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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538293 #
Numero do processo: 10469.721416/2011-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2007 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INSTAURAÇÃO - DEFESA TEMPESTIVA O contencioso administrativo fiscal só é instaurado mediante impugnação apresentada no prazo legal. Não se conhece de matéria considerada não impugnada pela intempestividade da manifestação CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO DESTINADO A RETRIBUIR O TRABALHO. Integra o salário-de-contribuição previdenciário o abono pago por liberalidade do empregador que não se enquadre na hipótese de exclusão prevista no item “7” da alínea “e” do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91. SEGURADOS EMPREGADOS - CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA - NULIDADE -VÍCIO MATERIAL A caracterização de segurados como empregados sem a devida demonstração da existência dos elementos da relação empregatícia, pessoalidade, eventualidade, subordinação e onerosidade é vício de natureza material que leva à nulidade do lançamento MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época, limitada a 75% (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991). LEI TRIBUTÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. Com a revogação do art. 41 da Lei 8.212/1991, operada pela Medida Provisória (MP) n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, os entes públicos passaram a responder pelas infrações oriundas do descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária. Tratando-se de regra que impõe responsabilidade, não é possível a sua aplicação retroativa. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-003.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja reconhecida a ilegitimidade passiva do autuado em relação ao documento identificado pelo debcad nº 37.281.629-0 e, em relação aos demais documentos, para que sejam excluídos dos lançamentos as contribuições incidentes sobre os valores pagos aos músicos e para que seja aplicada ao valor remanescente a multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991 na redação vigente à época dos fatos geradores, limitada a 75%. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2007 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INSTAURAÇÃO - DEFESA TEMPESTIVA O contencioso administrativo fiscal só é instaurado mediante impugnação apresentada no prazo legal. Não se conhece de matéria considerada não impugnada pela intempestividade da manifestação CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO DESTINADO A RETRIBUIR O TRABALHO. Integra o salário-de-contribuição previdenciário o abono pago por liberalidade do empregador que não se enquadre na hipótese de exclusão prevista no item “7” da alínea “e” do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91. SEGURADOS EMPREGADOS - CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA - NULIDADE -VÍCIO MATERIAL A caracterização de segurados como empregados sem a devida demonstração da existência dos elementos da relação empregatícia, pessoalidade, eventualidade, subordinação e onerosidade é vício de natureza material que leva à nulidade do lançamento MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época, limitada a 75% (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991). LEI TRIBUTÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. Com a revogação do art. 41 da Lei 8.212/1991, operada pela Medida Provisória (MP) n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, os entes públicos passaram a responder pelas infrações oriundas do descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária. Tratando-se de regra que impõe responsabilidade, não é possível a sua aplicação retroativa. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 LEI  TRIBUTÁRIA.  ATRIBUIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE.  IRRETROATIVIDADE.  Com  a  revogação  do  art.  41  da  Lei  8.212/1991,  operada  pela  Medida  Provisória (MP) n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009,  os  entes  públicos  passaram  a  responder  pelas  infrações  oriundas  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária.  Tratando­se  de  regra  que  impõe  responsabilidade,  não  é  possível a sua aplicação retroativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para que seja reconhecida a ilegitimidade passiva do autuado em  relação  ao  documento  identificado  pelo  debcad  nº  37.281.629­0  e,  em  relação  aos  demais  documentos,  para  que  sejam  excluídos  dos  lançamentos  as  contribuições  incidentes  sobre os  valores  pagos  aos músicos  e  para  que  seja  aplicada  ao  valor  remanescente  a multa  de mora  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  limitada a 75%.     Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ana Maria Bandeira­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10469.721416/2011­82  Acórdão n.º 2402­003.237  S2­C4T2  Fl. 548          3   Relatório  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 8/15), o presente lançamento compreende as  seguintes autuações:  Autos de Infração Debcad nºs 37.281.632­0 e 37.281.633­9  Obrigação principal correspondente à contribuição da empresa e à destinada  ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  contribuição  dos  segurados,  incidentes  sobre  valores  pagos  a  segurados  empregados  não  declaradas  em GFIP  – Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e não recolhidas.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  compreendem  os  seguintes  levantamentos:  · Levantamento  A1  –  Abono  –  Registra  valores  pagos  a  segurados  empregados na rubrica “Abono”, constante da folha de pagamento e  que não foram somados à remuneração declarada em GFIP.  · Levantamento B1 – Folha de pagamento dos músicos – a Prefeitura  apresentou  folhas de pagamento mensal dos músicos que não  foram  incluídos  em  GFIP  e  nem  tiveram  efetivados  os  recolhimentos  das  respectivas  contribuições,  inclusive  a  dos  segurados  que  não  foram  descontadas.  Com a edição da Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009, que  alterou  as multas  aplicadas  tanto no  caso de descumprimento de  obrigações acessórias como principais, a auditoria fiscal, sob o argumento de apurar a situação  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo  com  base  no  disposto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  efetuou  o  cálculo  da  multa  pela  legislação  anterior  e  pela  legislação superveniente, a fim de verificar a melhor situação para o contribuinte.  Para  tanto,  efetuou  a  soma  da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória de declarar os fatos geradores em GFIP, prevista no art. 32, inciso IV e §§ 3º e 5º, Lei  n° 8.212/1991, com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/91 e comparou o resultado com  a multa de ofício prevista na Lei nº 9.430/1996, art. 44, inciso I, que passou a ser aplicada por  força do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, incluído pelo art. 26 da Lei nº 11.941/2009.  Nas competências de 02 a 13/2007 foi aplicada a multa pela legislação atual.  Auto de Infração Debcad nº 37.281.629­0  Descumprimento de obrigação acessória disposta no art. 32, inciso I da Lei nº  8.212/1991 c/c art. 225,  inciso I e § 9º do Decreto nº 3.048/1999, que consiste em a empresa  deixar  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente da Seguridade Social.  A Municipalidade deixou de incluir em folha de pagamento as remunerações  pagas a contribuintes individuais nas competências de 01 a 12/2007, contabilizadas na conta nº  339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física. Tais remunerações foram incluídas em  GFIP.  Auto de Infração Debcad nº 37.281.630­4  Descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991, no art. 32,  inciso  IV e § 5º, acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225,  inciso  IV  e  §  4º  do Decreto  nº  3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  A  Prefeitura  Municipal  deixou  de  incluir  em  GFIP  nas  competências  de  01/2007  a  13/2007  os  valores  pagos  a  título  de  abono  aos  segurados  empregados  e  as  remunerações pagas aos músicos apuradas em folha de pagamento.  A presente autuação contém a multa aplicada apenas na competência 01/2007  onde restou mais favorável ao sujeito passivo a multa prevista pela legislação atual, qual seja, o  art.  32­A,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/1991,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009.  Até a competência 01/2007, os órgãos públicos não eram sujeitos à multa de  mora. A partir  da  competência  02/2007,  quando  a multa  de mora  passou  a  ser  devida  pelos  órgãos públicos, não  foi  lavrada  infração sob o  fundamento acima delineado, uma vez que a  auditoria fiscal concluiu que a aplicação da multa de ofício,  tão somente, seria mais benéfica  que  a  aplicação  da  multa  de  mora  somada  à  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória.   Não foram configuradas circunstâncias agravantes.  A autuada tomou ciência do lançamento em 01/04/2011 e apresentou defesa  em  30/06/2011  (fls.  192/196)  alegando  que,  embora  expirado  o  prazo  de  trinta  dias  para  apresentação  da  defesa,  esta  deveria  ser  considerada,  haja  vista  o  problema  enfrentado  pela  impugnante em razão do desabamento de sua sede.  Informa  que  em  processo  judicial  nº  3015­35.2011.4.05.8400,  conseguiu  liminar  ordenando  a  reabertura  do  prazo  de  defesa  e  como  a  certidão  de  intimação  data  de  15/06/2011, a impugnação seria tempestiva.  No mérito, argumenta que os músicos que prestam serviços ao Município não  compõem o  quadro  de  servidores  da  edilidade,  cuja  lei  orgânica  prevê  o  pagamento  de  uma  bolsa de 1/3 de um salário mínimo a estes profissionais, sobre a qual não deve haver incidência  de contribuição previdenciária.  Alega  que  não  teve  incidir  contribuição  previdenciária  sobre  a  verba  denominada “abono” por ser esta indenizatória.  Quanto à autuação por não inclusão de segurados na folha de pagamento, no  caso, contribuintes individuais, a autuada afirma que não há discriminação dos segurados que  foram atingidos pela suposta infração, levando a um cerceamento de defesa.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10469.721416/2011­82  Acórdão n.º 2402­003.237  S2­C4T2  Fl. 549          5 No que tange ao AI nº 37.281.630­4 que trata da omissão de fatos geradores  em  GFIP  considera  improcedente,  uma  vez  que  nem  os  abonos  nem  os  valores  pagos  aos  músicos integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.  A impugnação foi considerada tempestiva menos para o AI nº 37.281.630­4  em virtude deste não  ter  sido mencionado na decisão  judicial que determinou o acolhimento  das impugnações, cuja cópia encontra­se à folha 186 dos autos.  Pelo  Acórdão  nº  11­35.958  (fls.  207/213),  a  7ª  Turma  da  DRJ/Recife  não  conheceu a impugnação relativa ao AI nº 37.281.630­4, conheceu e manteve a procedência dos  demais.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  224/229),  onde  efetua  a  repetição  das  alegações  de  defesa  e  salienta  que  não  houve  razão  para  que  a  defesa relativa ao AI nº 37.281.630­4 não fosse conhecida.  É o relatório.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo,  no  entanto,  só  será  conhecido  relativamente  às  alegações apresentadas contra os AI’s 37.281.632­0, 37.281.633­9 e 37.281.629­0, em face da  não instauração do contencioso no AI 37.281.630­4.  A  recorrente  tomou  ciência  do  lançamento  em  01/04/2011  e  apresentou  impugnação em 30/06/2011. Haja vista a  intempestividade, a  recorrente conseguiu, perante o  Poder  Judiciário,  liminar  que  ordenou  a  abertura  de  prazo  de  mais  quinze  dias  para  apresentação de defesa.  Ocorre  que  a  decisão  foi  explícita  sobre  quais  autos  de  infração  estariam  favorecidos pela decisão judicial e o AI 37.281.630­4 não foi mencionado pelo juiz, razão pela  qual a decisão a este auto não se aplicou, restando intempestiva a defesa apresentada.  O  contencioso  administrativo  fiscal  só  é  instaurado  pela  apresentação  de  impugnação tempestiva, portanto, não há que se discutir os argumentos apresentados contra o  AI 37.281.630­4.  Quanto às contribuições lançadas, a recorrente apresenta seu inconformismo  pela incidência de contribuições previdenciárias  sobre os valores pagos a  título de abono aos  servidores. Tais valores constaram da folha de pagamento mas não na GFIP.  A  CLT  dispõe  no  §  1º  do  art.  457  que  “integram  o  salário,  não  só  a  importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas,  diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.”  O abono,  segundo a doutrina  trabalhista,  tem natureza salarial,  conforme se  verifica nos dizeres de Maurício Godinho Delgado transcritos:  “Os  abonos  consistem  em  antecipações  pecuniárias  efetuadas  pelo empregador ao empregado. São adiantamentos concedidos  pelo  empregador.......como  antecipação  salarial  efetuada  pelo  empregador ao empregado, torna­se inquestionável sua natureza  jurídica como salário” 1  A  legislação  previdenciária,  por  sua  vez,  trata  da  exclusão  de  abono  do  salário  de  contribuição  no  item  7  da  alínea  “e”  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/1991,  in  verbis:  § 9º Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente(....)  e) as importâncias:(....)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário.                                                              1 Maurício Godinho Delgado ­ Curso de Direito do Trabalho ­ 3ª Edição – Editora LTr­São Paulo   Fl. 552DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10469.721416/2011­82  Acórdão n.º 2402­003.237  S2­C4T2  Fl. 550          7 Também o Decreto nº 3.048/1999 dispõe na alínea “j” do inciso V do § 9º do  art. 214, na redação alterada pelo Decreto nº 3.265/1999, o seguinte:  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição,  exclusivamente:  (....)  V – as importâncias recebidas a título de: (....)  j)  ganhos  eventuais  e  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário por força de lei.  A partir  da  alteração  promovida pelo Decreto  nº  3.265/1999,  somente  a  lei  poderia  excluir  o  abono  concedido  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  como,  por  exemplo, ocorre com o abono de férias concedido na forma dos arts 143 e 144 da Consolidação  das Leis do Trabalho, cuja exclusão está expressa no item 6, alínea “e”, § 9º, art. 28 da Lei nº  8.212/1991.  Anteriormente à alteração encimada, entendo que a desvinculação do abono  do salário deve restar expressamente demonstrada no documento que o  instituiu, para que se  possa afastar a presunção da natureza salarial do mesmo   Amauri Mascaro Nascimento (Teoria Jurídica do Salário, p. 231), assim diz:  “No Brasil,  todo  abono  é  salário  por  força  do  disposto  na Lei  (CLT  457,  §  1º),  salvo  disposição  expressa  em  contrário.  No  silêncio  da  norma  que  o  institui,  aplica­se  a  regra  salarial  da  Consolidação das  Leis  do Trabalho. Assim, milita  a  presunção  da natureza salarial de todo abono, a menos que as regras que o  instituíram estabeleçam de outro modo, o que  é possível,  como  ocorre com o abono de férias (CLT, art. 143) que é a conversão  de parte das férias em dinheiro, considerado, pela lei, como não  salarial quando não excedente a 1/3 das férias.”  No caso da recorrente, entendo que os abonos pagos pela folha de pagamento  sem qualquer explicação quanto a sua origem integram o salário de contribuição, pelo próprio  conceito doutrinário de abono.  Assim,  com  base  nos  argumentos  apresentados,  os  abonos  pagos  pela  recorrente aos servidores integram o salário de contribuição, devendo prevalecer o lançamento  das contribuições correspondentes.  A  auditoria  fiscal  também  efetuou  o  lançamento  de  contribuições  sobre  os  valores  pagos  a  músicos  que  foram  apurados  em  folhas  de  pagamento  em  meio  papel  apresentadas.  As contribuições foram lançadas como se a vinculação desses segurados com  o  Município  fosse  de  segurado  empregado,  além  disso,  o  pagamento  é  denominado  pela  recorrente como “bolsa”.  No  entanto,  a  recorrente  argumenta  que  os  citados  músicos  não  seriam  servidores do Município e não teriam com este relação de emprego. Argumenta, também, que a  lei orgânica do Município estabelece que os músicos deveriam receber uma valor a  título de  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 “bolsa”,  correspondente  a 1/3 de um salário mínimo,  sobre o qual não  incidiria  contribuição  previdenciária.  A  meu  ver,  a  mera  denominação  dos  valores  lançados  como  “bolsa”  e  a  previsão de não incidência de contribuição previdenciária pela lei orgânica municipal não são  suficientes para que tal verba não integre o salário de contribuição.  Vale lembrar que a legislação a ser observada na verificação da incidência ou  não  de  contribuição  previdenciária  é  a  federal,  especificamente,  a  Lei  nº  8.212/1991,  não  havendo qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no lançamento em questão.  O  art.  22.,  Inciso  XXIII  da Constituição  Federal  de  1998  estabelece  que  é  competência da União legislar sobre Seguridade Social.  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...)  XXIII ­ seguridade social;  No entanto, a Carta Magna ressalva a possibilidade de Estados e Municípios  legislarem  a  respeito  instituindo  regimes  próprios  de  previdência  social  abrangendo  seus  servidores.  Assim,  aqueles  trabalhadores  não  amparados  por  regime  próprio  de  previdência  social  são amparados pelo Regime Geral de Previdência Social  ­ RGPS,  sobre o  qual cabe à União legislar.  Entretanto,  o  que  se  observa  é  que  a  auditoria  fiscal  verificou  que  trabalhadores estariam prestando serviços ao Município como músicos, tomando por base uma  folha de pagamento apresentada em meio papel.  Observa­se  das  cópias  das  citadas  folhas  juntadas  aos  autos  pela  auditoria  fiscal que estas estão vinculadas a um centro de custo denominado Sec. Mun. Cult. Esp e Turis.  – Bolsa,  levando a inferir que a recorrente não tinha esses trabalhadores como servidores, ou  seja, na condição de segurados empregados.  Como  a  auditoria  fiscal  entendeu  por  efetuar  o  lançamento  como  se  os  músicos se vinculassem à Prefeitura Municipal na condição de segurados empregados, deveria  ter apresentados os elementos pelos quais entendeu que estas pessoas prestariam serviços com  os requisitos da relação empregatícia, porém, não o fez.  Esta ausência de caracterização se consubstancia em vício material que leva à  nulidade desta parte do lançamento.  Quanto à natureza do vício existente no lançamento, permito­me transcrever  trecho do voto apresentado no acórdão nº 2402­001.543, de lavra do Dr. Nereu Miguel Ribeiro  Domingues que explica com propriedade a diferenciação entre vício formal e material.  Cumpre  inicialmente  esclarecer  que  a  discussão  do  tema  é  bastante  relevante,  pois,  dependendo  da  natureza  imputada  ao  defeito encontrado no lançamento, as autoridades fiscalizadoras  terão o prazo decadencial “reiniciado” para constituir o crédito  tributário, nos termos do art. 173, inc. II, do CTN.  Para  que  a  controvérsia  seja  devidamente  dirimida,  deve­se  delimitar os conceitos de vício formal e material, assim como os  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10469.721416/2011­82  Acórdão n.º 2402­003.237  S2­C4T2  Fl. 551          9 motivos que dão ensejo ao reconhecimento dessas duas espécies  de  vícios,  que  igualmente  ensejam  a  nulidade  do  lançamento,  porém com diferentes efeitos.  No  que  tange  ao  vício  formal,  assim  conceitua  De  Plácido  e  Silva2: “É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico,  ou  no  instrumento,  em  que  se  materializou,  pela  omissão  de  requisitos,  ou  desatenção  à  solenidade,  que  se  prescreve  como  necessário à sua validade ou eficácia jurídica.”  Assim, vislumbra­se que o erro de forma deve estar relacionado  com o descumprimento dos requisitos e solenidades necessários  à  criação  do  ato  jurídico,  bem  como  que  importe  na  sua  invalidade ou ineficácia jurídica, presentes na medida em que há  preterição do direito de defesa do sujeito passivo, situação que  leva  ao  insucesso  de  se  atingir  a  finalidade  do  ato  administrativo.  Vale  dizer,  num  primeiro momento,  que  o  vício  de  forma  está  intimamente  ligado  com  o  alcance  da  finalidade  do  ato  administrativo.  Nesse  mesmo  sentido  expõe Marcos  Vinicius  Neder3:  “O  vício  processual  de  forma  só  deve  conduzir  ao  reconhecimento  da  invalidade do ato quando a própria finalidade pela qual a forma  foi instituída estiver comprometida.”  Cabe  ressaltar  também  o  entendimento  de  Manoel  Antonio  Gadelha  Dias4:  “O  ato  administrativo  é  ilegal,  por  vício  de  forma,  quando  a  lei  expressamente  a  exige  ou  quando  determinada  finalidade só pode ser alcançada por determinada  forma.”  No  campo prático,  as “solenidades”  formais  do  lançamento  se  referem a  todos os  requisitos complementares necessários para  se  compor a  linguagem para a  comunicação  jurídica5,  ou  seja,  para  que  o  ato  administrativo  possua  todos  os  elementos  necessários à efetiva interação com o sujeito passivo, permitindo  que  este  compreenda  todas  as motivações  que  o  levaram a  ser  autuado,  tais  como  a  descrição  dos  fatos,  a  exposição  da  capitulação legal infringida, a menção ao local, data e hora da  lavratura, etc.  Esses  requisitos  compõem  os  elementos  extrínsecos/formais  do  lançamento, os quais, para que importem na invalidade jurídica  do  ato  administrativo,  devem  estar  maculados  a  ponto  de  preterir  o  direito  de  ampla  defesa  e  contraditório  do  sujeito  passivo.                                                              2 Silva, De Plácido e. Vocabulário Jurídico / atualizadores: Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho. 25ª edição. Ed.  Forense. Rio de Janeiro, 2004. p. 1482.  3 Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, São  Paulo, Dialética, 2002, p. 416.  4 Tôrres, Heleno Taveira et al (coordenação). Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados ­ São Paulo:  Quartier Latin, 2005. p. 340.  5 Tôrres, op. cit. p. 346.  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Desta forma, ao se identificar que houve  falha na exposição de  um  requisito  complementar  no  auto  de  infração,  e  que,  em  virtude disso, houve deficiência na comunicação jurídica do ato  administrativo, preterindo o direito de defesa do sujeito passivo,  estar­se­á diante de um vício formal, que pode ser regularizado  pela autoridade fiscal através de um novo lançamento, dentro do  prazo decadencial previsto pelo art. 173, inc. II, do CTN.  Cabe  ainda  ressaltar  que,  como  é  cediço,  nesses  casos,  a  permitida  regularização  do  vício  formal  realizada  por  lançamento  superveniente  não  poderá  alterar  os  elementos  materiais  do  ato  administrativo  previstos  no  art.  142  do  CTN  (fato  gerador,  obrigação  tributária,  matéria  tributável,  cálculo  do montante devido e identificação do sujeito passivo), tendo em  vista que apenas aperfeiçoará a forma de sua constituição para  possibilitar  que  haja  comunicação  jurídica,  permitindo  que  o  contribuinte conheça as efetivas razões de autuação, bem como  que realize a devida defesa, caso entenda ser necessário.  Expostas  minhas  considerações  acerca  do  conceito  de  vício  formal, passo a analisar as características do vício material.  Analisando  o  procedimento  adotado  pelo  Código  Tributário  Nacional para se constituir o ato administrativo – lançamento –  (art. 142 do CTN), verifica­se que a fiscalização deve “verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria  tributável, calcular o montante do tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.”  Tais  procedimentos,  embora  façam  parte  do  lançamento,  resultam na  formação dos seus elementos materiais/intrínsecos,  sem os quais não haverá a constituição do crédito tributário.  Destarte,  caso  a  aferição  desses  elementos  seja  feita  de  forma  equivocada, o lançamento resultante não estará revestido com os  requisitos básicos  inerentes à “construção”6 do ato,  resultando  na sua nulidade.  Não  obstante,  quando  a  fiscalização  não  aplica  os  elementos  intrínsecos  como  deveria,  ela  certamente  estará  infringindo  a  disposição legal pertinente (seja aquela aplicável ao cálculo do  montante  devido,  ou  à  determinação  do  fato  gerador,  etc.),  importando na existência de um vício material.  Nesse sentido, leciona Leandro Paulsen7: “Vícios materiais são  os relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com  a  deformidade  do  conteúdo  do  lançamento,  que  acaba  por  exigir  indevidamente  tributos  do                                                              6  “VÍCIO  MATERIAL  –  ERRO  NA  CONSTRUÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  Padece  de  vício  material  o  lançamento  que  altera  as  características  do  crédito  tributário,  modificando  seus  elementos.  (...)”  (CARF,  1°  Conselho,  2ª  Câmara,  Relator  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho,  Acórdão  n°  102­48700,  Sessão  de  08/08/2007)  7 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12.  ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10469.721416/2011­82  Acórdão n.º 2402­003.237  S2­C4T2  Fl. 552          11 sujeito passivo, em ofensa, inclusive, ao princípio da legalidade,  situação inaceitável nas relações do fisco com o contribuinte.  Outra  questão  que  bem  delimita  os  casos  de  vício  formal  e  material  é  o  efeito  que  seria  presenciado  caso  fosse  permitido  um  novo  lançamento,  realizado  para  sanar  os  vícios  existentes  no lançamento anterior.  Caso o vício seja formal, o novo lançamento exigirá: (i) a mesma  matéria  tributável,  (ii)  o  mesmo  montante  apurado  no  lançamento anterior, (iii) que o lançamento abranja os mesmos  fatos  geradores,  (iv)  que  o  sujeito  passivo  seja  o mesmo,  e  (v)  que  seja  a  mesma  multa  aplicada,  tendo  em  vista  que,  com  o  novo lançamento, apenas se ajustará os elementos extrínsecos do  ato administrativo.  Em  se  tratando  de  vício material,  o  novo  lançamento  acabará  alterando  os  elementos  substanciais  do  lançamento,  o  que  resultará  na  cobrança  de  um  tributo  diferente,  ou  em  valor  diferente, ou apurado por critérios diferentes, ou de outro sujeito  passivo,  assim  por  diante,  situação  que  não  pode  se  valer  do  prazo decadencial previsto no art. 173, inc. II, do CTN.  Versando sobre os efeitos resultantes das alterações promovidas  pelo lançamento superveniente, este CARF assim se posicionou:  “VÍCIO MATERIAL ­ Havendo alteração de qualquer elemento  inerente  ao  fato  gerador,  à  obrigação  tributária,  à  matéria  tributável, ao montante devido do  imposto e ao sujeito passivo,  se  estará  diante  de  um  lançamento  autônomo  que  não  se  confunde  com  o  lançamento  refeito  para  corrigir  vício  formal,  nos termos previstos no artigo 173, II, do CTN. (...)”. (CARF, 1°  Conselho,  2ª  Câmara,  Relator  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Acórdão n° 102­47829, Sessão de 16/08/2006)  Nessa mesma  linda  de  entendimento,  peço  vênia  para  destacar  também  trecho do voto proferido pelo  i. Conselheiro Francisco  de Sales Ribeiro de Queiroz, que verificou a indevida aplicação  do  vício  formal  e  externou  seu  entendimento  para  que  fosse  reconhecido o vício material do lançamento. Veja­se:  “Em  suma,  entendo  que  o  vício  formal  pressupõe  que  novo  lançamento,  se  viabilizado,  não  poderá  ultrapassar  os  limites  estabelecidos  no  lançamento  primitivo,  relativamente  aos  seus  elementos estruturais, substanciais. No presente caso, um novo  lançamento  forçosamente  modificará  a  base  imponível,  com  óbvios reflexos no cálculo do montante do tributo devido, (...)"  (CARF,  1ª  Conselho,  7ª  Câmara,  Relator  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Acórdão  nº  107­06.757,  Sessão  de  22/08/2002) – destacou­se  No lançamento da obrigação principal,  a auditoria  fiscal aplicou a multa de  ofício de 75%, sob o argumento de que seria a situação mais benéfica ao sujeito passivo.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 O  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  ao  considerar  multas  de  naturezas  diversas  (de  mora,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  de  ofício)  não  encontra respaldo no arcabouço jurídico existente.  À época dos  fatos geradores, vigia  a o art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a  redação abaixo:  Lei no 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (...)  II  ­  para pagamento de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Como  se  vê  da  leitura  do  dispositivo,  a  multa  prevista  tinha  natureza  moratória e era devida inclusive no caso no recolhimento espontâneo por parte do contribuinte.  Além da multa de mora, a Lei nº 8.212/1991 previa a aplicação de multa pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  dentre  as  quais  a  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP.  A Medida Provisória  449/2008,  convertida  na Lei  nº  11.941/2009,  além de  alterar a redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, revogou todos os seus incisos e parágrafos e  incluiu na mesma lei o art. 35­A, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Os dispositivos da Lei 9.430/1996, por sua vez dispõe o seguinte:  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10469.721416/2011­82  Acórdão n.º 2402­003.237  S2­C4T2  Fl. 553          13 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.   A Lei nº 9.430/1996 traz disposições a respeito do lançamento de tributos e  contribuições  cuja  arrecadação  era  da  então  Secretaria  da  Receita  Federal,  atualmente  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Já  o  lançamento  das  contribuições  objeto  desta  autuação  obedeciam  as  disposições de lei específica, no caso, a Lei nº 8.212/1991.  Depreende­se  das  alterações  trazidas  pela  MP  449/2008,  a  instituição  da  multa de ofício, situação inexistente anteriormente.  A auditoria  fiscal ao  fazer as comparações entre multa de mora mais multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e multa de  ofício  de  75% busca  amparo  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c” do CTN que  trata das possibilidades de retroação da  lei. Tal artigo  dispõe os seguinte:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   Fl. 559DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática (g.n.)  O  dispositivo  em  questão  não  se  aplica  ao  caso,  uma  vez  que  a  multa  moratória  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  tem  natureza  diversa  da multa  de  ofício  prevista na legislação atual.  Assim, deve­se cumprir o que dispõe o artigo 144 do CTN, segundo o qual o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  multa  de  oficio  para  fatos  geradores  ocorridos  em  períodos  anteriores  à  edição  da  Medida  Provisória  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Aplica­se,  sim,  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/1991 na redação anterior às alterações trazidas pela citada Medida Provisória.  Há  que  se  ressaltar  que  a  multa  de  mora,  no  decorrer  do  contencioso  administrativo era escalonada podendo chegar a 100%, no caso de execução fiscal.  Assim,  em  obediência  ao  princípio  da  razoabilidade,  a  multa  deve  ser  aplicada  observando­se  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  porém,  não  deve  ultrapassar  o  percentual de 75% que correspondente à multa de ofício prevista na legislação atual  Por fim, trata­se da autuação pelo descumprimento da obrigação acessória de  deixar de incluir na folha de pagamento as remunerações pagas a contribuintes individuais nas  competências  de  01  a  12/2007,  contabilizadas  na  conta  nº  339036  –  Outros  Serviços  de  Terceiros Pessoa Física.   A infração ocorreu na competências de 02 a 12/2007.  Cumpre  lembrar  que  anteriormente  à  vigência  da  Medida  Provisória  nº  449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, a  responsabilidade por infrações  cabia  ao  dirigente  do  órgão  público,  conforme  dispunha  o  art.  41  da  Lei  nº  8.212/1991,  revogado pela citada Medida Provisória, in verbis:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição  Como se vê até a edição da Medida Provisória nº 449/2008, de 03/12/2008,  publicada  no  D.O.U.  em  04/12/2008,  não  havia  previsão  para  aplicação  de multa  ao  órgão  público, sendo que esta obrigação cabia ao dirigente por disposição legal.  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10469.721416/2011­82  Acórdão n.º 2402­003.237  S2­C4T2  Fl. 554          15 Quanto  à  aplicação  da  lei,  a  regra  geral  estabelecida  no Código  Tributário  Nacional em seu artigo 144 é a seguinte:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Portanto,  a  regra  geral  é  que  a  legislação  a  ser  aplicada  é  aquela  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Assim,  até  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  448/2008,  a  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  era  responsabilidade  do  dirigente e não do órgão.  O  CTN  traz  ainda  a  possibilidade  de  aplicação  retroativa  da  lei,  conforme  pode ser verificado em seu art. 106 que dispõe o seguinte:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Observa­se  que,  no  que  tange  à  responsabilização  do  dirigente,  aplica­se  a  retroatividade  benigna  da  lei,  especificamente,  a  alínea  “c”  do  inciso  II  do  art.  106,  acima  transcrito.  Ocorre  que  a  auditoria  fiscal,  diante  da  impossibilidade  de  agora  atribuir  responsabilização  ao  dirigente,  imputou  à  recorrente  a  obrigação  em  período  anterior  à  revogação do art. 41 da Lei nº 8.212/1991, quando não existia responsabilidade para o órgão,  ou  seja,  na  lavratura  do  presente  auto  de  infração,  efetuou  aplicação  retroativa  da  lei,  cujo  efeito  foi  atribuir  penalidade  não  existente  à  época  dos  fatos  geradores,  contrariando  o  ordenamento jurídico.  Como  a  Medida  Provisória  nº  449/2008  foi  publicada  em  04/12/2008,  somente  a  partir  desta  data,  o  órgão  público  passou  a  ter  responsabilidade  pelas  infrações  cometidas.   Assim, embora a recorrente não tenha alegado, pelo princípio da autotutela e  da  estrita  legalidade,  há  que  se  reconhecer  que  a  infração  não  pode  prevalecer  em  face  da  ilegitimidade passiva da recorrente.   Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 Voto  no  sentido  de  CONHECER  EM  PARTE  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  seja  excluído  o  lançamento  correspondente  ao  documento  identificado  pelo  debcad  nº  37.281.629­0,  por  ilegitimidade  passiva  do  autuado.  Para excluir, por nulidade, as contribuições lançadas sobre os valores pagos aos músicos e para  que a multa seja aplicada de acordo com o art. 35 da lei nº 8.212/1991, na redação vigente à  época dos fatos geradores limitada a 75%.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                              Fl. 562DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13807.006019/2005-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2004 ALEGAÇÃO GERAL. ÔNUS PROBATÓRIO. Ao sujeito passivo que produz defesa no processo administrativo fiscal incumbe o ônus de apontar e provar o alegado, sob pena de suas alegações não produzirem efeito, ex vi do inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil, fonte subsidiária do Decreto nº 70.235/72. Assim é que recurso voluntário que ataca a decisão recorrida dizendo simplesmente que a recorrente apresentou toda a documentação comprobatória de seus créditos, sem apontar os erros do julgado ou das glosas levadas a efeito pela auditoria-fiscal, não se desincumbiu a contento de seu ônus probatório.
Numero da decisão: 3101-001.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 15/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Leonardo Mussi da Silva, Rodrigo Mineiro Fernandes, Adriana Oliveira e Ribeiro e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 2          1 1  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.006019/2005­49  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.378  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2013  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO ­ CREDITAMENTO  Recorrente  MARFRIG FRIGORÍFICOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2004  ALEGAÇÃO GERAL. ÔNUS PROBATÓRIO.  Ao  sujeito  passivo  que  produz  defesa  no  processo  administrativo  fiscal  incumbe o ônus de apontar e provar o alegado,  sob pena de suas  alegações  não produzirem efeito, ex vi do  inciso  I do  art. 333 do Código de Processo  Civil,  fonte  subsidiária  do  Decreto  nº  70.235/72.  Assim  é  que  recurso  voluntário  que  ataca  a  decisão  recorrida  dizendo  simplesmente  que  a  recorrente  apresentou  toda a documentação comprobatória de  seus  créditos,  sem apontar os erros do julgado ou das glosas levadas a efeito pela auditoria­ fiscal, não se desincumbiu a contento de seu ônus probatório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      EDITADO EM: 15/04/2013       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 60 19 /2 00 5- 49 Fl. 616DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Leonardo  Mussi  da  Silva,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Adriana Oliveira e Ribeiro e Corintho Oliveira Machado.      Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Cuidam os autos de pedido de ressarcimento à fl. 1, entregue em  1º/9/2005,  relativamente  a  alegados  créditos  de  contribuição  para os Programas de Integração Social (PIS) no valor total de  R$815.074,44, apurados no 2º trimestre de 2004. Consta, ainda,  que  a  Contribuinte  transmitiu,  em  30/7/2006,  declaração  de  compensação  eletrônica  que  se  vincula  ao  presente  processo  (fls. 32 e 120).  2.  Posteriormente,  em  12/8/2010  (anverso  à  fl.  127),  foi  cientificada a Contribuinte do Despacho Decisório às fls. 119 a  126,  lavrado  por  Auditores­Fiscais  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  da Delegacia  da  Receita Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  (Derat)  em  São  Paulo,  em  que foi reconhecido, parcialmente, o crédito referente a PIS, do  regime não­cumulativo, no montante de R$737.648,78, de forma  que, por consequência, foi deferido parcialmente – é dizer, até o  limite o crédito reconhecido – o pedido de ressarcimento de PIS  de  que  trata  o  presente  processo,  bem  como  foi  parcialmente  homologada a declaração de compensação.  2.1.  Baseou­se  a  decisão  a  quo  em  documentos  carreados  aos  autos, que se encontram nos Anexos I e II do presente processo,  em resposta às intimações dirigidas à Contribuinte (fls. 42, 43 e  89 a 91).  2.2.  Faz  saber  a  decisão  a  quo  às  fls.  119  a  126  que,  após  apreciação  da  documentação  apresentada  pela  Contribuinte,  foram  elaboradas  pelas  Autoridades­Fiscais  planilhas,  que  se  encontram  entranhadas  nos  autos  (fls.  112  a  118),  relativas  à  composição  dos  custos,  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  em  tela,  e  de  apuração de  créditos  de PIS.  Como resultado, chegou­se ao valor objeto de ressarcimento.  2.3.  Apontam  as  Autoridades­Fiscais  que  as  glosas  por  elas  realizadas  foram  motivadas  por  terem  verificado  que  a  Contribuinte  registrou  custos  a  maior,  resultando,  por  consequência,  créditos  indevidos,  uma  vez  que  foram  confrontados  os  valores  informados  pela  Contribuinte  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON)  e  seus  registros  contábeis;  bem  como  por  terem  identificado  a  aplicação  indevida  do  rateio  proporcional  dos  créditos  decorrentes  de  devoluções  de  vendas  ocorridas  no  mercado interno, consoante disposto à fl. 120.   Fl. 617DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13807.006019/2005­49  Acórdão n.º 3101­001.378  S3­C1T1  Fl. 3          3 2.4. Dessa forma, esclarecem as Autoridades­Fiscais que foram  refeitos  os  cálculos  quanto  aos  créditos  objeto  do  pedido  de  ressarcimento que implicou a glosa de R$76.688,66.  2.5. Ainda, destacam as Autoridades­Fiscais  que, por  conta do  estabelecido no inciso VIII do art. 3º da Lei n.º 10.637, de 2002,  em relação aos créditos procedente de devoluções de venda no  mercado interno, não poderia ter a Contribuinte aplicado rateio  proporcional,  definido  pela  mesma  lei,  para  redistribuí­los  entre crédito vinculado à receita tributada no mercado interno  e  receita  de  exportação,  razão  da  glosa  efetuada por meio  da  decisão a quo.   2.6.  Ao  final,  afirmam  as  Autoridades­Fiscais  que  [...]  nos  termos  do  art.  5º  da  Lei  10.637/2002,  conclui­se  que  o  saldo  credor  do  PIS/PASEP,  apurado  conforme  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  quando  vinculado  às  receitas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços  para  pessoa  física ou  jurídica residente ou domiciliada no exterior,  poderá ser objeto de dedução, compensação ou ressarcimento.  Todavia,  por  falta de previsão  legal,  os  créditos  vinculados às  receitas  tributadas  no  Mercado  Interno  somente  podem  ser  utilizados  para  dedução  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  apurada no regime de incidência não­cumulativa [fl. 124];  2.7. Tem­se,  então,  como visto,  que não  foram reconhecidos os  supostos créditos de PIS no valor de R$76.688,66.  3.  Irresignada  com  o  disposto  no  Despacho  Decisório,  apresentou a Contribuinte, em 13/9/2010 (fl. 137), manifestação  de  inconformidade  às  fls.  137  a  143  –  acompanhada  de  documentos  às  fls.  144  a  160  –,  por  meio  da  qual  afirma,  em  síntese, o que segue:  informa  que  se  dedicaria  a  Contribuinte  à  exploração  de  atividades frigoríficas, com abate de animais de corte, bem como  industrialização e comercialização de produtos e subprodutos de  origem animal, importação e exportação;  afirma que  exportaria produtos,  auferindo  receitas  em que não  incidiria PIS nos termos dispostos no inciso I do art. 5º da Lei n.º  10.637, de 2002;  alega  que  contabilizaria  créditos  de  PIS  de  acordo  com  a  faculdade prescrita no art. 3º e parágrafos 1º e 2º do art. 5º da  Lei n.º 10.637, de 2002;  assevera  que,  após  haver  realizado  compensações,  remanesceu  direito creditório no valor de R$815.074,44 que teria sido objeto  de  ressarcimento;  não  obstante,  teria  sido  reconhecido  pela  Fazenda Nacional o direito creditório no valor de R$737.648,78;  opõe­se às alegações inseridas no Despacho Decisório e afirma  que  [...]  todos  os  coeficientes  utilizados  pela  empresa  para  redistribuição  entre  crédito  vinculado  à  receita  tributada  no  mercado  interno  e  receita  de  exportação,  foram  aplicados  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 corretamente,  não  devendo  prevalecer  o  entendimento  alegado  pela Autoridade Fazendária;   assegura a Contribuinte que, pela documentação que teria sido  apresentada  em  resposta  às  intimações,  restaria  devidamente  comprovado que [...] a exegese adotada pelo Fisco encerra, em  seu bojo, equívocos no que tange aos critérios apresentados para  glosa  dos  créditos.  Afirma,  ainda,  que,  ao  [...]  contrário  do  entendimento  fazendário,  é  certo  que  não  deve  prevalecer  os  critérios adotados pela Autoridade Fazendária no que  tange as  glosas  efetuadas,  sob o argumento de que  estas  se originariam  de custos lançados a maior;  insiste  em que [...]  resta  claro que  tal  exegese não  se  coaduna  com os princípios e as regras que tocam à sistemática geral de  aproveitamento de créditos, uma vez que a concessão em debate  deve ser tomada em perfeita consonância com as disposições do  art. 5º, inciso I e §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637/2002;  alega que as [...] receitas de exportação – parte considerável do  faturamento da MARFRIG – não se sujeitam à incidência de PIS.  Os  créditos  apurados  na  forma  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  referentes  a  estes  rendimentos,  depois  de  compensados  com  débitos  desta  contribuição,  primeiramente,  com outros tributos federais, e em seguida, podem regularmente  ser objeto de pedido de ressarcimento. A critério do contribuinte.  Conclui o argumento, afirmando que apontar [...] noutro sentido  implicaria [...] impedir que empresas produtoras de mercadorias  de  origem  animal,  optantes  por  comercializar  seus  produtos  apenas no mercado externo, pudessem se aproveitar dos créditos  presumidos  presente  versados.  Se  a  própria  lei  não  consagrou  tal diferenciação, não é o I. Agente Fiscal quem poderá fazê­lo.  Afirma que a Contribuinte [...] seguiu exatamente os  termos da  lei,  não  desrespeitando  em  momento  algum  os  limites  lá  estabelecidos, motivo pelo qual, deverá ser reconhecido total do  crédito referente a PIS não­cumulativo exportação;   assevera,  ainda,  que  [...]  a  verdade  real  exprime  que  a  Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como  se  apresentam  na  realidade,  restando  comprovado  através  dos  documentos apresentados que a  empresa possui  plenos direitos  ao ressarcimento/compensação no valor  total  de R$815.074,44.  À  continuação,  alega  que  [...]  caberia  ao  Sr.  Agente  Fiscal  a  apuração  da  verdade  real,  a  fim  de  verificar  que  a  documentação apresentada pela empresa, bem como os créditos  referentes  as  contribuições  de  PIS  –  exportação  foram  calculados conforme dispõe a legislação em vigor, não havendo  razões  para  reconhecer  parcialmente  o  crédito  ora  pleiteado.  Remata, aduzindo que [...] o julgador administrativo, vinculado  que  está  ao  princípio  da  legalidade,  não  decide  por  livre  convencimento, mas com base na verdade real;   finalmente,  pede  que  seja  o  Despacho  Decisório  mantido  parcialmente,  para  que  seja  reconhecido  a  integralidade  do  suposto crédito postulado pela  empresa, de  forma a convalidar  as compensações e pedidos de ressarcimento.    Fl. 619DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13807.006019/2005­49  Acórdão n.º 3101­001.378  S3­C1T1  Fl. 4          5 A  DRJ  em  SÃO  PAULO  I/SP  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente, ficando a ementa do acórdão com a seguinte dicção:  Assunto: Normas de Administração Tributária   Exercício: 2004   ALEGAÇÃO GERAL. NÃO ACOLHIMENTO.  Não há como a Autoridade Julgadora acolher meras alegações  gerais  proferidas  pelo  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  com  a  pretensão  de  satisfazer  a  vontade  e  entendimento  deste,  a  resultar  créditos  oponíveis  à  Fazenda  Nacional. Em sede de manifestação de inconformidade, possui o  contribuinte  o  ônus  de  apontar  e  provar  o  alegado.  Alegação  não comprovada não pode produzir efeito, ex vi  inciso I do art.  333 da Lei n.º 5.869, de 1976,  fonte subsidiária do Decreto n.º  70.235, de 1972.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito Creditório não Reconhecido.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, no qual reprisa os argumentos esgrimidos na peça vestibular de defesa e ao  final requer a reforma do acórdão a quo, para que seja reconhecido integralmente o crédito da  recorrente e a compensação encetada.    Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.     Relatados, passo a votar.      Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6   Em preâmbulo,  cumpre  dizer  que  as  glosas  levadas  a  efeito  pela  auditoria­ fiscal  estão  perfeitamente  delineadas  no  despacho  decisório  de  fls.  119  a  126,  daí  porque  causaria  espécie,  num  primeiro  momento,  não  ter  sido  produzida  defesa  efetiva  na  manifestação de inconformidade apresentada.    Nada obstante, com a análise do recurso voluntário manejado, onde nenhuma  novidade veio aos autos, penso ficar claro que a recorrente, de fato, não tem qualquer alegação  consistente a fazer.    Ao  sujeito  passivo  que  produz  defesa  no  processo  administrativo  fiscal  incumbe o  ônus  de  apontar  e  provar  o  alegado,  sob  pena de  suas  alegações  não  produzirem  efeito, ex vi do inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil, fonte subsidiária do Decreto nº  70.235/72. Assim é que recurso voluntário que ataca a decisão recorrida dizendo simplesmente  que a recorrente apresentou toda a documentação comprobatória de seus créditos, sem apontar  os erros do julgado ou das glosas levadas a efeito pela auditoria­fiscal, não se desincumbiu a  contento de seu ônus probatório.    De  rigor,  este  expediente  sequer  constitui  um  processo,  pois  não  houve  manifestação  de  inconformidade  de  fato,  nos  termos  exigidos  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  todavia, como a primeira instância a julgou improcedente, e agora está diante deste Colegiado  administrativo um suposto recurso voluntário, por economia processual, entendo mais razoável  votar pelo DESPROVIMENTO do apelo.    Sala das Sessões, em 21 de março de 2013.     CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                     Fl. 621DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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4573575 #
Numero do processo: 19515.000814/2010-52
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2403-000.070
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos converter o julgamento do recurso em diligência. Retornando os processo à origem para desentranhá-los e juntar os volumes faltantes.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000814/2010­52  Recurso nº  111.111  Despacho nº  2403­000.070  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  20 de junho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COR CENTRO DE ORIENTAÇÃO A FAMÍLIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros  da Terceira Turma Ordinária  da Quarta Câmara  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos  converter  o  julgamento do recurso em diligência. Retornando os processo à origem para desentranhá­los e  juntar os volumes faltantes.    Carlos Alberto Mees Stringari ­Presidente    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza e Maria Anselma Coscrato dos Santos.     Fl. 734DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.000814/2010­52  Despacho n.º 2403­000.070  S2­C4T3  Fl. 2          2 RELATÓRIO.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Acórdão  de  fls.  276,  n°16­ 27.200  ­ 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em São Paulo  (SP)  ­  DRJ/SP1  em  São  Paulo  I  (SP)  DRJ/SP1,  em  21  de  outubro  de  2010  que  negou  provimento  à  impugnação  do  lançamento  representado  pelo  Auto  de  Infração  –  AI  n°  37­ 251.675­0. No Recurso em comento, a Recorrente ratificou as alegações que fizera em sede de  impugnação.   Alega  a  Recorrente  que  a  autuação  aqui  tratada  possui  íntima  e  indissociável  relação  com  as  autuações  contidas  nos  autos  de  infração  n°s.  37.251.674­2  e  37.251.676­9,  neste sentido, os processos, 19515.000815/2010­05 e 19515.000812/2010­63, foram reunidos,  para julgamento conjunto, a fim de se evitar decisões conflitantes.  São  créditos  lançados  contra  a  empresa  acima  identificada,  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  a  título  de  quota  patronal  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados e contribuintes individuais (20%) e grau de incidência de incapacidade laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GIILRAT( 1%) incidentes sobre a remuneração  dos  segurados  empregados,  referente  às  competências  de  01/06  a  12/07.  O  montante  deste  crédito perfez R$ 1.821.506,59 (um milhão e oitocentos e vinte e um reais e quinhentos e seis  reais e cinquenta e nove centavos), consolidado e notificado em 26/03/2010.  Na forma do Relatório Fiscal de fls. 42, e do Termo de Encerramento da Ação  fiscal – TEAF, fls 103, a Ação Fiscal foi iniciada em 15/10/2009 e concluída em 29/03/2010,  consecutivamente. Adiante, no item 4.4. Ali os Auditores registraram que :  “Verificamos que, em 18/11/2009, a empresa foi cientificada do  cancelamento  da  isenção  de  contribuições  sociais  com  efeitos  desde  01/04/2003,  conforme  ato  e  aviso  de  recebimento  em  anexo,  por  infração  aos  incisos  IV  e  V  do  artigo  55  da  lei  8.212/1991.Apresentou  recurso  intempestivo  em  21/12/2009.  Concluo, portanto, que a empresa não possui ato declaratório de  isenção válido no período de 01/04/2003 em diante.”( grifei)  Às  fls.  36,  em 09/03/2010,  a Autoridade  fiscal,  ainda no  curso da  ação  fiscal,  quando da emissão do Termo De Constatação Fiscal e  Intimação, pretendendo  justificar bem  como motivar a autuação, já se pronunciara referindo­se à intempestividade daquele Recurso  razão pela qual procedera ao lançamento:  “No  entanto  verificamos  que,  em  18/11/2009,  a  empresa  foi  cientificada  do  cancelamento  da  isenção  de  contribuições  sociais  a  partir  de  01/04/2003,  conforme  ato  e  aviso  de  recebimento  em  anexo. Apresentando  recurso  intempestivo  em  21/12/2009.  Concluo,  portanto,  que  a  empresa  não  possui  ato  declaratório  de  isenção  válido  no  período  de  01/01/2006  a  31/12/2007”. ( grifei)  De fato, comprovando o que afirmara a Autoridade Fiscal, consta colacionado às  fls  38 o ATO CANCELATÓRIO DE  ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS N.° 05  /  2009, a partir de 01/04/2003, o que – de plano, em princípio – justifica a lavratura da presente  autuação.  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.000814/2010­52  Despacho n.º 2403­000.070  S2­C4T3  Fl. 3          3 Às  fls  40,  referindo­se  a  cancelamento  em  comento,  a  Autoridade  Administrativa comunicou à Recorrente que não receberia o seu recurso interposto em razão da  expiração do prazo regulamentar para fazê­lo, logo, por intempestividade:  “ ENTIDADE : Centro de Orientação à Família ­ COR  CNPJ  : 43.633.288/0001­44  ENDEREÇO : R Albina Barbosa, 54 – Aclimação São Paulo ­ SP  ­ CEP 01530­020  PROCESSOS: 18108.000836/2007­56 e 18108.000831/2008 ­12  ASSUNTO: Cancelamento de Isenção das Contribuições Sociais  Prezado Presidente do COR.  Face à expiração do prazo regulamentar para apresentação de  recurso  junto  ao  Conselho  de  Recursos  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  18/12/2009  (vide cópia de AR, anexa), não será apreciada a documentação  protocolada, em 21/12/2009, na DRF/Osasco.  Desta  forma,  está  mantida  a  decisão  comunicada  através  da  Intimação Gabinete/DIORT n° 64/2009 de 09/11/2009.”  Precluso aquele direito, em face da vinculação direta da Notificação em apreço,  a  recorrente  na  impugnação  e  ratificando  o  procedimento  no  presente  recurso,  de  forma  enviesada,  apresentou  alegações  que  não  se  referem  às  razões  de  fato  e  de  direito  a  este  processo  mas  inerentes  àquele  intempestivo.  Não  bastasse  isso  para  tornar  inepto  seus  argumentos , equivocadamente assim se manifestou no item 3 da impugnação de folhas 111 e  ratificada em sede recursal:   “3.  Pois  bem,  após  a  ação  fiscal  desenvolvida  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  foi  cancelada  a  isenção  de  contribuições  sociais conferidas à Impugnante, através do Ato Cancelatório n°  05/2009, emitido em 09/11/2009. (doC. 4)”( grifei)  Percebe­se  ilógico  o  argumento  uma  vez  que  conforme  o  Termo  de  Encerramento  da Ação  fiscal  –  TEAF,  fls  103,  a Ação  Fiscal  foi  concluída  em  29/03/2010  surgindo  daí  uma  impossibilidade  temporal.  Ademais,  o  Ato  Cancelatório  referido  não  teve  origem na Ação Fiscal em tela mas sim em ação anterior em razão de Informação Fiscal que o  motivou.   Mantendo a impertinente linha de argumentação, continuou de forma transversa  a busca de elementos no processo precluso :  “Apreciando  as  razões  apresentadas  pela  autoridade  fiscal,  a  Receita Federal do Brasil, após analisar as razões de fato e de  direito expendidas pela Impugnante  (...)  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.000814/2010­52  Despacho n.º 2403­000.070  S2­C4T3  Fl. 4          4 Estas,  em  síntese,  as  razões  para  a  expedição  de  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  contribuição  social,  que  culminou  com a autuação que ora se combate nesta exordial impugnatória,  pelas razões de fato e de direito a seguir expendidas.” ( grifei)  Prosseguindo,  referindo­se  a  INFORMAÇÃO  FISCAL  do  processo  cancelatório, reincidiu em argumentos de defesa dos autos transitados em julgado:  “Senhor Julgador, a respeitável decisão proferida pelo Chefe da  Divisão de Orientação e Análise Tributária ­ DIORT, acolhendo  a  Informação  Fiscal  da  citada  Auditora  Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil e determinando o cancelamento da isenção das  contribuições  sociais,  desrespeitou  o  direito  do  Impugnante.  Vejamos:O  ato  de  cancelamento  da  isenção  fundou­se  nas  seguintes razões: .....” ( grifei)  Nesta  toada,  seguiu  colocando  alegações  sempre  referente  àquele  Ato  Cancelatório com o propósito de em fazendo valer seus argumentos de que fora inválida sua  emissão macular de vício material a autuação presente.  Somente  a  partir  das  fls  122  até  a  140  final,  efetivamente  opõe  resistência  ao  lançamento  argüindo  a  aplicação  da  taxa  selic  nos  juros  moratórios  bem  como  combate  as  Contribuições  para  o  Salário  Educação,  INCRA,  SESC  e  SEBRAE,  relativas  ao  exercício  financeiro de 2006 e 2007.   Transitado em  julgado por  intempestivo, o Recurso  interposto na ocasião pela  ora Recorrente, não resta pendente de julgamento.  Assim, o processo  em comento que guardaria  conexão com aquele, não se  enquadra  no  preceituado  recentemente  regulamentado  pelo  Decreto  nº  7.237/2010,  que  alterou  a  procedimentalização  dos  pedidos  de  isenção  bem  como  os  atos  cancelatórios  expedidos  pelo  ente  Fiscalizador,  expondo  em  seu  art.  44  e  45,  que  os  processos  administrativos  que  envolvam  tais  questões,  e  que  não  tenham  sido  definitivamente  julgados, sejam devolvidos a autoridade competente, para fins de análise do cumprimento das  condicionantes para o usufruto da referida isenção.  Vejamos o texto da Lei:  “Art.44.Os  pedidos  de  reconhecimento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção, de acordo com a legislação vigente no momento do fato  gerador.  Parágrafo único.Verificado o direito à isenção, certificar­se­á o  direito  à  restituição  do  valor  recolhido  desde  o  protocolo  do  pedido de isenção até a data de publicação da Lei n° 12.101, de  2009.  Art.45.Os  processos  para  cancelamento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do  Ministério  da  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.000814/2010­52  Despacho n.º 2403­000.070  S2­C4T3  Fl. 5          5 Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção  na  forma  do  rito  estabelecido  no  art.  32  da  Lei  n°  12.101,  de  2009, aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.”  Desta  forma,  como o presente  auto não  tem enquadramento nas questões  regulamentadas  pelo  Decreto  e  Lei  supra,  há  que  se  proceder  ao  julgamento  neste  Egrégio Conselho.  Abaixo, transcrevo o Relatório do voto da instância a quo onde o I. Julgador faz  idêntico extrato ao acima relatado :  “1.1.  A  ciência  do  Sujeito  Passivo,  deu­se  em  29/03/2010,  por  intermédio de representante legal.  2.  O Relatório  Fiscal,  fls.  42/5,  informa,  sumariamente,  o  que  segue.  2.1.  Deram  origem  ao  débito  as  remunerações  dos  segurados  empregados e  dos segurados contribuintes individuais pagas ou creditadas pela  empresa nos anos de 2006 e 2007.  2.2. Ademais, o referido relatório informa que se trata de uma  Associação  sem  fins  econômicos  cujo  objetivo  é  a  promoção  cultural e biopsicossocial do  indivíduo e da  família, que atende  indistintamente e de forma gratuita, consoante plano de trabalho  aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).  2.3.  O  Contribuinte  possui  registro  de  entidade  Beneficente  de  Assistência  social  no CNAS  nos  anos  de  2006  e  2007,  além  do  ato declaratório de isenção, conforme previsto no art. 55, § Io  ,  da Lei n° 8.212/91, com isenção concedida desde 04/04/97.  2.4. Em 18/11/2009, a empresa foi cientificada do cancelamento  da  isenção  de  contribuições  previdenciárias,  com  efeitos  desde  01/04/2003,  por  infração aos  incisos  IV  e V,  art.  55,  da Lei  n°  8.212/91, ato contra o qual apresentou recurso  intempestivo,em  21/12/2009.  2.5.  Diante  do  exposto,  concluiu  a  Autoridade  Autuante  que  o  Contribuinte  não  possuía  ato  declaratório  de  isenção  válido  no  período de 01/04/2003 em diante.  2.6. As  informações prestadas por meio das GFIP classificam a  Impugnante como isenta das contribuições patronais ­ FPAS 639  ­ Entidade Beneficente de Assistência Social, razão pela qual não  foram  ofertadas  à  incidência  das  contribuições  previdenciárias  as  remunerações  acima  indicadas.  Apesar  do  código  FPAS  equivocado,  tendo  em  vista  que  os  valores  das  remunerações  foram corretamente declarados, subsidiaram o AI em comento.  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.000814/2010­52  Despacho n.º 2403­000.070  S2­C4T3  Fl. 6          6 3.  Foram  examinados  os  extratos  da  GFIP  enviados  eletronicamente.  4.  Em  virtude  dos  fatos  narrados,  foi  formalizada  a  correspondente  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  haja  vista  a  configuração,  em  tese,  do  crime  previsto  no  art.  337­A,  III, do Código Penal.  DA IMPUGNAÇÃO  5. Tempestivamente, consoante fls. 273/4, a Autuada apresentou  impugnação,  fls.  108/140,  acompanhadas  dos  documentos  fls.  141/272  (Estatuto, procuração, documentos dos patronos, cópia  do  AI  em  testilha  e  documentos  complementares,  Relatório  de  Atividades 2003/2004/2005/2006/2007/2008/2009), alegando, em  síntese, os argumentos que se seguem:  5.1. Alega pela tempestividade do recurso.    5.2. Suscita a indissociável relação entre o presente AI e os de n°  37.251.674­2  e  n°  37.251.676­9,  solicitando  a  reunião  destes  para efeito de julgamento conjunto.  5.3. Após a ação  fiscal desenvolvida,  foi  cancelada a  isenção à  qual  fazia  jus  a  Impugnante,  através  do  Ato  Cancelatório  n°  05/2009, de 09/11/09.  5.4. Descreve trechos da manifestação da RFB que culminou com  a  emissão  do  indigitado  Ato  Cancelatório,  a  partir  de  01/04/2003.  5.5.  Ademais,  expõe  os  motivos  do  cancelamento  da  isenção,  atacando  um  a  um,  intentando,  com  isso,  demonstrar  o  cumprimento  aos  requisitos  do  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91,  no  cerne,  desconstituir  o  propalado  cancelamento  da  isenção  da  qual  gozava  e,  por  via  transversa,  macular  a  lavratura  em  testilha.  5.6. Adicionalmente, ainda que remanesça a exigência de crédito  tributário,  a  Impugnante  não  concorda  com  a  incidência  dos  juros moratórios  calculados  com base na Taxa  SELIC  sobre os  débitos objeto da autuação fiscal, suscitando a aplicação do art.  161  do  CTN.  Discorre  longamente  sobre  a  função  dos  juros  moratórios e da taxa SELIC.  Colaciona jurisprudência do STJ.  5.7.  Em  adição,  afirma  que  a  taxa  SELIC  assume,  no  crédito  tributário  em  questão,  caráter  manifestamente  confiscatório,  o  que é vedado pela Constituição Federal.  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.000814/2010­52  Despacho n.º 2403­000.070  S2­C4T3  Fl. 7          7 5.8.  No  mais,  insurge­se  quanto  ao  encaminhamento  da  Representação Fiscal para Fins Penais  ­ RFFP à Procuradoria  da República.  5.9.  Independentemente  do  acolhimento  da  improcedência  da  imputação dos juros moratórios calculados com base na SELIC,  a  Impugnante  protesta,  adicionalmente,  pela  suspensão  de  sua  incidência e exigibilidade no período compreendido entre a data  da protocolização da Impugnação apresentada contra o presente  AI e a data em que se proferir a decisão final do feito na esfera  administrativa. Baseia­se no art. 151, III, do CTN. Traça  analogia, ademais, com o quanto previsto no art. 63, § 2°, Lei n°  9.430/96. Colaciona decisões judiciais.  5.10.  Face  ao  exposto,  requer  o  acolhimento  das  razões  apresentadas, para o fim de declarar a insubsistência do auto de  infração ora impugnado, posto que o lançamento  revela­se  indevido,  por  não  ser  a  Impugnante  devedora  de  qualquer importância a título de contribuição para o Salário de  Educação,  INCRA,  SESC  e  SEBRAE,  referentes  ao  exercício  financeiro de 2006 e 2007.  5.11. Alternativamente, a multa e os juros, ao menos, deverão ser  anulados,  posto  que  em  descompasso  com  as  respectivas  legislações de regência.  5.12.  Requer,  ainda,  a  anulação  da  RFFP,  eis  que  não  há  nos  autos  qualquer  prova  da  existência  de  crime  contra  a  ordem  tributária.  5.13.  Por  fim,  protesta  pela  produção  de  novos  argumentos  de  fato  e  de  direito,  provas  admitidas  em  direito,  diligências  e  perícias, se necessárias.”  É o Relatório.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls.276  a  13ª  Turma  da Delegacia  de  Julgamento  da Receita  Federal  do Brasil  de  São  Paulo    –  SP  ­  DRJ/SP  I,    em  21/10/2010,    exarou  o  Acórdão  n°  16­27.200  ,  mantendo  procedente  o  lançamento.  DO RECURSO  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 292, onde reiterou  as alegações que fizera em instancia “ad quod ”  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.000814/2010­52  Despacho n.º 2403­000.070  S2­C4T3  Fl. 8          8 DO VOTO  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro  de  fls.308,  o  recurso  é  tempestivo.  Aduz  que  reúne  os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Nos  autos  consta  despacho  onde  se  verifica  que  na  origem  acolheram­se  Recursos Voluntários distintos  e aludindo a Portaria :   “Senhor Chefe,  Em atendimento à Portaria RFB nº 2.324, de 2 de dezembro de 2010,  transcrita  abaixo,  informamos  que  foi  juntado  por  anexação  ao  presente processo, o processo de nº  19515.000812/2010­63 (DEBCAD  37.251.676­9)  e  o  processo  nº  19515.000815/2010­05  (DEBCAD  37.251.674­2), conforme Termo de Juntada por Anexação em anexo.”  DA ALEGAÇÃO DE CONEXÃO  Em sede de impugnação a Recorrente alegou conexão e obteve julgamento  de  todos os processos na mesma sessão. Entretanto observando processos distintos, procederam­se  AS  DINTINTAS  IMPUGNAÇÕES GERANDO  acórdãos  DISTINTOS  suscitando  Recursos  também distintos:  “ 7. A Impugnante suscita em sua Defesa a existência de conexão entre  o  presente  processo  e  os  AI  n°  37.251.674­2  (PA  n°  19515.000815/2010  –  Obrigações  Acessórias  inadimplidas)  e  37.251.676­9 (PA n° 19515.000812/2010­63 ­ OEF [Terceiros]).  7.1. Assim,  reconhece­se  a  conexão aventada haja  vista  que  todos  os  créditos tributários em questão decorrem, em suma, do mesmo contexto  fático­jurídico  e por  esta  justa  razão estão  sendo  julgados na mesma  sessão.”  DA CONEXÃO E DA CONTINÊNCIA  Cumpre  ressaltar  que  não  se  pode  confundir  os  institutos  da  conexão  e  da  continência.Segundo a exegese dos artigos 103 e 104 do Código de Processo Civil, conexão e  continência  se observará conforme o abaixo:  “Art.  103.  Reputam­se  conexas  duas  ou mais  ações,  quando  lhes  for  comum o objeto ou a causa de pedir.  Art. 104. Dá­se a continência entre duas ou mais ações sempre que há  identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma,  por ser mais amplo, abrange o das outras.”  Desse  modo,  tratando  os  autos  de  objetos  distintos,  tanto  que  assim  foram  julgados, distintamente, sem sequer fazer alusão às decisões de um sobre os outros, posto que  referem­se a obrigações principais, com terceiros e   acessórias, que, por conseguinte  , com  causa de pedir distintas não se vislumbram conexas as ações.  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.000814/2010­52  Despacho n.º 2403­000.070  S2­C4T3  Fl. 9          9  O que de imediato se observa comum à todos os lançamentos  é que resultam de  uma mesma ação fiscal nada podendo garantir, sem analise dos autos quanto aos motivos  e se  todas as autuações têm os mesmos elementos  de prova .  Por oportuno, cabe trazer à lume o comando do artigo 105 do mesmo sobredito  diploma legal :  “Art.  105.  Havendo  conexão  ou  continência,  o  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações  propostas  em  separado,  a  fim  de  que  sejam  decididas  simultaneamente.”  Isto posto, decidir sobre conexão ou continência não  é prerrogativa dos setores  administrativos sendo  facultado ao julgador  a  reunião de ações propostas em separado, a fim  de  que  sejam  decididas  simultaneamente.  È  equivocado  entender  que  reunir  as  ações  é  o  mesmo  que misturá­las  em  um mesmo  processo,  até  porque  não  necessariamente  há  que  se  verificar repercussão de algum  sobre os demais. Casos de vício formal e até material podem  ocorrer nos lançamentos sem repercutir , ainda que esses se vinculem diretamente ao principal  em todos os sentidos.  DA JUNTADA DE DIVERSOS PROCESSO EM PROCESSO ÚNICO  Não  obstante  a  hipótese  de  conexão    entre  os  processos  ­  o  que,  sem  dúvida  permite que se  proceda ao julgamento em sessão única mas não simultaneamente dado que os  objetos  são  distintos  bem  como  as  causas  de  pedir    ­  a  questão  de  fundo  é  determinar  se  a  decisão de INCLUIR  DIVERSOS PROCESSOS DENTRO DE UM ÚNICO, com acórdãos e  recursos distintos, é passível de acolhimento ou não. Destaque­se que ao fazê­lo omitiram­se  dos autos o volume I do processo em comento o que em si já prejudica e compromete a análise.    Ao suprimirem o volume 1 não se tem acesso ao  AI­ Auto de Infração/NFLD,  Relatório  Fiscal  e  demais  relatórios  que  compõem  o  Lançamento.  O  Relatório  supra   apresentado,  transcrevi  do  voto    “ad  quod  ”,  sem  anuir  em  razão  de  só  poder  fazê­lo  após  confrontar a totalidade dos autos.  Fato  é  que  depois  de  julgados    em  sede  “  ad  quod  ”  juntaram­se    todos  os  processos   em um único  impondo   referência única no e­processo. Uma coisa é  julgamento  único e outra coisa é referência única como se os demais tivessem deixado de existir.Aduz que  na forma confusa disposta no sistema se observa difícil segregação.  Tal procedimento em sede recursal  resulta   que ao ser   publicada a pauta para  julgamento conclamando a Recorrente a  , em querendo,  fazer defesa oral,    somente se estará  publicizando  um único processo dentre os que serão analisados.   Na hipótese de inconformismo com as demais decisões, é lícito pois recorrer e  argüir cerceamento de defesa em relação aos demais  tendo em vista que ao  interpor  recursos  distintos em face dos distintos acórdãos, o contribuinte faz jus a produzir distintas defesas orais  correspondentes aos interpostos recursos, salvo formal declinação.  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.000814/2010­52  Despacho n.º 2403­000.070  S2­C4T3  Fl. 10          10   DA PORTARIA RFB Nº 2.324, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010  Nos  autos  consta  despacho  onde  se  verificam  que  na  origem,pretendendo  anexar, unificaram os processos por entender que o faziam em obediência a Portaria RFB nº  2.324, de 2 de dezembro de 2010 :   “ Senhor Chefe,  Em atendimento à Portaria RFB nº 2.324, de 2 de dezembro de 2010,  transcrita  abaixo,  informamos  que  foi  juntado  por  anexação  ao  presente processo, o processo de nº  19515.000812/2010­63 (DEBCAD  37.251.676­9)  e  o  processo  nº  19515.000815/2010­05  (DEBCAD  37.251.674­2), conforme Termo de Juntada por Anexação em anexo.  Portaria RFB nº 2.324, de 2 de dezembro de 2010  DOU de 3.12.2010  Altera a Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008, que dispõe sobre  formalização  de  processos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil­(RFB).  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da  atribuição  que  lhe  confere  o  art.  261  do  Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº  125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no   § 1º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, no art. 74  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de  1996,  e  no art.  18  da Lei  nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003, resolve:  Art. 1º Os arts. 1º e 2º da Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008,  passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art.1º  ...................................................................................................................  I­  ...................................................................................................................  e) às Contribuições Previdenciárias da empresa, dos segurados e para  outras entidades e fundos; ou  f) ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);  ................................................................................................................... " (NR)  "Art.2º  ...................................................................................................................  I  ­  recurso  hierárquico  relativo  à  compensação  considerada  não  declarada  e  ao  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  dela  decorrente;  ou  II  ­  recurso  hierárquico  relativo  ao  indeferimento  de  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.000814/2010­52  Despacho n.º 2403­000.070  S2­C4T3  Fl. 11          11 pedido  de  retificação,  cancelamento      ou  desistência  de  Pedido  de  Restituição ou Ressarcimento  e de Declaração de Compensação  e à  manifestação  de  inconformidade  contra  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição ou Ressarcimento  ou a não homologação da Declaração  de Compensação originais." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor  em 1º de janeiro de 2011.  Art. 3º Fica revogado o inciso III do art. 2º da Portaria RFB nº 666, de  24 de abril de 2008.” ( grifos de minha autoria).  Do  texto  acima  se  observa  que  a  Autoridade  Administrativa  se  louvou  no  preceituado nos  no  § 1º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, no art. 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003  . Destacando que  os  artigos 18  e 74  citados não  se  referem  a unificação de processos,   adiante,  por  relevante  e  específico,    comentarei  o  comando do  §  1º  do  art.  9º  do Decreto  nº  70.235 .   “ Artigo 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003  Art.  18.   O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  n  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo. (resolução dada pela Lei n 11.488, de  2007) ”  Art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   “ Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.( Redação dada pela Lei n 10.637, de  2002).”   Aduz que a nova Portaria   fez introduzir a  letra “ e “ no comando  da alterada  Portaria  RFB nº 666, de 24 de abril de 2008 sendo que o artigo 1°  permaneceu inalterado :  “ Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  I  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  do  mesmo  sujeito  passivo,  formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes:  (...)  e) às Contribuições Previdenciárias da empresa, dos segurados e para  outras  entidades  e  fundos;  ou  (  Redação  dada  pela  portaria  RFB  nº  2.324,  de  2  de  dezembro  de  2010)  (Vide  art.  2º  da   P  RFB  n  2.324/2010)”  Retornando  aos  destaques    dos  artigos  em  que  se  pautou  a  Autoridade  Administrativa    para  fazer  observar    que  serão  objeto  de  um  único  processo  administrativo  ressalte­se o preceituado no  § 1º do art. 9º do Decreto nº 70.235, então exortado, verbis:  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.000814/2010­52  Despacho n.º 2403­000.070  S2­C4T3  Fl. 12          12    “     § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao  mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo,  quando  a  comprovação  dos  ilícitos  depender  dos  mesmos  elementos  de  prova.  (  Redação  dada  pela  Lei  n°  11.941,  de  2009)”  Cumpre  destacar  que  sob  o  comando  do  parágrafo  supra,  é  facultado,  e  não  obrigatório,    a que “ os autos de  infração  e as notificações de  lançamento de que  trata o  caput” possam ser objeto de um único processo.  É compulsório observar o que diz o caput do artigo em comento e constatar que  o legislador faculta unificar em um mesmo processo o  “ crédito tributário e a aplicação de  penalidade isolada” e não vários  e distintos processos.   Não pode passar desapercebido que somente poderá proceder à unificação dos  processos  :  “quando  a  comprovação  dos  ilícitos  depender  dos  mesmos  elementos  de  prova”.  Isto  não  ocorrendo  há  que  se  proceder  a  instrução  de  PROCESSOS  DISTINTOS,  verbis:  “Art.  9o   A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada serão  formalizados em autos de  infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. ( Redação dada pela Lei  n° 11.941, de 2009)”  Então,  o  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  têm  que  depender dos mesmos elementos de prova para serem objeto de um único processo.   Ademais,  por  oportuno,  tendo  sido  o  crédito  lavrado  em  razão  de  inadimplências ocorridas no período 01/2006 A 12/2007, não há que se falar em aplicação de  multa isolada.  Desse  modo,  se  ao  menos  restassem  motivadas    em  Relatório  ÚNICO  a  constituição dos créditos, ainda que em lançamentos distintos, como eventualmente procedem  alguns Auditores Fiscais, restaria justificada uma ÚNICA IMPUGNAÇÃO seguida de ÚNICO   RECURSO VOLUNTÁRIO que , por conseguinte geraria PROCESSO ÚNICO.  O  artigo    3º   não  revogado  da  Portaria RFB  nº  666,  de  24  de  abril  de  2008   determina que  : “ Os processos em andamento, que não  tenham sido formalizados de acordo  com  o  disposto  no  art.  1º,  serão  juntados  por  anexação  na  unidade  da  RFB  em  que  se  encontrem.”    Assim,  não  sendo    causa    de  aplicação  do  comando do  §  1o    do  artigo  9o   no   Decreto  70.235/72 na forma da redação dada pela Lei n° 11.941, de 27/05/2009 e tampouco de  UNIFICAÇÃO  mas de mera  anexação, os processos devem ser desentranhados.  Anexar, é juntar à coisa considera principal.  Unificar  é reunir o todo em um só corpo.  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.000814/2010­52  Despacho n.º 2403­000.070  S2­C4T3  Fl. 13          13 A forma como foi executada a tarefa  assumiu características de UNIFICAÇÃO   e não de anexação como determina a portaria.  Consoante o  artigo 25,  “b”,  II,  do Decreto 70.235/72, de  forma  indeclinável,  consta  que  compete  em  segunda  instância,  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância:   “  II  –  em  segunda  instância,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do  Ministério  da  Fazenda,  com  atribuição  de  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  recursos  de  natureza  especial. (  Redação  dada pela Lei n° 11.941, de 2009) ”  Neste  sentido,  também,  o  artigo  1°  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo De Recursos Fiscais – CARF,  reitera , na íntegra o sobredito comando.  Compulsado a julgar, da forma como me chegaram os processos, JUNTADOS  de  ofício  vinculando  à  um  destes  que  foi  definido  como  principal  de  acordo  com  critério  estabelecido pelo Servidor que o fez, sem a necessária certeza de que a decisão deste refletirá  de forma idêntica nos outros, resulta que, não obstante, à esta Turma de Conselheiros caberá  fazê­lo indistintamente para cada Recurso, sob pena de nulidade se assim não proceder.  Na  oportunidade  do  julgamento,  o  Senhor  Presidente  da  Turma  o  fará  oportunizando à Recorrente se manifestar consoante o comando dos incisos II e III do artigo 58  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo De Recursos Fiscais – CARF, verbis:     “ Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, o presidente  dará a palavra, I ­ ao relator, para leitura do relatório;  II ­ ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar,  fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por  igual período;  III  ­  à  parte  adversa  ou  ao  seu  representante  legal  para,  se  desejar, fazer sustentação oral por  15 (quinze) minutos, prorrogáveis por igual período; ”  Assim,  se  a  Recorrente  não  for  notificada  de  que  na  sessão  também    se  processará o  julgamento dos demais processos, é lícito argüir cerceamento de defesa em razão  de não ter , necessariamente se preparado para fazer defesa dos não publicados.  Cumpre destacar, que nestas circunstâncias, sendo levado à efeito o julgamento,  somente se dará  publicidade da decisão de apenas um processo ou seja o que foi eleito como  principal, mesmo que eventualmente não o seja em razão de equivocado critério na origem.  Relevante lembrar que procedendo deste modo, admite­se a eventual ocorrência  de decisões passíveis de embargos de declaração, que submersas na forma do julgado, aliado  ao fato da ausência da devida publicidade dos  “ decisium ”,   não se verificaram perceptíveis  motivando, por seu turno,  possíveis nulidades.  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.000814/2010­52  Despacho n.º 2403­000.070  S2­C4T3  Fl. 14          14  DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.  O princípio da publicidade decorre do  fato de que a ação do Estado,  tanto em  nível político quanto no administrativo, sempre ser motivado por razões de interesse público.  A  exemplo  do  que  se  observa    nas  decisões  judiciais,  o  controle  popular  das  decisões judiciais, por meio do princípio da motivação das decisões judiciais como garantia do  Estado  Democrático  de  Direito,  exige  a  presença  de  outro  princípio:  o  da  publicidade,  consagrado pela atual Constituição no art. 93, IX, in verbis:   “ Art. 93 [...]  IX  todos  os  julgamentos  dos  órgãos  do Poder  Judiciário  serão  públicos,  e  fundamentadas  todas  as  decisões,  sob  pena  de  nulidade,  podendo  a  lei  limitar  a  presença,  em  determinados  atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes,  em  casos  nos  quais  a  preservação  do  direito  à  intimidade  do  interessado no sigilo..”  Referindo­se  aos  processos  julgados,  o  inciso  II  do  artigo  61  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo De Recursos Fiscais – CARF aduz que serão publicadas  no sítio do CARF na Internet, devendo nelas constar , verbis :  “ Art. 61. As atas das sessões serão assinadas pelo presidente da  turma, pelo secretário de Câmara e por quem tenha atuado como  secretário  da  sessão  e  serão  publicadas  no  sítio  do  CARF  na  Internet, devendo nelas constar:  I  ­ os processos distribuídos, com a  identificação do respectivo  número e do nome do interessado, do recorrente e do recorrido;    II ­ os processos  julgados, os convertidos em diligência, os com  pedido  de  vista,  os  adiados  e  os  retirados  de  pauta,  com  a  identificação,  além  da  prevista  no  inciso  I,  do  nome  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  do  recorrente  ou  de  seu  representante legal, que tenha feito sustentação oral, da decisão  prolatada e a inobservância de disposição regimental; e  III ­ outros fatos relevantes, inclusive por solicitação da parte.”   CONCLUSÃO  Diante de tudo o que foi exposto, na forma do artigo 24 do Decreto 70.235/72,  que determina que : “ O preparo do processo compete à autoridade local do órgão encarregado  da  administração  do  tributo.”,  bem  com  amparo  no  artigo  29  do  mesmo  diploma  legal,  determino  a conversão do julgamento em DILIGÊNCIA retornando os processo  à origem para  desentranhá­los e juntar os volumes faltantes.   É como voto.    Ivacir Júlio de Souza  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10120.901487/2006-31
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo – Relatora
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.901487/2006­31  Resolução nº  1801­000.148  S1­TE01  Fl. 3          2 Relatório     Trata­se o  presente  processo  de DCOMP  (fls.  01  a 58),  referente  a  crédito  de  CSLL decorrente do recolhimento a maior no valor de R$ 4.701,50 (quatro mil,  setecentos e  um reais e cinquenta centavos), período de apuração 03/2003, com débito da mesma natureza,  referente a 04/2003.   A  Recorrente  informou  na  DCTF  o  valor  de  R$  7.151,21  (sete  mil,  cento  e  cinquenta e um reais, vinte e um centavos),  referente ao mês de março de 2003, quando, em  verdade,  seria  de  R$2.449,71  (dois mil,  quatrocentos  e  quarenta  e  nove  reais,  setenta  e  um  centavos), muito  embora na DIPJ/2004,  teria  sido  informada  a obrigação  tributária de  forma  correta.   Em 29/01/2008, foi emitido despacho decisório, nº de rastreamento 740376173,  de  fls.  15,  que  glosou o  crédito  sob o  fundamento de que o pagamento  localizado  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para  compensação dos débitos  informados na DCOMP. Diante da  inexistência do  crédito, não homologou a compensação declarada.  Devidamente  intimado  do  despacho  decisório  em  10/03/2008,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  requerendo  sua  reforma  com  a  declaração  de  insubsistência  absoluta  do  lançamento  fiscal  oriundo  do  despacho  e  seu  arquivamento  definitivo, reiterando o seu direito ao crédito, bem como informando que transmitira a DCTF  retificadora para sanar a irregularidade em 11/03/2008. Acostou aos autos cópias da DIPJ e da  DCTF retificadora.  O  acórdão  de  n˚  03­38.340  ­  4ª  Turma  da  DRJ/BSB,  fls.26,  de  30/07/2010,  negou  o  direito  creditório  da  Recorrente,  estribando­se  na  intempestividade  da  entrega  da  DCTF  retificadora,  efetuada  após  ciência  do  despacho.  Portanto  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade e manteve decisão do despacho decisório de fls. 15.   Insatisfeita com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reafirmando  as alegações já apresentadas, apenas acrescentando que retificação foi feita em 11/03/2008 no  prazo  legal  de  defesa,  bem  como,  no  prazo  prescricional  de  5  anos  contados  da  data  do  pagamento a maior.   Ademais,  alegou  que  transmitiu  a  DIPJ  no  ano  de  2004  na  data  correta,  descaracterizando a possibilidade da empresa ter retificado a DCTF após a ciência do despacho  em benefício próprio.   E  para  corroborar  a  alegação,  juntou  demonstrativos  contábeis  de  seu  direito  creditório  –  demonstrações  de  resultado  do  período  de  apuração  em  tela,  além  do  livro  de  registro de apuração do ICMS.        Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.901487/2006­31  Resolução nº  1801­000.148  S1­TE01  Fl. 4          3 Voto     Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora     O  presente  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  é  tempestivo,  pelo que dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  foi  negado  o  direito  creditório  da  Recorrente,  sob  o  fundamento de ter sido integralmente alocado o pagamento referente ao período de apuração de  março/2003 ao débito constituído em DCTF.   A retificação da DCTF não poderia ser aceita, segundo a decisão recorrida, pois  posterior à ciência, pela Recorrente, do despacho que denegou o seu direito creditório.  A Recorrente, em sua defesa, esclareceu o erro  incorrido no preenchimento da  DCTF,  trazendo  aos  autos,  para  corroborar  suas  alegações,  cópias  dos  documentos  mencionados – DCTF retificadora, DIPJ, bem como documentos de sua contabilidade.   Observe­se  que,  conforme  se  extrai  da  documentação  dos  autos,  a Recorrente  optou no período de apuração em tela, pelo regime de apuração do imposto sobre a renda pelo  lucro real, na forma do art. 2º da Lei nº. 9.430, de 1996 c/c art. 35 da Lei nº. 8.981, de 1995, ou  seja, com base em balanço ou balancete de suspensão.   Não  obstante,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  documentação  contábil  completa, que reflita de maneira inconteste o seu direito creditório, isto é, cópia dos balancetes  de suspensão transcritos no Livro Diário, que demonstrem que o imposto foi pago a maior.  Outrossim, não foi feita demonstração de que o valor recolhido a maior não foi  reaproveitado no ajuste ou nas estimativas do ano­calendário subseqüente.   Em face da questão divergente, das incertezas expostas e com a observância do  disposto  no  art.  18  do Decreto  nº.  70.235,  de  1972,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência para que, mediante parecer conclusivo, a Unidade da Receita Federal do Brasil de  origem diligencie no sentido de verificar, o valor do imposto a pagar em março de 2004 e, caso  confirme­se  o  pagamento  a  maior,  que  seja  demonstrado  se  não  houve  posterior  aproveitamento no ajuste ou em outras compensações.  O  agente  encarregado  da  diligência  deverá  ter  em  conta  que  o  trabalho  fiscal  deve ter por objetivo a comprovação das alegações de defesa de forma a restar demonstrada a  existência, composição e suficiência do direito creditório  invocado pela  recorrente,  relativo a  CSLL decorrente do recolhimento a maior no valor de R$ 4.701,50 (quatro mil,  setecentos e  um reais e cinquenta centavos), período de apuração 03/2003.   Ao  final  dos  trabalhos  deverá  ser  elaborado  relatório  circunstanciado  e  conclusivo das verificações efetuadas do qual deverá ser cientificada a interessada, com prova  de seu recebimento nos autos, para, no prazo de trinta dias, a contar da ciência, manifestar­se  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.901487/2006­31  Resolução nº  1801­000.148  S1­TE01  Fl. 5          4 sobre  as  conclusões  da  diligência,  se  assim  o  desejar,  retornando­se,  posteriormente,  os  presentes autos a este Colegiado para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4567740 #
Numero do processo: 10166.721883/2010-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008 Ementa: REMUNERAÇÃO. CONCEITO. Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA – NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de Vale Transporte pagos em pecúnia, conforme Súmula nº 60, de 08/12/2011, da Advocacia Geral da União – AGU LANÇAMENTO. CLAREZA E PRECISÃO. REQUISITOS PARA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Clareza e precisão são requisitos indispensáveis para que os lançamentos tributários prevaleçam. A ausência desses requisitos, pelos vários motivos descritos no voto, no caso do pagamento do auxílio alimentação, acarreta o provimento do recurso, pela incerteza da ocorrência do fato gerador. JUROS E MULTA DE MORA A utilização da taxa de juros SELIC e a multa de mora encontram amparo legal nos artigos 34 e 35A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-002.763
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso na questão do vale transporte, nos termos do voto da Relatora. O Conselheiro Mauro José Silva acompanhou a votação por suas conclusões; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso na questão do auxílio alimentação, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão. Redator: Marcelo Oliveira. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008 Ementa: REMUNERAÇÃO. CONCEITO. Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA – NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de Vale Transporte pagos em pecúnia, conforme Súmula nº 60, de 08/12/2011, da Advocacia Geral da União – AGU LANÇAMENTO. CLAREZA E PRECISÃO. REQUISITOS PARA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Clareza e precisão são requisitos indispensáveis para que os lançamentos tributários prevaleçam. A ausência desses requisitos, pelos vários motivos descritos no voto, no caso do pagamento do auxílio alimentação, acarreta o provimento do recurso, pela incerteza da ocorrência do fato gerador. JUROS E MULTA DE MORA A utilização da taxa de juros SELIC e a multa de mora encontram amparo legal nos artigos 34 e 35A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso na questão do vale transporte, nos termos do voto da Relatora. O Conselheiro Mauro José Silva acompanhou a votação por suas conclusões; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso na questão do auxílio alimentação, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão. Redator: Marcelo Oliveira. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721883/2010­36  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.763  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: VALE TRANSPORTE E AUXÍLIO­ ALIMENTAÇÃO  Recorrente  CTIS TECNOLOGIA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008  Ementa: REMUNERAÇÃO. CONCEITO.  Remuneração  é  o  conjunto  de  prestações  recebidas  habitualmente  pelo  empregado  pela  prestação  de  serviços,  seja  em  dinheiro  ou  em  utilidades,  provenientes  do  empregador  ou  de  terceiros,  decorrentes  do  contrato  de  trabalho  VALE  TRANSPORTE  EM  PECÚNIA  –  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA   Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de Vale  Transporte  pagos  em  pecúnia,  conforme  Súmula  nº  60,  de  08/12/2011,  da  Advocacia Geral da União – AGU  LANÇAMENTO.  CLAREZA  E  PRECISÃO.  REQUISITOS  PARA  O  DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.  Clareza  e  precisão  são  requisitos  indispensáveis  para  que  os  lançamentos  tributários  prevaleçam.  A  ausência  desses  requisitos,  pelos  vários  motivos  descritos no voto, no caso do pagamento do auxílio alimentação, acarreta o  provimento do recurso, pela incerteza da ocorrência do fato gerador.  JUROS E MULTA DE MORA  A utilização da  taxa de  juros SELIC e  a multa  de mora  encontram  amparo  legal nos artigos 34 e 35A da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 4547DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   2 Acordam os membros  do  colegiado,    Por  unanimidade  de votos:  a)  em dar  provimento  ao  recurso  na  questão  do  vale  transporte,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  O  Conselheiro Mauro José Silva acompanhou a votação por suas conclusões; II) Por maioria de  votos: a) em dar provimento ao recurso na questão do auxílio alimentação, nos termos do voto  do  Redator.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  que  votou  em  negar  provimento ao recurso nesta questão. Redator: Marcelo Oliveira. Declaração de voto: Damião  Cordeiro de Moraes.         (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente e Redator designado.         (assinado digitalmente)  Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.        (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Declaração de voto.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 4548DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10166.721883/2010­36  Acórdão n.º 2301­02.763  S2­C3T1  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da  empresa e ao SAT.  Conforme  Relatório  do  AI,  o  débito  apurado  se  refere  a  contribuições  incidentes sobre os pagamentos habitualmente efetuados a segurado empregado em pecúnia, a  título de auxílio alimentação e vale transporte, considerados remuneração pela auditoria fiscal,  verificados em Folha de Pagamentos e na Contabilidade.  A autoridade lançadora informa que a apuração dos valores de remuneração  foi  feita a partir das Folhas de Pagamentos, dos  registros contábeis e de planilhas  fornecidos  pelo Contribuinte em meio digital e das informações prestadas em GFIP constantes do banco  de dados da Previdência Social.  Esclarece  que,  sobre  o  valor  do  crédito  previdenciário  apurado  no  Procedimento  Fiscal  para  as  competências  de  01/2007  e  11/2008,  incidiu  a multa  de  ofício  prevista  no  art.  44,  inciso  I,  Lei  nº.  9.430/1996,  à  alíquota  de  setenta  e  cinco  por  cento,  conforme disposto no art. 35­A da Lei nº. 8.212/91, incluído pela Lei nº. 11.941/2009, por se  tratar de penalidade mais benéfica ao Contribuinte, de acordo com o art. 106, inciso II, alínea  “c”, do CTN.  Afirma que, ao se comparar o valor da multa aplicada na forma da legislação  vigente  à  época  do  fato  gerador  com  aquele  resultante  da  aplicação  da  legislação  vigente  à  época da lavratura do Auto de Infração, verificou­se condição de penalidade menos severa ao  Contribuinte  quando  aplicada  a  legislação  vigente  à  época  do  Lançamento,  para  as  competências de 01/2007 a 11/2008, somadas à multa de mora de vinte e quatro por cento, as  multas referente à apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores,  seja em relação às bases de cálculo,  seja em relação às  informações que alterem o valor das  contribuições,  e  com  informações  inexatas  em  relação  aos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores de contribuições previdenciárias.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  03­43.139,  da  5a  Turma  da  DRJ/BSB,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo,  alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente,  reitera que o processo  foi  instruído  ao  arrepio do Decreto  70.235/72,  pois  tal  norma  não  autoriza  a  utilização  de meio  virtual  como  prova  para  exigir  tributos, o que, segundo entende, não prejudica  somente a recorrente, mas  também o próprio  julgador, pois estarão tolhidos e cerceados de analisar trabalhos elaborados pela fiscalização.  Fl. 4549DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   4 Alega falta de previsão  legal e  requer que o  julgamento seja convertido em  diligência para suprir  a  ausência de documentos  impressos, de  forma a permitir  à autoridade  julgadora analisar a documentação elaborada pela autoridade lançadora, com fé pública.  Sustenta  que  a  autoridade  lançadora  não  comprovou  suas  alegações,  mas  apenas  elaborou  unilateralmente  planilhas,  cerceando  o  direito  de  defesa  da  recorrente,  uma  vez que impossibilitou o acesso aos documentos que supostamente escoraram os lançamentos.  Reitera que não consta, do relatório fiscal, qualquer documento contábil e/ou  folhas  de  pagamento,  tampouco  GFIP  e  arquivo  em  meio  digital,  mas  somente  planilhas  diversas elaboradas somente pelo fiscal autuante.  Requer que seja decretada a nulidade do lançamento e, caso isso não ocorra,  que sejam os autos baixados em diligência para sanar os vícios apontados.  No mérito, alega que não incide contribuições sobre o auxílio alimentação e  vale transporte pagos em pecúnia,  justo porque a Jurisprudência dominante e atual do CARF  afasta o lançamento, diante do entendimento sobre a matéria perante o STF e STJ.  Transcreve  tabela  elaborada  pelo  auditor  fiscal  para  tentar  demonstrar  que  nem todos os pagamentos foram feitos em pecúnia e jamais de forma habitual, tratando­se de  pagamentos  eventuais,  entendendo que o  fato de  a empresa empregar,  à  época,  entre 3000 a  4000  trabalhadores  justifica o pagamento eventual e não habitual do vale­transporte e o vale  alimentação àqueles que ingressam na empresa diariamente no período.  Assevera que o acórdão recorrido ignorou provas constantes dos autos, teses  e argumentos trazidos pela ora recorrente, não enfrentando todos os pontos apresentados para  análise  contenciosa,  cerceando o  direito  de  defesa  e  agredindo o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, consagrado pelo PAF.  Sustenta  que  todo  o  procedimento  de  pagamento  de  Alimentação  e  Transporte  aos  colaboradores  da  recorrente  foram  feitos  nos  estritos  termos  da  legislação  previdenciária, CF e Convenção Coletiva de Trabalho e afirma que não há como identificar, no  relatório fiscal e planilhas, se houve bitributação de valores, eis que, ao considerar valores da  folha de pagamento e da contabilidade, não se pode  identificar  se  tais valores  se  confundem  com aqueles, razão pela qual requer desde já o cancelamento das exigências.  Esclarece  que  contratações  e  dispensas  de  colaboradores,  bem  como  afastamento  por  doença  e  alterações/cancelamentos  de  férias  durante  o  período  citado  eram  corriqueiros  e  se  davam  de  forma  diária  e  discorre  sobre  a  metodologia  operacional  de  aquisição e fornecimento dos VT e VA para os empregados, informando que, pela sistemática  delineada,  por  aproximadamente  50  dias  a  recorrente  foi  obrigada  a  pagar  os  benefícios  em  pecúnia em razão da burocracia na operacionalização dos benefícios  pelas empresas gestoras,  e que os valores pagos  em pecúnia podem chegar  a configurar quantia vultosa,  em  razão do  expressivo número de colaboradores.  Junta  Contratos  de  Trabalho  firmados  após  aos  pedidos  formulados  às  empresas  gestoras  dos  benefícios  e  os  respectivos  extratos  de  pagamento  na  tentativa  de  comprovar que os VT e VA  foram pagos  em pecúnia  aos  empregados  tão  somente no  lapso  entre a contratação e a entrega dos cartões ou bilhetes, ressaltando que a recorrente está inscrita  no  PAT,  que  veda  o  pagamento  do  VA  em  pecúnia,  porém  não  abarca  todas  as  situações  práticas  as  quais  o  empresário  está  sujeito,  como  é  o  caso  dos  recém­admitidos  e  outros  citados.  Fl. 4550DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10166.721883/2010­36  Acórdão n.º 2301­02.763  S2­C3T1  Fl. 3          5 Cita  a  nova  sistemática  adotada  pela  Tiket  Serviços  S.A  que,  por  ser   conhecedora  dos  percalços  e  autuações  fiscais  sofridas  pelas  empresas  de  grande  porte,  ora  vem  disponibilizando  aos  tomadores  de  seus  serviços,  pois  admite  que  a  burocracia  na  aquisição dos cartões e recargas gera transtornos aos empresários.     Sustenta  que  as  despesas  com  VT  e  VA  não  podem  integrar  o  salário  de  contribuição,  pois  são  eventuais,  possuem  natureza  indenizatória  e  constituem  instrumentos  para o trabalho e não pelo trabalho.  Transcreve  acórdãos  do  STF  e  STJ  sobre  a  matéria,  para  reforçar  o  entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as despesas com VT e VA  pagos  em pecúnia,  e defende o  entendimento de que  a  convenção coletiva de  trabalho  é um  acordo de caráter normativo, pactuado entre dois ou mais sindicatos, possuindo, sim, força de  lei.  Insurge­se  contra  a  multa  imposta  de  75%  do  valor  do  tributo,  dado  seu  caráter nitidamente confiscatório e expropriatório, infringindo o art. 150, IV, da CF, impondo a  total anulação do ato administrativo em que se consubstancia este AI, e contra a aplicação da  taxa SELIC, por contrariar o disposto nos art. 406, do CC, e art. 161, do CTN.  Alega  que,  tendo  em  vista  que  a  empresa  não  reteve  e  nem  descontou  qualquer valor sobre pagamentos de VA e VT, o que foi reconhecido pelo próprio fiscal em seu  relatório,  não  há  motivação  para  lavratura  de  representação  fiscal  para  fins  penais,  mesmo  porque, segundo entende, não houve qualquer prejuízo ao erário.  É o relatório.  Fl. 4551DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   6   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.   Preliminarmente, a autuada alega que o processo foi  instruído ao arrepio do  Decreto 70.235/72, pois  tal norma não autoriza a utilização de meio virtual como prova para  exigir  tributos,  o  que,  segundo  entende,  não  prejudica  somente  a  recorrente, mas  também  o  próprio  julgador,  pois  estarão  tolhidos  e  cerceados  de  analisar  trabalhos  elaborados  pela  fiscalização.  Porém, o Decreto 70.235/72, citado pela recorrente, estabelece que:  Dos Atos e Termos Processuais   Art.  2º  Os  atos  e  termos  processuais,  quando  a  lei  não  prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável  à  sua  finalidade,  sem  espaço  em  branco,  e  sem  entrelinhas,  rasuras ou emendas não ressalvadas.   Parágrafo único. Os atos e termos processuais a que se refere o  caput  deste  artigo  poderão  ser  encaminhados  de  forma  eletrônica  ou  apresentados  em meio magnético  ou  equivalente,  conforme disciplinado em ato da administração tributária.  (...)   Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  (...)   Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  (...)   Art. 24. O preparo do processo compete à autoridade  local do  órgão encarregado da administração do tributo.   Parágrafo  único.Quando  o  ato  for  praticado  por  meio  eletrônico, a administração tributária poderá atribuir o preparo  do  processo  a  unidade  da  administração  tributária  diversa  da  prevista no caput.  (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de  2008)  Dessa  forma,  verifica­se  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  o  processo  foi  instruído em conformidade com o que dispõe o Decreto 70.325/72, que prevê  a  apresentação em meio magnético dos atos processuais.  Fl. 4552DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10166.721883/2010­36  Acórdão n.º 2301­02.763  S2­C3T1  Fl. 4          7 Ademais, o mesmo Decreto supra citado estabelece que:   Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Nesse  sentido,  como  todos  os  elementos  necessários  para  a  elaboração  de  defesa  pelo  contribuinte  encontram­se  nos  autos,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento de defesa.  Da mesma forma, encontram­se nos autos, mesmo que por meio eletrônico,  toda a documentação elaborada pela autoridade lançadora, e com fé pública, já que o Governo  Federal  regulamentou  as  atividades  de  Certificação  Digital,  por  meio  da MP  2.200­2/2001,  garantindo, dessa forma, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em  forma eletrônica, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.  Como bem asseverou a Relatora do Acórdão recorrido, “O certificado digital  da  Infra  Estrutura  de  Chaves  Públicas  Brasileira  garante,  por  força  da  legislação  atual,  validade  jurídica  aos  atos  praticados  com  seu  uso,  de  modo  a  proporcionar  segurança  nas  transações  eletrônicas e incentivar a adoção do processo eletrônico nos órgãos dos Poderes da União.”   Portanto, todos os elementos necessários para a formação de convicção pela  autoridade julgadora estão presentes nos autos.  A recorrente protesta pela realização de diligência fiscal. Todavia, da análise  dos autos, verifica­se que não existem dúvidas a serem sanadas, já que o Relatório Fiscal está  claro e o AI muito bem instruído e fundamentado  O art. 18, do mencionado Dec. 70.235/72, estabelece:  Art.18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.   Portanto, as autoridades julgadoras de primeira instância, ao entenderem ser  prescindível  a  produção  de  novas  provas,  indeferiram,  com muita  propriedade,  o  pedido  de  diligência.  Assim,  indefere­se  o  pedido  de  diligência,  por  considerá­la  prescindível  e  meramente protelatória, uma vez que, como amplamente exposto acima, não há necessidade de  suprimento de documentos impressos.  A  recorrente  ainda  alega  que  não  consta,  do  relatório  fiscal,  qualquer  documento contábil e/ou folhas de pagamento, tampouco GFIP e arquivo em meio digital, mas  somente planilhas diversas elaboradas somente pelo fiscal autuante.  Contudo,  conforme  restou  claro  no  relato  fiscal,  as  planilhas  foram  elaboradas a partir dos dados extraídos das folhas, GFIP e lançamentos contábeis.  Fl. 4553DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   8 Cumpre observar que a autoridade autuante deixou claro, no Relatório Fiscal,  que  o  próprio  contribuinte  apresentou  arquivos  digitais  contendo  os  lançamentos  contábeis,  informações da folha de pagamento, além do valor do auxílio alimentação pago pela empresa,  arquivos esses autenticados pelo contribuinte.   Assim,  não  procede  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  os  valores  utilizados  pela  autoridade  lançadora  foram  obtidos  por  meio  da  documentação  apresentada pela própria recorrente.  Se a empresa entende que alguns dos valores constantes das citadas planilhas  estão  em  desacordo  com  os  dados  por  ela  mesma  fornecidos,  caberia  à  ela  comprovar  o  alegado, apresentando, nem que fosse por amostragem, cópias dos registros contábeis ou das  folhas de pagamento ou das GFIPs que demonstrassem o erro.  Porém, não o fez, se limitando a alegar cerceamento de defesa.  Assim, constata­se que o AI foi lavrado de acordo com os dispositivos legais  e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante demonstrado, de forma clara e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  o  Auto  de  Infração,  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura do AI e  o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à autuada.   Nesse sentido, rejeito as preliminares suscitadas.  A autuada assevera, ainda, que o acórdão recorrido ignorou provas constantes  dos  autos,  teses  e  argumentos  trazidos  pela  ora  recorrente,  não  enfrentando  todos  os  pontos  apresentados para análise contenciosa, cerceando o direito de defesa e agredindo o princípio do  duplo grau de jurisdição, consagrado pelo PAF.  Porém, vale ressaltar que o órgão julgador não está obrigado a apreciar toda e  qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o condão  de formar ou alterar sua convicção.   Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça aplicada subsidiariamente conforme se depreende do Recurso Especial, cuja ementa  transcrevo abaixo:  RESP  208302  /  CE  ;  RECURSO  ESPECIAL1999/0023596­7  –  Relator: Ministro Edson Vidigal – Quinta Turma –  Julgamento  em 01/06/1999 – Publicação em 28/06/1999 – DJ pág 150  PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA  FINS  DE  PREQUESTIONAMENTO.  ADMISSIBILIDADE.  REFERÊNCIA  A  CADA  DISPOSITIVO  LEGAL  INVOCADO.  DESNECESSIDADE.  1.  Legal  a  oposição  de  Embargos  Declaratórios  para  pré  questionar  matéria  em  relação  a  qual  o  Acórdão  embargado  omitiu­se,  embora  sobre  ela  devesse  se  pronunciar;  o  juiz  não  está  obrigado,  entretanto,  a  responder  todas  as  alegações  das  Fl. 4554DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10166.721883/2010­36  Acórdão n.º 2301­02.763  S2­C3T1  Fl. 5          9 partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  fundar a decisão.  2. Recurso não conhecido.  REsp  767021  /  RJ  ;  RECURSO  ESPECIAL  2005/0117118­7  –  Relator:  Ministro  JOSÉ  DELGADO  ­  PRIMEIRA  TURMA  –  Julgamento em 16/08/2005 ­ DJ 12.09.2005 p. 258  PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  NO  ACÓRDÃO  A  QUO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA  JURÍDICA.  GRUPO  DE  SOCIEDADES  COM  ESTRUTURA  MERAMENTE FORMAL. PRECEDENTE.  1.  Recurso  especial  contra  acórdão  que  manteve  decisão  que,  desconsiderando a personalidade jurídica da recorrente, deferiu  o aresto do valor obtido com a alienação de imóvel.  2.  Argumentos  da  decisão  a  quo  que  são  claros  e  nítidos,  sem  haver  omissões,  obscuridades,  contradições  ou  ausência  de  fundamentação.  O  não­acatamento  das  teses  contidas  no  recurso não  implica  cerceamento de defesa. Ao  julgador  cabe  apreciar  a  questão  de  acordo  com  o  que  entender  atinente  à  lide. Não está obrigado a julgar a questão conforme o pleiteado  pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131  do  CPC),  utilizando­se  dos  fatos,  provas,  jurisprudência,  aspectos  pertinentes  ao  tema  e  da  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso.  Não  obstante  a  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  são  eles  mero  expediente  para  forçar  o  ingresso na instância especial, se não há omissão a ser suprida.  Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando a matéria enfocada é  devidamente abordada no aresto a quo. (g.n.)  Verifica­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  demonstra  a  convicção  do  julgador diante dos fatos e argumentos que lhe foram apresentados, seja pela auditoria fiscal,  seja pela autuada.   Ademais,  a  recorrente  apenas  alega,  mas  não  aponta  quais  os  tópicos  não  foram objeto de análise no Acórdão recorrido.  Portanto, não se verifica a nulidade alegada pelo contribuinte.   No mérito,  constata­se  que  a  recorrente  não  nega  que  tenha  fornecido  vale  transporte e vale alimentação em pecúnia a seus empregados.  Ela apenas tenta demonstrar que a despesa com os referidos benefícios  não  integra o salário de contribuição por não possuir natureza remuneratória, pois os pagamentos  são eventuais, possuem natureza indenizatória e constituem instrumentos para o trabalho e não  pelo trabalho.  No entanto, o conceito de salário de contribuição expresso no art. 28 inciso I  da Lei  8.212/91  é  “...a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados a qualquer  Fl. 4555DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   10 título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,...”  (grifei).   A própria Constituição  Federal,  preceitua,  no  §  4º  do  art.  201,  renumerado  para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na forma da lei. (grifei)  Portanto,  a  condição  de  se  tratar  ou  não  de  salário  não  está  vinculada  ao  interesse da  fonte pagadora ou do empregador em, com aquele pagamento, assalariar ou não  seu empregado. Ou seja, não é o nome do pagamento ou a vontade da empresa em si que vai  determinar sua natureza jurídica.   O que irá afastar a verba paga da incidência tributária é a estreita observância  à legislação específica que trata da matéria.  No  presente  caso,  não  resta  dúvida  que  a  verba  intitulada  “auxílio­ alimentação”,  paga  em  pecúnia,  não  está  incluída  nas  hipóteses  legais  de  isenção  previdenciária, previstas no § 9º, art. 28, da Lei 8.212/91.   De fato, a alínea “c”, do citado § 9º, com redação dada pela Lei nº 9.528/97,  exclui do  salário de  contribuição  apenas  a parcela  “in  natura”  recebida de acordo  com a Lei  6.321/76, o que não é o caso em tela, já que a fiscalização constatou que a empresa concedeu,  em  diversas  ocasiões,  o  auxílio­alimentação  em  pecúnia,  o  que  contraria  o  referido  diploma  legal.  . Assim, está correto o procedimento fiscal em incluir na base de cálculo da  contribuição  previdenciária  os  valores  pagos  pela  recorrente  a  título  de  auxílio­alimentação,  como está correta a decisão recorrida em manter tal rubrica no lançamento.  Em que pese o entendimento da recorrente de que as Convenções Coletivas  de  Trabalho,  conforme  a  CLT,  produzem  efeitos  de  lei  entre  as  partes,  conforme  o  art.  7o,  XXVI da CF, vale esclarecer que a doutrina há muito já consagrou a autonomia científica do  Direito Previdenciário em face do Direito do Trabalho.  O  conceito  de  salário­de­contribuição  não  se  confunde  com  o  conceito  de  remuneração retirado do Direito Laboral. Segundo Wladimir Novaes Martinez (Comentários à  Lei Básica da Previdência Social), “O conceito previdenciário de salário­de­contribuiçao não tem  de  coincidir  exatamente  com  a  definição  trabalhista  de  remuneração  ou,  com  mais  razão,  com  a  descrição de salário. Para  isso é necessário o  tipo legal circunscrever o fato gerador, impondo suas  condições”.   Ademais, os efeitos  indenizatórios pactuados em acordos  coletivos  somente  repercutem  na  esfera  da  relação  de  emprego,  não  atingindo  terceiros  estranhos  à  relação  laboral, entre os quais, a Previdência Social.   Nesse sentido, nos ensina Adriana Hilgenberg de Araújo (Direito do trabalho  e  direito  processual  do  trabalho:  temas  atuais,  Editoria  Juruá,  p  55  e  56)  :  “  Como  visto,  as  convenções e acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, cujas cláusulas serão aplicadas a  todos os pertencentes a uma determinada categoria ou empresa (no caso dos acordos). As cláusulas,  tanto as obrigatórias  (CLT artigo 616),  facultativas, obrigatórias ou normativas, devem respeitar o  Fl. 4556DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10166.721883/2010­36  Acórdão n.º 2301­02.763  S2­C3T1  Fl. 6          11 ordenamento  legal, não podendo ferir preceitos, sejam eles constitucionais ou  infraconstitucionais,  salvo expressa autorização .” (grifei).  Assim, a observância ao ordenamento jurídico infraconstitucional não agride  a garantia constitucional do  reconhecimento das  convenções  e  acordos  coletivos,  prevista no  inciso  XXVI,  art.  7º,  da  Constituição  Federal,  vez  que  se  encontra  insculpida,  em  toda  a  Constituição, o respeito ao princípio da legalidade.  Em conseqüência, os acordos coletivos não têm a força de alterar disposições  legais, em especial, as inseridas na Lei 8.212/91.  E,  sendo  o  lançamento  um  ato  vinculado,  a  fiscalização,  ao  constatar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  e  o  não  recolhimento  do  valor  devido, lavrou o competente AI, em estrita observância aos ditames legais.  Com relação aos argumentos de ausência de habitualidade, entendo que não  estamos diante de um pagamento eventual,  já que o ganho habitual passível de exação não é  necessariamente aquele valor auferido mês a mês,  trimestralmente ou mesmo bimestralmente  etc. Há verbas pagas no decorrer do contrato de trabalho, ainda que não sejam auferidas nessas  condições, e que não podem ser vistas como meramente eventuais.  No caso sob análise, não há dúvida de que o pagamento em pecúnia realizado  pela  empresa  a  título  de  Auxílio­alimentação,  em  favor  de  seus  empregados,  reveste­se  de  habitualidade,  já  que  era  de  conhecimento  de  todos  os  empregados  que,  no  caso  da  contratação ou afastamento, farão jus ao recebimento do valor ajustado de forma proporcional  aos dias trabalhados.  Assim, o conhecimento prévio de que tal pagamento será realizado se ocorrer  o evento retira­lhe o caráter da eventualidade, tornando­o habitual.   Há, portanto, uma expectativa criada que se  sobrepõe  ao  fato de os valores  percebidos pelos segurados empregados não serem rotineiros, e essa expectativa perdura até o  final do vínculo empregatício.  Essa  expectativa  criada,  o  costume  e  a  certeza  do  pagamento  gera  a  habitualidade e afasta por completo a eventualidade.  A ampla divulgação da concessão do benefício e de suas condições faz com  que  integre  o  contrato  de  trabalho  dos  empregados,  pois  trata­se  de  um  pagamento  ajustado  com condição  pré­fixada..  Portanto,  o  valor  efetivamente  pago  pela  autuada,  em  pecúnia,  relativo  a  auxílio­alimentação, integra o salário de contribuição e a pretensão da recorrente de se excluir  os referidos valores da base de cálculo da contribuição previdenciária carece de amparo legal.   Nesse  sentido,  o  parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  cuja  aprovação  pelo  Senhor Ministro de Estado da Fazenda ensejou a emissão do ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011,  que  autoriza  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante  “nas  ações  judiciais que visem obter  a declaração de que  sobre o pagamento  in  natura do auxílio­ alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”, traz, em seu bojo, excertos do  Fl. 4557DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   12 julgado  proferido  pelo  Min.  Luiz  Fux,  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº1.119.787­SP,  publicado  no  DJ    em  13/05/2010,  bem  como  outras  decisões  que  expressam  a  pacífica  e  consolidada jurisprudência do STJ sobre a matéria, e conclui que “quando o auxílio­alimentação  for  pago  em espécie  ou  creditado  em  conta­corrente,  em caráter  habitual,  assume  feição  salarial  e,  desse modo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.”  Dessa  forma,  não  há  amparo  legal  para  a  não­incidência  de  contribuição  previdenciária sobre o Auxílio­Alimentação pago em pecúnia.  A recorrente alega que não há como identificar, no relatório fiscal e planilhas,  se houve bitributação de valores,  eis que,  ao  considerar valores da  folha  de pagamento  e da  contabilidade,  não  se  pode  identificar  se  tais  valores  se  confundem  com  aqueles,  razão  pela  qual requer desde já o cancelamento das exigências.  Contudo, conforme relatado pelo fiscal e não negado pela recorrente em sua  peça  recursal,  a  autuada,  apesar  de  intimada  por  meio  de  TIAD,  não  apresentou  a  relação  individualizada  de  todos  os  beneficiários  dos  valores  contabilizados  na  conta  de  Auxílio  Alimentação.  Ao proceder dessa forma, a  recorrente inverteu o ônus da prova, cabendo a  ela provar que houve bitributação.  Como  a  autuada  não  trouxe  a  lista  solicitada  por meio  de TIAD ou  outros  elementos para serem analisados por este Conselho, não há que se falar em cancelamento das  exigências.   Com relação ao Vale­Transporte pago em pecúnia, foi editada a SÚMULA nº  60, em 08 /12 /2011, pela Advocacia Geral da União – AGU, que estabelece:  "Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valetransporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba" .  Considerando que o Decreto 70.235/72 estabelece que o disposto no caput do  art. 26A não se aplica aos casos de lei ou ato normativo que seja objeto de súmula da AGU,  entendo que deva ser dado provimento ao recurso no sentido de que seja excluído, do débito, os  valores relativos ao pagamento de Vale­Transporte em pecúnia.  A recorrente insurge­se, ainda, contra a multa e a correção aplicada.  Contudo,  é  oportuno  salientar  que  a  utilização  da  taxa  para  atualizações  e  correções dos débitos apurados e a multa aplicada encontram respaldo nos art. 34 e 35A, da Lei  8.212/91 vigentes à época.  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Fl. 4558DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10166.721883/2010­36  Acórdão n.º 2301­02.763  S2­C3T1  Fl. 7          13 Ademais, o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria,  por meio  do  Enunciado  03/2007,  transcrito  a  seguir:  Enunciado nº 03:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  Selic para títulos federais.  A autuada alega ainda que,  tendo em vista que a empresa não reteve e nem  descontou qualquer valor sobre pagamentos de VA e VT, o que foi reconhecido pelo próprio  fiscal  em  seu  relatório,  não  há  motivação  para  lavratura  de  representação  fiscal  para  fins  penais, mesmo porque, segundo entende, não houve qualquer prejuízo ao erário.  Porém, a motivação para a lavratura da Representação Fiscal para Fins Penais  foi  a  constatação  de  supressão  ou  redução  de  contribuição  social  previdenciária  mediante  omissão, em folha de pagamento ou GFIP da empresa, de segurado que lhe preste serviço, o  que configura, em tese, hipótese de crime de sonegação de contribuição previdenciária previsto  no art. 337­A, inciso I, do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.983, de 14/07/2000.  E  sendo  a  atividade  administrativa  vinculada  aos  ditames  legais,  a  fiscalização lavrou o competente ato, em observância à legislação que rege o lançamento.  Em relação ao argumento de ausência de prejuízo ao erário, mister  lembrar  que  o  descumprimento  de  obrigações  legais,  sejam  elas  acessórias  ou  principais,  sempre  prejudica o  erário,  e é  com o objetivo do melhor  funcionamento da  administração  tributária,  para que não se faça letra morta à lei e se evite a sonegação fiscal em massa é que o legislador  impôs  a  penalidade  pecuniária  ao  sujeito  passivo  que  vilipendia  obrigação  legal  a  todos  imposta.  Nesse sentido e  Considerando tudo mais que dos autos consta,  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  excluir  do  débito  os  valores  relativos  ao  Vale­Transporte  pago em pecúnia, por improcedência.  É como voto        (assinado digitalmente)  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora  Fl. 4559DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   14 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira­ Redator Designado  Com todo respeito à excelsa Conselheira, divirjo de suas conclusões quanto  ao auxílio alimentação.  Como  muito  bem  relatado,  o  lançamento  possui,  em  tese,  dois  fatos  geradores:  a)  Pagamento de vale transporte em pecúnia; e  b)  Pagamento de auxílio alimentação em pecúnia.  Na análise dos autos verificamos que desde a impugnação, com ratificação no  recurso,  a  recorrente  afirma que nem  todas  as  contas  citadas  referem­se  a  pagamento  desses  benefícios  e  que  os  pagamentos  em  pecúnia  dos  dois  benefícios  não  correspondem  ao  total  pago, ou seja, não nega que paga, mesmo que de forma parcial, esses benefícios em dinheiro.  A recorrente alega, sim, que esses pagamentos em dinheiro ocorrem de forma  eventual, em casos, por exemplo, de demissão ou contratação, em que não há como pagar em  cartão, vales ou tíquetes, pois esses funcionários não entram na relação que deve ser enviada no  mês anterior à administradora desses cartões, vales, tíquetes.  Ou  seja,  o  acórdão  de  primeira  instância  equivoca­se,  fls.  04444,  quando  afirma que todos os valores lançados foram confessados como pagos em pecúnia.   Sem adentrar na análise sobre a duvidosa ocorrência de habitualidade desses  pagamentos  em  contratações  ou  demissões  ­  reiteração  ou  continuidade  de  uma  gratificação  (ajuste mensal,  semestral ou anual) ou mesmo uma prestação  in natura,  habitual  (periódica e  uniforme) ­ pelas alegações da recorrente, desde a impugnação, formos verificar as provas dos  autos.  Desde já ressalto que na análise do Relatório Fiscal não há indicação alguma  de que o critério do lançamento foi a aferição da base de cálculo. Não há citação alguma sobre  essa  forma  de mensuração  da  base  de  cálculo. Além  do mais  o  Fisco  afirma  que  retirou  os  dados dos documentos do contribuinte, folha e escrituração.  No auxílio alimentação, encontramos as seguintes rubricas que serviram para  o lançamento, oriundas da folha de pagamento, fls. 0220:  Rubrica Período  Código Descrição P/D Início Fim  0110 Dif. Tiquete P 200701 200812  0190 Credito Vale Alimentação Retroativo P 200701 200812  0222 Dev. Desconto De Tiquete P 200701 200804  Fl. 4560DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10166.721883/2010­36  Acórdão n.º 2301­02.763  S2­C3T1  Fl. 8          15 0373 Vale Refeição Pago Em Dinheiro P 200701 200812  0425 Rest. Vale Refeição P 200701 200712  0446 Dif. Tiquete CCT P 200705 200812  0506 Dif de Tiquete SINDPD­PE P 200701 200710  0550 Reposição VA Retroativo por Referencia P 200701 200812  0598 Devolução desconto a Maior ValeCard P 200710 200803  0223 Tiquete Refeição D 200701 200812  0276 Dev. Tiquete D 200701 200812  0277 Desc. Tiquete Especial D 200701 200706  0278 Desc.Tiquete Falta/Atestado D 200701 200812  0279 Desc. Tiquete Retroativo D 200801 200812  0286 Desc. Cartao Valecard D 200701 200805  0590 Desc. VR Por Referencia D 200706 200812  0622 Desc. cartão Vale Card Retroativo D 200803 200803  Na análise de todas essas rubricas, somente uma, e somente após contestação  à empresa, poderia servir, com certeza à conceituação como vale refeição pago em dinheiro, a  que possui esse nome.  Em  todas  as  demais  há  dúvidas,  maiores  ou  menores,  se  refere­se  a  pagamento de auxílio alimentação em pecúnia, como no caso dos descontos, devoluções, faltas,  atestados, etc.  Portanto,  não  temos  como,  pela  informação  prestada  no  Relatório  Fiscal  (RF), ter certeza absoluta (requisito necessário a  todo lançamento fiscal) de que esses valores  devem integrar o Salário de Contribuição, por serem pagos em pecúnia.   Ressaltamos,  novamente,  que  a  fiscalização  poderia  ter  solicitado  esclarecimentos  sobre  cada  rubrica  e,  caso  esclarecidos,  motivar  o  lançamento,  ou  não  esclarecidos,  efetuar  a  aferição,  como  possibilita  a  legislação, mas  esses  procedimentos  não  ocorreram.  Soma­se a esse  fato que a  fiscalização,  também, utilizou o  total  lançado na  contabilidade, na  conta  “Auxílio Alimentação”,  como base de  cálculo. Desde a  impugnação,  com  reiteração  no  recurso,  a  recorrente  afirma  que  os mesmos  valores  foram  lançados  duas  vezes, devido as duas fontes (folha e contabilidade).  Na  análise  do  RF  não  encontramos  justificativa  para  que  as  duas  fontes  fossem  utilizadas  na  sua  integralidade,  fato  não  usual,  já  que  na  gigantesca  maioria  dos  Fl. 4561DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   16 lançamentos  que  já  analisamos  o  que  se  lança  é  a  base  de  um  e  a  diferença  com  o  outro.  Portanto, essa é mais uma incerteza presente no lançamento.  Para concluir, há nos autos a alegação da recorrente, fls. 04175, que fornece o  benefício  por  tíquetes  e  cartões,  devido  a  contrato  com  a  empresa  Ticket  Serviços  S.A,  fls.  04261. Mesmo com essa forte documentação anexada, não houve o cuidado da fiscalização ou  do órgão julgador de primeira instância em verificar a certeza dos fatos.  Por todo exposto, devido a não comprovação, clara e precisa, da ocorrência  do fato gerador, dou provimento ao recurso neste ponto.  Ressalto,  por  fim,  que  equívocos  semelhantes  ocorreram  na  tributação  do  vale transporte, mas por concordar com a Relatora em sua decisão, deixo de proferir voto no  mesmo sentido.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  DAR  PROVIMENTO  na  questão  da  não  incidência de contribuição sobre as verbas referentes ao auxílio alimentação.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator  Fl. 4562DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10166.721883/2010­36  Acórdão n.º 2301­02.763  S2­C3T1  Fl. 9          17   Declaração de Voto  Damião Cordeiro de Moraes  1.  Apenas  a  título  de  contribuição  para  o  debate  jurídico,  exponho  meu  raciocínio,  em  conformidade  ao  exposto  pelo  douto  redator,  e  dou  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos seguintes:  Auxílio Alimentação  2.  O meu  posicionamento  sobre  o  auxílio  alimentação  in  natura  pago  aos  empregados  segurados  é  por  todos  conhecido  nesse  Conselho,  sendo  certo  que  entendo  tais  verbas  não  sofrem  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  haja  vista  a  ausência  de  sua  natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no PAT.  3.  Nesse  mesmo  sentido,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou seu entendimento no sentido de que o pagamento  in natura do auxílio alimentação  não sofre a incidência de contribuição previdenciária por não constituir natureza salarial, esteja  o  empregados  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT.  (Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24/04/2006).  4.  Ademais  é  oportuno  dizer  que  as  empresas,  na  verdade,  estão  desempenhando seu papel social ao fornecerem refeições e lanches a segurados a seu serviço,  notadamente  para  aqueles  de menor  renda. Dessa  forma,  considero  que  cobrar  contribuições  sociais sobre o fornecimento próprio de alimentação é penalizar as empresas e desestimular a  colaboração da sociedade na saúde do trabalhador.  5.  Abaixo,  recente  julgado  da  Primeira  Turma  deste  Colendo  Tribunal,  in  verbis:  “TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE­ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ PAT.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1.  O  valor  concedido  pelo  empregador  a  título  de  vale­ alimentação  não  se  sujeita  à  contribuição  previdenciária,  mesmo nas hipóteses  em que o  referido benefício  é pago em  dinheiro.  2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte  e  da  Excelsa  Corte,  assenta  que  o  contribuinte  é  sujeito  de  direito, e não mais objeto de tributação.  3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  espécie  sobre  o  vale­ Fl. 4563DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   18 transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido  caráter  indenizatório.  (STF  ­  RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)   4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente para que o trabalhador se alimente antes e ir  ao  trabalho,  e  não  como  uma  base  integrativa  do  salário,  porquanto este é decorrente do vínculo laboral do trabalhador  com  o  seu  empregador,  e  é  pago  como  contraprestação  pelo  trabalho efetivado.  5. É que: (a) ‘o pagamento in natura do auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador inscrito, ou não, no Programa de Alimentação do  Trabalhador  ­  PAT,  ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho’  (REsp  1.180.562/RJ  (grifo  nosso)  (...)  6. Recurso especial provido.”   (STJ  ­  REsp  1185685/SP,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA,  julgado em 17/12/2010, DJe 10/05/2011)   (g.n.)  6.  Salienta­se,  ainda,  que  para  firmar  esse  entendimento  faz­se  mister  a  referência  de  acórdão  cuja  relatoria  é  do  Ministro  José  Delgado  que  tratou  da  matéria  em  questão, conforme ementa abaixo transcrita:  “TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. NÃO­INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS  PARA  COM  A  SEGURIDADE  SOCIAL  PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA  DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES.  1.  Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  contra  acórdão  proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: a) o simples  inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração  à lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios;  b)  o  auxílio­alimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência de contribuição previdenciária, esteja o empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­  PAT.  Em  seu  apelo,  o  INSS  aponta  negativa  de  vigência  dos  artigos 135 e 202, do CTN, 2º, § 5º, I e IV, 3º da Lei 6.830/80,  28,  §  9º,  da  Lei  n.  8.212/91  e  divergência  jurisprudencial.  Sustenta, em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não­ ocorrência  da  responsabilidade  tributária  será  do  sócio­ Fl. 4564DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10166.721883/2010­36  Acórdão n.º 2301­02.763  S2­C3T1  Fl. 10          19 executado,  tendo  em  vista  a  presunção  de  legitimidade  e  certeza  da  certidão  da  dívida  ativa;  b)  é  pacífico  o  entendimento  no  STJ  de  que  o  auxílio­alimentação,  caso  seja  pago em espécie e sem inscrição da empresa no Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  é  salário  e  sofre  a  incidência de contribuição previdenciária.  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou  o entendimento no sentido de que o pagamento  in natura do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas,  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  Precedentes.  EREsp  603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 08/11/2004, REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006.  3.  Constando  o  nome  do  sócio­gerente  na  certidão  de  dívida  ativa  e  tendo  ele  tido  pleno  conhecimento  do  procedimento  administrativo  e  da  execução  fiscal,  responde  solidariamente  pelos débitos fiscais, salvo se provar a inexistência de qualquer  vínculo com a obrigação.   4. Presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativa.  Ônus  da  prova  da  isenção  de  responsabilidade  que  cabe  ao  sócio­gerente.Precedentes:  EREsp  702.232/RS,  Rel.  Min.  Castro Meira, DJ de 26/09/2005; EREsp 635.858/RS, Rel. Min.  Luiz Fux, DJ de 02/04/2007.  5. Recurso especial parcialmente provido.”  (REsp 977.238/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 29.11.2007 p. 257) (g.n.)  7.  Inclusive, cumpre ressaltar que a argumentação da Fazenda Nacional nos  autos  acima  (REsp  977.238/RS)  era  de  que  o  auxilio  alimentação,  pago  em  espécie  e  sem  inscrição  da  empresa  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  possuía  natureza  salarial sendo, portanto, passível de recolhimento de tributo. No entanto, sua sustentação não  foi provida em razão da orientação jurisprudencial pacífica do STJ em sentido contrário, qual  seja não incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de auxilio  alimentação.   8.  Diga­se,  também,  pelo  que  se  indica  nestes  casos,  que  a  concessão  da  alimentação é desvinculada do salário por força da própria Lei nº 8.212/91 que determina a não  integração  do  salário­de­contribuição  às  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  expressamente desvinculados do salário (art. 28, §9º, letra “e”, número 7).  Fl. 4565DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   20 9. Não é inoportuno dizer que as empresas, na verdade, estão desempenhando  enorme papel social ao fornecerem alimentação a seus trabalhadores, notadamente para aqueles  de  menor  renda.  É  dizer,  cobrar  contribuições  sociais  sobre  o  fornecimento  próprio  de  alimentação  é  penalizar  as  empresas  e  desestimular  a  colaboração  da  sociedade  na  saúde  do  trabalhador.  10. Ademais, salienta­se que se verifica que a  fiscalização não demonstra o  pagamento em pecúnia, apenas considera o fato da falta de inscrição da empresa no PAT, logo,  tenho por certo que o lançamento fiscal não deve ser mantido nesse ponto.  ­ Do transporte  11. Diferente não é meu posicionamento no  tocante ao vale  transporte, pois  tenho como certo que o  fato de a  empresa  ter descontado valor  sobre outras verbas  além do  salário base não  tem o condão de modificar a natureza jurídica dessa verba,  transformando­a  em outro tipo de rendimento sujeito ao pagamento da contribuição previdenciária.  12. Sendo assim, a origem da verba paga tem natureza jurídica indenizatória,  pois foi assim que a norma, que criou o benefício, deixou consignada.  13. Veja­se que a norma previdenciária tratou da matéria da seguinte forma:  “Art. 28 ­ Entende­se por salário de contribuição:  (...)  Parágrafo 9º  ­ Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta Lei, exclusivamente:  (...)  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale  ­transporte,  na  forma  da  legislação própria; (...)”    (negritamos e sublinhamos)  14. Como se pode perceber, nos termos do art. 28, parágrafo 9º, alínea “f”, da  Lei nº 8.212/91, a quantia (parcela) recebida a título de vale­transporte não compõe o salário de  contribuição, para fins de apuração da contribuição previdenciária.  15.  De mais  a  mais,  o  fornecimento  de  transporte  aos  seus  empregados  é  imprescindível  para  a  execução  do  trabalho,  e  não  pode  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.  16. De outro  lado, a Lei nº 10.243/2001, alterou o §2º do art. 458 da CLT,  que passou a ter a seguinte redação:  "Art. 458......................................................  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço;  Fl. 4566DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10166.721883/2010­36  Acórdão n.º 2301­02.763  S2­C3T1  Fl. 11          21 II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  III  –  transporte  destinado  ao  deslocamento  para  o  trabalho  e  retorno, em percurso servido ou não por transporte público;  ......................................................................” (NR)  17.  Com  isso,  considerando  o  inciso  III,  acima  transcrito,  o  transporte  concedido  como  utilidade  não  será  considerado  como  salário.  Assim,  se  não  é  salário  o  transporte,  não  creio  que  os  valores  reembolsados  pela  empresa  aos  empregados,  para  o  seu  deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público, seja  considerado para efeito de incidência da contribuição social.  18. E sobre a natureza indenizatória do benefício o Supremo Tribunal Federal  já  firmou  seu  posicionamento  considerando  que,  mesmo  quando  pago  em  pecúnia,  o  vale­ transporte não possui natureza salarial, in verbis:  “EMENTA:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.   1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário  em  vale­transporte  ou  em moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial do benefício.  2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.  5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.   Fl. 4567DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   22 6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em dinheiro, a  título de vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade normativa.  Recurso Extraordinário a que se dá provimento.”   (RE 478410/ SP; Relator Ministro Eros Grau)  19. Dito isso, verifica­se que a exigência pretendida é descabida, razão pela  qual  deve  a  mesma  ser  afastada,  vez  que,  como  demonstrado,  o  pagamento  realizado  não  constitui  fato  gerador  das  contribuições  devidas  a  Seguridade  Social  e  as  destinadas  a  Terceiros.    Conclusão  20. Diante do exposto, CONHEÇO do  recurso voluntário apresentado,  e no  mérito DOU­LHE PROVIMENTO, para afastar a incidência das contribuições previdenciárias  incidentes sobre os valores pagos a título de vale transporte e auxílio alimentação    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes  Declaração de voto    Fl. 4568DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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Numero do processo: 15563.000614/2009-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 PREJUÍZOS FISCAIS. DEPENDÊNCIA DE PROCESSO CONEXO. AJUSTE. O lançamento fiscal efetuado em decorrência da insuficiência de saldo de prejuízo de exercício anterior, cujo saldo sofreu alteração em decorrência da existência de outro lançamento, formalizado em processo distinto, deve ser ajustado face ao decidido nesse último processo, conexo ao primeiro.
Numero da decisão: 1202-000.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para ajustar o lançamento ao decidido no processo 15563.000136/2009-68, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 892          1 891  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.000614/2009­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.945  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FERREIRA INTERNATIONAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  PREJUÍZOS  FISCAIS.  DEPENDÊNCIA  DE  PROCESSO  CONEXO.  AJUSTE.  O  lançamento  fiscal  efetuado  em  decorrência  da  insuficiência  de  saldo  de  prejuízo de exercício anterior, cujo saldo sofreu alteração em decorrência da  existência  de  outro  lançamento,  formalizado  em processo  distinto,  deve  ser  ajustado face ao decidido nesse último processo, conexo ao primeiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  ajustar  o  lançamento  ao  decidido  no  processo  15563.000136/2009­68, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Relator.   Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Nelson Lósso  Filho,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 06 14 /2 00 9- 30 Fl. 892DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15563.000614/2009­30  Acórdão n.º 1202­000.945  S1­C2T2  Fl. 893          2 Relatório  Trata o presente processo da lavratura de Auto de Infração para a exigência  do IRPJ, acrescido da multa de ofício, no percentual de 75%, e dos juros de mora, relativo aos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  em  razão  da  insuficiência  de  saldo  de  prejuízos  fiscais  de  períodos anteriores.   De acordo com a descrição dos fatos constante do Auto de Infração, fls. 114,  a irregularidade apurada ficou assim sintetizada:  “001  ­  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE  SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES  Compensação  indevida  de  prejuízo(s)  fiscal  (ais)  apurado  (s)  em  períodos  anteriores,  tendo em vista que a  fiscalizada compensou R$ 1.071.400,06 e o saldo  disponível era R$ 0,04 ocorrendo compensação a maior no valor de R$1.071.400,02  no ano­calendário de 2006 e compensou R$ 1.552.047,08 e o  saldo disponível era  R$  0,00  ocorrendo  compensação  a  maior  no  valor  de  R$1.552.047,08  no  ano­ calendário de 2007.  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto     Multa(%)  31/12/2006   R$ 1.071.400,02       75,00  31/12/2007   R$ 1.552.047,08       75,00”  Em sua impugnação a autuada alega em síntese, fls. 129 a 150:  ­ em preliminar, falta de motivação do ato administrativo de lavratura do auto  de  infração, de modo que  a  fiscalização desconsiderou,  sem qualquer  fundamento,  o  fato de  que  a  impugnante  apurou,  no  ano­calendário  de  2005,  um  prejuízo  fiscal  suficiente  para  realizar as compensações ora glosadas, devendo a autuação ser considerada nula;  ­  em  segunda  preliminar,  argumenta  da  necessidade  de  conexão  com  o  processo  nº  15563.000136/2009­68,  pelo  fato  de  que  a  pretensa  insuficiência  dos  saldos  de  prejuízos  decorre da  lavratura  do  auto  de  infração no  referido processo, que  foi  formalizado  para  exigência  do  IRPJ  e  reflexos  (do  ano­calendário  de  2005),  em  decorrência  da  glosa  de  determinadas despesas consideradas indedutíveis pela fiscalização;  ­ protesta pela realização de diligências e/ou perícia contábil, para que restem  comprovadas,  a  partir  da  análise  dos  documentos  acostados  aos  autos,  (i)  a  ausência  de  motivação para a lavratura do Auto de Infração ora impugnado; (ii) a necessidade da realização  de  um  julgamento  em  conjunto  do  presente  processo  administrativo  com  o  de  n°  15563.000136/200968,  tendo  em  vista  sua  conexão;  bem  como  a  (iii)  legitimidade  das  compensações de prejuízo fiscal equivocadamente glosadas pela Fiscalização;  ­ no mérito, repisou praticamente as mesmas alegações trazidas no processo  dito conexo, de nº 15563.000136/2009­68.  Na seqüência, foi proferido o Acórdão nº 1241.936 da DRJ/Rio de Janeiro I,  de fls. 840 e ss., mantendo integralmente o lançamento fiscal, com o seguinte ementário:  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15563.000614/2009­30  Acórdão n.º 1202­000.945  S1­C2T2  Fl. 894          3 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE  Não cabe declaração de Nulidade por falta de motivação quando  o auto foi devidamente fundamentado e a Impugnante manifesta  total conhecimento dos fatos que o ensejaram.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  esta  se  mostra  prescindível.  GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL  Quando resta comprovado no procedimento de fiscalização que  a  empresa  não  possuía  prejuízo  fiscal  apurado  de  anos  anteriores,  não  é  possível  admitir  a  exclusão  de  valores  a  este  título do lucro líquido quando da determinação do lucro Real.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Os principais  fundamentos  utilizados no  acórdão  recorrido  se  resumem nos  seguintes pontos, transcritos em parte do voto condutor:  ­  o  auto  de  infração  encontra­se  devidamente  fundamentado,  contendo  a  descrição dos fatos e a base legal do lançamento fiscal, motivo pelo qual não é possível acatar a  tese de falta de motivação do ato administrativo.  ­  a  glosa  de  despesas  que  originou  o  lançamento  fiscal  do  processo  nº  15563.000136/200969,  absorveu  todo  prejuízo  do  ano­calendário  de  2005,  no  valor  de  R$  8.302.319,73, restando ainda um valor a pagar a título de IRPJ incidente sobre o valor de R$  2.587.514,69. Assim, não há que se falar na existência de saldos de prejuízos a compensar nos  anos de 2006 e 2007.  ­ descabe deferir o pedido de perícia/diligência uma vez que os elementos dos  autos  são  suficientes  para  convicção  do  julgador,  sendo  prescindível  e  desnecessário,  razão  pela qual fica indeferido o pedido, nos termos do artigo 18 do Decreto 70232/75;  ­ em relação ao mérito, são transcrito os mesmos fundamentos utilizados para  decidir o processo nº 15563.000136/200968.  Contra essa decisão, a autuada ingressou com recurso voluntário, de fls. 868 e  ss.,  reforçando a existência de conexão com o processo nº 15563.000136/200969. Quanto ao  mérito, repisa as mesmas alegações trazidas na peça impugnatória.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15563.000614/2009­30  Acórdão n.º 1202­000.945  S1­C2T2  Fl. 895          4 O  recurso  é  tempestivo  e  nos  termos  da  lei.  Portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Conforme  relatado neste acórdão, o contribuinte  sofreu  a presente autuação  do IRPJ, relativo aos anos de 2006 e 2007, em decorrência de saldos insuficientes de prejuízos  fiscais  trazidos do ano de 2005, uma vez que o  lançamento fiscal efetuado nesse último ano,  formalizado  no  processo  nº  15563.000136/200968,  apurou  a  existência  de  despesas  consideradas indedutíveis e absorveu a totalidade dos prejuízos apurados pela autuada, no valor  de R$ ­8.302.319,73.  A  defesa  argumenta  conexão  entre  o  presente  processo  e  aquele  onde  os  prejuízos foram absorvidos.  De fato, a apreciação do processo nº 15563.000136/200968 é prejudicial ao  exame deste. Conforme se depreende da análise conjunta dos dois processos, caso mantidas as  glosas  das  despesas  efetuadas  pela  fiscalização  no  ano  de  2005,  nada  restará  de  prejuízos  a  serem compensados nos anos posteriores autuados, em 2006 e 2007.  O  acórdão  recorrido  decidiu  nesse  sentido. A decisão  de  primeira  instância  manteve  a  integralidade  das  glosas  de  despesas  e,  em  conseqüência,  do  próprio  lançamento  fiscal efetuado no processo nº 15563.000136/200968. Absorvido o saldo de prejuízo fiscal em  decorrência  do  lançamento  nesse  último  processo,  não  restaram  saldos  de  prejuízos  a  compensar nos anos de 2006 e 2007, o que acarretou a manutenção integral do lançamento no  presente processo.  No  entanto,  esta  turma  de  julgamento,  na  apreciação  do  processo  nº  15563.000136/200968  decidiu,  nos  termos  do  Acórdão  nº  1202­000.944,  sessão  de  06  de  março de 2013, em dar parcial provimento ao recurso do contribuinte.   Foram  consideradas  definitivamente  julgadas  determinadas  glosas  que  lá  menciona e foi mantida a glosa com despesas de confraternização de fim de ano. Reconheceu,  entretanto, como despesas dedutíveis no ano de 2005, valores relativos aos créditos do ICMS  que foram glosados pelo fisco estadual, nos valores de R$ 5.743.168,42 e de R$ 2.746.580,69.   Assim,  o  decidido  por  este  órgão  julgador  no  processo  nº  15563.000136/200968, ao dar parcial provimento ao recurso voluntário, repercute no presente  lançamento, razão porque devem ser procedidos os devidos ajustes pelo órgão de origem.  Em face do exposto, voto no sentido de que seja dado parcial provimento ao  recurso voluntário, para que sejam procedidos os ajustes necessários no presente  lançamento  fiscal ao que foi decidido no processo nº 15563.000136/2009­68.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                Fl. 895DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15563.000614/2009­30  Acórdão n.º 1202­000.945  S1­C2T2  Fl. 896          5                   Fl. 896DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 10680.009578/2003-24
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO ANTECIPADA - LEI 8.541/92 - ARTIGO 31 - DECADÊNCIA. A opção pela realização antecipada do lucro inflacionário, por ser irretratável, estabelecia um novo regime temporal para o reconhecimento da realização desse lucro. A partir da opção, não mais poderia o Contribuinte reivindicar o prazo de diferimento da regra geral. No caso de irregularidade, cabia ao Fisco exigir o cumprimento das realizações de acordo com a periodicidade adotada pelo Contribuinte em sua opção, seguindo os mesmos critérios em termos percentuais e temporais. A opção por cota única permitia, desde a sua implementação, a exigência integral de qualquer diferença constatada em relação a realização do lucro inflacionário, mas essa exigência tinha que ser feita em tempo hábil, sob pena de decadência.
Numero da decisão: 9101-001.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias - Relatora. EDITADO EM: 27/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, José Ricardo da Silva, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner, João Carlos de Lima Júnior, Meigan Sack Rodrigues. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes, Plínio Rodrigues de Lima, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.009578/2003­24  Recurso nº  157.789   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.505  –  1ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  LUCRO INFLACIONÁRIO ­ REALIZAÇÃO MÍNIMA ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSTRUTORA REMO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997, 1998  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  LUCRO  INFLACIONÁRIO  ­  REALIZAÇÃO  ANTECIPADA  ­  LEI  8.541/92 ­ ARTIGO 31 ­ DECADÊNCIA.  A opção pela realização antecipada do lucro inflacionário, por ser irretratável,  estabelecia  um  novo  regime  temporal  para  o  reconhecimento  da  realização  desse lucro. A partir da opção, não mais poderia o Contribuinte reivindicar o  prazo de diferimento da regra geral. No caso de irregularidade, cabia ao Fisco  exigir o cumprimento das realizações de acordo com a periodicidade adotada  pelo  Contribuinte  em  sua  opção,  seguindo  os  mesmos  critérios  em  termos  percentuais  e  temporais.  A  opção  por  cota  única  permitia,  desde  a  sua  implementação,  a  exigência  integral  de  qualquer  diferença  constatada  em  relação a realização do lucro inflacionário, mas essa exigência tinha que ser  feita em tempo hábil, sob pena de decadência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  dos  votos,  negar  provimento ao recurso.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora.  EDITADO EM: 27/11/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 95 78 /2 00 3- 24 Fl. 210DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de Queiroz,  José Ricardo  da  Silva,  Jorge Celso  Freire  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Valmir  Sandri,  Viviane  Vidal  Wagner,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Meigan  Sack  Rodrigues.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Valmar  Fonsêca  de  Menezes,  Plínio  Rodrigues  de  Lima,  Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  em  face  do  Acórdão n° 1802­00.318 de 25/01/2010, proferido por Turma da 2ª Câmara da Primeira Seção  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  O  Auto  de  Infração  (fls.  01/06)  exige  pagamento  de  IRPJ  em  função  de  suposto  recolhimento  insuficiente  das  parcelas  de  realização  mínima  de  lucro  inflacionário  existente em 31/12/1995 que, segundo a Fazenda, deveria ter sido adicionado nas apurações do  Lucro Real de 1997 e 1998.  Por  não  concordar  com  a  autuação  sofrida,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.  50/59)  onde  alegou  a  decadência  do  lançamento,  além  de  questionar  as  alíquotas cobradas nas multas de ofício e nos juros cobrados na autuação fiscal.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Belo  Horizonte  ­  MG  considerou  o  lançamento  realizado  procedente  em  parte,  excluindo  as  parcelas  que  deveriam  ter  sido  realizadas em períodos já atingidos pela decadência, contadas de acordo com o art. 173, I, do  Código Tributário Nacional.  A contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 132/145) onde reiterou os  argumentos  de  sua  impugnação,  para  que  fosse  reformada  a  decisão  de  primeira  instância  através da declaração de decadência do lançamento questionado.  Sobreveio  sentença  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que,  por maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte  em  decisão  que  restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1998, 1999  LUCRO  INFLACIONÁRIO  ­  REALIZAÇÃO  ANTECIPADA  –  LEI  8.541/92, ARTIGO 31 ­ DECADÊNCIA  A opção pela realização antecipada do lucro inflacionário, por ser irretratável,  estabelecia  um  novo  regime  temporal  para  o  reconhecimento  da  realização  desse lucro. A partir da opção, não mais poderia o Contribuinte reivindicar o  prazo de diferimento da regra geral. No caso de irregularidade, cabia ao Fisco  exigir o cumprimento das realizações de acordo com a periodicidade adotada  pelo  Contribuinte  em  sua  opção,  seguindo  os  mesmos  critérios  em  termos  percentuais  e  temporais.  A  opção  por  cota  única  permitia,  desde  a  sua  implementação,  a  exigência  integral  de  qualquer  diferença  constatada  em  relação à realização do lucro inflacionário, mas essa exigência tinha que ser  feita em tempo hábil, sob pena de decadência.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.009578/2003­24  Acórdão n.º 9101­001.505  CSRF­T1  Fl. 3          3 Irresignada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  interpôs  Recurso  Especial  (fls.  173/178) para que fosse afastada a preliminar de Decadência acolhida e determinado o retorno  do processo administrativo à instância inferior, para julgamento de mérito, argumentando que  tal  decisão  divergiu  do  posicionamento  adotado  pela  Oitava  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  que,  analisando  caso  igual  do  mesmo  contribuinte  (Processo  n°  10680.006311/2001­13), decidiu que não havia sido comprovada a realização integral (em cota  única) do saldo do  lucro  inflacionário e que por essa  razão seria descabido o acolhimento da  preliminar de decadência.   Em exame de admissibilidade do Recurso Especial, entendeu­se demonstrado  o  dissenso  jurisprudencial  na  interpretação  de  lei  tributária  entre  câmaras  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tendo  a  recorrente  apontado  dois  acórdãos  paradigmas  (fls.174/176).   Às fls. 204/208 a contribuinte apresentou contrarrazões onde argumentou no  sentido de defender a decadência declarada e, ao final, manter a decisão do acórdão recorrido  pela Fazenda.      Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias  O  Recurso  é  tempestivo  e  foi  objeto  de  despacho  de  admissibilidade.  A  despeito da matéria versada no presente Recurso ser objeto da Súmula número 10, entendo que  tal  fato  não  apresenta  óbice  ao  conhecimento  do Recurso,  porquanto  o  cerne da  discussão  é  justamente  o  momento  em  que  teria  ocorrido  a  obrigatoriedade  de  sua  realização,  se  incentivada  ou  não.  Nesse  contexto,  o  acórdão  utilizado  como  paradigma,  108­08.114  não  deixa claro se está a tratar da decadência aplicada para uma realização incentivada, conforme a  opção do contribuinte, ou não. Talvez por essa razão é que a Câmara tenha, naquela ocasião, na  qual  inclusive  eu  mesma  compus  o  julgamento,  votado  pela  manutenção  do  lançamento.  A  despeito  da  dúvida  que  paira  sobre  os  fatos  objeto  do  julgamento  citado  por  paradigma,  entendo  que  o  Recurso  merece  ser  conhecido,  porquanto  o  recorrente  naquele  recurso  é  o  mesmo contribuinte deste processo, sendo o objeto também o lucro inflacionário.   Ainda sobre o conhecimento do Recurso, verifico que a d. Fazenda Nacional  também  recorre  argumentando  a  necessidade  de  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  no  artigo 173 inciso I do CTN, independentemente do período base em que a realização do lucro  inflacionário tenha sido originada. Essa alegação não foi tratada no despacho que examinou a  admissibilidade do Recurso Especial. Nada obstante, até por economia processual, sugiro que o  processo seja desde logo levado a julgamento, porquanto tal alegação perde qualquer efeito na  medida  em que  do  próprio  acórdão  recorrido  se  extrai  a  existência  de pagamento,  conforme  transcrição que faço no curso do voto.   Assim,  o  recurso  especial  versa  sobre  o  não  cabimento  da  preliminar  de  decadência, que afastou o lançamento dos presentes autos, asseverando que, o termo a quo do  prazo decadencial é contado a partir da realização incentivada. Isto porque, conforme ementa  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS     4 do  acórdão  recorrido,  a  opção  pela  realização  antecipada,  do  lucro  inflacionário,  por  ser  irretratável, estabelecia um novo regime  temporal para o  reconhecimento da realização desse  lucro.  Alega  a  Fazenda  Nacional  que  nos  casos  de  diferimento  da  tributação  do  lucro  inflacionário, o  cômputo do prazo decadencial “inicia­se  tão­somente com a  realização  do  referido  lucro  (seja  pela  realização  dos  bens  e  direitos  do  ativo  sujeitos  à  correção  monetária,  seja  pela  aplicação  do  percentual  mínimo  legal,  seja  pela  obrigatoriedade  de  realização  integral  do  saldo  a  diferir  ainda  existente),  uma  vez  que  somente  a  partir  desse  momento poderia o fisco tributar o ganho dele decorrente.”  Aduz,  ainda,  que  o  acórdão  recorrido  divergiu  do  posicionamento  adotado  pela “Oitava Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes que, analisando caso igual  do  mesmo  contribuinte  (Processo  n°  10680.006311/2001­13),  decidiu  que  não  havia  sido  comprovada  a  realização  integral  do  saldo  do  lucro  inflacionário  e  que  por  essa  razão,  não  caberia o reconhecimento da decadência da cobrança”.  A divergência sobre o termo inicial da decadência do lucro inflacionário foi  solucionada pela Sumula n° 10:   “O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do  período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais  mínimos.”  No presente caso, a divergência está em se houve ou não o início do termo a  quo do prazo decadencial em face da opção pela  realização antecipada do lucro inflacionário  em cota única. Sobre os fatos, restou assente, conforme se extrai do acórdão recorrido que:  “não há dúvidas de que a Contribuinte fez opção pela realização  integral, em cota única. Nesse sentido, o DARF de fl. 66 indica  no seu campo 14 que a opção foi pela regra do  inciso V. Além  disso, a tela de consulta da DIRPJ/1994, à fl. 104, indica que a  Contribuinte  optou  pela  realização  antecipada  e  incentivada,  informação que também está registrada no SAPLI, à fl. 8.”  Considerando  a  opção  pela  realização  incentivada  em  cota  única,  e  considerando  que  a  partir  dessa  opção  o  contribuinte  não  pode mais  reivindicar  o  prazo  de  diferimento da regra geral, a conclusão não pode ser outra senão a de que tal opção, desde a sua  implementação,  torna exigível qualquer diferença constatada em relação à  integral  realização  do lucro inflacionário. É este, portanto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial,  conforme  entendimento  pacificado  da  súmula  n°  10.  Nesse  passo,  se  a  opção  ocorreu  em  30/04/1993 e o lançamento somente ocorreu em 01/08/2003, sob qualquer forma de contagem  do prazo decadencial, não há como se negar a sua ocorrência.  Por  tais  razões,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional.   É como voto.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.009578/2003­24  Acórdão n.º 9101­001.505  CSRF­T1  Fl. 4          5                               Fl. 214DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS

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Numero do processo: 10215.720285/2008-01
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004 Recurso Voluntário. Intempestividade Não se conhece do recurso voluntário apresentado intempestivamente.
Numero da decisão: 1801-000.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) ______________________________________ Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MAGDA AZARIO KANAAN POLANCZYK
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10215.720285/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­000.820  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de novembro de 2011  Matéria  AI ­ IRPJ e reflexos  Recorrente  KASANOVA TURISMO LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE  Não se conhece do recurso voluntário apresentado intempestivamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.     (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Redatora Designada      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Magda  Azario  Kanaan  Polanczyk,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros Ferreira, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 02 85 /2 00 8- 01 Fl. 500DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 06/12/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da 1ª  Turma DRJ  Belém/PA, que manteve  integralmente os  autos de  infração de  IRPJ, PIS, COFINS e CSLL,  referentes aos anos­calendários de 2003 e 2004, no valor  total de R$ 1.131.180,73,  incluídos  principal, multa de ofício e juros de mora.   A Fazenda justifica a ação fiscal diante de elevada movimentação financeira  contraposta às receitas declaradas. Diante do cruzamento das declarações e/ou ausência destas  e  os  valores  ofertados  pelas  instituições  financeiras  em  planilha  que  espelha  a  real  movimentação  da  empresa  recorrente,  surgem  as  omissões  de  receitas,  encontrando­se  a  exigência fundamentada no art. 42 da Lei n º 9.430, de 1996.  Na  impugnação  tempestiva,  apresentada  a  fls.  211  dos  autos,  aduz,  em  preliminar, a ilegalidade do auto de infração na medida em que a Lei 9.311/1996, bem como a  CPMF,  utilizada  para  fundamentar  as  apontadas  irregularidades,  deixou  de  viger  em  31­12­ 2007  “não  podendo,  assim,  ser  invocada  para  embasar  atos  administrativos  originados  posteriores à vigência daquela” (fls.213).  Transcreve excertos de decisões do STF:  “Ministro Menezes Direito(Relator):  “Verifico que, em 31/12/2007, exauriu­se a vigência da CPMF, assim como  da  Lei  n.  9.311/1996,  cujo  art.  11§§2º  e  3º,  constituíam  o  objeto  desta  ação,  de  acordo  com  o  que  sobressai  claramente  do  art.  90§1º,  do  ADCT,  incluído  pela  Emenda constitucional nº42, de 19/12/2003, com a seguinte redação:   “ Art. 90. O prazo previsto no caput do art. 84 deste ADCT fica prorrogado  até 31 de dezembro de 2007. (incluído pela EC 42 de 19.12.2003)”.  “§1º Fica prorrogada, até a data referida no caput deste artigo, a vigência da  Lei 9.311 de 24 de outubro de 1996, e suas alterações.”  (...)  “Ante o exposto, nos termos do art. 21, inciso IX, do Regimento Interno, julgo  prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade. Intime­se Brasília, 28 de  fevereiro de 2008.”  Requer, então a decretação de nulidade do Auto de Infração e com efeito, de  todas as obrigações dali decorrentes.  No mérito,  requerendo  a  improcedência  do  auto  de  infração,  afirma,  a  fls.  219, que a empresa atua no ramo imobiliário e “repassa os valores recebidos aos titulares dos  terrenos negociados, conforme contas das cópias de contratos de compra de imóveis realizadas  por ela, no total de 14 (quatorze)instrumentos, que seguem apensos a presente (fls.266), quais  somam  a  quantia  de  R$  3.294.343,00”.  Aduz  ainda  que  algumas  áreas  intermediadas  pela  empresa  com  extensa  área  não  conseguiu  cumprir  prazos  para  entrega  de  documentação  prometida no contrato de compra e venda dando causa ao desfazimento do negócio e devolução  do valor depositado na sua (da empresa) conta.   Registra que:  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 06/12/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10215.720285/2008­01  Acórdão n.º 1801­000.820  S1­TE01  Fl. 3          3  “a  condição  econômico­financeria da  empresa  sempre  foi  desequilibrada”  e  isso se comprova frente aos extratos bancários juntados, sendo contumaz na emissão  de  cheques  sem  fundos  (fls.220).  Aduz  também  que  “a  atividade  de  corretagem  imobiliária sobrevive às comissões por intermediação correspondente a 5% do valor  das  transações,  o  que  representaria  para  um  volume  de  R$  6.716.620,27,  ao  montante de R$ 335.831,01, para dois exercícios, significando receita média anual  de R$ 167.915,51, o qual serviria de parâmetro para o cálculo dos encargos fiscais  pertinentes”.  Com  isso  busca  demonstrar  que  nos  anos  alcançados  pela  autuação  da  Fazenda, a empresa exercia atividades do ramo imobiliário somente, sendo que auferia renda  das  comissões  pela  intermediação  de  cada  compra  e  venda  no  percentual  de  5%;  os  valores  depositados em sua conta bancária eram na verdade dos novos proprietários. Junta documentos  fls. 211/350  O Acórdão da ARJ de Belém/PA,  a  fls.  365, decide pela  improcedência da  Impugnação mantendo o crédito tributário constituído, destacando, em síntese, que a empresa  não  comprova  o  objeto  das  suas  alegações  e  que  há  contradição  no  que  alega  e  no  que  se  apresenta nos autos, na medida em que na época alcançada pela autuação a empresa possuía  outra denominação – RICE IRRIGADO – COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., e o  objeto social era justamente o comércio varejista de insumos e defensivos agrícolas bem como  representações  comerciais  em  geral  impedindo  que  a  Fazenda  de  reconhecer  a  atividade  imobiliária alegada pela empresa autuada. Aduz o decisum que com a edição do artigo 42 da  Lei  9.430/1996,  a  existência  de  depósitos  bancários,  cuja  origem  não  seja  comprovada,  foi  erigida à condição de presunção legal de omissão de receita, havendo portanto, no seu entender  uma nova hipótese legal de presunção de omissão de receitas, atenuando­se a carga probatória  atribuída ao fisco, encontrando­se devidamente “enquadrada no dispositivo citado e só pode ser  afastada  com  a  apresentação  por  parte  do  sujeito  passivo  de  provas  em  contrário”(fls.369).  Entendeu  o  referido  acórdão  que  “havendo  harmonia  entre  as  provas  e  irregularidades  que  ampararam os lançamentos do IRPJ e das contribuições sociais, o que foi decidido em relação  àquele é aproveitado nos lançamentos destas”.  Notificada  da  decisão,  em  29­07­2010,  a  fls.  375,  apresenta  Recurso  Voluntário  em  31­08­2010,  a  fls.  376.  Preliminarmente  reafirma  a  nulidade  da  autuação,  reprisando os argumentos da impugnação, argumentando que as provas foram produzidas por  meios  ilícitos em razão de a  lei 9311/1996 não viger mais à época da autuação e colheita de  provas pela fazenda junto às instituições financeiras nas quais a empresa recorrente mantinha  movimentação de valores  expressivos. Trás  à baila o  artigo 6º da Lei Complementar 105 de  2001  ressaltando  que  o  agente  fiscal  instaurou  o  procedimento  fiscal  após  a  detecção  da  expressiva  movimentação  financeira  por  meio  das  informações  bancárias,  reafirmando  a  nulidade da autuação. No mérito aduz não terem sido feridos no decisum de primeira instância  os  fatos  levantados  na  defesa,  tampouco  apreciados  os  documentos  acostados  aos  autos,  requerendo o conhecimento do recurso (fls.386), com a análise dos documentos.  É o relatório.        Fl. 502DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 06/12/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4   Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Redatora Designada.  Tendo  em vista que a Conselheira  relatora  responsável pelos presentes  autos,  Magda  Azario  Kanaan  Polanczyk,  renunciou  ao  mandato  de  conselheira  sem  entregar este acórdão formalizado, fui designada para este fim, consoante despacho de fl.  499.  Como  comprova  a  cópia  do  AR  à  fl.  375,  a  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  da  Turma  Julgadora  de  1  a.  Instância  em  29/07/2010,  uma  5ª­feira,  iniciando­se  a  contagem do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do recurso voluntário em 30/07/2010,  uma  sexta­feira.  O  prazo  de  30  (trinta)  dias  findou  em  28/08/2010,  um  sábado,  ficando  automaticamente  prorrogado  para  o  primeiro  dia  útil  seguinte,  ou  seja,  segunda­feira,  dia  30/08/2010.  Tendo  a  interessada  apresentado  a  peça  de  defesa  somente  em  31/08/2010  considera­se intempestivo o recurso, nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/1972.  Pelo  exposto,  voto  por  não  tomar  conhecimento  do  recurso  voluntário,  por  intempestivo.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Redatora Designada                                      Fl. 503DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 06/12/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10315.000988/2010-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 25/11/2010 PARCELAMENTO ESPECIAL LEI 11.196/2005. Não comprovada a adesão ao parcelamento especial que trata a Lei 11.196/2005, deve-se recolher as verbas previdenciárias. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Decreto 70.235/72 determina que o auto de infração seja lavrado no local onde a falta foi cometida, respeitando a autoridade fiscal a competência da repartição fiscal. LEGITIMIDADE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PARA FISCALIZAR DÉBITOS DA PREVIDÊNCIA. A legitimidade da RFB para fiscalizar os débitos previdenciários foi instituída pela Lei nº 11.457, de 16.03.2007. Se a ação fiscal foi iniciada em período posterior não há de se falar em ilegitimidade. INDIVIDUALIZAÇÃO DE SEGURADOS QUE ESTÃO FORA DO GFIP DESNECESSÁRIO. Havendo demonstração do valor da infração, não há que se falar em necessidade de individualizar cada segurado que não foi recolhida a contribuição previdenciária. CARGO ELETIVO DE PREFEITO E VICE PREFEITO. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS. O artigo 1º da IN SRP nº 15/06, que trata da compensação das contribuições referentes a agentes políticos foi considerada inconstitucional pelo STF Supremo Tribunal Federal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA DESCONSIDERADO PELA DECISÃO DA DRJ. Sendo prescindível a diligência requerida e quando não atende ao determinativo pelo inciso IV, do artigo 16 do Decreto 70.235/72, pode a autoridade fiscal dispensá-la sem ocorrência de afronta a princípios constitucionais. MULTA Fato gerador que ocorreu após o início da vigência da Lei 11.941/2009 o contribuinte faz jus à aplicação da lei que mais lhe beneficia. Por outro lado, no presente caso, a Recorrente em seu Recurso aviado não espancou a multa aplicada, sendo, portanto, aceito tacitamente por ela a multa aplicada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-002.867
Decisão: Acordam os membros do colegiado, 3ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, : I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.000988/2010­05  Recurso nº  923.052   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.867  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012.  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MUNICIPIO DE NOVA OLINDA PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Data do fato gerador: 25/11/2010  PARCELAMENTO ESPECIAL ­ LEI 11.196/2005.  Não  comprovada  a  adesão  ao  parcelamento  especial  que  trata  a  Lei  11.196/2005, deve­se recolher as verbas previdenciárias.  LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.  O Decreto 70.235/72 determina que o auto de infração seja lavrado no local  onde  a  falta  foi  cometida,  respeitando  a  autoridade  fiscal  a  competência  da  repartição fiscal.  LEGITIMIDADE  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  PARA  FISCALIZAR DÉBITOS DA PREVIDÊNCIA.  A  legitimidade  da  RFB  para  fiscalizar  os  débitos  previdenciários  foi  instituída pela Lei nº 11.457, de 16.03.2007. Se a ação fiscal foi iniciada em  período posterior não há de se falar em ilegitimidade.  INDIVIDUALIZAÇÃO DE SEGURADOS QUE ESTÃO FORA DO GFIP ­  DESNECESSÁRIO.  Havendo  demonstração  do  valor  da  infração,  não  há  que  se  falar  em  necessidade  de  individualizar  cada  segurado  que  não  foi  recolhida  a  contribuição previdenciária.  CARGO  ELETIVO  DE  PREFEITO  E  VICE­PREFEITO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  DOS  AGENTES  POLÍTICOS.  O artigo 1º da IN SRP nº 15/06, que trata da compensação das contribuições  referentes  a  agentes  políticos  foi  considerada  inconstitucional  pelo  STF  ­  Supremo Tribunal Federal.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  DESCONSIDERADO  PELA  DECISÃO  DA  DRJ.     Fl. 140DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2 Sendo  prescindível  a  diligência  requerida  e  quando  não  atende  ao  determinativo  pelo  inciso  IV,  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  pode  a  autoridade  fiscal  dispensá­la  sem  ocorrência  de  afronta  a  princípios  constitucionais.  MULTA  Fato  gerador  que  ocorreu  após  o  início  da  vigência  da  Lei  11.941/2009  o  contribuinte faz jus à aplicação da lei que mais lhe beneficia.  Por  outro  lado,  no  presente  caso,  a Recorrente  em  seu Recurso  aviado  não  espancou a multa aplicada, sendo, portanto, aceito tacitamente por ela a multa  aplicada.  Recurso Voluntáio Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  3ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  segunda   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  :  I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento  ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mrcelo  Oliveira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro  José  Silva,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes. Relatório  Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  Foram  incluídas  no  presente  lançamento  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados empregados e contribuintes individuais não informadas em Guias de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  consoante  art.  22,  incisos  I  e  II  (parte  da  empresa  e  SAT  sobre  as  remunerações  dos  empregados),  e  inciso  III  (parte  da  empresa  sobre  as  remunerações  dos  contribuintes  individuais)  da  Lei  8.212/91,  bem  como  de  glosa  de  salário  família  declarados  a  maior,  diferenças de GILRAT declarados a menor em GFIP e diferença de acréscimos legais — DAL  — devido ao pagamento de GPS — Guia da Previdência Social pagas fora do prazo, sem os  devidos acréscimos.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  fls.  24/27,  as  contribuições  foram  obtidas  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  Previdência  Social  —  GFIP,  das  Guias  da  Previdência  Social,  dos  arquivos  digitais  da  contabilidade e dos resumos das folhas de pagamento dos segurados.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10315.000988/2010­05  Acórdão n.º 2301­002.867  S2­C3T1  Fl. 2          3 Cientificado  do  lançamento  em  06/12/2010,  o  contribuinte  interpôs  impugnação em 29/12/2010, assinada pelo prefeito Afonso Domingos Sampaio, na qual alega  em síntese que:  ­  há  divergências  entre  a  informações  presentes  no Auto  de  Infração  e  nas  GF1Ps  retificadoras  em  anexo,  que  foram  reconhecidas  no  parcelamento  especial  formulado  junto a este órgão, conforme detalhado:  a) Competência  01/2006. — o  número  de  servidores  informado  foi  de  546  (categorias  20  e  21)  e  não  483,  conforme  relatório  anexo  aos  autos,  referente  a  folha  de  pagamento e 29 (categoria 13) servidores e não 0 (zero) referente a contabilidade.  b)  Competência  02/2006  ­  o  número  de  servidores  informado  foi  de  546  .(categorias  20  e  21)  e  não  485,  conforme  relatório  anexo  aos  autos,  referente  a  folha  de  pagamento e 29 (categoria 13) servidores e não 0 (zero) referente a contabilidade.  c)  Competência  04/2006  ­  o  número  de  servidores  informado  foi  de  626  (categorias  20  e  21)  e  não  485,  conforme  relatório  anexo  aos  autos,  referente  a  folha  de  pagamento e 29 (categoria 13) servidores e não 0 (zero) referente a contabilidade.  ­ solicita a revisão dos cálculos diante das divergências apontadas.  A  DRJ  de  Fortaleza  julgou  em  parte  procedente,  exarando  o  seguinte  Acórdão:  Acórdão 08­21.547 ­ 5 Turma da DRJ/FOR  Sessão de 18 de agosto de 2011  Processo 10315.000988/2010­05  Interessado MUNICÍPIO  DE  NOVA  OLINDA  ­  PREFEITURA  MUNICIPAL CNPJ/CPF 07.536.444/0001­95  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAIS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  AS  REMUNERAÇÕES  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTE INDIVIDUAIS.  Constituem  fatos  geradores  de  obrigações  tributárias  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  as  pagas  ou  creditadas  as  contribuintes  individuais. Impugnação Procedente  A  análise  dos  documentos  que  serviram  de  base  para  o  Auto  de  Infração,  particularmente das tabelas das fls. 28/29, demonstra que parte das informações utilizadas para  a  composição  da  base  de  cálculo  de  onde  se  extraíram  os  valores  das  contribuições  previdenciárias constantes do presente lançamento não foram as corretas.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4 A  auditoria  baseou­se  em  informações  declaradas  em  GFIP  que,  antes  do  inicio do procedimento de fiscalização, já tinham sido substituídas por GFIPs retificadoras, fls.  92/94.  Irresignada interpôs tempestivamente Recurso Voluntário, alegando:  Dos débitos declarados no AI encontram­se em parcelamento especial;  AI lavrado fora do local da infração;  Ausência  de  identificação  dos  que  encontram­se  fora  da  GFIP  –  Não  identificação  dos  segurados  –  Impossibilidade  de  defesa  referente  à  Prefeito  e  Vice  –  Inconstitucionalidade da contribuição dos agentes políticos – Legalidade da compensação;  Eis o relato.  Voto             1  ­  DOS  DÉBITOS  DECLARADOS  NO  AI  ENCONTRAM­SE  EM  PARCELAMENTO  ESPECIAL  ­  DO  PARCELAMENTO  ESPECIAL  DIANTE  DA  LEI  11.196/2005  Alega  a  Recorrente  que  protocolizou  o  pedido  de  parcelamento  junto  a  Receita Federal do Brasil de parte dos débitos que estão inclusos nos AI’s, mas, entretanto, não  há ao menos cópia deste protocolo.  É  bem  verdade  que  a  mencionada  lei  em  seu  artigo  96  autoriza  aos  municípios nela  inserirem­se, mas, carece de competência a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento – DRJ, bem como este colegiado para apreciar pedidos de parcelamento  ou  recursos  contra  indeferimento  desses  pedidos,  constituindo  ambas  as  matérias  afetas  à  Delegacia da Receita Federal do Brasil, NAQUELE COMITÊ.  Deveria a Recorrente, ao menos acompanhando o presente remédio, informar  se foi deferido ou não o parcelamento pela Receita Federal do Brasil, comitê de parcelamento  que trata da Lei 11.196/2005.  Penso que não cabe nem mesmo diligência à DRJ para aferir se houve ou não  a  referida  adesão  ao  que  determina  o  dispositivo  da  supra  mencionada  lei,  porque,  como  alhures dito, deveria ter sido acompanhada ao presente Recurso Voluntário, por ser obrigação  da Recorrente.  Como nenhuma providência foi tomada neste sentido, julgo improcedente tal  quesito, aviado pela Recorrente.  AUSÊNCIA DE LAVRATURA DOS AI’S NO LOCAL DA INFRAÇÃO  Alega  a  Recorrente  que  os  AI’s  não  foram  lavrados  no  mesmo  lugar  da  infração e que  isto  gerou ofensa  à princípios  constitucionais, mormente  a ampla defesa  e  ao  contraditório,  o  que  não  lhe  assiste  razão,  pois  não  há  anomalia  processual  nesta  esteira,  observada nos autos do processo.  “Ab  initio’,  tenho,  com  fulcro  ao  artigo  14  do  Decreto  70.235/72,  que  o  litigioso  administrativo  inicia­se  com  a  apresentação  da  impugnação,  e,  sendo  até  então  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10315.000988/2010­05  Acórdão n.º 2301­002.867  S2­C3T1  Fl. 3          5 respeitado  todos  os  princípios  constitucionais  e  procedimentos  de  lei,  não  há  de  se  falar  em  desrespeito a estes.  O fato de terem sidos lavrados na repartição fiscal e não no estabelecimento  fiscalizado não configura agressão ao disposto no artigo 10 do Decreto em comento.  Ora, quando o dispositivo do Decreto fala no local da infração, implica dizer  na circunscrição competente atendida pela repartição fiscal, e não na repartição do infrator ou  na cidade do mesmo, porque o que trata a lei é da competência territorial.  Mas, por amor a dialética jurídica, ainda que assim não fosse a interpretação,  o mencionado comportamento em nada prejudicou o exercício do direito de ampla defesa e do  contraditório.  Ao  contrário,  o  que  se  vê  nos  autos  é  que  a  Recorrente  foi  notificada,  como  determina a  lei  e,  amplamente exerceu seu direito ao contraditório e à defesa ao  impugnar o  lançamento, juntando tudo que julgava necessário.  Pondo  uma  pá  de  cal  na  alegação  da  Recorrente,  urge  dizer  que  já  está  sumulado  nesse  e.  Colegiado  a  possibilidade  de  a  lavratura  do  AI  ser  exarada  fora  do  estabelecimento do contribuinte, como ele deseja.  Súmula CARF nº 6: É  legítima a  lavratura de auto de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.  Portanto, sem razão a Recorrente.  ILEGITIMIDADE  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  PARA  FISCALIZAR DÉBITOS DA PREVIDÊNCIA.  Alega  a  ilegitimidade  da  RFB  para  fiscalizar  os  débitos  previdenciários,  o  que não assiste razão, uma vez que a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  fiscalizar contribuições previdenciárias,  foi  instituída pela Lei nº 11.457, de 16.03.2007,  ou  seja,  antes  mesmo  de  iniciada  a  ação  fiscal  que,  como  se  vê  no  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal às fls. 61/2, data de 07/06/2010.  Quanto a mencionada Lei, diz ela em seu artigo 2°:  Lei nº 11.457/2007  “Art.  2º  Além  das  competências  atribuídas  pela  legislação  vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais  previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  e  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição.  (Vide  Decreto  nº  6.103,  de  2007).(grifos acrescidos)  (...)    § 3o As obrigações previstas na Lei no 8.212, de 24 de julho de  1991,  relativas  às  contribuições  sociais  de  que  trata  o  caput  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     6 deste  artigo  serão  cumpridas  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  §  4o  Fica  extinta  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério da Previdência Social.  Art.  3o  As  atribuições  de  que  trata  o  art.  2o  desta  Lei  se  estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas  outras  entidades  e  fundos,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  aplicando­se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as disposições desta Lei.  Lei nº 8.212/91  Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:   (...)  Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:  a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a  seu serviço;  (Vide art. 104 da  lei nº  11.196, de 2005)  b) as dos empregadores domésticos;  c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário  de  contribuição;  (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005)  (...)  Portanto, sem razão a Recorrente.  NÃO IDENTIFICAÇÃO DOS SEGURADOS FORA DA GFIP  A  argumentação  da  Recorrente  não  é  verdadeira,  porque  foram  anexadas  Planilhas contendo informações que o auditor se utilizou para efetivar o lançamento, oriundos  de documentos fornecidos pela própria Defendente.  Assim,  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  confeccionou­se  as  planilhas e lá se vê que numa refere­se as rubricas que dão azo a contribuição previdenciária e  outra planilha comparativa entre folha de pagamento e GFIP, e isto é suficiente para saber que  houve segurados não informados em GFIP.  Não  há  necessidade  de  nomear  os  segurados  que  não  foram  recolhidas  as  contribuições,  pois,  basta  fazer  uma  comparação  entre  o  que  foi  informado  na  GFIP  e  o  levantamento feito pela auditoria  fiscal para se chegar ao resultado que chegou o auditor, ou  seja, que vários segurados que estão na folha de pagamento não foram informados em GFIP.  Também, neste quesito, não assiste razão a Recorrente.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DEFESA  REFERENTE  À  PREFEITO  E  VICE­ PREFEITO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  DOS  AGENTES  POLÍTICOS ­ LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10315.000988/2010­05  Acórdão n.º 2301­002.867  S2­C3T1  Fl. 4          7 Parece  que  a  Recorrente  cometeu  um  grande  equívoco,  já  que  contesta  o  indeferimento de compensação dos créditos considerados inconstitucionais pelo STF, referente  às contribuições indevidas no interregno de fev/98 a ago/04.  Diz  que  o  artigo  44  da  IN SRF nº  900/2008,  que  trata  da  compensação  de  contribuições previdenciárias, e o artigo 1º da IN SRP nº 15/06, que trata da compensação das  contribuições referentes a agentes políticos consideradas inconstitucionais pelo STF – Supremo  Tribunal Federal.  A argumentação expendida a tenho como acertada, mas errada a interpretação  ao caso, a uma porque não houve glosa de compensação, e todos os pagamentos feitos através  de Guia de Recolhimento foram devidamente apropriados e, os valores lançados referem­se as  contribuições  não  declaradas  em  GFIP  referentes  ao  período  de  apuração  de  01.2006  a  12.2009.  Então, além de não terem sido glosadas as compensações, os créditos não se  referem as contribuições consideradas inconstitucionais pelo STF.  MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS.  Urge tratar das matérias não suscitadas em sua defesa, cujas quais penso não  constituir  matéria  de  ordem  pública,  já  que  estas  normas  (ordem  pública)  são  aquelas  de  aplicação imperativa que visam diretamente a tutela de interesses da sociedade, o que não é o  caso.  Neste diapasão tenho que a ‘Ordem Pública’ significa dizer do desejo social  de justiça, assim caracterizado porque há de se resguardar os valores fundamentais e essenciais,  para  construção  de  um  ordenamento  jurídico  ‘JUSTO’,  tutelando  o  estado  democrático  de  direito.  Por  outro  lado,  julgar matéria  não  questionada  e  que não  trate do  interesse  público é decisão extra petita, como são os casos da aplicação de multas não anatematizadas  pelos recorrentes, e que antes tinham o meu pronunciamento, independente de se objurgada em  peça recursiva ou não, mas que amadureço pela razão acima, haja vista não considerar a multa  matéria de ordem pública.  Evoluo meu voto no sentido de que matéria não recorrida é matéria atingida  pela  instituição  do  trânsito  em  julgado,  mesmo  as  matérias  de  ordem  pública  não  pré­ questionadas, porque, em não sendo pré­questionadas há limite para cognição.  A multa, antes pensava este singelo  julgador, se  tratar de matéria de ordem  pública,  e  como  tal  não  estavam  sujeitas  à  preclusão,  podendo  ser  alegadas  e  julgadas  em  qualquer  momento  do  tramitar  processual,  influenciando  decisiva  e  imperativamente  na  formação da coisa julgada.   Mas, restava­me, para um julgar percuciente, a definição do que seja matéria  de ordem pública.  Das pesquisas realizadas para definir o que seja ‘matéria de ordem pública’,  parece­nos  que  a  mais  completa  seja  a  de  Fábio  Ramazzini  Becha,  que  peço  vênia  para  transcrevê­la:  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     8 ‘...  Matéria  de  Ordem  Pública  trata­se  de  conceito  indeterminado,  a  dificuldade  de  interpretação  é  maior  do  que  nos conceitos legais determinados. ..    Prossegue:  “...  A  ordem  pública  enquanto  conceito  indeterminado,  caracterizado pela falta de precisão e ausência de determinismo  em  seu  conteúdo,  mas  que  apresenta  ampla  generalidade  e  abstração,  põe­se  no  sistema  como  inequívoco  princípio  geral,  cuja aplicabilidade manifesta­se nas mais variadas ramificações  das  ciências  em  geral,  notadamente  no  direito,  preservado,  todavia, o sentido genuinamente concebido. A indeterminação do  conteúdo  da  expressão  faz  com  que  a  função  do  intérprete  assuma um papel significativo no ajuste do termo. Considerando  o  sistema  vigente  como  um  sistema  aberto  de  normas,  que  se  assenta  fundamentalmente  em  conceitos  indeterminados,  ao  mesmo tempo em que se reconhece a necessidade de um esforço  interpretativo muito  mais  árduo  e  acentuado,  é  inegável  que  o  processo  de  interpretação  gera  um  resultado  social  mais  aceitável  e  próximo  da  realidade  contextualizada.  Se,  por  um  lado,  a  indeterminação  do  conceito  sugere  uma  aparente  insegurança  jurídica  em  razão  da  maior  liberdade  de  argumentação  deferida  ao  intérprete,  de  outro  lado  é,  pois,  evidente, a eficiência e o perfeito ajuste à historicidade dos fatos  considerada.  O  fato  de  se  estar  diante  de  um  conceito  indeterminado  não  significa  que  o  conteúdo  da  expressão  “ordem  pública”  seja  inatingível.(...)”  (...)  A  ordem  pública  representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado por conta da preservação de valores fundamentais,  proporcionando  a  construção  de  um  ambiente  e  contexto  absolutamente favoráveis ao pleno desenvolvimento humano.  Trata­se de instituto que tutela toda a vida orgânica do Estado, de  tal  forma que se mostram  igualmente variadas as possibilidades  de ofendê­la. As  leis de ordem pública são aquelas que, em um  Estado, estabelecem os princípios cuja manutenção se considera  indispensável à organização da vida social, segundo os preceitos  de direito.  (...)  Para Andréia  Lopes  de Oliveira  Ferreira matéria  de  ordem  pública  implica  dizer que:   “são  questões  de  ordem  pública  aquelas  em  que  o  interesse  protegido é do Estado e da sociedade e, via de regra, referem­se  à  existência  e  admissibilidade  da  ação  e  do  processo.  Trata­se  de  conceito  vago,  não  podendo  ser  preenchido  com  uma  definição” e cita Tércio Sampaio Ferraz, para quem “é como se  o  legislador  convocasse  o  aplicador  para  configuração  do  sentido adequado”   Fl. 147DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10315.000988/2010­05  Acórdão n.º 2301­002.867  S2­C3T1  Fl. 5          9 A princípio tem­se que matéria de ordem pública é aquela que diz respeito à  sociedade  como  um  todo,  e  dentro  de  um  critério  mais  correto  a  sua  identificação  é  feita  através de se saber qual o regime legal que ela se encontra, ou seja, quando a lei diz.  É bem verdade e o difícil é que nem sempre a lei diz se determinada matéria  é ou não de ordem publica, e, neste caso, para resolver a questão, urge que a concretização e a  delimitação do conteúdo da ordem pública constitui tarefa exclusiva das Cortes Nacionais.  Todavia, elas mesmas (Cortes Superiores) não definiram com exatidão o que  vem ser matéria de ordem pública, e tão pouco se a multa quando não recorrida deve ou não ser  decidido por ser matéria imperiosa de julgamento, tratando­se de interesse geral.  E mais, mesmo quando a matéria é de ordem pública e não pré­questionada, o  STJ vem reiteradamente decidindo que, reconhecidamente matérias de ordem pública, quando  não analisada em instâncias inferiores e tão pouco pré­questionadas, não devem ser analisadas  naquela Corte. ‘Ex vi’ Acórdão abaixo:  Processo  AgRg  no  REsp  1203549  /  ES  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2010/0119540­7   Relator(a)  Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)   Órgão Julgador  T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento  03/05/2012  Data da Publicação/Fonte  DJe 28/05/2012   Ementa   AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  SUSPENSÃO DE LIMINAR  INDEFERIDA.  PREQUESTIONAMENTO.  QUESTÕES  DE  ORDEM PÚBLICA.  ­  A  jurisprudência  do  STJ  é  firme  no  sentido  de  que,  na  instância  especial,  é  vedado  o  exame  de  questão  não  debatida  na  origem,  carente  de  pré­questionamento,  ainda que se trate eventualmente de matéria  de ordem pública.  Agravo regimental improvido.  Acórdão  Vistos,  relatados e discutidos os  autos  em  que  são partes as acima indicadas, acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo­se no julgamento, após o voto­ vista  do  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     10 Marques, acompanhando o  Sr.  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro­Relator.  Os  Srs.  Ministros  Castro  Meira,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin  e  Mauro Campbell Marques (voto­vista) votaram  com o Sr. Ministro ­ Relator.  Assim, tenho que a multa não é matéria de ordem pública porque, como dito  por  Fábio  Rmanssini  Bechara,  ela  não  ‘representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado por conta da preservação de valores fundamentais, proporcionando a construção  de um ambiente e contexto absolutamente favoráveis ao pleno desenvolvimento humano’.  CONCLUSÃO  Diante do exposto e o presente recurso voluntário atende os pressupostos de  admissibilidade,  tenho  que  o  mesmo  deve  ser  conhecido,  para  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,mantendo o crédito tributário e a integralidade da decisão ‘a quo’.  É o voto.  Salal de seção do dia 19 de junho de 2012.  (assinado digitalmente)  Wilson  Antonio  de  Souza  Corrêa  –  Relator.                           Fl. 149DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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Numero do processo: 10680.932999/2009-46
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DCTF APÓS TRANSCORRIDOS MAIS DE 05 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. Decorrido o prazo de 05 anos, não se pode admitir retificações na DCTF. Extingue-se o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes-Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 111          1 110  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.932999/2009­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.746  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL MATER DEI S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2003  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DCTF  APÓS  TRANSCORRIDOS  MAIS  DE  05  ANOS.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO NÃO­HOMOLOGADA.  Decorrido  o  prazo  de  05  anos,  não  se  pode  admitir  retificações  na  DCTF.  Extingue­se o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes­Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges,  Jose  Luiz  Bordignon,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Flávio  de  Castro  Pontes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 29 99 /2 00 9- 46 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.932999/2009­46  Acórdão n.º 3801­001.746  S3­TE01  Fl. 112          2   Relatório  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O ora Recorrente, Hospital Mater Dei S/A, apresentou pedido de PerdDcomp,  visando  compensar  débito  nela  declarado  com  credito  de  COFINS  pago  a  maior,  com  fato  gerador em 31/03/2003.  Ocorre  que  a  compensação  não  foi  homologada,  uma  vez  que  não  foi  identificado  pelo  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  crédito  alegado  no  pedido  de  compensação apresentado.   Não  concordando  com  o  despacho  decisório,  o  Recorrente  apresentou  Manifestação de Inconformidade, na qual alegou que, de fato, houve um erro de preenchimento  na DCTF  e que, por  isso,  os  créditos não  foram  identificados pela RFB. Alegou,  ainda,  que  promoveu a retificação de sua DCTF, o que comprovaria, a princípio, o seu direito creditório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  ao  analisar  a  Manifestação  de  Inconformidade  do  Recorrente,  julgou­a  como  improcedente,  alegando,  em  síntese,  que  “o prazo  concedido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  deve  ser  o  mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda  à  retificação  da  respectiva  declaração  apresentada”.  Tal  alegação  se  deu  pelo  fato  de  o  Recorrente  ter  retificado a sua DCTF após decorrido o prazo de 05 anos.   Ou  seja,  a  Delegacia  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  ­  MG  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  ofertada  pelo  contribuinte,  considerando  a  ausência de comprovação do direito ao crédito objeto da compensação.  Devidamente intimado da decisão da DRJ, o Recorrente interpôs o presente  Recurso Voluntário, repisando, basicamente, os argumentos apresentados em sua manifestação  de inconformidade.  É o relatório.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.932999/2009­46  Acórdão n.º 3801­001.746  S3­TE01  Fl. 113          3     Voto             Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora.  O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade.  Analisando os presentes  autos verifica­se que a Recorrente,  com o objetivo  de demonstrar e lastrear os créditos indicados em seu pedido de compensação, retificou a sua  DCTF, após decorridos mais de cinco anos.   Ademais, alegou que os referidos créditos eram originados da recomposição  da base de cálculo da Recorrente no período de 2001 a 2006, em razão da “necessária exclusão  dos medicamentos submetidos à aliquota zero”.  Deve  prevalecer  o  entendimento  da  decisão  recorrida.  É  que,  como  restou  demonstrado, o Recorrente só retificou sua DCTF após decorrido o prazo de 05 anos, contados  do  período  de  apuração  dos  tributos.  Neste  sentido,  são  elucidativas  os  esclarecimentos  do  parecer COSIT 48/99, já citado no acórdão recorrido:  “Dos comandos  legais  citados,  temos que  extingue­se no prazo  de cinco anos, contado da data da apresentação da declaração  de rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão  que  anulou,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário.  Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se a um prazo final para rever de ofício seu lançamento  ou  para  constituir  o  crédito  tributário,  o  contribuinte  deve  igualmente  dispor  de  um  termo  para  que  sejam  corrigidos  eventuais  erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração de rendimentos”  Ao  contrário  das  alegações  do  Recorrente,  não  se  pode  admitir  que  retificações  nas  declarações  apresentadas  sejam  realizadas  em  qualquer  momento,  sem  um  limite temporal. Ora, se há prazo para a Fazenda Pública homologar expressa ou tacitamente a  constituição do crédito tributário realizada pelo contribuinte, este mesmo prazo deve ser dado  ao contribuinte para que possa retificar suas declarações.   Caso  contrário, mesmo  havendo homologação  e  a  consequente  extinção  do  crédito  tributário  constituído  pelo  próprio  contribuinte,  este poderá  retificar  suas  declarações  sempre que identificar um erro, fazendo nascer um novo direito que já não existia mais.  Por outro lado, caso fosse possível a retificação das declarações em qualquer  momento, cumpre esclarecer que o Recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  apresentar  planilhas  de  apurações,  sob  a  alegação  de  que  os  créditos  indicados  no  pedido  de  compensação  seriam  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.932999/2009­46  Acórdão n.º 3801­001.746  S3­TE01  Fl. 114          4 originados da recomposição da base de cálculo da Recorrente no período de 2001 a 2006, em  razão da “necessária exclusão dos medicamentos submetidos à aliquota zero”.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação   (assinado digitalmente)  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator                               Fl. 74DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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