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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4617469 #
Numero do processo: 10735.002236/2004-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 05/01/2004 Ementa: PROCESSUAL. Não se conhece do recurso quando este trata de matéria estranha à decisão proferida em primeira instância administrativa. RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-33.787
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Numero do processo: 10240.000910/2003-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto Territorial Rural-ITR Exercício: 1999 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Fere o princípio da reserva legal a exigência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) requerido junto ao IBAMA no prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). AVERBAÇÃO. A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de averbação na matrícula do registro do imóvel, mesmo efetuada em data posterior ao da ocorrência do fato gerador, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA. Diante da falta de elementos probatórios de sua existência, não deve ser considerada a área de preservação permanente declarada pela contribuinte. VALOR DA TERRA NUA. PROVA. Diante da ausência de elementos probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua pretendido pela contribuinte, há que se adotar o VTN fixado pela Receita Federal. ALTERAÇÕES DOS VALORES RELATIVOS A ÁREA COM BENFEITORIAS E BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. Devem ser mantidas as alterações dos valores das áreas com benfeitorias e das benfeitorias, quando o contribuinte não apresenta nenhuma comprovação documental que ateste os valores informados na DITR.
Numero da decisão: 303-35.231
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: a) por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luís Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento; b) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Anelise Daudt Prieto; c) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto ao VTN e às benfeitorias. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AAccóórrddããoo nnºº 303-35.231 SSeessssããoo ddee 24 de abril de 2008 RReeccoorrrreennttee LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RReeccoorrrr iiddaa DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto Territorial Rural-ITR Exercício: 1999 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Fere o princípio da reserva legal a exigência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) requerido junto ao IBAMA no prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). AVERBAÇÃO. A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de averbação na matrícula do registro do imóvel, mesmo efetuada em data posterior ao da ocorrência do fato gerador, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA. Diante da falta de elementos probatórios de sua existência, não deve ser considerada a área de preservação permanente declarada pela contribuinte. VALOR DA TERRA NUA. PROVA. Diante da ausência de elementos probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua pretendido pela contribuinte, há que se adotar o VTN fixado pela Receita Federal. ALTERAÇÕES DOS VALORES RELATIVOS A ÁREA COM BENFEITORIAS E BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. Devem ser mantidas as alterações dos valores das áreas com benfeitorias e das benfeitorias, quando o contribuinte não apresenta nenhuma comprovação documental que ateste os valores informados na DITR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 107DF CARF MF Processo n.º 10240.00910/2003-74 Acórdão n.º 303-35.231 CC03/C03 Fls. 2 ___________ ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: a) por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luís Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento; b) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Anelise Daudt Prieto; c) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto ao VTN e às benfeitorias. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto. assinado digitalmente CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Presidente da 1ª TO da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF assinado digitalmente JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Anelise Daudt Prieto (Presidente), Tarásio Campelo Borges, Celso Lopes Pereira Neto, Nilton Luiz Bartoli (Relator original), Vanessa Albuquerque Valente, Nanci Gama e Luís Marcelo Guerra de Castro. Fl. 108DF CARF MF Processo n.º 10240.00910/2003-74 Acórdão n.º 303-35.231 CC03/C03 Fls. 3 ___________ Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: “Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/06, no qual e cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, data do fato gerador 01/01/1999, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Arco Ires", localizado no município de Porto Velho - RO, com área total de 15.674,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 5.3 10.201-0, no valor de R$ 106.529,52 (cento e seis mit, quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados ate 29/08/2003, perfazendo um crédito tributário total de1 R$ 258.919,99 (duzentos e cinquenta e oito mil, novecentos e dezenove reais e noventa e nove centavos). No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1999 a fiscalização apurou a seguinte infração, conforme Termo de Constatação e Verificação de fls. 07/08: - falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa integral dos valores declarados a titulo de área de preservação permanente e área de utilização limitada e alteração dos valores associados à área ocupada com benfeitorias, valor total do imóvel e valor das benfeitorias. 3. Ciência do lançamento em 18/09/2003, conforme AR de fls. 12. 4. Não concordando com a exigência o contribuinte apresentou, em 17/10/2003, a impugnação de fls. 35/47, acompanhada dos documentos de fls. 48/58, alegando, em síntese: I - que o imóvel está coberto por floresta natural em pelo menos 90%, estando as áreas de reserva legal preservadas, conforme mapa em anexo; II - que a reserva legal foi averbada em 17/06/1999, conforme certidão em anexo; III - que o lançamento do ITR, incluindo as áreas de reserva legal e de preservação permanente, fere princípios constitucionais; IV - que a obrigação de averbar a reserva legal e de apresentar o ADA, além de outras informações cadastrais constantes da Lei Fl. 109DF CARF MF Processo n.º 10240.00910/2003-74 Acórdão n.º 303-35.231 CC03/C03 Fls. 4 ___________ n° 9.393/1996, caracterizam-se como obrigação tributária acessória; V - que a citada lei não indica penalidade para o contribuinte que não procedeu averbação da área de reserva legal ou que deixou de apresentar o ADA; VI - que a jurisprudência entende que não pode ser exigido imposto se houver descumprimento de obrigação acessória, citando decisões judiciais; VII - que se a lei não determina a tributação das áreas de reserva legal e de preservação permanente, o Fisco não pode tributá-las; VIII - que a Medida Provisória no 2.166-67/2001 acrescentou o § 70 art. 10 da Lei n° 9.393/1996, dispensando o contribuinte de comprovar previamente a averbação da área de reserva legal; IX - que instruções normativas, portarias e outras normas da Administração não têm o condão de obrigar o terceiro, servindo apenas para organizar internamente a Administração; X - que o imóvel esta encravado em área de interesse ecológico, conforme certidão emitida pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Rondônia (Sedam) e apresentada à fiscalização, onde consta que o imóvel está dentro da Zona 4 do zoneamento sócio- econômico e ecológico do Estado de Rondônia; XI - que todos os imóveis localizados dentro da citada Zona 4 estão obrigados a manter as suas áreas preservadas, por força da Lei Complementar Estadual n° 52/91, que limita as atividades do proprietário às atividades que não alterem as condições naturais da floresta; XII - que a certidão expedida pela Sedam atesta que 88,33% do imóvel esta encravado em zona de interesse ecológico, onde as atividades agrícolas ficam proibidas, por força da Lei Complementar Estadual n° 52/91; XIII - que as áreas de interesse ecológico declaradas por ato do Poder Público são isentas do ITR, de tal sorte que 88,33% do imóvel está isento do imposto; XIV - que a citada Lei Complementar não é uma lei de caráter geral, pois ela delimitou e individualizou as áreas de interesse ecológico, as quais foram mapeadas, tendo sido proibida a derrubada da floresta para a implantação de projetos agrícolas e pecuários; XV - que a área de preservação permanente encontra-se preservada e respeitada pela empresa recorrente, conforme comprova o mapa em anexo; XVI - que o ADA foi apresentado, sendo incabível que um auditor-fiscal constate qualquer irregularidade sem sequer ir ao imóvel; Fl. 110DF CARF MF Processo n.º 10240.00910/2003-74 Acórdão n.º 303-35.231 CC03/C03 Fls. 5 ___________ XVII - que os órgãos públicos não informaram aos contribuintes acerca da obrigatoriedade de apresentação do ADA; XVIII - que não é razoável que o auditor-fiscal, sem justificativa plausível, venha a desconsiderar o valor declarado a titulo de benfeitorias, pois o valor declarado levou em consideração o custo para implantação de benfeitorias, não sendo razoável que se considere o valor constante da DITR/1997; XIX - que o valor total do imóvel declarado (R$ 820.000,00) levou em consideração o valor de mercado local e as informações que a SRF utiliza para média de preços de imóveis, o que é normal; XX - que a alíquota de 20% caracteriza verdadeiro confisco da propriedade privada, contrariando o disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal, além de ferir o principio do direito de propriedade; XXI - que junta decisão prolatada pela DRJ/Manaus, que concedeu isenção a imóvel localizado em zona de interesse ecológico por lei estadual.” A DRJ-Recife/PE julgou procedente o lançamento, nos termos da ementa adiante transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação á. margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ALTERAÇÕES DOS VALORES RELATIVOS A ÁREA COM BENFEITORIAS E DAS BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Devem ser mantidas as alterações dos valores das áreas com benfeitorias e das benfeitorias, quando o contribuinte, inobstante Fl. 111DF CARF MF Processo n.º 10240.00910/2003-74 Acórdão n.º 303-35.231 CC03/C03 Fls. 6 ___________ intimado, não apresenta nenhuma comprovação documental que ateste os valores informados na DITR, mormente quando estes são substancialmente diferentes daqueles informados na D1TR do exercício anterior. VALOR DA TERRA NUA. APURAÇÃO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA. Deve ser mantida a base de calculo que utiliza o VTN indicado na D1TR do exercício anterior — inferior àquele que seria apurado tomando por base o Sistema de Preços de Terras aprovado pela Secretaria da Receita Federal -, quando tal VTN for superior ao declarado e o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da inconstitucionalidade de atos legais ou da ilegalidade dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, uma vez que neste juízo eles se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Lançamento Procedente Fl. 112DF CARF MF Processo n.º 10240.00910/2003-74 Acórdão n.º 303-35.231 CC03/C03 Fls. 7 ___________ Inconformada com a decisão nos autos, a contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivamente . Na oportunidade, reiterou os argumentos colacionados em sua defesa inaugural. Ao final, requer a reforma da decisão administrativa de primeira instância. É o Relatório. Fl. 113DF CARF MF Processo n.º 10240.00910/2003-74 Acórdão n.º 303-35.231 CC03/C03 Fls. 8 ___________ Voto Vencido Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, Redator ad hoc Por intermédio de despacho do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste CARF, nos termos da disposição dos art. 17, III e 18, XVII, do RICARF, e do art. 1º, I, da Portaria CARF nº 24, de 25 de maio de 2015, incumbiu-me o Senhor Presidente de formalizar o Acórdão nº. 303- 35.231, em razão de o relator original deste processo, o exconselheiro Nilton Luiz Bartoli, bem como a redatora designada para redigir o voto vencedor, a ex-conselheira Anelise Daudt Prieto, não mais integrarem nenhum dos Colegiados deste Conselho. Desta forma, tem-se que a elaboração deste voto vencido, assim como do voto vencedor, procura refletir a posição adotada pelo relator original e pela redatora designada para redigir o voto vencedor. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razões pelas quais dele tomou-se conhecimento. Ao teor do relatado, tratam os autos de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte supra mencionado, para exigência do ITR/1999, tendo sido glosados integralmente os valores declarados a titulo de área de preservação permanente e área de utilização limitada (reserva legal), bem como os valores associados à área ocupada com benfeitorias, valor total do imóvel (VTN) e valor das benfeitorias. Das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) A autoridade julgadora administrativa de primeira instância entendeu cabíveis as glosas relativas à área de preservação permanente e de reserva legal em razão de o Ato Declaratório Ambiental – ADA ter sido protocolizado junto ao IBAMA somente em 12/04/2000, quando o prazo limite para protocolização perante aquele órgão seria 31/03/2000 – seis meses após a data final par entrega da DIAT/99, ocorrida em 30/09/1999. Equivocou-se, porém, a DRJ. No que tange às áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), para efeitos de apuração do Imposto Territorial Rural, a Lei n.º 8.8471, de 28 de janeiro de 1994, estabeleceu que tais áreas são isentas do ITR, consoante previsão na Lei n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. Mais recente, a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, dispõe que as áreas de preservação permanente e de reserva legal não são tributáveis, conforme disposto em seu artigo 10, §1º, inciso II, in verbis: Art. 10 – (...) §1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II – área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: Fl. 114DF CARF MF Processo n.º 10240.00910/2003-74 Acórdão n.º 303-35.231 CC03/C03 Fls. 9 ___________ de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; A referida Lei foi alterada mediante a Medida Provisória n.º 2.166-67/2001, com a inclusão do §7º no artigo supra citado, segundo o qual basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º do mesmo artigo2, aí incluídas as de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, já que basta sua declaração para que usufrua da isenção destinada às áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada (reserva legal). Tanto as áreas de preservação permanente quanto às de reserva legal são isentas de tributação pelo ITR, independente de prévia comprovação por parte do declarante, como disposto no já mencionado §7º, do artigo 10, da Lei nº 9.393/96. Neste aspecto, a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar a cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7º. Aliás, a autoridade fiscal autuante poderia ter providenciado a fiscalização in loc”, com o fito de trazer provas suficientes para descaracterizar a declaração do contribuinte, já que a regra isencional, in casu, não prevê prévia comprovação por parte do declarante. Por oportuno, cabe mencionar decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7º ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. Fl. 115DF CARF MF Processo n.º 10240.00910/2003-74 Acórdão n.º 303-35.231 CC03/C03 Fls. 10 ___________ 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido.” (grifei) (Recurso Especial nº. 587.429 – AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) E, citando trecho do mencionado acórdão do STJ: Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido bem analisou a questão, litteris: “(...) Discute-se, nos presentes autos, a validade da cobrança, mediante lançamento complementar, de diferença de ITR, em virtude da Receita Federal haver reputado indevida a exclusão de área de preservação permanente, na extensão de 817,00 hectares, sem observar a IN 43/97, a exigir para a finalidade discutida, ato declaratório do IBAMA. Penso que a sentença deve ser mantida. Utilizo-me, para tanto, do seguinte argumento: a MP 1.956-50, de 26-05-00, cuja última reedição, cristalizada na MP 2.166-67, de 24-08-01, dispensa o contribuinte, a fim de obter a exclusão do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da comprovação de tal circunstância pelo contribuinte, bastando, para tanto, declaração deste. Caso posteriormente se verifique que tal não é verdadeiro, ficará sujeito ao imposto, com as devidas penalidades. Segue-se, então, que, com a nova disciplina constante de §7º ao art. 10, da Lei 9.393/96, não mais se faz necessário a apresentação pelo contribuinte de ato declaratório do IBAMA, como requerido pela IN 33/97. Pergunta-se: recuando a 1997 o fato gerador do tributo em discussão, é possível, sem que se cogite de maltrato à regra da irretroatividade, a aplicação do art. 10, §7º, da Lei 9.393/96, uma vez emanada de diploma legal editado no ano de 2000? Penso que sim. É que o art. 10, §7º, da Lei 9.393/96, não afeta a substância da relação jurídico-tributária, criando hipótese de não incidência, ou de isenção. Giza, na verdade, critério de in relação, dispondo sobre a maneira pela qual a exclusão da base de cálculo, preconizada pelo art. 10, §1º, I, do diploma legal, acima mencionado, é demonstrada no procedimento de lançamento. A exclusão da Fl. 116DF CARF MF Processo n.º 10240.00910/2003-74 Acórdão n.º 303-35.231 CC03/C03 Fls. 11 ___________ base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e da reserva legal foi patrocinada pela redação originária do art. 10 da Lei 9.393/96, a qual se encontrava vigente quando do fato gerador do referido imposto. Melhor explicando: o art. 10, §7º, da Lei 9.393/96, apenas afastou a interpretação contida na IN 43/97, a qual, por ostentar natureza regulamentar, não criava direito novo, limitando a facilitar a execução de norma legal, mediante enunciado interpretativo. O caráter interpretativo do art. 10, §7º, da Lei 9.393/96, instituído pela MP 1.956-50/00, possui o condão mirífico da retroatividade, nos termos do art. 106, I, do CTN: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;” (...)” A ausência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental, ou averbação junto à matrícula do imóvel, ou a tardia providência dos mesmos, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, mesmo porque tais exigências não são condição ao aproveitamento da isenção destinada a tais áreas, conforme disposto no art. 3º da MP nº. 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei nº. 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Assim, pelas razões transcritas acima, é de se concluir que basta a simples declaração para que o contribuinte goze da isenção das áreas de preservação permanente e reserva legal da tributação do ITR, não sendo necessário a apresentação do Ato Declaratório Ambiental, nem da averbação à margem da matrícula do imóvel, por falta de expressa previsão legal, não cabendo ao agente autuante exigir a comprovação de tais áreas. Desse, modo, devem ser excluídas da autuação as glosas referentes às áreas de reserva legal e de preservação permanente, devendo-se dar provimento ao recurso voluntário nesta parte. Do Valor da Terra Nua – VTN A Lei nº 9.393/1996, estabelece em seu art. 8º, § 2º que: “O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado”. A fiscalização adotou como preço de mercado, de acordo com a legislação, o valor constante do Sistema de Preços de Terras – SIPT, no exercício de 1999. A recorrente não justificou o valor da terra nua declarado abaixo do valor da tabela SIPT, seja por meio de Laudo técnico, seja por outros documentos. Tampouco existe, no processo, qualquer prova de que o imóvel em questão teria localização ou outras características desfavoráveis que justificassem sua avaliação por preço abaixo da média do mercado. Fl. 117DF CARF MF Processo n.º 10240.00910/2003-74 Acórdão n.º 303-35.231 CC03/C03 Fls. 12 ___________ Portanto, deve ser mantido o VTN apurado pela fiscalização, devendo ser mantida a autuação nesta parte. Das benfeitorias Verificou a Fiscalização que, na Declaração de ITR relativa ao exercício 1999, houve redução do valor do imóvel, tendo aumentado a área ocupada com benfeitorias. Acontece, porém, que a contribuinte, tendo sido intimada a comprovar as alteração informadas em sua DITR, nada trouxe como elemento probatório, limitando sua defesa em meras alegações, sem nenhum elemento de prova. Mais uma vez, portanto, é de se manter as alterações promovidas pela fiscalização, devendo-se manter a autuação também nessa parte Estas, pois, as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto vencido. José Luiz Feistauer de Oliveira - Relator Ad Hoc Voto Vencedor Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, Redator ad hoc A divergência em relação ao voto proferido pelo relator original deu-se tãosomente em relação ao afastamento da exigência em relação à área de preservação permanente, razão pela qual este voto vencedor limita-se a tratar apenas de tal questão. Impõe-se fazer um exame abrangente da legislação pertinente à exigência do ADA, a fim de avaliar a necessidade do referido documento para efeito de embasar exclusões de áreas da base de cálculo do ITR. Verifica-se que o art. 10, § 1o, inciso II, da Lei no 9.393/96, que dispõe sobre o ITR, não estabeleceu a obrigatoriedade de emissão de atos de órgão competente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conforme se verifica da norma citada, verbis: “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1o Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei no 7.803, de 18 de julho de 1989; Fl. 118DF CARF MF Processo n.º 10240.00910/2003-74 Acórdão n.º 303-35.231 CC03/C03 Fls. 13 ___________ b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental (acrescentado pelo art. 3o da Medida Provisória no 2.166-67/2001, alterado pelo art. 48 da Lei no 11.428/2006); e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração (acrescentado pelo art. 48 da Lei no 11.428/2006); f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público (acrescentado pelo art. 40 da Lei no 11.727/2008)” (destaquei) De acordo com os termos expressos na norma retrotranscrita, a exigência de ato de órgão competente foi estabelecida apenas para as áreas declaradas de interesse ecológico de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II. No entanto, legislação superveniente veio a estabelecer a obrigatoriedade da utilização específica do ADA para a finalidade de redução do ITR, nos casos de áreas de preservação permanente e de reserva legal, conforme se verifica do disposto no art. 1o da Lei no 10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao art. 17-O da Lei no 6.938/81, que assim ficou redigido, verbis: “Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.” (...) “§ 1O A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.” (destaquei) (...)” A lei superveniente retrotranscrita é clara e inequívoca quanto à obrigatoriedade de existência do referido Ato Ambiental para a redução do Imposto Territorial Rural com base em fatos geradores ocorridos a partir de 1o/1/2001 (exercício 2001), tendo em vista que a exigência veio a ser prevista no ano de 2000. De outra parte, antes dessa norma, foi editada a Medida Provisória no 1.956- 50, de 26/5/2000, que foi objeto de sucessivas reedições até culminar na Medida Provisória no 2.166-67, de 24/8/2001, atualmente em vigor. Prescreveu esse ato, verbis: Fl. 119DF CARF MF Processo n.º 10240.00910/2003-74 Acórdão n.º 303-35.231 CC03/C03 Fls. 14 ___________ “Art. 3 . O art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: (...) § 7o. A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (destaquei) Daí tornar-se relevante a correta interpretação desse dispositivo, mormente no que respeita à prévia comprovação ali referida, tendo em vista a existência de interpretações que entendem que tal norma teria surgido para dispensar a apresentação do questionado Ato Declaratório Ambiental, revogando a obrigação instituída pela Lei no 10.165/2000. Inteiramente incorretas tais interpretações. A matéria não apresenta dificuldade de interpretação. Resta claro nesse § 7o que a entrega de declaração do ITR (DITR) em que conste redução de áreas de preservação permanente, de áreas de utilização limitada ou de áreas sob regime de servidão florestal (alíneas "a" e "d" do inciso II do art. 10), não está sujeita à comprovação prévia dessas áreas por parte do declarante. Vale dizer, o declarante não está obrigado a apresentar, junto com sua declaração de ITR, laudo técnico, ato emitido por órgão governamental ou qualquer outro documento destinado a comprovar a existência daquelas áreas específicas. Feitas essas observações, no caso em questão, tratando-se de exigência de ITR referente ao exercício de 1999, conclui-se pela inaplicabilidade da exigência de qualquer apresentação de ADA protocolizado junto ao IBAMA, seja em que prazo for, por absoluta inexistência de previsão legal. Superada a exigência de apresentação de ADA, tem-se que a existência da área de preservação permanente, bem como da área de utilização limitada (reserva legal), para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR/99, pode ser comprovada por meio de diversas provas documentais idôneas, assim compreendido Laudo Técnico ou outro documento que traga elementos suficientes à formação da convicção do julgador. Compulsando-se os autos, verifica-se que a recorrente comprovou a existência da reserva legal por meio de averbação na matrícula do registro do imóvel (fl. 29), ainda que em data posterior à da apresentação da DIAT. Por tal razão, há que se acompanhar o voto vencido nessa parte, em sua conclusão, e dar-se provimento ao recurso em relação a esta área. Já quanto à área de preservação permanente, tem-se que a contribuinte nada trouxe nos autos que comprove a sua existência, não sendo possível considerar isoladamente o protocolo do ADA intempestivo apresentado, datado de 12/04/200 (fl. 27), vez que o ADA constitui-se em mera declaração do próprio contribuinte prestada junto ao IBAMA, carecendo de outros alicerces probatórios para firmar a convicção do julgador. Por tal razão, por carecer de qualquer elemento de prova, há que se negar provimento ao recurso em relação à área de preservação permanente. Fl. 120DF CARF MF Processo n.º 10240.00910/2003-74 Acórdão n.º 303-35.231 CC03/C03 Fls. 15 ___________ Essas as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto vencedor. José Luiz Feistauer de Oliveira - Relator Ad Hoc Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 12045.000351/2007-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.020
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO , Processo n" 12045,000351/2007-68 Recurso n" 147,080 Resolução n" 2401-00.020 — 4" Câmara 1" Turma Ordinária Data 06 de maio de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente USINA SANTA HELENA DE AÇUCAR E ALCOOL LTDA Recorrida DRF - ANÁPOLIS/GO RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem. II ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente .:5 ......, .,..)C, • . .,- --, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 1 Processo n" 12045 00035112007-68 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.020 Fl 257 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 21/10/2005, por ter a empresa acima identificada apresentado GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5 0, do art. 32, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, IV e § 4', do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto ri° 3.048/99. Conforme consta do Relatório Fiscal da Infração (fis 18/22), a recorrente deixou de informar, por meio de GFIP, valores referentes à comercialização de produtos rurais Pessoa Física, a receita bruta da comercialização da produção, Pessoa Jurídica e a alimentação do Trabalhador — PAT, nas competências compreendidas entre 04/2000 a 02/2005. A fiscalização verificou que a Usina Santa Helena tem recolhido suas contribuições previdenciárias considerando o enquadramento da empresa como indústria, FPAS 5.31, para os segurados empregados envolvidos no setor industrial, e no FPAS 604, para os segurados do setor agrícola. A auditoria concluiu, da análise de Contrato Social e demais documentação apresentada, que o enquadramento correto seria o de agroindústria, já que a empresa produz e industrializa cana de açúcar. A autoridade autuante informa que consta do estatuto da empresa, entre outros, o objeto de exploração da lavoura de cana-de-açúcar e a fabricação de álcool e açúcar, além da comercialização de seus produtos e que, a partir de 01/2003, a USINA SANTA HELENA DE. AÇÚCAR E ÁLCOOL, S/A passou a empregar, em sua filial /0003-08, mão de obra rural, elaborando folha de pagamento específica do setor agrícola. Segundo relato fiscal, para o referido estabelecimento a empresa registrou, na contabilidade, a entrada de matéria prima na conta de título "CANA de AÇÚCAR- PROD.RURAL", com o histórico "CANA PRÓPRIA", e recolheu contribuição à Previdência Social sobre a transferência dessa cana de açúcar da filial "Agrícola" para a "Usina". Consta, também, a existência de um Contrato Particular de Parceria Agrícola no qual figura, de um lado, como outorgante ou arrendadora, a Usina Santa Helena e, de outro, como outorgados, os Srs Mounir Naoum, William Naoum e Georges Naoum, por intermédio do qual a outorgante cede aos outorgados uma área para que nelas sejam desenvolvidas a cultura de cana-de-açúcar, pelo regime de parceria agrícola. A parte que, de acordo com o contrato de parceria mencionado acima, seria destinada à empresa notificada, foi considerada como produção própria pela fiscalização, nos termos da IN 100/2003. 2 Processo n*12045.000351/2007-68 S2-C6T1 Resolução n " 2401 -00.020 FI. 258 Segundo o Relatório da Aplicação da Multa, fls. 23/27, foi verificada circunstância agravante, que, apesar de não produzir efeitos para a gradação da multa, impede a sua relevação, conforme § 40, do art. 321, da IN 70/2002. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 61 a 122 e, de sua análise, o processo foi convertido em diligência, nos termos do Despacho n° 08.401.4/0384/2005 9 (ft. 129/130), resultando na emissão do Relatório Fiscal Complementar de fls. 132/13.3, no qual a autoridade lançadora cita alguns incisos da IN 68/2002, que antecedeu a IN 100/2003, completando as informações constantes do relatório originário. Cientificada do Relatório Fiscal Complementar, a notificada se manifestou às 137 a 150, insurgindo-se contra o novo documento emitido, argumentando que não existe na norma nenhuma previsão a respeito da emissão de Relatório Fiscal Complementar, o que demonstra que os AFPS agiram fora da margem normativa vigente e contrário ao princípio da legalidade. Entende que duas das determinações da r Julgadora não foram acatadas pelos AFPS, pois somente depois de enviar o MPF-D ao contribuinte é que os AFPS poderiam enviar o possível Relatório Fiscal Complementar, para da data de recebimento desta iniciar-se o prazo de defesa do contribuinte Afirma que não foi conferida autenticidade ao dito MPF na página na intemet da Previdência e que o referido Mandado não traz a descrição sumária das verificações a serem realizadas, contrariando os normativos vigentes que tratam da matéria A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN n° 08.401.4/130/2006 (fl. 155 a 164), julgou a autuação procedente, e a autuada, inconformada com a decisão, recorreu tempestivamente (fls. 167 a 258), alegando, em apertada síntese, o que se segue. Preliminarmente, defende o entendimento de que a utilização da IN 100/2003 foi ampla a ponto de causar efeitos negativos em todo procedimento realizado, acarretando a nulidade do lançamento, pois foi utilizada por todo período fiscalizado, quando somente teve vigência a partir do dia 10 de abril de 2004. Discorre sobre o princípio da irretroatividade da lei e argumenta que a matéria pertinente à dita IN se confunde com toda matéria da fiscalização realizada, dificultando a defesa e tornando nulo o procedimento fiscal realizado e o Auto de Infração impugnado. Entende que houve desobediência ao poder vinculado, já que, apesar de constar da intimação do AI recorrido que seguiam todos os relatórios integrantes da autuação, a recorrente não recebeu tal relação anexa de forma completa, posto que não acompanharam o MPF, o TIAD e o TEAF, o que causa insegurança e ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, já que tais documentos são passíveis de erros intrínsecos ou extrínsecos, e implica nulidade do Auto. Reitera que não existe qualquer previsão normativa para emissão de Relatório Fiscal Complementar e que o Relatório Fiscal deve ser designado por meio de MPF originário e nunca numa das 05 modalidades previstas nos normativos da Previdência. Insiste no entendimento de que os AFFS, ao invés de seguir à risca as determinações esposadas no Despacho, preferiram, mais uma vez agindo em discordância com 3 Processo n° 12045.000351/2007-68 S2-C6T1 Resolução n." 2401-00.020 Fl. 259 a norma, enviarem à recorrente o MPF-D juntamente com o Relatório Fiscal Complementar e com o despacho determinativo, contrariando as determinações expressas no artigo 592, c/c 606, da IN 100, Ainda em preliminar, repete que não foi conferida autenticidade ao MPF-D no endereço eletrônico da previdência e que o referido Mandado não traz, em seu corpo, a descrição sumária das verificações a serem realizadas, contrariando determinação contida nos normativos legais vigentes. No mérito, traz quadros comparativos demonstrando corno a recorrente participa, hoje, do custeio da Seguridade Social e de corno o Auditor autuante entende que as contribuições deveriam ser recolhidas. Infere que a fiscalização se equivocou pois, não obstante o fato de a recorrente ser pessoa juddica, para realizar suas atividades atua através de filiais bem distintas, em que uma opera na parte agrícola e outra age na parte industrial, sem qualquer confusão entre essas atividades, sendo, portanto, perfeitamente possível que também, no caso presente, as contribuições previdenciárias sejam recolhidas sob esse modo de estrutura organizacional, Insurge-se contra os encargos monetários, asseverando que a recorrente procedeu em todo esse tempo em plena harmonia com a legislação pátria, sobretudo porque vinha honrando com as contribuições corno produtora rural, com plena ciência do INSS, que em tudo acompanha a empresa, seja quanto aos recolhimentos, seja por ocasião da emissão de uma CND. Sustenta que, ao longo dos anos, a Administração Previdenciária nunca questionara o comportamento da empresa, restando, portanto, que a ação da recorrente foi baseada em práticas reiteradas pela própria Administração Tributária Previdenciária„ É o relatório. 4 Processo n° 12045 000351/2007-68 S2-C6T1 Resolução n ° 2401-00.020 F I 260 VOTO Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.. Verifica-se que o Auto em tela foi lavrado pelo fato de a recorrente não ter declarado, em GFIP, os valores referentes à comercialização de produtos rurais Pessoa Física, a receita bruta da comercialização da produção, Pessoa Jurídica e a alimentação do Trabalhador — PAT, nas competências compreendidas entre 04/2000 a 02/2005. No entanto, não é possível saber, pelo que consta dos autos, se os fatos geradores cuja omissão em GFIP ensejou a lavratura do presente AI foram objeto de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD. Referida omissão impossibilita que esta autoridade julgadora tenha conhecimento pleno de todos os fatos, dificultando a formação de convicção quanto à regularidade do feito. Caso as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização de produtos rurais Pessoa Física, a receita bruta da comercialização da produção, Pessoa Jurídica e a alimentação do Trabalhador — PAT tenham sido lançadas por intermédio de NFLDs, é necessária a informação do andamento dos processos administrativos fiscais que discutem os lançamentos. Assim, considerando que o julgamento do auto em questão depende da procedência das Notificações que lançaram as contribuições omissas em GFIP, caso elas tenham sido lavradas, e em face da necessidade de mais informações a respeito do andamento das referidas NFLDs, entendo que o processo deva ser baixado em diligência para que o AFPS autuante preste os esclarecimentos solicitados acima, necessários para revestir a decisão de plena convicção. No caso de haver processo administrativo discutindo os lançamentos, faz-se necessário, ainda, que seja elaborado um demonstrativo com os resultados dos julgamentos de cada NFLD, contendo informações sobre as contribuições que foram mantidas em cada uma delas e os levantamentos excluídos nos casos de provimento parcial ou total dos recursos. E, para que não fique configurado o cerceamento do direito de defesa, que seja dada ciência ao sujeito passivo do teor dos esclarecimentos a serem apresentados pela fiscalização e aberto novo prazo para sua manifestação. ,-_? Processo n° 12045.000351/2007-68 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.020 FI. 261 Nesse sentido, Voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. É corno voto Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 6

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4616183 #
Numero do processo: 10120.002185/98-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTOS DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/1996. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-10.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, que negava provimento.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Numero do processo: 11474.000056/2007-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.027
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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Recurso n° 153.239 Resolução n' 2401-00.027 — 4 Câmara 1" Turma Ordinária Data 07 de maio de 2009 Assunto Solicitação de Diligência , Recorrente AMANCO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC , RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem. "d ' I ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E. SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lenis Pinto. i Processo n° 11474. 000056/2007-99 S2-C6T1 Resolução n " 2401-00.027 F1. 1.215 RELATÓRIO Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 50 da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art, 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n 1048/109. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à previdência social por Meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. NO caso, a empresa deixou de informar em GFIP diversos pagamentos feitos aos segurados empregados que lhe prestaram serviços: pagamento em espécie de Vale transporte, pagamento de previdência privada aos diretores, fornecimento de subsidio II de produtos fabricados pela empresa, pagamento de salário extra folha ao diretor Ronald Jean, pagaentos aos segurados empregados de participação nos resultados em desacordo com a i lei 10.101/2000. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fis.1110 a 1114. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 1133 a 1134, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário, interpôs recurso, fls, 1139 a 1145. Alega em síntese que tendo em vista a impugnação apresentada na NFLD 35.764.328-3, bem como ao recurso voluntário interposto nos autos do mesmo processo contra o acórdão n° 07-9984, reporta-se a recorrente aos argumentos de fato e de direito ali apresentados para afastar a penalidade aplicada, haja visto que se julgada procedente o recurso voluntário apresentado em face do acórdão proferido, deverá ser a multa imposta pelo presente auto de infração considerada indevida e inexigível. A Receita Previdenciária absteve-se de apresentar contra-razões, tendo encaminhado o processo a este 2° CC. É o relatório. 4 2 Processo n° 11474.000056/2007-99 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.027 Fl 1:216 VOTO Conselheiro Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 1138. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede de recurso, entendo haver uma questão prejudicial ao presente julgamento. A decisão da procedência ou não do presente auto-de-infração está ligado à sorte das Notificações Fiscais lavradas sob fatos geradores de mesmo fundamento, sendo que não se identificou decisão final a respeito de todas. Apesar de já terem sido julgadas algumas NFLD (conforme relacionado abaixo), resta outra aguardando julgamento, o que prejudica o resultado final, principalmente com relação a NFL,D 35903681-3, convertido o julgamento em diligência nesta mesma sessão, pela falta de cientificação do recorrente de diligência que acatou parcialmente sua manifestação após o recurso interposto. Ressalta-se, por fim, que se trata de AI — Cód. 68, pela não informação em GFIP de todos os fatos geradores de contribuições, qual seja, segurados autônomo e transportadores autônomos que lhe prestam serviços, tendo sido lavradas as seguintes NFLD para o período NFLD — 12/2003 a 11/2004 — DEBCAD — 3.5764326-7 (em julgamento nesta sessão) NFLD — 01/1996 a 09/2000 — DEBCAD - 3.5764327-5 (dado provimento integral face a decadência qüinqüenal). NFLD — 01/2001 A 12/2005 — DEBCAD —35764328-3 (pendente de julgamento) Assim, para evitar decisões discordantes faz-se imprescindível a análise conjunta com as referidas Notificações Fiscais. Dessa forma, este auto-de-infração deve ficar sobrestado aguardando o julgamento das NFLD conexa(s). Caso as referidas NFLD já tenham sido quitadas, parceladas ou julgadas deve ser colacionada tal informação aos presentes autos.. No caso, requer seja realizado detalhamento acerca do resultado, do período do crédito e da matéria objeto das NFLD que possuam correlação com o presente auto, para que se possa identificar corretamente a correlação e proceder ao julgamento do auto em questão, de; I 3 Processo n° 11474.000056/2007-99 S2-C6T1 Resolução n a 2401-00.027 Fl. 1 217 CONCLUSÃO: Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, devendo ser sobrestado este auto-de-infração até o transito em julgado das Notificações Fiscais conexas e prestadas as informações nos termos acima descritos. Do resultado da diligência, antes de os autos retornarem a este Colegiado deve ser conferida vistas ao recorrente, abrindo-se prazo normativo para manifestação. É como voto., Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009 • ffi,j-‘2 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 4

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4604743 #
Numero do processo: 10875.004824/2003-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2201-000.013
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Sessão do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para aguardar o desfecho do processo nº 10875.001003/99-75, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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4616047 #
Numero do processo: 35373.000880/2006-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/03/2005 INFRAÇÃO. DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. A empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. LANÇAMENTO. VICIO MATERIAL O erro na identificação do sujeito passivo caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta, não permitindo a contagem do prazo especial para decadência previsto no art. 173, II, do CTN. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 2402-000.446
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, nas preliminares, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do lançamento por vicio existente. Por voto de qualidade, em declarar o vicio como material, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente).
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente MASSAFERRA APEN LTDA E OUTROS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/03/2005 INFRAÇÃO. DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. A empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. LANÇAMENTO. VICIO MATERIAL O erro na identificação do sujeito passivo caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta, não permitindo a contagem do prazo especial para decadência previsto no art. 173, II, do CTN. PROCESSO ANULADO. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da 4 a câmara / 22 turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, nas preliminares, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do lançamento por vicio existente. Por voto de qualidade, em declarar o vicio como material, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). /" • ARCELO OLIVEIRA Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Oliveira, deusa Vieira de Souza (Convocada) e NUbia Moreira Barros Mazza (Suplente). • 2 Processo n° 35373.000880/2006-64 52-C4T2 Acórdão n7 2402-00.446 EL 228 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São José dos Campos / SP, fls. 0177 a 0181, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RE), fls. 0103 a 0105, a autuação refere-se a recorrente ter deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em 11/03/2005 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0167 a 0170, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, foram solicitados vários esclarecimentos à fiscalização. Ressalte-se que, corretamente, a Delegacia deu ciência da diligência e seu resultado e reabriu o prazo de defesa para a recorrente. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0196 a 0201, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: Devido a vícios existentes, requer a nulidade da autuação; Não há precisão quanto a data da lavratura da autuação; O equívoco na data vai de encontro ao disposto na Orientação Interna (00 11/2005, Art. 352; No Termo de Encefiamento de Ação Fiscal (TEAF) também há imprecisão nas datas; A pena aplicada foi equivocada, pois foi aplicada em dobro, ou em triplo; As várias autuações com base em equívocos da Contabilidade não podem ensejar dupla penalização; s./ Nos termos expostos, solicita -deferimento. 3 Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0225. É o relatório. / 4 Processo rd 35373.000880/2006-64 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.446 Fl. 229 , Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Quanto às preliminares, a questão a ser analisada. Na identificação do sujeito passivo encontramos o termo "E OUTROS". Este temo é utilizado na lavratura de lançamentos e autuações quando há mais de um sujeito passivo que poderá ser responsabilizado. Na leitura dos autos não encontramos motivação alguma para a utilização do termo. . Portanto, há erro na identificação do sujeito passivo, vício que macula a . autuação, anulando o processo. Quanto ao vicio praticado entendo que o mesmo seja material. Sobre o vicio praticado entendo ser o mesmo de natureza material. Nos atos administrativos, como o lançamento tributário por exemplo, é no Direito Administrativo que encontramos as regras especiais de validade dos atos praticados pela Administração Pública: competência, motivo, conteúdo, forma e finalidade. É formal o vicio que contamina o ato administrativo em seu elemento "forma"; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 1 Segundo a mesma autora, o elemento "forma" comporta duas concepções: A) Restrita, que considera forma corno a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto-de-infração); e B) Ampla, que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MN: , ciência obrigatória do sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo legal), isto é, esta ultima confunde-se com o conceito de procedimento, prática de atos consecutivos visando a consecução de determinado resultado final. Portanto, qualquer que seja a concepção, "forma" não se confunde com o "conteúdo" material ou objeto. Forma é requisito de validade através do qual o ato administrativo, praticado porque o motivo que o deflagra ocorreu, é exteriorizado para a realização da finalidade detituninada pela lei. E quando se diz "exteriorização" devemos concebê-la como a ,../ RI c DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 1 I' edição, páginas 187 a 192. 5 materialização de um ato de vontade através de determinado instrumento. Dai temos que conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários instrumentos mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos. No caso do ato administrativo de lançamento, o auto-de-infração com todos os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário. A sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra-matriz como gerador de obrigação tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo fenomênico, constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Ouando a descrição do fato não é suficiente para a certeza absoluta de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária o lançamento se encontra viciado por . ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina de vício material: "[..IRECURSO EX OFFICIO — NULIDADE DO LANÇAMENTO— VICIO FORMAL. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância desses elementos básicos antecedem e são preparatórios à sua formalização, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, ai sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou filnção e o numero de matriculal..] " (7" Câmara do 1° Conselho de Contribuintes — Recurso n° 129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do lançamento ocorre quando a autoridade lançadora não demonstra/descreve de forma clara e precisa os fatos/motivos que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração. Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento. E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para o que venha a ser vício material. Daí, conforme recente acórdão, restará configurado o vício quando há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN: O ftvício material ocorre quando o auto de infração não preencheaos requisitos constantes do art. 142 do Código TributárioNacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua realização... (Acórdão n° 192-00.015 1RPF, de 14110/2008 da 6 Processo ri° 35373.000880/2006-64 S2-C4T2 Acórdão n.°2402-00.446 Fl. 230 Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes) O que não parece razoável é agrupar sob uma mesma denominação, vício formal, situações completamente distintas: dúvida quanto à própria ocorrência do fato gerador, equívocos e omissões no dispositivo legal, da data e horário da lavratura, identificação do sujeito passivo. Apenas para citar alguns, que embora possam dificultar a defesa não prejudicam a certeza de que o fato gerador ocorreu e que a responsabilidade é do sujeito passivo descrito. Nesse sentido: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE - VICIO FORMAL - LANÇAMENTO FISCAL COM ALEGADO ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — INEXISTÊNCIA — Os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem-se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de oficio, mas não pertencem ao seu conteúdo materiaL O suposto erro na identificação do sujeito passivo caracteriza vicio substancial, uma nulidade absoluta, não permitindo a contagem do prazo especial para decadência previsto no art. 173, 11, do CTN. (Acórdão n° 108-08.174 IRPJ, de 23/02/2005 da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes). Ambos os vícios, formal e material, desde que comprovado o prejuízo à defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é a diferença esclarecida acima que justifica a possibilidade de lançamento substitutivo a partir da decisão apenas quando o vicio é formal, pois não há dúvida no lançamento de que o responsável foi identificado corretamente e que o fato gerador existiu. O rigor da forma como requisito de validade gera um grande número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo pano interesse público é que se inseriu no Código Tributário Nacional (CTN) a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir da decisão, a fim de realização de lançamento substitutivo ao anterior, quando anulado por simples vício na formalização. De fato, forma não pode ter a mesma relevância da certeza da responsabilidade e da existência do fato gerador. Ainda que anulado o ato por vicio formal, pode-se assegurar que o responsável foi quem praticou o fato gerador da obrigação e que esse fato existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por vicio material. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância da responsabilidade e do conteúdo. Por todo o exposto, entendo como material o vício presente no equívoco na tiidentificação do sujeito passivo. Destarte, acato a preliminar por ocorrência de vício material, ficando prejudicado o exame do mérito. 7 CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela anulação do lançamento, pela ocorrência de vício material. Sala das Sess,,i5- 5 de janeiro de 2010 • • R 1 OLIVEIRA - Relator ;14110,{ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 8M21"-::" QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35373.000880/2006-64 Recurso n°: 146.471 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.446 Brasili t e fevereiro de 2010 IR ELIAS SA 'AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4610211 #
Numero do processo: 16408.000366/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 31/10/2000 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - DOLO - FRAUDE - SIMULAÇÃO - REGRA GERAL - INCISO I ART. 173 De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. AFERIÇÃO INDIRETA - POSSIBILIDADE Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, ou mesmo se ficar evidenciado que a contabilidade da empresa não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.172
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1999; II) em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa; e III) no mérito, em negar , provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 31/10/2000 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - DOLO - FRAUDE - SIMULAÇÃO - REGRA GERAL - INCISO I ART. 173 De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. AFERIÇÃO INDIRETA - POSSIBILIDADE Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, ou mesmo se ficar evidenciado que a contabilidade da empresa não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/10/2000 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - DOLO - FRAUDE - SIMULAÇÃO - REGRA GERAL - INCISO I ART. 173 De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4° do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. AFERIÇÃO INDIRETA - POSSIBILIDADE Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, ou mesmo se ficar evidenciado que a contabilidade da empresa não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de oficio a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se Processo n° 16408.000366/2007-11 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.172 Fl. 1.086 verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1999; II) em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa; e III) no mérito, em negar , ovi ento ao recurso. a ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente JA-4N IA BIA,EIRA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo n° 16408.000366/2007-11 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.172 Fl. 1.086 verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da tla Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1999; II) em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ARIA BWI EIRA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo e 16408.000366/2007-11 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.172 Fl. 1.087 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Segundo o Relatório Fiscal (fis 38/49), a notificada incorreu em diversas faltas e cometeu irregularidades e infrações, conforme informado abaixo: • Deixou de apresentar à fiscalização, documentos e esclarecimentos. No caso, documentos referentes aos Programas de Riscos Ambientais do Trabalho, fichas de salário família e documentos correlatos, diversas rescisões de contrato de trabalho, comprovante de registro de empregados, GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social referentes à reclamatórias trabalhistas e pagamentos a autônomos, guias de recolhimento. • Não informou em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social a totalidade dos fatos geradores. • Deixou de contabilizar diversos pagamentos efetuados, como valores pagos em acordos trabalhistas, guias de recolhimento de contribuição previdenciária, valores pagos a contribuintes individuais • Efetuou contabilizações erradas no que tange ao faturamento, ou seja, nas vias dos tomadores, o valor das notas fiscais era superior ao contabilizado. Tais diferenças encontram-se discriminadas na folha 44 e não foram justificadas. • Deixou de preparar folha de pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão. Não incluiu rescisões e não elaborou folhas de pagamento distintas para obras até o exercício de 2001. a partir de 2002, apesar de elaborar folhas de pagamento distintas, forneceu GFIP com valores divergentes. • Não lançou em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, conforme especificado nas folhas 44/45. • Não elaborou nem manteve atualizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário — PPP. Em razão das irregularidades apontadas, a contabilidade da notificada foi desconsiderada e houve o lançamento das contribuições por aferição com base nos valores das notas fiscais e/ou pagamentos efetuados. 3 • Processo n°1408.00366/207-li S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.172 Fl. 1.088 O objeto da presente notificação são as contribuições correspondente à mão- de-obra contida nas notas fiscais dos serviços prestados à Prefeitura do Município de Campina do Simão (PR), a qual foi incluída no pólo passivo com base no instituto da responsabilidade solidária. A planilha de cálculo da contribuição devida encontra-se à folha n° 50. A notificada apresentou defesa (fls. 58/85) onde apresenta preliminar no sentido de que teria ocorrido cerceamento de defesa face ao prazo concedido para apresentação de defesa, considerando o número de notificações e autos de infração lavrados. Suscita que ocorreu a decadência do direito de constituição de parte do crédito. Aduz que não caberia o procedimento da aferição indireta, uma vez que toda a documentação solicitada e existente foi apresentada à fiscalização. Nesse sentido, entende que caberia a nulidade do auto de infração (sic). Alega que o lançamento foi efetuado em desconformidade com as instruções normativas vigentes à época dos fatos geradores, resultando em cobrança a maior e nulidade do auto de infração (sic). Tais desconformidades seriam relativas aos percentuais aplicados, levando em conta o tipo de serviço prestado, para fins de apuração da base de incidência. Considera, ainda que os percentuais contidos nas instruções normativas do INSS seriam impróprios, pois não retratam a realidade das obras objeto das notas fiscais emitidas. Afirma que não foram computados os valores recolhidos pela notificada, bem como os valores retidos pelos tomadores de serviços. Alega que a aplicação da taxa de juros SELIC seria ilegal, bem como que a administração seria obrigada a anular seus atos ilegais. Por fim, requer a produção de provas documental complementar e pericial de engenharia. A responsável solidária também manifestou-se (fls 947/950) solicitando a exclusão de sua responsabilidade pelos débitos lançados. Os autos foram encaminhados à auditoria fiscal que elaborou Relatório Fiscal Complementar (fls 965/968), a fim de esclarecer a fundamentação legal que autorizou a inclusão do tomador de serviços como responsável solidário. A auditoria fiscal informa que não foram apresentadas folhas de pagamento para as obras de construção e GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social específicas que identificassem o tomador. Também não efetuou recolhimentos vinculados às obras e nem laçou em títulos de próprios de sua contabilidade, de forma discriminada e em contas individualizadas, de forma a identificar, clara e precisamente, por obra de construção civil e por tomador de serviços, todos os fatos geradores de contribuições sociais. 4 Processo n° 16408.000366/2007-11 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00.172 Fl. 1089 Informa que, quanto às guias apresentadas, não restou demonstrado a relação ou vínculo com as obras do tomador em questão. Devidamente intimadas do Relatório Fiscal Complementar, somente a notificada Gaissler manifestou-se (fls 980/983) onde mantém a argumentação a respeito dos percentuais aplicados na apuração da base de cálculo. Posteriormente, o Serviço de Contencioso Administrativo solicitou esclarecimentos a respeito de algumas notas fiscais em que foram utilizados percentuais de 4% e 20%, cuja descrição no corpo das mesmas faz referência à Carta Convite n°014/98. A auditoria fiscal informou (fls. 995/996) que pela re-análise do contrato e das notas fiscais juntamente com os documentos juntados pela tomadora de serviços, verificou- se a necessidade de retificação do lançamento, conforme proposto na nova planilha apresentada à folha 994. Informa ainda que analisando-se as cópias das notas fiscais apresentadas pela tomadora, verificou-se mais uma vez o procedimento efetuado pela recorrente relativamente à notas calçadas, no caso, a NF n° 554 em que o valor constante na via do tomador é R$ 63.274,97 e na via da empresa, que serviu de base ao lançamento, o valor é de R$ 3.274,97. A auditoria fiscal salienta a necessidade de lançamento complementar. Pelo Acórdão n° 06-16.233 (fls. 1010/1034), o lançamento foi considerado procedente em parte para retificação proposta pela auditoria fiscal. Além disso, foi excluída do pólo passivo a tomadora de serviços, em razão de tratar-se de órgão público contratante de obra de construção civil, situação em que não se verifica a responsabilidade solidária. A notificada apresentou recurso (fls. 1040/1074) onde efetua a repetição das argumentações já apresentadas em defesa. O recurso teve seguimento por força de liminar concedida em mandado de segurança. É o relatório. 5 • Processo n°16408.000366/2007-li S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.172 Fl. 1.090 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente cumpre afastar a preliminar de que teria ocorrido o cerceamento de defesa em virtude do prazo concedido para a apresentação de defesa. Ainda que tenham sido lavradas contra a recorrente, várias notificações e autos de infração, o prazo estabelecido pela lei não prevê a possibilidade de alongamento do prazo de defesa em razão do número de notificações ou autuações resultantes da ação fiscal. Como a autoridade administrativa está cingida ao Princípio da Estrita Legalidade, não cabe qualquer ato discricionário no sentido de alterar o prazo estabelecido, com base nas alegações apresentadas. Assim, não seria possível conceder prazo diferenciado à recorrente que não aquele previsto no art. 37, § 1° da Lei n°8.212/1991. Nesse sentido, rejeito essa preliminar. Quanto à preliminar de decadência, a mesma deve ser acolhida. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 41 O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. 6 Processo? 16408.000366/2007-11 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.172 Fl. 1.091 Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, `b' da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n.)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em let § I" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a 7 Processo n°16408.000366/2007-11 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.172 Fl. 1.092 administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)." Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 03/1999 a 10/2000 e foi efetuado em 24/11/2005, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." e Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 o seguinte: 8 Processo n° 16408.000366/2007-11 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.172 Fl. 1.093 "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÉNC1A DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4", DO CIN. I. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do C77V, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 1. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4" do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 9 Processo n° 16408.000366/2007-11 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.172 Fl. 1.094 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciá ria, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTIV. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1° Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, IV de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTIV. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, 1° Seção, Rel. Min. Castro Meira, D.1 de 5.9.2005) No caso em tela, ainda que existam recolhimentos, trata-se de situação em que se caracteriza a conduta dolosa da notificada que, sistematicamente, omitiu parte de seu faturamento, ao fazer constar valores menores em suas vias de notas fiscais de serviços prestados. Assevere-se que tais valores a menor acabaram por servir de base aos lançamentos efetuados, vez que foram aferidos com base no faturamento e, por conseqüência, afetaram diretamente o cálculo do montante das contribuições previdenciárias, o que pode ensejar a necessidade de lançamento complementar. Não obstante a auditoria fiscal já ter observado tal conduta quando do lançamento, à medida que os tomadores de serviços, chamados à responsabilidade por solidariedade, começaram a apresentar suas vias de notas fiscais, ficou evidenciada a constância com que a recorrente utilizava-se do artificio de "calçar" as notas fiscais com o objetivo de esconder seu real faturamento. A conduta da recorrente levou a auditoria fiscal a elaborar Representação Fiscal para Fins Penais, ante as evidências da ocorrência de crime em tese. .0 Processo n°16408.000366/2007-11 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.172 Fl. 1.095 No que tange ao lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial obedece regra específica, qual seja, aquela prevista no § 4° do art. 150, do CTN. Entretanto, tal dispositivo é claro no sentido de que afasta-se a aplicação do mesmo em caso de dolo, fraude ou simulação. O dispositivo é muito claro no sentido de que não pode um contribuinte que adotou condutas indevidas, como fraude, dolo ou simulação, beneficiar-se de um prazo decadencial mais favorável que o previsto na regra geral. Afastada a utilização da regra especifica, aplica-se a regra geral, no caso, o art. 173, inciso Ido CTN. Julgados do Conselho de Contribuintes também se apresentam no mesmo sentido, ou seja, restando caracterizada nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4° do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I ambos do CTN. Abaixo transcrevo, a título de exemplificação, as ementas de alguns acórdãos: "1° Conselho — 8" Câmara Recurso 146870 —Acórdão 108-09631 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJAno-calendário: 1998 DECADÊNCIA. Para os tributos lançados por homologação, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do sç 4' do artigo 150 do CT1V. Configurados o dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial é realizada nos termos do art. 173, inciso I, do CT TI" "1 Conselho — 7" Câmara Recurso 152994 — Acórdão 107-09311 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 1RPJ. DECADÊNCIA.. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Nos lançamentos por homologação, a contagem do prazo decadencial, de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, não se aplica aos casos de dolo, fraude ou simulação; nesses casos, a contagem do prazo decadencial segue a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. FRAUDE. ART. 173, I, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8212/91. Em matéria de decadência, inclusive nos casos das contribuições sociais, a norma aplicável é o Código Tributário Nacional. Não 11 Processo n° 16408.000366/2007-11 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.172 Fl. 1.096 pode a lei 8212/91, lei ordinária, veicular norma de decadência, afastando a regra expressa do CM, formalmente lei complementar. MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. A falta de escrituração de parte expressiva das receitas, reiteradamente, em todos os meses de dois anos-calendário consecutivos, demonstra ter a autuada agido com dolo, caracterizando o evidente intuito de fraude, que dá ensejo à aplicação da multa por infração qualificada, no percentual de 150%" Portanto, resta afastada a aplicação do § 40 do art. 150 para a aplicação do art. 173 inciso I, ambos do CTN. Dessa forma encontra-se decadente o direito de constituição do crédito correspondente às contribuições até 11/1999, inclusive. Quanto à alegação de descabimento de aferição indireta, entendo que não assiste razão à recorrente. A aferição indireta é um procedimento utilizado pela auditoria fiscal, quando por alguma razão, a contabilidade da empresa não demonstra fidedignamente os fatos geradores ocorridos, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias destes decorrentes. A possibilidade de o lançamento ser efetuado por aferição indireta está prevista em lei, no caso, art. 33, parágrafos 3 0 e 60 da Lei n° 8.212/1991 que versa o seguinte, na redação dada pela Medida Provisória 449/2005: "Art.33.À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11, as contribuições incidentes a título de substituição e as devidas a outras entidades e fundos (4 ,f3Q0correndo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de oficio a importáncia devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ónus da prova em contrário. (.) 60 Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ónus da prova em contrário. No caso em tela, a auditoria fiscal demonstra fartamente as irregularidades verificadas que dariam ensejo à desconsideração da contabilidade e aferição da contribuição devida. % 12 Processo n° 16408.000366/2007-11 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.172 Fl. 1.097 A recorrente deixou de lançar em sua contabilidade diversos fatos geradores de contribuições previdenciárias, lançou faturamento a menor, não correspondente àquele informado na via da nota fiscal de serviço do tomador. Lançou fatos geradores em títulos impróprios. Portanto, a meu ver, resta mais do que demonstradas as razões que levaram a auditoria fiscal a utilizar a prerrogativa da aferição indireta. Quanto à alegação de que a auditoria fiscal teria utilizado percentuais indevidos, vale dizer que em nova análise efetuado nos documentos apresentados, inclusive pela tomadora de serviços, já foi efetuada a adequação dos percentuais de acordo com o tipo de serviço, o que levou a retificação do lançamento no julgamento de primeira instância. O inconformismo da recorrente tem por base o entendimento de que a auditoria fiscal deveria aplicar os percentuais estabelecidos pelas Instruções Normativas vigentes à época dos fatos geradores, para tanto, menciona os percentuais estabelecidos para cada tipo de serviço em diversas normativas. A meu ver não se trata de aplicação retroativa de lei conforme alega a recorrente. A apuração do crédito se dá com base na normativa vigente à época do lançamento e não da ocorrência dos fatos geradores, como quer a recorrente. Conforme bem enfrentado pela decisão de primeira instância, de acordo com Código Tributário Nacional, aplica-se a lei vigente à época dos fatos geradores naquilo que representa os elementos substanciais do tributo, como hipótese de incidência, base de cálculo, alíquota e identificação do sujeito passivo. Quanto aos aspectos procedimentais relativos ao estabelecimento de critérios para aferição indireta, aplica-se a legislação vigente à época do lançamento, não havendo que se falar em indevida aplicação retroativa de lei. A recorrente alega que não teriam sido considerados valores recolhidos pela mesma ou decorrentes de retenção por parte do tomador de serviços. É importante ressaltar o que informou a auditoria fiscal no sentido de que a recorrente não elaborou folhas de pagamento para as obras de construção e GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social específicas que identificassem o tomador. Também não efetuou recolhimentos vinculados às obras e nem laçou em títulos de próprios de sua contabilidade, de forma discriminada e em contas individualizadas, de forma a identificar, clara e precisamente, por obra de construção civil e por tomador de serviços, todos os fatos geradores de contribuições sociais. Nesse sentido, a auditoria fiscal efetuou o aproveitamento das guias apresentadas nas obras em que se encontravam vinculadas, conforme se observou em vários dos lançamentos também objeto de análise por parte desta Conselheira. In casu, conforme esclarecido pela auditoria fiscal, inexistiam recolhimentos vinculados à prestação de serviços que ensejou presente lançamento. A recorrente alega, ainda, a ilegalidade da aplicação da taxa de juros SELIC, como juros moratórios. Processo n° 16408.000366/2007-11 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00.172 Fl. 1.098 A aplicação de tal taxa tem amparo legal no art. 34 da Lei n° 8.212/1991 e não cabe ao julgador no âmbito administrativo, em obediência ao princípio da legalidade, negar aplicação de dispositivo legal vigente no ordenamento jurídico sob o argumentos de que o mesmo seria inconstitucional ou afrontaria legislação hierarquicamente superior. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n. 220.155-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franceschini - Juis Saraiva 21). (g.n)" Ademais, tal questão foi, inclusive, sumulada no âmbito do então Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n° 02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Relativamente ao inconformismo da recorrente pelo indeferimento do pedido de produção de prova pericial contábil, não lhe confiro razão. 14 Processo n°16408.000366/2007-11 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.172 Fl. 1.099 Não se vislumbra a ocorrência do alegado de cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia solicitada. A necessidade de perícia para o deslinde da questão tem que restar demonstrada nos autos. No que tange à perícia, o Decreto n°70.235/1972 estabelece o seguinte: Art.I6 - A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § I" - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Da leitura do dispositivo, verifica-se que a recorrente não cumpriu os requisitos necessários à formulação de perícia pois limitou-se a requerer produção de prova pericial contábil. Não tendo sido demonstrada pela recorrente a necessidade da realização de perícia, não se pode acolher a alegação de cerceamento de defesa pelo seu indeferimento. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que ocorreu a decadência do direito de constituição do crédito até a competência 11/1999, inclusive. É como voto. Sala das Sessões, em 6 de maio de 2009 V,A MARIA BAN IRA - Relatora 15 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002060/90-69
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE PARTES E PEÇAS - IPI. Na forma da Nota XVI 1 "a" da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, os artefatos para usos técnicos , de borracha vulcanizada não endurecida, classifica-se na posição 40.16, por força da Nota XVII 2, "a", as juntas, arruelas (anilhas) e semelhantes, de borracha vulcanizada não endurecida, se classificam na posição 40.16, e não, nas posições próprias das máquinas a que são destinadas. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar p presente julgado.
Nome do relator: João Holanda Costa
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Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2a CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 05 de julho de 2004 Acórdão n° : CSRF/03-04.021 CLASSIFICAÇÃO DE PARTES E PEÇAS - IPI. Na forma da Nota XVI 1 "a" da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, os artefatos para usos técnicos , de borracha vulcanizada não endurecida, classifica-se na posição 40.16, por força da Nota XVII 2, "a", as juntas, arruelas (anilhas) e semelhantes, de borracha vulcanizada não endurecida, se classificam na posição 40.16, e não, nas posições próprias das máquinas a que são destinadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LORD INDUSTRIAL LTDA.. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar p presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE li JOÃO HO ANDA COSTA RELATOR 2 8 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. RC Processo n° : 10830..002060/90-69 Acórdão n° : CSRF/03-04.021 Recurso n° : 202-092603 Recorrente : LORD INDUSTRIAL LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Com o Acórdão 202-06.667, de 27.04.1.994, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso declarando que "Os artefatos para usos técnicos de borracha vulcanizada, não endurecida, destinados a produtos das seções XVI e XVII, da TIPI, se classificam na Posição 4016, por força das Notas Legais XVI, 1 e XV II, 1, "a", respectivamente". Apurara a fiscalização da Receita Federal que o contribuinte Lord Industrial Ltda procedera à saída de produtos de sua fabricação tendo em vista apenas sua aplicação e destino, como partes e peças de máquinas, veículos e equipamentos, apesar de tais componentes terem classificação própria na Nomenclatura, no capítulo 40. Segundo a fiscalização, as mercadorias são as seguintes, em dois grupos, em função da classificação fiscal proposta: ITEM PRODUTOS CLASSIFICAÇÕES FISCAIS E ALIQUOTA IPI (classificações adotadas: até 31.12.88 após 31.12.88) 01 gaxetas, coxins, amortecedores, juntas, anéis, bucha amortece- dora, arruelas e semelhantes 40.14.04.00 -8% 4016.93.0100 - 8% 02 dutos, tubos, mangueiras e semelhantes 40.09.02.00 —8% 4009.30.0200 — 8% Inconformada, a empresa interpôs recurso perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais, argüindo o seguinte: 1. o acórdão contrariou a 2 11( Processo n° : 10830..002060190-69 Acórdão n° : CSRF/03-04.021 interpretação dada pelos Acórdãos 60.186/82 e 72.142 do Segundo Conselho e pelo Acórdão CSRF/02-0.072/83 da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Discute, sobretudo, o alcance da expressão "uso técnico" Consta em um dos acórdãos que" se quaisquer partes e peças do capítulo 84 ficassem excluídas desse capítulo pelo só fato de serem de borracha vulcanizada, não endurecida, despicienda a limitação "para usos técnicos, tais...", expressa na nota excludente do capítulo." Junta os paradigmas citados. Nas contra-razões, a Fazenda Nacional, inicialmente, reconhece que o questionamento maior centra-se no alcance da expressão "USO TÉCNICO", pelo fato de não existir uma definição legal da expressão. Acrescenta que na fundamentação do voto, anotou o relator que "a justificativa da Recorrente por ter classificado os produtos de borracha, metal e plástico, empregados na indústria de automóveis, caminhões, trens, tratores, computadores, etc...usados no controle de vibrações, choque e barulho" como partes e acessórios dos equipamentos a que se destinam, repousa nessas premissas: "a. desses produtos não serem constituídos exclusivamente por borracha e não terem na borracha a sua característica essencial; e b. desses produtos, fabricados por encomenda, de acordo com a determinação dos clientes, havendo diversidade de matérias, pesos e medidas, serem absolutamente diferentes entre si, apesar de receberem muitas vezes uma mesma denominação comercial, tendo portanto, uma função específica em cada máquina, da qual seriam indissociáveis". Acrescenta o ilustre Procurador: 1. Quanto ao parecer 6107 (fl. 751) do IPT de São Paulo, observa que: a). referido Instituto coloca no seu Parecer que, na composição dos produtos da recorrente, anteriormente citados, tanto é essencial a borracha como o aço e, ainda, que suas características principais tanto decorre daquele como desta matéria prima, quando afirma assim: "...desta forma, embora a borracha seja fundamental, não menos o são as partes de aço, responsáveis pela rigidez mecânica das peças". B). também consta do Parecer do lPT que: "...Tais peças são fabricadas segundo projeto e desenho específicos para cada máquina, fazendo parte integrante da mesma, não se tratando pois de meros acessórios, uma vez que elas são necessárias para suporte e fixação de partes das máquinas (motores, suspensão, eixos, etc)." át7e 3 , Processo n° : 10830..002060/90-69 Acórdão n° : CSRF/03-04.021 2. "Quanto a esta afirmação de que as peças de borracha vulcanizada não endurecida são fabricadas segundo projeto e desenhos específicos, para justificar que elas são exclusivas de cada máquina e, conseqüentemente, serem classificadas na mesma posição desta, não parece ter consistência, porquanto as características do elemento borracha, em qualquer hipótese onde as peças sejam adaptadas, têm objetivos imutáveis de amortecer vibrações e impactos, bem como de impedir vazamentos. Essas características, portanto, independem da forma e configuração que venham a ter em face e tamanho da máquina onde serão adaptadas ou ajustadas. Daí porque, sendo produtos com funções definidas, independentemente dos fins a que se destinam as máquinas a que aderem, sua classificação fiscal, na TIPI, deve ser na posição 4016, integrante do capítulo 40 referente a borracha e suas obras. Por isso, o seu "uso técnico", sendo de caráter universal, suas finalidades são sempre as mesmas, onde quer que sejam utilizadas: amortecer vibrações e impactos e, ainda, vedar vazamentos". Este processo foi posto em pauta de julgamento na Terceira Turma da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em data de 30 de junho de 2.003, às 14 h 30 min, ocasião em que houve pedido de vista de conselheiro Posteriormente, foi dado o despacho de 06/11/2003, que determinou a análise do recurso em termos de admissibilidade, este despacho foi tornado sem efeito em despacho de 20 de maio de 2004, e retornou o processo a este relator para reinclusão em pauta de julgamento desta Terceira Turma/CSRF. É o relatório. ... t. 4 Processo n° : 10830..002060/90-69 Acórdão n° : CSRF/03-04.021 VOTO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator O recurso do contribuinte atende aos requisitos de admissibilidade, uma vez que além de tempestivo (fls. 852/854), está ainda demonstrada a divergência demonstrada, em se tratando, em todas as decisões, de peças de borracha vulcanizada endurecida,sendo discutida a classificação entre o capítulo 40 e o cabimento ou não das Notas da Seção XVI do sistema de classificação da TIPI (fls. 861/890). O despacho de admissão está às fls.896, sob o título DESPACHO N° 202-182 que aprova a Informação de fls. 894-985. Trata-se de classificar na TIPI/83 e TIPI/88, vigentes nas datas dos respectivos fatos geradores do IPI, as mercadorias identificadas como sendo: a) gaxetas, coxins, amortecedores, juntas, anéis, bucha amortecedora, arruela e semelhantes; b) dutos, tubos, mangueiras e semelhantes. Consta da autuação que a empresa ao dar saída a esses produtos de sua fabricação, pagou o IPI a menor pelo fato de aplicar uma alíquota menor em função da classificação fiscal incorreta. É que a empresa tratou tais componentes como meras partes e peças das máquinas a que se destinavam, nas correspondentes classificações dessas máquinas, ocorrendo casos de um mesmo produto receber até quatro classificações diferentes conforme a máquina a que se destinara. Para o deslinde da questão, adoto, por corresponderem à melhor interpretação da lei de regência, os fundamentos tanto da decisão de primeiro grau quanto do acórdão ora recorrido, com os valiosos subsídios fornecidos pelo douto Procurador da Fazenda Nacional. 5 Processo n° : 10830..002060190-69 Acórdão n° : CSRF/03-04.021 Transcrevo, a propósito o inteiro trecho do voto do erudito Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, na parte do mérito, única matéria trazida no recurso especial (fls. 837 a 839): "No mérito, a justificativa da recorrente para ter classificado os produtos de borracha, metal e plástico, empregados na indústria de automóveis, caminhões, trens, tratores, computadores, etc., usados no controle das vibrações, choque e barulho" como partes e acessórios dos equipamentos a que se destinam repousa nas seguintes premissas: a) desses produtos não serem constituídos exclusivamente por borracha e não terem na borracha a sua característica essencial; e b) desses produtos, fabricados por encomenda, de acordo com a determinação dos clientes, havendo diversidade de materiais, pesos e medidas, serem absolutamente diferentes entre si, apesar de receberem muitas vezes uma mesma denominação comercial, tendo, portanto, uma função específica em cada máquina, da qual seriam indissociáveis. Realmente, se fosse constatado que algum dos produtos em foco não é constituído por borracha ou não tenha na borracha a sua característica essencial, ele ficaria fora das exclusões estabelecidas nas Notas Legais das Seções XVI e XVII da NB atinentes aos artigos de borracha e, portanto, seria indubitavelmente classificado como parte e peça separadas dos equipamentos a que se destinam. A Recorrente se louva no Parecer n° 6107 do Instituto de Pesquisas Tecnológicas — IPT — (fls. 751/755) para afirmar que: "independentemente de sua função ou finalidade, os produtos em questão não podem ser classificados como "obras de borracha", nos termos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado: "O Presente capítulo (40) abrange a borracha, tal como acima definida, em bruto ou manufaturada, mesmo vulcanizada ou endurecida, e os artigos constituídos exclusivamente por borracha, ou cujas características essenciais provenham da borracha: excetuam-se os produtos excluídos pela Nota 2 do capítulo". (Grifo do original). Contudo, me convenci em sentido oposto ao da Recorrente, através do exame dos aspectos técnicos do dito parecer, abstraindo a parte opinativa quanto à classificação fiscal dos produtos, conforme me autoriza o parágrafo 1° do art. 30 do Decreto n° 70.235/72 A seguir transcrevo os parágrafos em que estão contidos os 6 eve Processo n° : 10830..002060/90-69 Acórdão n° : CSRF/03-04.021 aspectos técnicos a que me referi: "Os produtos manufaturados pelo cliente cujas amostras foram por nós analisadas, são peças moldadas, compostas por aço e borracha (amortecedor e coxins) e apenas de borracha (sanfona de doto de ar). Tais peças são fabricadas segundo projeto e desenho específicos para cada máquina, fazendo parte integrante da mesma, não se tratando pois de meros acessórios, uma vez que elas são necessárias para suporte e fixação de partes das máquinas (motores, suspensão, eixos, etc). A ausência dessas peças acarretaria sérios problemas e afetaria significativamente o desempenho das máquinas devido ao aparecimento de vibrações, trincas, vazamentos, etc. Desta forma pode-se dizer que elas são partes indissociáveis dos equipamentos para as quais foram projetadas. A classificação dessas partes seria, portanto, no capítulo 40, caso elas fossem exclusivamente por borracha ou cujas características essenciais provenham da borracha. Porém os amortecedores e coxins são compostos por borracha e aço e têm como funções amortecer vibrações e ruídos, servir de suporte a partes e componentes das máquinas. Desta forma, embora a borracha seja fundamental, não menos o são as partes de aço, responsáveis pela rigidez mecânica das peças. Sendo assim, é justificada a classificação das peças no Capítulo 84, como partes exclusivas das máquinas classificadas neste Capítulo." Donde me parece evidente que o reconhecimento de que a borracha é fundamental para os produtos manufaturados pela recorrente que não são constituídos apenas de borracha (amortecedor e coxins) ressalta que as características essenciais desses produtos são provenientes da borracha, o que não é descaracterizado pelo fato do parecer fo IPT entender que não menos fundamental o são as partes de aço, responsáveis pela rigidez mecânica das peças. Aliás, o próprio senso comum indica que a borracha é o elemento essencial dessas peças para impedir que o desempenho das máquinas de que fazem parte seja prejudicado devido ao aparecimento de vibrações, trincas, vazamentos, etc. Quanto à segunda premissa de que os produtos em foco por serem partes indissociáveis dos equipamentos para os quais foram projetados e, portanto, não possuírem uso técnico, nem universal, conforme o entendimento estabelecido nos acórdãos citados no relatório, o que os afastaria das exclusões contidas nas notas legais das Seções XVI e XVII, entendo que em nada socorre a Recorrente. Isto porque da mesma forma que o Ilustre Conselheiro Osvaldo Tancredo de Oliveira, na sua brilhante declaração de voto ao 7 Processo n° : 10830..002060/90-69 Acórdão n° : CSRF/03-04.021 Acórdão 60.186, de 07.01.82 (fls. 785/800), cujas razões adoto e considero aqui transcritas, discordo da limitação emprestada à expressão "para usos técnicos" elo voto majoritário da lavra da também ilustre Conselheira Selma Santos Salomão Wolszcak. Pois além das razões a que me reportei, assinalo que a expressão "tais como discos, juntas, válvulas e semelhantes", na qual se fundou o aludido voto majoritário para concluir que a acepção e alcance da expressão "para usos técnicos" deriva da característica comum dos artefatos citados, desde 13.03.79, data da entrada em vigor da TIPI que acompanha o regulamento anexo ao Decreto n° 83.263, de 09.03.1979, foi suprimida da Nota Legal XVI-1. E, no que diz respeito à Seção XVII, é de se ressaltar que, a partir da entrada em vigor da TIPI-SH, em 01.01.1989, com a adição da expressão "e outros artefatos de borracha vulcanizada não endurecida )posição 4016)" ao texto que usualmente vinha constituindo a Nota Legal XVII, 2, "a", não resta mais nenhuma dúvida de que, além das juntas, arruelas (anilhas) e semelhantes, quaisquer outros artefatos de borracha não endurecida não se consideram partes ou acessórios de material de transporte, mesmo que reconhecíveis como tais, classificando-se na posição 4016. Essas são as razões que me levam a manter a decisão recorrida, por seus jurídicos e próprios fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso". Como se vê, o voto versou com maestria sobre a questão de mérito, não permanecendo dúvida alguma quanto ao acerto das suas ponderações. Pelos mesmos fundamentos, voto para negar provimento ao recurso de divergência do contribuinte. Sala de Sessões, 05 de julho de 2.004 fi y JOà n1-40LANDA COSTA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.005020/2004-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Exercício: 2003 MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CUMULATIVIDADE - Afasta-se a multa isolada quando a sua aplicação cumulativamente com a multa de oficio implica na dupla penalização do mesmo fato. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 105-17.388
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido os Conselheiros Waldir Veiga Rocha (Relator), Wilson Fernandes Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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Recurso Voluntário Provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido os Conselheiros Waldir Veiga Rocha (Relator), Wilson Fernandes Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmán Teixeira, Co-vul Li,AJLt LEONARDO DEDE ANDRADE COUTO- Presidente WALDIR VEIGA ROCHA — Relator ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR— -~esignado EDITADO EM: 12 N0V Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jacinto do Nascimento, Leonardo Henrique M. de Oliveira, José Carlos Passuello, Marcos Rodrigues de Mello e José Clóvis Alves (Presidente da Câmara da data do julgamento), Relatório ALBERTO PASQUALINI REFAP S/A, já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n o 10-11221, de 05/09/2007, da 5n Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre / RS, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata-se de auto de infração (fls. 104/108) para exigência de multa isolada por falta de recolhimento de antecipações mensais, por estimativa, da CSLL, no valor de R$ 961.358,17. A ciência do auto de infração foi dada à fiscalizada em 03/12/2004, sexta-feira (fl. 104). De acordo com o relatório de ação fiscal (fls. 90/98), foi imputada à fiscalizada a infração a seguir relatada. No ano-calendário de 2002, a fiscalizada calculou e recolheu a CSLL pela sistemática do lucro real anual, apurando estimativas mensais com base em balancete de suspensão ou redução. Na apuração dos valores das estimativas mensais, a fiscalizada utilizou o regime de competência, para cálculo do valor das variações monetárias (ativas e passivas), relativas a operações indexadas a moedas estrangeiras. Ocorre que, no mesmo período, a fiscalizada utilizou-se do regime de caixa, no cálculo do valor das variações monetárias, para fins de apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. A autoridade fiscal entendeu que a legislação não permite a opção pelo regime de competência, na apuração do valor das variações monetárias de operações indexadas por moedas estrangeiras, para apenas alguns dos tributos, salientando que o art, 30 da Medida Provisória if 1991-14, de 2000 (posteriormente transformada na MP 2A58-35, de 2001), e — em especial — seu § 1 0: (1) determina que as variações monetárias de operações indexadas por moedas estrangeiras sejam, como regra geral, consideradas quando da liquidação das operações — regime de caixa; e (2) permite a opção pelo regime de competência para todos os tributos. Assim, concluiu a autoridade fiscal que, não sendo possível a opção pelo regime de competência para apenas alguns tributos, tal opção não teria ocorrido e que, portanto, as variações monetárias de operações indexadas por moedas estrangeiras deveriam ser consideradas quando de sua liquidação. Dessa forma, o valor das estimativas mensais foi recalculado (de acordo com Anexos 1 a III, de fls. 99/103) e, para os meses de janeiro, junho, julho e novembro, foi verificado recolhimento de estimativa a menor, A partir dessa constatação, foi lançada multa de oficio isolada (no percentual de 75%) sobre o valor não recolhido. A autuada apresentou, em 04/0112005, impugnação (fls. 110/135) requerendo a anulação do auto de infração ou, subsidiariamente, a redução da multa ao percentual de 20% (fl. 135), A seguir encontram-se relatados, em síntese, os termos da impugnação, Processo n" 11065 005020/2004-71 S1-C3T1 Acórdão n 105-17388 F 1 2 Preliminarmente, alega nulidade do auto de infração por impossibilidade de reexame de período fiscalizado. Admite ter havido autorização para o reexame, mas alega que, não tendo sido fundamentada e motivada, teria violado dispositivos constitucionais e os princípios norteadores do sistema tributário. No mérito, alega: (1) a legalidade do regime de competência adotado e a possibilidade de adoção do regime de competência apenas para alguns tributos; (2) a existência de valores pagos a maior não considerados na elaboração do auto de infração; e (3) a impossibilidade da aplicação da multa isolada ou, subsidiariamente, pleiteia a sua redução. A seguir, encontram-se relatados os argumentos apresentados pela autuada, referentes a cada uma das alegações acima. Sobre a legalidade do regime de competência adotado e a possibilidade de adoção do regime de competência apenas para alguns tributos, a autuada afirma que: (a) o regime de competência seria a regra geral de apuração dos resultados das pessoas jurídicas; e (b) a legislação não obriga a opção pelo regime de competência para todos os tributos. Especificamente, quanto à segunda afirmação, entende que o art. 30 da MP L991-14, de 2001, em seu § 1° permite a opção pelo regime de competência "na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições", mas não determinou que essa opção fosse aplicada "UNIFORMEMENTE PARA TODOS" (fl. 117). Nesse caso, entende que dever-se-ia aplicar o art. 112 do CTN que determina, em caso de dúvida, a interpretação mais favorável ao sujeito passivo. Sobre a existência de valores pagos a maior não considerados na elaboração do auto de infração, afirma que "a própria fiscalização reconheceu o pagamento a maior realizado pela Impugnante. Embora tenha declarado e apresentado os cálculos no Anexo 1, apontando os valores efetivamente pagos pela Companhia como superiores aos encontrados pela Fiscalização, não houve sequer consideração destes na autuação" (fl. 120). Assim, a impugnante "requer que sejam considerados os valores a maior recolhidos e que não foram contemplados pelo Fisco" (fl. 121). Nesse sentido, afirma que "ainda que se admitisse a procedência da infração apontada, o que se comenta apenas a título de argumentação, deveria ser cobrado da Impugnante apenas a diferença tida como não recolhida e os eventuais encargos legais cabíveis, com abatimento dos valores recolhidos a maior" (fl. 133). Sobre a impossibilidade da aplicação da multa isolada ou a sua redução, a autuada insurge-se contra o percentual de 75% adotado, alegando que tal percentual "é incompatível com qualquer noção de Justiça, com qualquer princípio moral, violando claramente os princípios de vedação ao confisco, da boa-fé, da razoabilidade, da proporcionalidade e da menor onerosidade ao contribuinte" (fl. 123). Em socorro a sua alegação, traz doutrina e jurisprudência. Requer, no caso de consideração da procedência multa, sua redução para 20% e traz jurisprudência neste sentido. A 5' Turma da DRJ em Porto Alegre / RS analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão IV 10-1.3221, de 05/09/2007 (fls. 167/176), considerou parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 2002 VARIAÇÕES MONETÁRIAS DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES EM FUNÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO, REGRA GERAL - CONSIDERAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DA TRANSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA, DESDE QUE PARA TODOS OS TRIBUTOS. As variações monetárias de direitos e obrigações em função da taxa de câmbio devem ser reconhecidas, em regra, quando da liquidação da transação, Há possibilidade de opção pelo regime de competência, porém essa opção somente é considerada válida quando realizada para todos os tributos a que a pessoa jurídica está obrigada. ESTIMATIVA MENSAL. RECOLHIMENTO A MENOR, SEGUIDO DE RECOLHIMENTO A MAIOR EM MESES SUBSEQÜENTES. POSTERGAÇÃO. NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO POSTERIOR A MAIOR, RESTA CARACTERIZADA A INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Caracteriza postergação do recolhimento da estimativa mensal, e não sua . falta, o recolhimento a menor em determinados meses do ano, seguido de recolhimento a maior em meses subseqüentes. No caso de inexistência de recolhimento posterior a niaior, fica caracterizada insuficiência de recolhimento,. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CANCELAMENTO, RETROATIMADE DE NORMA MAIS BENIGNA. Cancela-se a multa de oficio isolada por recolhimento intempestivo de crédito tributário, zuna vez que seu fundamento lega/foi derrogado por legislação superveniente ao lançamento. MULTA DE OFICIO ISOLADA.. REDUÇÃO... RETROATIVIDADE DE NORMA MAIS BENIGNA. É de ser reduzida a multa de oficio isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais do tributo, uma vez que seu fundamento legar foi alterado por legislação mais benéfica ao sujeito passivo, superveniente ao lançamento. Por oportuno, esclareço que a procedência parcial se deveu a dois motivos distintos: Para as multas correspondentes aos meses de janeiro, junho e julho/2002, considerou a autoridade julgadora que, nesses meses, não foram levados em conta pelos autuantes os pagamentos a maior efetuados posteriormente a esses períodos, pelo que se caracterizaria não a insuficiência de recolhimento, mas sim o pagamento extemporâneo, sem os acréscimos legais cabíveis. Com a superveniência do art. 14 da Medida Provisória n° 351/2007 (posteriormente convertida na Lei n° 11.488/2007), tal conduta deixou de ser apenada, cabendo a aplicação retroativa da norma, em atenção ao principio da retroatividade benigna, por força do art. 106, inciso 11, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Para os meses de janeiro, junho e julho, portanto, não subsiste qualquer crédito tributário. Para a multa correspondente ao mês de novembro/2002, na inexistência de qualquer pagamento posterior, a autoridade a quo decidiu pela manutenção da multa lançada, promovendo tão somente a redução do percentual aplicável de 75% para 50%, em face da alteração legislativa acima referida. Processo n° 1 1065 .005020/2004-71 S1-C3T1 Acórdão a° 105-17388 H 3 Ciente da decisão de primeira instância em 08/10/2007, conforme Aviso de Recebimento à fi, 180, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 06/11/2007 conforme carimbo de recepção à folha 182. No recurso interposto (fls. 182/197) traz os argumentos abaixo sintetizados: Afirma que o procedimento correto seria o de observar a situação do contribuinte no encerramento do respectivo ano-calendário, Reporta-se a planilha elaborada pela fiscalização, em que o valor total a ser recolhido por estimativa no ano-calendário 2002 importava em R$6.754,267,53. Todavia, o valor efetivamente pago pela recorrente seria de R$9.223.860,91. Assim, ainda que se considerassem as ausências de recolhimentos nos meses de janeiro, junho, julho e novembro, as quais totalizaram R$1.281.810,80, a recorrente ainda teria um saldo em seu favor de R$2.469,593,38. Com base nesses números, conclui que deveria também ser afastada a multa de oficio aplicada no mês de novembro/2002, uma vez que a recorrente antecipou os valores a título de estimativa, superando o montante definitivo devido, Colaciona jurisprudência administrativa que considera aplicável em favor de sua tese. Reafirma a impossibilidade de aplicação, ao caso, de multa isolada, posto que sua conduta, ao optar pelo regime de caixa para alguns tributos e pelo regime de competência para outros, não teria trazido qualquer prejuízo ao fisco. Ao contrário, o valor recolhido teria sido muito superior ao efetivamente devido. O Fisco teria afrontado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao considerar isoladamente o mês de novembro/2002, sem ater-se ao recolhimento superior anteriormente realizado. Aduz, ainda, que, uma vez encerrado o período de apuração, a exigência de recolhimentos por estimativa deixaria de ter eficácia, passando a prevalecer o tributo efetivamente devido, revelando-se improcedente a cominação de multa sobre parcelas não recolhidas. Conclui com o pedido de provimento do recurso voluntário para afastar a multa de oficio, no percentual de 50%, relativa ao mês de novembro/2002. É o Relatório. 5 Lei n õ 9,430/1996; Voto Vencido Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço Afirma a recorrente que a multa isolada que remanesce em litígio, por insuficiência no recolhimento de estimativa da CSLL no mês de novembro de 2002 seria indevida, pois teria, até aquele mês, recolhido valor superior àquele que veio a ser apurado como devido ao final do ano-calendário em questão. Embora a matéria seja polêmica, comportando interpretações divergentes, entendo que a obrigação de recolher as estimativas não se confunde com a apuração do tributo ao final do período de apuração. É o que extraio dos dispositivos legais aplicáveis, abaixo transcritos: Lei n" 8 981/1995 Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § I" Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário § 2° O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto no parágrafo anterior § 2" Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos ..fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário (Redação dada pela Lei n° 9..065, de 1995) § 3° O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano- calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste .fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts 28 e 29. (Incluído pela Lei n° 9..065, de 1995) § 4' O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo, (Incluído pela Lei n" 9 065, de 1995) 6 Processo If 11065 .005020/2004-71 Acórdão n.° 105-17388 S1-C3T1 Ft 4 Art.1" A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de .junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei, Art.2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada Mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9..249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1° e 2' do art. 29 e nos ares, 30 a 32, 34 e 35 da Lei n" 8.981, de 20 de janeiro de 199.5, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. §1 o O imposto a ser pago mensalmente na .forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.. §2oA parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20,000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento, §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na .forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1° e 2' do artigo anterior, §4° Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor. I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4" do art.. 3' da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; II -dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III -do imposto de renda pago ou retido na .fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; 1V-do imposto de renda pago na forma deste artigo. Art.28,Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. I' a 3", 5' a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei. 7 8 A regra é a da apuração trimestral do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Se o contribuinte opta pela apuração anual, deve se submeter às regras estabelecidas para essa forma alternativa de apuração, particularmente à obrigatoriedade dos recolhimentos por estimativa_ Para que possa suspender ou reduzir esses recolhimentos, a lei impõe a elaboração de balanços ou balancetes de suspensão ou redução do imposto. Aos contribuintes que, tendo optado pela apuração anual e pela suspensão/redução do imposto com base em balancetes, deixam de efetuar o recolhimento ou o fazem a menor, a sanção é aquela estabelecida pelo inciso IV do § 1" do art. 44 da Lei n° 9_430/1996, em sua redação à época dos fatos: Art..44.Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1-de setenta e cinco por cento, nos casos de .falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de . falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11-cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4,502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, §1" As rnultas de que trata este artigo serão erigidas 1 -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; T,1 IV -isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art, 2 0, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente; 1 Esse artigo teve sua redação alterada pelo art. 14 da Lei n° 11,488/2007, e o percentual aplicável passou a ser de 50%, conforme o inciso II, alínea "1)". Eis a redação atual do art. 44 da Lei n° 9.430/1996: Art, 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas,- (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de .falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei re 11.488, de 2007) II- de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei e 11 488, de 2007) Processo n° 11065.005020/2004-71 S1-C3T1 Acórdão n ° 105-17.388 Fl 5 a) na forma do ar! 8" da Lei n' 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) b) na ,forma do art. 2' desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo ,fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica (Incluída pela Lei n" 11,488, de 2007) 1 O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei IP 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, (Redação dada pela Lei n"11.488, de 2007) No caso em tela, a fiscalização apurou a necessidade de efetuar ajustes nos balanços/balancetes levantados pelo sujeito passivo, em face de procedimento irregular quanto à adoção do regime adequado para o reconhecimento do valor das variações monetárias (ativas e passivas), sobre operações indexadas a moedas estrangeiras. Com esses ajustes, evidenciou-se a insuficiência de recolhimento no mês de novembro: o valor devido até esse mês (R$ 9.469,423,65) era superior àquele até então pago (R$ 9,223.860,90), devendo o contribuinte, assim, sujeitar-se à penalidade que lhe é exigida mediante este processo. Irrelevante se, no mês de dezembro, a base de cálculo foi reduzida e o valor pago veio a superar o montante devido no final do período de apuração. Para fins da multa isolada, deve ser considerado o montante apurado em cada balanço/balancete de suspensão/redução. A penalidade aplicada isoladamente, insisto, é pela falta da antecipação da estimativa mensal por imposição legal, e não se confunde com outra penalidade, a ser aplicada pela insuficiência do recolhimento do tributo ao final do período de apuração anual, o que, no caso concreto, não ocorreu. Voto, pois, por negar provimento ao recurso voluntário. No entanto, a jurisprudência consolidada deste colegiado, diante da qual fico vencido, aponta em sentido contrário à posição que manifestei neste voto. Em assim sendo, deixo de analisar as demais razões trazidas pela recorrente, posto que não poderiam alterar o destino do lançamento. ALDIR VEIGKiiCHA - Relator 9 , Voto Vencedor Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA — Redator Designado Fui designado, pelo nobre Presidente deste Colegiado, para redigir o voto vencedor que reflete, com a devida vênia do douto Conselheiro Relator, o entendimento majoritário ora em voga. Dispõe, o art, 44 da Lei no. 9.430/96, com redação dada pela Medida Provisória no, 351/2007 (idêntica à redação dada pela MP 303/2006, vigente à época do auto de infração, mas que perdeu sua eficácia por não ter sido convertida em lei), o seguinte: Art 44, Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de filia de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata,' II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8- da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa .física; b) na . forma do art. 2' desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo . fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1Q0 percentual de multa de que trata o inciso I do capta será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4,502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. ,sç 2' Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido capta e o § 1 serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. A multa isolada surge, assim, como forma de penalização pelo não pagamento do tributo devido por estimativa no curso do exercício fiscal, No entanto, este 1° Conselho de Contribuintes tem entendimento pacificado, para fatos anteriores a lei n° Processo ri° 11065.005020/2004-71 S1-C3T1 Acórdão n.° 10547,388 Fl 6 11.480/2007, no sentido de que, encenado o exercício e apurado o recolhimento a menor do tributo, este deve vir acompanhado da multa proporcional, com exclusão da cobrança da multa isolada, sob pena de penalizar duplamente o contribuinte pela mesmo fato, No presente caso, identifico que a multa isolada tomou por base o IRPJ que deixou de ser recolhido mensalmente nos anos de 1999, 2000, 2001 e 2002, mas que foram consolidados e tributados nos respectivos ajustes anuais, tomados como base do lançamento tributário. E este lançamento tributário veio acrescido da multa de oficio, em sanção pelo não recolhimento do tributo apurado ao final do período. A dupla penalização do Contribuinte, com a exigência da multa de oficio e da multa isolada, antes do advento da lei n° 11A80/2007, constitui, no entendimento deste 1° Conselho de Contribuintes, uma irregularidade que deve ser afastada com a exclusão da multa de oficio„ Vejamos os seguintes julgados: MULTA ISOLADA — MULTA DE OFÍCIO — CUMULATIVIDADE — Afasta-se a multa isolada quando a sua aplicação cumulativamente com a multa de oficio implica na dupla penalização do mesmo fato, (Acórdão 10.3-23431 17.04.2008) MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - Descabe a aplicação concomitante da multa isolada com a multa de oficio no mesmo lançamento. (Quinta Câmara do 1° CC, acórdão 105-16475, 23.05.2007) Assim, com estes fundamentos, o entendimento prevalecente é no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar a multa isolada. ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA — Redator Designado 11

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