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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4565699 #
Numero do processo: 19647.005658/2005-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.277
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo pela conversão do julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 19647.005858/2005­53  Resolução n.º 2202­00.277  S2­C2T2  Fl. 2          2   Relatório    Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  emitido  o  Auto  de  Infração,  relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), Suplementar do exercício 2001, no valorde  R$ 2.950,00, acrescido de multa de oficio e juros de mora, no total de R$ 7.240,18,atualizado  até abril de 2004, mais o saldo do imposto a pagar código 0211, de R$ 452,00, total do crédito  tributário R$ 7.692,18.  O contribuinte foi intimado a apresentar documentos que comprovasse a efetiva  retenção  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  À  fls.  17,  consta  o  recibo  de  entrega  de  03  recibos, entretanto, os mesmo não foram acatados pela autoridade fiscal, pois os mesmos foram  emitidos  pelo  prórpio  contribuinte  conforme  consta  do  demonstrativo  das  infrações,  fl.  20,  como também não existe DIRF em nome do contribuinte, fundamentação legal do lançamento  art. 12, Inciso V da Lei 9.250/95.  Insurgindo­se  contra  o  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  tempestivamente,  alegando  em  síntese  que  os  recibos  apresentados  foram  emitidos  em  decorrência  da  prestação  de  serviços  para  as  empresas  Mercadão  da  Borracha  Ltda,  Haley  Infortel Ltda e Labormed Com e Representação Ltda, por exigências dos próprios clientes. O  AFRF preferiu alem de cobrar o IRPF (principal) já pago, glosar os valores deduzidos do IRPF  a pagar,  aplicando­lhe ainda multa e  juros.Ainda alega, a  inexistência de DIRF em nome do  contribuinte, razão pela qual não considerou os recibos.  Ainda, faz citações da jurisprudência administrativa sobre a impossibilidade de  se  entender  ao  impugnante  a  responsabilidade  sobre  o  IR  retido  na  fonte  não  recolhido  pela  fonte pagadora. (fls. 04/07) , questiona ainda a impossibilidade de aplicação da Taxa Selic e da  Multa Moratória.  Conclui requerendo que seja desconstituida a autuação pela impossibilidade da  tributação  pretendida  com  base  na  falta  de DIRF,  juros  de mora  na  taxa  selic,  aplicação  da  multa  moratória,  exclusão  da  tributação  do  imposto  pago  no  valor  de  R$  452,00  e  pelo  arquivamento do processo  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, ao examinar  o  pleito  decidiu  por  unanimidade  em  negar  provimento  a  impugnação,  através  da  ementa  abaixo transcrita:  ASSUN'TO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FiSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  GLOSA DE IRRF. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS.  Mantém­se  a  glosa  do  IRRF  pleiteado  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  corroborado  em  DIRRF,  nem  comprovado  na  impugnação,  com  o  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção do IR fonte, elaborado nos moldes legais.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 19647.005858/2005­53  Resolução n.º 2202­00.277  S2­C2T2  Fl. 3          3 PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  realização  de  perícia  e  diligência,  mormente  quando  ele  não  satisfaz  os  requisitos  previstos  na  legislação de regência  Devidamente cientificado dessa decisão a Recorrente apresenta tempestivamente  recurso voluntário onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 19647.005858/2005­53  Resolução n.º 2202­00.277  S2­C2T2  Fl. 4          4   Voto    O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade.  O presente  lançamento  trata­se de glosa de  IRFonte deduzido pelo Recorrente  em sua Declaração de Ajuste Anual.  A autoridade lançadora glosou os valores deduzidos, em virtude do Recorrente  não  ter conseguido efetuar a comprovação dos valores  retidos pela  fonte pagadora,  tendo em  vista que a fonte pagadora não entregou DIRF, nem informe de rendimentos.  Por  sua  vez  o  Recorrente  alega  que  isso  é  de  responsabilidade  da  fonte  pagadora, e a mesma não lhe entregou os contra­cheques dos meses glosados.  A  questão  aqui  versa  de  matéria  de  prova,  não  há  nos  autos  elementos  suficientes para formar a convicção de quem esta correto, se é a autoridade lançadora ou se é o  Recorrente.  Desta  forma,  para  atendermos  o  princípio  da  verdade  material,  proponho  a  conversão dos autos em diligência para:  a)  intimar  as  fontes pagadoras,  empresas Mercadão da Borracha  Ltda,  Haley  Infortel  Ltda  e  Labormed  Com  e  Representação  Ltda,  para  informar  quais  valores  foram  pagos  a  título  de  remuneração  no  ano­calendário  de  2000,  ao  Recorrente,  e  quais foram os valores retidos na fonte de imposto de renda; e,  b)  após o retorno da intimação, o Recorrente no prazo de 15 dias  se manifeste sobre a mesma, aproveitando a oportunidade para  demonstrar  quais  foram  os  valores  recebidos  da  fonte  pagadora.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior    Fl. 73DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

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4567777 #
Numero do processo: 13851.000065/2005-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. ÁREA DE PASTAGEM. PROVA. Incabível considerar como área de pastagem aquela que veio desacompanhada de elemento hábil de prova da efetividade do uso declarado.
Numero da decisão: 2201-001.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Rayana Alves de Oliveira França, Ricardo Anderle (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Rayana Alves de Oliveira França, Ricardo Anderle (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.000065/2005­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.988  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  IVONEO GALLETTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NO  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  A  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada  como  tal,  para  efeito  de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel,  quando  devidamente  averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.  ÁREA DE PASTAGEM. PROVA.  Incabível  considerar  como  área  de  pastagem  aquela  que  veio  desacompanhada de elemento hábil de prova da efetividade do uso declarado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente     Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Ricardo  Anderle  (suplente  convocado),  Gustavo  Lian     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 00 65 /2 00 5- 07 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Haddad,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  e Maria  Helena Cotta  Cardozo  (Presidente). Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2002,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento (fls. 06/13), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$ 25.081,68, do  imóvel denominado “Fazenda Santo Antônio”,  localizado no município de  Ibitinga ­ SP.  A fiscalização glosou toda a área declarada de reserva legal (104,4 ha) e de  pastagens (37,7 ha), além de alterar o VTN de R$ 454.680,00 para R$ 521.901,91, com base  em dados extraídos do Instituto de Economia Agrícola e Coordenação de Assistência Técnica  IEA/CATI.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  ... se encontra em dificuldades financeiras, razão pela qual não  tem condições de manter gado próprio na propriedade. Informa  que  tem  alugado  o  pasto  ao  proprietário  do  imóvel  vizinho.  Sustenta que possui área de proteção ambiental no imóvel, o que  limita a  exploração econômica da propriedade.  Informa que  já  providenciou  a  venda  do  imóvel  e  que  o  novo  proprietário  providenciará a averbação da área de  reserva  legal. Solicita a  unificação  dos  processos  13851.000063/2005­18,  13851.000065/2005­07,  13851.000066/2005­43  e  13851.001609/.2003­88,  haja  vista  que  há  divergências  quanto  ao grau de ocupação apurado em cada lançamento.  A 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS julgou integralmente procedente  o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  RESERVA LEGAL. ADA. AVERBAÇÃO.  Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar  averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro  de Imóveis em data anterior à da ocorrência do fato gerador do  ITR  e  ser  reconhecida  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  dentro  do  prazo  estipulado.  PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTO.  A  aplicação  do  índice  de  rendimento  da  pecuária  decorre  de  disposição legal contida no art. 10, § 1°, inc. "V", "b", da Lei n°  9.393/96,  não  havendo  previsão  legal  para  que  o  índice  possa  ser afastado pela autoridade julgadora.  ÁREA UTILIZADA.   Não  é  possível  a  alteração  da  área  utilizada  considerada  no  Auto  de  Infração,  quando  o  contribuinte  não  comprova,  mediante documentação hábil, que a utilização do imóvel deu­se  em nível superior ao constante do lançamento.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13851.000065/2005­07  Acórdão n.º 2201­001.988  S2­C2T1  Fl. 3          3 VALOR DA TERRA NUA.  O  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização,  em  procedimento  de  ofício  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  não  é  passível  de  alteração,  quando  o  contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção  que  justifiquem  reconhecer  valor menor.  Crédito Tributário Mantido  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/10/2007  (fl.  49),  Ivoneo  Galletti apresenta Recurso Voluntário em 07/11/2007 (fls. 70/71), sustentando, essencialmente,  os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Conforme visto do relatório, a autoridade fiscal glosou toda a área declarada  de reserva legal (104,4 ha) e de pastagens (37,7 ha), além de alterar o VTN de R$ 454.680,00  para  R$  521.901,91,  com  base  em  dados  extraídos  do  Instituto  de  Economia  Agrícola  e  Coordenação de Assistência Técnica IEA/CATI.  Em sua peça recursal alega o suplicante que averbou a área de reserva legal a  margem da matrícula do imóvel, conforme registro de fls. 32/35. Em relação à área utilizada  como pastagem, informa que, por não possuir animais, cedeu em comodato a referida área ao  do Sr.  Fábio Pinto  da Costa,  conforme declaração  de  fl.  23.  Por  fim,  alega que  não  haveria  razão de alterar o Valor da Terra Nua, pois se trata de valores pouco significativos.  Área de Reserva Legal  De acordo  com  o  artigo  10  da Lei  no  9.393/1996,  o  sujeito  passivo  poderá  suprimir da base de cálculo da apuração do ITR a área de reserva legal:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.   (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  Todavia,  para  fazer  jus  à  redução  deverá  o  sujeito  passivo  cumprir  determinada exigência. Trata­se da averbação no órgão competente de registro da destinação  para  preservação  ambiental,  conforme  determina  o Código  Florestal,  Lei  nº  4.771,  de  15  de  setembro de 1965, art. 16, § 8º, com a redação dada pela MP nº 2.166­67, de 24 de agosto de  2001, verbis:  Art.16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  (...)  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (grifei)  Assim,  o  Código  Florestal  passou  a  exigir  a  averbação  no  registro  de  propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então, sobre aquela área, o proprietário se  submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei, sendo vedada à alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação da área, com as exceções previstas no Código Florestal.   Deste  modo,  compulsando­se  os  autos,  constata­se  averbação  da  área  de  reserva legal somente em 22 de junho de 2005 (fls. 33/37), ou seja, 3 (três) anos após a data do  fato gerador (2002).  Portanto,  a  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada  para  efeito  de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel  quando  devidamente  averbada  junto  ao  Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do  imposto, o que não ocorreu no presente caso.  Área de Pastagem  No que diz respeito à área de pastagens declarada (37,7 ha), constata­se que a  mesma  foi  glosada  pela  fiscalização,  por  não  ter  sido  comprovado  a  existência  de  qualquer  rebanho apascentado na propriedade naquele ano (2001), exercício 2002.   Em sua peça recursal alega o suplicante que por não possuir animais cedeu  em comodato a área de pastagem ao Sr. Fábio Pinto da Costa, conforme declaração de fl. 23.   Assim, compulsando­se os autos, verifica­se que a única prova carreada que,  em  tese,  comprovaria  a  utilização  da  área  de  pastagem  foi  a  declaração  prestada  por  Fábio  Pinto da Costa às fl. 23. Entretanto, a simples declaração firmada, informando que efetuou um  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13851.000065/2005­07  Acórdão n.º 2201­001.988  S2­C2T1  Fl. 4          5 contrato  de  comodato  para  utilização  do  pasto  pertencente  ao  recorrente,  é  absolutamente  insuficiente para comprovar a utilização da área de pastagem. Com efeito, deveria o suplicante  apresentar, além da declaração firmada pelo Sr. Fábio Pinto da Costa, o contrato de comodato,  Ficha  Registro  de  Vacinação  e  Movimentação  de  Gado  ou  qualquer  documento  que  comprovasse a existência de animais na propriedade.  Destarte,  a  ausência  de  documentação  hábil,  comprovando  a  existência  de  gado na propriedade no período autuado, autoriza a glosa de área de pastagem.  VTN – Valor da Terra Nua  Em  sua  peça  recursal  o  recorrente  não  contesta,  objetivamente,  seu  arbitramento,  alegando  trata­se  de  valores  pouco  significativos.  Em  verdade,  insurge  o  suplicante contra a alíquota utilizada para o cálculo do tributo.  Como  o  contribuinte  não  apresenta  laudo  técnico  de  avaliação  para  comprovar o VTN declarado, sujeitou­se ao arbitramento com base no art. 14, caput e §1o, da  Lei no 9.393/1996.  Ressalte­se  que  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  na  DITR  são  passíveis de  comprovação, pois  se  sujeitam a homologação,  conforme previsto no  art.  10 da  Lei no 9.393/1996.   Destarte, deve ser mantido o VTN apurado pela autoridade fiscal.    Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                              Fl. 87DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 13558.720813/2009-10
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006,2007 ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº. 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. IRPF. ABONO PERCEBIDO PELOS INTEGRANTES DA MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº. 8.730, de 08 de setembro de 2003) As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial, têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011, não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir dos rendimentos tributáveis a parcela de R$37.666,17 (trinta e sete mil, seiscentos sessenta e seis reais, dezessete centavos) em cada ano calendário (conforme tabela de fls. 20) e excluir do lançamento a multa de ofício. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 20 de fevereiro de 2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006,2007 ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº. 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. IRPF. ABONO PERCEBIDO PELOS INTEGRANTES DA MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº. 8.730, de 08 de setembro de 2003) As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial, têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011, não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 81          1 80  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.720813/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.733  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCIO MONT ALEGRE PUBLIO DE SOUSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006,2007  ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº. 12  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  IRPF.  ABONO  PERCEBIDO  PELOS  INTEGRANTES  DA  MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº. 8.730,  de 08 de setembro de 2003)  As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia,  resultantes da  diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real,  ainda que  recebidas  em virtude de decisão  judicial,  têm natureza  salarial  e,  portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C.  STJ e deste E. Sodalício.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.   Por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia REsp.  n.º  1.227.133  ­ RS,  Primeira  Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel.  para  acórdão  Min.  Cesar  Asfor  Rocha,  julgado  em  28.9.2011,  não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 72 08 13 /2 00 9- 10 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário  para excluir dos rendimentos tributáveis a parcela de R$37.666,17 (trinta e sete mil, seiscentos  sessenta e seis reais, dezessete centavos) em cada ano calendário (conforme tabela de fls. 20) e  excluir do lançamento a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  EDITADO EM: 20 de fevereiro de 2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.  Relatório  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.02  a  11,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  2006  e  2007,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$64.591,83, acrescido de multa  de ofício e juros de mora.  A  autuação  decorreu  de  omissão/classificação  indevida  de  rendimentos  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em  decorrência da Lei Estadual n° 8.730, de 08 de setembro de 2003  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  (fls.  34/73), acatada como tempestiva.   Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório  da decisão recorrida (verbis):  a)  não classificou indevidamente os rendimentos recebidos  a  título  de  URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora de tal verba indenizatória;   b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia  à  fonte  pagadora,  no  caso  o  Estado  da  Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do referido  tributo.  Portanto,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  tal  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13558.720813/2009­10  Acórdão n.º 2802­001.733  S2­TE02  Fl. 82          3 retenção, e levou o autuado a informar tal parcela como  isenta,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade  pela infração;  c)  mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  pois  o  autuado  teria  cometido  erro  escusável  em  razão  de  ter  seguido  orientações da fonte pagadora;  d)  O  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestando­se  pela  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  em  razão  da  flagrante  boa­fé  dos  autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­ Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na  referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral da União perante à PGFN e a RFB;  e)  o lançamento fiscal seria nulo por ter tributado de forma  isolada  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando de  considerar  a  totalidade dos  rendimentos  e  deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da URV  em  atraso  fosse  considerado  como  tributável,  não  caberia  tributar os  juros  incidentes sobre ele,  tendo em  vista sua natureza indenizatória;  g)  em  razão  da  distribuição  constitucional  das  receitas,  todo o montante que fosse arrecado a título de imposto  de  renda  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  URV  teriam  como  destinatário  o  próprio  Estado  da  Bahia.Assim,  se este último classificou  legalmente  tais  pagamentos como indenização, foi porque renunciou ao  recebimento;  h)  é pacífico que a União é parte ilegítima para figurar no  pólo passivo da relação processual nos casos em que o  servidor deseja obter  judicialmente  a  isenção ou  a não  incidência  do  IRRF,  posto  que  além  de  competir  ao  Estado  tal  retenção,  é  dele  a  renda  proveniente  de  tal  recolhimento.  Pelo mesmo motivo,  poderia  concluir­se  que  a  União  é  parte  ilegítima  para  exigir  o  referido  imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i)  independentemente  da  controvérsia  quanto  à  competência  ou  não  do  Estado  da  Bahia  para  regular  matéria  reservada  à  Lei  Federal,  o  valor  recebido  a  título  de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de  Rondônia,  Ministério  Publico  do  Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  j)   o STF,  através  da Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos valores  recebidos pelos Magistrados Estaduais  constitui  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia  A  3ª  Turma  DRJ/Salvador/BA,  conforme  Acórdão  de  fls.  80  a  86,  julgou  improcedente a impugnação,   A ciência de tal julgado se deu por via postal em 22/09/2010, consoante o AR  – Aviso de Recebimento – de fls.89  Cientificado da aludida decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário em  19/10/2010  (fls.  99),  representada  por  advogados,  no  qual  repisa  as  alegações  da  peça  impugnatória e ressaltando os seguintes pontos:a) inexistência de conduta hábil à aplicação de  multa  de  ofício,  face  à  responsabilidade  exclusiva  da  fonte  pagadora  e  diante  do  efeito  vinculante de Consulta Administrativa realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;  b) nulidade do lançamento, motivada pela forma inadequada de apuração da base de calculo do  tributo  lançado;  c)  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  juros  moratórios  e/ou  compensatórios; d) natureza  indenizatória dos valores  (diferenças de URV) pagos em atraso;  e)da  ilegitimidade  da  União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence,  por  determinação  constitucional, ao Estado; e f) violação ao princípio constitucional da isonomia (art. 150, inciso  II, da Constituição Federal).  É o relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Inicialmente,  no  que  diz  respeito  à  alegação  de  ilegitimidade  passiva,  desnecessárias  maiores  elucubrações  a  esse  respeito,  tendo  em  vista  que  a  jurisprudência  consolidada  neste  Egrégio  Conselho  supera  o  entendimento  sustentado  pelo  contribuinte,  consoante  Súmula  CARF  n°  12,  abaixo  transcrita,  a  qual,  segundo  o  artigo  72,  §  4º  do  Regimento  Interno do CARF, é  resultado de decisões unânimes,  reiteradas e uniformes, e de  aplicação obrigatória por este Conselho:   Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13558.720813/2009­10  Acórdão n.º 2802­001.733  S2­TE02  Fl. 83          5 física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  Controvérsia  similar  a  aqui  exposta  foi  enfrentada  pela  1ª  Turma  Especial,  em  25  de  agosto  de  2011,  no  julgamento  do  Processo  nº  10580.727061/2009­34,  quando  se  prolatou  o  Acórdão  2801­001.828,  relatora  a  Conselheira  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  que  pela  clareza  do  quanto  decidido  peço  vênia,  para  transcrever  e  adotá­lo  como  razão de decidir.  “Registre­se,  ainda,  que  dispositivos  acerca  da  distribuição  da  renda  arrecadada pela União  com outros entes da  federação não  têm o  condão de  alterar a competência  tributária da União quanto ao  Imposto  sobre  a Renda  (art. 6º do CTN).  A  interessada  argumenta,  ainda,  que  o  lançamento  seria  nulo  em  decorrência de forma  inadequada de apuração da base de calculo do  tributo  lançado.  Entretanto, examinando os autos, verifico que tal alegação não procede,  eis que o lançamento se fez em conformidade com a legislação de regência e  os demonstrativos de apuração do imposto devido, parte  integrante do Auto  de Infração, refletem a situação dos autos.  Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas.  Quanto  ao  mérito,  a  interessada  discute,  essencialmente,  o  caráter  indenizatório dos valores recebidos.  Insta  frisar  que  o  imposto  em  questão  incide  sempre  que  houver  aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos  de  qualquer  natureza. O  termo  “proventos  de qualquer natureza”  é  fórmula  ampla  da  qual  lançou  mão  o  legislador  para  evitar  controvérsias  sobre  o  conceito de renda. Nele se inclui todo o acréscimo do patrimônio contábil do  contribuinte, mensurável monetariamente.  No presente caso, a contribuinte enquadrou no campo de rendimentos  isentos e não tributáveis de suas declarações de ajuste anual, exercícios 2005  a  2007,  valores  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  por  entendê­las isentas de imposto de renda à luz do disposto na Lei do Estado da  Bahia  n°  8.730,  de  2003,  e  por  analogia  à  Resolução  nº  245,  de  2002,  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  que  teria  deixado  claro  que  o  abono  conferido aos magistrados  federais em razão das diferenças de URV possui  natureza indenizatória.  Ora, de acordo com a Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) nº  245, de 2002, o abono,  tratado no artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002 e no  artigo 6º da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998, foi considerado de natureza  indenizatória.  Entretanto,  o  referido  ato  do  STF  atribuiu  natureza  jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  devido  apenas  aos  Magistrados  do  Poder  Judiciário Federal, tratado pela Lei nº 9.655, de 1998 e pela Lei nº 10.474, de  2002.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Registre­se  ainda  que  somente  com  o  advento  da  Lei  nº  10.477,  de  2002, os membros do Ministério Público da União passaram a  fazer  jus  ao  abono  variável  criado  pela  Lei  nº  9.655,  de  1998,  nos  termos  do  art.  2º,  abaixo transcrito:  “Art.  2º O  valor  do  abono  variável  concedido  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  aplicável  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União,  com  efeitos  financeiros  a  partir  da  data  nele  mencionada,  passa  a  corresponder à diferença entre a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público da União, vigente à data daquela Lei, e  a decorrente desta Lei.  §1º  Serão  abatidos  do  valor  da  diferença  referida  neste  artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados  pelos  membros  do  Ministério  Público  da  União,  a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial,  após  a  publicação  da  Lei  nº  9.655,  de  2  de  junho  de  1998.  §2º  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos  em  24  (vinte  e  quatro)  parcelas mensais e sucessivas, a partir do mês  de janeiro de 2003.  §3º O valor do abono variável da Lei nº 9.655,  de 2 de junho de 1998, é inteiramente satisfeito  na forma fixada neste artigo.  Destaque­se que referido abono variável, nos moldes da Lei nº 10.477,  de 2002, se restringia ao Ministério Público da União.  Todavia,  neste  caso,  a  contribuinte  não  faz  parte  dos  quadros  da  Magistratura  Federal  nem  do Ministério  Público  da União,  pertencendo  ao  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, não podendo tal Resolução do STF  ser estendida às verbas pagas ao recorrente, pois isto resultaria na concessão  de isenção sem lei federal especifica.  Saliente­se que, em momento algum, houve pronunciamento do STF ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  base  na  Lei  do  Estado  da  Bahia  n°  8.730,  de  2003.  Atribuir  aos  rendimentos  em  exame  a  mesma  natureza  do  abono  variável destacado nas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002,  seria estender os  limites da não incidência tributária sem previsão de lei federal para tal.  Não  se  pode  olvidar  que  é  defeso  ao  aplicador  do  direito  valer­se  da  analogia  para  excluir  rendimentos  do  campo  de  incidência  tributária.  As  exceções  fiscais  devem  constar  expressamente  do  texto  legal,  em  conformidade com o disposto no art. 111, do CTN.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13558.720813/2009­10  Acórdão n.º 2802­001.733  S2­TE02  Fl. 84          7 Assim,  incabível  atribuir  aos  rendimentos  recebidos  pela  recorrente  idêntica  natureza  do  abono  variável  pago  aos  Magistrados  Federais  e  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União,  não  havendo  nisso  nenhuma  ofensa ao Princípio Constitucional da Isonomia (art. 150, II, da Constituição  Federal), posto que não existe lei federal conferindo identidade de tratamento  tributário entre essas verbas.”  No  tocante  à  multa  de  ofício,  consoante  vários  julgados  deste  conselho,  é  incabível pelo fato de que quando o contribuinte demonstra ter sido induzido pelas informações  prestadas pela fonte pagadora quanto à não tributação dos rendimentos recebidos, incorrendo,  deste modo, em erro.  No  mesmo  sentido  os  seguintes  acórdãos:  106­16801,  106­16360  e  196­ 00065, cujas ementas são a seguir reproduzidas.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  O C. Superior Tribunal de  Justiça, de  igual modo, exclui  a multa em casos  semelhantes ao ora posto em julgamento:  RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPORTÂNCIAS PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 4º, INCISO I,  DA LEI N. 8218/91.   A falta de cumprimento do dever de recolher na fonte, ainda que  importe  em  responsabilidade  do  retentor  omisso,  não  exclui  a  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 obrigação do pagamento pelo contribuinte, que auferiu a renda,  de  oferecê­la  à  tributação,  por  ocasião  da  declaração  anual,  como aliás, ocorreria se tivesse havido recolhimento na fonte.  Em que pese o erro da fonte não constituir fato impeditivo de que  se  exija  a  exação  daquele  que  efetivamente  obteve  acréscimo  patrimonial,  não  se  pode  chegar  ao  extremo  de,  ao  afastar  a  responsabilidade  daquela,  permitir  também  a  cobrança  de  multa deste.  Recurso  especial  provido  em  parte  para  afastar  a  multa  aplicada.  REsp  439142/SC.  RECURSO  ESPECIAL  2002/0066669­2, Min Fraciulli Netto, 2ª Turma, DJ 25/04/2005  p. 267.(destaques meus).  Quanto aos Juros de Mora  Quanto aos  juros moratórios,  é de  se aplicar,  com fulcro no artigo 62­A do  RICARF,  o  decidido  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.º  1.227.133  ­  RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  relator  para  acórdão Min. Cesar Asfor Rocha,  julgado  em 28.9.2011,  pela não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão judicial.  Quanto à aplicabilidade do precedente da Corte Federal, é de se ressaltar que  o artigo 2º da Lei Complementar n.º 20/2003 é expressa quanto à origem dos rendimentos, qual  seja:  “(...)  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de Cruzeiro Real  para  Unidade Real de Valor  ­ URV, objeto da Ação Ordinária de n.º  140.97592153­1”. Portanto,  inequívoca a submissão deste Colegiado ao decidido em sede de repetitivo.  Com  as  considerações  acima,  encaminho meu voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar suscitada e, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir dos  rendimentos tributáveis a parcela de R$37.666,17 (trinta e sete mil, seiscentos sessenta e seis  reais, dezessete centavos) em cada ano­calendário (tabela de fls. 20) e excluir do lançamento a  multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13558.720813/2009­10  Acórdão n.º 2802­001.733  S2­TE02  Fl. 85          9   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10     MINISTÉRIO DA FAZENDA               CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS     SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          1.1.1  TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão acima mencionado.     Brasília/DF, 20 de fevereiro de 2013      (assinado digitalmente)    Jorge Claudio Duarte Cardoso ­Presidente     Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional          Fl. 149DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13558.720813/2009­10  Acórdão n.º 2802­001.733  S2­TE02  Fl. 86          11                               Fl. 150DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 16832.001173/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 03/10/2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado em desconformidade com os requisitos legais, integram a base de incidência contributiva previdenciária. MULTA MORATÓRIA A aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o processo de constituição do crédito tributário e se mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, mais precisamente o artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei nº. 8.212 de 1991, já que o período é anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou pelas conclusões. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luis Marsico Lombardi , Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 251          1 250  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.001173/2009­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.369  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  Salário Indireto: Participação nos Lucros e Resultados  Recorrente  PARS PRODUTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 03/10/2005  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  Os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado  em desconformidade com os requisitos legais, integram a base de incidência  contributiva previdenciária.  MULTA MORATÓRIA  A aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  traz  percentuais  variáveis,  de  acordo  com  a  fase  processual  em  que  se  encontre  o  processo  de  constituição  do  crédito  tributário  e  se  mostra  mais  benéfico  ao  contribuinte,  uma  vez  em  que  se  aplicando  a  redação  dada  pela  Lei  n.º  11.941/2009,  mais  precisamente  o  artigo  35  A  da  Lei  n.º  8.212/91,  o  valor  da  multa  seria  mais  oneroso  ao  contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei nº. 8.212 de  1991, já que o período é anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008. O  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou pelas conclusões.   Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 11 73 /2 00 9- 39 Fl. 251DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luis  Marsico  Lombardi  ,  Manoel  Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16832.001173/2009­39  Acórdão n.º 2302­002.369  S2­C3T2  Fl. 252          3   Relatório  O Auto de Infração de Obrigação Principal  lavrado e cientificado ao sujeito  passivo  em  23/12/2009,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  prêmios  e  Participação  nos  Lucros  e  Resultados ­ PLR em desconformidade com os parâmetros legais, bem como de contribuições  incidentes sobre a remuneração dos contribuintes individuais que prestaram serviço à empresa,  tudo nas competências de 01/2005, 04/2005, 05/2005 e 07/2005 a 10/2005.  O relatório fiscal de fls. 22/25 diz que os pagamentos a título de Participação  nos Lucros e Resultados foi identificado no exame da contabilidade da notificada, que intimada  a apresentar os respectivos documentos para comprovar a isenção da verba, apresentou acordo  coletivo, onde está estipulado que o pagamento de PLR será efetuado a todos os empregados  com base em 100% do seu salário base, a ser pago em janeiro de 2005 e de 100% do salário  base a ser pago em 08/2005, para os empregados a cada cinco anos de tempo na empresa. O  pagamento  independe  de  índice  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  sociedade  empresária, programa de metas ou resultados e por isso foi considerado salário de contribuição.   Aduz,  ainda  o  relatório,que  o  lançamento  abrange  a  rubrica  prêmios  nas  competências 05/2005 e 07/2005, sendo que para a competência 11/2005, a recorrente já tinha  procedido  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias.  Quanto  aos  contribuintes  individuais os mesmos encontram­se discriminados no relatório fiscal, fls. 22/25.  Após impugnação, Acórdão de fls. 173/180, julgou o lançamento procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que os pagamentos a  título de PLR são  feitos com base  no  acordo  coletivo,  onde  está  conveniada  a  distribuição  de  uma  parte  do  lucro,  caso  fossem  atingidas  as  metas  estabelecidas  e  o  parâmetro  para  o  pagamento  seria  o  comprometimento  do  funcionário,  sua  pontualidade  e  assiduidade;  b)  que a Constituição Federal desvinculou a PLR do salário;  c)  que  o  lucro  foi  atingido  por  toda  a  equipe  de  funcionários,  sendo  justo  que  se  pague  ao  pessoal  da  limpeza e as serviçais do café;  d)  que assiduidade é um critério técnico e objetivo.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  reformar  o  Acórdão  e  extinguir  o  crédito tributário.  É o relatório.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Primeiramente,  é  de  se  ver  que  o  auto  de  infração  engloba  três  fatos  geradores:  o  pagamento  de  PLR,  o  pagamento  de  prêmios  e  remuneração  de  contribuintes  individuais.  A recorrente se insurge apenas quanto à Participação nos Lucros e Resultados  ­ PLR, assim, em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 , onde somente  será  conhecida  a  matéria  expressamente  impugnada,  deixo  de  me  manifestar  sobre  as  contribuições  incidentes  sobre  valores  pagos  a  título  de  prêmios  e  sobre  valores  pagos  a  contribuintes individuais, configurando­se correto o lançamento:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  No  que  pertine  à  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  o  Fisco  solicitou  através do Termo de Intimação Fiscal n.º 01, fls.30, que lhe fossem apresentados a Convenção  ou  Acordo  Coletivo  vigentes  em  2005  e  os  documentos  decorrentes  da  negociação  em  que  constassem  as  regras  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas, mecanismos de aferição das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado,  periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para a revisão do acordo.  Entretanto,  somente  foi  apresentado  o  acordo  coletivo  de  10/10/2005,  fls.  75/76, onde o Fisco constatou que o pagamento da verba era feito a todos os funcionários, com  base  num  percentual  sobre  o  salário,  sem  exigir  o  cumprimento  de  qualquer  regra  e  sem  qualquer evidência da existência de lucros, ou da participação do empregado para tanto.  A participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa é um marco  histórico dos direitos trabalhistas. Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade  de o trabalhador auferir parte do resultado de sua força laboral entregue à empresa.  A PLR é um direito constitucional do trabalhador:  CF/88:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  ...  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Da  análise  do  texto  constitucional  se  conclui  que  a  PLR  é  um  direito  do  trabalhador, que não depende, somente, da existência de lucro, mas, também, da obtenção de  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16832.001173/2009­39  Acórdão n.º 2302­002.369  S2­C3T2  Fl. 253          5 um  resultado;  a  PLR  não  se  constitui  em  remuneração,  desde  que  paga  ou  creditada  conforme definido em lei.  Em 1991, a Lei n.º 8.212 institui o plano de custeio da Seguridade Social e no  art. 28, define a base de cálculo das contribuições previdenciárias, dispondo,  inclusive, sobre  parcelas isentas.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   ...  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Também  a  lei  de  custeio,  como  a  Constituição,  reafirma  a  necessidade  de  obediência  a  uma  legislação  para  que  a  PLR  não  seja  conceituada  como  remuneração,  e,  portanto, fora do alcance da incidência contributiva previdenciária.  Em 29/12/1994 surge a  legislação específica, qual seja a Medida Provisória  794, que dispôs sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.  Assim,  a PLR  integra  a  remuneração,  até  29/12/94. Após  essa data,  com  o  surgimento da legislação específica, a MP 794, não tem mais natureza jurídica salarial, desde  que paga em conformidade com as disposições contidas na MP.  A MP 794  sofreu diversas  reedições,  convertendo­se,  finalmente,  na Lei  nº  10.101, de 18/12/2000.  Essa  legislação  surge  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho e como incentivo à produtividade, pois faz com que o empresariado tenha redução em  sua  carga  tributária,  já  que  há  a  previsão  de  isenção  dessas  parcelas  para  incidência  de  contribuição previdenciária e a parcela de PLR, para efeito de apuração do lucro real, poderá  ser  deduzida  como  despesa  operacional;  permite  que  os  trabalhadores  obtenham  maiores  ganhos  e  incentiva  a  produtividade,  já  que  sua  obtenção  depende  de  um  resultado  almejado  pelas empresas.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 A  Lei  10.101/2000  prevê  várias  exigências  e  vedações,  que  a  PLR  deve  seguir para estar de acordo com sua lei específica e obter os efeitos previstos.  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  ...  Art.3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  ...  Assim,  para  a  PLR  ser  paga  de  acordo  com  a  legislação  específica  deve,  cumulativamente:  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16832.001173/2009­39  Acórdão n.º 2302­002.369  S2­C3T2  Fl. 254          7 a)  Resultar  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato da  respectiva  categoria;  e/ou por  convenção ou  acordo coletivo;  b)  Do  resultado  dessa  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos e quanto à fixação das regras adjetivas, onde  deverão  constar,  nas  regras, mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado;  periodicidade  da  distribuição;  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo;  c)  O resultado da negociação deve ser arquivado na entidade  sindical dos trabalhadores;  d)  Não substituir, nem complementar a  remuneração devida  a qualquer empregado;  e)  Ser  paga  em  periodicidade  superior  a  um  semestre  civil,  ou, no máximo, em duas vezes no mesmo ano civil;  f)  Por  fim,  a  legislação  determina  formas  de  resolução  de  impasses  quanto  a  PLR:  a mediação  ou  a  arbitragem  de  ofertas finais.  Portanto, as finalidades da lei são integração entre capital e trabalho e ganho  de produtividade. Deve haver uma negociação entre empresa e empregados, através de acordo  coletivo ou comissão de trabalhadores: clareza e objetividade das condições a serem satisfeitas  (regras  adjetivas)  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  (direito  substantivo).  Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade ou programas de metas e resultados mantidos pela empresa:  Como  se vê,  a  regulamentação  é  no  sentido  de  proteger  o  trabalhador  para  que  sua  participação  nos  lucros  seja  justa.  Não  há  regras  detalhadas  na  lei  sobre  as  características dos acordos a serem celebrados. Os sindicatos envolvidos ou as comissões, nos  termos do artigo 2º, têm liberdade para fixarem os critérios e condições para a participação do  trabalhador  nos  lucros  e  resultados.  A  intenção  do  legislador  foi  impedir  que  critérios  ou  condições subjetivos obstassem a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados. As  regras devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições possam ser aferidos. Com  isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa ganha em aumento da produtividade e  o trabalhador é recompensado com sua participação nos lucros.  Todavia, é necessário que os critérios, condições e metas a serem alcançadas  sejam estabelecidos nos acordos coletivos, o que não se configurou no caso em exame, onde a  única condição a ser cumprida para a percepção de valores a título de PLR é a assiduidade do  funcionário. Ora,  a  assiduidade  é  uma obrigação  do  trabalhador,  decorre  do  seu  contrato  de  trabalho. Não há como vincular a participação nos lucros com a assiduidade do segurado, pois  ele não estará  fazendo nada além de cumprir uma condição  inerente ao contrato de  trabalho,  qual seja, comparecer ao trabalho para desenvolver as atividades para as quais foi contratado.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Assim  como  já  dito  em  parágrafo  anterior  que  a  intenção  do  legislador  ao  tratar da PLR foi impedir que critérios subjetivos impedissem a participação dos trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados,  também  é  possível  que  esse  importante  direito  trabalhista  seja  malversado  em  prejuízo  dos  próprios  trabalhadores  e  do  fisco.  Comprovando  a  autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação  nos  lucros,  deverá  aplicar  o  Princípio  da  Verdade  Real  para  considerar  os  valores  integrantes  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  A autoridade fiscal, no uso de suas prerrogativas, tem o ônus de comprovar a  dissimulação do sujeito passivo, conforme artigo 123, do Código Tributário Nacional, verbis:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  No  caso  em  exame  não  restou  demonstrado  pela  recorrente  que  os  valores  pagos aos segurados empregados se revestiram das características e cumpriram os pressupostos  legais  exigíveis  para  ser  efetivamente  parcelas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados, devendo, assim integrar o salário de contribuição.  A  lei  de  custeio  da  Previdência  Social  é  clara  ao  trazer  no  artigo  28,  §9º,  aliena “j”, verbis que:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  A Participação  nos Lucros  paga  em desacordo  com as  normas  previstas  na  Lei específica, n.º 10101/ 2000, integra o salário de contribuição.  Quanto  à multa aplicada na presente  autuação,  tenho o  entendimento que  à  luz  da  legislação  vigente,  devem  ser  aplicadas  de  forma  isolada,  conforme  o  caso,  por  descumprimento de obrigação principal ou de obrigação acessória, da forma mais benéfica ao  contribuinte, de acordo com o disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16832.001173/2009­39  Acórdão n.º 2302­002.369  S2­C3T2  Fl. 255          9  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  pagamento não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   A multa  do  art.  44  da Lei  n  º  9.430  somente  se aplica  nos  lançamentos  de  ofício. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da  Lei  9.430  não  é  aplicado  pelo  motivo  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido,  mas  ter  declarado.Neste caso, não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois  o crédito já está constituído pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o  contribuinte não tiver recolhido e não tiver declarado em GFIP, há duas condutas distintas: por  não recolher o tributo e ser realizado o lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e por  não ter declarado em GFIP a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Conforme já foi dito,  a multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto  no inciso I do art. 32 A.  Destarte,  é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar o  tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  lei  ao  tipificar  essas  infrações,  inclusive  em  dispositivos  distintos,  demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se  confundem e tampouco são excludentes.   Por todo o exposto,  Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  devendo  a multa  ser  aplicada  na  forma do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 259DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 15504.019840/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO DE INCENTIVO PRODUTIVIDADE. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto prêmio de incentivo produtividade, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.675
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, declarar a decadência do lançamento. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que rejeitava a argüição da decadência, por aplicar o art. 173, I do CTN.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 312          1 311  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.019840/2009­99  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.675  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ SALÁRIO INDIRETO E  DECADÊNCIA  Recorrente  FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA ­ FUNDEP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  SALÁRIO  INDIRETO.  PRÊMIO  DE  INCENTIVO  PRODUTIVIDADE. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA.  O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Código  Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou­se o prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  eis  que  restou  comprovada  a  ocorrência  de  antecipação  de  pagamento,  por  tratar­se  de  salário  indireto  ­  prêmio  de  incentivo  produtividade,  tendo  a  contribuinte  efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a  remuneração reconhecida (salário normal).  Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 313DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/09/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2   ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  declarar  a  decadência do lançamento. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que  rejeitava a argüição da decadência, por aplicar o art. 173, I do CTN.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/09/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 15504.019840/2009­99  Acórdão n.º 2401­002.675  S2­C4T1  Fl. 313          3   Relatório  FUNDAÇÃO  DE  DESENVOLVIMENTO  DA  PESQUISA  ­  FUNDEP,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre a  este Conselho da decisão da 8a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG,  Acórdão  nº  02­30.708/2011,  às  fls.  139/140,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  referente às contribuições sociais devidas ao INSS pela notificada, correspondentes à parte da  empresa, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos contribuintes individuais a  título de prêmio/incentivo, em relação ao período de 02/2004 a 07/2004, conforme Relatório  Fiscal, às fls. 49/52.  Trata­se de Auto de  Infração,  lavrado em 17/12/2009, contra a contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  no  valor  de  R$  99.790,83  (Noventa  e  nove  mil,  setecentos e noventa reais e oitenta e três centavos).  De  conformidade  com  o Relatório  Fiscal,  o  presente  crédito  previdenciário  fora  apurado  com  base  nos  valores  nominais  constantes  das  Notas  Fiscais  e  Faturas  de  Prestação  de  Serviço  emitidas  pela  empresa  INCENTIVE  PREMIER  LTDA.,  devidamente  elencadas naquele anexo, as quais foram apresentadas pela contribuinte durante a ação fiscal e  confrontadas com os lançamentos contábeis do período.  Informa, ainda, o fiscal autuante que constituem fatos geradores dos tributos  ora lançados, os valores pagos aos segurados contribuintes individuais, por meio de cartão de  premiação,  pela  empresa  Incentive Premier  Ltda.,  contratada  para  concessão  de  prêmio  pela  captação e negociação de projetos de interesse estratégico da Fundação.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  301/302,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Preliminarmente, reitera as razões de fato e de direito suscitadas em sua peça  inaugural, pugnando pelo acolhimento da decadência do crédito tributário ora lançado, uma vez  transcorrido o prazo de 05(cinco) anos para sua constituição.  Após breve delimitação do  tema e  relato das  fases ocorridas no decorrer do  processo  administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito,  aduzindo  sua  ilegitimidade  passiva,  por  entender  que  a  relação  entre  a  empresa  Incentive  Premier  e  os  profissionais  por  ela  acionados  na  execução  das  referidas  atividades  não  pode  transferir,  para  a  Recorrente,  uma  obrigação  de  recolhimento  de  contribuição previdenciária que não é dela.  Em defesa de sua pretensão, infere que a exigência fiscal deveria recair sobre  quem contratou e pagou tais profissionais, a Incentive Premier Ltda., mormente por inexistir na  legislação  de  regência  dispositivo  que  estabeleça  a  obrigação  da  pessoa  jurídica  contratante  (ora recorrente) de serviços de outra empresa de recolher as contribuições previdenciárias dos  consultores da contratada.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/09/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Preliminarmente,  vindica  a  contribuinte  seja  acolhida  a  decadência  de  05  (cinco)  anos  nos  termos  do Código  Tributário Nacional,  restando  decaída  a  exigência  fiscal  relativa aos fatos geradores ocorridos fora de referido lapso temporal.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/09/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 15504.019840/2009­99  Acórdão n.º 2401­002.675  S2­C4T1  Fl. 314          5 § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/09/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6 tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/09/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 15504.019840/2009­99  Acórdão n.º 2401­002.675  S2­C4T1  Fl. 315          7 escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo  no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do  Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/09/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     8 sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de  pagamento,  por  trata­se  de  salário  indireto  (prêmio),  portanto,  diferenças  de  contribuições,  eis  que  a  contribuinte  promoveu  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário  normal),  fato  relevante  para  a  aplicação  do  instituto,  nos  termos  da  decisão  do  STJ  acima  ementada,  a  qual  estamos  obrigados a observar.  Assim,  é  de  se  restabelecer  a  ordem  legal  no  sentido  de  acolher  o  prazo  decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  dos  autos,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário em 17/12/2009, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto  da Autuação,  a  exigência  fiscal  resta  totalmente  fulminada pela decadência,  uma vez que os  fatos  geradores  ocorreram  no  período  de  02/2004  a  07/2004,  fora,  portanto,  do  prazo  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/09/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 15504.019840/2009­99  Acórdão n.º 2401­002.675  S2­C4T1  Fl. 316          9 decadencial  inscrito  no  dispositivo  legal  supra,  impondo  seja  decretada  a  improcedência  do  feito.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  DAR­LHE  PROVIMENTO,  acolhendo  a  preliminar  de  decadência total do crédito previdenciário, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                              Fl. 321DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/09/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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Numero do processo: 11065.002587/00-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. ART. 59 DA LEI nº 9.065/95. AFASTABILIDADE. O credito presumido do IPI, criado pela Lei n. 9.363/96, - espécie de subvenção para custeio, visando melhorar o balanço de pagamentos e viabilizar a imunidade tributária em relação aos produtos exportados, não se confunde com "incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária". Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-001.824
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas e Marcos Aurélio Pereira Valadão votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 519          1 518  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.002587/00­91  Recurso nº  233.703   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­01.824  –  3ª Turma   Sessão de  01 de fevereiro de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  RGS INDUSTRIA DE COUROS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  ART.  59  DA  LEI nº 9.065/95. AFASTABILIDADE.  O  credito  presumido  do  IPI,  criado  pela  Lei  n.  9.363/96,  ­  espécie  de  subvenção  para  custeio,  visando  melhorar  o  balanço  de  pagamentos  e  viabilizar a imunidade tributária em relação aos produtos exportados, não se  confunde  com  "incentivos  e benefícios  de  redução  ou  isenção  previstos  na  legislação tributária".  Recurso Especial do Contribuinte Provido.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves  Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas e Marcos Aurélio Pereira Valadão votaram pelas conclusões.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.     Fl. 521DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Relatório  Trata­se de ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Portaria  MF nº 38/97, instituído pela Lei n. 9.363/96, relacionado ás aquisições de insumos empregados  na  industrialização  de  produtos  exportados,  referente  aos  quatro  trimestres  de  1996,  protocolizado em 14/12/2000 (fl. 01).  Consta  do  relatório  elaborado  pela  decisão  recorrida  que,  por  meio  do  Acórdão nº 7.432, de 27/01/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em  Porto  Alegre  ­  RS,  fls.  337/344,  foi  indeferiu  solicitação  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  sob  o  entendimento  de  que  teria  ocorrido  a  utilização  de  notas  fiscais  inidôneas,  configurando  crime  contra  a  ordem  tributária,  o  que  acarretaria  a  perda  dos  incentivos fiscais.   A  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário  de  fls.  348/379  e  anexos  de  fls.  380/440,  repisando  os  argumentos  anteriormente  aduzidos,  quais  sejam:  a)  o  crédito  presumido do  IPI não configura  incentivo e beneficio de  redução ou  isenção enquadrável no  art. 59 da Lei nº 9.069/95; b) o art. 59 da Lei nº 9.069/95 é inaplicável, em qualquer caso, por  falta de regulamentação; c) equivocada  a denúncia de configuração de crime contra a ordem  tributária;  e  d)  os  indícios  e  os  procedimentos  apontados  são  de  1995,  portanto,  indevida  a  glosa  de  incentivos  em  1996.  Ao  final,  requereu  o  reconhecimento  e  a  disponibilização  do  crédito presumido para restituição ou compensação, corrigido pela Selic, desde o pedido.  A Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem negar provimento  ao recurso do contribuinte. A decisão guerreada ( AC. 201­80.711), possui a seguinte redação:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996  Ementa: NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. CONFIGURAÇÃO  DE FRAUDE.   0  uso  de  notas  fiscais  inidôneas,  com  vistas  a  dar  suporte  aos  lançamentos contábeis, configura fraude  fiscal praticada com a  finalidade  de  acobertar  despesas  não  incorridas  pelo  contribuinte.  PERDA DE INCENTIVOS FISCAIS.  Consoante dispõe o art. 59 da Lei n2 9.069/95, a prática de atos  que  configurem  crime  contra  a  ordem  tributária  acarreta  a  perda de incentivos previstos na legislação tributária, dentre os  quais o crédito presumido do IPI (Lei n 2 9.363/96), por se tratar  de incentivo fiscal à exportação, no ano­calendário respectivo.  TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE.  Não  se  justifica  a  correção  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua  característica  de  incentivo,  o  legislador  optou  por  não  alargar  seu beneficio.  Recurso negado.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11065.002587/00­91  Acórdão n.º 9303­01.824  CSRF­T3  Fl. 520          3 Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  sustentando  divergência  na  interpretação  do  art.  artigo  59  da  Lei  nº  9.069/95  –  fundamento  legal  da  negativa  para  o  ressarcimento  de  Crédito  Presumido  do  IPI,  conforme  decisão  prolatada  no  Acórdão­paradigma 203­10.061, de 16 de março de 2005.  Segundo  o  Acórdão  recorrido,  para  configurar  a  perda  integral  do  Crédito  Presumido do IPI é suficiente que o Fisco considere que algum procedimento do Contribuinte  se assemelhe a "prática de ato que configure crime contra a ordem tributária", enquanto que o  Acórdão­paradigma proclama ser "necessária uma sentença penal condenatória, de exclusiva  competência do Poder Judiciário' para autorizar a glosa de qualquer incentivo fiscal.  Traz,  a  recorrente,  ainda  a  seguinte  informação:  “A  propósito,  é  de  suma  importância destacar que a pretensa prática delituosa que amparou o procedimento fiscal ora  discutido foi objeto de denúncia A Vara Federal Criminal de Novo Hamburgo, contra a pessoa  do  administrador  da  Litigante,  Leogenio  Luiz  Alban,  oferecida  pelo  Ministério  Público  Federal. A Ação Penal  em  tela  tramitou  sob  o  no  2001.71.08.006234­0  6,  tendo  a  sentença  transitado em julgado para o Ministério Público Federal em 26/05/2003, e para a defesa em  20/06/2003, com o seguinte dispositivo (Anexo II):”  ISTO  POSTO,  julgo  IMPROCEDENTE  a  ação  penal  proposta  pelo Ministério Público Federal para:  ABSOLVER  o  réu  LEOGÊNIO  LUIZ  ALBAN,  com  fulcro  nos  incisos III e VI, do art 386, do Código de Processo Penal.  Sem  custas.  Após  o  trânsito  em  julgado,expeça­se  o  boletim  individual, art. 809 do Código de Processo Penal, dê­se baixa na  distribuição e arquivem­se os autos.  Publique­se. Registre­se Intimem­se.  Por  meio  do  Despacho  n.  33000294,  de  fl.  508,  e  sob  o  entendimento  de  estarem presentes os requisitos de admissibilidade deu­se seguimento ao recurso interposto.   É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O  recurso  atende  aos  requisitos  legais  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A recorrente insurgiu­se contra a “perda do incentivo fiscal” previsto na Lei  n° 9.363, de 1996, por prática de atos que configuraram crime contra a ordem tributária. Como  paradigma  de  divergência,  apresentou  a  cópia  do  acórdão  n°  203­10.061,  As  fls.  498/503,  proferido pela 3a Câmara do antigo 2° Conselho de Contribuintes.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 O  acórdão  paradigma  apresentado  comprova  a  alegada  divergência.  Nele  reconheceram  que  a  perda  de  incentivo  fiscal  com  base  na  Lei  n°  9.069,  de  1995,  art.  59,  depende de sentença penal condenatória, exclusiva competência do Poder Judiciário.  Passo à análise da matéria.  O precitado artigo 59 da Lei 9.069/95, em discussão, dispõe que:  "Art.  59  ­  A  prática  de  atos  que  configurem  crime  contra  a  ordem tributária (Lei n° 8.137 de 27 de dezembro de 1990), bem  assim a falta de emissão de notas  fiscais, nos  termos da Lei no  8.846, de 21 de  janeiro de 1994, acarretarão à pessoa  jurídica  infratora  a  perda,  no  ano­calendário  correspondente,  dos  incentivos  e  benefícios  de  redução  ou  isenção  previstos  na  legislação tributária."  A matéria pode ser analisada sob a ótica de duas vertentes. A primeira, diz  respeito  à  não  aplicabilidade  do  art.  59  da  Lei  n.  9.069/95  ao  credito  presumido  do  IPI.  A  segunda,  em se  aplicando o dispositivo  legal,  as  condições de  sua aplicabilidade. Analiso  as  duas correntes.  I) Da não aplicabilidade do art. 59, da lei n. 9.069/95  É entendimento desta Conselheira que o crédito presumido do Imposto sobre  Produtos  Industrializados,  criado  para  ressarcir  parcela  dos  custos  de  produtos  exportados,  correspondente ao valor do PIS e da COFINS nestes embutidos, não  configura "incentivos e  benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária " a que se refere o art. 59  da Lei n° 9.069/95.  Isto  porque,  em  primeiro  lugar,  a  Lei  n.  9.363/96  (DOU  17/12/96),  que  formaliza a  instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados para  ressarcimento do valor do PIS e da COFINS,  em momento  algum se  referiu  a  instituição de  incentivos  e  benefícios  de  redução  ou  isenção.  A  transcrição  do  art.  1°  é  suficiente  para  corroborar o entendimento. Confira­se:  Art.  10  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30  de  dezembro  de  19911  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Em  verdade,  não  há  que  se  falar  em  redução  ou  isenção  de  IPI,  pois  a  proposição prevista na Lei n. 9.363/96 decorre de exportações e, segundo o art. 153, I, § 3°, III,  da Suprema Carta, o IPI ''não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior”.  Seria, portanto, inócua uma lei que autorizasse incentivos e benefícios de isenção ou redução  nas situações já contempladas com imunidade.  O quantum determinado pela Lei, correspondente ao ressarcimento do PIS e  da COFINS, assemelha­se a uma subvenção de custeio, alcançada pelo Poder Público através  de crédito presumido de IPI.   Fl. 524DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11065.002587/00­91  Acórdão n.º 9303­01.824  CSRF­T3  Fl. 521          5 A  vinculação  do  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS  ao  IPI  é  meramente  acidental  O  registro  do  crédito  presumido  tem  como  contrapartida  uma  conta  de  receita  ou  recuperação de custos ou despesas. Por esta razão a parcela correspondente, contida no custo  das matérias­primas, é dedutível para fins de apuração do lucro sujeito à tributação.  Por  uma  razão  de  ordem  prática  devolve­se  parte  do  custo  das  matérias­ primas  aplicadas  em  produtos  exportados  usando  um  artifício  denominado  de  crédito  presumido.  Obviamente,  no  momento  em  que  este  artifício  de  ressarcimento,  via  IPI,  se  mostrar  inócuo por ausente o  imposto, a subvenção será viabilizada mediante pagamento em  espécie. Isto demonstra que o IPI é apenas um veiculo para ressarcir parte dos custos em foco.  Há de se observar que não seria propriamente um benefício fiscal, na medida  que se utilizaria, para alguns colegas, de restituição de contribuições pagas. 1   Com muita propriedade, a própria recorrente alega:  Uma prova que soterra definitivamente a equivocada tese de que  o  crédito  Presumido  de  IPI  represente  beneficio  fiscal  nos  termos  do  art.  59,  emerge  da  legislação  que  introduziu  na  sistemática de apuração do PIS e da COFINS o instituto da não­ cumulatividade.  Observa­se  que  a  adoção  do  novel  sistema  é  incompatível  com  o  crédito  presumido  de  IPI,  que,  todavia,  persiste  nas  empresas  industriais  não  submetidas  não­ cumulatividade.  Teria  então  se  retirado  de  algumas  empresas  exportadoras  um  beneficio  fiscal,  mantendo­o  em  outras?  Evidente que não, pois isto feriria o principio da isonomia. Não  se  trata.  portanto,  de  benefícios  fiscais,  mas  sim  de  formas  diferenciadas de apurar tributos.  Enfim, somente por esse entendimento DOU provimento ao recurso.  II) Necessidade do transito em julgado:  Ainda  que  pelo  acima  exposto,  esta  conselheira  vote  no  sentido  de  dar  provimento ao  recurso,  vejamos pela  análise do possível confronto com a aplicabilidade, em  tese, do art. 59 da retro citada lei.  A hipótese de incidência prevista é exatamente a prática, pelo contribuinte de  “atos que configurem crimes contra a ordem tributária”. Assim, somente aquele que cometer  os crimes definidos na Lei n° 8.137/90 estarão sujeitos à perda dos benefícios fiscais.                                                              1 Mas, na verdade, não se trata de restituição, pois a lei não requer a prova de pagamento dos dois tributos, ou de  qualquer  outro,  para  que  o  crédito  presumido  seja  calculado  e  concedido  em  cada  caso.  Disso  tudo  decorre  a  irrelevância de haver ou não a  incidência da COFINS e da contribuição ao PIS sobre uma aquisição de  insumo  empregado na  fabricação de um produto exportado, para que ela possa participar do  cálculo do  incentivo. Esta  mesma irrelevância se manifesta qualquer que seja o meio pelo qual o Poder Público se desincumba do pagamento  da  subvenção,  inclusive  quando  a  forma  de  pagamento  do  crédito  presumido  for  através  de  ressarcimento  em  moeda nacional, que não passa de uma alternativa, dentre as que a lei autoriza, para a concretização material do  incentivo fiscal. Realmente, não se altera a natureza jurídica do incentivo, e não tem qualquer relevância para a  mesma, o fato de o aproveitamento do incentivo se dar por compensação com débitos do IPI ou por recebimento  de recursos monetários, ou ainda, como admitido em outra norma, por transferência a terceiros, para que estes o  utilizem perante a entidade governamental por uma das  formas  legalmente permitidas:  todas elas são formas de  pagamento da subvenção.    Fl. 525DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 Sabe­se  que  no  Brasil,  o  controle  penal  da  ordem  tributária  é  regulado,  basicamente, pela Lei nº. 8.137/90, por meio da qual são definidos os crimes contra a ordem  tributária, econômica e contra as relações de consumo.  O Ministério Público é o dono da ação penal. Somente o Promotor de Justiça  é que detém a competência para denunciar ou não o contribuinte sonegador.  Importa  relevar,  também, que a União, neste caso, é a vítima, não figurando, portanto, como parte, no processo  penal. A ação penal será conduzida pelo Ministério Público, posto tratar­se de crime de ação  penal pública incondicionada.   A Autoridade Fazendária, por outro lado, que no exercício de suas atribuições  legais, apurar indícios de que o contribuinte incidiu em alguma das condutas do art 1º ou do art.  2º da Lei n.º 8.137/90, deverá formular representação fiscal para fins penais, acompanhada de  todos  os  documentos  que  demonstrem  a  ocorrência  da  possível  fraude  e  encaminhá­la  ao  Ministério Público.   Nesta peça  informativa,  deverá o Agente Fiscal  indicar,  além da notícia  do  fato delituoso, o montante do tributo suprimido ou reduzido, se evidenciar alguma conduta do  art.  1o,  da  Lei  n.  8.137/90,  ou  o montante  devido,  no  caso  de  não  recolhimento  (art.  2o,  do  mesmo Estatuto Normativo).  Ocorre  que,  somente  se  configura  crime  aqueles  atos  que,  pela  lei  penal,  sejam assim definidos, sendo necessária a presença de todos os seus elementos caracterizadores  da pena.   Para  que  determinada  conduta  seja  caracterizada  como  crime  é  necessária  uma sentença definitiva, proferida em processo penal onde tenham sido assegurados a ampla  defesa e o contraditório. Além disso, nos casos em que a lei não preveja modalidade culposa,  não basta que a conduta seja tipificada em lei como crime para que ipso facto ocorra um crime,  devendo estar presente o dolo, cuja apuração só é possível em processo judicial, não existindo,  no direito penal a figura da responsabilidade objetiva. Sendo assim, não obstante o art. 136 do  CTN estabeleça a responsabilidade objetiva, na hipótese de infrações tributárias, em se tratando  de delito fiscal, pode­se dizer que este só se configura com a demonstração da conduta dolosa,  o que só se comprova com o devido processo legal.   Esse posicionamento também foi defendido pelo Ilustre Conselheiro Jorge no  julgamento do processo nº 11065.002855/99­22, acórdão nº 201­73.880, pela qual peço vênia  para transcrever excertos:   Ocorre que somente se configura crime aqueles atos que, pela lei  penal,  sejam  assim  definidos,  sendo  necessária  a  presença  de  todos  os  elementos  do  tipo  penal.  A  respeito,  assim  leciona  DAMÁSIO DE JESUS:  "Para que haja crime é preciso, em primeiro lugar, uma conduta  humana positiva ou negativa (ação ou omissão). Mas nem Iodo o  comportamento do homem constitui delito. Em face do principio  da  reserva  legal,  somente  os  descritos  pela  lei  penal  podem  assim ser considerados... Desta forma, somente o fato típico, i.e.  o  fato  que  se  amolda  ao  conjunto  de  elementos  descritivos  do  crime contido na lei, é penalmente relevante. Não basta, porém,  que o fato seja típico para que exista crime. É preciso que seja  contrário  ao  direito,  antijurídico...  Resulta  que  são  características do crime sob o aspecto forma: 1º) o fato típico e  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11065.002587/00­91  Acórdão n.º 9303­01.824  CSRF­T3  Fl. 522          7 2°)  a  antijuridicidade."  (Código  penal  anotado,  1997,  SP,  Saraiva,p. 30)  Veja­se, portanto, que para que determinado ato seja tido como  criminoso, mesmo para os efeitos da perda dos benefícios fiscais  do art. 59 da Lei n° 9.069/95, é necessário que seja ato tipificado  em lei penal e, ainda, que tal ato típico seja ainda antijurídico,  isto  é,  que  não  haja  a  concorrência  de  qualquer  causa  excludente  da  antijuridicidade  prevista  no  art.  23  do  Código  Penal. Assim, mesmo que  tenha sido cometida conduta prevista  na norma penal, a existência de excludentes de ilicitude previstas  no  diploma  penal,  como  o  estado  de  necessidade,  a  legítima  defesa,  o  estrito  cumprimento  do  dever  legal,  ou  exercício  regular de direito, excluem o próprio crime. O próprio art. 23 do  CP  determina  que,  na  ocorrência  das  hipóteses  mencionadas  "Não há crime...".  Mas,  além  da  inexistência  de  excludentes  de  antijuridicidade,  exige­se,  ainda,  para  que  determinada  conduta  se  configure  crime,  a  sua  tipicidade.  Para  que  seja  a  tipicidade  tida  como  ocorrida, exige­se mais do que a mera previsão da conduta em  normas penais. Exige­se que a conduta descrita na norma penal  seja  ainda  informada  de  seu  elemento  subjetivo  —  o  dolo  ou  culpa. Assim é pelo fato de que a tipicidade é constituída de um  elemento  objetivo  –  a  descrição  pormenorizada  do  comportamento na norma penal, e outro elemento subjetivo – o  dolo ou culpa.  Constitui­se  o  dolo  na  vontade  de  o  agente  concretizar  as  características  objetivas  do  tipo,  isto  é,  em  conduzir­se  exatamente  de  acordo  com  a  descrição  normativa,  sendo  necessário  que  possua  a  perfeita  consciência  da  conduta  e  do  resultado, da relação causal objetiva entre conduta e resultado  e,  finalmente,  a  vontade  de  realizar  a  conduta  e  de  produzir  o  resultado.  Quanto à sua natureza jurídica, o dolo é elemento integrante do  tipo  (implícito),  conforme  já  exaustivamente  reconhecido  na  doutrina e na jurisprudência das mais altas Cortes do País (STF,  Inq.  380,  rel. Mim Marco  Aurélio, DJU,  18.12.92,  p.  24373,  e  ST1, RHC 1.914, DJU 26.4.93, p. 7222) Assim, ausente o dolo,  ausente  a  própria  tipicidade  da  conduta. Noto  que  as  decisões  judiciais reconhecendo a ausência de dolo na conduta do agente,  absolvem­no  com  base  na  atipicidade  do  fato  (T1SP,  ACrim  155.802, RT 728:522).  Portanto,  quanto  aos  fatos  em  tela  e  à  pretensa  aplicação  das  penas  do  art.  59  da  Lei  n°  9.069/95,  entendo  que  apenas  as  condutas  que  configuram  crime,  tal  como  o  ordenamento  jurídico  pátrio  entende  o  que  seja  crime,  podem  dar  ensejo  à  perda  dos  benefícios  fiscais. Não  considero  razoável  pretender  que  o  legislador  tenha  querido,  com  a  norma  em  exame,  conceituar  uma  nova  modalidade  de  crime:  aquela  a  ser  utilizada  apenas  para  efeitos  fiscais  ou  administrativos.  A  interpretação  sistemática  do  ordenamento  jurídico  determina  a  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 necessidade  de  que  se  conjugue,  á  hipótese  de  incidência  do  mencionado art. 59 — atos que configurem crime – o conceito do  mesmo tal como entendido pelo legislador penal, pena de se ver  criada modalidade administrativa de crime, o que não pode ser  aceito.  Assim,  para  que  seja  dada  aplicação  ao  art.  59  da  Lei  n°  9.069/95,  é  necessário  que  os  atos  cometidos  pelo  contribuinte  sejam típicos (objetiva e subjetivamente) e antijurídicos. Sem tais  pressupostos, inexistem atos que configurem crime. Desse modo,  à vista de que a Lei n° 8.137190 não prevê a modalidade culposa  dos tipos que descreve, apenas aqueles atos que, além de serem  objetivamente descritos na norma penal, sejam informados pelo  dolo do autor e, ainda, que não sejam acobertados por nenhuma  das hipóteses de exclusão da antijuridicidade previstas no art. 23  do CP, podem dar ensejo à aplicação das penalidades descritas  na norma em exame. E, para comprovação do elemento subjetivo  do tipo, a norma processual penal prevê um longo caminho a ser  trilhado, de modo que fique aquele cabalmente demonstrado na  instrução,  caso  contrário  será  o  denunciado  absolvido  por  ausência de prova.  Em  arremate,  não  incumbe  ao  Poder  Executivo,  através  da  Administração Tributária, considerar determinado fato como se  crime fosse. Apenas a manifestação do Poder Judiciário através  de  sentença  penal  condenatória  dará  ensejo  á.  aplicação  das  penalidades  do artigo  59 da Lei  n°  9.069/95. A  partir  daí  sim,  poderá  dar  ensejo  a  aplicação  da  aludida  norma  no  que  se  refere à perda de beneficias fiscais.  Assim, a mencionada perda dos benefícios e incentivos constitui­ se  inequívoca  conseqüência  de  sentença  penal,  não  cabendo  à  SRF,  desprezando  os  dispositivos  constitucionais  do  devido  processo  legal,  da  universalidade  da  jurisdição  exclusivamente  através  do  Poder  Judiciário  e  da  presunção  de  inocência  criminal (CF, art. 50, incisos XXXV, LIII, LIV, LV, LVII), impor  ao  contribuinte  pena  típica  de  condenação  penal  sem  que  a  mesma se tenha verificado no caso.  Cite­se  outros  precedentes  nesse  sentido:  ACÓRDÃO  nº  204­00.395,  em  08.07.2005,  ACÓRDÃO  nº  203­10.061  em  16.03.2005  e  ACÓRDÃO  nº  201­73881  em  05.07.2000.   O  artigo  59  da  Lei  nº  9.069/95  não  reza  que  “a  prática  de  atos  que  configurem  em  tese  crimes  contra  a  ordem  tributária”  acarretará  a  perda  de  isenção  ou  benefício. A norma se  limita a apontar que  “a prática de  atos que configurem crimes” é que  acarretará  a  perda  de  benefício.  Assim,  a  interpretação  literal  do  dispositivo,  por  si  só,  não  suporta o entendimento de que a mera “prática de atos”, em tese, sem que se tenha reconhecido  efetivamente a prática de crime, pode dar ensejo à perda de benefício fiscal.  Oportuno  recorrer  a  excertos  do  voto  vencido  proferido  pelo  Ilustre  Conselheiro Rodrigo Cardoso Miranda, nos autos do Proc. 13056.000261/2001­15:   Entender­se  pela  perda  do  benefício  fiscal  sem  sentença  penal  condenatória,  aliás,  poderia  levar  o  contribuinte  a  uma  situação”kafkaniana”,  vejamos:  (i)  a  autoridade  fiscal  poderia  apontar  a  prática  de  crime  tributário  e,  com  isso,  se  daria  a  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11065.002587/00­91  Acórdão n.º 9303­01.824  CSRF­T3  Fl. 523          9 perda  do  benefício;  (ii)  o  processo  judicial  nunca  se  iniciar  e,  com  isso,  nunca  haveria  sentença  penal  condenatória;  e  (iii)  o  contribuinte  nunca  poderia  exercer  o  seu  direito  de  defesa,  sendo,  ao  final,  apenado,  ainda  que  apenas  na  esfera  administrativa.   Aliás, o inciso LV do artigo 5º é expresso:  LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  a  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Assim,  data  maxima  venia  dos  que  entendem  em  sentido  contrário, não me parece razoável se impedir que a parte possa  exercer  de  forma  plena  o  seu  direito  constitucional  de  ampla  defesa.  Por outro lado, numa outra perspectiva, mas que  também pode  ser,  em  termos  de  raciocínio,  trazida  à  presente  discussão,  o  Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento que somente  após  decisão  definitiva  acerca  da  legitimidade  do  crédito  tributário é que se pode iniciar a persecução criminal.  Nesse sentido, recentemente  foi editada a Súmula Vinculante nº  24, cujo teor é o seguinte:  Não  se  tipifica  crime  material  contra  a  ordem  tributária,  previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do  lançamento definitivo do tributo.  Aqui,  da  mesma  forma,  me  parece  que  a  perda  do  benefício  somente poderia se dar a partir de decisão definitiva acerca da  prática ou não de crime contra a ordem  tributária, previsto na  Lei nº 8.137/90.  A exemplo do acima exposto, defendo que somente a partir da condenação  penal,  se  houver,  é  que  poderá  haver  a  perda  dos  benefícios  fiscais,  se  assim  pudesse  ser  aplicado o dispositivo legal (artigo 59 da Lei n° 9.069/95). Não antes.   Por  último,  convém  lembrar  o  trazido  pela  recorrente:  “A  propósito,  é  de  suma  importância  destacar  que  a  pretensa  prática  delituosa  que  amparou  o  procedimento  fiscal  ora  discutido  foi  objeto  de  denúncia  A  Vara  Federal  Criminal  de  Novo  Hamburgo,  contra a pessoa do administrador da Litigante, Leogenio Luiz Alban, oferecida pelo Ministério  Público  Federal.  A  Ação  Penal  em  tela  tramitou  sob  o  no  2001.71.08.006234­6,  tendo  a  sentença  transitado em  julgado para o Ministério Público Federal  em 26/05/2003,  e para a  defesa em 20/06/2003, com o seguinte dispositivo (Anexo II):”  ISTO  POSTO,  julgo  IMPROCEDENTE  a  ação  penal  proposta  pelo Ministério Público Federal para:  ABSOLVER  o  réu  LEOGÊNIO  LUIZ  ALBAN,  com  fulcro  nos  incisos III e VI, do art 386, do Código de Processo Penal.  Sem  custas.  Após  o  trânsito  em  julgado,expeça­se  o  boletim  individual, art. 809 do Código de Processo Penal, dê­se baixa na  distribuição e arquivem­se os autos.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 Publique­se. Registre­se Intimem­se.  CONCLUSÃO:  Por  todas as  razões acima expostas, VOTO no sentido de DAR provimento  ao recurso especial interposto pelo contribuinte.    Maria Teresa Martínez López                                Fl. 530DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4539002 #
Numero do processo: 13888.003340/2010-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 ARBITRAMENTO. LUCRO REAL. EQUIPARAÇÃO DA RECEITA OMITIDA COM A RENDA TRIBUTÁVEL. Quando o contribuinte deixa de apresentar seus livros fiscais e não oferece mecanismos para apuração do lucro pela sistemática a que está vinculado, no caso, o lucro real, deve obrigatoriamente ser realizado o arbitramento do lucro, como forma de se identificar a base tributável do IRPJ e da CSLL. Não pode ser lavrado o auto de infração de IRPJ e de CSLL pelo lucro real, mediante a simples equiparação entre a receita omitida e a renda tributável. Hipótese em que o contribuinte não apresentou seus livros fiscais, havia declarado zeradas suas informações fiscais e, ante a omissão de receita apurada por presunção do art. 42 da lei nº 9.430/96, teve o IRPJ e a CSLL apuradas pela sistemática do lucro real. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Sendo o caso de arbitramento do lucro, não mais é cabível a incidência do PIS e da COFINS na modalidade não cumulativa. As pessoas jurídicas de direito privado, e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado estão sujeitas à incidência cumulativa. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1401-000.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Karem Jureidini Dias (vice-Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Mauricio Pereira Faro.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.003340/2010­86  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.881  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2012  Matéria  Processo Tributário Administrativo  Recorrente  VERDE SIDERÚRGICA FUNDIÇÃO E DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  ARBITRAMENTO.  LUCRO  REAL.  EQUIPARAÇÃO  DA  RECEITA  OMITIDA COM A RENDA TRIBUTÁVEL.  Quando o  contribuinte deixa de apresentar  seus  livros  fiscais  e não oferece  mecanismos para apuração do lucro pela sistemática a que está vinculado, no  caso,  o  lucro  real,  deve  obrigatoriamente  ser  realizado  o  arbitramento  do  lucro, como forma de se identificar a base tributável do IRPJ e da CSLL.  Não pode ser lavrado o auto de infração de IRPJ e de CSLL pelo lucro real,  mediante a simples equiparação entre a  receita omitida e a  renda  tributável.  Hipótese  em  que  o  contribuinte  não  apresentou  seus  livros  fiscais,  havia  declarado  zeradas  suas  informações  fiscais  e,  ante  a  omissão  de  receita  apurada por presunção do art. 42 da  lei nº 9.430/96,  teve o  IRPJ e a CSLL  apuradas pela sistemática do lucro real.   PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CANCELAMENTO DO AUTO  DE INFRAÇÃO.  Sendo o  caso de  arbitramento do  lucro,  não mais  é  cabível  a  incidência do  PIS  e  da  COFINS  na modalidade  não  cumulativa.  As  pessoas  jurídicas  de  direito privado,  e  as que  lhe  são  equiparadas pela  legislação do  imposto de  renda, que  apuram o  IRPJ  com base no  lucro presumido ou arbitrado estão  sujeitas à incidência cumulativa.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 33 40 /2 01 0- 86 Fl. 4842DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13888.003340/2010­86  Acórdão n.º 1401­000.881  S1­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da  Silva (Presidente), Karem Jureidini Dias  (vice­Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre  Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Mauricio Pereira Faro.      Fl. 4843DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13888.003340/2010­86  Acórdão n.º 1401­000.881  S1­C4T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata  o  presente  feito  de  auto  de  infração  de  IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS,  acrescido de  juros e multa de ofício qualificada e agravada no patamar de 225%,  totalizando  um crédito tributário de R$ 126.079.373,45.  Segundo  o  relatório  constante  da  decisão  recorrida,  os  fatos  dos  presentes  autos podem ser assim resumidos, in verbis:    Em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n.°  0812500.2008.00292,  expedidoem09/05/2008,deu­se  início  ao  procedimento  fiscal,  em  03/06/2008,  com  a  ciência  do  Termo  Início de fl.02, na pessoa de Celso Castelani, sócio da empresa  "Verde Siderurgia Fundição e Distribuidora Ltda",  tendo como  Auditor­Fiscal Luiz Rodrigues Vieira.  Por  meio  do  citado  Termo  foi  a  contribuinte  intimada  a  apresentar,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2005,  os  extratos  das  contas  bancárias  mantidas  nas  instituições  financeiras  relacionadas;  os  livros  Diário  e  Razão,  ou  o  livro  Caixa,  contendo  a  escrituração  da  movimentação  financeira,  bem assim a documentação que lhe deu suporte e, ainda, cópia  da DIPJ e da DCTF .   Não  atendida  à  intimação,  outra  foi  expedida  (fl  .  04),  em  29/07/2008,  com  o  mesmo  fim,  para  o  endereço  da  empresa  fornecido  à  Receita  Federal  do  Brasil  ,  qual  seja  ,  Rua  Santa  Albertina, 275, Santa Rosa Ipes, Piracicaba/SP. Em 15/09/2008  foi expedida outra intimação (fl  . 05) , para o mesmo endereço,  desta vez para a empresa apresentar uma relação detalhada dos  clientes e dos fornecedores. As intimações foram devolvidas pelo  correio  com  a  informação  "Mudou­se  "  (fl  .  18).  A  mesma  intimação (fl  . 06 ) para apresentar uma relação detalhada dos  clientes e dos fornecedores  foi endereçada para a Rua Augusto  de Lello , 1212 , Jd . Santa Rosa, Piracicaba/SP , pois, segundo  o  Termo  de  constatação  (fl  .  1286)  ,  após  o  início  do  procedimento fiscal, a empresa efetuou alteração cadastral e fez  constar  o  novo  endereço.  O  sócio  CELSO  CASTELANI  tomou  ciência  da  intimação  (fl  .  06)  e,  pelo  consta  dos  autos,  não  atendeu à solicitação.   Em 09/03/2010 foi lavrado Termo de Ciência e de Continuação  de Procedimento Fiscal  (fl. 38) comunicando a empresa de que  em razão da aposentadoria do AFRFB Luiz Rodrigues Vieira, o  procedimento teria continuidade pelo AFRFB Augusto Carvalho  de Souza. A correspondência foi endereçada para a Rua Augusto  de  Lello,  1212  ,  Jd  .  Santa  Rosa  ,  Piracicaba/SP  ,  tendo  sido  devolvida pelo correio co m a informação "Mudou­se " e, ainda,  co m a informação de que no endereço encontrava­se a empresa  Fl. 4844DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13888.003340/2010­86  Acórdão n.º 1401­000.881  S1­C4T1  Fl. 5          4 "Transportadora  Sechinato".  Em  virtude  da  impossibilidade  de  intimação por via postal, procedeu­se a comunicação via Edital  n.° 008/2010 (fl . 40) , afixado e m 15/03/2010 .   Em virtude das devoluções das correspondências endereçadas à  empresa,  foram  intimados  os  sócios  CELSO  CASTELANI  e  ANDRÉIA FABIANI CASTELANI a informarem/comprovarem as  atividades  da  empresa  (fl  .  41/44  )  e,  segundo  o  Termo  de  constatação (fl . 1288), os sócios não atenderam à intimação .   Tendo em vista a informação do Correio de que no endereço da  empresa  estava  instalada  a  empresa  Transportadora  Sechinato  foi  emitido  um  MPF­D  n  °  08.1.25.00­  2010­00436  e  ,  em  diligência  ,  foi  intimada  a  Transportadora  Sechinato  a  prestar  informações  a  respeito  da  ocupação  do  imóvel  situado  na Rua  Augusto Lelllo, 1212 (endereço cadastral da Verde Siderurgia).  Em  resposta,  a  Transportadora  Sechinato  informou  à  fl.  1288  que  não  há  qualquer  documento  que  formalize  a  ocupação  do  imóvel,  apenas  verbal  com  o  Sr.  Celso  Castelani;  que  a  utilização iniciou­se em julho de 2009 e o prazo final daria em  maio  de  2010  e  que  o  imóvel  encontrava­se  vazio  no  início  da  ocupação. Foi lavrado Termo de Constatação Fiscal (fls . 48/49  ) com ciência à contribuinte por meio de Edital (fl . 50), no qual  a  autoridade  fiscal  (Fernando  Augusto  Carvalho  de  Souza)  ressaltou  que  "Tendo  em  vista  as  informações  prestadas,  confirmadas  em  diligência  ao  local,  pode­se  afirmar  que  a  empresa Verde Siderurgia Fundição e Distribuidor a Ltda. NÃO  REALIZA mais suas atividades no local .   Em  face  da  não  apresentação  dos  extratos  bancários,  foram  emitidas,  em  08/07/2008,  "Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeria  (RMF),  tendo  as  instituições  financeiras apresentado os extratos bancários.   A  fiscalização,  de  posse  dos  extratos  bancários,  elaborou  uma  relação  de  "Depósitos  bancários  a  serem  identificados"  (fls  51/95) e, por meio do Edital n° 011/2010 (fl . 50) foi a empresa  intimada  a  "Informar/comprovar  o(s)  titular/depositante(s)  dos  lançamentos  a  crédito  efetuado(s)  na(s)  conta(s)­corrente,  mantidas  em  nome  do  contribuinte  no  ano  de  2005.  A  relação  dos lançamentos encontram­se de posse da fiscalização”.  Não  tendo  a  contribuinte  se  manifestado  ,  os  valores  dos  depósitos/créditos  bancários,  consolidados  às  fl.1289/1291,  foram levados à  tributação como receita omitida com fulcro no  art.  42  da  Lei  n.°  9.430,  de  1996,  e  sobre  os  impostos  e  contribuições  apurados  foi  aplicada  a  multa  qualificada  de  225% . A ciência do Auto de Infração se deu na pessoa do sócio  CELSO CASTELANI e também por meio de Edital 014/2010 (fls  . 1328) afixado em 28/05/2010 e desafixado em 22/06/2010 .   Segundo  a  fiscalização,  a  empresa  VERDE  SIDERURGIA  FUNDIÇÃO  E  DISTRIBUIDORA  LTDA  encontra­se  em  uma  situação  fática  de  pessoa  jurídica  em  situação  de  NÃO  LOCALIZADA,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  RFB  n.°  1.005, de 08 de  fevereiro de 2010, em  seu art.  39,  inciso  II  ,  o  Fl. 4845DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13888.003340/2010­86  Acórdão n.º 1401­000.881  S1­C4T1  Fl. 6          5 que é pressuposto para a formalização de SUJEIÇÃO PASSIVA  SOLIDÁRIA  sobre  CELSO  CASTELANI,  CPF  441.326.038­49,  sócio  gerente,  em  virtude  de  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR,  nos  termos do art . 135 , III , do CTN , razão pela qual formalizou­se  o Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls . 1281), devidamente  cientificado  ao  interessado  (fl.  1282/1283).  Em  virtude  de  indícios de fraude formalizou­se uma Representação Fiscal para  Fins Penais .     Contrária  ao  auto  de  infração,  a  Contribuinte  pessoa  jurídica  apresentou  impugnação,  alegando  preliminares  e  razões  de  mérito,  negadas  no  âmbito  da  Delegacia  Regional de Julgamento, cuja decisão foi assim ementada:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005   OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA .   Por presunção legal contida na Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 42  ,  os  depósitos  efetuados  em  conta  bancária,  cuja  origem  dos  recursos  depositados  não  tenha  sido  comprovada  pelo  contribuinte  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  caracterizam  omissão  de  receita.  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos  bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.   ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL .   O mandado de  procedimento  fiscal  é mero  instrumento  interno  de planejamento e  controle das atividades de auditoria  fiscal  e  eventuais  irregularidades  em  sua  emissão  ou  sua  prorrogação  não  acarretam  a  nulidade  do  lançamento,  posto  que  não  interferem  na  competência  da  autoridade  fiscal  para  proceder  ações  fiscais  ou  constituir  créditos  tributários,  que  é  instituída  por  lei.  Na  presente  situação,  verifica­se  a  plena  observância  dos pressupostos legais .   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA .   Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  n  °  9.430  de  1996,  quando  restar  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se  nas  hipóteses  tipificadas  no  art.  71,  I,  da  Le  i  n°  4.502 de 1964.   LANÇAMENTO REFLEXO .   Fl. 4846DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13888.003340/2010­86  Acórdão n.º 1401­000.881  S1­C4T1  Fl. 7          6 Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  aos  lançamentos reflexos alusivos ao PIS, à Cofins e à CSLL o que  restar decidido no lançamento do IRPJ .   RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TRIBUTÁRIA  Responde solidariamente com a empresa autuada pelos créditos  tributários as pessoas que agiram com excesso de poderes e/ou  infração à lei, nos termos do artigo 135 , III , do CTN.    Contra essa decisão, a empresa apresentou  recurso voluntário, encaminhado  para julgamento perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  É o relatório, no que necessário.     Fl. 4847DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13888.003340/2010­86  Acórdão n.º 1401­000.881  S1­C4T1  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira    O Recurso é tempestivo e atendidos os demais requisitos de lei, dele conheço.     Da  leitura  do  relatório  constante  da  decisão  recorrida,  duas  questões  me  chamaram a atenção: 1ª) a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro  líquido  –  CSLL  pela  sistemática  do  lucro  real,  quando  a  empresa  apresentara  declarações  zeradas a título de referidos tributos e não apresentou seus livros fiscais à fiscalização; e 2ª).a  notificação da pessoa jurídica por edital, quando era conhecido o endereço e localização do seu  sócio administrador.  Vejamos cada uma das duas situações.    IMPUTAÇÃO DA TOTALIDADE DA RECEITA TIDA POR OMITIDA COMO LUCRO.  AUSÊNCIA DE LIVROS FISCAIS. LUCRO REAL.    Do  que  se  extrai  do  conjunto  probatório  dos  autos,  para  o  ano­calendário  2005, a Recorrente apresentou DIPJ zerada.   Ainda,  em  referido  ano­calendário,  a  Recorrente  não  recolheu  quaisquer  valores a título de IRPJ, CSLL, PIS ou COFINS.  No  entanto,  realizada  a  requisição  de  movimentação  financeira,  apurou­se  que  a  Recorrente  percebeu  ingressos  financeiros  em  conta  corrente  no  montante  de  R$  76.460.758,27.  Veja­se  a  tabela  de  omissões,  mês  a  mês,  constante  dos  documentos  de  fls.  1290/1291:      Fl. 4848DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13888.003340/2010­86  Acórdão n.º 1401­000.881  S1­C4T1  Fl. 9          8     Intimado o Recorrente  a  apresentar  seus  livros  fiscais,  quais  sejam, Diário,  Razão ou Caixa, conforme docs. de fls. 02, 04 e 05 e 06, o mesmo quedou­se silente.   Diante desse cenário, a Autoridade Fiscal  aplicou a presunção constante do  42 da lei nº 9.430/96, imputando a totalidade dos ingressos não comprovados como omissão de  receita.   No entanto, a despeito da ausência de qualquer  livro  fiscal,  e  a despeito de  inexistir qualquer declaração de rendimentos em DIPJ ou recolhimento de tributos em referido  ano calendário, o auto de infração foi lavrado segundo o critério de apuração do lucro real, para  fins de  IRPJ e CSLL, e em regime não­cumulativo, para  fins das contribuições para o PIS e  para a COFINS.  De fato, conforme se identifica do auto de  infração de fls. 1297, o  IRPJ foi  apurado sobre as seguintes receitas:        Fl. 4849DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13888.003340/2010­86  Acórdão n.º 1401­000.881  S1­C4T1  Fl. 10          9   Os mesmos valores se repetem para apuração da CSLL às fls. 1322.  Permissa venia, o auto de infração está inquinado de nulidade absoluta, posto  que  faz  equivaler  a  receita  omitida  ao  conceito  de  renda.  Isso  porque,  ausente  os  elementos  necessários para se apurar a renda efetiva da empresa pela sistemática legal, qual seja, o lucro  real, e ante a ausência de opção do contribuinte por sistemática diversa, impõe­se à Autoridade  Fiscal, quando da  lavratura do auto de  infração, a utilização do arbitramento como forma de  identificação do lucro passível de tributação.  Sobre  o  tema,  convém  notar  o  conceito  de  renda  definido  pelo  jurista  Humberto Ávila (obra):  Após  essas  considerações,  pode­se  conceituar  a  hipótese  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda:  produto  líquido  (receita  menos as despesas necessárias à manutenção da fonte produtora  ou  da  existência  digna  do  contribuinte)  calculado  durante  o  período  de  um  ano.  (Conceito  de  Renda  e  Compensação  de  Prejuízos Fiscais ­ p. 34)  Na mesma linha,  também é o entendimento dos Professores Roque Antônio  Carrazza e Misabel Abreu Machado Derzi:  [...] “renda” não é o mesmo que “rendimento”. De fato, este é  qualquer ganho isoladamente considerado, ao passo que aquela  é  o  excedente  de  riqueza  obtido  pelo  contribuinte  entre  dois  marcos  temporais  (geralmente  um  ano),  deduzidos  os  gastos  e  despesas  necessários  à  sua  obtenção  e  mantença.  (Imposto  sobre a Renda, 2009, p. 190)  Entretanto,  o  que  não  foi  desmentido  nessa  corrente,  quer  nas  teorias , quer nas mais expansionistas, é o fato de que renda não  é rendimento. Rendimento é só a  idéia de determinado ganho e  sua noção independe do tempo. Já renda é, necessariamente, a  livre disposição da parcela acrescida de  riqueza, do  excedente  de  que  pode  dispor  alguém,  pressupondo  o  abatimento  dos  gastos  necessários  para  produzi­la  e  mantê­la.  (Direito  Tributário Brasileiro de Aliomar Baleeiro, 2003, 0. 289)  Vê­se que a interpretação realizada pela Autoridade Fiscal deforma a lógica  do sistema jurídico no qual o art. 42 foi inserido, resultando em tributação da receita omitida e  não do lucro, afastando­se completamente do fato gerador dos mencionados tributos. O art. 42  está atrelado e é indissociável do contexto normativo em que ele está inserido, existindo todo  um ordenamento jurídico que é anterior e superior à sua existência.  O  citado  dispositivo,  entretanto,  não  autoriza  o  Fisco  a  fechar  os  olhos  e  ignorar  toda a  lógica de  tributação do  Imposto de Renda,  tributando às cegas a  integralidade  das movimentações financeiras, determinando, por absurdo, a ilegal incidência direta do IRPJ e  da  CSLL  sobre  as  receitas  e  não  sobre  o  resultado  da  contribuinte,  extrapolando  os  limites  definidos pelo Código Tributário Nacional.  Fl. 4850DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13888.003340/2010­86  Acórdão n.º 1401­000.881  S1­C4T1  Fl. 11          10 A base de cálculo do IRPJ é o lucro, definido conforme as suas três formas de  apuração: real, arbitrado ou presumido, de acordo com o art. 44 do CTN. Segundo o art. 6° do  Decreto­lei  1.598/72,  o  lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  exercício,  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela  legislação  própria.  Por  sua vez,  o  lucro  líquido deve ser apurado com observância das disposições da  lei comercia1. A base de  cálculo  da  CSLL  é  o  lucro  líquido  ajustado  de  acordo  com  as  prescrições  da  legislação  específica.  Em vista desse pano de fundo, conclui­se que o art. 42 não pode ser visto de  forma  isolada, aplicado às cegas pelo Fisco, de modo a  tributar depósitos bancários vultosos  que  certamente  não  refletem  os  lucros  auferidos  com  a  atividade.  Esse  dispositivo  deve  ser  interpretado dentro do contexto normativo no qual está inserido, nunca se esquecendo de que o  fato gerador do IRPJ é a própria renda e não meras receitas/faturamento.   Assim, estando comprovado que a omissão de receitas efetivamente ocorreu e  está inequivocamente comprovada nos autos, tenho que o melhor caminho que deveria ter sido  adotado pela Autoridade Fiscal seria o arbitramento do lucro, diante da sua impossibilidade de  aceitar ou de apurar o lucro real da pessoa jurídica.   O  regime  de  tributação  pelo  lucro  arbitrado,  no  qual  a  parcela  de  custos  e  despesas  é  implícita  e automaticamente  computada mediante  a  aplicação dos  coeficientes de  arbitramento sobre a receita da pessoa jurídica, revela­se apropriado, legal e mais realista para  a  determinação  da  correta  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  evitando  a  mera  e  ilegal  incidência direta desses tributos sobre a receita e não sobre o lucro.  Isso porque, o que se visa tributar é a renda e o arbitramento do lucro cumpre  essa  função,  eis  que,  conhecida  a  receita,  presume­se  as  despesas  incorridas  na  atividade,  encontrando­se o lucro tributável, sobre o qual devem recair as exigências de IRPJ e CSLL.  O  arbitramento  nada mais  é  do  que  uma  das  formas  de  apuração  do  lucro  tributável, quando da  impossibilidade de utilização ou opção pelo Lucro Real ou Presumido,  não  tendo efeito de penalidade.  Inclusive, é  interessante destacar que, embora o arbitramento  seja  uma modalidade mais  gravosa  de  apuração  do  lucro,  o  que  se  pretende,  na  verdade,  é  identificar com razoabilidade o lucro tributável, sobre o qual irá incidir o IRPJ e a CSLL.  Assim, verificada a omissão de receitas pela Autoridade Fiscal, inviabilizada  apuração pelo  lucro real e diante da  total ausência de provas em sentido diverso,  resta como  única  opção  para  a  fiscalização  o  arbitramento  do  lucro  tributável  no  período  auditado.  No  mesmo sentido, seguem os precedentes deste E. Conselho:    OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO REAL. A omissão de receitas  é tributada pelo regime de apuração do lucro real, se foi esta a  opção exercida pelo contribuinte e estão presentes os requisitos  necessários,  sendo o arbitramento do  lucro medida extrema,  só  cabível nos  casos de  falta ou  imprestabilidade da  escrituração.  (acórdão 107.09101 do processo nº 10580010005200291).  CSLL  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  Na  impossibilidade  de  se  apurar o lucro real com base nos livros e documentos fornecidos  pela contribuinte, deve a  fiscalização proceder ao arbitramento  Fl. 4851DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13888.003340/2010­86  Acórdão n.º 1401­000.881  S1­C4T1  Fl. 12          11 do  lucro  com  base  na  receita  bruta  quando  conhecida,  aplicando­se  os  percentuais  fixados  no  art.  15  da  Lei  nr.  9.249/95.  (acórdão  nº  101.95321  do  processo  nº  10410003149200242)  ARBITRAMENTO.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM.  COMPROVAÇÃO  ­  A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  pela  pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro real dá ensejo ao arbitramento de  seus lucros. Caracterizam­se como omissão de receita os valores  creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  ­  Estende­se  aos  lançamentos  decorrentes,  no  que  couber,  a  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz,  em  razão  da  íntima  relação de causa e efeito que os vincula. Publicado no D.O.U nº  193  de  06/10/2008.  (Acórdão  nº  10323506  do  Processo  10380010314200560).  ARBITRAMENTO  DOS  LUCROS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ Estando documentadas nos autos as  inúmeras tentativas de obter os livros e documentos da empresa,  que  possibilitariam  a  apuração  do  lucro  real,  todas  elas  frustradas, não resta alternativa ao fisco senão o arbitramento.  (Acórdão nº 10194820 do Processo 10140000853200351).  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO­  Se  o  contribuinte,  intimado,  deixa  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa,  declarando,  inclusive,  não  possuí­los,  a  autoridade  fiscal  fica  adstrita  a  proceder  ao  arbitramento  do  lucro.  OMISSÃO  DE  RECEITAS­  A  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  contas  correntes  mantidas  junto  a  instituições  financeiras  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  representada  pela  soma  dos  depósitos,  desconsiderados  os  representativos de transferências entre contas do mesmo titular,  e  as  receitas  declaradas  pelo  contribuinte.  (Acórdão  nº  10196557 do Processo 13603001239200653).  LUCRO ARBITRADO  ­  NÃO  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  E  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS  NECESSÁRIOS  A  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  ­  A  não  apresentação  da  declaração  de  rendimentos,  bem  assim  dos  livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de reiteradas  e  sucessivas  intimações,  impossibilita  ao  fisco  a  apuração  do  lucro  real,  restando  como  única  alternativa  o  arbitramento  da  base  tributável.  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITA ­ DEPÓSITOS  BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS ­ Caracteriza a hipótese  de omissão de receitas a existência de depósitos bancários não  escriturados, se o contribuinte não conseguir elidir a presunção  mediante  a  apresentação  de  justificativa  e  prova  adequada  à  espécie.  (Acórdão  nº  10809559  do  Processo  Fl. 4852DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13888.003340/2010­86  Acórdão n.º 1401­000.881  S1­C4T1  Fl. 13          12 10865002377200508  e  Acórdão  nº  10195319  do  Processo  19515001753200231)  IRPJ  ­  ARBITRAMENTO  ­  NÃO  ATENDIMENTO  ÀS  INTIMAÇÕES ­ CABIMENTO ­ A não apresentação dos livros e  da  documentação  contábil,  apesar  de  reiteradas  e  sucessivas  intimações,  impossibilita  ao  fisco  a  apuração  do  lucro  real,  restando  como  única  alternativa  o  arbitramento  da  base  tributável.  IRPJ  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  Caracterizam  como  omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações. (Acórdão nº 10196705 do  Processo 15983000364200644)    Quanto  aos  lançamentos  de  PIS  e  COFINS,  também  entendo  que  essas  exigências não merecem prosperar.   Uma  vez  determinado  que  o  lucro  tributável  deveria  ter  sido  apurado  por  meio do arbitramento e, sendo cediço que as pessoas jurídicas de direito privado que apuram o  IRPJ  com  base  no  lucro  arbitrado  estão  sujeitas  à  incidência  cumulativa  das  citadas  contribuições,  é de  se concluir  pelo  cancelamento dos  referidos  autos de  infração, haja vista  que lavrados para a exigência do PIS e da COFINS na modalidade não cumulativa.    DISPOSITIVO.    Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  integral  ao  recurso,  com  o  cancelamento do presente auto de infração.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                              Fl. 4853DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 10920.004340/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA. Somente podem ser acolhidos, a título de créditos da Cofins aqueles valores que restam comprovados de forma induvidosa. É ônus do contribuinte comprovar o direito que invoca.
Numero da decisão: 3401-002.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora Julio Cesar Alves Ramos - Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  0 Recorrente requer o ressarcimento de créditos da COFINS com fundamento  na Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa no 404, de 12 de março de  2004,  Instrução  Normativa  no  460,  de  18  de  outubro  de  2004  (revogada  pela  Instrução  Normativa  SRF  no  600,  de  28  de  dezembro  de  2005),  relativamente  ao  primeiro  trimestre  calendário  de  2005,  no  valor  total  de  R$  195.341,98,  conforme  PER/DCOMP  07680.55432.140906.1.1.092083.    Em  28/08/2008  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinville  foi  notificado da  concessão  de  medida  liminar  em  Mandado  de  segurança,  autos  n.2008.72.01.0029545/SC,  dando  o  prazo  de  60  dias  para  que  se  conclua  o  julgamento  dos  pedidos de ressarcimento protocolados pela Recorrente a mais de 360 dias (fls. 04 a 06).    Intimado (fls. 07 a 09), o Recorrente apresentou os arquivos digitais de notas  fiscais, cópia da  ficha,dados  iniciais  da DCTF  (fls.  11  a  13),  cópia  do Dacon  (fls.  14  a  24),  demonstrativo  de  despacho  de  exportação  (fls.  25  e  26), memorial  de  cálculo  das  linhas  do  Dacon (fls. 27 e 28), demonstrativo de despesas de armazenagem (fls. 29 a  31), demonstrativo dos encargos de depreciação (fls. 32 e 33), demonstrativo  de outras operações com direito a crédito (fls. 34 a 40), demonstrativo do processo produtivo  (fls. 125 e 126), cópia do Livro de Apuração do IPI (fls. 41 a 46), demonstrativo do estoque de  abertura (fls. 47 a 61), cópia do contrato social da empresa (fls. 62 a 70) e cópia do documento  do representante legal da empresa (fl. 71).    Reintimado (fls. 73 a 75) apresentou cópias das notas fiscais solicitadas (fls.  77 a 117) e cópias das faturas de energia elétrica (fls. 118 a 124). Em nova intimação (fls. 127  a  131),  apresentou  cópias  de  notas  fiscais  referentes  a  linha  13  do  Dacon  (fls.  133  a  162),  demonstrativo de cálculo do estoque de abertura (fls. 163 a 165) e esclarecimentos referentes A  nota fiscal 56289 (fls. 166 e 167).    Foram  analisados  os  dados  fornecidos  e  a  documentação  apresentada  pelo  Recorrente  para  apuração  dos  créditos  da  Contribuição  para  a  COFINS  e  foi  reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório,  passível  de  ressarcimento,  no  valor  de  RS  151.857,97,  conforme cálculos constantes da planilha (fl. 169).    A redução no valor do crédito deferido, em relação ao pedido, ocorreu devido  as seguintes glosas, conforme planilha de folha 168:  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10920.004340/2008­47  Acórdão n.º 3401­002.137  S3­C4T1  Fl. 6          3   “  1.  Linha 13  do Dacon — R$ 54.261,49 — Outros  valores  com Direito  a  Crédito.  0  contribuinte  lançou  nesta  linha  valores  referentes  As  mais  variadas  despesas,  conforme demonstrativos As folhas 34 a 40. Foram glosados os valores que não se enquadram  nos  incisos do  art.  3° da Lein° 10.833/2003  (taxa  administrativa de mão de obra,  serviço de  consultoria, serviços não destinados A produção, bens e serviços  não  enquadrados  como  insumos,  etc.),  conforme  planilha  a  folha  170  e  amostragem de notas  fiscais As  folhas 133 a 162. Obs.: Para o presente caso, consideram­se  insumos: as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e  quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou  a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre o produto em fabricação, o que não ocorre no caso em comento;  2. Linha 19 do Dacon — R$ 39.434,25 Crédito  Presumido Relativo ao Estoque de Abertura. 0 contribuinte,  em seu cálculo  para  o  Estoque  de  Abertura,  utilizou  a  aliquota  de  7,6%,  quando  o  correto  seria  utilizar  a  aliquota de 3% (§ 1 , art. 12 da Lei 10.833/2003), conforme demonstrativo as folhas 163 a 165.  Foi glosada a diferença.”    Segue a ementa da decisão da DRJ:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2005  INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇOS.  Para  efeito  da  não  cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando  o  a  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade  fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  a  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.  INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA.  ESTOQUE DE ABERTURA.  A pessoa jurídica que, passar a ser tributada com base no lucro  real,  na hipótese de  sujeitar  se à  incidência não cumulativa da  COFINS,  terá  direito  ao  aproveitamento  de  crédito  presumido  sobre o estoque de abertura, devidamente comprovado, na data  da mudança, cujo montante, salvo as exceções previstas em lei,  será  igual  ao  resultado  da  aplicação  do  percentual  de  0,65%  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 (sessenta e cinco centésimos por cento), no caso do PIS/Pasep, e  de 3%(três por cento),no caso da Cofins.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITORIO.  ONUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.    Diante do exposto a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF entendeu  por bem, reverter o julgamento em diligência para:    ­  informar  se  a  mão  de  obra  das  NF  de  serviços  de  mão  de  obra  foram  utilizados efetivamente no processo produtivo.  ­  informar se o  item consultoria do  trabalho e ambiental são específicas, ou  seja, voltadas para o parque fabril ou se são utilizadas de forma genérica.    Após  cientificado,  o  Recorrente  não  se manifestou  e  não  trouxe  aos  autos  nenhum outro argumento para assegurar seu direito.      É o relatório.                  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10920.004340/2008­47  Acórdão n.º 3401­002.137  S3­C4T1  Fl. 7          5 Voto             Conselheiro Relator Angela Sartori    O recurso é tempestivo e segue os demais requisitos de admissibilidade.    O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  através  da  Resolução  mencionada acima decidiu  reverter o  julgamento em diligência para maiores esclarecimentos  sobre  o  processo  produtivo.  Para  atender  a  diligência  requerida,  foi  enviada  a  intimação  solicitando  esclarecimentos  adicionais  ao  contribuinte,  sendo  que  o  mesmo  não  apresentou  qualquer resposta (AR anexo).    O  cumprimento  da  intimação  para  apresentação  de  documentos  é  uma  obrigação  acessória  a  que  está  submetida  o  contribuinte  em  prestar  informações  para  a  comprovação do seu direito. Poderia o recorrente ter  juntado as provas que foram solicitadas  bem como aquelas que entendessem necessárias e importantes à elucidação da causa.   Entretanto,  o  recorrente  apenas  fez  as  alegações  sem  juntar  qualquer  comprovação do seu direito neste processo, impossibilitando assim o julgamento do mérito, em  especial  em  relação  a  utilização  da mão  de  obra  e  do  trabalho  de  consultoria  ambiental  no  processo produtivo.   Por tal razão, nego provimento ao recurso voluntário.     Angela  Sartori  ­  Relator                               Fl. 252DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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4567128 #
Numero do processo: 10680.721073/2010-61
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2803-000.116
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 99          1 98  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.721073/2010­61  Recurso nº  10680.721073/2010­61  Resolução nº  2803­000.116  –  Turma Especial / 3ª Turma Especial  Data  12.07.2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  Secretaria de Turismo do Estado de Minas Gerais  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a).  (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Helton Carlos Praia  de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Osmar Pereira Costa, Natanael Vieira Dos Santos, Oséas  Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 99DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.721073/2010­61  Resolução n.º 2803­000.116  S2­TE03  Fl. 100          2 Relatório  O presente recurso voluntário busca a reforma da decisão que manteve o auto de  infração que constituiu crédito tributário em razão de aplicação de sanção por descumprimento  de  obrigação  acessória,  ao  deixar  de  arrecadar  e  reter  contribuições  previdenciária  de  segurados, infringindo ao disposto no Lei 8.212/91, artigo 30, inciso I, alínea 'a' e artigo 40 da  Lei 10.666/03. O período de apuração foi 01/01/2006 a 31/12/2006.  O  Recurso  Voluntário  foi  tempestivo,  e  alegou  a  desobrigação  legal  do  determinado  no  dispositivo  acima,  pois  não  seria  devido  em  face  a  obrigação  principal,  em  razão principalmente de legislação estadual. Também, alegou a não apreciação do mérito pela  decisão  recorrida, que apenas se  remeteu aos Acórdãos 02­31.912  , 02­31.915, e 02­ 31.913,  proferidos  no  processo  principal  10680.721070/2010­27, DEBCAD 37.215.168­0,  ao  qual  o  presente processo está vinculado, e processos 10680.721071/2010­71, DEBCAD 37.215.169­8,  e  10680.721072/2010­16,  DEBCAD  37.215.170­1,  respectivamente,  julgados  conjuntamente  corn o presente processo, na mesma sessão daquela turma da DRJ/BHE.  Em  análise  dos  autos,  verificou­se  que  os  supra­indicados  processos  foram  objeto  de  parcelamento,  conforme  informação  do  site  http://comprot.fazenda.gov.br/E­ Gov/cons_dados_processo.asp,  da  Receita  Federal,  os  créditos  são  objeto  de  parcelamento.  Bem  como,  na  informação,  de  fls.  98  dos  autos  digitais,  existe  indicação  de  que,  exceto  o  presente  processo,  a  Recorrente  optou  por  parcelamento  de  todos  os  créditos  tributários  previdenciários, na forma da Lei n. 11.941/09. Contudo não há maiores informações.  É o relatório.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.721073/2010­61  Resolução n.º 2803­000.116  S2­TE03  Fl. 101          3   Voto    Considerando as alegações do Recorrido, as informações quanto à possibilitade  de  parcelamento  dos  créditos  questionados  em  processos  vinculados  a  este,  e  os  efeitos  que  estes podem afetar no presente feito, deve o presente processo ser baixado em diligência, para  obtenção de maiores informações sobre tais fatos.  Isso  posto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  no  sentido  de  solicitar à autoridade preparadora para que:  a) forneça cópias dos  Acórdãos 02­31.912 , 02­31.915, e 02­ 31.913, proferidos  no  processo  principal  10680.721070/2010­27,  DEBCAD  37.215.168­0,  ao  qual  o  presente  processo  está  vinculado,  e  processos  10680.721071/2010­71,  DEBCAD  37.215.169­8,  e  10680.721072/2010­16,  DEBCAD  37.215.170­1,  respectivamente,  que  foram  julgados  conjuntamente com o presente processo.   b)  informe se os créditos oriundos dos  supra  indicados processos  foram objeto  de parcelamento fiscal, bem como sob quais condições.  Sala de Sessões, 12 de julho de 2012.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator    Fl. 101DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4565922 #
Numero do processo: 10218.720171/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o Contribuinte deve apresentar laudo de avaliação expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. Preliminar rejeitada Recurso negado
Numero da decisão: 2201-001.588
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2   EDITADO EM: 19/04/2012  Participaram  da  sessão:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Presidente  em  exercício  e Relator),  Eduardo Tadeu  Farah, Rodrigo  Santos Masset  Lacombe, Gustavo  Lian  Haddad, Rayana Alves de Oliveira França e Marcio de Lacerda Martins.      Relatório  NOE JUSTO DE OLIVEIRA  interpôs  recurso voluntário contra acórdão da  DRJ­RECIFE/PE  (fls.  32)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado  por  meio  da  notificação  de  lançamento  de  fls.  01/06,  para  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural – ITR, referente ao exercício de 2005, no valor de R$ 26.013,00, acrescido de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  lançado  de  R$  52.606,08.  Segundo o relatório fiscal, o lançamento decorre da revisão da DITR/2005 da  qual  foi  alterado  o  Valor  da  Terra  Nua  –  VTN  de  R$  2.050,00  para  R$  435.600,00.  Os  fundamentos da autuação constam da descrição dos fatos na notificação, a seguir reproduzida:  Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por  meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na  NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  o  lançamento  se  baseou  na  não  apresentação  de  laudo  que  atendesse  à  norma ABNT NBR nº  14.653, o que afirma não ser possível,  e daí conclui que  a  fiscalização estava comprometida  desde o início com o lançamento, o que caracterizaria cerceamento do direito de defesa.  Sobre  a  exigência  de  apresentação  de  laudo  de  acordo  com  a  norma  da  ABNT, afirma que a identificação de valor de mercado diz respeito a fatos pretéritos, que não  poderiam ser apurados; que a coleta dos dados exigidos pela norma estaria prejudicada, pois à  época  dos  fatos  não  se  realizou  tal  levantamento  e,  portanto,  não  seria  possível  atender  à  demanda do Fisco.  A  DRJ­RECIFE/PE  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Inicialmente,  a  DRJ  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento  de  direito  de  defesa.  Observou  que  o  procedimento  fiscal  e  a  autuação  dele  decorrente  foram  realizados  segundo  as  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  sem  os  vícios  apontados. Que a alegada dificuldade para a realização do laudo não poderia ser caracterizada  como cerceamento do direito de defesa.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10218.720171/2007­41  Acórdão n.º 2201­01.552  S2­C2T1  Fl. 2          3 Quanto ao mérito, registrou que a Fiscalização, ao contatar a subavaliação do  imóvel, poderia proceder ao arbitramento com base no SIPT, cabendo ao Contribuinte fazer a  prova do valor efetivo do imóvel por meio de laudo, elaborado segundo o grau de precisão II  da ABNT; que, no caso, o contribuinte não apresentou laudo com esses requisitos.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/02/2011 (fls. 57) e, em 14/03/2011,  interpôs o recurso voluntário de fls. 46/54, que ora se  examina,  e  no  qual  afirma  que  a  autoridade  fiscal  aplicou  grau  de  utilização  errado  ao  desconsiderar  a  área  de  reserva  legal;  diz  que  eventual  exigência  de  prévia  apresentação  do  ADA como  condição  para  a  exclusão  da  área  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente  seria  ilegal;  que,  no  caso,  a  autoridade  fiscal  deixou  de  considerar  as  áreas  ambientais  devidamente  comprovadas.  Diante  desses  argumentos,  questiona  os  cálculos  feitos  pela  Fiscalização, e propõe que o cálculo seja feito considerando uma área total de 4.356,0ha e uma  área de preservação de 3.484,8ha, sendo  tributável apenas uma área de 871,2ha. Com isso, a  alíquota aplicável seria de 0,30%.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  o  lançamento  decorre  exclusivamente  do  arbitramento  do  Valor  da  Terra  Nua  –  VTN.    O  fundamento  da  autuação  foi  a  falta  de  comprovação  do  VTN  por  meio  de  laudo  técnico,  tendo  o  Contribuinte  sido  intimado  a  comprovar o VTN devido à subavaliação do valor declarado.  Inicialmente,  cumpre  examinar  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento.  Afirma  o  Contribuinte  que  a  fiscalização  estava  comprometida,  desde  o  início  do  procedimento, com a autuação. Esta afirmação, todavia, traduz apenas um sentimento pessoal  do  próprio  Contribuinte,  o  que  não  deve  ser  considerado  para  efeitos  de  verificação  da  regularidade do procedimento. O fato é que não há nenhuma evidência nos autos que corrobore  este  sentimento  e  esta  afirmação,  e,  portanto,  não  se  verifica  o  vício  apontado  ou  qualquer  outro que pudesse ensejar o desfecho pretendido pela defesa.  Rejeito,  pois, a preliminar de nulidade.  Insurge­se  o  Contribuinte  contra  a  autuação,  inicialmente,  questionando  a  própria  exigência  de  laudo  técnico  elaborado  segundo  as  normas  da  ABNT.  Diz  não  ser  possível a elaboração de laudo que atenda a tais exigências.  A  alegação  do  Contribuinte,  todavia,  é  destituída  de  o  mínimo  de  razoabilidade. É claro, e dispensa maiores esclarecimentos, que pode ser  feita a avaliação de  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 um  imóvel  num  período  anterior  ao  da  data  da  avaliação.  Sobre  a  apuração  de  valores  de  mercado,  isto pode ser  feito,  por  exemplo, mediante  levantamento histórico de operações de  venda realizadas nos períodos próximos. O fato é que o Contribuinte não apresentou o laudo e,  portanto, não fez a prova do VTN, devendo prevalecer o valor arbitrado.  Vale ressaltar, ainda, que o arbitramento foi feito com base no SIPT, segundo  as  orientações  normativas,  e  se  encontra  às  fls.  30  o  extrato  do  SIPT  para  o  município  de  localização do imóvel.  No  recurso,  o  Contribuinte  aduz  que  não  foram  consideradas  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  e  que  se  estas  fossem  consideradas,  o  grau  de  utilização do imóvel iria a 100%, tornando­se irrelevante para a apuração do ITR o VTN.  Ocorre que o lançamento foi feito com base nos dados informados na DITR  (fls. 10/11) e nela não foi informada a presença dessas áreas ambientais. E somente no recurso  o Contribuinte trouxe essa alegação.  Assim, independentemente da demonstração ou não da existência de área de  preservação permanente ou de reserva legal, a questão não é objeto do litígio, que se limita à  alteração do VTN. Ademais, a matéria encontra­se preclusa, posto que argüida apenas na fase  recursal, quando deveria ter sido argüida na impugnação.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de  nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                        Fl. 85DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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