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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641772 #
Numero do processo: 10070.000721/95-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso interposto após o prazo de trinta dias, conforme disposto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. PRECEDENTES. Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes: Acs nº 301-27.387, 302-33.749 e 303-27.627. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PEREMPTO.
Numero da decisão: 301-31666
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, não se tomou conhecimento do recurso por intempestividade, vencidos os conselheiros Lisa Marini Ferreira dos Santos (suplente) e Luiz Roberto Domingo. Ausente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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PRAZOS. PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso interposto após o prazo de trinta dias, • conforme disposto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. PRECEDENTES. Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes: Acs n° 301-27.387, 302-33.749 e 303-27.627. Recurso não conhecido, por perempto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não tomar conhecimento do recurso por intempestividade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Lisa Marini Ferreira dos Santos (Suplente) e Luiz Roberto Domingo. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 2005 • • (IP OTACíLIO D S CARTAXO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e VALMAR FONSÉCA DE MENEZES. Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.532 ACÓRDÃO N° : 301-31.666 RECORRENTE : CLARICE DA SILVA CARVALHO RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO A recorrente, já identificada, proprietária do imóvel rural denominado "Fazenda Coco", localizado no município de Uruçuí/PI, com área de 3.720,0 ha, foi alvo da Notificação de Lançamento, posteriormente inclusa à folha 40. • Impugna o lançamento (fl. 01), em 22/05/95, dizendo que o valor declarado do imóvel, de 454.185,0 UFIR, o qual, por sua vez, tinha sido adotado pelo Fisco, fora aventado de forma aleatória, situando-se, desta maneira, completamente fora da realidade. Em prol deste argumento, compara o VTNm do município de Uruçuí/PI, de 52,62 UFIR/ha, com os dos municípios vizinhos de Bertolínia/PI e de Picos/PI, respectivamente de 5,40 UFIR/ha e 6,75 UFIR/hal. Solicita, então, nova oportunidade para retificar a declaração prestada. Posteriormente, em carta de 04/04/97, complementa o documento de impugnação acima comentado, com carta em que declara manter no imóvel uma área de 2.000 ha reservada à ecologia. • A autoridade julgadora de 1.a instância julgou procedente o lançamento, através do acórdão contentor da seguinte ementa: CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Lançamento A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Lançamento por Declaração O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Retificação de Declaração A retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante Consigne-se, o VTNm/PICOS de 1994 é de 24,28 UFIR/ha 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.532 ACÓRDÃO N° : 301-31.666 comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é calculado pela dedução, do valor total do imóvel, das construções, instalações e benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas. Valor da Terra Nua Aceito O VTN aceito será convertido em quantidade de Unidade Fiscal de Referência — UFIR, pelo valor desta no mês de janeiro do exercício da ocorrência do fato gerador. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.° 5.172/66 — artigo 142, parágrafo único, artigo 147, "caput" e parágrafo 1. 0; Lei n.° 8.847, de 28.01.94 — artigo 3.°, parágrafos 1. 0 e 3•0• Afirma aquela autoridade que o valor total do crédito tributário é de 13.171,36 UFIR; desdobrado em ITR e contribuições CONTAG, CNA E SENAR. Constata que o foco da reclamação da contribuinte é o valor do VTNni/94, de 52,62 UFIR, prescrito para o município de Uruçuí/PE, tido como elevado se comparado com os dos municípios vizinhos. A respeito, esclarece que, tendo sido aceito o VTN declarado pela própria contribuinte como base da tributação, o combatido VTNm de 52,62 UFIR/ha nem sequer foi suscitado para o cálculo do imposto, haja vista que a divisão da base de 484.184,84 UFIR pela área total do imóvel, 3.7209,0 ha, resulta o valor de 122,0917 UFIR/ha, ou seja, um valor por hectare bem acima do mínimo imposto pela • Receita Federal. Por isso, a impugnante solicita nova oportunidade para retificar a declaração que foi o fator para carrear VTN tão elevado, porém, conforme o juízo a quo, tal possibilidade não lhe é facultada após a ocorrência do lançamento, à luz do estabelecido no Art. 147, .§ 1.0, do CTN2. Aduz ter restado à contribuinte comprovar a inadequação do discutido VTN por meio de Laudo Técnico, desde que lavrado por entidade ou profissional autônomo competente para tal e em obediência aos critérios estabelecidos para apresentação de Laudos de avaliação de imóveis rurais, o que não ocorreu. 2 Art. 147 ( ) § 1.° - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel, mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. 3 C:g1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.532 ACÓRDÃO N° : 301-31.666 A intimação correspondente à decisão de 1. a instância foi endereçada à cidade de Uruçuí/PI, constando a data da ciência de 27/06/97, no AR de folha 34. Em 26/08/97, o advogado da interessada encaminha ao Delegado da SRF/Fortaleza Laudo Técnico de avaliação (fls. 51/52) elaborado por técnico Agropecuário da EMATER/PI, datado de 05/08/97. Em 25/08/97, o mesmo advogado havia interposto recurso voluntário (fls. 35/41), solicitando para ser considerado tempestivo, vez que a intimação da decisão de 1.a instância fora endereçada para a cidade de Uruçuí/PI e • recebida por uma adolescente de 12 anos, quando o endereço da recorrente havia sido alterado para a cidade do Rio de Janeiro. Prossegue, asseverando que o VTN, segundo o Laudo de Avaliação elaborado por técnico da EMATER/PI, é de R 22.320,00 e não de 454.185,00 UFIRs, como consta da declaração que embasou a notificação. Repisa as comparações do VTNm de Uruçuí/PI com os dos municípios vizinhos de Bertolínia e Picos, relativamente ao ano de 1994, por isso, requer seja fixado valor de VTN equivalente ao cobrado naqueles municípios. Ao receber o recurso em pauta, o Segundo Conselho de Contribuintes, em 13/04/00, converteu o julgamento em diligência (12. 46) para, preliminarmente, superar a preliminar sobre a tempestividade do recurso; para tanto, suscitou da unidade local manifestação a respeito do verdadeiro domicílio fiscal da recorrente, na data da notificação sobre a decisão singular. 010 As providências nesse sentido redundaram no Termo de Encerramento de Diligência Fiscal (fl. 61), datado de 16.03.2004, o qual contém conclusão de que o único endereço da recorrente à disposição da DRF/Floriano-PI (ARF á época), era o constante nas suas declarações de ITR, a saber: Rua Bertolino Filho, 65, Uruçui/PI, sendo este, portanto, o seu domicilio fiscal perante a SRF. Concluída a diligência, os autos vieram a este Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. 1;5.) • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.532 ACÓRDÃO N° : 301-31.666 VOTO A interessada do presente processo, inicialmente, impugnou a Notificação de Lançamento — ITR/94, que teve como base o valor da terra nua declarado. Ao ser-lhe denegado o pleito pela autoridade de L a instância, que considerou procedente o lançamento, interpõe recurso voluntário manifestamente fora do tempo hábil fixado legalmente para sua interposição; mesmo assim, solicita que seja admitido como tempestivo, alegando que a intimação da decisão de denegação fora recepcionada por uma adolescente de 12 anos, em Uruçuí/PI, quando a recorrente tinha alterado o domicílio para o Rio de Janeiro. O Segundo Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência, visando a esclarecer a pendência em pauta, no que resultou o Termo de Encerramento de Diligência (fl. 61) elaborado pela unidade local — DRF/Floriano- PI, que afiançou conclusivamente ter a recorrente domicilio fiscal, perante a SRF, em Uruçui/PI, mormente à época da interposição do recurso voluntário. Este desfecho da diligência redunda a implicação da intempestividade do recurso de folhas 36/41, uma vez que sua postagem deu-se em 26/08/97, quando a ciência da intimação da decisão de 1.* instância havia sido aposta no AR de folha 34, em 27/06/97, precisamente no domicilio fiscal asseverado no Termo de Encerramento de Diligência, em Uruçui/PI. • Isto posto, frente à diligência consumada, cumpre-me não conhecer do recurso, por não satisfazer os requisitos à sua admissibilidade. É assim que voto. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005 OTACÍLIO DANTA ARTAXO — Relator

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4643268 #
Numero do processo: 10120.002409/95-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR – ÁREA DE RESERVA LEGAL – A área de reserva legal, ainda que não tenha sido registrada junto à matrícula do imóvel, que posteriormente venha a ser reconhecida como Reserva Particular do Patrimônio Natural pelo IBAMA, pode ser considerada como apta a compor as áreas não sujeitas à incidência do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-32.386
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo
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ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. th.‘ OTACÍLIO DA • AS CARTAXO Presidente 111 .4rt LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Formalizado em: 24 MA I 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alsres, Irene Souza da Trindade Torres, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve • presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. c.a . . • Processo n° • : 10120.002409/95-65• Acórdão n° : 301-32.386 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão singular que julgou •parcialmente procedente o lançamento de ITR incidente sobre a propriedade territorial rural do imóvel denominado Fazenda Pau D'Arco, cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o n° 4209008-3, com área total de 1.703,3ha, localizada no município de Britânia — GO. Adoto o Relatório de fls. 67/69, por bem descreve as fases processuais e o núcleo da demanda. • Naquela oportunidade, este Conselho entendeu que tendo havido • modificação do lançamento com o agravamento da exigência, tal fato constituiu novo lançamento, sendo que deveria ter sido dada a oportunidade de o contribuinte oferecer nova impugnação, pelo que, prolatou-se Acórdão 301-31.086, de 19/03/2004, cuja ementa foi a seguinte: "NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição, deverá ser apreciada como impugnação a petição contra decisão de primeira instância que tenha aperfeiçoado a exigência inicial. Recurso não conhecido por supressão de instância. Recurso Provido em Parte." Tendo retornado o feito à repartição de origem, o contribuinte foi intimado a manifestar-se quando apresentou aditivo à impugnação (que havia sido 110 recepcionada como Recurso Voluntário) com a alegação de que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente — IBAMA. Reconheceu a Reserva Particular do Patrimônio Natural o que confirma as alegações trazidas desde a impugnação e que impede a incidência do ITR por força da Lei n.° 9.393/1996. • Submetido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, a Turma de julgamento considerou o lançamento procedente em parte, sendo que os fundamentos da decisão estão consubstanciados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1994 Ementa: DA REVISÃO DO VTN Mínimo. Não será aceito, para revisão do VTNm/ha, fixado por Ato Normativo, laudo técnico de avaliação emitido por profissional habilitado, quando não evidencia, de forma inequívoca, o valor fundiário atribuído ao imóvel rural 2 . . Processo n° : 10120.002409/95-65 Acórdão n° : 301-32.386 avaliado ou que o mesmo possui qualidades desfavoráveis, que o . deprecie em relação aos imóveis circunvizinhos. • DAS DISTRIBUÍDAS E UTILIZADAS DO IMÓVEL. Somente cabe alterar as áreas distribuídas e utilizadasdo imóvel, com base em prova documental hábil e idônea, prevista na Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 01/95. DA MULTA E DOS JUROS DE MORA. Quando agravada a exigência, deve ser concedido novo prazo para pagamento do crédito tributário, sem a incidência de multa e juros de mora. Lançamento Procedente em Parte" No que tange à alegação do reconhecimento da área como Reserva4111 do Patrimônio Natural de Interesse Público, entendeu a decisão recorrida que tal ato ocorreu após a data do fato gerador. Em Recurso o contribuinte vem requerer, com força no princípio da verdade material, sejam acolhidas as áreas declaradas como inaproveitáveis, preservação permanente e reserva legal, uma vez que tais áreas vieram a ser ratificadas pelo IBAMA, É o Relatório. • 3 • . • Processo n° : 10120.002409/95-65 Acórdão n° : 301-32.386 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo, atender aos requisitos egais de admissibilidade e ter matéria de competência deste Conselho. O que se pode verificar é que o objeto do recurso voluntário cinge- se ao reconhecimento da exclusão das áreas de preservação permanente, reserva legal • e inaproveitáveis da base de cálculo do ITR. Preliminarmente, ressalte-se que a decisão da DRJ/Brasilia-DF • proferida em 27/10/1999, que desencadeou novo lançamento do imposto, já havia reconhecido ao contribuinte as seguintes áreas para apuração do ITR, retificando o Quadro 04 da declaração, na seguinte forma: Quadro 04— Distribuição da Área do Imóvel — em ha ÁREA TOTAL 21 1.998,50 PRESERVAÇÃO PERMANENTE 22 300,00 ISENTAS (22+23+24+25) 26 300,00 IMPRESTÁVEIS 27 195,00 OCUPADAS BENFEITORIAS 28 26,00 • N/ISENTAS (27+28+29) 30 221,00 • TOT. INAPROV. (26+30) 31 521,00 TOT. APROVEIT. (21-31) 32 1.477,50 Quadro 05 — Informações sobre Áreas de Criação Animal — em há PASTAGEM NATIVA 33 827,80 PASTOREIO TEMPORÁRIO 34 250,00 PASTAGEM PLANTADA 35 250,00 • Ocorre que cabe ao Recorrente razão, no que tange aos efeitos do reconhecimento da Reserva Particular do Patrimônio Natural para ratificar as conclusões contidas no laudo de fls. 03/06, em especial no que se refere às áreas inaproveitáveis, de reserva legal e de preservação permanente, haja vista que estas constituem a própria motivação do ato do IBAMA. Se de um lado, o ato expedido pelo órgão responsável pela gestão do meio ambiente, mão pode, isoladamente, ter efeitos retroativos para modificar fatos pretéritos, inclusive, o laudo técnico (elaborado por profissional legalmente 4 - • - Processo n° : 10120.002409/95-65 Acórdão n° : 301-32.386 habilitado, em período muito mais próximo do tempo do fato gerador), de outro lado, explicita por sua motivação contornos fáticos que devem ser levados em consideração. Impende salientar que o fim maior da não incidência do ITR sobre áreas naturais preservadas é, exatamente, a preservação da área natural e foi essa preservação que viabilizou o reconhecimento da Reserva Particular do Patrimônio Natural. Se assim, mais do que uma garantia de preservação, empenhada por meio de averbação da área junto à matricula do imóvel, constata-se que o fim da lei foi alcançado independentemente da garantia, fato que não pode ser negado. Quanto à reserva legal, ainda que não registrada, cumpre ressaltar que esta passa a ser englobada na área da preservação permanente o que pode ser percebido pelos mapas obtidos junto ao IBGE e das conclusões do Laudo. 110 • Diante das provas acostadas aos autos e do que já foi decidido em face da impugnação apresentada pelo contribuinte (fls. 01), impende adequar a • declaração à realidade dos fatos comprovados, promovendo às correções cabíveis nos termos do que consta à fl. 01: Quadro 04— Distribuição da Área do Imóvel — em ha ÁREA TOTAL 21 1.998,50 PRESERVAÇÃO PERMANENTE 22 300,00 RESERVA LEGAL 23 399,70 ISENTAS (22+23+24+25) 26 699,70 OCUPADAS BENFEITORIAS 28 26,00 N/ISENTAS (27+28+29) 30 221,00 TOT. INAPROV. (26+30) 31 920,70 TOT. APROVEIT. (21-31) 32 1.077,80 • Quadro 05 — Informações sobre Áreas de Criação Animal — em ha PASTAGEM NATIVA 33 827,80 PASTOREIO TEMPORÁRIO 34 195,00 . PASTAGEM PLANTADA 35 250,00 • Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso voluntário para acolher a retificação da distribuição das áreas do imóvel, conforme requerido pelo contribuinte, obtendo-se o índice de 72,7% de aproveitamento. •- ões 8 e de - mbro de 2005 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator

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Numero do processo: 10070.001597/2002-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - CNA - Nos termos do disposto no artigo 581, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 5.452, incabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresa que, ainda que detentora de imóvel rural, exerça atividade industrial, de forma que recolherá contribuição sindical apenas para a entidade sindical atinente à sua atividade econômica preponderante. Entendimento do Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR n º 31, de 07/03/97. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30973
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Entendimento do Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR n° 31, de 07/03/97. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de outubro de 2003 • JOÃO HA COSTA Presidente )2T0N BART(25 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e PAULO DE ASSIS. Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. anca MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.784 ACÓRDÃO N° : 303-30.973 RECORRENTE : FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de pedido do contribuinte, de cancelamento da Notificação de Lançamento ITR/96, tendo em vista que "a requerente obteve a manutenção da isenção do ITR e das Contribuições Sindicais Rurais CNA — CONTAG e Contribuição SENAR, lançadas sobre seus imóveis rurais, através do parecer • COSIT/DIPAC n° 1154 20/10/92, exarado no Processo n° 10.168-007-740/92-55 (doc. anexo 2), que ratificou os termos da Portaria INCRA n° 1124/75 (doc. anexo 3)". Requer ainda sejam inibidas a emissão de Notificações para exercícios futuros. Posteriormente, conforme petição de fls. 17, a contribuinte vem desistir da impugnação no que diz respeito ao ITR/96, manifestando seu interesse na continuidade do processo no que diz respeito as contribuições, por entender incabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresa que, embora seja proprietária de imóvel rural, não exerça atividade rural. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, a decisão do julgador a «tio foi pela procedência do lançamento, nos termos da seguinte ementa: • "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1996 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A Contribuição Sindical é lançada e cobrada juntamente com o ITR do imóvel rural, competindo ao Ministério do Trabalho dirimir as dúvidas referentes ao lançamento e recolhimento das mencionadas contribuições, de acordo com os artigos 4°, 50 e 8°, do Decreto-Lei n°1.166, de 15 de abril de 1971. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Lançamento Procedente." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.784 ACÓRDÃO N° : 303-30.973 Ainda em discordância quanto à decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expendidos em sua peça impugnatória, ressaltando que tem alcançado sucesso, em diversos recursos junto ao Segundo Conselho de Contribuintes, no que conceme a impugnações quanto às Contribuições Sindicais Rurais, seguindo o mesmo entendimento diversas Delegacias de Julgamento da Receita Federal. Aduz que já existe um consenso, em primeira e segunda instâncias, de que não é sujeito passivo da contribuição e que sempre comprovou o pagamento junto a SINERGIA, em fase de recurso, apenas para ratificar a sua posição de concessionária de serviço público do setor elétrico, recolhendo suas contribuições junto a sua categoria, uma vez que sempre desempenhou e desempenha seus serviços • no âmbito industrial. Menciona o artigo 149 da Constituição Federal e artigo 579 da CLT, segundo os quais as contribuições devem ser recolhidas junto ao sindicato representativo de seus interesses. Requer seja reformada a decisão a qua para que seja cancelada a cobrança pertinente à CNA196. Corroborando seu entendimento, junta aos autos decisões emanadas em outros processos de seu interesse, em que lhe foi dado provimento. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.784 ACÓRDÃO N° : 303-30.973 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Eg. Conselho. Pelo que se verifica de todo o processado, discute-se a incidência ou não das contribuições sindicais rurais do trabalhador e do empregador, dependendo da predominância da atividade industrial, nos termos • do art. 581, parágrafos 1° e 2° da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que o contribuinte manifestou sua intenção de continuar com o Recurso Voluntário apenas no que diz respeito às contribuições. A Colenda Primeira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, em julgado de n.° 201-72.855 já havia solucionado pendência semelhante em favor da interessada, entendendo que seria indevida a cobrança de tais contribuições sindicais, à vista da predominância da atividade industrial da contribuinte, como denota-se da ementa do mencionado acórdão: "ITR — À luz do art. 581, §§ 1° e 2°, do Decreto-Lei n° 5.452, de 1943 (CLT), a empresa ou firma que desempenha várias atividades econômicas (atividades rural, industrial e comercial), havendo conexão funcional entre as atividades, recolherá contribuição sindical apenas para a entidade sindical atinente à atividade econômica preponderante. É o que consta do Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR n° 31, de 07.03.97. Não cabe, entretanto, a • este Colegiado, admitir litígio entre autoridade singular e o contribuinte, se a autoridade se opõe à manifestação do órgão central, emitido em Parecer a que está ela mesma vinculada. Recurso provido." Os documentos colacionados pela interessada dão conta de que efetivamente é empresa concessionária de serviços públicos de eletricidade, na produção, transformação e transmissão de energia elétrica. Por oportuno, a cópia da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical — GRCS, juntada às fls. 67 já mostra que a atividade do contribuinte é a de indústria de energia, como também comprovou o recolhimento de contribuição ao Sindicato da Indústria de Energia Elétrica no Estado do Rio de Janeiro. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.784 ACÓRDÃO N° : 303-30.973 Não fosse pelo relatado, é de se considerar que a própria denominação social da contribuinte demonstra sua principal atividade (produção, transformação e transmissão de energia elétrica), fato notório. Todos esses fatos depõem favoravelmente à interessada. Por outro lado, não se verifica nos autos qualquer outro indicio de que a área tributada houvesse sido utilizada para outra finalidade que não a "industrialização" de energia elétrica. Dessa forma, demonstrado pela recorrente, através de documentos, sua pretensão, e considerando o disposto no artigo 581, §§ 1° e 2°, do Decreto-Lei n.° 411 5.452, de 01.05.1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)' e o contido na Súmula 196 do E. Supremo Tribunal Federal2' e ainda no Parecer/SNF/COSIT/COTIR n° 31/97, não há como se negar o provimento do recurso. De tudo o que foi exposto, sou pelo PROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do voto supra alinhavado. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 y2TON L1Relator I ART.581 - Para os Fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão pane do respectivo • capital Is suas sucursais, filiais ou agencias, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operaçôes econômicas, fazendo a devida comunicação As Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agencias. " Art.581 com redação dada pela Lei n° 6.386, de 09/12/1976. 5 1° Quando a empresa re.li7ar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida I entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agencias ou Filiais, na forma do presente artigo *51° com redação dada pela Lei n° 6.386, de 09/12/1976. § 2° Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional. " 52° com redação dada pela Lei n° 6.386, de 09/12/1976. 2 SUM.196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial e classificado de acordo com a categoria do empregador. I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA th TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1:4.-,' -.> TERCEIRA CÂMARA ' Processo n. °:10070.001597/2002-18 Recurso n.° :127.784 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar 10 ciência do Acordão n° 303.30.973. Brasília - DF 02 de dazembro 2003 4Joã da Costa Preside 7e da Terceira Câmara aCiente em: Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000751/97-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O auto de infração e seus anexos, cujas cópias foram recebidas pelo contribuinte, espelham fielmente a exigência fiscal, assim como a forma pela qual foi apurado o montante devido, não havendo qualquer razão para que seja alegado cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. IPI - ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - Saída posterior sem o lançamento do tributo em documentos fiscais e não recolhido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74419
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — O auto de infração e seus anexos, cujas cópias foram recebidas pelo contribuinte, espelham fielmente a exigência fiscal, assim como a forma pela qual foi apurado o montante devido, não havendo qualquer razão para que seja alegado cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. IN - ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - Saída posterior sem o lançamento do tributo em documentos fiscais e não recolhido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DELTASERVE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e H) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 Jorge - reire: Presidente Sér omePVelloso Rel o,,/çi. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Antonio Mário de Abreu Pinto. Eaal/cf 1 • 1901 'A' € MINISTÉRIO DA FAZENDA "IÍS? 4, riu Í, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cnirt0 Processo : 10070.000751/97-61 Acórdão : 201-74.419 Recurso : 108.096 Recorrente : DELTASERVE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/23 para exigência de IPI, no período de 08/92 a 05/96, tendo em vista que, na qualidade de estabelecimento equiparado a industrial, deu saída a produtos tributados sem o lançamento do imposto nas notas fiscais e, conseqüentemente, não escriturando no Livro de Apuração. Foram dados por infringidos os artigos 55, I, "b", e II, "c"; e 107, II, c/c os artigos 90, 22, III, 59 e 112, IV, todos do RIPI/82. Irresignada, a Recorrente formulou a Impugnação de fls. 97/98, onde alegou em sua defesa que, preliminarmente, haveria cerceamento ao seu direito de defesa, pois a autuação apenas relatou que dera saída a produtos tributados sem lançamento do tributo nos documentos fiscais, não o escriturando no livro próprio, mas que, compulsando as notas fiscais apontadas, ela, impugnante, não conseguiu identificar os valores apontados na acusação, impossibilitando instrumentalizar sua defesa. Às fls. 116/120 consta a Decisão MU/RJ n° 059/97, julgando procedente o lançamento, estando assim ementada "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Falta de lançamento e recolhimento de IP1, não declarado. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL - Estabelecimento que importa produtos tributados de procedência estrangeira é contribuinte do IPI, sujeito à obrigação principal (pagamento do tributo) e às acessórias, tais como emissão de notas fiscais, escrituração de livros, etc. Isto porque o importador é equiparado a industrial de forma ampla, para todos os efeitos (PN CST 367/71). NULIDADES - Somente as situações descritas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 ensejam a nulidade do procedimento fiscal. Lançamento procedente." Sobreveio o Recurso de fls. 123/125, onde a Contribuinte reitera haver sido cerceado o seu direito de defesa, não encontrando identidade entre os números da autuação e aqueles dos documentos fiscais, havendo necessidade de se esclarecer a que se refere tal valor, pedindo a reforma da decisão. 2 iC • MINISTÉRIO DA FAZENDA .it:" • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.000751/97-61 Acórdão : 201-74.419 Às fls. 126/128, consta liminar em mandado de segurança, dispensando o depósito recursal É o relatório 3 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA, •, ‘,91'fit ;Par, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 ''',4%24-$ '? Processo : 10070.000751/97-61 Acórdão : 201-74.419 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como acima relatado, a Recorrente alega, em preliminar, o cerceamento do seu direito de defesa, que passo a analisar. Segundo consta às fls. 02, ao relatar os fatos, o Sr. Autuante descreve que o imposto é exigido conforme "Demonstrativo de IPI nas Entradas e Faturamento de Produtos" de fls. 26/28, havendo a Contribuinte declarado, às fls. 01, ciente do auto de infração e de seus anexos, cujas cópias recebeu. Referido demonstrativo indica, por período, as notas fiscais de entrada (às fls. 29/52), o imposto lançado e recolhido na importação, as notas fiscais de saída (às fls. 53/90), o valor das mercadorias e a alíquota do respectivo tributo exigido. Compulsando referidas Notas Fiscais de Saída de fls. 53/90, verifica-se que o valor das mercadorias nelas constantes é exatamente a base de cálculo constante do referido demonstrativo anexo à peça básica. Por outro lado, às fls. 06/11, acha-se o demonstrativo dos débitos apurados, dos quais foram deduzidos os créditos decorrentes do IPI recolhido na entrada das mercadorias importadas, conforme o Demonstrativo de Apuração do IPI de fls. 13/16, e, ainda, compensados os valores recolhidos a destempo, segundo a Imputação de Pagamento de fls. 05. Assim sendo, entendo que o auto de infração e seus anexos, cujas cópias foram recebidas pela Contribuinte, espelham fielmente os fimdamentos da exigência fiscal, assim como a forma pela qual foi apurado o montante devido, não havendo qualquer razão para que sej a alegado cerceamento do direito de defesa. Rejeito, portanto, a preliminar. No mérito, contra a exigência fiscal a Contribuinte não aduziu em sua defesa qualquer argumento que não a fizesse prosperar. Os elementos dos autos estão a indicar que a Contribuinte efetua operações de importação de mercadorias, recolhendo o tributo devido quando do desembaraço aduaneiro. tk_Posteriormente, a mesma dá saída a essas smas mercadorias, razão pela qual equipara-se a 4 , 114- ... MINISTÉRIO DA FAZENDA .,,À, • .0, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.000751/97-61 Acórdão : 201-74.419 estabelecimento industrial, na forma do disposto no artigo 9°, inciso I, do RIPI/82, sujeitando-se ao recolhimento do imposto, nos termos dos artigos 22, II, e 63, I, "b", do mesmo diploma legal. Não tendo sido destacado e recolhido o imposto em razão da saída das mercadorias que foram pelo próprio contribuinte importadas, o lançamento está amparado na legislação, sendo, pois, inteiramente procedente, pelo que nego provimento ao recurso. É COMO voto Sala das Se s s e 17 de abril de 2001 . -- SÉ911 GOMES VELLOSO 5

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4642609 #
Numero do processo: 10120.000488/00-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRAZO DE DECADÊNCIA PARA PLEITEAR O INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro , com base no artigo 8° da Lei n° 7.687/88 deve ser contado a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 11, de 04/04/95. Recurso provido. (DOU 07/06/02)
Numero da decisão: 103-20897
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de :18 de abril de 2002 Acórdão n° :103-20.897 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRAZO DE DECADÊNCIA PARA PLEITEAR O INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro , com base no artigo 8° da Lei n° 7.687/88 deve ser contado a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 11, de 04/04/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEG DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O ROD G ER PRESIDENTE 10 MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 24 MÁ! 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado) MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 128.921*MSR*22J04102 • ye, MINISTÉRIO DA FAZENDA • sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''',7-i_14,t»? TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.000488/00-08 Acórdão n° :103-20.897 Recurso n° :128.921 Recorrente : BEG DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. RELATÓRIO BEG DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., já qualificada nos autos recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua manifestação de inconformidade ao pedido de restituição/compensação de crédito originário de pagamentos efetuados indevidamente a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, incidente sobre o resultado apurado em 31/12/88. O pedido de restituição/compensação formulado pela recorrente, datado de 31/01/2.000, teve como fundamento a declaração de inconstitucionalidade do artigo 8° da Lei n° 7.689/88 e a Resolução n° 11/95 do Senado Federal. A Delegacia da Receita Federal em Goiânia/GO, contrariando o entendimento da requerente, de que a contagem do prazo decadencial começaria a fluir a partir de 04/04/1995, data da edição da Resolução do Senado Federal, indeferiu o pleito formulado, com o fundamento de que já havia decorrido o prazo decadencial, que teve o início de sua contagem na data de extinção do crédito tributário, com os devidos recolhimentos efetuados. Igualmente, a manifestação de inconformidade foi indeferida, e a decisão recorrida traz seu entendimento na seguinte ementa: "REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica.* 128.921 •MSR•22/04/02 2 .. * • •:, MINISTÉRIO DA FAZENDA ',, fr .. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. el,.... ,;: d- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.000488/00-08 Acórdão n° :103-20.897 O recurso da postulante anexado às fs. 57/64, traz as mesmas razões de discordância relativamente à contagem do prazo decadencial, mencionando, também, o Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/02/2.001, que portou a seguinte ementa: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de Indébito pago indevidamente inicia-se: a)da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão prol tida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c)da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido na exação tributária." Ao final da peça de apelo a recorrente requer o deferimento de seu pleito, para o fim de ver restituído toda a soma indevidamente recolhida, acrescida da competente atualização monetária, nos termos da Súmula 162 do STJ. 1- O É o relatório. 128.921*MSR*22J04/02 3 t" ""-• . MINISTÉRIO-DA FAZENDA • • 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.000488/00-08 Acórdão n° :103-20.897 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento Conforme consignado em relatório, a matéria submetida a exame desta Câmara refere-se ao prazo de decadência do direito de pleitear a restituição da Contribuição Social sobre o Lucro, relativamente ao período-base encerrado em 31/12/88, considerando a inconstitucionalidade do art. 8° da Lei n° 7.689/88 O exercício do direito creditório do contribuinte, nos casos de declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade, deve ter como termo inicial o momento em que esse direito torna-se exercível, em via de regra, com a suspensão da eficácia da lei instituidora da relação jurídica obrigacional. No caso em exame, a Resolução do Senado Federal n° 11 foi publicada no Diário Oficial da União do dia 04/04/95, razão pela qual somente a partir desta data é que passou a existir indébito tributário, pois, somente a partir daí o recolhimento efetuado passou a não mais ser tributo, mas sim, indébito. Até mesmo porque, a própria Fazenda Pública Federal deveria, de ofício, devolver a todos os contribuintes o «tributo" pago nos termos do artigo 8° da Lei n° 7.689/88, sob pena de enriquecimento sem causa. Dessa forma, somente a partir do momento em que o direito do contribuinte se tomou exercível, é que se pode falar na sua perda, pela inércia do seu titular. 1 28. 921 *MSR*'22J04/02 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDAi d rt r? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pc.trstit:> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.000488/00-08 Acórdão n° :103-20.897 Do exame dos autos, verifica-se que inocorreu qualquer decadência ao direito de pleitear o indébito, portanto, afastada está a alegação de decadência suscitada na decisão recorrida. Neste sentido foi a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada na ementa do Acórdão n° CSRF 01-03.239, mencionado pela recorrente e transcrito no relatório. Quanto à atualização dos débitos a própria administração tributária já admite a correção monetária que deve ser procedida na forma determinada pelos atos da administração tributária. Ante o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de inocorrência da decadência do direito de pleitear a restituição, e, no mérito, dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2002 CIO MACHADO CALDEIRA 128.921*MSR12/04/02 5 Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1

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4641453 #
Numero do processo: 35368.002702/2006-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/2006 MOTIVAÇÃO - DEFICIÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE. A motivação insuficiente ou equivocada da autuação que leve ao cerceamento de defesa do sujeito passivo é causa da nulidade da mesma. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 2402-000.505
Decisão: ACORDAM os membros da 4° Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, nas preliminares, em anular a autuação pela existência de vicio, nos termos do voto da relatora. II) Por voto de qualidade: em reconhecer o vicio como material, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente) e Lourenço Ferreira do Prado. Redator designado: Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,sti:24:;4: SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO - Processo n° 35368.002702/2006-47 Recurso n° 146.052 Voluntário Acórdão n° 2402-00.505 — 4' Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente METALÚRGICA NOVA AMERICANA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/2006 MOTIVAÇÃO - DEFICIÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE A motivação insuficiente ou equivocada da autuação que leve ao cerceamento de defesa do sujeito passivo é causa da nulidade da mesma. PROCESSO ANULADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, nas preliminares, em anular a autuação pela existência de vicio, nos termos do voto da relatora. II) Por voto de qualidade: em reconhecer o vicio como material, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente) e Lourenço Ferreira do Prado. Redator designado: Marcelo Oliveira. • .7417 . F • RC r O OLIVEIRA ,„,/ Presidente e Redator Designado Atitle BA DEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique MagalMes de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mana (Suplente). 2 Processo n°35368.002702/2006-47 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.505 Fl. 211 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista nos §§ 2° e 3° do artigo 33 da Lei n° 8.212 de 1991 c/c os artigos 232 e 233, § único do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, que consiste em a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl. 23), a autuada deixou de apresentar os documentos relacionados no TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de- . Documentos emitido em 16/06/2006 que se referem aos contratos de prestação de serviços entre a autuada e prestadores de serviço na condição de microempresários, bem como documentos relativos a estagiários. A autuada apresentou defesa (fls. 28/35) onde alega que em parceria com entidades de formação profissional, proporcionou estágio a estudantes oriundos dessas entidades. Afirma que nunca houve relação de emprego entre a mesma e tais estagiários e que as verbas que o lançamento presumiu se tratar de pagamentos, se tratava de pequenas despesas despendidas na formação dos mesmos. Quanto à falta de dados dos estagiários, justifica com o argumento de que esses eram registrados nas entidades próprias e não junto à impugnante. Considera a multa excessivamente onerosa e desproporcional, bem como inconstitucional. Pela Decisão-Notificação n° 21-424.4/1097/2006 (fls. 51/54), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 56/72) onde efetua a repetição das alegações já apresentadas em defesa. Posteriormente, a notificada junta correspondência (fls. 111/116) onde informa que foi induzida a erro e fimdamentou sua defesa apenas no tocante à documentação referente aos estagiários. No entanto, em que pese a decisão recorrida afirmar que a argumentação seria impertinente face à presente autuação ter sido motivada apenas pela não apresentação das notas fiscais e contratos de diversos prestadores de serviços, a autuada apresentou recurso reforçando a tese da documentação referente aos estagiários. Dessa forma, mesmo diante da elucidação dos equívocos ocorridos, a, recorrente junta aos autos a documentação referente aos estagiários e aos prestadores serviços. 3 A SRP apresentou contra-razões (fl. 158/159) e o recurso teve seguimento sem o depósito recursal, por força de decisão judicial. À folha 165, a notificada informa que foi incorporada pela empresa Lupatech ,...N' /A, motivo pelo qual teve sua razão social alterada para Lupatech S/A — Unidade MNA ericana. •É o relatório. 4 • Processo n°35368.002702/200647 52-C4T2 Acórdão n." 2402-00.505 Fl. 212 Voto Vencido Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Inicialmente a notificada apresenta preliminar de decadência que não merece acolhida. A multa correspondente â infração praticada não tem o período em que ocorreu a infração como determinante para o cálculo da multa. Ainda que o interregno em que a documentação solicitada compreenda período que seria considerado decadente, a existência de um único documentos solicitado em período não decadente já seria suficiente para a manutenção da autuação. • • Portanto, afasto a preliminar apresentada. Quanto à alegação da recorrente que teria sido induzida a erro em sua defesa, entendo necessário tecer algumas considerações. De fato, o Relatório Fiscal da NFLD n°35.848.171-6 que trata do lançamento das contribuições incidentes sobre os valores pagos a estagiários considerados empregados pela auditoria fiscal informa que a ausência da apresentação de documentos relativos aos estágios gerou a lavratura de auto de infração. Por sua vez, o Relatório Fiscal da Infração menciona que a autuação se deu apenas relativamente à não apresentação de contratos de prestação de serviços e notas fiscais elencados no TIAD emitido em16/06/2006 (fls. 16/17). Entretanto, o citado TIAD , também teve por objeto a intimação do contribuinte para apresentação de documentos referente a estagiários. Tal fato aliado à informação contida no Relatório Fiscal da NFLD 35.848.171-6 leva a inferir que a auditoria fiscal equivocou-se ao elaborar o Relatório Fiscal da Infração ao mencionar, somente, como razão para a autuação a não apresentação das notas 1 fiscais de serviços e contratos dos prestadores de serviços elencados. ,-, Não houvesse a auditoria fiscal mencionado no Relatório Fiscal da notificação citada que a empresa teria sido autuada pela não apresentação dos documentos relativos ao estágio, não haveria razão para o equivoco cometido pela recorrente. , Assevere-se que a motivação deve ser clara a fim de garantir a ampla defesa e o contraditório do sujeito passivo, sobretudo no caso em tela em que seria possível à autuada a relevação da multa pela correção da falta de acordo com a legislação vigente à época. Assim, entendo que a defesa da recorrente foi cerceada pelo fato do Rel , "rio Fiscal da Infração não trazer de fora objetiva e completa as razões que levaram à autua o. 5 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e ANULAR o presente auto de infração por vicio formal. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2010 IA B EIRA — Relatora 6 Processo,? 35368.002702/2006-47 S2-C4T2 Acórdão n.°2402-00.505 Fl. 213 Voto Vencedor Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator Designado Com todo respeito ao excelente trabalho da Relatora, divido sobre o tipo de vício existente na autuação. Sobre o vício praticado entendo ser o mesmo de natureza material. Nos atos administrativos, como o lançamento tributário por exemplo, é no Direito Administrativo que encontramos as regras especiais de validade dos atos praticados pela Administração Pública: competência, motivo, conteúdo, forma e finalidade. - É formal o vício que contamina o ato administrativo em seu elemento "forma"; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. I Segundo a mesma autora, o elemento "forma" comporta duas concepções: A) Restrita, que considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto-de-infração); e B) Ampla, que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência obrigatória do sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo legal), isto é, esta última confunde-se com o conceito de procedimento, prática de atos consecutivos visando a consecução de determinado resultado final. Portanto, qualquer que seja a concepção, "forma" não se confunde com o "conteúdo" material ou objeto. Forma é requisito de validade através do qual o ato administrativo, praticado porque o motivo que o deflagra ocorreu, é exteriorizado para a realização da finalidade determinada pela lei. E quando se diz "exteriorização" devemos concebê-la como a materialização de um ato de vontade através de determinado instrumento. Daí temos que conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os administrados, dai a exigência legal de formalidades ou ritos. No caso do ato administrativo de lançamento, o auto-de-infração com todosJ os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário. A sua lavratura se da em razão da ocorrência do fato descrito pela regra-matriz como gerador de obrigação tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo fenomênico, constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Ouando a descrição do fato não é suficiente para demonstrar clareza e precisão de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra \. • . por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho deno na, de vicio material: DI PIETRO, Maria Sylvia Zunella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 1V edição, páginas 187 a 192. - - é _ 7 7....1RECURSO EX OFFICIO — NULIDADE DO LANÇAMENTO — VICIO FORMAL. A venficaçcio da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN são elementos fundamentais. intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância desses elementos básicos antecedem e são preparatórios à sua formalização, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, ai sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como,-por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matriada.[..] " (7° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes — Recurso n° 129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vicio material do lançamento ocorre quando a autoridade lançadora não demonstra/descreve de forma clara e precisa os fatos/motivos que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração. Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento. E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para o que venha a ser vício material. Dai, conforme recente acórdão, restará configurado o vício quando há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN: O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à vercação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua realização... (Acórdão n° 192-00.015 1RPF, de 14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes) Ambos os vícios, formal e material desde que comprovado o prejuízo defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é a diferença esclarecida acima que justifica a possibilidade de lançamento substitutivo a partir da decisão apenas quando o vício é formal, pois não há dúvida no lançamento de que o responsável foi identificado corretamente e que o fato gerador existiu. O rigor da forma como requisito de validade gera um grande número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no Código Tributário Nacional (CTN) a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir P\da decisão, a fim de realização de lançamento substitutivo ao anterior, quando anulado por simples vício na formalização. De fato, forma não pode ter a mesma relevância da certeza da existên*- fato gerador. Ainda que anulado o ato por vicio formal, pode-se assegurar que o fato geradbr da obrigação existiu, diferentemente da nulidade por vicio material. Processo n° 35368.002702/2006-47 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.505 Fl. 214 Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo. Por todo o exposto, entendo como material o vicio presente no equivoco na identificação do sujeito passivo. Destarte, acato a preliminar por ocorrência de vicio material, ficando prejudicado o exame do mérito. Sala das Sessões, - - de f- ereiro de 2010 PVCEL-0 LI'/EIRA - Redator Designado 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35368.002702/2006-47 Recurso n°: 146.052 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Podaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° ?402-00505 Bras • e abril de 2010 O 41' ii , , , , ELIA à i ll'AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ [ Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10070.000713/96-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Conhece-se do recurso que ataca a intempestividade da defesa inicial. Não provada ter sido a impugnação apresentada em tempo hábil, deve ser julgada sua intempestividade e, portanto, dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio. Recurso conhecido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17312
Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, para, no mérito NEGAR-LHE provimento.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Não provada ter sido a impugnação apresenta em tempo hábil, deve ser julgada sua intempestividade e, portanto, dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio. Recurso conhecido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, para no mérito, NEGAR- LHE provimento, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEILA Tr RIA SCHERRER LEIT O PRESIDENTE ,“..,é'Ár • -%0 " D-0 NA' IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FEV 2000 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000713/96-91 Acórdão n°. : 104-17.312 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO1 IS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL(...",L'? • 2 0.' ' e • stty , MINISTÉRIO DA FAZENDA., . -• 0. '' 1 .n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000713/96-91 Acórdão n°. : 104-17.312 Recurso n°. : 119.303 Recorrente : LUIZ ANTONIO FERREIRA DE ARAÚJO RELATÓRIO Foi emitida contra o contribuinte acima mencionado, a Notificação de Lançamento de fls.04, para exigir dele o recolhimento do IRPF suplementar relativo ao exercício de 1995, ano calendário de 1994, acrescido dos encargos legais, em decorrência de glosa parcial de deduções feitas a título de contribuição previdenciária oficial considerada em sua declaração de rendimentos. Inconformada, com o lançamento, apresenta o interessado a impugnação de tis. 01/03 alegando em síntese que a glosa não procede pois a dedução foi feita com base no Informe de Rendimento fornecido pela fonte pagadora; que o valor foi descontado para o Fundo de Reserva e ingressou no tesouro do Estado do Rio de Janeiro, que quando de sua morte se reveste em pensão mensal a seus familiares; são alcançados por esta situação jurídica os Magistrados e os Membros do Ministério Público por opção; por fim pede o acolhimento da impugnação e que seja retificado a notificação. A autoridade julgadora de primeira instância não conhece da impugnação .....por intempestiv( 7 consoante despacho de fls. 24, entendendo ainda, não caber a revisão de ofício (fls.25). 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'sí I n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000713196-91 Acórdão n°. : 104-17.312 Tomando ciência do despacho em 09.11.98, protocola em 02.12.98, o recurso de fls. 29/33, onde argüi em preliminar, a nulidade do lançamento invocando decisão deste Colegiado consubstanciada no Acórdão n° 104.16.132 e ainda nulidade da decisão, alegando que a intempestividade da impugnação não foi demonstrada. No mérito, insiste na legalidade da dedução levada a efeito, basicamente reiterando, em outras palavras as razões já apresentadas, juntando a guia de recolhimento do depósito recursal a que se refere a M.P. n°1621/97. É o Retio. • 4 • , • .N MINISTÉRIO DA FAZENDA 11;. / .. n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000713196-91 Acórdão n°. : 104-17.312 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR Como se vê do relato, o contribuinte foi notificado a pagar o IRPF Suplementar em valor equivalente a 945,36 UFIR, acrescido dos encargos legais, em decorrência de glosa parcial de deduções feitas a título de contribuições previdenciárias considerada em sua declaração de rendimentos. O Aviso de Recebimento de fis. 10, mostra que o contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em 05.03.96 e somente em 09.04.96, protocolou a impugnação de fls. 01/03, ficando claro o não atendimento ao prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72 que rege o contencioso fiscal. Tratando-se de prazo fatal, é de se considerar intempestiva a impugnação e, por essa razão, sequer ensejou a instauração do litígio, conforme preceitua o artigo 14 do diploma legal citado. Considerando, entretanto que o recorrente ataca a intempestividade de sua impugnação inicial, conheço do recurso para, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de d - mbro de 1999 , a rf°11111111.1411E1111141bAdb0 NASCI ENTO 5 • Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10074.001332/98-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PENA DE PERDIMENTO. Não se toma conhecimento do recurso por se tratar de Processo de Perdimento, com decisão em instância única, conforme disposto no § 4º, do art. 27, do Decreto-lei nº 1.455/76. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-29619
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RECORRIDA : IRF/R10 DE JANEIRO/RJ PENA DE PERDIMENTO. Não se toma conhecimento do recurso por se tratar de Processo de Perdimento, com decisão em instância única, conforme disposto no 10 § 4', do art. 27, do Decreto-lei n° 1.455/76. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de março de 2001 n1"1"--- MOACYR E Y-D è EIROS- Pr iel e • -,abeA ROBERTA MARI RIBEIRO ARAGÃO Relatora - nrir i o MAR 2,107 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES, ÍRIS SANSONI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.030 ACÓRDÃO N° : 301-29.619 RECORRENTE : COMPAS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RECORRIDA : IRF/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO O Auto de Infração fls. 1/3 foi lavrado em virtude da apreensão de mercadorias estrangeiras encontradas na empresa acima qualificada, desacompanhadas de documentação comprobatória de sua importação regular ou • aquisição no mercado interno, para aplicação da pena de perdimento determinada no inciso X, do art. 514, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 9.130/85 e prevista no parágrafo único, art. 23, do Decreto n° 70.235/72. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação alegando que: - O processo administrativo é nulo por "ser absolutamente inconstitucional a delegação e a subdelegação de competência atribuída à autoridade encarregada de seu julgamento; - O legislador ao editar o Decreto n° 1.455/76, instituindo a pena de perdimento de bens por dano ao Erário, estipulou como autoridade competente para sua aplicação o Ministro da Fazenda; • - O Decreto-lei n° 1.455/76 não prevê a possibilidade de delegação ou subdelegação de competência; - O disposto no art. 27, parágrafo 4°, do Decreto-lei n° 1.455/76 é norma especial sobre processo administrativo, não podendo ser a ele contraposto o princípio da delegação administrativa; (transcreve os incisos LIII e LVI do art. 5 da Constituição Federal); - A parte final do parágrafo 4°, do art. 27, do Decreto-lei n° 1.455/76 é inconstitucional por estabelecer que a decisão proferida pelo Sr. Ministro da Fazenda é irrecorrível administrativamente, contrariando o disposto no inciso LV do rkt, art. 5 0 da Constituição Federal; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.030 ACÓRDÃO N° : 301-29.619 - O fulcro constitucional da pena de perdimento de bens encontra-se reservado aos direitos e garantias individuais (...) de modo que o art.5, XLV da Constituição só pode ser entendido como uma garantia do cidadão, antes de ser um direito do Estado; - As diferenças apuradas no levantamento fiscal, no que diz respeito aos monitores de vídeo Sunshine 14, devem-se ao fato de não terem sido computadas pela fiscalização as entradas no estabelecimento de 236 unidades, registradas nas notas fiscais n° 865, de 1/10/97 e 817, de 16/5/97, emitidas pela Tecavan Comércio Exterior Ltda; - A fiscalização não considerou a entrada de 105 unidades de disco ótico referente à nota fiscal n° 892, de 11/11/97, emitida pela Tecavan. Ao contrário, tal nota foi computada para considerar como tendo saído do estabelecimento 5 unidades. Também não foram consideradas a entrada de outras 40 unidades referente à nota fiscal n° 000755 e a saída de 27 unidades referentes às notas fiscais n° 15958 (1), 22763 (4), 22780 (2) e 17342 (20); - Com relação às impressoras Epson 400, não foram contabilizadas no levantamento fiscal as entradas de 28 unidades, ocorridas por intermédio da notas fiscais n° 863 e 867, emitidas pela Tecavan em 01/10/97 e 08/10/97; • - O estoque final constatado pela fiscalização revelou a existência de 75.552 unidades de água mineral, no entanto, deste total pertencem à impugnante somente 36.456, sendo o restante pertencente à Tecavan. As 10.680 unidades de água mineral que faltariam no estoque refere-se a consumo próprio, bem como a consumo decorrente de demonstração e das quebras decorrentes do armazenamento, manuseio e transporte das referidas mercadorias; - Não existem mercadorias no estabelecimento da impugnante desacompanhadas de documentação que comprove a sua regular aquisição no mercado nacional. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO IV' : 120.030 ACÓRDÃO IN,P' : 301-29.619 Foram anexadas à impugnação, cópias das notas fiscais n° 865, de 1/10/97, 817, de 16/2/97, 863 de 1/10/97, 867 de 08/10/97, 892, de 11/11/97, 1598, de 6/1/97, 22763, de 28/8/97, 22780, de 28/8/97 e 17342, de 3/3/97. O Inspetor da Receita Federal do Rio de Janeiro, com a subdelegação de competência conferida pela Portaria n° 841, de 29/07/93, e com os termos do Parecer Conclusivo n° 14/98 do SESIT/IRF/RJ, decidiu em instância única, conforme disposto no art. 27, parágrafo 4° do Decreto-lei n° 1.455/76, pela manutenção parcial da ação fiscal, com base nos seguintes fundamentos: - que o fato de o Decreto-lei n° 1.455/76 não prever a 11, possibilidade de delegação e subdelegação de competência para a aplicação da pena de perdimento não significa que essa competência seja indelegável pois tal previsão não existe no referido dispositivo legal; - que a delegação de competência da Administração Federal tem respaldo no Decreto-lei n° 200/67 e no Decreto ri° 83.937/87; - que é consagrado, juridicamente, o principio de que a lei goza de presunção de constitucionalidade, bem como o é igualmente o princípio de interpretação compatível, segundo o qual só se deve declarar a inconstitucionalidade da lei quando esta não puder ser interpretada de forma compatível com a Constituição; - que o Decreto-lei n° 1.455/76 acha-se em pleno vigor, não O havendo em seu texto qualquer incompatibilidade com a Carta Constitucional; - que a pena de perdimento de bem, aplicada em procedimento administrativo fiscal, prevista no Decreto n° 91.030/85 (art. 514, X) e no Decreto-lei ri° 1.455/76 (art. 23, parágrafo único) não afronta o sistema constitucional vigente, à vista do preceito inscrito no art. 5, LIV da Carta Política de 1988 (Acórdão TFR — 1 a Região Terceira Turma — Remessa "ex officio" ri° 89.01.165831 — DF — 7' Vara Federal — "provimento por unanimidade, à remessa oficial — pub. no DJ de 08/10/90); - que o principio do art. 5 0 , LIV da Constituição acha-se plenamente preservado pela instauração de processo administrativo nos estritos termos da lei em vigor; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.030 ACÓRDÃO IV' : 301-29.619 - que laborou em equívoco a fiscalização, no levantamento de estoque efetuado, ao contabilizar como saída de 5 unidades de disco-cd rom, a operação de entrada de 105 unidades, acobertada pela Nota fiscal n° 000892, de 11/11/97 (fls. 62, cópia); - que também não foi contabilizada a operação de entrada de 200 unidades de monitor vídeo color sunshine 14, acobertado pela nota fiscal n° 000865, de 1/10/97 (fls. 58, cópia); - que as 1.629 caixas de água mineral que pertenceriam à 010 Tecavan, não se sustenta, face à declaração da gerente da autuada no doc. de fls. 77; - que, embora alegue a impugnante que 10.680 de água mineral foram utilizadas para consumo próprio, demonstração ou estariam incluídas entre as quebras decorrentes de armazenamento, manuseio e transporte, nenhum documento que comprove o alegado foi juntado ao processo; - que, com exceção das notas fiscais n° 865, de 1/10/97 e 892, de 11/11/97, ambas emitidas pela Tecavan, as demais notas fiscais acostadas ao processo não servem de comprovação à regular importação ou regular aquisição das mercadorias no mercado interno, vez que não respeitam o requisito essencial previsto no Decreto n° 87.981 (RIPI), art. 242, VIII, (art. 316, IV, b e art. 330, II, do Decreto n° 2.637/98), qual sejam, discriminação dos produtos por marca, tipo, modelo, espécie, número, se houver, e demais elementos que permitam sua perfeita identificação, circunstância que por si só tornam tais notas fiscais iniclôneas e sem valor, para efeitos fiscais, fazendo prova, apenas, em favor do fisco (art. 231, 11 e 252, do Decreto n° 87.981/82; - que o significado que se deve dar à expressão "depositada" não é aquele do Código Civil, do Código Comercial, porém o contido no Código Penal, qual seja, de ter guardado à disposição, em lugar não exposto (MS 008-M87-8 a Vara Federal-DF); - que conforme disposto no art. 105, X, do Decreto-lei n" 37/66 e art. 514, X, do Decreto n° 91.030/85, à mercadoria 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.030 ACÓRDÃO N° : 301-29.619 estrangeira que se encontre exposta à venda, depositada, ou em circulação comercial no País, se não for feita a prova de sua regular importação, aplica-se a pena de perdimento, por configurar-se dano ao Erário, face ao que preceitua o inciso IV, do artigo 23, do Decreto-lei n° 1.455/76; - que o acerto na aplicação da pena de perdimento vem sendo admitido pelo Poder Judiciário (MS 94.471/DF-Pleno). A pena de perdimento mantida refere-se às seguintes mercadorias: - 13 unidades de disco ótico — CD rom; - 36 monitores de vídeo color 14 sunshine; - 09 impressoras Epson 400; - 28.416 garrafas de água mineral Cristal. O contribuinte apresentou cópia da Liminar obtida (92/94) para suspender a decisão que impôs a penalidade de perdimento e para que seja recebido o recurso administrativo sem a exigência do depósito exigido pela Medida Provisória 1.621-30 de 12/12/97. Em seu recurso, o contribuinte apresentou as seguintes alegações: Quanto aos monitores de vídeo color Sunshine 14: - a nota fiscal n° 817, de 16/05/97 refere-se a 400 unidades de "Terminal vídeo color 14", sem identificação das marcas. Na 110 realidade, dos 400 terminais de vídeo, 36 eram da marca Sunshine e 364 da Sansung; - que a Decisão não aceitou o documento fiscal, supostamente inidôneo, por não conter a discriminação dos produtos por marca, a teor do art. 242, VIII, do RIPI/82, mas que nos termos do art. 252, II, do RIPI/82 somente pode ser inidôneo o documento fiscal que não permita a identificação e a classificação dos produtos e o cálculo do imposto; - o documento fiscal permite identificar a natureza do produto (terminais de vídeo color 14), bem como a sua classificação, possibilitando, assim, o cálculo do imposto, sendo, portanto, * idôneo para todos os fins legais; • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.030 ACÓRDÃO N° : 301-29.619 - que a mesma ação fiscal ensejou, também, um outro Auto de Infração (Proc. N° 10074.000555/98-47), para a exigência da multa do IPI, no qual foram apontadas supostas saídas de mercadorias sem notas fiscais, entre elas monitores de vídeo 14, da marca Samsung. Isto porque, nessa segunda autuação, consta a nota fiscal n° 817, relativa a entrada de 400 monitores como sendo da marca Samsung; - e porque na Segunda autuação foi considerado que a marca seria Samsung e não Sunshine ou de ambas, se a nota fiscal não discrimina a marca dos monitores? Se fossem considerados • como sendo os 400 da marca Sushine, não teria havido o auto de apreensão nem tampouco a pena de perdimento; - não podendo ser atribuído validade à nota fiscal n° 817 na segunda autuação e não lhe dar valor na primeira. Não pode haver um peso e duas medidas, restando comprovado a entrada de 36 monitores de vídeo color 14; Quanto às 9 impressoras Epson 400: - Que a nota fiscal 867 ampara a venda de 20 "impressoras Deskjet mod. 400". Destas 20 unidades, 8 referem-se a impressora Epson 400, sendo que as 12 restantes são impressoras HP, ambas do tipo Deskjet; - Que a falta de discriminação da marca não torna, conforme já • alegado no item III. 1, o documento fiscal inidôneo; - Que a entrada de 28 impressoras Epson 400 (20 por meio da NF 863 e 8 pela NF 867) devem ser necessariamente computadas no levantamento de estoque, de modo a que, compensando as 19 que supostamente faltariam ("estoque final calculado"), ainda restariam 9, ("estoque final constatado"), não subsistindo, a autuação; Quanto às 13 unidades de disco ótico — CD ROM: - que não foram consideradas as entradas de 40 unidades como comprova a Nota Fiscal n° 755, emitida pela Tecavan, nem tampouco foram consideradas as saídas de 27 unidades de disco 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA *. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.030 ACÓRDÃO N° : 301-29.619 ótico, como comprovam as notas fiscais n° 1958, 227763, e 17342; - deve ser cancelada a pena de perdimento, porque existem documentos fiscais hábeis apresentados que comprovam a regular entrada; Quanto às 28.416 garrafas de água mineral Crystal: - que a alegação da decisão de que não há demonstração do • consumo próprio ou das quebras, não se pode sobrepor à prova irrefutável de que as 28.416 garrafas pertenciam à Tecavan, sendo por esta regularmente introduzidas através da declaração de importação n° 97/1009148-4 e da nota fiscal de entrada n° 1240, de 11/11/97. 49) É o relatório. • 8 " MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.030 ACÓRDÃO N° : 301-29.619 VOTO O recurso é tempestivo, mas dele não tomo conhecimento por se tratar de Processo de Perdimento, com instância única, conforme disposto no § 40, do art. 27, do Decreto-lei n" 1.455/76. Sala das Sessões, em 20 de março de 2(X)1 o 17; ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10074.000587/98-33 Recurso n°: 120.030 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.619. Brasília-DF4 .03 ..z00,2) Atenciosamente, o Mi. • ' e edeiros 'residente da Primeira Câmara Ciente em: A2 0 3 .7 °DL SI les C_QAND90 ret. I Pe 4-ko cue_ipoo it Dk ff" AP4C n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10074.000587/98-33 RECURSO N° : 120.030 RECORRENTE : COMPAS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RECORRIDA : DRI/R10 DE JANEIRO/RI DESPACHO 110 O contribuinte impetrou Mandado de Segurança para assegurar o direito de recorrer a este Conselho da decisão da DRJ/Rio de Janeiro/RJ que aplicou pena de perdimento de mercadorias, o que lhe foi concedido pelo MM. Juiz. O recurso foi recebido, processado e julgado por este órgão com o número do processo referente ao do Mandado de Segurança. Encaminhado o processo à origem foi detectado o equivoco e determinado o retorno dos autos a este Conselho para que fosse feita a correção no respectivo acórdão. Assim sendo, determino a retificação do acórdão e o retorno do processo à origem. 4k MOACYR ELOY D POROS P - e to Terceiro CC une Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000938/95-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do PAF. A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16887
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO PESSOA DE SOUZA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. ..... /E/A.-- LEILA MARIA SCHE RER LEITÃO PRESIDENTE e • DO N • CIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 19 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . . . "4. -":" '.•• • MINISTÉRIO DA FAZENDA,';'.• f.....i. wt -i .:::Ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000938/95-15 Acórdão n°. : 104-16.887 Recurso n°. : 117.773 Recorrente : JOÃO PESSOA DE SOUZA. RELATÓRIO Foi emitida contra o contribuinte acima mencionado a Notificação de lançamento de fls. 07, onde lhe é exigido o recolhimento do IRPF-Suplementar, acrescido dos encargos legais, relativos ao exercício de 1994, ano calendário de 1993, em decorrência de alteração dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica e IR Fonte. Inconformado, formula o interessado a impugnação de fls.01/03, onde alega que aderindo a modernidade faz sua declaração por Disquete através de um escritório de contabilidade o qual cometeu o equívoco de não lançar os rendimentos auferidos de sua principal fonte pagadora; que não houve violação da legislação, ocorrendo assim exacerbação na aplicação da multa de 100%, a qual deve ser relevada, já que não houve intenção de lesar a Receita Federal; que conforme consta da notificação a operação matemática não se coaduna com a realidade; que alem do mais não se considerou o valor de contribuição para com a Previdência Social; que a multa a ser aplicada é a do recolhimento espontâneo, ou seja 20%. A decisão monocrática julga procedente em parte o lançamento, para reduzir a exigência do imposto a 24975 1 75 UFIR, além da multa de ofício de 100%, ressalvando ao contribuinte (fls. 18), o dir o à impugnação. . 2 .* . . , „. ;e-1...A --.1 • :ve-,:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000938/95-15 Acórdão n°. : 104-16.887 Intimado da decisão em 21.02.97, protocola o interessado em 21.03.97, nova impugnação às fls. 23/25, onde reitera as alegações anteriores, de que não houve fraude, pedindo a redução da multa de oficio para 20%, ou quando não, que seja aplicado o disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96. A nova impugnação foi conhecida, tendo sido proferida nova decisão às fls. 28/30, para reduzir a multa de oficio para 75%, com base no art. 44 da Lei n° 9430/96. Intimado da nova decisão em 24.06.97, protocola o interessado em 23.07.97, o recurso de fls. 36/38, onde insiste na ausência de dolo e na redução da multa para 20%. É o Rel rio ` tf 3 : . . 0. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘"Ilki.":11; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000938/95-15 Acórdão n°. : 104-16.887 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Trata-se de notificação emitida por processo eletrônico, para exigir do contribuinte o IRPF relativo ao exercício de 1994, ano calendário de 1993, tendo em vista a alteração efetuada nos rendimentos recebidos de pessoa jurídica. O contribuinte apenas pleiteia a redução da multa de ofício para 20%, por entender que não houve dolo. É entendimento deste relator que, antes de adentrar ao mérito da questão, deve o julgador observar se foram atendidos os requisitos formais do lançamento. Neste particular cumpre que a notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu o requisito do artigo 11 do Decreto n°70235/72, que impõe para os casos de notificação emitida por meio ; eletrônico, que conste expressamente o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. A ausência desse requisito formal, implica em nulidade do lançamento. Destarte, p7notificação de fis. 07, está contaminada pelo vício da nulidade, já que não dispõe de tais r 9Lsisitos. 4 • /40.i}e, -,• r. MINISTÉRIO DA FAZENDA FF PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000938/95-15 Acórdão n°. : 104-16.887 Diante do exposto, voto no sentido de anular o lançamento, em face ao disposto no artigo 142 do CTN e no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 24 de -vereiro de 1999 / f ez..-jalefflOrk AS ENTO 5 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001613/92-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECORRÊNCIA - RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO - A rejeição do lançamento matriz, dentro do princípio de causa e efeito, implica na rejeição do lançamento decorrente ao qual originariamente se atrelou. (DOU 29/08/01)
Numero da decisão: 103-20675
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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