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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4626966 #
Numero do processo: 11516.002744/2002-45
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.302
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Recorrida : r TURMA/DRJ-FLORIANÕPOLIS/SC Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2006 RESOLUÇÃON°. 108-00.302 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIA JAPAN CONFECÇÕES LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. DORIV L PPLAD,VO PRE E TE MARGIL MOURÃO GIL NUNES RELATOR e FORMALIZADO EM:EM: 77 Fm 2006 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11516.002744/2002-45 Resolução n°. :108-00.302 Recurso n°. :141.728 Recorrente : VIA JAPAN CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa VIA JAPAN CONFECÇÕES LTDA., foram lavrados em 02/12/2002 os Autos de Infração IRPJ, doc. fls.1491156, e seus decorrentes PIS, Contribuição para Financiamento Seguridade Social e Contribuição Social, doc. fls. 157/186, por ter a fiscalização constatado irregularidades nos anos calendários 1998 a 2001, e por conseqüência o fisco efetuou o arbitramento de ofício para todo o período objeto da auditoria. O fisco assim descreveu na folha de continuação do Auto de Infração: "Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para determinação do Lucro Real, em virtude de erros e falhas abaixo enumeradas:" O fisco também elaborou, juntamente com os autos, o Termo de Verificações, doc.fis. 114/197, onde relatou os fatos apurados, identificou a inidoneidade de documentos, a existência de saldo credor da conta caixa, a ausência de escrituração de despesas e registro de compras, a falta de apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais, conta bancária mantida à margem da escrituração, e os procedimentos de ofício adotados, inclusive a exclusão da pessoa jurídica do sistema SIMPLES de apuração do lucro tributável. No Termo de Verificação o fiscal também relatou os fatos que o ' impeliram para a aplicação da multa de ofício qualificada. Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação protocolizada em 14/01/2003 em cujo arrazoado de fls. 1.321/1329 alega em síntese o seguinte: 2 h 4" , MINISTÉRIO DA FAZENDA• tf.:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;t41 ':" OITAVA CÂMARA Processo n°. :11516.002744/2002-45 Resolução n°. :108-00.302 Preliminarmente, que houve prorrogação indevidas da auditoria; foi efetuado o desenquadramento de micro empresa sem o devido processo legal; e houve a desconsideração da personalidade jurídica sem legislação que ampare. Diz ainda a impugnante da iliquidez e os vícios formais do lançamento. No mérito, alega, que a pessoa jurídica não estava sob ação fiscal, • não sendo aplicável a multa de oficio, e faz a seguinte citação: "- não é legal a • extensão dos efeitos da exclusão da espontaneidade do contribuinte pessoa física, pelo inicio da fiscalização contra ele, a terceiros envolvidos mas não intimados, inclusive a fonte pagadora;" Alega ainda que é uma afronta a aplicação da multa de 150% a quem espontaneamente confessa à Fazenda Pública o valor do débito que está em aberto. Em 29 de agosto de 2003, a contribuinte Via Japan Confecções Ltda., peticionou pela desistência parcial da impugnação neste processo, tendo em vista o requerimento do parcelamento nos termos da Lei 10.684/2003, doc. fls.1.362. Conforme nova petição juntada pela requerente em 14/10/2003, doc.fls.1.365, o litígio permanece quanto à exclusão da empresa do SIMPLES, e contra a aplicação da multa de ofício. • • Em 18 de março de 2.004 foi prolatado o Acórdão DRJ/FNS n°. 3.797, pela 3a• Turma da DRJ Florianópolis, doc. fls.1.375/1.384, tendo como interessados a pessoa jurídica Marade Confecções Ltda. e Via Japan Confecções Ltda., relativamente a outro processo administrativo fiscal (número "11516.002698/2002-84) onde a Autoridade Julgadora "a quo" indeferiu a solicitação, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: k 41' MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0:115' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11516.002744/2002-45 Resolução n°. : 108-00.302 °Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ato Declaratório de Exclusão. Motivação LegaL Provas. Tendo os atos declaratórios de exclusão das contribuintes do Simples indicado a situação excludente prevista na lei, amparada por prova inconteste, conforme minuciosamente descrita em Representação Fiscal, citada expressamente nos atos de exclusão e que faz parte do instrumento de exclusão, não há que se cogitar de cerceamento ao amplo direito de defesa." Em seguida, em 25 de março de 2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, por sua 3 a . Turma, prolatou o Acórdão DRJ/FNS n°. 3.874, doc.fis.1.385/1.393, considerando procedente o lançamento •objeto deste processo, assim ementado: "Descaracterização da Espontaneidade. Efeitos em Relação a Terceiros. Multa de Oficio. O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a de terceiros envolvidos nas infrações verificadas." Cientificada da decisão de primeira instância em 28 de abril de 2004, doc.fls.1.401, e novamente irresignada, apresentou seu recurso voluntário, protocolizado em 28/05/2004, em cujo arrazoado de fls. 1.458/1.451, com os argumentos abaixo resumidos. Que nos exercícios 1998 a 2001 a empresa vinha operando como optante pelo SIMPLES, recolhendo normalmente os valores apurados. No mês de agosto de 2001 apresentou declarações retificadoras à Receita Federal, onde confessou espontaneamente os tributos devidos no período. A fiscalização iniciou os procedimentos em 18 de setembro de 2.002, conforme Termo de Início de Ação Fiscal. , 4 tta', MINISTÉRIO DA FAZENDA %c_ t! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11516.002744/2002-45 • Resolução n°. : 108-00.302 A fiscalização concluiu indevidamente que a empresa Marade Confecções Ltda. e Kiyoe Ind. e Com. de Confecções Ltda., são compostas pelos mesmos sócios, Sr. José Ademar T.P. de Vargas e Dailla K.P. de Vargas, sendo que estes sócios utilizavam-se de interpostas pessoas para se enquadrar no SIMPLES. Que o arbitramento baseou-se inteiramente nas declarações retificadoras apresentadas antes do início da ação fiscal. Que a autoridade recorrida limitou-se a apreciar a questão relativa ao afastamento da multa de 150%, desconhecendo a pretensão quanto à discussão da exclusão do SIMPLES em 2002 que retroagiu para o ano de 1998. Outro fato que se insurge é a consideração dos valores recolhidos durante o período do SIMPLES, e negado pela autoridade recorrida. Foi efetuado o arrolamento de bens e direitos para seguimento do recurso voluntário, doc. fis.1.452, destinando o total do ativo imobilizando, conforme documentos de fls. 1.453, e encaminhamento do órgão . preparador, doc. fls.1.458. É o Relatório. y MINISTÉRIO DA FAZENDAw. -4fr ;."izAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;t:. -5. OITAVA CÂMARA Processo n°. :11516.002744/2002-45 Resolução n°. :108-00.302 VOTO Conselheiro MARGIL MOURA() GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Inicialmente ressalto a matéria do litígio — aplicação da multa de ofício sobre o valor do tributo. Disto isto, vamos aos fatos: A autoridade recorrida na condução de seu voto escreve, fls.1390: " Estamos diante, então, de conta bancária em nome de terceiro (Sandra Balista) estando habilitado para movimentá-la o Sr. José Ademar Tavares Padilha de Vargas (fls.731), sócio gerente da Via Japan Confecções Ltda. Não obstante as evidências, amparadas nos documentos já destacados, o próprio Sr. José Ademar Tavares Padilha de Vargas, declarou que Sandra Batista era sua colaboradora, conforme Termo de Comparecimento e Depoimento (fis.312). Mais do que provado o envolvimento entre o sócio da interessada e a Sra. Sandra Batista, cuja conta corrente bancária contemplava, de fato, operações comerciais da empresa Via Japan e de outras em que o Sr. osé Ademar Tavares Padilha de Vargas é sócio, não há que se coo gitar de que as declarações retificadoras de IRPJ, aí incluida a de Via Japan Confecções Ltda., apresentadas pela interessada antes do inicio da fiscalização, possam ser consideradas como espontaneamente apresentadas, como requer a interessada em sua impugnação." 6 41.!•;:: MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /(1--,,k5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11516.002744/2002-45 Resolução n°. :108-00.302 E, conclui a autoridade Na quo" em seu voto, fls. 1.391: "Portanto, a fiscalização à interessada, iniciada com o Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização (fis.01/02) em setembro de 2002, não é marco inicial para fins de delimitação temporal do instituto da denuncia espontânea." Assim, para deslinde da questão, torna-se necessário que se defina qual é a data do inicio do procedimento de ofício. Se na data do Termo de Inicio de Ação Fiscal doc. Fls. 36/37, lavrado em nome de Via Japan Confecções Ltda. em 18/02/2002, ou pelo início do procedimento fiscal contra a pessoa física de Sandra Batista em 2 de abril de 2001, conforme descrito no Termo de Verificações, doc.fls.114/197. Ocorre, contudo, pelo que consta neste processo, que o contribuinte teria readquirido a sua espontaneidade por ausência de ato por escrito nos 60 (sessenta) dias que antecederam a entrega das Declarações do IRPJ retificadoras em 16/08/2001, ou seja, entre 18/06/2001 e 16/08/2001. Portanto, converto o presente julgamento em diligência junto a Delegacia da Receita Federal Jurisdicionante para que sejam trazidos aos autos: 1) O Termo de Início de Fiscalização contra a pessoa física Sandra Batista lavrado em 02 de abril de 2001; 2) O Termo de Encerramento da Ação Fiscal em nome de Sandra Batista; 3) Qualquer outro ato escrito lavrado pela autoridade fiscal, em relação ás pessoas físicas ou jurídicas envolvidas nas infrações verificadas, comprovando o prosseguimento á ação fiscal, entre as datas 18/06/2001 e 16/08/2001. 7 • • te, ft".. 4.„.,\ MINISTÉRIO DA FAZENDA fr " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" k OITAVA CÂMARA Processo n°. :11516.002744/2002-45 Resolução n°. :108-00.302 Depois de cumprida estas determinações, retorne-se á esta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para o julgamento. É o voto. • Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006. c MARGIL OU O GIL NUNES 8 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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4628790 #
Numero do processo: 15165.000351/99-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-01.029
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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MOOSMA YER EQUIPAMENTOS MADEIREIROS LTDA. DRJ/CURITIBA/PR RESOLUÇÃO N° 302-1.029 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . •• RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília:DF, em 18 de setembro de 2001 ~5<EG=?==A",.-'~--- Presidente Relator O 1 DEZ2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ime MINISTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRJBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 120.777 302-1.029 MOOSMA YER EQUIPAMENTOS MADEIREIROS LTDA. DRJ/CURITIBA/PR PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO • • • • • Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração, que noticia o seguinte: "1 - DRAWBACK - Suspensão Falta de recolhimento do II e IPI, em decorrência de perda do direito ao incentivo. O contribuinte importou, com tributos suspensos em virtude do Ato Concessório de DRAWBACK n° 9-96/000058-9, instruída com a fatura 250613 Conhecimento Aéreo (AWB) 04259278273 (Máster)/00002877 (House). Importou ainda, com tributos suspensos em virtude do Ato Concessório de DRAWBACK n° 9- 96/000059-7, de 05/12/96, a DI nO97/0125892-9, instruída com a fatura 81/0607 e AWB 04256692090 (Máster) / 6849 (House). O Ato Concessório 9-96/00058-9, em seu Aditivo de 15/04/97, bem como o Ato Concessório 9-96/00059-7, no seu Aditivo de 15/04/97, determinavam como data limite para as exportações o dia 05/05/97 . Intimado a comprovar o cumprimento integral ou parcial dos Atos Concessórios, ou ainda a obediência ao Artigo 319 do Regulamento Aduaneiro, o contribuinte apresentou como comprovação de exportação unicamente o extrato da Declaração de Exportação (DDE) 1970223062/4, instruída com o Registro de Exportação (RE) 97/0193120-001 e referente a uma "serra seccionadora de toras", serra esta saída da empresa em 12/03/97 (conforme Nota Fiscal de Saída e Conhecimento de Transporte anexos) e embarcada em 17/04/97 (conforme extrato do RE anexo). A DI 97/0115501-7 foi desembaraçada em 20/02/97, tendo ocorrida a entrada dos equipamentos na fábrica em 21/02/97 2 MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 120.777 302-1.029 • • • • (conforme nota fiscal de entrada em anexo). A DI 97/0135892-9, foi desembaraçada em 27/02/97, tendo ocorrida a entrada do equipamento na empresa em 03/03/97 (conforme nota fiscal de entrada em anexo). Segundo o Laudo Técnico anexo ao presente Auto, o tempo para a produção da Serra Seccionadora (que deveria ser exportada para o cumprimento do DRAWBACK) é de 90 (noventa) dias. Assim sendo, não haveria tempo hábil para a produção e exportação da serra objeto da DDE 1970223062/4. Assim sendo, concluímos que os insumos importados não foram utilizados na referida serra. Além disso, o SECEX/Banco do Brasil informou que a empresa baixou com inadimplência total os referidos Atos Concessórios. Desta forma, tornaram-se devidos os impostos suspensos na importação." O crédito tributário lançado e exigido totaliza R$ 40.317,66, abrangendo parcelas de: Imposto de Importação, IPI, juros de mora e penalidades (artigos 44, I e 45, da Lei nO9.430/96). Às fls. 87/88 foram anexados documentos, datados de 02/03/99, do Setor de Comércio Exterior, do Banco do Brasil em Curitiba, informando que a empresa baixou com inadimplência TOTAL os A.Cs. nOs 0009-06/000058-9, de 05/12/96, vencido em 05/05/97 e 0009-96/000059-7, de 05/12/96, vencido em 05/05/97, sendo que o valor dos mesmos deverão ser nacionalizados pelo valor CIF. Informa, ainda, que não houve cumprimento/manifestação da empresa com relação às exigências solicitadas pelo Banq) e não houve a comprovação da utilização total das mercadorias importadas em produtos exportados, conforme documentos apresentados pela empresa ao Banco . Regularmente intimada a autuada apresentou impugnação (fls. 105/107) argumentando, unicamente, que: "As mercadorias importadas sob o regime "drawback", através das notas fiscais de entrada nOs000689, de 21/02/97, no valor de R$ 14.791,85 e a n° 698, de 03/03/97, no valor de 43.307,55, foram reexportadas, ou seja, foi utilizado como matéria-prima na industrialização do equipamento "serra seccionadora de toras", cuja venda - exportação ocorreu com a nota fiscal de saída nO 710, de 12/03/97, no valor de R$ 63.311,49 (em anexo). A autuada apenas não comprovou perante o "secex", a utilização total das mercadorias importadas em produtos exportados, ou seja, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSOW RESOLUÇÃOW 120.777 302-1.029 • • • apenas não cumpriu uma obrigação acessória, pois a obrigação principal, que é reexportar a mercadoria foi cumprida. " Pela Decisão DRJ/CTA W 100, DE 27/01/2000, foi julgado procedente o lançamento. Tal Decisão está assim ementada: "Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. Mantém-se a autuação quando a contribuinte deixar de comprovar que as mercadorias importadas com suspensão de tributos foi utilizada na industrialização de equipamento destinado à exportação, no prazo previsto pelo ato concessório do benefício . LANÇAMENTO PROCEDENTE" Os fundamentos da decisão supra assentam-se, basicamente, no seguinte: "Conforme consta dos laudos de fls. 39 a 42, apresentados pela empresa, assinados por engenheiro, os quais foram novamente anexados às fls. 90 a 92, o tempo necessário para a produção de toda a instalação da serra seccionadora, bem como do sistema de medição é de 90 dias. Assim, se os bens importados deram entrada no estabelecimento da contribuinte em 21/02/1997 e 03/03/1997, e se o prazo previsto para a conclusão da instalação é, conforme informação do engenheiro José Buzzá Jr., de 90 dias, não há como vincular os atos concessórios em questão ao equipamento exportado ao amparo da nota fiscal de saída n° 710, já que entre a entrada das importações no estabelecimento da interessada e a saída do equípamento a ser exportado passaram-se apenas 19 dias, relativamente à DI nO97/0115501-7 e, 09 dias relativamente à DI n o 97/0135892-9. À fl. 37 do processo consta uma comunicação de que o MICT, através do DECEX havia indeferido o pedido de regularização dos Atos Concessórios relativos àquelas importações e pedia providências, à empresa, no sentido de regularizar os AC por meio da nacionalização das mercadorias ou de nova solicitação ao DECEX. À vista dos comunicados de fls. 02 e 08, conclui-se que a interessada não providenciou tal regularização, fato que a própria autuada vem confirmar na impugnação. 4 MIN1STÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 120.777 302-1.029 • • • • Na tentativa de esclarecer a veracidade de suas alegações, a contribuinte foi intimada, em 09/11/1999, a apresentar as fichas de controle de produção, ou outro sistema semelhante, ou outro meio admitido em direito, que comprovasse que os insumos importados haviam sido utilizados no produto exportado. A interessada não se manifestou a respeito. Portanto, tendo o Secex informado por meio dos does. fls. 02 e 08, novamente anexados às fls. 87/88, que a interessada não comprovou a utilização total das mercadorias importadas em produtos exportados, e haja vista a interessada ter deixado de cumprir a intimação de fl. 113, é de se manter a exigência. " Da decisão a autuada foi notificada, por AR, postado em 07/02/2000, não havendo data de sua recepção no referido documento, acostado às fls. 123. Apresentou recurso em 08/03/2000, conforme protocolo às fls. 124, indo até fls. 132. Argumentou, em síntese, o seguinte: Que para a concessão do regime de "Drawback" foi feito laudo técnico em que se demonstra a utilização dos bens importados na produção da serra seccionadora, inclusive com fotos. Nesse mesmo laudo - sem o qual tal benefício não teria sido concedido - constava prazo de 90 dias para a conclusão da instalação . Ocorre, contudo, que uma vez que a impetrante conseguiu proceder a esta instalação antes desses 90 dias, entendeu-se, infundadamente, que não haveria como vincular os atos concessórios ao equipamento exportado de acordo com a nota fiscal de saída n° 710. A Receita Federal exigiu, então, aleatoriamente, que a impetrante comprovasse a utilização total das mercadorias importadas em produtos exportados através da apresentação das "fichas de controle de produção, ou outro sistema semelhante, ou outro meio admitido em direito" . Tal comprovação já fora fartamente feita pela recorrente, tanto através do laudo, das fotos, quanto através de notas fiscais de entrada e saída, bem como uma série de outros documentos de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • • • • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 120.777 302-1.029 importação e exportação. No julgamento da matéria, desconsiderando as diversas provas já apresentadas pela recorrente em várias oportunidades, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no auto de infração. Esta decisão administrativa não pode subsistir sob pena de violação dos direitos constitucionais da requerente, como passa a demonstrar. O Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, em seu ar!. 9° , estabelece, explicitamente, que a exigência de crédito tributário será formalizada em autos de infração, distintos para cada imposto, os quais deverão estar instruídos com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito; Essas exigências demonstram, neste caso específico, a preocupação do legislador em propiciar o exercício da ampla defesa, assegurado textualmente pela Constituição Federal, tanto no ãmbito judicial, como no administrativo; Isto porque o contribuinte somente pode exercer corretamente sua defesa, se lhe for proporcionado o acesso irrestrito aos dados utilizados pelo ente federal, pois qualquer obscuridade na exigência do crédito tributário impossibilita a adequada impugnação dos elementos apresentados, o que pode representar, no final, a cobrança indevida de uma obrigação tributária; No presente caso, primeiro não há um auto de infração distinto para cada imposto. A administração está sujeita ao princípio da legalidade objetiva, de modo que só pode agir conforme lhe determine a lei. Tendo descumprido o que determinava o citado ar!. 9°, nula 'é a sua atuação. Ademais, não está este auto instruído com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do suposto ilícito. Isto porque não há nenhum documento que comprove a não utilização total das mercadorias importadas em produtos exportados; O que se tem é uma mera informação do SECEX nesse sentido, destituída de qualquer prova. Há, também, laudos dos (, MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • .; • • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 120.777 302-1.029 equipamentos que seriam exportados, informando que o tempo de produção e de instalação seria de 90 dias, o que também não significa a não utilização total das mercadorias importadas em produtos exportados. Ressalte-se que quem estava obrigada, pelo Decreto 70.235/72 e também devido ao princípio da legalidade, a instruir os autos de infração (neste caso um só) com "todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito" (art. 9° do Decreto) era a autoridade recorrida, que não o fez. Em não havendo, pois, ilícito demonstrado, não há fato gerador, sendo improcedente o lançamento . A garantia estabelecida pelo art. 5°, inciso LV, da C.F., não se resume na apresentação de defesa dos litigantes, ou na sua notificação de quaisquer atos que sejam de seu interesse, mas envolve, principalmente, a possibilidade de participação em toda a produção de provas, bem como, do levantamento de todos os fatos que possam ser relevantes na causa; Esse princípio também não foi observado pelo recorrido, que apenas com base em alegações do SECEX apurou todos os dados noticiados no auto de infração, sem a fiscalização concomitante da recorrente; A Recorrente não descumpriu o compromisso de exportação relativo ao regime de "Drawback". Em várias oportunidades tentou comprovar, através de carta enviada ao Banco do Brasil - SECEX, a exportação de produtos fabricados em que foram aplicadas as mercadorias importadas sob o citado regime (doc. 01 - carta com protocolo em 05/05/97); Em 04/06/97 nova tentativa de comprovação, através de relatório de comprovação de Drawback protocolados no Banco do Brasil (doc. 2), não tendo obtido resposta; Em 13/10/97 foi enviada pela empresa, após reunião no Banco do Brasil - SECEX, carta com exposição de motivos para os dois atos concessórios (doc. 03) e anexando os relatórios de comprovação de Drawback (doc. 4), bem como todos os RE's 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • .1 • • • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 120.777 302-1.029 (Registros de Exportação - doc. 5), com comprovação das exportações, que totalizaram U$ 525.597,95. Em 02/08/98 tal explicação foi indeferida, mediante a afirmação apenas de que o "DECEX indeferiu seu pedido de regularização dos ACS acima" (doc. 6); Aí, mais uma vez, a recorrente teve violados seus direitos constitucionais, referindo-se aqui ao princípio do devido processo legal, que pressupõe, dentre outras coisas, "a manifestação expressa da autoridade que está incumbida de apreciar o feito, com relação a cada um dos argumentos e das questões propostas, ressalvando-se, naturalmente, aquelas que refugirem do segmento circunscrito da lide"; bem como o "dever da Administração de decidir explicitamente os pedidos, impugnações e recurso, fundamentando as soluçõcs alvitradas e analisando, topicamente, os pontos levantados pelas partes". (ALEXANDRE BARROS CASTRO, Teoria e Prática do Direito Processual Tributário, São Paulo; Saraiva, 2000, p. 124); Ressalte-se, também, que naquela oportunidade (10/97) a empresa recolheu aos cofres do Banco do Brasil a importãncia de R$ 1.132,20 (doc. 7) apenas para que lhe fosse permitida a defesa e a comprovação da regularidade da operação, o que mais uma vez comprova sua intenção em regularizar o Drawback". Nessa oportunidade, a empresa juntou os Atos Concessórios, a declaração de importação, a fatura de importação, o conhecimento de embarque. Aí, pois, plenamente comprovado que as mercadorias importadas sob o regime de suspensão tributária estavam diretamente vinculadas àquilo que fora exportado, pela empresa, em valor muito superior à importação; Note-se que o regulamento de "Drawback" sequer eXigia a juntada de todos esses documentos, mas apenas "o comprovante de exportação acompanhado de extrato do RE, contendo as informações referentes à averbação do embarque" (comunicado nO 21, de 11/07/97, do DECEX, Título 21, item 21.3, inciso I). A Recorrente, porém, diligentemente encaminhou toda a documentação de importação e exportação, a fim de comprovar o cumprimento do regime especial de importação. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 120.777 302-1.029 Não se diga que a empresa não utilizou o total das mercadorias importadas nos produtos exportados, pois todas as mercadorias importadas foram anteriormente relacionadas no laudo (doc. 8), como descreve; Além disso, todas as mercadorias importadas constavam dos registros de exportação, juntamente com o que foi acoplado de material nacional. Para se comprovar, confiram-se os registros de exportação (doc. 5), em que constam expressamente as mercadorias importadas - bem como a nota fiscal de venda n° 710 (doc. 9), em que consta, na descrição dos produtos, a serra seccionadora de toras, com batentes bitoladores, equipamento de medição eletrônica para pátio de classificação de toras, afirmando que os equipamentos acima estão compostos de mercadorias importadas sob regime drawback e que em conjunto farão parte de um parque industrial de uma serraria; • • Veja-se que os equipamentos importados, através das Dls nOs 97/0135892-9, 97/0115501-7 (doc. 10), entraram com as c1assificaçôes tarifárias nOs 90318090 e 84669200, respectivamente, e têm sua comprovação de saída (exportação) através dos REs nO 97/0193120001 a 001, nO 97/0117342-001 (doc. 5). Isso demonstra que os equipamentos importados compunham o produto exportado. Não apenas estes fatos documentados, mas ainda o valor da exportação atesta que o que foi exportado (U$ 525.597,95) é superior ao importado (U$ 48.638) em 1.080% . Há que se refutar, ainda, a alegação de que a recorrente não teria produzido os equipamentos porque não fizera uso de todo o prazo previsto no laudo (90 dias). Isso não passa de mera alegação, absolutamente infundada e despida de qualquer relevância, inapta a caracterizar o descumprimento da obrigação. É sabido que pode a indústria empreender todos os esforços exclusivamente na produção de um equipamento, alocando para isso todos os seus funcionários, a fim de abreviar o seu processo de produção e concluí-lo antes do prazo normal de produção. Ademais, é melhor estipular um prazo longo, a fim de poder garantir o seu cumprimento, do que estipular um prazo reduzido e correr o risco de não cumpri-lo. A alegação, portanto, não se presta a caracterizar o descumprimento da obrigação. Presta-se, antes, a demonstrar que a empresa de fato empreendeu todos os esforços para produzir o equipamento para ser exportado. • 9 MINISTÉR10 DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, • • • • • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 120.777 302-1.029 O próprio DECEX, ao deferir o regime de Drawback através dos atos concessórios, verificou a utilização das peças importadas nos equipamentos exportados através do Laudo. Porque, agora, questiona o mesmo laudo, já anteriormente analisado e por ela aprovado? A prova que ora se exige já foi produzida. De todo o modo, a recorrente não se furtará em demonstrar, mais uma vez, a utilização dos componentes importados nos equipamentos que foram exportados, através de relatórios de comprovação (doc. 4) de drawback, suas respectivas REs (doc . 5), e a vinculação destes aos Atos Concessórios (doc. 11). Por fim, destaca que não obstante já ter comprovado a utilização total das mercadorias importadas em produtos exportados, sem o que seria simplesmente impossível a exportação do equipamento em questão, conforme atesta o próprio laudo, a recorrente, amparada no princípio da pluralidade de instãncias - que lhe garante o direito de "alegar em instãncia superior o que não foi argüido de início; reexaminar a matéria de fato e produzir novas provas, porque o que se objetiva, com a possibilidade de reexame, é a preservação da legalidade administrativa" (Maria Sylvia Zanella di Pietro. Direito Administrativo, 11. ed. São Paulo: Atlas, 1999, p. 493) - espera ter efetivamente demonstrado, através do presente recurso, o cumprimento de sua obrigação. Não seria justo, nem tampouco legal, o lançamento de tributos inexigíveis diante da efetiva utilização de todas as mercadorias importadas no equipamento exportado." O Recurso em questão vem acompanhado de cópia de farta documentação, que vai de fls. 133 até 403. Dentre os anexos encontram-se, às fls. 133/134 cópias de Guias de Depósitos realizados na Caixa Econômica Federal, que a fiscalização atesta, em despacho às fls. 405, tratar-se do "depósito recursal", previsto no art. 32 da MP nO 1793, pelo que foi dado seguimento ao recurso. • 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 120.777 302-1.029 •• • • • • Finalmente, em Sessão do dia 19/06/00, foi o processo distribuido, por sorteio, a este Relator, como atesta o documento de fls. 406, último dos autos. É o relatório . 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 120.777 302-1.029 VOTO • • • • O Recurso reúne as necessárias condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A discussão reside, exclusivamente, na constatação do cumprimento, pela Recorrente, dQ compromisso de exportação das mercadorias indicadas nos Atos Concessórios - ORAWBACK, números 9-96/00059-7 de 05/12/96 (fls. 517) e 9-96/00058-9, também de 05/12/96. A fiscalização apóia-se em informações do Banco do Brasil - Secex, de que ocorreu a inadimplência total, por parte da interessada, com relação aos referidos Atos Concessórios. A empresa, em seu Recurso, trouxe aos autos uma sene de documentos, segundo os quais estão a demonstrar que as exportações correspondentes foram realizadas, mas que falhou apenas em proceder as devidas baixas junto ao órgão competente - SECEX. É bem verdade que a referida documentação, trazida pela Suplicante apenas em sede recursória, deveria ter sido apresentada ainda na fase de instrução processual ou mesmo quando da apresentação da impugnação ao lançamento . Todavia, deve este Colegiado, antes de tudo, pautar-se pela busca da verdade material, para bem decidir os litígios aqui em exame, meta que deve nortear os atos de toda a administração. Sendo certo que os documentos trazidos pela Recorrente estão carregados de indícios de que tenha havido, efetivamente, o cumprimento dos compromisso indicados, no todo ou em parte, proponho a conversão do julgamento em diligência à repartição aduaneira de origem, para as seguintes providências: a) examinar, minuciosamente, a documentação acostada aos autos às fls. 124 até 403 dos autos, verificando se os mesmos atestam a exportação das mercadorias abrigadas nos regimes de "Orawback" mencionados; • 12 MINISTÉR10 DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 120.777 302-1.029 • • • b) tendo em vista a inclusão, em tais documentos, de vários "Anexos ao Relatório de Comprovação de DRA WBACK" , ouvir o órgão responsável pela certificação e baixa dos referidos atos, sobre o assunto; c) emitir relatório circunstanciado sobre os resultados da apuração realizada. Concluída a diligência supra, abra-se vistas dos autos à Recorrente, concedendo-lhe prazo para que possa oferecer pronunciamento a respeito, se assim o desejar . Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 .' l3 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013

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4628022 #
Numero do processo: 13805.008265/95-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 101-02.453
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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I. Sessão de : 25 de fevereiro de 2005 RESOLUÇÃO N.° 101-02.453 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NESTLÉ INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. (ATUALMENTE NESTLÉ BRASIL LTDA.). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. MANOELANTO O GADELHA DIAS PRESIDEN PAUL *BE CORTEZ RELAT • R - FORMALIZADO EM: 2 . 1 No 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. . PROCESSO N°. :13805.008265/95-95 • RESOLUÇÃO N°. : 101-02.453 RECURSO N°.: 140.004 RECORRENTE: NESTLÉ INDUSTRIAL E COMERCIAL LIDA (ATUALMENTE NESTLÉ BRASIL LIDA) RELATÓRIO NESTLÉ INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. (ATUALMENTE NESTLÉ BRASIL LTDA.), já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 271/306, do Acórdão n° 04.453, de 03/12/2003, prolatado pela Egrégia 78 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, fls. 233/261, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 70 e CSLL, fls. 75. Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal, a seguinte irregularidade fiscal: "AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO EXCLUSÕES E COMPENSAÇÕES EXCLUSÕES INDEVIDAS Redução indevida do lucro real em R$ 141.148.744,00, em virtude da exclusão de valor equivalente ao percentual de 51,83%, alegadamente não considerado nos índices oficiais de correção monetária do ano de 1989. Fato Gerador Valor Apurado Multa % 12194 141.148.744,00 100 Enquadramento Legal: Artigos 193, 197, parágrafo único e 196, inciso I, do RIR/94." Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 79/119. 2 PROCESSO N°. :13805.008265/95-95 ' RESOLUÇÃO N°. :101-02.453 A turma de julgamento de primeira instância, decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme decisão acima citada, cuja ementa tem a seguinte redação: 'Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 DEPÓSITOS PARCIAIS. O depósito de montante não integral do crédito tributário não opera a sua suspensão, fazendo-se cabível o lançamento da multa de ofício sobre a integra/idade do crédito. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. Exonera-se o valor da multa de ofício que ultrapasse o percentual de 75%, em virtude de edição de norma mais benéfica. Lançamento Procedente em Parte." Cientificada da decisão em 09/02/2004, conforme AR às fls. 264, a contribuinte protocolou, no dia 09/03/2004, tempestivo recurso voluntário, no qual apresenta, em síntese, o seguinte: a) que a dedução do saldo devedor de correção monetária de balanço foi acompanhada de Medida Cautelar, n° 94.0033835- 0, e, posteriormente, da Ação Ordinária n° 95.0007551-2, que visavam resguardar o direito da recorrente ao cômputo, para fins de cálculo da correção monetária de balanço, da variação integral do IPC/IBGE havida no ano de 1989, em detrimento à variação parcial admitida na legislação, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL; b) que foi requerida liminar que garantisse a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da dedução do saldo devedor de CMB, porém, a liminar foi indeferida, em razão do que foi efetuado o depósito judicial das quantias de IRPJ e CSLL, a fim de garantir a suspensão da exigibilidadet dos tributos sob judice; P3k 3 PROCESSO N°. : 13805.008265/95-95 • RESOLUÇÃO N°. :101-02.453 c) que a autoridade fiscal entendeu haver insuficiência no depósito efetuado pela recorrente nos autos da ação judicial, o que culminou na aplicação da multa e juros sobre a totalidade do valor considerado devido. Ao proceder a desconsideração da dedução do saldo devedor de CMB resultante do Plano Verão, da base de cálculo do IRPJ, reverteu uma situação de prejuízo fiscal, tal e qual declarado pela recorrente, e realizou o recalculo do imposto que deveria ter sido recolhido à época, chegando ao montante de R$ 16.774.618,78 (históricos); d) que a recorrente realizara cálculo similar ao da fiscalização para chegar ao montante depositado nos autos da Ação Cautelar equivalente a R$ 15.218.821,36 (históricos). A diferença entre o valor apurado pela fiscalização e o valor depositado pela recorrente (R$ 1.555.797,42), porém, conforme já explicado, decorre da utilização de benefícios fiscais a que fazia jus a recorrente, tais como o Programa de Alimentação do Trabalhador, Vale Transporte, Operações de Caráter Cultural e Artístico e Aplicações em Ações de Empresas de Informática; e) que a decisão de primeiro grau entendeu que não era cabível a aplicação desses benefícios fiscais no cálculo do crédito tributário, uma vez que o lançamento de ofício realizado teria que se pautar nas informações prestadas pela recorrente na declaração de rendimentos, onde não constavam as deduções dos incentivos. Ora, pela dedução dos valores controvertidos de correção monetária, havia apurado prejuízo fiscal. Assim, não havendo IRPJ a pagar era impossível informar na DIPJ daquele ano, benefícios fiscais que somente poderiam ser informados na hipótese de apuração do IRPJ devido. Como poderia, então, informar em sua declaração a utilização deaw 4 • PROCESSO N°. : 13805.008265/95-95 - RESOLUÇÃO N°. :101-02.453 benefícios fiscais se a condição necessária para tanto — imposto devido — não havia se realizado na época? f) que a declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte apenas tem o condão de demonstrar ao Fisco os procedimentos de apuração e recolhimento adotados ao longo do período de apuração do tributo. É certo que o lançamento de ofício deve observar as deduções previstas na legislação, inclusive os benefícios fiscais a que teria direito a recorrente, independentemente de terem constado ou não na declaração de rendimentos entregue à época, visto que essa somente formalizava uma situação pretérita, não constituindo qualquer direito. Todos os documentos comprobatórios relativos ao período, que suportam os valores relativos aos benefícios fiscais em tela, foram postos à disposição da fiscalização e ainda encontram-se na sede da recorrente para qualquer verificação que se faça necessária; g) que, dado ao grande volume é impossível a juntada dos documentos aos autos, o que afasta as alegações da decisão de primeiro grau acerca da falta de comprovação documental das despesas, visto que, desde a impugnação, foi ressaltada a impossibilidade material da juntada dos mesmos, salientando que encontravam-se à disposição da fiscalização. Não por outra razão, requereu a realização de diligência, a fim de esclarecer qualquer situação fática relativa à matéria em debate; h) que a utilização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), somente é vedada pelo descumprimento do programa, por execução inadequada ou por desvirtuamento de suas finalidades; i) que o Vale Transporte tem sua dedução limitada a 8% do imposto devido, podendo o eventual excesso ser aproveitadfr 5 gj. PROCESSO N°. :13805.008265/95-95 RESOLUÇÃO N°. :101-02.453 nos dois anos-calendário subseqüentes e, da mesma forma que o PAT, o contribuinte somente perderia o direito ao benefício em caso de execução inadequada; j) que outra modalidade de incentivo fiscal foi ignorada pela fiscalização, qual seja as aplicações em Operações de Caráter Cultural e Artístico. Por fim, a última hipótese de incentivo fiscal a que tem direito, refere-se a Aplicação em Ações Novas de Empresas de Informática, regrado pelos arts. 457 a 466 do RIR/94; k) que os incentivos são originados de despesas que compõem o resultado do exercício, estando devidamente registrados na contabilidade, devidamente suportados por documentos, e, cuja dedução fora considerada como despesas operacionais na formação da base tributável, de forma que, não poderia ter sido atribuído pela autoridade fiscal tratamento distinto apenas por tratar-se de lançamento de ofício; I) que a discussão travada no presente processo vai ao encontro do que prevê o Parecer Normativo CST n° 11/81, pois as próprias despesas incorridas ao longo do ano- calendário com o Programa de Alimentação ao Trabalhador — PAT, Vale Transporte, Patrocínio de Projetos culturais e Novas Ações de Empresas de Informática, em obediência aos requisitos da legislação, já concediam o direito à fruição dos benefícios fiscais, independentemente de serem ou não consignados na declaração de rendimentos; m) que é irrefutável o direito da recorrente à utilização dos benefícios fiscais em tela, ficando demonstrado a correção do valor que foi depositado a título de IRPJ do ano de 1994 nos autos da Ação Cautelar n° 94.0033835-0; n) que, quanto à suspensão da exigibilidade da CSLL do ano de 1994, aduziram as autoridades julgadoras de primeiro grau 6 • PROCESSO N°. :13805.008265/95-95 • RESOLUÇÃO N°. :101-02.453 que não haveria depósitos judiciais nos autos da Ação Cautelar n° 94.0033835-0 para justificar o sobrestamento da exigência fiscal. Assim, mantiveram a multa de oficio e os juros moratórios; o) que os citados julgadores deixaram de verificar que foram efetuados recolhimentos mensais por estimativa, no valor de 34.678.821,17 URIF, ao longo do ano-calendário de 1994, conforme demonstrado na DIPJ apresentada (fls. 173 a 191), montante este superior ao lançamento efetuado pela autoridade fiscalizadora, cujo principal lançado é de 15.160.663,65 UFIR. Ainda que adicionados os juros de mora e a multa imposta, a exigência perfaz o valor total de 31.382.573,76 UFIR, valor inferior aos recolhimentos efetivamente realizados pela recorrente ao longo do ano de 1994; p) que, devido à apuração da base de cálculo negativa da CSLL no ano de 1994, em razão da dedução do saldo devedor de correção monetária de balanço, o valor recolhido por estimativa foi considerado como indébito tributário e utilizado em compensações futuras. Todavia, ao passo que estes créditos vieram a ser utilizados no ano-calendário de 1995, foram efetuados depósitos judiciais, no mesmo valor das compensações efetuadas, a fim de que se mantivessem garantidos os valores em lide; q) que o total dos depósitos efetuados é de R$ 12.554.872,12, segundo as guias de depósitos juntadas (fls. 192 a 208), que em UFIR remontam o valor de 18.553.084,26 UFIR, valor ainda superior à exigência do principal e suficiente para garantir a suspensão de sua exigibilidade, de forma a elidir a aplicação de multa e juros moratórios; 0 r 7 PROCESSO N°. : 13805.008265/95-95 RESOLUÇÃO N°. :101-02.453 r) que o depósito judicial realizado espontaneamente pelo sujeito passivo equivale-se, de certa forma, ao adimplemento da obrigação tributária, visto que, uma vez realizado, fica inexoravelmente vinculado do resultado da discussão judicial travada. Trata-se de espécie de consignação em pagamento, visto que, caso a discussão judicial seja desfavorável ao contribuinte, o valor depositado será convertido em renda da União, extinguindo, ainda que parcialmente, o crédito tributário em discussão; s) que, ainda que se entenda que os depósitos judiciais realizados pela recorrente não foram suficientes para garantir a integralidade do crédito tributário, o que se admite apenas a titulo de argumentação, imperioso reconhecer que a multa de oficio e os juros moratórios devem incidir somente sobre a parcela eventualmente não depositada judicialmente. É o relatório. 8 . PROCESSO N°. :13805.008265/95-95 RESOLUÇÃO N°. :101-02.453 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator Como visto do relatório, a matéria tratada nos presentes autos, refere-se à exigência de IRPJ e CSLL, tendo em vista a redução indevida do lucro real no valor de R$ 141.148.744,00, decorrente da exclusão de a maior de correção monetária de balanço no ano-calendário de 1989. A ação fiscal teve inicio em razão de despacho proferido no processo n° 10880.011078/95-25, originário da Procuradoria da Fazenda Nacional, no qual se afirma que a interessada teria utilizado, para cálculo da correção monetária das demonstrações financeiras de 1989, percentual acima dos índices oficiais. No ano-calendário de 1994 a interessada reconheceu como exclusão do lucro liquido na apuração do lucro real o valor de R$ 141.148.744,00, relativos à suposta correção monetária não considerada no resultado de 1989. Tal exclusão alterou o resultado do exercício, que ao invés de ser lucro de R$ 111.171.764,00, resultou em prejuízo de R$ 29.976.980,00; Com o objetivo de obter respaldo judicial para tal procedimento, a empresa ingressou com ação cautelar em 16/12/1994— Processo 94.0033835-0 — não obtendo a liminar pleiteada. Em 08/03/1995, ingressou com a ação ordinária 95.0007551-2, ainda não apreciada. Em 31/05/1995, efetuou depósitos em juízo no valor de R$ 15.218.821,36, sendo que, no entendimento da fiscalização, para suspender a exigibilidade, nos termos do artigo 151 do CTN, o depósito deveria ser de R$ 16.774.618,78, conforme cálculos nos quais demonstra a apuração de tal valor: 9 PROCESSO N°. : 13805.008265/95-95 RESOLUÇÃO N°. :101-02.453 Lucro Real R$ 111.171.764,00 x 0,6767 = 164.285.154,42 UFIR Imposto 25% 41.071.288,60 UFIR Adicional 10 % 16.398.515,44 UFIR Total 57.469.804,04 UFIR (-) I. R. Fonte 27.390,68 UFIR (-) Imposto Pago por estimativa 33.685.695,07 UFIR Imposto Devido 23.756.718,29 UFIR Conv. p/ UFIR em 31/05/1995 x R$ 0,7061 R$ 16.774.618,78 Em sua defesa, a contribuinte argüi que o depósito foi realizado em valor suficiente, pois no cálculo da fiscalização não foram consideradas as deduções autorizadas pelos artigos 467 e seguintes, 585 e seguintes, 594 e seguintes e 457 e seguintes, todos do RIR11994. Em razão do grande volume, os comprovantes de tais deduções não foram acostados aos autos, porém, estariam disponíveis para a fiscalização na sede da empresa; A decisão de primeira instância, por maioria de votos, manteve parcialmente a exigência, não tendo acolhido a defesa no que se refere às deduções na apuração do IRPJ, acima mencionadas, o que motivou cálculos diferentes entre o depósito por ela realizada e o montante apurado pela fiscalização. Entendeu a decisão recorrida que não era cabível a aplicação dos benefícios fiscais no cálculo do crédito tributário, uma vez que o lançamento de ofício realizado teria que se pautar nas informações prestadas pela contribuinte na declaração de rendimentos, onde não constavam as deduções dos incentivos. Contudo, deve-se levar em conta que no período-base em questão, a recorrente apurou prejuízo fiscal, isto é, não alcançou qualquer resultado tributável suficiente a preencher o quadro da declaração de rendimentos relativo à 10 • PROCESSO N°. :13805.008265/95-95 . RESOLUÇÃO N°. :101-02.453 provisão para o imposto de renda, no qual é possível a utilização dos citados benefícios fiscais, tomando-se assim, impossível a apuração dos mesmos O procedimento fiscal deve sempre atender a legislação aplicável à época da ocorrência do fato gerador, na medida a apurar o crédito tributário correspondente, no mesmo montante que deveria ter sido apurado anteriormente pelo contribuinte, por ocasião do encerramento do período-base. No caso de a fiscalização apurar diferenças no valor provisionado pelo contribuinte, deve refazer o tributo ainda devido, incluindo então, a multa de ofício correspondente mais os juros moratórios, porém, na apuração do tributo devido, o Fisco deve, da mesma forma que o contribuinte, atender as mesmas regras para a quantificação do tributo devido, ou seja, no cálculo do imposto, altera- se apenas a forma de lançamento, porém, na quantificação do crédito tributário devem ser observadas as regras vigentes à época da apuração do tributo, quais sejam, todas as adições, exclusões e deduções previstas pela norma então vigente. No caso, a contribuinte prestou todas as informações necessárias, tendo inclusive, por ocasião da defesa inicial, mencionado o fato de que todos os documentos comprobatórios que suportam os valores relativos aos benefícios fiscais em tela, foram postos à disposição da fiscalização, e ainda encontram-se à disposição para qualquer verificação que se faça necessária, apenas não foram juntados aos autos em razão do excesso de volume. Discordo da decisão recorrida no que tange à afirmação de que as deduções somente poderiam ser aproveitadas na própria declaração de rendimentos. Destaque-se que os valores — como justifica a recorrente — encontram- se todos devidamente informados na declaração de rendimentos do período, conforme a apuração do lucro operacional, onde constam como despesas dedutíveis, no quadro correspondente. Porém, não foram deduzidas por ocasião da git) f"11 PROCESSO N°. : 13805.008265/95-95 RESOLUÇÃO N°. : 101-02.453 apuração do imposto devido, justamente pelo fato de inexistir, nos cálculos por ela apresentados, qualquer imposto devido. De acordo com a jurisprudência desta Câmara, devem ser aproveitadas as deduções cabíveis na elaboração do auto de infração, com o objetivo de se apurar com a maior exatidão possível a matéria tributária devida, conforme decidido no Acórdão n. 101-94.705, relator o ilustre Conselheiro Caio Marcos Cândido, cuja ementa tem a seguinte redação: •DEDUÇÃO DE INCENTIVO — PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR — VALE-TRANSPORTE — possibilidade de dedução quando do trabalho de fiscalização resulta imposto a pagar que inexistia na declaração originalmente apresentada e quando os dispêndios com tais programas estavam declarados na ficha 04 da DIRPJ." Assim sendo, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em diligência para que a fiscalização da repartição de origem tome as seguintes providências: a) intime a recorrente a apresentar todos os documentos correspondentes às deduções a que teria direito; b) refaça os cálculos do tributo ainda devido, considerando para tanto, as citadas deduções na base de cálculo; c) faça o confronto entre o valor do tributo ainda devido com o valor apurado pela recorrente para fins de depósito judicial; d) manifeste-se a respeito de eventuais divergências entre o tributo devido e o valor depositado em juízo. É como voto. Brasília (1 PAUL' 1. ; t CORTEZ 12 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.005905/2005-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/1992 a 31/03/1993 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA COM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Presente a omissão em resultado de julgamento que não observou a inexistência de provimento judicial a suspender a exigibilidade do débito lançado, é de se admitir os embargos para complementá-lo, modificando a decisão. _ MULTA DE OFICIO. AUSÊNCIA DE PROVIMENTO JUDICIAL A GARANTIR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. O provimento judicial garantindo a exigibilidade do débito só foi obtido pela autuada após a ciência do auto de infração, o que permite à autoridade fiscal promover o lançamento da multa de oficio, que, por conta da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, c, do CTN, deve ser reduzida para 75%. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-13009
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração para, com efeitos infringentes, re-ratificar o Acórdão n° 203-12.184, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Eric Morais de Castro e Silva que não aceita os efeitos infringentes nos embargos.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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OMISSÃO SANADA COM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Presente a omissão em resultado de julgamento que não observou a inexistência de provimento judicial a suspender a exigibilidade do débito lançado, é de se admitir os embargos para complementá-lo, modificando a decisão. _ MULTA DE OFICIO. AUSÊNCIA DE PROVIMENTO JUDICIAL A GARANTIR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. O provimento judicial garantindo a exigibilidade do débito só foi obtido pela autuada após a ciência do auto de infração, o que permite à autoridade fiscal promover o lançamento da multa de oficio, que, por conta da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, c, do CTN, deve ser reduzida para 75%. Embargos acolhidos. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração para, com efeitos infringentes, re-ratificar o Acórdão n° 203-12.184, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Eric Morais de Castro e Silva que não aceita os efeitos infringentes nos embargos. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. CONFERE COM O ORIGINAL • Bosnia N 0-1 O g Matilde eiti de Oliveira Mat. Sope 91650 4"I s Processo n° 10120.005905;2005-86 cco2Jco3 Acórdão n.°203•13.009 Fls. 191 , tf — GILSON 9,CEDO ROSENBURG FILHO /Presidente 5 . •''.— 1 \ODASSI GUERZONiF \t,.H. O liatorl ` • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ' ÀF-SESGUNcDoON -- --- --- - - - —FitEORNESCE.00m100- 0011.2 A LT eki13111; T E S Brasllia._.—H---i—d---Lg--\ .• Matilde Cursino e Oliveira . tdat. &arte 91650 2 Processo n° 10120.005905/2005-36 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.009 Fls. 192 Relatório Trata o presente julgamento de analisar Embargos de Declaração contra o Acórdão n° 203.12.184, votado na Sessão de 21/06/2007, de relatoria do ex-Conselheiro desta Terceira Câmara, Antonio Bezerra Neto, interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional por entender ter o mesmo incorrido em omissão caracterizada pela não consideração de que, à época da lavratura do Auto de Infração, a autuada não dispunha de qualquer provimento judicial que pudesse suspender a exigência da Cofins então apurada, e especialmente da multa de oficio de 75%, que, afinal, restou afastada no julgamento, por ter sido aplicado o principio da retroatividade benigna, nos termos do artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Alega a PFN que os documentos de fls. 01/02, 39/40, 41 e 59/67, estariam a demonstrar que, em 16/08/1993 — data da ciência do lançamento pela autuada — a mesma ainda não integrava o pólo ativo de Mandado de Segurança no qual fora concedida medida liminar, o que só veio a ocorrer em 04/02/1994; Em outras palavras, portanto, deseja a PFN ver revisto o Acórdão embargado no sentido de que seja restabelecida a multa de oficio que fora afastada por este Colegiado. É o Relatório. wiF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL e9 • R. I_ _ _ BrosMa - jCê Matilde Cursino de Oliveira Mat. Sion° 91650 PIS!' . ‘ . . Processo n° 10120.005905/2005-86 CCO2 CO3 Acórdão n.° 203-13.009 Fls. 193 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator Os embargos merecem admissão. De fato, a informação de que o nome da autuada só veio a constar, ou só veio a ser admitida corno litisconsorte ativa no referido mandamus, data de 04/02/1994, conforme se observa no documento de fl. 41. Assim, à época da lavratura do auto de infração, a autuada ainda não estava sob o amparo da medida liminar concedida em agosto de 1992 pelo Poder Judiciário no Processo n° 92.2802-0 (fls. 38/39), beneficio esse que só foi estendido à mesma em data posterior, registre- se, cassado, razão pela qual não poderia ter sido aplicado ao caso o disposto no artigo 63 da Lei n°9.430, de 19961. Em face do exposto, acolho os presentes embargos e voto no sentido de dar-lhes efeitos infringentes para re-ratificar o Acórdão n° 203-12.184, para que o seu resultado confirme também a manutenção da multa de oficio, porém, no percentual de 75%, em vez dos 100% lançados, pela aplicação, neste caso, da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, c, do CTN, em face das alterações havidas nos dispositivos da Lei n°9.430, de 1996, artigo 44. Sala das Sessões, em 05 de junho.de 2008 ---)4•1>------/ DASSI GUERZONI FIL (k‘1"-- ei ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 CONFERE COMO ORIGINAL BrasDa, JV / 0-Y / O g -ar• Nlarilde Curem de Oliveira ; Mat. Siape 91650 I MI. 63 Na constituição de crédito tributário destinada à prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V da Lei n° 5.172/66, nao caberá lançamento da multa de ofício. 4 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001715/92-53
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: OMISSO DE RECEITA - A suspeita de que cheques emitidos pela empresa para pa gamento de seus compromissos tenham servido a outros objetivos, recomenda o aprofundamento da ação fiscal, não justificando, por si só, o procedimento de excluir do caixa, os valores de tais cheques, para a determinação do saldo credor da conta. SUPRIMENTOS DE CAIXA - AUMENTO DE CAPITAL - A falta de comprovação dos ingressos através de documentos hábeis e idéineos coincidentes em datas e valores caraeteriea desvio de receitas da pessoa jurídica. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Incabivel a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD no período que medeia 04/02/91 a 01/08/91, a título de indexador do crédito tributário, face ao que determina a Lei n2 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-01525
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da matéria tributável a importância de Cz$ 2.129.713,31, bem como afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento), ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo que apenas afastava a incidãncia da TRD.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA (SP) '4 OMISSO DE RECEITA - A suspeita de que cheques emitidos pela empresa para pa gamento de seus compromissos tenham servido a outros objetivos, recomenda o aprofundamento da ação fiscal, não justificando, por si só, o procedimento de excluir do caixa, os valores de tais cheques, para a, determinação do saldo credor da conta. SUPRIMENTOS DE CAIXA - AUMENTO DE CAPITAL - A falta de comprovação dos ingressos através de documentos hábeis e idéineos coincidentes em datas e valores caraeteriea desvio de receitas da pessoa jurídica. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Incabivel a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD no período que medeia 04/02/91 a 01/08/91, a título de indexador do crédito tributário, face ao que determina a Lei n2 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recureo interposto por IMPERTEC IMPERMEABILIZAÇA0 TÉCNICA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos. DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributária a importãncia de Czé 2.129.713,31-, bem como afastar a incidãncia da TRD excedente a (um por cento) ao mãs, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo que apenas afastava a incidãncia da TRD. / Sala das Sessries, e ffi 19 de outubro de 1994 • C-4-1e- - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - MESIDENTE SERVICO PÚBLICO FEDERAL sINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10820-001.715/92-53 ACóRDA0 NP 108-01.525 tirreileitea SANDRA ri .1-DIAS 'JNES - RELATORA 491 ÁrPri VISTO EM MAN" FELIPE RI":30 14 ;? if,INDP(0 PROCURADOR DA FPI-- 3E93M DE e -7 4 J UL 1995 zEnop, 1-Int:TONAL. ParticiparaM, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOjA. ~To JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e LUIZ ALCE RTO CAVA MACEIRA., RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/108-0.041 Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10820.001715/92-53 Recurso n2: 106.064 Acórdão n2: 108-01.525 Recorrente: IMPERTEC IMPERMEABILIZAÇÃO TÉCNICA LTDA RELATÓRIO Contra a empresa IMPERTEC IMPERMEABILIZAÇÃO TÉCNICA LTDA, inscrita no CGC sob o número 55.787.311/0001-34, com domicilio tributário na Avenida Cussy de Almeida, 525, Araçatuba/SP., foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, contendo a exigência fiscal relativa ao imposto de renda pessoa jurídica devida no exercício de 1988, período-base de 1987. A exigência fiscal decorreu da constatação das irregularidades abaixo discriminadas, com infração aos artigos 180 e 181 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nQ 85.450/80 (RIR/80): 1). Saldo credor de caixa no valor de Cz$ 2.136.195,72 pela não comprovação das duplicatas lançadas a débito da conta Caixa e a crédito de Duplicatas a Receber (Cz$ 1.949.713,31), não comprovação da destinação dos cheques lançados a débito da conta Caixa e a crédito de Bancos c/Movimento (Cz$ 180.000,00) e pelo lançamento denominado "Pendência em Mora", também sem comprovação; 2). Suprimentos efetuados pelos sócios cuja origem não foram comprovados com documentos hábeis e idôneos no valor de Cz$ 330.000,00; 3). Aumento de Capital efetuado em moeda corrente não comprovado, no valor de Cz$ 34.998,00. Inconformada com a exigência, a autuada, dentro do prazo regulamentar, apresentou sua peça impugnatória (fls. 14/15) alegando em síntese que - preliminarmente, argüi a nulidade do Auto de Infração já que nos termos do artigo 174 do Cóc2/Tributário Nacional, o referido débito encontra-se prescrito;, 1 Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.525 Processo n2 10820.001715/92-53 - no mérito, entende ser o auto ilegal e inconstitucio- nal porque não existe "estouro de caixa" como mencionado no demonstrativo elaborado pela fiscalização. Esclarece que os pagamentos efetuados foram feitos com disponibilidade da mesma; - quanto ao aumento do capital social, afirma que o aumento foi feito em moeda corrente do país e, assim sendo, desnecessária a comprovação porque está inserida na própria alteração contratual registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo e nos lançamentos contábeis; - finalmente, os cálculos apresentados não estão em sintonia com a legislação relativamente aos juros e correção monetária. Na informação fiscal de fls. 17, o autor do procedimento propõe a manutenção integral do crédito tributário. A autoridade de primeira instância, por sua vez, através da Decisão n2 10820/207/93 (fls. 18/22), julga improcedente a impugnação mantendo o lançamento consignado no Auto de Infração. Ciente em 14/06/93 conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 25, a autuada interpôs recurso voluntário a este Conselho com o fito de obter a reforma da decisão prolatada pelo julgador singular. Em seu apelo, a autuada esclarece que adota em todos os seus lançamentos contábeis a contrapartida "Caixa", tanto para as entradas como para as saídas. Assim, continua a autuada, quando são realizados pagamentos em cheques, estes são lançados, primeiramente, debitando-se a conta "Caixa" e creditando-se Bancos c/Movimento para, em seguida, pelo efetivo pagamento, debitar-se a conta correspondente e creditar-se o "Caixa". Da mesma forma, os recebimentos. Alega que o Fisco adotou dois pesos e duas medidas diferentes na autuação, eis que, exceto os lançamentos de Cz$ 860.117,26, Cz$ 744.850,25 e Cz$ 344.745,80, correspondente a recebimentos de duplicatas lançadas a débito de caixa, que foram consideradas "irregulares", os demais meses, com idênticos lançamentos, foram totalmente aceitos. Esclarece que todas essas entradas lançadas a débito de caixa no recebimento, por ocasião do depósito realizado em banco, tiveram como contrapartida o respectivo crédito, como se vê dos lançamentos do Diário (folhas anexas),.dw/ 2 1:91 Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.525 Processo n2 10820.001715/92-53 Para comprovar suas alegações, demonstra os valores que compõem os depósitos bancários para afirmar que os recursos lançados a débito de caixa são reais e indiscutíveis, não podendo ser excluídos somente à guisa de apurar um saldo credor inexistente. Quanto aos cheques emitidos, esclarece que tais cheques destinaram-se a reforço de caixa e ao pagamento das retiradas pró-labore, devidamente contabilizados, não visualizando qualquer irregularidade no procedimento adotado. Relativamente aos suprimentos efetuados pelos sócios, a autuada argumenta que tais valores estão devidamente contabilizados. Anexa aos autos os documentos de fls. 34 a 61 (cópias das folhas do Diário onde se encontram os lançamentos questionados). É o relatório./ 3 Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n g 108-01.525 Processo n2 10820.001715/92-53 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento de omissão de receita caracterizada pelo saldo credor de caixa, suprimentos efetuados pelos sócios e aumento do capital social sem comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos. Quanto ao saldo credor de caixa, a fiscalização procedeu à glosa de valores lançados a débito da conta porque a recorrente não logrou comprovar, com documentos hábeis e idôneos, os referidos lançamentos. Procedimento de rotina na auditoria da conta "Caixa". Três lançamentos contábeis ensejaram a glosa. O primeiro, relativo ao recebimento de duplicatas que a recorrente demonstra, inclusive, que efetuou o depósito dos seus valores. Não vejo qualquer irregularidade no procedimento adotado pela recorrente até porque, se irregularidade houvesse, esta não estaria configurada no recebimento lançado a débito de "caixa". Com efeito, no recebimento de duplicatas, o lançamento contábil envolve apenas contas patrimonais, sem qualquer impacto nas contas de Resultado do Exercício. Este impacto ocorreu no exato momento em que a recorrente reconheceu, como receita do exercício, o resultado da venda. Se real ou irreal a venda, este fato não foi questionado nos autos e não teria, na verdade, qualquer efeito fiscal porque já tributado quando a recorrente reconheceu a receita. O segundo lançamento diz respeito a cheques emitidos pela recorrente sem destinação específica. Ora, a suspeita de que cheques emitidos pela empresa para pagamento de seus compromissos tenham servido a outros objetivos, recomenda o aprofundamento da ação fiscal, não justificando, por si só, o procedimento de excluir do caixa, os valores de tais cheques, para a determinação do saldo credor da conta44y/ 4 Ministério da Fazenda 7. Primeiro Conselho de Contribuintes Acérdão n2 108-01.525 Processo n2 10820.001715/92-53 Quanto ao terceiro lançamento denominado "Pendência em Mora", nenhum esclarecimento adicional veio com a peça recursal, motivo pelo qual deve ser mantida a tributação. Relativamente aos suprimentos de caixa e ao aumento de capital não comprovados, mansa e pacifica é a jurisprudência dominante neste Conselho. Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, coincidente em datas e valores, a importância suprida será tributada como omissão de receita. A explicitação introduzida pelo S 3 2 do artigo 12 do Decreto-lei n2 1.598/77 (base legal do artigo 181 do RIR/80), quanto à comprovação da origem e entrega, veio consagrar, em texto legal, o entendimento antigo de que esses dois aspectos - origem e entreaa - são cumulativos e indissociáveis. Por fim, a recorrente se insurge contra os cálculos do crédito tributário relativamente aos juros de mora e correção monetária. Embora a recorrente não tenha citado expressamente as causas do seu inconformismo, analiso a composição do crédito tributário e vejo a parcela correspondente à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada cuja cobrança entendo incabivel no período que medeia 04/02/91 a 01/08/91 face ao que determina a Lei n 2 8.218/91. De fato, o artigo 30 da Lei n2 8.218, de 29/08/91, ao dar nova redação ao artigo 9 2 da Lei n 2 8.177/91, pretendeu alcançar fatos geradores anteriores a sua publicação. No mesmo sentido, as conclusões do recente Acórdão n 2 CSRF/01-1.773/94. Por esta razão, no período de 04/02/91 a 31/07/91, os juros de mora deverão ser calculados à razão de 1% ao mês, na forma do S 1 2 do artigo 161 do Código Tributário Nacional. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir do saldo credor de caixa, a importância de Cz$ 2.129.713,31 e, do crédito tributário apurado, a parcela da Taxa Referencial Diária - TRD que exceder a 1% (um por cento) ao mês, no período de 04/02/91 a 31/07/91. Brasilia(DF), 19 de outubro de 1994. alite~énn SANDRA — IA DIAS NUNES Relatora. (gJçü 5 Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.015917/92-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE- Em se tratando de lançamento decorrente, tendo em vista a íntima conexão entre ambos, aplicam-se, no julgamento do processo relativo à Contribuição Social, as mesmas razões de decidir do processo do IRPJ. Negado provimento ao recurso de ofício e provido em parte o recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-92438
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:14:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:14:00Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:14:00Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:14:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:14:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:14:00Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:14:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:14:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:14:00Z; created: 2009-07-07T20:14:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T20:14:00Z; pdf:charsPerPage: 1196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:14:00Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘),2, PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10768.015917/92-28 Recurso n.°. : 14.913 Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — EX: DE 1991 Recorrentes : DIVALORES DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. e DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ. Sessão de : 13 de novembro de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.438 LANÇAMENTO DECORRENTE- Em se tratando de lançamento decorrente, tendo em vista a íntima conexão entre ambos, aplicam-se, no julgamento do processo relativo à Contribuição Social, as mesmas razões de decidir do processo do IRPJ. Negado provimento ao recurso de ofício e provido em parte o recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIVALORES DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. e DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fral" - % • PE- - • .RIGUES PRESIDENT ---- \ - SANDRA MARIA FARONI RELATORA Processo n.°. • 10768.015917/92-28 2 Acórdão n.°. : 101-92.438 FORMALIZADO EM: 1 e DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL P1MENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 1 1 1 1 1 Processo n.°. : 10768.015917/92-28 3 Acórdão n.°. : 101-92.438 Recurso n.°. : 14.913 Recorrentes : DIVALORES DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. e DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ. RELATÓRIO Contra DIVALORES DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIO ( Em liquidação extrajudicial) foi lavrado o auto de infração de fis.01/03, consubstanciando exigência de Contribuição Social Sobre o Lucro, acrescida de multa e juros moratórios, totalizando valor equivalente a 12.379,216,73 UFIR. O lançamento é decorrente de auto de infração de Imposto de Renda —Pessoa Jurídica, lavrado contra a mesma empresa e protocolizado sob o n° 10768,015913/92-77. Inconformada, a empresa apresentou a impugnação de fis 11/31, de teor idêntico ao apresentado em relação ao IRPJ, bem como a todos os demais originados da mesma ação fiscal. O julgador de primeira instância, considerando que , em se tratando de lançamento decorrente, e não havendo fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas, o julgamento deverá ter a mesma sorte do lançamento matriz, julgou-o procedente em parte, excluindo da base de cálculo parcela idêntica à excluída no processo do IRPJ. Determinou, outrossim, que, para fins de cálculo da contribuição, seja deduzido do montante tributável o prejuízo apurado pela empresa, no valor de Cr$569.022,00, consignado na Declaração do IRPJ do exercício de 1991 O julgamento foi submetido pela autoridade julgadora à revisão necessária e o contribuinte , por sua vez, recorreu a este Conselho, mediante cópia do recurso apresentado no processo do IRPJ. É o relatório. Processo n.°. : 10768.015917/92-28 4 Acórdão n.°. : 101-92.438 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Ambos os recursos preenchem os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecidos. Tratando-se de lançamento decorrente, e não havendo razões específicas a serem apreciadas, o julgamento deve ter o mesmo destino do proferido no processo matriz, dada a íntima conexão entre ambos. Ao apreciar os recursos impetrados no processo relativo ao IRPJ, esta Câmara negou provimento ao de ofício e deu provimento parcial ao voluntário, apenas para limitar a incidência dos juros de mora segundo a TRD ao período posterior a julho de 1991. Consequentemente, dou provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que o cálculo dos juros de mora segundo a TRD só se aplique a partir de agosto de 1991, inclusive, e nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1998 tr:1 SANDRA MARIA FARONI ,,, , Processo n.°. : 10768.015917/92-28 5 Acórdão n.°. : 101-92.438 i , J J 1 INTIMAÇÃO 11 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a 1 este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão , supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Podaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). ,, , , , Brasília-DF, em 1 6 DEZ 199 ,,, , ,,,, E,ON P — - Á RODRIGUES/E P. SIDENTE ' , , A . / , Ciente em 1 ,,, ,,,,,, " A. IP ',.• e% O' ' REIRA DE MELLO P - , •CURADO - DA FAZENDA NACIONAL ,, 1 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4630095 #
Numero do processo: 10120.001424/2006-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - Pode ser aplicada, de forma retroativa, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (art. 144, §1°, do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Argüição de decadência acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.538
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente. Por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência, relativamente ao ano-calendário de 2000, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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O fato gerador do IRPF, tratando- se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - Pode ser aplicada, de forma retroativa, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (art. 144, §1°, do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o • • Processo n° 10120.001424/2006-82 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.538 Fls. 2 titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. • Preliminares rejeitadas. Argüição de decadência acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEGRIONÁRIO BITENCOURT DE ASSUNÇÃO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente. Por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência, relativamente ao ano-calendário de 2000, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /Lajt ee__t stat,,g, RIA HELENA COTTA CARDOZ Presidente }ittro II TONO LO EZTIN Relator FORMALIZADO EM: Q7 JAN 7009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 2 • • Processo n° 10120.00142412006-82 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.538 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, LEGRIONÁRIO BITENCOURT DE ASSUNÇÃO, foi lavrado o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, referente aos ano(s)-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003. A ciência do lançamento ocorreu em 07/03/2006, conforme Aviso de Recebimento de fls. 162. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais) Imposto 156.830,01 Juros de Mora (cálculo até 31/01/2006) 111.783,90 Multa Proporcional (passível de redução) 117.622,49 Total do Crédito Tributário 386.236,40 O referido lançamento teve origem na constatação da Omissão de Rendimentos Provenientes de Depósitos Bancários: omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários no(s) valor(es) de R$ 274.345,55 (AC 2000), R$ 223.891,40 (AC 2001), R$ 31.789,39 (AC 2002) e R$ 55.240,95 (AC 2003), caracterizada por valores creditados nas contas de depósito ou de investimento, mantidas nas instituições financeiras Banco Bandeirantes S/A e UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. • A fiscalização teve inicio com o recebimento pelo contribuinte, em 29/11/2005 (fls. 06), do Mandado de Procedimento Fiscal n°01.2.01.00-2005-00727-8 (fls. 01) e do Termo de Inicio da Ação Fiscal n° 1.081/2005 (fls. 13), no qual lhe foi solicitada a apresentação dos extratos bancários de todas as contas correntes e de aplicações financeiras movimentadas em instituições financeiras no Brasil ou no exterior, durante os anos-calendário de 2001 a 2004. O contribuinte não atendeu à solicitação, o que levou a fiscalização a obter os referidos extratos diretamente com as instituições financeiras, mediante Requisições de Informações Sobre Movimentação Financeira - RMF (fls. 15 e 38), expedidas pelo Delegado da Receita Federal de Goiânia/GO. Posteriormente, por intermédio do Termo de Intimação Fiscal n° 073/2006 (fls. 118/124), o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos depósitos indicados no demonstrativo em anexo ao Termo. Em vista da falta de resposta, foi lavrado o auto de infração. Em 23/03/2006, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 165/177, acompanhada dos documentos de fls. 178/179, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: - O contribuinte suscita Preliminar de Decadência do direito de a Fazenda efetuar o lançamento referente ao fato gerador ocorrido no ano-calendário de 2000. )( 3 • Processo n° 10120.001424/2006-82 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.5321 Fls. 4 - Sustenta que o Imposto de Renda das Pessoas Físicas sujeita-se ao regime de lançamento por homologação e que a Fazenda dispõe do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador (31/12) para efetuar o lançamento de oficio, nos moldes previstos no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. - Considerando que a ciência do lançamento ocorreu em 07/03/2006, já havia se operado a decadência em relação ao ano-calendário de • 2000, cujo lançamento referente deve ser exonerado. - Inicialmente, repisa o fato do auto de infração ter se valido de informações bancárias obtidas diretamente, de forma administrativa, pela SRF junto às instituições financeiras, com fundamento no art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724, de 2001. - Passa ao tema do controle de constitucionalidade das leis feito pelo Poder Judiciário e da prevalência da Constituição Federal em relação às demais leis do ordenamento jurídico. - Em seguida, sustenta entendimento segundo o qual somente por meio de autorização judicial é que o Fisco poderia ter acesso às informações bancárias do contribuinte para viabilizar eventual pretensão fiscal, de acordo com o previsto no inciso X do art. 5° da Constituição FederaL - Volta ao Decreto n° 3.724, de 2001, para comentar que a SRF só pode lançar mão das informações bancárias de contribuintes quando "houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis" nos termos do art. 3° do Decreto n° 3.724, de 2001, que estabelece o rol taxativo dos casos em que o exame dos documentos bancário será considerado indispensável. - Mas, no caso, tais exigências não foram cumpridas, pois não foi elaborado o relatório contendo a motivação e a demonstração de que se tratava de uma das hipóteses de indispensabilidade previstas no art. 3° supra citado. - Questiona, ainda, a impossibilidade de retroperiincia da LC n° 105, de 2001 que alterou o art. 11 da Lei n°9.311, de 1996 para os fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, por força do Princípio da Irretroatividade das Leis, insculpido no inciso XXXVI do art. 5° da CF e no art. 101 c/c art. 106 do C7'N. - Não aceita que a alteração introduzida pela LC 105, de 2001 seja de caráter procedimental, pois introduziu uma nova possibilidade de lançamento. - Argumenta que a jurisprudência administrativa e judicial é favorável a sua tese. - Neste tópico, o contribuinte defende que o art. 42, de Lei n°9.430, de 1996 exige que haja a comprovação de ingresso de riqueza nova e que • as movimentações bancárias, por si só, não são suficientes para tal comprovação, podendo apenas representar indicio de sonegação fiscal. k/ 4 • • Processo n" 10120.001424/200642 CC01/034 Acórdão n.° 10423.538 Fia 5 - A presunção legal constante do art. 42 da citada lei tem aplicabilidade inadequada, uma vez não existir nexo causal entre depósito bancário e o fato que representa omissão de rendimento. Por tal razão, a Lei n° 7.713, de 1998 exige que o Fisco comprove o beneficio havido pelo contribuinte, seja consumindo para sustento próprio, aquisição de bens ou investimentos. - Faz relato sobre o histórico da tributação dos depósitos bancários à época da Lei n° 8.021, de 1990, ressaltando que a legislação exigia a aplicação da forma de arbitramento mais favorável ao contribuinte dentre todas as hipóteses de presunções contidas no dispositivo. - Conclui, então, que todos os lançamentos lastreados apenas em depósitos bancários, sem a determinação contida no art. 3°, § 4° da Lei n° 7.713, de 1998 são inválidos, pois o disciplinamento do assunto pela Lei n ° 9.430, de 1996 não exclui a obrigatoriedade do Fisco comprovar a utilização dos depósitos como renda consumida. - Enriquece seus argumentos com a colação da Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos, doutrina pátria, jurisprudência administrativa e judiciaL Em 27 de outubro de 2006, os membros da 5 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 PRELIMINAR. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. No caso do imposto de renda, quando não houver a antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRELIMINAR. ILEGALIDADE NA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. A Secretaria da Receita Federal pode solicitar diretamente às instituições financeiras as informações bancárias de que necessite, se houver processo administrativo previamente instaurado e após solicitação ao contribuinte. A solicitação é feita mediante a emissão de RMF, precedida de relatório circunstanciado elaborado pelo Auditor Fiscal encarregado do MPF. PRELIMINAR. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBU7ÁRL4. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A CPMF. É legítima a utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas a CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência da Lei n°10.174, de 2001. Ák/ 5 • • Processo e 10120.001424/2006-82 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.538 Fls. 6 OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidas junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente. Cientificado em 28/02/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 22/03/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 201/214, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente que podem ser sintetizadas da seguinte forma: - Da decadência do direito de lançar; - Da impossibilidade de quebra do sigilo bancário; - Da irretroatividade da lei tributária; - Da necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos; É o Relatório. 6 • • Processo n°10120.00142412006-82 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.538 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Preliminar de Decadência • O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os rendimentos omitidos, deduções indevidas e infrações tributárias que ocorreram ao longo do ano de 2000, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 1° de janeiro de 2001, posto que é o 1° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2005, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 2000. Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte teve ciência do auto de infração apenas em 23/03/2006, entendo que nessa data já havia decaído o direito da fazenda constituir o referido crédito tributário. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está à distinção fimdamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e ifk 7 • - Processo n° 10120.001424/2006-82 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.538 Fls. 8 verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. O contribuinte apresentou a declaração de ajuste anual do exercício de 2000 em 30/04/2001. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que se homologaria o procedimento. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não pagar. Em suma, no meu entendimento cabe considerar o lançamento do ano de 2000 como decadente. Caso o auto de infração tivesse sido cientificado ao recorrente ainda no ano de 2005, estaria afastada essa hipótese. Da Irretroatividade da LC 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001. O contribuinte se mostrou inconformado com a aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001. Entendeu que ao proceder com base em tais instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilícita. Não procede tal argumento. O parágrafo I° do art. 144 do CTN permite a aplicação de legislação posterior à ocorrência do fato gerador, que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Desta forma é notória a possibilidade de aplicação dos mencionados instrumentos legais de forma retroativa, uma vez que, tão somente, ampliam os poderes de investigação do Fisco. O STJ já manifestou o seu entendimento neste sentido no RESP 529818/PR e no ERESP 7267781PR. • Da Impossibilidade de Acesso ao Sigilo Bancário sem Autorização Judicial O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5°e 6° do artigo 38, da Lei n°4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 50, inciso X, da Constituição Federal. • • Processo n° 10120.001424/200642 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.538 F. 9 Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o principio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não restam dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimentaL Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, Xe 111, da CF: Inexistência. (.). I - A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e NI, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, reL Min. Francisco Rezek, em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n°4.595, de 1964: "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1 ° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. IV 9 _ - • Processo n° 10120.001424/2006-82 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.538 Fls. 10 § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4 0 Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6 0 0 disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenhám relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas (:tpelos contribuintes pessoas fisicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de c os 10 • - Processo n°10120.001424/2006-82 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.538 Fls. 1 I requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n°. 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: 11 - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n°. 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei no. 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 7°- A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei e. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § I° do art. 7°." VI' • Processo n• 10120.001424/2006-82 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.538 Fls. 12 Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, _ de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei no. 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 50 e 6° que: "5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestaçiz'o • de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. Agora sob o comando da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. J° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. C.) sç 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a t12 • Processo n°10120.00142412006-82 CCOI1C04 Acórdão n.° 104-23.538 Fls. 13 entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o 4' 2° do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações • sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, ?°e 9° desta Lei Complementar. (.) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. An. Revoga-se o art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964." A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão - que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964 -, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e 13 • Processo n° 10120.001424/2006-82 CCOVC04 Acórdão n.° 104-23.538 Fls. 14 agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, I a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, sob o argumento que em face ao principio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, a mesma (LC n° 105, de 2001), não poderia ter sido tomada pelas autoridades fiscais para respaldar a obtenção e o exame da movimentação bancário do ano calendário de 1998. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n°9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer Outra prova. 4' 14 . • Processo n° 10120.00142412006-82 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.538 Fls. 15 Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ónus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa guris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n°9.430/1996). Ante ao exposto, voto por ACOLHER a preliminar de decadência para o ano- calendário de 2000, rejeitar as demais preliminares e, no mérito NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões DF, em 09 e outubro de 2008 sfiONI LO O TINEZ 15 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000815/2005-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002, 2003 ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. INATIVIDADE. DISPENSA. EXIGÊNCIA DE INATIVIDADE DURANTE TODO O ANO -CALENDÁRIO. Na forma da IN/SRF n° 255/02, as empresas que se mantiveram inativas estão dispensadas da entrega de DCTF relativa ao período de sua inatividade, exigindo-se que a inatividade perdurese por todo o ano-calendário, caso a mesma seja parcial, é devida a multa correspondente ao atraso na entrega das respectivas declarações.
Numero da decisão: 303-35891
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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CCO3/CO3 Fls. 115 i 49,sl. :e3 MINISTÉRIO DA FAZENDA WW,,,4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---; - .. TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10665.000815/2005-41 Recurso n° 139.537 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-35.891 Sessão de I I de dezembro de 2008 Recorrente FARO COMUNICAÇÃO MARKETING EVENTOS LTDA. Recorrida DRJ-B ELO H ORIZONTE/MG ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002, 2003 ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. INATIVIDADE. DISPENSA. EXIGÊNCIA DE INATIVIDADE DURANTE TODO O ANO -CALENDÁRIO. Na forma da IN/SRF n° 255/02, as empresas que se mantiveram inativas estão dispensadas da entrega de DCTF relativa ao período de sua inatividade, exigindo-se que a inatividade perdure- se por todo o ano-calendário, caso a mesma seja parcial, é devida a multa correspondente ao atraso na entrega das respectivas declarações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. 4 • i e ELISE DAUDT4PRIET—Oa resi e 1 - t 1141‘‘ 9 I '1 ,1/4 41, ROLDES BAHRffir iS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto, Luis Marcelo Guerra de Castro e Tarásio Campeio Borges. 1 PraCeSSO n° 10665.000815/2005-41 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.891 Fls. 116 Relatório Trata o presente feito de autos de infração (fls. 05 e 06), consubstanciado na exigência de multa em face do atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao 2° e 3' trimestres do ano-calendário de 2002, no valor de RS 1.000,00 (mil reais) e relativa ao 1°, 2°, 30 e 4° trimestres de 2003, no valor de RS 800,00 (oitocentos reais). Regularmente intimada do feito fiscal em 11/07/2005 (AR's fls. 18 e 19), a Contribuinte-Recorrente apresentou impugnação (fls. 01 e 02), alegando que no 1° e 2° trimestre de 2002 era optante pelo SIMPLES, porém a entrega das declarações do 2° e 3" trimestre foram entregues erroneamente pois a empresa não obteve faturamento. Prossegue argumentando que durante o período de 2003 ficou inativa, entretanto entregou indevidamente todas as DCTF s em 05/01/2005 e ainda alega que não houve movimentação e requer o cancelamento das referidas DCTF's dos trimestres (02 e 03) do ano 2002 e (1, 2, 3 e 4) do ano 2003. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, julgou procedente as exigências das multas por atraso na entrega das DCTF's respectivas. Citem-se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002, 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. Se a pessoa jurídica não se enquadra em nenhuma das hipóteses de dispensa expressas na legislação, cabível a exigência da multa por atraso na entrega da DCTF. Lançamento Procedente' Inconformada com a decisão do Acórdão originário da DRJ de Belo Horizonte, interpôs a Interessada, tempestivamente, o presente Recurso Voluntário (fls. 57/60). Na oportunidade, apenas pugnou pela reforma do acórdão no tocante ao cancelamento das DCTF's 2°, 3° e 40 trimestres do ano-calendário de 2003. I Acórdão DRJ/SHE 02-14.350, de 30 de maio de 2007 (fls. 42/47). 2 Pmcesso n° 10665.000815/2005-41 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.891 Fls. 117 Foram os autos encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes para análise e parecer (fls. 113). Em 14/10/2008 foi o processo distribuído a este Conselheiro (fls. 114). É o breve relatório. 3 Processo n° 10665.000815/2005-41 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.891 Fls. 118 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores da admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. No presente caso, infere-se que a questão central cinge-se à anulação da penalidade de multa pelo atraso na entrega da DCTF referente ao 2° e 3° trimestres do exercício de 2002 e 1 0, 2°, 3° e 4° trimestres do exercício de 2003, no valor total de R$1.000,00 e R$ 800,00, respectivamente. Entretanto, no recurso voluntário o contribuinte limitou-se a requerer somente a reforma do acórdão da DRJ/MG para cancelar os lançamentos das DCTF's 2°, 3° e 4° trimestres do ano calendário de 2003 (fls.60). Dessa forma, limito-me a julgar somente em relação ao que foi requerido pelo contribuinte, ou seja, será analisado apenas o período correspondente ao 2°, 3° e 4° trimestres de 2003. A apresentação da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação específica, indicada às fls. 06 do auto de infração, ocasionou a exigência da multa em R$ 800,00, pelo atraso na apresentação das declarações faltantes no período referente ao 1°, 2°, 3° e 4° trimestre. A Recorrente, por sua vez, não refuta a entrega das DCTF's fora do prazo legalmente previsto, entretanto, alega que ficou inativa durante o ano de 2003 e que, ao elaborar a Declaração de Imposto de Renda anual, equivocou-se ao escolher o modelo correto, apresentou a DIPJ ao invés da PJ — INATIVA. Por outro lado, no acórdão da DRJ foi alegado que a impugnante declarou um faturamento no 1° trimestre de 2003, cuja receita bruta é de 16%, no valor de R$ 345,00 (fls.25). Primeiramente, vale destacar, que a entrega de declaração diz respeito à obrigação acessória decorrente da legislação tributária, notadamente em atenção às normas do art. 113, §§ 2° e 3°, dispositivo este que estabelece penalidade ao sujeito passivo que descumprir uma prestação positiva, consubstanciada no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, dessa forma, a inobservância de uma obrigação acessória converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. Neste contexto, vale ressaltar, que há casos em que se dispensa a entrega de DCTF, dentre eles, o caso de pessoa jurídica inativa. Assim, nos moldes do art.3°, III da IN 255/2002: "Art. 3o Estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o inicio do ano- calendário a Que se referirem as DCTF, relativamente às declarações correspondentes aos trimestres em que se mantiverem inativas;" 4 • Processo n° 10665.000815/2005-41 CCO3/CO3 Acerclào n.°303-35.891 Fls. 119 No entanto, como mencionado acima, a empresa realizou atividade no ano calendário de 2003, senão vejamos às fls.25, a declaração de receita bruta de 16%, no valor de R$ 345,00 no 1° trimestre do referido período. E o próprio artigo 3°, da IN 255/2002 enuncia que a inatividade deve ocorrer desde o "inicio do ano calendário". A respeito dessa questão, em reforço a tal entendimento, dispõe o § 1°, inc.III e o §3° do art.3° da IN SRF 255/2002: " 1 2 Não está dispensada da apresentação da DCTF, a pessoa jurídica: III - referida no inciso III do caput, a partir do trimestre, inclusive, em que praticar qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial. (.•.) § 32 A pessoa jurídica que passar à condição de inativa no curso do ano- calendário somente estará dispensada da apresentação da DCTF a partir da declaração correspondente ao JQ trimestre do ano-calendário subseqüente. Nessas condições, por restar clara a idéia de que para que haja dispensa de entrega de DCTF, é exigido que a pessoa jurídica tenha se mantido inativa durante todo o ano - calendário respectivo, em sendo parcial esta inatividade, correta está a aplicação de multa, decorrente do descumprimento da obrigação de entrega de DCTF referente a tal período. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, a fim de considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTFs, nos moldes lançados no Acórdão recorrido, que igualmente foram adotados neste voto. Sala dasessões, em 11 de dezembr, de $08 ti \ 1/4 HEROLDES BA • NETO Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.720333/2006-02
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMENTA: OMISSÃO DE RECEITAS- LUCRO ARBITRADO — RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — Uma vez apurada a movimentação financeira, dentro do prazo de revisão/homologação do crédito tributário de 05 (cinco) anos e omitida da Fazenda Pública, vez que declarada perante a mesma a inatividade da empresa (Multcach), contribuinte, obrigada por seu objeto social, a escrituração e apuração tributária pelo regime de lucro real, com a administração direta e pessoal dos seus sócios, ainda que liquidada posteriormente e não entregue os livros e documentos fiscais obrigatórios, correto o arbitramento do lucro e a responsabilização direta dos seus sócios, posto que caracterizado o evidente intuito de fraude, com dolo específico na prática reiterada nos anos de 2002 e 2003 com declaração inativa, tendo movimento financeiro nas contas bancárias no mesmo período, mantidos à margem da escrituração legalmente obrigatória, configurada, portanto, a prática que implica responsabilização pessoal nos termos do art 137, inciso II, letra "c" do CTN, para manter-se o lançamento de ofício e decorrentes nas pessoas físicas dos respectivos sócios. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros, Cândido Rodrigues Neuber e Karem Jureidini Dias votavam pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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ementa_s : EMENTA: OMISSÃO DE RECEITAS- LUCRO ARBITRADO — RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — Uma vez apurada a movimentação financeira, dentro do prazo de revisão/homologação do crédito tributário de 05 (cinco) anos e omitida da Fazenda Pública, vez que declarada perante a mesma a inatividade da empresa (Multcach), contribuinte, obrigada por seu objeto social, a escrituração e apuração tributária pelo regime de lucro real, com a administração direta e pessoal dos seus sócios, ainda que liquidada posteriormente e não entregue os livros e documentos fiscais obrigatórios, correto o arbitramento do lucro e a responsabilização direta dos seus sócios, posto que caracterizado o evidente intuito de fraude, com dolo específico na prática reiterada nos anos de 2002 e 2003 com declaração inativa, tendo movimento financeiro nas contas bancárias no mesmo período, mantidos à margem da escrituração legalmente obrigatória, configurada, portanto, a prática que implica responsabilização pessoal nos termos do art 137, inciso II, letra "c" do CTN, para manter-se o lançamento de ofício e decorrentes nas pessoas físicas dos respectivos sócios. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:50:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:50:18Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:50:18Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:50:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:50:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:50:18Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:50:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:50:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:50:18Z; created: 2009-07-14T14:50:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-07-14T14:50:18Z; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:50:18Z | Conteúdo => • `", MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.720333/2006-02 Recurso n°. :155.532 Matéria : IRPJ E OUTROS — EXS.: 2003 e 2004 Recorrente : ITAMAR ORESTES PINTO DA SILVA FILHO — RESPONSÁVEL PELA MULTCASH LTDA. (EXTINTA) Recorrida : 2a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :16 DE OUTUBRO DE 2007 Acórdão n°. :108-09.440 EMENTA: OMISSÃO DE RECEITAS- LUCRO ARBITRADO — RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — Uma vez apurada a movimentação financeira, dentro do prazo de revisão/homologação do crédito tributário de 05 (cinco) anos e omitida da Fazenda Pública, vez que declarada perante a mesma a inatividade da empresa (Multcach), contribuinte, obrigada por seu objeto social, a escrituração e apuração tributária pelo regime de lucro real, com a administração direta e pessoal dos seus sócios, ainda que liquidada posteriormente e não entregue os livros e documentos fiscais obrigatórios, correto o arbitramento do lucro e a responsabilização direta dos seus sócios, posto que caracterizado o evidente intuito de fraude, com dolo específico na prática reiterada nos anos de 2002 e 2003 com declaração inativa, tendo movimento financeiro nas contas bancárias no mesmo período, mantidos à margem da escrituração legalmente obrigatória, configurada, portanto, a prática que implica responsabilização pessoal nos termos do art 137, inciso II, letra "c" do CTN, para manter-se o lançamento de ofício e decorrentes nas pessoas físicas dos respectivos sócios. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAMAR ORESTES PINTO DA SILVA FILHO - RESPONSÁVEL PELA MULTCASH LTDA.(EXTINTA). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros, Cândido Rodrigues Neuber e Karem Jureidini Dias votavam pelas conclusões. e e • .• • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,p-s- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;SP OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.720333/2006-02 Acórdão n°. : 108-09.440 Recurso n°. : 155.532 Recorrente : ITAMAR ORESTES PINTO DA SILVA FILHO - RESPONSÁVEL PELA MULTCASH LTDA. (EXTINTA) MÁ s'ío S ti; • FER • • :ARROSO PRESIDENTE P ORLAND•LIOSe GO. • • LVES BUENO RELATOR - - • FORMALIZADO EM: f9 kgm éNU V 2007 Participaram, ainda, do presente julga ento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, MARGIL MOURÁO GIL NUNES e MARIAM SEIF. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 (i'À MINISTÉRIO DA FAZENDA rkt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•) -;7:1 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.720333/2006-02 Acórdão n°. :108-09.440 Recurso n°. :155.532 Recorrente : ITAMAR ORESTES PINTO DA SILVA FILHO - RESPONSÁVEL PELA MULTCASH LTDA. (EXTINTA) RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de IRPJ e decorrentes para CSSL, PIS e COFINS, período de 2002 e 2003, pelo motivo de constatação de movimentação financeira em depósitos bancários contradizendo as declarações DIPJs de 2002 e 2003 que foram entregues como inativas, uma vez extinta, por liquidação voluntária, a empresa/contribuinte, MULTCASH LTDA. A fiscalização arbitrou o lucro tendo em vista que o contribuinte, sujeito à tributação com base no lucro real, não possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais nem possui documentação que embasa o livro Caixa por ele escriturado, conforme TVF a fls 44/52. Observou a fiscalização que os livros Caixa apresentados correspondem a espelhos dos extratos bancários da empresa e que a MULTCASH não funcionava há, aproximadamente, dois anos, no endereço fornecido a Receita Federal. Reproduzo o relatório da DRJ, a fls. 336/337, que leio em sessão, por retratar fielmente os fatos processuais. Foi aplicada a multa qualificada de 150% por entender a fiscalização que a conduta do contribuinte está tipificada nos "artigos 1°., inciso I e 2°. Inciso Ida Lei no. 8.137", fls. 51. O contribuinte, por seu sócio, apresentou, tempestivamente, ua impugnação, alegando, em síntese, o seguinte: 3 44;, MINISTÉRIO DA FAZENDA ji PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESEz•*-. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.720333/2006-02 Acórdão n°. :108-09.440 - alega, em preliminar, a impossibilidade de responsabilização dos sócios, vez que figuram os mesmos, o Sr. Itamar Orestes Pinto da Silva Filho, no cabeçalho do auto e o Sr. Serghen Hissa Gomide no corpo da intimação do auto de infração, por não observar o beneficio de ordem; tanto assim porque viola o princípio da segurança jurídica; - não se pode aplicar o disposto no art 134 do CTN pois a sociedade limitada não é uma sociedade de pessoas; - que a Multcash Ltda teve baixa regular em 16/07/2004, conforme certidão da SRF; - quanto ao mérito, a contribuinte apresentou planilha completa explicando a movimentação financeira que ocorreu em suas contas bancárias, demonstrando as origens em pagamentos de contas de clientes, até mesmo os honorários cobrados estão discriminados expressamente na coluna "taxa"; - o arbitramento não considerou os cheques devolvidos; - que o valor tributável somente deveria recair sobre a "taxa" e nunca sobre o total movimentado; - que a empresa foi deficitária no período fiscalizado, motivo pelo qual determinou seu encerramento; - requer a realização de prova pericial; - suscita a impossibilidade da exigência fiscal com base em extratos bancários, ausência de comprovação inequívoca da disponibilidade 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tp -. 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;;I:C.,1:(:•. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.720333/2006-02 Acórdão n°. : 108-09.440 econômica de renda e proventos, para presumir o acréscimo patrimonial tributável; - a prova é do Fisco sobre a omissão de receitas, para ensejar o procedimento de arbitramento, vez que somente a insatisfação da resposta sobre a origem dos valores depositados não tem a força probatória necessária; - houve inconstitucional quebra de sigilo bancário de terceiros; - se insurge contra a multa qualificada alegando que não restou comprovada nenhuma das circunstâncias qualificadores, da sonegação, fraude ou conluio, além do que se trata de multa com efeito confiscatório e sem observância da capacidade contributiva da Multcash; - finalmente se manifesta contra a imposição da taxa "selic" por entender inconstitucional, infringindo o art. 150, I da CF. - reitera a necessidade de prova pericial para confirmar suas alegações. A DRJ julgou o lançamento procedente, adotando a seguinte ementa: '2003, 2004 Ementa: SUJEITO PASSIVO - RESPONSÁVEL O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As pessoas que tenham interesse comum na situação que , MINISTÉRIO DA FAZENDA ''" '...1‹ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES/ OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.720333/2006-02 Acórdão n°. :108-09.440 constitua o fato gerador e as pessoas expressamente designadas por lei são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado, não comportando o benefício de ordem. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. LUCRO ARBITRADO Legitimado o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, este será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados nas normas legais específicas sobre a receita bruta conhecida, no caso obtida pela constatação de omissão de receita, por presunção legal, tomando-se por base os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SIGILO DE TERCEIROS O sujeito passivo não pode pretextar a quebra de sigilo de terceiros para deixar de comprovar a origem dos depósitos mantidos em conta corrente de sua própria titularidade, decorrentes de operações comerciais nas quais tenha atuado e que concorreram para obtenção de sua receita. MULTA DE OFICIO A multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, será aplicada sempre que houver o evidente intuito de fraude, caracterizado em procedimento fiscal, segundo definição dada pela legislação específica, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. JUROS DE MORA - TAXA SELIC É legítima a exigência de juros de mora tendo por base percentual equivalente à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA 6 t MINISTÉRIO DA FAZENDA ...z. j7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',:fftfei OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.720333/2006-02 Acórdão n°. :108-09.440 Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento procedente." Assim, a DRJ rejeitou o pedido de perícia/diligência posto que o impugnante não justificou falhas no lançamento para tal providência e teve oportunidade, perante as intimações e no prazo legal de 30 dias, para apresentar quaisquer outros documentos que entendia necessário e não o fez, mesmo assim porque, no curso dos trabalhos da fiscalização, o sujeito passivo não respondeu as indagações feitas pela autoridade lançadora. Quanto a responsabilização do sócio da pessoa jurídica, como sujeito passivo da obrigação tributária, entendeu correto o enquadramento pela autoridade fiscal, em consonância com o art. 121 do CTN, e uma vez ainda não ocorrida a decadência tributária, a Fazenda Nacional, legitimamemente, exerceu seu dever/poder revisional, ainda que tivesse reconhecido a baixa da pessoa jurídica fiscalizada, para imputar a responsabilidade aos seus sócios, mormente quando tipificado crime contra a ordem tributária, nos termos da Lei no. 8.137/1990. Aplicou- se, nesse sentido, os arts. 124/135 do CTN, apropriadamente. Quanto ao arbitramento, diz que a Multcash esteve inativa nos anos de 2002/2003, como informado pelas respectivas DIPJs e não possuía livros Diário e Razão, mesmo estando obrigada ao regime pelo lucro real, assim como não forneceu a documentação que lastreasse as planilhas apresentadas em 22/09/2005, muito menos apresentou os livros Caixa intimada para tanto, ou mesmo não entregou a relação de clientes com os quais manteve negócios no período, sendo correto o procedimento fiscalizatório. 7 :L.t, MINISTÉRIO DA FAZENDA sp": • 11- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:st ). OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.720333/2006-02 Acórdão n°. :108-09.440 Importante constar que no lançamento de ofício,foram excluídos o valor dos cheques devolvidos, o valor da integralização de capital e o valor de transferências interbancárias, não procedendo a argumentação de que tais operações foram desconsideradas pela fiscalização. A autuação foi por falta de comprovação de origem e não sobre discussão relativa lucro tributável ou conceito de renda, como pretende levantar a impugnante, vez que se trata de comprovação sobre os depósitos baseado em presunção legal não elidida pela mesma, mesmo após diversas intimações. Quanto a multa de oficio e os juros de mora, com base na selic, por estarem previstos em diplomas legais válidos perante a legislação aplicável, mantém-se tais exigências. Quanta a qualificação da multa, entende que houve configuração de crime contra a ordem tributária, pois a contribuinte prestou informação falsa às autoridades fazendárias quando da baixa da pessoa jurídica, para eximir-se do pagamento de tributos. Em seu recurso voluntário apresenta idênticos argumentos, já oferecidos em sua peça impugnatória do lançamento de ofício, reforçando seu entendimento com jurisprudência administrativa favorável a não caracterização da multa qualificada quando o contribuinte oferece seus dados espontaneamente à fiscalização e não se omite ou procura enganar quanto ao pagamento de tributos supostamente devidos, cabendo um ajuste na base de cálculo que deveria recair somente sobre as comissões, a que chama de "taxas". É o Relatório. fçfl, 8 !JIA tr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',,1:5-41> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.720333/2006-02 Acórdão n°. :108-09.440 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. A bem da clareza quanto ao objeto do presente processo, a autuação fiscal se refere a descoberta de receitas omitidas, uma vez que movimentadas, em nome da empresa MULTCASH, extinta regularmente, em contas bancárias de sua titularidade, nos períodos de 2002/2003, sobre as quais, uma vez intimada, deixou de comprovar as origens e justificativas dos depósitos bancários, e, ademais, entregou para os aludidos períodos declarações de inatividade da empresa. Suscita, em sede preliminar, primeiramente a necessidade de perícia contábil para a busca da verdade material, sob pena do cerceamento do seu direito de defesa. Não pode prosperar a pretensão dessa preliminar suscitada, antes do mérito. Assim entendo porque indiscutível que se trata de contencioso tributário, regido pelas regras do Decreto nO. 70.235/76, portanto, na forma de um processo administrativo fiscal, e sob tal procedimento ao contribuinte foi dado o prazo de 30 (trinta) dias para formular sua defesa e apresentar novos documentos, o que, de fato, não foi feito. Ademais, decorre em mera leitura do Termo de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA „ wp.nck PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;ti,k1P OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.720333/2006-02 Acórdão n°. :108-09.440 Verificação Fiscal, que , durante o procedimento fiscalizatório, foi dado ao mesmo várias oportunidades para produção de provas a favor de sua defesa, quais sejam: - no Termo de início, fls. 44 e 45; - Termo de intimação no. 01, em 03/06/05, por AR, fls. 166; - Reintimação a fls. 172, em 16/09/05; - Termo de intimação no. 02, em 28/10/05; - Reintimação em 10/01/05, fls. 242; - Termo de Constatação e Reintimação fiscal a fls. 244/245; - Termo de intimação a fls. 254, finalmente, para apresentação de livros e outros documentos pertinentes ao levantamento fiscal. Ora, fica evidenciado que a contribuinte, na pessoa de seus responsáveis, teve ampla possibilidade de exercer o legítimo direito de defesa, seja com justificativas em documentos, seja para elaborar livros fiscais, sem qualquer atentado a sua liberdade de comprovar o contrário da acusação fiscal, ou mesmo perante a apuração pelo trabalho da auditoria fiscal. Pretende a Recorrente que a perícia efetue o confronto da receita omitida, com os recursos declarados pelos responsáveis, mas esse trabalho deveria ter sido feito e apresentado em época própria concedida pela fiscalização e não cabe, nesta fase recursal do processo em comento, que se baixe em diligência para a produção de prova a cargo, exclusivamente, do sujeito passivo. E nem se diga que houve contrariedade ao princípio da busca da verdade material, porque a materialidade do fato apurado — a injustificável receita omitida — está seguramente demonstrada nestes autos. Por essas razões sou por rejeitar essa primeira preliminar, por falta de absoluta justificativa plausível e sustentável em fatos a necessidade de produção de prova pericial. ro n MINISTÉRIO DA FAZENDA• p —*,:te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.720333/2006-02 Acórdão n°. :108-09.440 Coloca a Recorrente uma segunda preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios da mesma. Contudo melhor sorte não se reserva ao entendimento esposado pela Recorrente. Deve-se tem em mente, objetivamente, que durante o período fiscalizado, 2002 e 2003, a empresa encontrava-se em atividade regular, sendo sua extinção apenas realizada em 17/07/2004, conforme provas nestes autos, e nesse tempo eram seus sócios Sr. Rimar Orestes Pinto da Silva Filho e Sr. Serghen Hissa Gomide, ambos responsáveis pela administração da sociedade, conforme cláusula Oitava do contrato a fls. 256/258, sem qualquer alteração até o distrato social a fls 264/265. Portanto, ambos os sócios eram os gestores/administradores das operações financeiras da pessoa jurídica, MULTCASH, já extinta. Cabe verificar se a autoridade fiscal tinha permissivo legal para proceder a auditoria perante um contribuinte considerado extinto. Tal regra legal tributária se encontra no art. 173, inciso I do CTN I , que autoriza expressamente, e confere o poder revisional à Fazenda Pública, em relação ao que não prevalece os efeitos da aludida extinção, uma vez dentro do prazo legal de 05 (cinco) anos. Ademais, ainda que se contasse o prazo decadencial para tal revisão dos fatos geradores, mesmo assim, a possibilidade de revisão da Fazenda Pública terminaria, definitivamente, em 30/09/2007, sendo a ciência da autuação em 03/04/2006, conforme se prova a fls. 43., portanto, dentro do lídimo e competente permissivo legal para a auditoria fiscal levada a efeito,realmente. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5(cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte à aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'a 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b bei. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.720333/2006-02 Acórdão n°. :108-09.440 Por outro lado, uma vez superada a legitimidade para o procedimento fiscalizatório da empresa extinta envolvida, passa-se à análise da responsabilidade tributária de seus sócios. Fato incontestável, e comprovado nestes autos é que os sócios responsáveis eram os administradores da MULTCASH, no período que a mesma estava em plena atividade, ou seja, 2002 e 2003. Outra circunstância relevante ao deslinde da matéria de responsabilização tributária verifica-se no fato de que a empresa fiscalizada, MULTCASH, entregou suas Declarações de IRPJ referentes aos períodos de 2002 e 2003 como INATIVA, sendo apurado, pelo trabalho consciencioso da fiscalização, que a mesma deteve uma expressiva movimentação financeira em instituições bancária mantidas à margem da escrituração e não declaradas perante a Receita Federal, condutas essas que demonstram a dolosa intenção de, através de um dever formal instrumental, omitir informação material de especial pertinência à apuração do tributo devido, que ensejaram, portanto, a caracterização de conduta sancionada pela multa qualificada de 150%, como cominado no auto de infração em julgamento. Essas importantes circunstâncias devem ficam bem firmadas neste voto, a fim de que não paire dúvidas sobre a condutas censuráveis dos sujeitos passivos em face ao crédito tributário que a MULTCASH tinha obrigação de informar. Ou melhor, que as condutas tipificadas como qualificadoras da penalidade administrativa/fiscal, denotam claramente que os sócios, representantes legais e gestores diretos da MULTCASH, cometeram atos com infração legal, sendo pessoalmente responsáveis pelos atos lesivos aos interesses fazendários em julgamento. Nesse sentido é o ensinamento da prof. Maria Rita Ferragut, q ndo assevera: .5 12 iL MINISTÉRIO DA FAZENDA f"...rkg .".1---kt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i t'Pl>. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.720333/2006-02 Acórdão n°. :108-09.440 "A intenção de fraudar, de agir de má fé e de prejudicar terceiros é fundamental."2 Ora, está evidenciado que, omitindo informações essenciais sobre a ocorrência do fato imponível tributário, em dois períodos anuais sucessivos, e possuindo movimentação financeira não declarada, há intenção especifica de suprimir sua obrigação tributária, neste caso. Novamente vem esclarecer os dizeres da citada professora, em obra citada, à página 152: "Note-se que a declaração falsa referida neste último exemplo não é fato jurídico suficiente para tipificar o tipo penal: para que haja a subsunção, o fato terá também que se caracterizar em função do fim previsto no enunciado, que é o de se eximir do pagamento do tributo." A bem de elucidar a análise veja-se o que aduz a profa. Ferragut, à página 154 da citada obra de sua autoria: "E então o que significa ter agido com dolo, para os fins do artigo 137? Significa que o agente (i) tinha intenção em praticar a conduta típica e antijuridica; (ii) tinha poderes de decisão acerca do pagamento; (iii) poderia ter agido de forma diversa da que fez, já que existia numerário suficiente para tanto; (iv) tinha poderes para evitar que os ilícitos envolvendo o cumprimento de deveres instrumentais fossem praticados; e (v) tinha ou não intenção de obter um fim especifico com a prática do ilícito. Se o fim estiver previsto em lei, o dolo será especifico, caso contrário, genérico." Faça-se a subsunção dos fatos relatados neste processo às colocações correspondentes acima: 2 Ferragut, Maria Rita, Responsabilidade Tributária e CC. 2002, Ed. Noeses/ 2005, p.121 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA t»..;‘," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.720333/2006-02 Acórdão n°. : 108-09.440 (i) o fato de entregar, sucessivamente, duas declarações de inatividade perante o órgão fazendário arrecadatório, demonstra o evidente intuito de omitir informação sobre fato jurídico tributário; (ii) os sócios eram os administradores, com poderes conferidos em respectivo contrato, portanto, possuidores de poderes suficientes para decisão acerca do pagamento; (iii) os sócios responsáveis pela administração poderiam ter agido diferente, pois tinha suficiente numerário para declarar em movimentação bancária no período fiscalizado, em regular atividade da empresa MULTCASH; (iv) na condição de sócios/administradores tinham poderes para evitar as declarações falsa entregues perante a SRF; (v) o fim está previsto em lei, ou seja, com o ato, a conduta de declarar falsamente a inatividade, em dois anos sucessivos, deixaram oculto o fato jurídico tributário, qual seja, a receita tributável ora apurada, portanto, dolo específico em causa. Antes a tais cristalinas considerações, todas constatáveis na composição dos presente autos, é igualmente certo que a responsabilidade dos sócios decorre da subsunção dos fatos infracionais apurados, conforme acima relatados, nas disposições do art. 137 do CTN, mais apropriadamente, o inciso III, letra "c", para efeito de atribuir a responsabilidade pessoal dos sócios, ora indigitados. Desta feita, sou por rejeitar a segunda preliminar suscita a de ilegitimidade passiva dos Recorrentes. 14 -e -.' tr„,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;`2(1;:› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.720333/2006-02 Acórdão n°. :108-09.440 Quanto ao mérito, uma vez configurada, perante os fatos constantes nestes autos e o direito positivo previsto para tal incidência, a conduta dolosa dos sujeitos passivos, é de se adentrar no mérito da questão tributária ora suscitada. Diz, em sua defesa, que o trabalho fiscal careceu de demonstrar a disponibilidade da renda e proventos, a fim de caracterizar a exigência do IRPJ e reflexos. Considero necessário reafirmar que a autuação fiscal é o arbitramento do lucro com base nos incisos I e II do art. 530 do RIR199, posto que o contribuinte — Multcash — era obrigado a tributação com base no lucro real e escriturou Livro Caixa omitindo em declaração de rendimentos da pessoa jurídica, assim como, mesmo reiteradamente intimada, deixou de apresentar justificativas das origens dos valores depositados em contas correntes bancárias e de apresentar os livros obrigatórios pelas leis comerciais e fiscais. Insta ressaltar que ao sujeito passivo foram dadas várias oportunidades, conforme se constata no TVF (Termo de Verificação Fiscal) nestes autos, para produzir hábil e idônea prova que justificasse eventual tributação sobre percentuais e valores que teriam supostamente sido obtidos em sua prestação de serviços, a título de taxas de comissionamento. Porém, em que pese as várias intimações bem relacionadas pela autoridade fiscal, o sujeito passivo apenas apresentou planilhas de movimento bancário que reproduz, praticamente, os mesmos extratos bancários que lastream tais lançamentos, nada mais trazendo à apreciação dos julgadores, para efeito de elidir o lançamento de ofício como pretendido. Em sua peça recursal se detém, neste aspecto, a apresentar uma forma de cálculo mediante o qual visa evidenciar o erro do arbitramento, como assevera, a fls. 388/389: "Ora, se o montante acumulado para pagamento das 1contas dos clientes da Multcash nos meses de setembro a outubro de 2002 f • de ., 15 bs.;\ MINISTÉRIO DA FAZENDA ei; Wp —4:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f»,r,(> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.720333/2006-02 Acórdão n°. :108-09.440 pouco mais de 600 (seiscentos) mil reais, como o valor tributável da empresa somente em setembro pode ser quase 07 (sete) milhões de reais ? impossível ! Fato é que o inconcebível arbitramento realizado pela Fiscalização Federal leva em conta o TOTAL MOVIMENTADO nas contas da Multcash e não somente quanto entrou de recursos ou a saída de valores, ou sua diferença, mas tudo que foi registrado, inclusive devolução de cheques "sem fundo", o que ocorreu inúmeras vezes nos períodos analisados, sendo que esse valor jamais pode ser considerado como receita tributável, independentemente de qualquer irregularidade na escrita contábil da empresa." O voto da decisão de primeira instância é explicito na indicação de todos os atos e prazos concedidos à Recorrente (fls. 359/360) no sentido de que foi dada a mesma a possibilidade não somente de comprovar as suas comissões ("taxas"), mas, igualmente, de justificar as origens dos depósitos bancários e uma vez não feitas tais comprovações, não restou altemativa a não ser o arbitramento como realizado. Tal arbitramento, ao contrário do afirmado pela Recorrente, excluiu sim os valores dos cheques devolvidos, as transferências entre bancos e o valor como integralização de capital, sendo falsa a assertiva de desconsideração dessas operações, para efeito de base de cálculo do arbitramento. Defende-se a Recorrente alegando que a fiscalização deveria confrontar as entradas e saídas para apontar o resultado da movimentação financeira e o valor tributável, todavia para tanto caberia a Recorrente evidenciar, mediante contabilizações devidas e necessárias — lembrando que estava legalmente obrigada ao regime de tributação pelo lucro real — quanto às origens dos depósitos bancários e quanto à aplicação dos recursos, o que, de fato, nada foi produzido neste sentido em suas defesas. 16 41`‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA t»Lj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.720333/2006-02 Acórdão n°. :108-09.440 Não cabe invocar sigilo de terceiros, ou mesmo a alegação de ônus da autoridade fazendária para uma perícia contábil, quando se trata de obrigação legal de manter escrituração completa - com documentos e livros comerciais/fiscais - de toda sua movimentação e operações financeiras, seja sobre suas entradas, seja sobre suas saídas, isso independentemente de qualquer procedimento de auditoria, posto que uma empresa regular quanto à essas obrigações tributárias, principais e acessórias, normalmente tem sua contabilidade em boa forma, ordem e conservada no prazo legal — 05 anos - para as comprovações que se fizerem necessárias à Fazenda Pública. Não cabe, por tal displicência dolosa, alegar a seu favor tal conduta, prejudicial a si mesma, para transferir a responsabilidade, que é pessoal e direta do exercício de sua atividade negocial/empresarial, à Fazenda Nacional. É conhecido o brocardo jurídico que reza: "A ninguém é lícito se beneficiar da própria torpeza", pelo que não se pode aceitar alegações de carência de perícia para apurar o montante supostamente correto tributável, porque a Recorrente simplesmente deixou de cumprir o que estava, por força de lei, obrigada, ou seja, escriturar regularmente todas suas entradas e saídas e aí sim apresentar, no mínimo, o balanço contábil e demonstrativo de resultados onde pudesse apurar e demonstrar, objetivamente, o valor considerado tributável. Entretanto, mesmo após várias intimações e prazos concedidos, nenhuma prova neste propósito foi exibida no processo, exceto as planilhas dos movimentos bancários e a alegações em tese de defesa. Cumpre relembrar, e isso é relevante, que, agravando ainda mais a conduta intencional sobre as infrações apuradas pela autoridade fiscal, que a Recorrente declarou-se INATIVA quando, na verdade material, estava ATIVA financeiramente, no período fiscalizado, o que sufraga o entendimento que sua conduta dolosa não pode ser, agora, alegada em seu próprio interesse defensivo. 17 cy," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . :`;‘,XIP OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.720333/2006-02 Acórdão n°. :108-09.440 Por essas considerações, também, deve ser analisada o agravamento da multa de oficio, posto que, como já explicitado acima, restou, pela conduta de entrega de declaração de inatividade, em dois anos, 2002 e 2003, portanto, de forma reiterada, e tendo movimentação financeira tributável, que tal fato ocultado, bem caracterizou o evidente intuito de fraude e, correto, por isso, o entendimento da autoridade fiscalizadora em aplicar a multa de 150%, nos termos previstos pelo inciso II do art. 44 da Lei no. 9430/96, posto que omitiu informação que, por sua vez, ocultou fato jurídico tributável,e, portanto, suprimiu tributo nos termos do texto "caput" do artigo 1° deste diploma legal. Não obstante a autoridade fiscalizadora tenha avançado, indevidamente, na menção expressa de condutas supostamente criminosas (Lei n° 8.137/90), posto que tal atribuição foge da competência deste processo administrativo fiscal, ingressando na competência de investigação do D. Ministério Público Federal que, se convencendo pelos motivos de fato apurados, poderá, ou não, oferecer denúncia criminal, a qual ainda se submeterá ao juízo de admissibilidade da digna autoridade judicial, portanto, atribuição especifica do Poder Judiciário. A esse processo administrativo fiscal incumbe apenas revelar o evidente intuito de fraude fiscal, que, por sua vez, e pelas razões expostas, neste caso concreto, restou configurado. Quanto a taxa "selic", por encontrar-se tal exigência validamente existente no ordenamento jurídico brasileiro, vez que a Lei no. 9430/96 continua em pleno vigor para fundamentar tal imputação moratória, e não tendo o STF declarado sua inconstitucionalidade, considero inafastável sua aplicabilidade, mesmo porque, ainda que alegue a Recorrente inconstitucionalidades para tal cobrança, não cabe a este órgão administrativo fiscal pronunciar-se sobre tal matéria, posto que de competência constitucional exclusiva do Poder Judiciário, na esteira desse assunto já sumulado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes.3 'Súmula 1°CC a° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 18 .' t:s.. 4"; MINISTÉRIO DA FAZENDA ';',,p'-'": t!. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;ff 1-Cte: OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.720333/2006-02 Acórdão n°. :108-09.440 Isto posto, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2007. t 4111n 1.! ‘ 1 ORLAND4 JO É e ALVES BUENO 19 _, Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.003983/2001-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.355
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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