadação do tributo. É poder- dever, conferido como obrigação e não faculdade, para os casos em que aplicável. Convenho com a Recorrente na parte que afirma ser a sua Declaração de Imposto de Renda — Pessoa Jurídica uma espécie do lançamento por homologação. Mas essa é apenas uma alternativa, ou exceção à regra geral do art. 142, posto que ao Fisco inda resta homologar, mesmo que tacitamente, o ato praticado pelo contribuinte devedor. Não obstante, o ato concreto do Fisco será sempre uma autuação, com contraste como a homologação tácita. Porém, o lançamento efetuado neste Auto de Infração, em um de seus Itens, refere-se à totalidade do IRPJ devido, acrescido da mult de oficio de 75%. N .ate 130 376*MSR*07/02/03 13 ."4 • fr , MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10108.000560/98-14 Acórdão n° :103-21.145 ponto, com a devida deferência à Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, peço permissão para reproduzir parcialmente seu voto, em caso análogo, prolatado no Acórdão n° 103-19.959, em sessão de 14 de abril de 1999, verbis: °Ora, o cerne da questão cinge-se em saber se o Fisco deve efetuar o lançamento de ofício de imposto, regular e espontânea declarado pelo contribuinte, se, nos termos do art. 5° do Decreto n° 2.124/84, a declaração de rendimentos constituí confissão de dívida e instrumento capaz para cobrança amigável e inscrição na Divida Ativa da União, nos casos de cobrança judicial. Dentre as hipóteses do art. 149 do Código Tributário Nacional, dispositivo que disciplina o lançamento "ex officio' como modalidade de procedimento em que o sujeito passivo não têm deveres de colaboração com a Administração (ou se os têm, descumpri-os), não vislumbro a possibilidade de efetuar um lançamento de um imposto já espontaneamente declarado. O que a legislação prevê é a substituição do lançamento com base em declaração pelo lançamento de oficio, quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária, contemplando hipótese de omissão total (inciso II) e de revisão/alteração do lançamento por iniciativa da autoridade administrativa (incisos III, IV e V). Assim, entendo que não é mister o lançamento ex officio nos casos em que são exigidos valores previamente declarados pelo sujeito passivo, por serem despiciendos, haja vista prévia determinação da existência do fato gerador e do quantum debeatur pelo próprio sujeito passivo, sendo inaplicável, via de conseqüência, a penalidade de ofício. GILBERTO DE ULHOA CANTO, in Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 12, Editora Resenha Tributária e CEEU, 1987, p. 6, verbis, assevera, com incontestável razão: 2.2 Nenhuma norma legal declara que o lançamento é indispensável, como condição de exigibilidade de todos os tributos. Se é certo que ele se faz mister na maioria das situações, há que reconhecer a possibilidade de, em relação a algum tributo, o lançamento não ser necessário. 2.3 Com efeito, a sua finalidade e o seu propósito são, como está escrito no art. 142 do CTN, apurar o fato gerador, a matéria tributável, o montante do tributo devido, o sujeito passivo se for o caso, a:. 130.376,ASR*07/02J03 14 t; • e MINISTÉRIO DA FAZENDA N. • n ,*.J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a:>.:05,rie TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10108.000560/98-14 Acórdão n° :103-21.145 penalidade cuja aplicação será proposta; se em alguma situação for desnecessário, para o crédito tributário possa ser constituído, qualquer ato ou procedimento de apuração de elementos acima referidos, o lançamento é dispensável". Também a jurisprudência judicial (não somente a administrativa) tem sido reiterada, conforme alguns arestos colecionados por ALDEMÁRIO ARAÚJO CASTRO, in Tributação em Revista, 2° trimestre, 1996, pp. 76 e 77: "A declaração feita pela própria contribuinte, ou seja, o lançamento por homologação ou autolançamento. Desnecessário, pois, o processo administrativo. Não há dúvida do débito principal, aliás, confessado pela própria contribuinte". (STF, r Turma, RE n° 82.763 - SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho); Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de procedimento administrativo para inscrição em dívida ativa e posterior cobrança". (STF, 2a Turma, AgRg n° 144.609-9, Rel. Ministro Maurício Correa); Fica dispensado o prévio processo administrativo desde que a inscrição e a cobrança do débito fiscal, sujeito ao lançamento por homologação, sejam de acordo com a declaração prestada pelo próprio contribuinte". (STJ, 1 8 Turma, Resp. n° 60.001-SP, Rel. Ministro César Asfor Rocha); e Em se tratando de débito declarado e não pago, a cobrança decorrente de autolançamento, sendo o mesmo exigível independentemente de notificação prévia ou de instauração de processo administrativo. Precedentes".(STJ, 2 8 Turma, Resp. n° 24.596-SP, Rel. Ministro José de Jesus Filho). Retomo, agora, à apreciação das razões do recurso voluntário da Recorrente quando alega, em síntese, se for mantido o presente lançamento ex officio com base em valores declarados por ele, sujeito passivo, inclusive já inscritos em Dívida Ativa da União, em fase de execução judicial, caracterizada o que convencionou chamar de "bitributação", impossibilitando, inclusive, a multa de ofício. Neste item, estando a dívida confessada e de montante líquido e certo, revestida, ainda, de todos os elementos necessários para a confecção do titulo executivo, mediante inscrição em Dívida Ativa da União (como irefetivamente ocorr u), 130.376*MSR*07/02/03 15 1. 44 • t; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ; lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10108.000560/98-14 Acórdão n° :103-21.145 entendo desnecessário, ou sem mister, a parte relativa deste lançamento pela autoridade administrativa. Por tais razões, neste item, DOU PROVIMENTO ao apelo da Recorrente, inclusive excluindo a multa de ofício, com a possibilidade para o Contribuinte, querendo, renovar as supostas divergências de receitas em sede de embargos à execução, se já não o fez. EXCLUSÃO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Este Eg. Conselho de Contribuintes, em várias oportunidades, tem decidido que a multa por atraso na entrega tem função indenizatória pela demora. Não se trata, portanto, de multa moratória. Esta decorre do simples atraso no recolhimento do tributo declarado, revelando natureza penal. Aquela será imposta em razão de alguma outra infração à legislação tributária, como o não-cumprimento de obrigações acessórias, como, por exemplo, o atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. HUGO DE BRITO MACHADO, in Curso de Direito Tributário, Ed. Malheiros, 1997, p. 88/89, não aceita o entendimento dos que criticam a expressão "acessória". Aduz o renomado mestre que... "Essa critica não é procedente. É fruto de uma visão privatista, inteiramente inadmissível em face do Código Tributário Nacional, em cujo contexto o adjetivo acessória, que qualifica essas obrigações, tem sido inteiramente distinto daquele do Direito privado. (...) Em Direito Tributário, as obrigações acessórias não precisariam existir se não existissem as obrigações principais. São acessórias, pois, neste sentido". Em sentido contrário, PAULO DE BARROS CARVALHO, entende que "as chamadas obrigações acessórias são, na verdade, deveres que não têm natureza obrigacional, por faltar-lhes conteúdo dimensível em valores econômicos". Prefere, por isso, a expressão "deveres instrumentais ou formais" (...) "pois existem 130.3761ASR*07/02/03 16 L. '• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10108.000560/98-14 Acórdão n° :103-21.145 Independentemente do surgimento efetivo da obrigação tributária dita principal". (Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, 8 edição, Ed. Saraiva, 1996, p. 199). Filio-me à corrente doutrinária capitaneada pelo Ilustre Mestre Cearense, HUGO DE BRITO MACHADO, e para melhor fundamentar meu voto, trago à colação nesta oportunidade, a seguinte ementa, de autoria da Relatora Conselheira URSULA HANSEN, constante do Acórdão n° 102-43.081, verbis: "Ocorrendo lançamento ex officio, cabível a aplicação da multa nos termos do RIR, independente da existência de culpa, dolo ou intuído de fraude por parte do contribuinte, cancelando-se a aplicação da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos". No mesmo sentido, o Acórdão n° 102-44.066. Procuro suporte, ainda, no abalizado voto da I. Relatora Conselheira SANDRA MARIA FARONI, constante de parte do Acórdão n° 101-92.338, prolatado em sessão de 13 de outubro de 1998, verbis: atiliLTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A multa do lançamento ex officio exclui a multa por falta na entrega da declaração". Com embasamento na Doutrina e na Jurisprudência acima reportadas, neste item, DOU PROVIMENTO ao apelo da Recorrente, para excluir a multa do atraso na entrega da Declaração de Rendimentos - Pessoa Jurídica. GLOSA DE CUSTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Na seqüência do julgamento do mérito, cabe agora examinar a exigência fiscal relativa à glosa do que a Fiscalização convencionou chamar de "custos clínicos', ou seja, os valores escriturados sob essa rubrica, por não terem sido comprovados. Entretanto, defendeu-se a Recorrente, nas fases de impugnação e de recurso, alegando que os serviços prestados foram devidamente consubstanciados com "provas irrefutáveis", mediante recibos de médicos, alguns sócios da p ria Recorrerésite 130.3761vISR*07/02/03 17 L. £ ff • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10108.000560/98-14 Acórdão n° :103-21.145 também por meio de cópia de cheques emitidos que teriam dado origem à saída de numerário. Examinei com acuidade referidas provas. Constatei, inicialmente, que muitos cheques, que seriam utilizados para pagamento de serviços de clínicos ou médicos, haja vista que a Recorrente é uma sociedade civil prestadora de serviços na área de saúde, eram nominais a ela própria (Recorrente), sem vínculo nenhum com aqueles profissionais que teriam prestado serviços. Por outro lado, os supostos recibos de pagamento adrede preparados pela Recorrente não podem ser aceitos, por dois motivos: (1) não há prova complementar do efetivo desembolso, mediante documentação hábil, coincidente em datas e valores, que comprovem a remuneração dos serviços prestados pelos clínicos vinculados à Recorrente; e (2) os valores, se verdadeiros, deveriam corresponder com aqueles mencionados no "Informe de Rendimentos da Pessoa Fisica", que servem de embasamento à "Declaração Anual de Ajuste de Rendimentos da Pessoa Física". De todo modo, entendo que agiu corretamente a D. Autoridade Julgadora a quo, quando constatou, mesmo por amostragem, que os valores autuados pela Fiscalização, não constavam da Declaração de Rendimentos das Pessoas Físicas, conforme consta às fls. 2329/2331. Assim afirmo porque em decorrência do princípio da legalidade, a Autoridade Administrativa tem o dever de buscar a verdade material. ODETE MEDAUAR, in Processualidade no Direito Administrativo, Ed. RT, São Paulo, 1993, p. 121, preceitua que "o principio da verdade material ou verdade real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelo sujeitocJN - 130.376,ASR*07/02103 18 ;:g k *4' • .e:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';7•5,kt: ?" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10108.000560/98-14 Acórdão n° :103-21.145 Nesta perspectiva, escorreita, a meu ver, a r. Decisão quo, quando conclui, relativamente a esta matéria em julgamento: ?...) fls. 2341 31. Não é possível portanto aceitação destes recibos nesta fase processual, simplesmente homologando um custo glosado após várias intimações e detalhado estudo da fiscalização, sem nenhuma outra prova complementar do efetivo desembolso nesta finalidade e sem reflexo na pessoa física dos beneficiários, a maioria sócios da impugnante, ainda mais quando sua origem está em cheques nominais à própria emitente que foi autuada e com os quais se pretende comprovar um custo que representaria mais de 100% da receita auferida em alguns meses atuados (fls. 602/602 v.). Ressalte-se que em sua impugnação, a empresa afirma que funciona operacionalmente como ponto de apoio e comando de equipe de profissionais de saúde, remunerando-se apenas de uma taxa percentualizada para custear os seus dispêndios, o que não corresponde aos fatos que pretende comprovar, pois já apresenta prejuízo operacional apenas com o custo dos serviços médios declarados, antes mesmo do cômputo das despesas administrativas próprias". Na trilha da r. Decisão acima, constata-se que os valores supostamente pagos a clínicos (ou médicos), implicou, na verdade, majoração indevida da conta "Custos dos Serviços Prestados", proporcionando, conseqüentemente, redução do Lucro Líquido do Exercício e do Lucro Real, com pagamento a menor de Imposto de Renda — Pessoa Jurídica. Assim, neste item, por ser legítima a glosa dos serviços prestados, encaminho meu voto do sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: PIS/REPIQUE - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. No tocante às autuações consideradas reflexas, deverá ser aplicado o que foi decidido no julgamento relativo ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, respeitada a materialidade da ocorrência dos respectivos fatos geradores, em virtude da íntima relação de causa e efeito existentes. g.• 130.376*MSR*07/02/03 19 bs • 24 • 'ti MINISTÉRIO DA FAZENDA sjsizr . , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10108.000560/98-14 Acórdão n° : 103-21.145 PIS/REPIQUE Relativamente ao PIS/REPIQUE, impende esclarecer que incidirá sobre a importância constatada por "glosa dos serviços prestados", por assim ter sido julgado em relação do IRPJ. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Julgada procedente a glosa do "Custos dos Serviços Prestados", que teriam sido prestados por terceiros, médicos ou clínicos, em relação ao IRPJ, tal quantia pode ser configurada como objeto de distribuição aos sócios da pessoa jurídica, no período de apuração de maio de 1993 a agosto de 1994, sobre os valores de lucro mencionados no item 33, da r. Decisão a quo. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO A CSLL deverá ser calculada igualmente sobre a glosa do "Custos dos Serviços Prestados", no mesmo diapasão do que foi decidido em relação ao IRPJ, sem qualquer redução, pois, conforme comprovado pela Fiscalização, não consta nenhuma base negativa nos períodos mencionados, após consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal, conforme item 32 da r. Decisão a quo. CONCLUSÃO Diante do acima exposto e considerando a razões supraprestadas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para excluir a exigência do IRPJ constante da Declaração de Rendimentos apresentada pelo Contribuinte, ora Recorrente, e ainda para excluir a multa por atraso na entrega da mesma Declaração de Rendimentos, bem como adequar a exigência fiscal às autuações reflexas, em conformidade com o decidido em relação ao IRPJ. Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2003 •. 44iPa EZIO G A BERNARDINIS 130.376*MSR*07/02103 20 Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000427/99-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - Materializando o lançamento na área do IRPJ o chamado lançamento por declaração e não por homologação, a declaração de decadência do direito ao lançamento deve se balizar pelo disposto no art. 173, I do CTN. ARBITRAMENTO - BASE DE CALCULO - Exclui-se da base de calculo do arbitramento receitas cujo percebimento demonstradamente não restou caracterizado, bem assim saldo credor de caixa indemonstrado até pela ausência do pressuposto da escrituração contábil regular ARBITRAMENTO - COEFICIENTE DE AGRAVAMENTO - O coeficiente de agravamento previsto na Portaria 524/93 não resiste à legitimidade de sua instituição TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - HARMONIZAÇÃO DE JULGAMENTO - Para a harmonização de obrigações tributárias conexas entre si impõe-se a adoção de critérios de julgamento unificados de maneira a se evitarem decisões divergentes Publicado no D.O.U, de 23/11/99 nº 223-E.
Numero da decisão: 103-20140
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ AS IMPORTÂNCIAS DE CR$... E R$..., NOS ANOS CALENDÁRIOS DE 1993 E 1994, RESPECTIVAMENTE; UNIFORMIZAR O PERCENTUAL DE ARBITRAMENTO DOS LUCROS EM 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A RECEITA BRUTA E AJUSTAR AS EXIGÊNCIAS REFLEXAS AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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K. MINISTÉRIO DA FAZENDA Nei • ' • ,tr 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »):: '7 1'2 t> Processo n°. :10070.000427/99-13 Recurso n° : 120.665 Matéria: : IRPJ E OUTROS - EXS: 1992 a 1994 Recorrente : PELÉ SPORTS & MARKETING LTDA. Recorridos : DRJ NO RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 09 de novembro de 1999 Acórdão n°. :103-20.140 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - Materializando o lançamento na área do IRPJ o chamado lançamento por declaração e não por homologação, a declaração de decadência do direito ao lançamento deve se balizar pelo disposto no art. 173, I do CTN. ARBITRAMENTO - BASE DE CALCULO - Exclui-se da base de calculo do arbitramento receitas cujo percebimento demonstradamente não restou caracterizado, bem assim saldo credor de caixa indemonstrado até pela ausência do pressuposto da escrituração contábil regular ARBITRAMENTO - COEFICIENTE DE AGRAVAMENTO - O coeficiente de agravamento previsto na Portaria 524/93 não resiste à legitimidade de sua instituição TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - HARMONIZAÇÃO DE JULGAMENTO - Para a harmonização de obrigações tributárias conexas entre si impõe- se a adoção de critérios de julgamento unificados de maneira a se evitarem decisões divergentes Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PELÉ SPORTS & MARKETING LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação pelo IRPJ as importâncias de Cr$ 147.500.000,00 e R$ 185.600,00, nos anos-calendários de 1993 e 1994, respectivamente; uniformizar o percentual de arbitramento dos lucros em 30% (trinta por cento) sobre a receita bruta e ajustar as exigências eflexas ao decidido em 120.835/MSR*11/11/99 ‘41...))\ , ... . . • '''' • . •• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,),,¥. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10070.000427/99-13 Acórdão n° : 103-20.140 relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -14‘-fra31,s,„..- ŝi» I" -- --- e_ _ _.,'4 " em- i- - ..- -••••• - a *A Nble 42 ---11R1 • -;4•-• --. • - :IDE E A - 441 1 • -VICTOR Luís DE ' Is LES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente ok. Convocada), SILVIO GOMES CARDOZO E LÚCIA ROSA SILV SANTOS. MSR*11/11 /93 2 . . . -ntil - e' MINISTÉRIO DA FAZENDA- -ir ... se PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10070.000427/99-13 Acórdão n° :103-20.140 Recurso n° : 120.665 Recorrente : PELÉ SPORTS & MARKETING LTDA. RELATÓRIO Com seu recurso voluntário de fls. 450/465, lembrando que em face do lançamento vestibular teve ela Recorrente seu lucro arbitrado em certo períodos, formando-se a base de calculo respectiva de "'receitas lançadas", acrescidas de "receitas omitidas'"', desde logo renova parcialmente pleito de reconhecimento da decadência em relação a fatos geradores mais do que aqueles admitidos, materializados em fevereiro/92 e de setembro/93, alargando-se no particular a decadência já reconhecida no pertinente r. veredicto monocrático. Ademais propugna pela existência de vício insanável na adoção da majoração progressiva do coeficiente de arbitramento, a teor da Portaria MF no. 524/93 e IN 79/93, na proporção de 6% ao mês sobre o último adotado. Por último, já em mérito, verbera a não exclusão de pelo menos mais duas receitas na base de calculo do arbitramento (C.Fischer Justus Com. Total Ltda., Salles - DM & B Publicidade Ltda. e PHR - Empreendimentos Imobiliários Ltda.), ao mesmo tempo que a receita admitida em face do pagamento de certos dispêndios dados como sem suporte recursal(Santos Futebol Clube). A cópia do despacho de fls. 466 denota a concessão de medida liminar para se desconsiderar o depósito premonitório previsto no art. 32 da Medida Provisória 1621 e respectivas reedições. A Procuradoria da Fazenda Nacional contra-arrazoou o apelo. É o relatório. MSR*11/11 /99 3 =7, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10070.000427/99-13 Acórdão n° :103-20.140 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso foi ofertado no trintidio e a medida liminar noticiada implicam no conhecimento imediato do apelo independentemente de maiores formalidades. No âmago das questões ventiladas na peça recursal, volvendo desde logo para a prejudicial de decadência, relembro que, quando do julgamento do apelo de oficio no seio desta E. Câmara a partir de certas exclusões neste aspecto levadas à cabo pela Autoridade Singular (Processo no. 10768.009557/98-75) em função de uma declarada preclusão, votei, com certo contragosto, pela reforma da decisão então favorável na medida em que tenho enunciado intenção de reformular meu pensamento a respeito da momentosa questão da decadência e da correta caracterização da forma pela qual o lançamento se materializa: se por homologação ou por declaração para o efeito de assim se determinar o correto "dies a quo" do marco inicial da decadência. Nesta oportunidade, por questão de coerência, tendo no processo apartado manifestado entendimento quanto à não ocorrência da decadência em face da persistência ainda do argumento da caracterização do lançamento por declaração (até porque, de resto, qualquer entendimento diversos me levaria a ficar vencido no seio da Câmara em face do pensamento majoritário diversos dos II. integrantes do Colegiado), louvando-me nos fundamentos ali constantes rejeito o reconhecimento da decadência em relação aos fatos geradores pleiteados, transcrevend aqui as razões que expendi como fundamento de decidir MS1,491/11/93 4 ?\ • 1, ' 9*. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'P' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10070.000427/99-13 Acórdão n° :103-20.140 "Já no âmbito da decadência ressalvo, desde logo, que sempre tenho votado no sentido de enfrentar a decadência em face do disposto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional já que o Imposto de Renda, para mim, era um tributo sujeito a lançamento por declaração e não por homologação. De algum tempo para cá, especialmente em face das mudanças legislativas ocorridas na imposição do tributo, com ênfase para a Lei n° 8383/91, venho manifestando uma certa desconformidade em prestigiar aquela regra, especialmente em face da circunstância de que a tributação, para certas hipóteses, passou a ser mensal, antecipando o contribuinte o tributo devido e sujeitando-o assim à devida homologação pela autoridade lançadora. Por sinal, neste diapasão, impressiona- me a decisão tomada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/01-02.403, da lavra do Conselheiro Celso Alves Feitosa. A experiência mostra que o Fisco, lamentavelmente, calcado sempre no entendimento do prazo mais elástico, retarda as investigações que, de rigor, poderia fazer em prazo muito menor do que o qüinqüenal. De qualquer maneira, o momento ainda não é de mudar a orientação, até porque no seio desta Câmara o entendimento majoritário seria sempre contra aquele firmado pela Autoridade Recorrida. Sob tais fundamentos acolho parcialmente o recurso de oficio para não declarar a decadência dos fatos geradores dados como ocorridos nos períodos entre janeiro e abril de 1993, ex vi do art. 173, I do CTN e, por consequência do exposto, determino o retorno dos autos à instância de origem para o enfrentamento do mérito do lançamento naquele interregno." A seguir, invertendo as matérias sob discussão e volvendo diretamente para o mérito das pretendidas exclusões da base de calculo do arbitramento, anoto, desde logo, que a r. decisão monocrática não se omitiu uando, em face de certas MS1211/11/93 5 s' 1. 4 f:t• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,;*??> Processo n° :10070.000427/99-13 Acórdão n° : 103-20.140 receitas declaradas por C.Fischer Justus Com. Total Ltda. apenas excluiu uma, mantendo a remanescente haja vista que, neste particular, seguramente noticiam os autos que a mesma foi apropriada pela autuada(fls. 107), diversamente da que foi apropriada por consorciada (fls. 101). E, neste sentido resta rejeitado o pleito da parte. Do mesmo modo, que não restou comprovado o pleito de repasse de certas receitas advindas de Salles —DM&B Publicidade Ltda. a consorciada da autuada já que o suposto crédito desta consorcida não restou demonstradamente incluído no balanço de fls. 359, sendo que o efeito fiscal emitido foi, sem qualquer ressalva, expedido pela autuada (fls.113). Nego provimento. Ao depois não vejo como se caracterizar a existência de recurso não declarado em face do contrato de mútuo subscrito com PHR - Empreendimentos Imobiliários Ltda., seja porque este mútuo restou não implementado (fls. 398/400) por sua rescisão ainda que na mesma data da sua celebração, seja porque, de resto, a contratação do mútuo não implicou na disponibilização de qualquer recurso financeiro na data da sua assinatura u(fls. 198, Cláusula 4). Dou provimento. Por último também não visualizo que uma suposta insuficiência de caixa, a partir de certos pagamentos reportados ao Santos Futebol Clube, pudesse denotar não internação de recursos na medida em que a apuração do chamado "saldo credor de caixa" pressupõe nitidamente o levantamento das disponibilidades do Caixa, fato que não se fez na espécie até pela adoção da figura do arbitramento em face da inexistência de escrituração contábil comprovadamente demonstrada. Dou provimento. As decorrências serão ajustadas. PASR*11/11/99 6 . , . • 41 ••• r:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.000427/99-13 Acórdão n° :103-20.140 Por último, na parte remanescida, sendo cediço a não aceitação do percentual de agravamento previsto na Portaria 524/92, uniformizo o arbitramento ao percentual de 30%, sem a necessidade de decretação da nulidade do lançamento. No mais se mantém por seus jurídicos fundamentos o veredicto recorrido, rejeitadas assim as demais considerações recursais. Sob tais considerações, assim, rejeitada a prejudicial de decadência, fica provido parcialmente o apelo para o efeito de se admitir no arbitramento a exclusão das importâncias de Cr$147.500.000,00 e de R$185.600,00, ajustadas as decorrências e, afinal, uniformizado o arbitramento ao percentual de 30% (trinta por cento). É como v o. Sal das Óes - DF, m 09 de novembro de 1999r ( 1 1 • . , . VICTOR LUIS D ALLES FREIRE MSR*11/11/99 7 ., , . • -".• • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'.% • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , :;‘,.-Ç ri :I> Processo n° :10070.000427/99-13 Acórdão n° : 103-20.140 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 12 NOV 199 et. -e <---,..-<•0" • -n DIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, e 99, .'d èNILTO d L O AT I PROCURADOR \A i ENDA i CIONAL MS12•11/11/3a 8 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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4642536 #
Numero do processo: 10120.000207/96-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN -Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABTN - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBM 8799), através da explicação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que ão avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados, CNA - CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no parágrfo 2º do art. 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34344
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN -Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABTN - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBM 8799), através da explicação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que ão avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados, CNA - CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no parágrfo 2º do art. 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.

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CNA — CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no parágrafo 2° do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de setembro de 2000 111 NRIQ PRADO MEGDA Presidente '4^ CISCO S ' .0 'ALINI Relator 08 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente jul :.amento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CH1EREG TTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.261 ACÓRDÃO N° : 302-34.344 RECORRENTE : EDENVAL RAMOS CAIADO RECORRIDA : DRFBRASILIA/DF RELATOR(A) : FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATÓRIO Trata o presente processo de discordância do recorrente com o lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, do exercício de 1994, do imóvel denominado "Fazenda Lago Bonito Gleba I" registrado na Receita Federal sob o n° 2337110.2 localizado no município de Mozarlândia - GO, medindo 5919,2 ha, na importância de 7.325,41 UFIR. Solicita às fls. 01, o interessado, revisão do lançamento, juntando declaração da Prefeitura local (fls. 02-03). A autoridade singular não acolheu os argumentos da recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa (Decisão de fls. 13-18): IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. Exercício Financeiro 1994. Não cabe a apreciação de inconstitucionalidade arguida na esfera administrativa, de acordo com o Parecer Normativo CST n° 329, de 1970. Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir tributo, antes notificado o • lançamento, de acordo com o § 1°, do art. 147, do Código TributárioNacional. O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal quando inferior a um valor mínimo por hectare por ela fixado, de acordo com o art. 20 da Instrução Normativa SRF n° 16, de 1995. A contribuição à CNA é lançada e cobrada proporcionalmente ao valor adotado para o lançamento do ITR, conforme § 1°, do art. 40, do Decreto-lei n° 1.166, de 1971. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Intenta o interessado, às fls. 15-16, r rso voluntário onde reitera os argumentos iniciais. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAo .. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.261 ACÓRDÃO N° : 302-34.344 VOTO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de cobrança do ITR de 1994, onde alega a requerente que a contribuição é ilegal e inconstitucional. O lançamento foi realizado com fimdamento na Lei n.° 8.847/94, • utilizando-se os dados informados pela contribuinte na DITR, desprezando-se o VIN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n.° 16/95, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, § 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no § 2° do artigo 3 ° da Lei n.° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. LAUDO TÉCNICO Por outro lado, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4°, do art. 3° da Lei n.° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados erespectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n.° 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrentes do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que ot),alega como correta, na forma estabelecida n § 1°, do art. 3°, da Lei n.° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurad no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclu do valor do imóvel (de mercado) dos 3 , v . M/N/STÉR/0 DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 121.261 ACÓRDÃO N° : 302-34.344 seguintes bens nele incorporados: I. construções, instalações e benfeitorias; II. culturas permanentes e temporárias; III. pastagens cultivadas e melhoradas; I IV. florestas plantadas. A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos • das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT(NBR 8799/85), daí a necessidade, para o convencimento da propriedade do laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliataios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O laudo, para ser admitido como hábil, conforme exigência dessa norma, necessita levar em conta, além dos aspectos essenciais já mencionados, os elementos de prova comparativos dos valores nele apontados, como fontes pesquisadas, recortes de jornais, etc, isto tudo se referindo ao mês de dezembro de 1993. CNA - CONTAG A cobrança da contribuição para custeio das atividades dos sindicatos rurais, juntamente com o ITR, é uma disposição constitucional, como veremos a seguir, não devendo se confundir com as mensalidades cobradas por outros IP sindicatos, dentro do direito de livremente se associar. Prevê a Constituição Federal, em seu Artigo 10, Parágrafo 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que a cobrança dessas contribuições será feita juntamente com o tributo até posterior disposição legal. A natureza compulsória está prevista no artigo 149 da Carta Magna, sendo distinta da fixada pela assembléia geral da entidade sindical, referida no artigo 8.°, inciso IV, da Lei maior. A cobrança foi efetuada conforme estabelece o parágrafo 1 0, art. 4° do Decreto-lei n° 1.166/71, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c" da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com as alterações da Lei 7.047/82. Já o artigo 5° do mencionado Decreto-lei n° 1.166/71 é que dá fundamento legal para a cobrança da contribuição em conjunto com o ITR A contribuição sindical d empregadores, aqui só para argumentar, está prevista no inciso III, do artigo 580 nos parágrafos 1° e 2° do artigo 581, 4 .,,,.. t , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.261 ACÓRDÃO N' : 302-34.344 ambos da CLT, como estabelecido no mencionado Decreto-lei n.° 1.166/71, artigo 4.°, § 2.°. O artigo 24, da Lei n° 8.847/94 manteve a cobrança dessas contribuições a cargo da Receita Federal até 31/12/96. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a cobrança do tributo e das contribuições tal como originalmente efetuadas. É o meu voto. • Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2000 r • ' ' CISCO SÉ '4 10 NALINI - Relator 5 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 10120.000207/96-51 Recurso n° : 121.261 TERMO DE INTIMAÇÃO AL Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.344. Brasília-DF, 06) ,12,n12 MF — 3.• amalhe d3 ContrIbulatas Henrique Prado Àlegda 1110 * Presidente da Câmara e Ciente em:e.,../< .17 • Pr".) Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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4641930 #
Numero do processo: 10070.001564/99-11
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.520
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. s,. ON IppR -RO UES PRESIDENTE --- WILFRIDO A4) USJ MA UES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 j1IN 2003 Processo n° :10070.001564/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.520 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; NELSON MALLMANN (Suplente Convocado); REMIS ALMEIDA ESTOL; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; DORIVAL PADOVAN; JOSÉ CLOVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. 2 Processo n° : 10070.001564/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.520 Recurso n° : RP/102-128101 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em 23 de agosto de 1999 formulou o contribuinte pedido de restituição relativamente ao Imposto Retido na Fonte no ano-calendário de 1995 sobre verba auferida em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído peia IBM Brasil. O pleito foi indeferido pela DRF no Rio de Janeiro/RJ (fls. 15), tendo o Requerente interposto Impugnação (fls. 18/25), que não logrou provimento pela DRJ em Fortaleza/CE (fls. 32/35), mantendo-se a decisão recorrida ao fundamento de que da conjugação dos artigos 165, inciso I e 168, caput e inciso ido CTN, aliado ao disposto no Ato Declaratório SRF 96/99, extraí-se que o direito de pleitear restituição extingue-se após o prazo de 5 (cinco) anos do pagamento indevido, pelo que, no caso, o prazo findou em 30/07/1998. Insurgiu-se o contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 36/43, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento (fls. 46/51), estando a ementa do acórdão assim gizada: "DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido". Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 52/60) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso 1, do CTN, tendo alegado que: - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; 3 itOf Processo n° : 10070.001564/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.520 - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção ao futuro conhecimento do contribuinte de que pagou algo indevido ou a maior para se determinar o dia inicial do prazo, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)"(grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista da Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado". (grifos do autor) O recurso foi admitido (fls. 61), tendo a Requerente apresentado contra-razões (fls. 67/75) na qual exalta o acórdão recorrido aduzindo, ainda, não ter decorrido o prazo decadencial em face tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação. É o Relatório. 4 Processo n° :10070.001564/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.520 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator: O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, proferiu entendimento definitivo sobre a matéria, tendo concluído que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. A despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que, repleto de milhares de processos para julgar, - neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, que edita normas sem qualquer compromisso com a constitucionalidade e legalidade destas - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito -, que apresenta-se a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário 5 Processo n° : 10070.001564199-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.520 Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11 — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111— reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: " Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido 6 Processo n° : 10070.001564/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.520 que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege-se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: " Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade uecq_lenfem-seguiraraasatisfaãocteressealhe ia ... Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público —o do corpo social – que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. 7 Processo n° :10070.001564/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.520 Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capitulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de [ yes Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vicio por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) 01,1/1 8 Processo n° : 10070.001564/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.520 Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido,pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso li 1, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do 9 Processo n° : 10070.001564/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.520 momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. 10 ' Processo n° : 10070.001564/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.520 É o voto. Sala das Sessões — DF, em 15 de abril de 2003. 11 WILFRIDIV UGUS 'O M QUE 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 35232.000293/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 0511012006 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico - procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto ri° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2402-000.477
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico - procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto ri° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (I ACORDAM os membros da itt Câmara / T Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. • 1/KCELC LEVEI-- Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Oliveira, deusa Vieira de Souza (Convocada) e NUbia Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 Processo n° 35232.000293/2007-61 S2-C4T2 Acórdào n.° 2402-00.477 Fl, 54 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Natal / RN, fls. 024 a 030, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001: Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 06, a autuação refere-se a recorrente não ter apresentado ao Fisco documentos solicitados. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em 05/10/2006 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 013. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 017, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, foram solicitados esclarecimentos à fiscalização, fl. 021. A fiscalização respondeu aos questionamentos, fl. 022. Os pronunciamentos fiscais não foram encaminhados à recorrente e não foi reaberto seu prazo para defesa. A Delegacia analisou a autuação, a impugnação e a resposta à diligência, julgando procedente a autuação. Inconformada com a decisão, a recon-ente apresentou recurso voluntário, fls. 036 a 042, acompanhado de anexos. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 051. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Quanto às preliminares, há questão que merece ser analisada. A DRP, antes da emissão da primeira decisão, comandou diligência fiscal, fls. 021, e como resultado dessa diligência, a fiscalização prestou relevantes informações, fls. 022. Ressalte-se a relevância das informações prestadas na diligência, pois esclareceram dúvidas, questionamentos do julgador. Não há provas de que à recorrente foi cientificada do resultado da diligência, que sanou dúvidas e questões presentes na sua defesa, sendo, portanto, emitida decisão sem a possibilidade do contraditório em relação ao resultado da diligência. A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pela fiscalização ocasionou a supressão de instância. A recorrente possui o direito de apresentar suas contra- razõ es aos fatos apontados pela fiscalização ou aos documentos juntados ainda na primeira instância administrativa. Da forma como foi realizado, o direito do contribuinte ao contraditório não foi conferido. Há vários precedentes deste órgão colegiado neste sentido. Transcrevo a ementa do Acórdão n° 105-15982 (relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação. Recurso provido E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco, fazendo-se serem 4 Processo n° 35232.000293/2007-61 S2-C412 Acórdão n.° 2402-00.477 Fl. 55 conhecidas e apreciadas todas as suas alegações de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações. • Ressalte-se, também, que há determinação legal para que se verifique o direito dos cidadãos. Lei 9.784/1999: Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade,- finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse publico e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: 1- atuação conforme a lei e o Direito; •-• VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; .. VIII — observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; ••• XII - impulsão, de oficio, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Constituição Federal/1988: Art. 5' Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ••• LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Portanto, é dever da Administração Pública garantir o direito dos cidadãos contribuintes, especialmente àqueles que se configuram como direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na CF/88, clausula pétrea da Lei Magna. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° Á nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2 0 Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3' Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influirem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que ocorreu preterição ao direito de defesa da recorrente, decido pela nulidade da decisão de primeira instância. Em respeito ao § 2°, do Art. 59, do Decreto 70.235/1972, ressalto que a Receita: Federal do Brasil deve cientificar o sujeito passivo dessa decisão, dar ciência de todas as diligências e de seus respectivos resultados, reabrir prazo para defesa e tomar as devidas providências para a continuação do contencioso. Assim, a decisão não se encontra revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada em desacordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Processo n" 35232.00029312007-61 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.477 Fl. 56 Voto pela anulação da decisão de primeira instância, pelos motivos expressos no voto. 4000Sala das . - : oes, 26 e e janeiro de 2010 / 137(f---o : RCEL L VEIRA —Relator 1 -' \ , 7 ,z!! ‘$. MINISTÉRIO DA FAZENDA vo'z, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35232.000293/2007-61 Recurso n°: 146.364 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.477 Brasília, _5 de vereiro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ I Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10073.000213/93-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/REPIQUE - EXERCÍCIOS 1988 - "Na rejeição do lançamento matriz rejeita-se o pertinente decorrente dentro do princípio da causa e efeito"
Numero da decisão: 103-19248
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Numero do processo: 10120.002164/97-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Caracteriza a prática de omissão de receitas a falta de contabilização de notas fiscais de venda de mercadorias e serviços, emitidas em duplicidade (paralelas), constatada pela fiscalização, mormente quando não for contraditada, de forma a permitir a identificação de vícios, a prova produzida pelo Fisco, justificando, assim, a aplicação de multa de ofício agravada. NULIDADE DE ATOS E TERMOS PROCESSUAIS - O Auto de Infração e os demais termos do processo fiscal somente serão anulados nos casos previstos no Artigo 59, do Decreto Nº 70.235/72. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E COFINS - PROCESSOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática, a decisão dada ao lançamento principal constitui coisa julgada em relação à autuação reflexiva. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - Mantêm-se a incidência de juros de mora, com base na taxa SELIC, tal como previsto na legislação de regência, pois, falece competência a este órgão jurisdicional administrativo para se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de norma regularmente emanada do Poder Legislativo, a qual de reveste, intrinsicamente, da presunção de validade e certeza até o pronunciamento final pelo Poder Judiciário a respeito da matéria. Negado provimento ao Recurso. (Publicado no D.O.U, de 23/08/00).
Numero da decisão: 103-20265
Decisão: Por unanimidade de votos, Rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Caracteriza a prática de omissão de receitas a falta de contabilização de notas fiscais de venda de mercadorias e serviços, emitidas em duplicidade (paralelas), constatada pela fiscalização, mormente quando não for contraditada, de forma a permitir a identificação de vícios, a prova produzida pelo Fisco, justificando, assim, a aplicação de multa de ofício agravada. NULIDADE DE ATOS E TERMOS PROCESSUAIS - O Auto de Infração e os demais termos do processo fiscal somente serão anulados nos casos previstos no Artigo 59, do Decreto Nº 70.235/72. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E COFINS - PROCESSOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática, a decisão dada ao lançamento principal constitui coisa julgada em relação à autuação reflexiva. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - Mantêm-se a incidência de juros de mora, com base na taxa SELIC, tal como previsto na legislação de regência, pois, falece competência a este órgão jurisdicional administrativo para se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de norma regularmente emanada do Poder Legislativo, a qual de reveste, intrinsicamente, da presunção de validade e certeza até o pronunciamento final pelo Poder Judiciário a respeito da matéria. Negado provimento ao Recurso. (Publicado no D.O.U, de 23/08/00).

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MINISTÉRIO DA FAZENDA. ). PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002164/97-00 Recurso n° : 120.542 Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex: 1993 Recorrente : CENTAURO GRÁFICA E EDITORA LTDA. Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 11 de abril de 2000 Acórdão n° :103-20.265 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Caracteriza a prática de omissão de receitas a falta de contabilização de notas fiscais de venda de mercadorias e serviços, emitidas em duplicidade (paralelas), constatada pela fiscalização, mormente quando não for contraditada, de forma a permitir a identificação de vícios, a prova produzida pelo Fisco, justificando, assim, a aplicação de multa de oficio agravada. NULIDADE DE ATOS E TERMOS PROCESSUAIS - O Auto de Infração e os demais termos do processo fiscal somente serão anulados nos casos previstos no Artigo 59, do Decreto N° 70.235/72. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E COFINS - PROCESSOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria tática, a decisão dada ao lançamento principal constitui coisa julgada em relação à autuação reflexiva. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC — Mantêm-se a incidência de juros de mora, com base na taxa SELIC, tal como previsto na legislação de regência, pois, falece competência a este órgão jurisdicional administrativo para se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de norma regularmente emanada do Poder Legislativo, a qual de reveste, intrinsicamente, da presunção de validade e certeza até o pronunciamento final pelo Poder Judiciário a respeito da matéria. Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTAURO GRÁFICA E EDITORA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de o Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminar s suscitadas e, no mé- . .,s- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. 4, F -,, • ' '''' ."P ••n •' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »' Processo n° : 10120.002164/97-00 Acórdão n° :103-20.265 rito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. doet,.."-e, -.-e'>,•-• _ice- :1-1-4 1:140D ES k — er ; R oi• - ane ESI DENTE / 140 4 SILVIO 14 i 247 CARDOZO RE • '4:1zi t FORMALIZADO EM: él g isso 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (SUPLENTE CONVOCADA), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, LÚCI ROSA SILVA SANTOS E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 2 e 1:4,1 4`' • e: MINISTÉRIO DA FAZENDA 't • : - r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.002164/97-00 Acórdão n° :103-20.265 Recurso n° :120.542 Recorrente : CENTAURO GRÁFICA E EDITORA LTDA. RELATÓRIO CENTAURO GRÁFICA E EDITORA LTDA., pessoa jurídica, já qualificada nos autos do processo recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância que manteve a exigência constante dos Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 90/95), e decorrentes da Contribuição para a Seguridade Social (fls. 96/100), do Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 101/107), e da Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 108/112), lavrados em 27/06/97. O lançamento principal teve origem no oficio N° OF/PR/GO N° 316/97, da Procuradoria da República em Goiás (fls. 13/14), que solicitou da SRF - Goiânia/GO providencias na apuração de irregularidades apontadas no Processo N° 08108- 000843/9725, lavrado pelo Fisco Estadual contra a referida contribuinte (fls. 16/76). Em resposta, a DRF informou àquele Órgão que a empresa fora fiscalizada com relação aos anos-calendários de 1993 e 1994, com base em dois autos de infração e cópias de notas fiscais de sua emissão, fornecidas pelo Fisco Estadual, cujas peças constam do processo N° 10120.000141/96-44, e, que, com relação ao Auto de Infração de que trata o mencionado oficio, apenas, as notas fiscais N° 16.186 e 17.360, elencadas no mesmo, foram autuadas pela SRF, sendo que, as demais dariam origem a novo procedimento fiscal, o que foi efetuado mediante a solicitação e o despacho de folhas 77. Assim, foi a contribuinte intimada a esclarecer, apr ntando livros e 3 -4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.002164/97-00 Acórdão n° : 103-20.265 documentação hábil e idônea, no prazo de dois dias, se as Notas Fiscais/Faturas, Série Única, tanto originais quanto as emitidas em duplicidade, conforme consta do Auto de Infração Estadual N° 5.030.9668.863.98, já quitado, foram contabilizadas e/ou utilizadas na apuração do Lucro Real, tendo, em resposta, apenas, informado que o período mencionado já havia sido auditado e que os livros exigidos pela legislação comercial e fiscal se encontravam na empresa à disposição da fiscalização. Foram, então, lavrados Autos de Infração do IRPJ, COFINS, IRRF e CSLL, face a constatação da prática de omissão de receitas operacionais, caracterizada pela não contabilização de notas fiscais, série única, emitidas em duplicidade (paralelas), infringindo o disposto nos Artigos 157 e Parágrafo 1°, 175, 178, 179, 387, Inciso II, todos do RIR/80 e Artigos 43 e 44 da Lei N°8.541/92. Devidamente notificada do presente lançamento, a contribuinte ofereceu Impugnação, protocolada em 29/07/97 (fls. 119/143), suscitando, em preliminar, a nulidade do Auto de Infração, com base nos seguintes argumentos: 1. o procedimento fiscal feriu o principio constitucional da ampla defesa, pois, baseou-se em meras presunções, deixando de compulsar elementos materiais, constituindo-se em abuso de autoridade; 2. ofensa ao princípio do devido processo legal e aos princípios que norteiam os atos da Administração Pública, visto que o Delegado da Receita Federal (fls. 78) deixou de motivar o ato que permitiu uma segunda fiscalização, em período já fiscalizado, contrariando o que, expressamente, determina o § 3°, do Artigo 951, do Decreto N° 1041/94, e, também, pelo fato da presente autuação representar um agravamento do primeiro procedimento fiscal, sem que fosse lavrado auto de infração complementar, com reabertura de novo prazo para impugnação, contrariando o § , do Artigo 9°, do 4 4' 1: "4' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA : .'tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002164/97-00 Acórdão n° :103-20,265 Decreto N°70.235112. No mérito, em resumo, aduziu que: 1. o procedimento fiscal baseou-se em meros indícios e presunções, através de relatórios administrativos que divergem das informações contidas na escrita contábil e fiscal da impugnante, que não foi sequer manuseada pela autoridade autuante, contrariando o disposto no Migo 149, Inciso VII, do CTN, sem que fosse comprovada, efetivamente, a base de cálculo que formou o fato gerador do crédito tributário exigido, constituindo-se, assim, em "verdadeiro arbitramento"; 2. requereu a realização de perícia fiscal, com fundamento no Migo 16, Inciso IV, do Decreto N° 70.235/72, indicando perito e formulando quesitos, bem como de diligência, no sentido de trazer aos autos a primeira via dos documentos de folhas 27/76, uma vez que os mesmos são desconhecidos da contribuinte; •3. a multa aplicada, no percentual de 150%, é confiscatória, contrariando o disposto nos Artigos 5°, Inciso XIII, 37, "caput", 150, Inciso IV e 170, da CF/88, evidenciando abuso de poder e ofensa à livre iniciativa; 4. quanto à exigência da Contribuição Social sobre o Lua-o, alegou que faz jus à retroatividade benéfica da lei tributária, com base no Parágrafo 2°, do Artigo 43, da Lei N° 8.541/92, com redação dada pela Lei N° 9.064/95, bem como nos Artigos 5°, Inciso XL, da CF/I38 e 106, Inciso II, alínea "c" c/c o 108, Inciso II, III e IV, do CTN. Findou, protestando pela juntada de novos doou entos, diante da exiguidade do prazo que lhe fora concedido para tal. ' • Pr.: . MINISTÉRIO DA FAZENDA • -,1# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>-=, Processo n° :10120.002164/97-00 Acórdão n° :103-20.265 Às folhas 151, consta petição da contribuinte requerendo a juntada dos seguintes documentos, relativos ao ano-calendário de 1993: 1) Notas Fiscais- Fatura, Série única, de N°s 9701 a 17597; 2) Livro Registro de Saídas Estadual; 3) Livro Registro de Saídas Interestadual; 4) Livro de Apuração do ISSQN; 5) Plano de Contas; 6) Livro Registro de Duplicatas; 7) Livro Diário; 8) Livro Razão Contábil; 9) Balancetes de Verificação; 10) Balanço Patrimonial em 31/12/93, 11) Demonstração do Resultado do Exercício, encerrado em 31/12/93 e 12) IALUR. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/BSB/DIRCO/ N° 2075/97, datada de 24/10/97, as folhas 10240/10269, julgou procedentes as exigências fiscais, determinando, em seguida, o prosseguimento da cobrança dos créditos tributários constituídos, com os acréscimos pertinentes, bem como que fosse enviada para a DRF em Goiânia — GO, cópia da decisão proferida, para que fosse formalizado o processo de representação fiscal para fins penais, utilizando, em síntese, os seguintes fundamentos: Quanto às preliminares: K( ... ) sendo o lançamento estadual em conseqüência da omissão de saídas devidamente demonstradas e comprovadas, esse servirá de base tributável ao Imposto de Renda, principalmente já tendo havido o respectivo pagamento pela contribuinte". "...a prova emprestada suficiente para validar o lançamento na esfera federal não é o auto de lançamento estadual em si, mas principalmente seu suporte fático cuja certeza da ocorrência reputar-se-á inarredável." "No caso objeto da lide não houveram atos contrários a qualquer dos princípios citados pela impugnante. O lançamento foi feito com observância do art. 142 do CTN. Foi realizado privativamente pela autoridade administrativa, o autuante foi um Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, os aspectos material, temporal, quantitativo, local, etc do fato gerador estão mencionados no auto, a notificação da exigência foi devidamente feita ao contribuinte de tal sorte que todos os requisito, legais foram cumpridos. A qualificação jurídica dos fa foi levada a efeito 6 24 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002164/97-00 Acórdão n° : 103-20.265 mediante a citação dos dispositivos infringidos e a matéria de fato se acha devidamente comprovada pelos documentos juntados aos autos, representada pelos levantamentos específicos que demonstram ter a empresa omitido rendimentos através do uso de notas paralelas". "No que tange à ineficácia da autorização do Sr. Delegado da DRF/GO, ao autorizar nova fiscalização, é mister consignar que o art. 642 § 2° do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80, somente exige ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal? "(...) No momento em que o Sr. Delegado apôs seu "de acordo" e determinou as providências necessárias, avocou as mesmas palavras do proposto pelo chefe da SAFIS/DRF/GO como a sua motivação? "(...) na espécie em nenhum momento foi ofendido o desenvolvimento regular do processo ou ferida observância do devido processo legal(...) "este segundo procedimento fiscal, correspondente ao ano calendário de 1993 não caracteriza agravamento de exigência anterior, mas sim, uma nova fiscalização com apuração de fatos distintos (...)" No mérito: "No caso concreto, a fiscalização tomou emprestadas as provas do fisco estadual que foram transladadas para esse processo, as quais são o elemento formador da minha convicção da omissão de receitas através do uso impróprio de notas paralelas? "As cópias das notas fiscais às fls. 27 a 76, são provas inequívocas e por demais suficientes à caracterização do ilícito. Observa-se a duplicidade de valores e clientes distintos." "Na espécie, como efetuado o pagamento na esfera estadual com completa ausência de argumentação, demonstração e provas que possam inquinar a imputação de omissão de receitas em si, deve-se manter o lançamento na área do Imposto de Renda. "Observa-se na lide que a interessada ataca o feito fiscal quase que totalmente no seu aspecto formal (fatos argüidos na preliminar), quanto ao mérito escaparam-lhe argumentos que sejam precisos e relevantes a solução do mérito? "Indefiro a perícia e diligências solicitadas com b e no art. 18 do Decreto 7 a s ‘.4., -̀',- - . ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA , 1r ..:<.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4, - •&, .4.• Processo n° :10120.002164/97-00 Acórdão n° : 103-20.265 70.235/72, por serem prescindíveis e constituírem-se em medidas meramente procrastinatórias ao deslinde da pendência". "Na análise dos documentos anexados ao processo, volumes II a XXXV, conforme relação às fls. 151, não encontrei registro contábil das notas paralelas, como receitas e/ou adições no Livro de Apuração do Lucro Real, na determinação da base tributável do Imposto de Renda Pessoa Jurídica? "a multa está em conformidade formal e ideológica entre o fato e a penalidade imposta, uma vez Ter ficado caracterizado no processo que a empresa com evidente intuito de fraude, subtraiu lucros à tributação mediante o expediente do uso indevido de notas emitidas em duplicidade (notas paralelas) sem a contabilização como receitas de uma delas (a de maior valor)? "a impugnante não providenciou a juntada de outros documentos ao processo conforme menciona às fls. 142, último parágrafo". O decidido em relação ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorrentes, inclusive com a manutenção das multas de ofício no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de fraude." "Auto de Infração — Contribuição Social sobre o Lucro ..." Na espécie, não se aplicam os dispositivos citados, primeiro, por não se aplicar a "retroatividade" pretendida, pois o dispositivo da Lei n° 9.064/95, art. 43, § 2°, não corresponde à penalidade, isto é, multas, quando aí sim haveria o caso de aplicação retroativa da lei." ...segundo, porque à época da ocorrência do fato gerador existia legislação específica a respeito... Cientificada da decisão proferida na primeira instância, em 19/11/97, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 10279/10297), protocolado em 18/12/97, acrescentado, em resumo, aos argumentos expendidos na exordial, que: 1. a decisão recorrida é nula por falta de fundamento jurídico, uma vez que é desprovida de fundamentação ou motivação lógica, legal ou racional, sendo discricionária para uma atividade vinculada e regrada, uma vez que inverteu o ônu1prova, não provou 8 .-: .::. til MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.002164/97-00 Acórdão n° : 103-20.265 o benefício ilícito e, por fim, negou a produção da prova pericial e diligências que seriam fundamentais, considerando que o Direito Tributário não admite presunção, ficção e prova indiciária, (Migo 5°, II, combinado com o Artigo 37 caput, da CF/88, Migo 131 do CPC e Artigos 29 e 31, do Decreto N° 70.235112), tanto em relação ao lançamento principal como nos decorrentes; 2. o indeferimento dos pedidos de perícia contábil e diligência, que são imprescindíveis neste caso, inclusive, para que a Recorrente debata o mérito da questão, uma vez que a autoridade autuante não produziu as provas necessárias para caracterizar a . autuação, ofende ao princípio constitucional da ampla defesa, tornando nula a decisão proferida; 3. como resultado da autuação procedida pela SEFAS/GO, no mesmo ano-calendário, procedeu ao parcelamento do débito através do processo N° 10120.000141/96-44, razão porque, "entende a recorrente que encontra-se em dia para com suas obrigações tributárias, sendo a glosa debatida, totalmente improcedente..."; 4. a cobrança de juros SELIC, prevista na Lei N° 9.430/96, é inconstitucional por ofender ao princípio da anterioridade, vez que o crédito tributário em discussão refere-se ao ano-calendário de 1993. Ás folhas 10302, consta despacho da Procuradoria da Fazenda Nacional, sugerindo a devolução dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para as providências cabíveis, nos termos da Portaria MF N° 314, de 25 de agosto de 1999. Este processo é composto de 35 volumes, compreendendo às folhas 01 a 10307. (A É o rel - ó o. ,. r 9 n / , I te • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA ^, • : 7 P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002164/97-00 Acórdão n° :103-20.265 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Artigo 33, do Decreto N° 70.235/72, com nova redação dada pelo Migo 1°, da Lei N° 8.748/93 e, portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida em primeira instância que considerou procedente os lançamentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da Contribuição para a Seguridade Social, do Imposto de Renda na Fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro, constituídos através de Autos de Infração lavrados em 27/06/97. De acordo com o relato acima apresentado, a exigência consubstanciada nestes autos decorreu de ação fiscal, que teve origem em prova emprestada pela fiscalização da Fazenda Estadual do Estado de Goiás, e, tem por pressuposto a omissão de receita decorrente de vendas lastreadas em notas fiscais emitidas em duplicidade (paralelas), com diferentes valores e beneficiários. As várias preliminares suscitadas pela recorrente podem ser resumidas em duas, quais sejam: cerceamento do direito de defesa e nulidade do auto de infração, por desatendimento às formalidades essenciais para sua lavratura. Entendo, no entanto, que o lançamento fiscal foi lavrado com rigorosa observância às regras que norteiam o procedimento administrativo fiscal, não se configurando no caso do presente processo as hipóteses de nulidade, previstas no Migo 59, do Decreto N° 70.235/72, e, principalmente, considerando que o merece reparo o lo • e: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.002164/97-00 Acórdão n° :103-20.265 procedimento adotado pelos autuantes, na medida em que buscou trazer aos autos a verdade sobre as operações realizadas pela contribuinte, dentro dos estritos ditames legais. Da mesma forma, não se configura o cerceamento do direito de defesa, pois, ao contrário do que afirmou a contribuinte, a decisão recorrida está perfeitamente fundamentada, não se constituindo em ato discricionário, uma vez que o julgador monocrático ao apreciar o feito, em resumo, assim se manifestou a respeito da matéria: "(...) sendo o lançamento estadual em conseqüência da omissão de saídas devidamente demonstradas e comprovadas, esse servirá de base tributável ao Imposto de Renda, principalmente já tendo havido o respectivo pagamento pela contribuinte? "...a prova emprestada suficiente para validar o lançamento na esfera federal não é o auto de infração estadual em si, mas principalmente seu suporte tático cuja certeza da ocorrência reputar-se-á inarredável." "...O lançamento foi realizado privativamente pela autoridade administrativa, o autuante foi um Auditor Fiscal do Tesoura Nacional, os aspectos material, temporal, quantitativo, local, etc do fato gerador estão mencionados no auto, a notificação da exigência foi devidamente feita ao contribuinte de tal sorte que todos os requisitos legais foram cumpridos. A qualificação jurídica dos fatos foi levada a efeito mediante a citação dos dispositivos infringidos e a matéria de fato se acha devidamente comprovada pelos documentos juntados aos autos, representada pelos levantamentos específicos que demonstram ter a empresa omitido rendimentos através do uso de notas paralela?. Do trecho acima transcrito verifica-se que a autoridade julgadora entendeu desnecessária a realização de diligência, uma vez que evidenciado o descumprimento das normas legais que regem a matéria, pois, como é cediço a nota fiscal é um documento exigido pela legislação fiscal para controle de operações que direta ou indiretamente se relacionem com a obrigação de pagar impostos, tratando-se, portanto, de obrigação tributária acessória, prevista em lei no interesse da arrecada "o ou fiscalização de ti "4 • . te, MINISTÉRIO DA FAZENDA: .1/4 1.! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.002164197-00 Acórdão n° :103-20.265 tributos. Ademais, em se tratando de presunção legal relativa, caberia à contribuinte demonstrar a improcedência da atuação, apresentando os documentos necessários a infirmar o lançamento, e não, simplesmente, atacar o feito fiscal- - basicamente quanto ao seu aspecto formal, como muito bem asseverou a autoridade monocrática. Por fim, quanto à alagada falta de motivação no despacho que autoriza nova fiscalização, em período anteriormente fiscalizado, entendo que o Delegado da Receita Federal, não só autorizou o ato através do seu "de acordo", como fez suas as razões elencadas pelo fiscal autuante, no memorando emitido pela chefia da SAFIS. Pelas razões acima, oriento meu voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas pelo sujeito passivo. No mérito, a Recorrente não apresenta qualquer argumento novo capaz de ilidir a autuação, limitando-se a repetir os já analisados pela autoridade de primeira instância, acrescentando, apenas, sua irresignação com a cobrança de juros pela Taxa SELIC, por achá-la inconstitucional, com base no princípio da anterioridade. Com efeito, de posse dos elementos fornecidos pela fiscalização estadual, a autoridade tributante lavrou o competente Auto de Infração, tendo anteriormente intimado regularmente a contribuinte a apresentar os livros e documentos fiscais (fls. 88), caracterizando, desta forma, o procedimento normal numa auditoria fiscal, por entender que todos os atos e fatos econômicos da empresa deveriam es r respaldados r documentos idôneos. 12 b. • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA '4 P . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.002164/97-00 Acórdão n° : 103-20.265 Da análise da peça formalizadora do lançamento, verifica-se que não assiste razão alguma à Recorrente ao afirmar que o Fisco Federal se utilizou de conclusões do Fisco Estadual, sem, também, apresentar elemento probatório e sem realizar nenhuma diligência. Acertadamente, a exigência fiscal foi lastreada em fatos e provas concretas e está legalmente fundamentada nos Artigos 43 e 44, da Lei N° 8.541/92, tendo sido aplicada sobre o montante omitido a alíquota de 25%, razão porque é de se manter a tributação dos valores apurados. Na verdade, o Auto de Infração lavrado pela fiscalização estadual serviu apenas de indicio, ou seja, de ponto de partida para o desvelamento dos fatos que, devidamente comprovados, demonstraram a existência do fato jurídico tributário do imposto de renda. Os dados dali retirados foram devidamente comparados a outros registros contábeis e fiscais da Recorrente e não isoladamente considerados, como acima mencionado. O Primeiro Conselho de Contribuintes já proferiu diversos Acórdãos admitindo a autuação de omissão de receitas com base em indícios veementes, conforme ementa abaixo transcrita: "OMISSÃO DE RECEITA — MEIOS DE PROVA — A omissão de receitas, quando sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive presuntiva, com base em indícios veementes, sendo livre a convicção do julgador." (Acórdãos N°s 101-74.888 e 105-04.032) A respeito das provas a serem produzidas pelas partes envolvidas na relação jurídico-tributária, muito bem argumentou o ilustre Conselheiro desta Câmara, Dr. Edson Vianna de Brito, no voto _protatado no processo N° 138 .001370/95-97, do qual 13 L. MINISTÉRIO DA FAZENDA: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002164/97-00 Acórdão n° :103-20.265 peço vênia para transcrever abaixo alguns trechos: "Inicialmente, devemos atentar para o disposto nos arts. 17 e 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal: Tais dispositivos estão assim redigidos: *Art. 17 — Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição do recurso voluntário? 'Art. 29 — Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias? Do texto transcrito, verifica-se a explicitação do principio da livre convicção na apreciação das provas. Este princípio, por sua vez, depende, evidentemente, das provas carreadas aos autos pelas partes envolvidas na relação processual. A prova tem por objetivo, portanto, convencer o julgador quanto à existência dos fatos sobre os quais versa a lide. Observe-se, por sua vez, que todos os meios de prova admitidos em direito podem ser utilizados na comprovação dos fatos. Este é o comendo inserto no art. 332 do Código de Processo Civil, que está assim redigido: "Art. 332 — Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa? Já no âmbito da legislação do imposto de renda, a lei atribuí ao contribuinte a obrigação de manter escrituração regular apoiada em documentação hábil, segundo a natureza dos fatos. Ao fisco cabe a prova da inveracidade dos fatos ali registrados? "a lei atribui presunção de veracidade às declarações e aos esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo. Todavia, os mesmos poderão ser impugnados ou ignorados se a fiscalização dispuser de elementos seguros de prova, ou indicio veemente d sua falsidadte ou 14 ág( .5; :4, MINISTÉRIO DA FAZENDA t Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;;CPN Processo n° : 10120.002164197-00 Acórdão n° :103-20.265 inexatidão. Nesse sentido é o comando contido no § 2° do art. 678 do precitado Regulamento do Imposto de Renda: "Art. 678 (...) § 2° - Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-lei N° 5.844/43, art. 79, §1°)» Pode-se afirmar, portanto, caber à autoridade fiscal o ônus de provar inexatidão ou omissão do contribuinte, sendo vedado o lançamento do tributo com base em meras presunções, ou em fatos alegados, mas não provado nos autos. Tais provas podem ser diretas ou indiretas. A prova indireta, como bem afirmou o ilustre Conselheiro Urgel Pereira Lopes no Acórdão CSRF n° 01-0.004, de 26 de outubro de 1979: "é feita a partir de indícios que se transformam em presunções. Constitui o resultado de um processo lógico, em cuja base está um fato conhecido (indício), prova que provoca a atividade mental em persecução do fato desconhecido, o qual será causa ou efeito daquele. O resultado desse raciocínio, quando positivo, constitui a presunção. Enfim, trata-se de conhecido e reconhecido silogismo, amplamente utilizado no Direito Processual Civil? Nessa situação, pois, não há que se exigir do fisco qualquer outro meio de prova. Pelo contrário, na ocorrência desta hipótese, o ônus da prova passa a ser do contribuinte. Este, com os meios de prova admitidos em direito, deve afastar a presunção sobre a qual se baseia o fisco para exigência do crédito tributário. O mesmo procedimento deverá ter o contribuinte nas hipóteses de lançamento com base em presunção legal, isto é, presunção admitida em lei, uma vez que há a inversão do ônus da prova, ou seja, esta deverá ser produzida pelo contribuinte de forma a afastar a exigência do credito tributário? Do texto acima transcrito pode-se concluir que, tendo o fisco constatado a existência de irregularidades com reflexos fiscais, seja mediante prova direta ou indícios, cabe ao contribuinte apresentar a contraprova, de forma a afastar a exigé ia do crédito tributário, o que, evidentemente, não ocorreu no caso dos autos. 15 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.002164/974)0 Acórdão n° : 103-20.265 Quanto aos lançamentos reflexos, relativos à Contribuição para a Seguridade Social, ao Imposto de Renda na Fonte e à Contribuição Social sobre o _Lucro, uma vez que possuem o mesmo suporte fático adotado pela fiscalização para a lavratura do Auto de Infração referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, a eles se aplica o entendimento manifestado relativamente à exigência daquele tributo, dada a íntima relação entre eles existentes. Mantenho a aplicação da multa de oficio, no percentual de 150%, tendo em vista que o procedimento adotada pela recorrente, pelas razões acima expostas, enquadra-se nos dispositivos legais previstos na Lei N° 8.218/91. No tocante às razões de recurso relativas à aplicação da taxa SELIC como juros de mora, que pode ser resumida na alegação de inconstitucionalidade, entendo que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário, sendo defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma originária, conhecê-la. Ademais, deve-se considerar que o lançamento efetuou-se com estrita observância das normas aplicáveis à espécie. Nessa linha de pensamento, destaco o Acórdão N° 104-5.938, de 19105/87, cujo voto condutor é da lavra do ilustre Conselheiro, Dr. Waldyr Pires Amorim, do qual peço vénia para transcrever os seguintes trechos: "Concordo, 'data vênia", com o entendimento da autoridade monocrática. A autoridade administrativa que integra os quadros do Poder Executivo deve aplicar a legislação vigente aos casos submetidos ao seu julgamento, salvo declaração de inconstitucionalidade apurada conforme o procedimento preconizado nos artigos 169 a 179 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Assim, no meu entender, o contribuinte não estaria inerme para enfrentar a exigência tributária que impugna, só que o seu direito deveria ser posto perante o Poder 'o, no caso o Pode Judiciário.' (-.) 16 1.•ei .7' 4 .•.. /4: MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,:t..-",?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sji Processo n° :10120.002164/97-00 Acórdão n° :103-20.265 "a atividade do órgão administrativo de julgamento, como na espécie o Conselho de Contribuintes, limita-se à aplicação do direito, diante dos fatos de repercussão tributária, em face das normas infraconstitudonais, nunca no pertinente ao contraste com o figurino constitucional, posto que, a Bíblia jurídica pátria reserva ao poder judiciário o mister do controle da constitucionalidade quer pela via incidental, ou de exceção, quer pela ação direta.' CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto por CENTAURO GRÁFICA E EDITORA LTDA. Sala das Sess ,,/=.: - DF, em 11 de abril de 200 ,, ., SILVIO et t- '• CARDOZO 17 Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1

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