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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643347 #
Numero do processo: 10120.002633/2002-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Não tendo sido dado conhecimento à Câmara que o oferecimento à tributação de parcela ínfima da receita não foi caso esporádico, e que a empresa assim procedia invariavelmente e por anos consecutivos, cabem embargos declaratórios para sanar a omissão. O procedimento mencionado torna notório o evidente intuito de fraude, devendo ser mantida a multa qualificada. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 101-94.611
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir a omissão apontada no Acórdão 101-94.379, de 15.10.03 e, por maioria de votos, retificar a decisão nele consubstanciada, para DAR provimento PARCIAL ao recurso apenas para excluir a multa isolada. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri (Relator), que também reduziu a multa de ofício para 75%. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Faroni.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Sessão de : 17 de junho de 2004 Acórdão n.° : 101-94.611 EMBARGOS DECLARATÓRIOS — Não tendo sido dado conhecimento à Câmara que o oferecimento à tributação de parcela ínfima da receita não foi caso esporádico, e que a empresa assim procedia invariavelmente e por anos consecutivos, cabem embargos declaratórios para sanar a omissão. O procedimento mencionado torna notório o evidente intuito de fraude, devendo ser mantida a multa qualificada. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração interpostos pela Conselheira SANDRA MARIA FARONI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir a omissão apontada no Acórdão 101-94.379, de 15.10.03 e, por maioria de votos, retificar a decisão nele consubstanciada, para DAR provimento PARCIAL ao recurso apenas para excluir a multa isolada. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri (Relator), que também reduziu a multa de ofício para 75%. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Faroni. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI REDATORA DESIGNADA Processo n°. : 10120.002633/2002-10 Acórdão n.° : 101-94.611 FORMALIZADO EM: 2.1 mAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. : 10120.00263312002-10 Acórdão n.° :101-94.611 Recurso n°. : 133003 Embargante : Conselheira SANDRA MARIA FARONI RELATÓRIO Trata o presente de embargos de declaração interpostos pela Douta Conselheira Sandra Maria Faroni, haja vista a omissão apontada no Acórdão n. 101- 94.379, proferido na sessão realizada em 15.10.03, em que se votou pela redução do agravamento da multa de ofício de 150% para 75%, nos seguintes termos: "Quanto ao mérito, entendo, com a devida vênia, que merece uma pequena reforma na bem fundamentada decisão recorrida, mais especificamente em relação às penalidades imposta a Recorrente, ou seja, em relação à Multa Isolada e a Multa de Oficio Qualificada para 150%. Da Multa Isolada porque, conforme se verifica do Auto de Infração de fls. 247/252, exige-se concomitantemente para o ano-calendário de 2000, Multa Isolada no valor de R$ 619.604,49, pelo não recolhimento do imposto de renda apurado mensalmente por estimativa, capitulada no inciso IV, § 1°, art. 44, da Lei n. 9.430/96, e multa de oficio no valor de R$ 383.174,43, lançada com base na CSLL devida no ajuste anual, capitulada no inciso I, art. 44, do mesmo diploma legal. Desta forma, estamos diante de duas penalidades, ou melhor, de um "bis in idem" punitivo, ao arrepio do principio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária, porquanto estão sendo exigidas cumulativamente duas multas de oficio sobre uma mesma irregularidade, qual seja, a falta de pagamento da contribuição social sobre o lucro liquido devida no ano-calendário de 2000. Ora, analisando o dispositivo legal de forma sistemática, tenho para mim, que não há como se sustentar tal exigência, porquanto não vislumbro no artigo em referência, autorização legal para que o Fisco lance concomitantemente duas penalidades sobre uma única infração — deixar de recolher a CSLL —, de vez que a norma sancionadora autoriza apenas o lançamento da multa de oficio nos casos das infrações previstas nos incisos I, II, III e IV, do § 1°, do artigo 44, da Lei n. 9.430/96. 3 (0' Processo n°. : 10120.002633/2002-10 Acórdão n.° : 101-94.611 Explicando, para o caso da penalidade prevista no inciso I, do artigo 44, trata-se de norma geral que estabelece o percentual da penalidade a ser aplicado para os casos de falta de pagamento, pagamento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, falta de declaração e/ou declaração inexata, enquanto que os incisos I, II, III e IV, do § 1°. do citado artigo, tratam especificamente das infrações que irão suportar aquela penalidade. Logo, qualquer penalidade que venha a ser atribuída ao contribuinte por infrações porventura praticada, deverá necessariamente estar capitulada no inciso I, caput, do art. 44, com um dos incisos previstos no parágrafo 1° do mesmo diploma legal, pois, se assim não for, estar-se-á exigindo penalidade em duplicidade sobre um mesmo ilícito tributário, tendo em vista a utilização de dois critérios diferentes para a apuração do tributo supostamente devido. Ora, se mantida a interpretação do Fisco no sentido de aplicar duas penalidades sobre uma única infração — não pagamento da CSLL —, além de se estar ferindo o princípio da legalidade, estará legitimando-se o enriquecimento sem causa por parte do Erário Público, em detrimento do patrimônio do contribuinte, pois, tal penalidade ultrapassa em muito o valor do crédito tributário principal. Este "excesso punitivo", por conseguinte não se trata de desestímulo ao ilícito e à punição da infração, mas sim, de um autêntico confisco, repelido pela Lei Maior. Em relação o agravamento da multa de ofício, impende observar que, de acordo com o artigo 957, II, do vigente Regulamento do Imposto sobre a Renda, a multa será de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964. Entretanto, não ficou caracterizado nos autos o nexo causal, a relação de causa e efeitos nos crimes tributários previstos no diploma legal acima citado, ou seja, a intenção dolosa de reduzir tributo devido ou de anulá-lo, mediante a pratica de 4 çfj Processo n°. : 10120.00263312002-10 Acórdão n.° : 101-94.611 ato ou omissão fraudulenta, falseando a verdade para ludibriar ou enganar a Fazenda Pública. Partindo-se da premissa albergada no nosso ordenamento jurídico, no sentido de que quem acusa tem o dever de provar, e de que ninguém pode ser acusado sem provas e sem que lhe seja dado o direito de opor-se e apresentar prova em contrário, impõe-se à exigência de que cabe a autoridade fiscal apresentar as provas, irrefutáveis, da conduta configurada na lei Neste sentido, a lei exige que o intuito de fraude e sonegação seja evidente, que aflore com tal clareza que não se possa suscitar dúvidas acerca da má fé nos atos praticados, com o inequívoco propósito de violar a lei. Não é o que se configura a hipótese em causa, pois, não ficou comprovado nos autos o evidente intuito de fraude definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64, o que por sinal, foi à conclusão da própria autoridade lançadora ao consignar no Auto de Infração que "a multa de oficio sobre tais infrações foi qualificada para o percentual de 150%, tendo em vista tratar-se de infrações que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária". Ainda, como atenuante dos procedimentos adotado pela Recorrente, pesa o fato de ela ter escriturado nos livros fiscais (ICMS) integralmente a sua receita, como também informado à fiscalização quando por ela solicitado o total de sua receita. Desta forma, não sendo comprovado de forma objetiva o resultado do dolo, da fraude ou da simulação, descabe a qualificação da penalidade agravada." Posteriormente, constado pela Nobre Relatora que ocorreu omissão no Acórdão embargado em relação aos fatos que gerou o agravamento da multa de ofício, interpôs embargos às fls. É o relatório. 5 Processo n°. : 10120.002633/2002-10 Acórdão n.° : 101-94.611 VOTO VENCEDOR Da Conselheira SANDRA MARIA FARON I Discordo do ilustre relator quanto à multa qualificada. Entendeu o ilustre Relator não configurada a intenção de fraudar, reduzindo-a ao percentual normal. Ocorre que, no caso sob julgamento, a empresa, optante pela tributação com base no lucro presumido, sistematicamente e durante anos consecutivos, ofereceu à tributação parcela ínfima de sua receita (numa média de 5 a 10% da verdadeira receita). Isso levou a fiscalização a aplicar a multa de 150%, ao fundamento de que, com essa atitude, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou de suas circunstâncias materiais, situação fática que, no seu entender, se subsume ao tipo previsto no art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502/1964. Essa Câmara apreciou diversos processos idênticos, alguns relatados pelo Conselheiro Celso Alves Feitosa e outros de minha relatoria. Nos votos condutores dos processos por mim relatados, ponderei que o oferecimento à tributação, durante anos consecutivos, de apenas ínfima parcela dos seus rendimentos, torna notório o intuito de retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, das circunstâncias materiais da obrigação tributária. E que a alegação de que as vendas estavam escrituradas no Livro de Apuração do ICMS não é suficiente para afastar o evidente intuito de fraude, não tendo semelhança, o caso, com as hipóteses em que o contribuinte mantém escrituração contábil com registro de todas suas operações e, eventualmente, as vendas declaradas em sua DIPJ são inferiores às contabilizadas. (Acórdãos 101-94.110, de 27 de fevereiro de 2003, 101-94.312, de 14 de agosto de 2003 e 101-94.313, de 14 de agosto de 2003) 6 Processo n°. : 10120.00263312002-10 Acórdão n.° :101-94.611 Pelas razões explanadas quanto à multa isolada, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 17 de junho de 2004I —57:M5RA M RIA FARONI 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4641175 #
Numero do processo: 37216.001392/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 30/06/2005 RECURSO DE OFÍCIO.ALÍQUOTA DE SAT/RAT. AÇÃO JUDICIAL. ERRO NA MULTA APLICADA - NULIDADE DO LANÇAMENTO. Conforme reconhecido pela fiscalização e na decisão de primeira instância, houve erro na redução do valor da multa, eis que os fatos geradores não foram declarados em GFIP. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 2302-000.179
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de oficio nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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AÇÃO JUDICIAL. ERRO NA MULTA APLICADA - NULIDADE DO LANÇAMENTO. Conforme reconhecido pela fiscalização e na decisão de primeira instância, houve erro na redução do valor da multa, eis que os fatos geradores não foram declarados em GFIP. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 9t ACORDAM os membros da 3 a Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de oficio nos termos do voto da Relatora. - LIÉGE LACROIX THOMASI Presidente e Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Marco André Ramos Vieira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato, Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente) e Rogério de Lellis Pinto (Suplente). j2 Processo n°37216.001392/2006-11 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.179 Fl. 366 Relatório Refere-se a notificação à contribuição da empresa para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidente sobre a remuneração dos segurados empregados no período de 08/2003 a 06/2005. A notificada vem se enquadrando no percentual de risco 1%, resguardada por ação judicial, bem como vem efetuando depósitos judiciais da diferença discutida por meio da ação. Única exceção é estabelecimento de CNPJ final /0006-3, relativo ao seu Parque Gráfico, onde admite e recolhe o percentual de risco médio, 2%. A NFLD corresponde a diferença de 1%. Após a apresentação da defesa, os autos baixaram em diligência, fls. 343/344, para esclarecimentos acerca das contribuições declaradas pela interessada em GFIP estarem fazendo parte desta notificação de valores contestados judicialmente e, também, para que fosse informado se o valor depositado corresponde ao montante integral do crédito. Informação Fiscal de fls. 346, diz que os créditos apurados foram divididos em diversas notificações, sendo que houve uma inversão em relação à marcação do reflexo GFIP entre duas NFLD's, acarretando que nesta deveria ter constado como correto as contribuições como não declaradas em GFIP , ao contrário do que foi lançado. Frente ao posicionamento fiscal, a Delegacia da Receita Previdenciária do Rio de Janeiro-Centro emitiu Decisão-Notificação que pugnou pela nulidade do lançamento por erro insanável, uma vez que não é possível corrigir o lançamento para excluir a redução da multa, por não terem sido declarados em GFIP os valores discutidos judicialmente. Não houve interposição de recurso voluntário, sendo interposto o recurso de oficio. É o relatório. • /11 3 • Voto Conselheira LIÉGE LACRODC THOMASI, Relatora O lançamento foi julgado nulo, pois constam do mesmo valores com redução de multa por estarem declarados em GFIP, quando na verdade isto não ocorreu, de acordo com informação fiscal de fis.346. A notificação refere-se exclusivamente a valores discutidos e depositados judicialmente relativos a alíquota do SAT/RAT, que por engano foram informados no levantamento como que declarados em GFIP, o que ocasionou a redução na multa de mora aplicada. O sistema de cadastramento de débitos da Previdência Social não permite retificar os valores lançados para maior, sendo mister a anulação da presente notificação, não merecendo reparos, neste aspecto, a decisão de primeira instância. Todavia, é de se atentar que o contribuinte tem que ser intimado da decisão de primeira instância como disposto na Portaria SRF n ° 1.769, publicada no DOU de 15 de julho de 2005. • Assim, deveria o julgamento ser convertido em diligência a fim de que o sujeito passivo pudesse ser intimado da Decisão de primeira instância. Porém, primando pelo princípio da economia processual, e uma vez que entendo que o recurso de oficio já pode ser julgado nesse instante, sem causar prejuízo ao sujeito passivo, o retomo à DRJ para que seja conferida ciência, somente ocasionará a procrastinação indevida do julgamento. Pelo exposto, despicienda a necessidade de diligência, conheço do recurso de oficio posa negar-lhe provimento, reconhecendo a nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 28 de setembro de 2009 LIEGE LACR IX THOMASI - Relatora 4

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4643423 #
Numero do processo: 10120.003016/2001-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - Incabível a exigência da multa por falta de atendimento à intimação, quando não restou caracterizado nos autos o seu descumprimento por parte da empresa. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.133
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Sessão de :16 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n° :108-07.133 MULTA POR FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - Incabível a exigência da multa por falta de atendimento à intimação, quando não restou caracterizado nos autos o seu descumprimento por parte da empresa. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 2a TURMA DE JULGAMENTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE r LSON LOS FIL RELATOR FORMALIZADO EM: o e Nov 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e HELENA MARIA POJO DO REGO( Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. Processo n°. : 10120.003016/2001-51 Acórdão n°. : 108-07.133 Recurso n° : 130.624 - EX OFFICIO Recorrente : 22 TURMA — DRJ — BRASÍLIA/DF Interessada : SUPORTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, de conformidade com o artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235172, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93, no Acórdão de n° 980, proferido em 15/02/02, pela 2 8 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, acostada aos autos 'as fls. 333/342, em função de ter sido exonerado em parte o crédito tributário lançado por meio do auto de infração do IRPJ de fls. 28/40, relativo aos anos de 1996 a 2000. É a seguinte a matéria submetida a julgamento em primeira instância, cujo crédito tributário foi cancelado e que é objeto do reexame necessário: agravamento da multa de ofício em virtude de falta de atendimento á intimação fiscal. Entendeu a autoridade recorrente que "a inexistência e/ou falta de apresentação do Livro Caixa deu ensejo ao arbitramento do lucro, mas não caracteriza desatendimento no prazo à intimação para prestar esclarecimentos", conforme consignou às fls. 340/341 de seu "decisum", expressando sua opinião por meio da seguinte ementa: "Inaplicável, contudo, o agravamento da multa de 150% para 225% em razão do contribuinte ter apresentado justificativa para o não atendimento da intimação fiscal." Diante dessa decisão, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou em seu total a R$500.000,00, previsto no inciso I do artigo 34 do Decreto n° 70.235/72 2 97° Processo n°. :10120.003016/2001-51 Acórdão n°. : 108-07.133 com as alterações da lei 8.348/83 e Portaria ME 333/97, apresenta o julgador singular, no resguardo do princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, o competente recurso "ex officio"( fls. 334). É o Relatório. GS) 3 , Processo n°. : 10120.003016/2001-51 Acórdão n°. :108-07.133 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LOSS° FILHO - RELATOR O recurso de ofício tem assento no art. 34, I, do decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada por meio do art. 1° da lei n° 8.748/93, contendo os pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Concluindo os julgadores ter sido o agravamento da multa promovido ao arrepio das normas vigentes, restou-lhes considerá-lo improcedente para exigência do crédito tributário respectivo, interpondo o recurso de ofício de fls. 334. Do reexame necessário, verifico que deve ser confirmada a exoneração processada pelos membros da 2a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília, não merecendo reparos a sua decisão, visto que assentada em interpretação da legislação tributária perfeitamente aplicável às hipóteses submetidas à sua apreciação. Com efeito, não ficou caracteriza a situação de recusa de atendimento à intimação fiscal que motivasse o agravamento da multa de ofício, de 150% para 225%. A não apresentação do Livro Caixa por empresa optante pelo Lucro Presumido foi o motivo para o arbitramento do lucro tributável, não podendo ser tomada como recusa premeditada e não cumprimento à solicitação de esclarecimento que levasse à imposição da penalidade prevista no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430/96, haja vista que a empresa declarou não ter localizado o referido livro e o Fisco lhe concedeu 20 dias CIDpara sua reconstituição. O 4 Processo n°. : 10120.003016/2001-51 Acórdão n°. :108-07.133 Em face do que dos autos consta, é de ser confirmada a decisão de primeira instância, pelos seus fundamentos e conclusões e, neste sentido, voto por negar provimento ao recurso de ofício de fls. 334. Sala das Sessões (DF), em 16 de outubro de 2002 Kr" N2stnisso 5 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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4641421 #
Numero do processo: 17546.001272/2007-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselh Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.630
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's IN 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselh • Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do r . P ,„••••••• n•tiC1441.-- O IVEIRA - Presidente ,y LO a ÇO "ti DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycar ue Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mana (Suplente). 2 Processo n° 11330.000129/2007-87 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.630 Fl. 87 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CAR_F n° 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (60894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n° 2402-00.589, assim ementado: Ementa:CON7'RIBUIÇÕES PREVIDE,NCIÁRIAS. DECADÊNCL4. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista . a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's ;Cs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo ou 173, do CTN). É o relatório. 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente : B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Tunna decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n° 2402-00.589. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2010 LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS e1;" QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 17546.001272/2007-47 Recurso n°: 162754 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos - Fiscais, -aprovado pela -Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.630 Bramia, 12, de abril de 2010 brN ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4642836 #
Numero do processo: 10120.001305/97-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — EVOLUÇÃO PATRIMONIAL SEM ORIGEM COMPROVADA — Cabe a Fiscalização, por ocasião da inércia do contribuinte, solicitar informações financeiras para utilização sigilosa para fins fiscalizatórios, sob pena de efetuar lançamento por ficção. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
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ementa_s : IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — EVOLUÇÃO PATRIMONIAL SEM ORIGEM COMPROVADA — Cabe a Fiscalização, por ocasião da inércia do contribuinte, solicitar informações financeiras para utilização sigilosa para fins fiscalizatórios, sob pena de efetuar lançamento por ficção. Recurso provido.

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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO AUGUSTO DE REZENDE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho. ANTONIO Da/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE GERALDO MA'. or ,, ' ir,1 V: LOPES CANÇADO DINIZ RELATOR FORMALIZADO EM: il: O Y dE 7 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ OLESKOVIC e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. ,02;07-X MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001305/97-96 Acórdão n°. : 102-46.074 Recurso n°. : 132.939 Recorrente : ANTÔNIO AUGUSTO DE REZENDE RELATÓRIO ANTÔNIO AUGUSTO DE REZENDE, inscrito no CPF sob o n° 021.435.931-04, teve lavrado em seu desfavor o Auto de Infração de fls. 91 à 102, no valor total de R$ 19.577,96 (dezenove mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos), sendo R$ 8.108,48 (oito mil, cento e oito reais e quarenta e oito centavos) a título de imposto, R$ 3.598,27 (três mi, quinhentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos) de juros de mora, R$ 6.081,37 (seis mil, oitenta e um reais e trinta e sete centavos) de multa proporcional, fixada em 75% (setenta e cinco por cento), e multa punitiva de R$ 1.789,84 (um mil setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos). Apurou a Fiscalização acréscimo patrimonial a descoberto, haja vista a evolução patrimonial sem correspondente origem de recursos nos meses de janeiro de 1993, dezembro de 1993, e dezembro de 1994. Tal apuração teve início com a intimação n° 471/96, por meio da qual se instou o Recorrente a apresentar Declarações de Imposto de Renda omitidas em relação aos exercícios de 1992 a 1996. Apresentadas as declarações atrasadas, a Fiscalização deu seqüência em seu trabalho ao exigir por meio da Intimação n° 810/96 os documentos que suportariam as referidas Declarações. Ao construir a evolução patrimonial, a Fiscalização vislumbrou falta de origem para suportar o acréscimo patrimonial, passando a intimar novamente o contribuinte para que justificasse a origem de seu patrimônio. O Recorrente alega que os saldos bancários existentes em 31 de dezembro dos anos de 1992 a 1994 deram azo ao acréscimo de patrimônio. 2 L/Pt 4,---,Ø* MINISTÉRIO DA FAZENDA "kna-v-ift PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "tiki::Af -41tWt,..)-'', SEGUNDA CÂMARA:-..-- Processo n°. : 10120.001305/97-96 Acórdão n°. : 102-46.074 Com o intuito de checar a veracidade desta última informação, mais uma vez a Fiscalização intimou o Contribuinte (intimação n° 932/96), desta vez para que apresentasse extratos de saldos bancários no final de cada mês dos anos fiscalizados, dado que a análise dos saldos existentes apenas no final de cada exercício fiscal é inconclusiva para efeito de se notar a evolução da realidade financeira, o que é feito pela análise comparativa entre os saldos existentes no final de cada mês dos anos fiscalizados. Em resposta a este intimação n° 932/96, o Contribuinte argüiu que fez a solicitação via postal ao respectivo Banco, e não obteve resposta, passando a requerer que a Fiscalização desprezasse os extratos mensais, considerando apenas o saldo existente no final dos exercícios fiscais. Diante deste cenário, optou a Fiscalização por lavrar o Auto de Infração, sobrevindo a tempestiva Impugnação, em que se alega que o trabalho fiscal não levou em consideração saldos existentes no Banco Mercantil do Brasil S/A em 31/12/1992, 29/01/1993 e 31/12/1993 (este último transferido para janeiro do ano subseqüente), para fins de demonstração da evolução patrimonial, passando a demonstrar que tais saldos seriam suficientes para fazer frente ao acréscimo patrimonial, recolhendo a multa por entrega atrasada de sua declaração de rendimentos. A Delegacia Regional de Julgamento decidiu (fls. 126/132): i. pela procedência do auto quanto à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica nos exercícios de 1993 a 1996, em razão de inexistência de impugnação por parte do contribuinte. ii. pela extinção do crédito tributário referente à multa por atraso de entrega da DIRPF/95, face ao pagamento. iii. que os saldos existentes na conta do Banco Mercantil do Brasil em 31/12/1992 e 29/01/1993 e a transferência da sobra de recursos apurada em 31/12/1993 para janeiro do ano subseqüente, não podem ser considerados em função da falta de oferecimento de dados que permitisse à fiscalização verificar a evolução patrimonial mês a mês, já que não cumpriu a intimação n° 656/96, que exigia a apresentação de extratos bancários do final de cada mês dos exercícios de 1993 e 1994. 3 pi MINISTÉRIO DA FAZENDA - kw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 5 01 Processo n°. : 10120.001305/97-96 Acórdão n°. : 102-46.074 Sem as informações mencionadas, a DRJ de origem entendeu que tais saldos "poderiam" gerar novo acréscimo patrimonial nos meses de dezembro de 1992, 1993 e 1994, pois seriam considerados aplicação de recursos nestes meses para que fossem considerados como origem de recursos em janeiro do ano subseqüente. Além disso, a DRJ entende que o Contribuinte não logrou demonstrar tratarem-se tais saldos de rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, que dessa forma estivessem aptos a suportar a evolução patrimonial. Tais saldos passaram a compor a DIRPF/93 e DIRPF/94, apenas após o lançamento de ofício, sem que pudesse ser depreendido a modalidade de disponibilidade e a comprovação de origem. Em face da decisão da DRJ de origem, o contribuinte manejou o presente Recurso Voluntário, preenchida a condição de sua admissibilidade em função do arrolamento de bens bastante para apreciação do feito. Reitera as razões da peça de Impugnação, acrescendo que (fls. 140/149): i. a não consideração dos saldos bancários representa julgamento duvidoso, posto que a própria fiscalização não tem certeza se tais depósitos gerariam ou não acréscimos patrimoniais, e que na dúvida deveria se privilegiar o contribuinte; ii. sendo os saldos representativos de disponibilidades financeiras, os mesmos devem ser necessariamente considerados; iii. operou-se a prescrição para a cobrança da parte do auto de infração que não foi contestada pelo contribuinte, na medida em que o crédito seria plenamente exigível desde a notificação da parte do lançamento não impugnado, e já são passados mais de cinco anos sem qualquer providência de cobrança por parte do fisco. É o Relatório. 0-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ke-~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001305197-96 Acórdão n°. : 102-46.074 VOTO Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão porque dele conheço. Inicialmente é necessário verificar o argumento quanto à prescrição. Esta C. Câmara de Julgamento não tem meios de verificar a existência ou não de inércia da Fazenda na cobrança de débito definitivamente constituído. De fato, os rendimentos recebidos de pessoa jurídica que não foram impugnados restaram definitivamente constituídos após o prazo para apresentação de impugnação. Em que pese as atribuições constantes do Regimento deste E. Conselho, e de eventual prescrição pela inércia da Fazenda na cobrança de tais créditos, não é do conhecimento desta C. Câmara de julgamento a existência ou não da cobrança dos créditos em questão. No mais, resta enfrentar a questão referente à consideração da prova de origem de recursos, mediante saldos bancários, para fazer frente à evolução patrimonial aparentemente a descoberto. Nesse ponto, a DRJ entendeu por bem não considerar tais saldos, pois os mesmos poderiam representar novos acréscimos patrimoniais, além do que também não têm origem comprovada, tendo sido apontados na declaração de rendimentos da pessoa física tardiamente apresentada após o lançamento de ofício. Para que tais saldos pudessem ser levados em consideração, seria necessário a apresentação de extratos bancários do final de cada mês dos anos fiscalizados. O Recorrente se insurge contra o posicionamento da DRJ, pois entende que não se pode fazer lançamento por ficção, sendo necessária a certeza do débito para que se realize o lançamento. 5 cif,-/IA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA5.- Processo n°. : 10120.001305/97-96 Acórdão n°. : 102-46.074 Embora o contribuinte não tenha colaborado com o fisco na apresentação dos referidos extratos, aliado ao histórico de descumprimento de obrigações acessórias quanto às declarações de imposto de renda da pessoa física, é forçoso verificar que a fiscalização deixou de completar seu trabalho, ao lavrar o auto tão logo o contribuinte solicitou fossem considerados seus saldos bancários sem os extratos mês a mês que a fiscalização solicitou. O contribuinte alegou, sem fazer prova, que solicitou à instituição financeira que lhe fornecesse os extratos solicitados pela fiscalização (fl. 90), e que esta não lhe atendeu satisfatoriamente. Independentemente de ter ou não sido solicitado à instituição financeira tais extratos bancários que permitiriam a conclusão do trabalho fiscal, cabia a fiscalização levantar estas informações, sendo certo que possui meios para tanto, conforme tem-se verificado em diversos casos em que se permite a obtenção de informações financeiras sigilosas para fins de fiscalização. O Recorrente comprovou por meio de extratos bancários a existência de recursos (saldos bancários) aptos a suportarem sua evolução patrimonial. E se a fiscalização entende serem necessários novos extratos, mês mês e até de períodos anteriores, para então se saber se tais saldos são origem para o acréscimo patrimonial, a simples inércia do contribuinte não lhe autoriza a opção pela autuação. Cabia neste caso esgotar o trabalho fiscal com utilização sigilosa de informações financeiras, o que não foi feito. Ao fisco não cabe apenas questionar e fazer lançamentos com base em suspeitas. À luz das disposições do artigo 142, do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável..." (grifos nossos) pot 6 ei.CAN, MINISTÉRIO DA FAZENDA x0i.:1- . *.-.0, —. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘..1. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001305197-96 Acórdão n°. : 102-46.074 A regra contida no citado artigo é de inequívoca clareza, afinal "determinar» significa conformar por inteiro, não permitir dúvidas, espancar generalidades e afastar zonas cinzentas. Determinar é dar o perfil completo, o desenho absoluto, nítido, claro, cristalino. E tal determinação, como não poderia deixar de ser, tem que ser apresentada pelo sujeito ativo, no ato de lançamento e nunca pelo sujeito passivo em procedimento de fiscalização (ou qualquer outro que o substitua). Pelo artigo 142, do CTN, compete ao sujeito ativo o ônus da prova de que há matéria tributável, de que o fato gerador e a base de cálculo existem, nunca ao sujeito passivo. Ainda sobre a questão da presunção, veja-se o que ensina o eminente jurista Ives Gandra da Silva Martins: "Indícios são fatos conhecidos, comprovados, que se prestam como ponto de partida para as presunções bminis'. Estas constituem um processo de raciocínio pelo qual se parte do fato conhecido para um não conhecido com base numa regra de freqüência suficiente ou de resultados conhecidos ou em decorrência da previsão lógica do desfecho. Nas presunções legais a identificação da conseqüência decorrente dos fatos conhecidos se dá por determinação da lei que substitui o processo de raciocínio desenvolvido pelo seu aplicador, podendo comportar prova em contrário ou não, conforme se trate de presunções relativas ou absolutas. Na ficção a lei atribui a determinado fato, coisa, pessoa ou situação característica ou natureza que, no mundo real, não existem nem podem existir. Os lançamentos de tributos com base em presunções "ominis" ou indícios (ressalvados os indícios veementes quando proporcionam certeza quanto aos fatos), sempre que ocorrer incerteza quanto aos fatos, não se compatibilizam com os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação. Por ficção não se pode considerar ocorrido o aspecto material do fato imponível, pois ou se estará exigindo tributo sem fato gerador ou haverá instituição de tributo fora da competência 7 rpà. MINISTÉRIO DA FAZENDA *0) ,11 ae, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001305/97-96 Acórdão n°. : 102-46.074 outorgada pela Constituição. O mesmo se aplica à instituição da presunção absoluta pois, de sua aplicação, poderá resultar exigência de tributo sem fato gerador." (in "Imposto de Renda — Estudos", volume 21) Cumpre-nos salientar, também, que sendo o lançamento fiscal um ato administrativo, tem o mesmo de obedecer aos princípios que regem essa categoria de atos, dentre os quais a legalidade, a oficialidade, a inquisitoriedade, a vinculabilidade e a verdade material. Ademais, em face do princípio da inquisitoriedade, cabe ao agente da administração, utilizando-se das prerrogativas inerentes à sua função fiscalizadora, o ônus de comprovar a ocorrência dos elementos necessários ao lançamento tributário. Senão vejamos: "Na investigação inquisitória, com vista ao lançamento tributário porque se tende à verdade material, não se admitem, a priori, tão-somente as chamadas provas plenas. (-.) A prova da ocorrência dos fatos e a averiguação da verdade material para a administração Fiscal, muito mais do que um ônus se constituem em um dever jurídico, do qual ela somente estará exonerada na hipótese da existência de normas excepcionais que invertam o ônus da prova, quando se tratar das presunções legais relativas.' "Deve-se ter como regra basilar que o ônus da prova, visto muito mais como um dever, na execução do lançamento tributário é de competência exclusiva do Fisco. A ele cabe provar a ocorrência do fato gerador ou da infração que quer imputar ao sujeito passivo. (--) "A inquisitoriedade conferida à autoridade administrativa, deverá se pautar por uma investigação revestida de cautela, prudência, profundidade e objetividade. Aquele que investiga tem que pensar com muita consciência sobre aquilo que apura na sua atividade, bem assim deverá procurar resolver contradições aparentes e chegar com grande insistência a ter certeza sobre aquilo que deve ser apurado." (ob. cit. pp.,108, 111 e 113). 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mi-Á e SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001305/97-96 Acórdão n°. : 102-46.074 Ressalte-se que, em consonância com o princípio da oficialidade, que rege os atos administrativos, essa obrigação da administração de investigar a verdade dos fatos tributáveis independe de qualquer provocação, devendo ser praticada "ex officio". Estas são as opiniões dos mestres Odete Medauar e Paulo de Barros Carvalho: "Deflui deste princípio (o da oficialidade) a instrutoriedade que deve nortear o procedimento administrativo com vista à produção de provas e à tomada das providências necessárias à averiguação dos fatos subjacentes.'' (..) "em conseqüência deste princípio (o da oficialidade) a Administração deve agir em caráter abrangente, não se limitando aos aspectos e medidas suscitados pelas partes. Deverão ser obtidas de ofício, além das requeridas pelo sujeito passivo, outras provas visando ao esclarecimento dos fatos e situações." (ob. cit., p.115) Veja-se, ainda, julgados deste E. Conselho quanto a falta de conformação suficiente da hipótese tributada: "O lançamento do crédito tributário não deverá ser constituído quando forem insuficientes os elementos de comprovação do fato gerador. Simples informações, fornecidas em função de cláusula contratual, isoladamente, não são suficientes para fundamentar a cobrança de tributos. "(Recurso n° 101-0.107. CSRF/MF, Pleno, Cons. Márcio Machado Caldeira. Julgamento em 26.11.90). "O lançamento tributário, por constituir-se em Ato Administrativo, está sujeito aos Princípios da Legalidade e da Publicidade, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal. É assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório e ampla defesa (CF, art. 5°, LV), o que somente se verifica quando a matéria tributária estiver adequadamente descrita, com o conseqüente enquadramento legal das infrações apuradas. A falta desses requisitos essenciais torna nulo o Ato Administrativo de Lançamento e, de conseqüência, insubsistente a exigência do crédito tributário constituído." (Ac 101-87.272, 1° CC, ia C, Rel. Cons Sebastião Rodrigues Cabral. DOU 05.06.95). Lembre-se, por fim, a Jurisprudência deste Conselho sobre o aproveitamento de saldo de recursos bancários: 9 (?IA, MINISTÉRIO DA FAZENDA '0,..-.*...,ii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •41~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001305/97-96 Acórdão n°. : 102-46.074 "IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FORMA DE APURAÇÃO - A partir do ano-calendário de 1989, o acréscimo patrimonial não justificado deve ser apurado mensalmente, confrontando-se os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recurso, conforme determina o artigo 2° da Lei n° 7.713/88. Em análise sistemática desta norma não se verifica qualquer óbice ao aproveitamento do saldo de recursos verificado ao final de um ano no ano seguinte. Outrossim, não existe disposição legal que autorize a presunção de consumo integral do saldo de recursos encontrado ao fim do ano." (Ac 106-13401, 1° CC, 6a C. Rei Wilfrido Augusto Marques). Portanto, tendo o Recorrente apresentado elementos que evidenciam a existência de origem, cabe ao fiscal autuante utilizar os meios de que dispõe para verificar a procedência desta origem, ainda que fizesse necessária a quebra do sigilo fiscal. O que não se pode admitir é que se autue com fundamento em presunção. ("As ficções jurídicas, os indícios e as presunções absolutas são inadmissíveis em Direito Tributário para a definição do fato gerador." (José Jayme de Macedo Oliveira, Código Tributário Nacional, Ed. Saraiva, p. 378). Por tais razões, julgo improcedente o lançamento fiscal, dando provimento ao presente recuso. A matéria não impugnada, ora objeto de argüição de prescrição deixa ser analisada em razão de desconhecimento quanto a eventual existência de cobrança anterior à prescrição, que em tese teria se operado cinco anos após a constituição definitiva havida após o prazo para apresentação de impugnação. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003. - 2/ I„ GERALDO MAS riA - - HAS OPES CANÇADO DINIZ ,/ io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4642074 #
Numero do processo: 10073.000078/00-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITAÇÕES - Cabível o lançamento de ofício, quando constatado que o sujeito passivo reduziu indevidamente a base de cálculo da CSLL. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06614
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Recorrida : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 27 de julho de 2001 Acórdão n° :108-06.614 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITAÇÕES - Cabível o lançamento de ofício, quando constatado que o sujeito passivo reduziu indevidamente a base de cálculo da CSLL. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODUSA — TECNOLOGIA E SERVIÇOS PARA SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrarintegrar o presente julgado. 6--zi" ./en (.—___ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ern»14-aLs MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 24 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Processo n° : 10073.000078/00-06 Acórdão n° : 108-06.614 Recurso n° : 126.399 Recorrente : PRODUSA — TECNOLOGIA E SERVIÇOS PARA SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE LTDA. RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 01/05, relativo a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido- CSLL, em virtude de apuração pela revisão interna - Malha Fazenda de compensação a maior do saldo de base negativa de períodos-base anteriores, relativa ao ano-calendário de 1995, com infração ao art. 2° da Lei n°7.689/88 e arts. 12 e 16 datei n°9.065/95. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento, em cujo arrazoado de fls. 14/15 alegou, em síntese, que a sua declaração de rendimentos estaria correta e teria informado o valor da redução de 30% a que alude o art.42 da Lei n°8.981/95, na ficha 30, linha 04 intitulada "Base de cálculo negat. Cont. social períodos-base anteriores" devido ao fato desta ficha não ter um campo próprio para que fosse lançada esta redução. Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada ás fls. 73/82, pela qual a autoridade monocrática manteve integralmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na ementa abaixo transcrita: "Assunto — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/1995 a 31/01/1995, 01/03/1995 a 30/06/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — COMPENSAÇÃO — A base de cálculo da CSLL pode ser reduzida, na forma da lei, por compensação de bases negativas da mesma contribuição apuradas em períodos anteriores. Porém, se o Fisco constata que o 2 Processo n° : 10073.000078100-06 Acórdão n° : 108-06.614 contribuinte reduziu a base de cálculo da CSLL em determinado período em valor superior ao saldo corrigido destas bases de cálculo negativas, é cabível o procedimento de ofício para corrigir o erro apurado. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.40, com os mesmos argumentos apresentados na impugnação inicial. Os autos foram enviados a este E. Primeiro Conselho, mediante depósito recursal de 30% do débito, conforme DARF de f1.41. Este o relatório. CheNA, G4it 3 Processo n° : 10073.000078100-06 Acórdão n° : 108-06.614 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Cinge-se à questão em torno da compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores, apurada conforme demonstrativos de fls. 03 e 07/08, no mês de janeiro e período de março a junho de 1995. Tanto na fase impugnativa, quanto na recursal, a recorrente limita- se em afirmar que a sua declaração de rendimentos está correta e teria informado o valor da redução de 30% a que alude o art.42 da Lei n°8.981195, na ficha 30, linha 04, intitulada "Base de Cálculo Negat. Cont. Social períodos-base anteriores" devido ao fato desta ficha não ter um campo próprio para que fosse lançada esta redução. Acrescenta que apesar do valor estar lançado neste campo não significa que se trate de uma base de cálculo negativa da CSLL de períodos-base anteriores (f1.40). De notar que conforme extrato do sistema SAPLI, a autuada não possuía em janeiro de 1995 saldo de bases negativas de períodos anteriores sendo pertinente a glosa neste mês. Em março, o extrato indica que havia apenas o valor de R$974,63 de saldo compensável de bases negativas de CSLL, que corresponde ao valor apurado em fevereiro, corrigido. Quanto ao período de abril a junho constata-se que a recorrente não fazia jus a compensação, vez que o seu saldo foi totalmente absorvido no cálculo da CSLL de março de 1995 e nesses três 4 , Processo n° : 10073.000078/00-06 Acórdão n° : 108-06.614 meses, assim como em março, não apurou bases de cálculo positivas da referida contribuição. Constata-se, ainda, que a recorrente limita-se em fazer vagas alegações, sem trazer a lide quaisquer provas, documental ou mesmo um demonstrativo, que comprove ou esclareça a sua asserção. A própria menção ao art.42 da Lei 8.981/95 está equivocada, vez que não trata de determinação da base de cálculo da CSLL, mas de ajuste do lucro líquido. Face ao exposto, VOTO no sentido de Negar Provimento ao Recurso. Sala de Sessões - DF em, 27 de julho de 2.001. mAgYVRIACiaA MARCIA M E IRA át 5 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000274/98-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA DE OFÍCIO – PARCELAMENTO – ÂMBITO DE DISCUSSÃO – Não é da competência do Conselho de Contribuintes apreciar manifestação de incoformismo, após pedido de parcelamento, sobre multa de ofício lançada e não impugnada na época própria. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-05988
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
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4643003 #
Numero do processo: 10120.001622/2002-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF – PRINCÍPIO INQUISITÓRIO – O dever de investigação decorre da necessidade que tem o Fisco de provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu o encargo de provar a ocorrência do fato imponível, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este corresponderá o dever de investigação com o qual deverá produzir as provas ou indícios segundo determine a regra aplicável ao caso. Havendo divergência entre os valores reais do faturamento e o efetivamente oferecido à tributação, sem qualquer explicação que justifique tais resultados, se comprova a hipótese de incidência do artigo 841 do RIR/1999. PAF – PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – Confirmada a presunção legal, pelo silêncio do sujeito passivo quanto à matéria de fato do lançamento, consolidada resta a verdade material. PAF – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF – AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - LUCRO ARBITRADO – A falta de apresentação dos Livros e documentos fiscais, bem como a falta de contabilização de movimentação bancária, representam motivos suficientes para arbitramento dos lucros. IRPJ – ARBITRAMENTO DO LUCRO – FORMA DE APURAÇÃO DE RESULTADO – O arbitramento do lucro não é penalidade, sendo apenas uma forma de apuração dos resultados. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, prevê a incidência do IRPJ sobre três possíveis bases de cálculo: lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido. A apuração do lucro real parte do lucro líquido do exercício que ajustado fornece o lucro tributável. Na apuração do lucro presumido e do arbitrado seu resultado decorre da aplicação de um percentual, previsto em lei, sobre a receita bruta conhecida, cujo resultado já é o lucro tributável. IRPJ – ARBITRAMENTO DO LUCRO – BASE DE CÁLCULO – O art. 51, caput, da Lei n.º 8.981/95 determina que a incidência do percentual de arbitramento recairá sobre o somatório das receitas, declaradas e omitidas, quando prescreve que o lucro arbitrado será determinado com base na receita bruta conhecida. OMISSÃO DE RECEITAS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. PAF – PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO – CPMF – ART. 11 § 3º DA LEI 9.311/96 – REDAÇÃO DA LEI 10.174/01 – APLICABILIDADE – Se a fiscalização detectou movimentação bancária não registrada na contabilidade, e se não houve apresentação de qualquer informação além das DIPJ entregues, correto o procedimento de arbitramento dos lucros. A receita bruta conhecida através dos depósitos bancários não justificados, informações obtidas através da CPMF, é passível de utilização para fins de constituição do crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – DESCABIMENTO - Sobre os créditos apurados em procedimento de ofício só cabe a exasperação da multa quando restar tipificada a hipótese de incidência do artigo 1º inciso I da Lei 8137/1990. No caso dos autos se aplica a multa de ofício do inciso primeiro do artigo 44 da Lei 9430/1996. Sumula 14 do 1º CC. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.929
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de 150% para 75% e, por decorrência, ACOLHER a decadência para PIS e COFINS dos fatos geradores de janeiro e fevereiro de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator), Nelson Lósso Filho e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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ementa_s : PAF – PRINCÍPIO INQUISITÓRIO – O dever de investigação decorre da necessidade que tem o Fisco de provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu o encargo de provar a ocorrência do fato imponível, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este corresponderá o dever de investigação com o qual deverá produzir as provas ou indícios segundo determine a regra aplicável ao caso. Havendo divergência entre os valores reais do faturamento e o efetivamente oferecido à tributação, sem qualquer explicação que justifique tais resultados, se comprova a hipótese de incidência do artigo 841 do RIR/1999. PAF – PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – Confirmada a presunção legal, pelo silêncio do sujeito passivo quanto à matéria de fato do lançamento, consolidada resta a verdade material. PAF – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF – AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - LUCRO ARBITRADO – A falta de apresentação dos Livros e documentos fiscais, bem como a falta de contabilização de movimentação bancária, representam motivos suficientes para arbitramento dos lucros. IRPJ – ARBITRAMENTO DO LUCRO – FORMA DE APURAÇÃO DE RESULTADO – O arbitramento do lucro não é penalidade, sendo apenas uma forma de apuração dos resultados. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, prevê a incidência do IRPJ sobre três possíveis bases de cálculo: lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido. A apuração do lucro real parte do lucro líquido do exercício que ajustado fornece o lucro tributável. Na apuração do lucro presumido e do arbitrado seu resultado decorre da aplicação de um percentual, previsto em lei, sobre a receita bruta conhecida, cujo resultado já é o lucro tributável. IRPJ – ARBITRAMENTO DO LUCRO – BASE DE CÁLCULO – O art. 51, caput, da Lei n.º 8.981/95 determina que a incidência do percentual de arbitramento recairá sobre o somatório das receitas, declaradas e omitidas, quando prescreve que o lucro arbitrado será determinado com base na receita bruta conhecida. OMISSÃO DE RECEITAS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. PAF – PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO – CPMF – ART. 11 § 3º DA LEI 9.311/96 – REDAÇÃO DA LEI 10.174/01 – APLICABILIDADE – Se a fiscalização detectou movimentação bancária não registrada na contabilidade, e se não houve apresentação de qualquer informação além das DIPJ entregues, correto o procedimento de arbitramento dos lucros. A receita bruta conhecida através dos depósitos bancários não justificados, informações obtidas através da CPMF, é passível de utilização para fins de constituição do crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – DESCABIMENTO - Sobre os créditos apurados em procedimento de ofício só cabe a exasperação da multa quando restar tipificada a hipótese de incidência do artigo 1º inciso I da Lei 8137/1990. No caso dos autos se aplica a multa de ofício do inciso primeiro do artigo 44 da Lei 9430/1996. Sumula 14 do 1º CC. Recurso parcialmente provido.

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Recorrida 2 a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF PAF — PRINCÍPIO INQUISITÓRIO — O dever de investigação decorre da necessidade que tem o Fisco de provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu o encargo de provar a ocorrência do fato imponível, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este corresponderá o dever de investigação com o qual deverá produzir as provas ou indícios segundo determine a regra aplicável ao caso. Havendo divergência entre os valores reais do faturamento e o efetivamente oferecido à tributação, sem qualquer explicação que justifique tais resultados, se comprova a hipótese de incidência do artigo 841 do RIR/I 999. PAF — PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL — Confirmada a presunção legal, pelo silêncio do sujeito passivo quanto à matéria de fato do lançamento, consolidada resta a verdade material. PAF — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. PAF - NULIDADES — Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. Processo n.°10120.001622/2002-12 CCOI/C08 Acórdão n.• 108-08.929 Fls. 2 PAF — AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - LUCRO ARBITRADO — A falta de apresentação dos Livros e documentos fiscais, bem como a falta de contabilização de movimentação bancária, representam motivos suficientes para arbitramento dos lucros. IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — FORMA DE APURAÇÃO DE RESULTADO — O arbitramento do lucro não é penalidade, sendo apenas uma forma de apuração dos resultados. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, prevê a incidência do IRPJ sobre três possíveis bases de cálculo: lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido. A apuração do lucro real parte do lucro líquido do exercício que ajustado fornece o lucro tributável. Na apuração do lucro presumido e do arbitrado seu resultado decorre da aplicação de um percentual, previsto em lei, sobre a receita bruta conhecida, cujo resultado já é o lucro tributável. IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — BASE DE CÁLCULO — O art. 51, caput, da Lei n.° 8.981/95 determina que a incidência do percentual de arbitramento recairá sobre o somatório das receitas, declaradas e omitidas, quando prescreve que o lucro arbitrado será determinado com base na receita bruta conhecida. OMISSÃO DE RECEITAS — FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. PAF — PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO — CPMF — ART. 11 § 30 DA LEI 9.311/96 — REDAÇÃO DA LEI 10.174/01 APLICABILIDADE — Se a fiscalização detectou movimentação bancária não registrada na contabilidade, e se não houve apresentação de qualquer informação além das DIPJ entregues, correto o procedimento de arbitramento dos lucros. A receita bruta conhecida através dos depósitos bancários não justificados, informações obtidas através da CPMF, é passível de utilização para fins de constituição do crédito tributário. (1,1 , Processo n.• 10120.001622/2002-12 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.929 Fls. 3 MULTA DE OFICIO QUALIFICADA — DESCABIMENTO - Sobre os créditos apurados em procedimento de oficio só cabe a exasperação da multa quando restar tipificada a hipótese de incidência do artigo 1° inciso I da Lei 8137/1990. No caso dos autos se aplica a multa de oficio do inciso primeiro do artigo 44 da Lei 9430/1996. Sumula 14 do 1° CC. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TA YU LOCADORA DE MÁQUINAS E VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de 150% para 75% e, por decorrência, ACOLHER a decadência para PIS e COFINS dos fatos geradores de janeiro e fevereiro de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator), Nelson Lósso Filho e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor. DORIA PA AN Presi t 1 MARGIL O ' O GIL NUNES Redator Designado . _ _ FORMALIZADO EM: 1 0 M AI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, ICAREM JUREIDINI DIAS e JOSE HENRIQUE LONGO. Processo n.° 10120.001622/200242 CC01/C08 Acórdão n.° 108-08.929 Fls. 4 Relatório O processo originou-se de auto de infração do IRPJ e reflexos (fls. 247/276) tendo sido constatado para o auto matriz: 1) Omissão de receitas (depósitos bancários não contabilizados) lançada no regime do lucro arbitrado para o ano-calendário de 1997 tendo em vista que o contribuinte deixou de atender à intimação para apresentar os livros e documentos de sua contabilidade. A base de cálculo foi apurada pela diferença entre os valores escriturados no Livro Registro de Serviços Prestados e os valores apurados com base em extratos bancários. O lançamento se fez acompanhar da multa qualificada de 150% por ter o contribuinte apresentado declaração de rendimentos com valores zerados. (declaração IRPJ/98 — lucro presumido, recepcionada em disquete em 29/05/1998 — fls. 72/81) 2) Diferença entre o IRPJ recolhido e o apurado com base no Livro Registro de Serviços Prestados para o ano-calendário de 1997, lançada com a multa normal de 75%. 3) Lançamento de multa isolada pela falta de pagamento do IRPJ sobre estimativas no 3° trimestre de 1998. Houve lançamento reflexo no âmbito da CSL por omissão de receita para os quatro trimestres de 1997. Houve também lançamentos reflexos por omissão de receitas para o PIS e para a COFINS (fatos geradores de janeiro a novembro de 1997). A empresa, tempestivamente, apresentou impugnação ao lançamento. A r Turma da DRJ/Brasilia/DF (fls. 418/430) declarou o lançamento procedente. O contribuinte, tempestivamente, apresentou recurso voluntário. O crédito em litígio após o julgamento de 1° grau monta a R$ 284.089,31, o que corresponde a um valor para arrolamento de R$ 85.226,76 (30% da exigência). A recorrente apresentou Relação (fls. 485/486) indicando um terreno no valor de R$ 12.600,00. Juntou também Certidão do Registro de Imóveis (fls. 476) com a descrição do imóvel e as transferências de propriedade do mesmo ao longo do tempo, a última das quais indica como adquirente Antonio Eugênio Ribeiro Domingues de Moura Pacheco, sócio gerente da recorrente. A repartição fiscal deu seguimento ao recurso. No julgamento havido em 19/10/2005, através da Resolução 108-00.289, foi definida diligência para sanear instrução processual deficiente. Retomo conforme despacho de fls. 505 dá seguimento ao recurso. É o Relatório. C(as Processo n.° 10120.001622/2002-12 CC01/C08 Acórdão n.° 108-08.929 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de lançamento por omissão de receitas, por depósitos bancários de origem não comprovada, mantidos à margem da contabilidade e diferenças apuradas entre os valores declarados/pagos, no ano de 1997 e 1998. A ação decorreu de demanda do MPF. Representação fiscal para fins penais corre em apenso, sob n° 10.120.001684/2002-24. Vem a Recorrente oferecendo a preliminar de nulidade do auto de infração por várias irregularidades: das diligências efetuadas; apreensão dos documentos contábeis; nulidade dos depoimentos tomados; cerceamento do direito de defesa por extravio de documentos; cerceamento do direito de defesa pela ausência de intimação; impossibilidade de cumprir as exigências do fisco (sobre operações bancárias); ilegalidade da quebra de sigilo bancário; falta de obediência a presunção de inocência da Contribuinte. A esses argumentos se opõem a atividade vinculada do agente administrativo. E os princípios são as diretrizes No procedimento não há nenhuma das máculas admitidas no Processo Administrativo Fiscal como causas de nulidade, determinadas no artigo 59 do Decreto 70235/1972. Entendimento espelhado nas Ementas dos Acórdãos a seguir transcritas: "107-05.683 de 10/06/1999 PAF — NULIDADE — Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto 70.235/1992; PAF — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. PAF — PRINCÍPIO INQUISITÓRIO — O dever de investigação decorre da necessidade que tem o Fisco de provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu o encargo de provar a ocorrência do fato imponível, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este correspondera o dever de investigação com o qual deverá produzir as provas ou indícios segundo determine a regra aplicável ao caso. Havendo divergência entre os valores reais do faturamento e o efetivamente oferecido à tributação, sem qualquer explicação que justifique tais resultados, se comprova a hipótese de incidência do artigo 841 do RIR11999. delks Processo n.• 10120.001622/200212 CCOI/C08 Acórdão n.• 108-08.929 Fls. 6 PAF — PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL — Confirmada a presunção legal, pelo silêncio do sujeito passivo quanto a matéria de fato do lançamento, consolidada resta a verdade material. Quanto ao argumento de que o procedimento atentaria contra o princípio da segurança jurídica, porquanto haveria necessidade de prévio pronunciamento do Poder Judiciário no exame da necessidade da quebra de sigilo bancário e que, nesse sentido, o procedimento adotado seria incompatível com as garantias constitucionais previstas na Carta Maior", a matéria já está superada nesta instância. As informações colhidas junto aos estabelecimentos bancários, em processo de auditoria, consoante disposto no art. 195 do CTN, c/c art. 3° do Decreto n° 3.724/2001, e art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001, estão inseridas na competência delegada pelo princípio inquisitório. O acesso às movimentações financeiras dos contribuintes, sem necessitar de autorização judicial já é matéria decidida pelos tribunais e vem na linha da decisão proferida pelo STJ na MEDIDA CAUTELAR N°6.257 - RS (2003/0039117-0), assim ementada: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP 105/2001. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei 10.174/2001 que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei 9.311, permitindo o cruzamento das informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos (C77V, art. 144, §19. Trata-se de aplicação imediata da norma, não podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto 3.724/2001, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos que sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso junto às Instituições Financeiras, para fins de apuração de ilitico fiscal, não configura ofensa ao principio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar 105/2001 e pelo Decreto 3.724/2001."(fl. 122) AÇÃO CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A Processo n.° 10120.00162212002-12 CCDI/C08 Acórdão n.• 108-08.929 Fls. 7 OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO C7'N. I. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que compõe a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. Processo n.° 10120.001622/2002-12 CCOI/C08 Acórdão C 108-08.929 Fls. 8 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Processo cautelar acessório ao processo principal. 10. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial. 11. Ausência de fumus bonis juris ante à impossibilidade de êxito do recurso especial. 12. Ação Cautelar improcedente. A contraposição da multa aplicada, de oficio e qualificada segue o ilícito verificado. À aplicação da multa qualificada caberá sempre que se verificar a omissão de declaração de tributo e contribuições, por oferecimento à tributação de um quantum menor que o devido, de forma reiterada, tipificando a hipótese de incidência do artigo 1 . inciso 1 . da Lei 8.137/1990 sendo aplicável a multa do inciso segundo do artigo 44 da Lei 9.430/1996. E quanto aos juros e ao pronunciamento sobre a constitucionalidade da aplicação de dispositivo legal validamente editado, a matéria já se encontra sumulada neste colegiado. Isto posto, manifesto-me, afastando as preliminares, para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões—DF, em 27 de julho de 2006. cd- , ___ „----_, 17' SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Pror"co n.° 10120.00162212002-12 CCOI/C08 •Acórdão n.• 108-08.929 Fls. 9 Voto Vencedor Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Redator Designado Inicialmente, gostaria de enaltecer a clareza do relatório e profundidade do voto proferido do ilustre Relator. Peço vênia para dele discordar, quanto a aplicação da multa de oficio qualificada pelas omissões apuradas em procedimentos fiscais e ao prazo decadencial para constituição de créditos tributários. Não cabe a manutenção da multa qualificada no vertente caso — omissão de receitas por créditos bancários de origem não comprovada, que já é uma presunção legal (artigo 42 da Lei 9.430/96), aliás, matéria sumulada neste Conselho, publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006, "in verbis": "Súmula 1°CC n°14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Entendo que, para aplicar a multa qualificada prevista no inciso II do artigo 44 da Lei 9.430/96, sobre as omissões de receitas, seria necessária a absoluta certeza do evidente intuito de fraude, e não apenas a existência da omissão apurada pelo fisco. A irregularidade constatada foi a omissão de receitas por valores de origem não comprovada, e nada mais. Vejamos agora o teor da Lei 4.502/64, nos citados artigos, que definiram os crimes de sonegação, fraude e conluio, em comparação aos fatos trazidos pelo Auditor Fiscal: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais: II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou difèrir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Processo n.° 10120.001622/2002-12 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.929 Fls. 10 Realmente, não se conclui pela acusação e pelos documentos trazidos ao processo, nem tampouco pela escrituração e documentos oferecidos durante a fiscalização, que tenha havido qualquer uma destas figuras tributárias. • - Estes citados fatos acarretaram corretamente a constituição do crédito tributário, apurando-se lucro tributável da pessoa jurídica, mas não podem, por si só, caracterizar o evidente intuito de fraude. Quanto à regra do prazo decadencial, tanto para o PIS quanto para a COFINS, sendo que para estes, também é aplicável aquela dos tributos cuja modalidade de lançamento é definida pelo Código Tributário Nacional no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação. Assim concluindo, deve ser observada a decadência, aos tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, respeitando-se a regra especial da decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Pelo exposto, acolho a decadência em relação à exigência da COFINS e PIS, para fatos geradores de janeiro e fevereiro de 1997, e dou parcial provimento ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a a 75%. Sala das Sessões—DF, em 27 de julho de 2006. ARGIL MiU • - O GIL NUNES Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000362/2005-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA QUALIFICADA – A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Multa reduzida para o percentual de 75%. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Orlando José Gonçalves Bueno e José Carlos Teixeira da Fonseca.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:14:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:14:46Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:14:47Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:14:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:14:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:14:47Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:14:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:14:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:14:46Z; created: 2009-07-14T13:14:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-14T13:14:46Z; pdf:charsPerPage: 1269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:14:46Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA ",.. 74' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.000362/2005-19 Recurso n°. :146.965 Matéria : IRPJ — EXS.: 2001 a 2004 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE SECOS E MOLHADOS ATHENAS LTDA. Recorrida : r TURMNDRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :108-09.080 MULTA QUALIFICADA — A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Multa reduzida para o percentual de 75%. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE SECOS E MOLHADOS ATHENAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Orlando José Gonçalves Bueno e José Carlos Teixeira da Fonseca. DORIL PLADO PRES D TE IDINI DIAS RELA e FORMALIZADO EM: O MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARGIL MOURA() GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA'ft ',fp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.000362/2005-19 Acórdão n°. :108-09.080 Recurso n°. : 146.965 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE SECOS E MOLHADOS ATHENAS LTDA. RELATÓRIO Em 21.01.05 foi lavrado Auto de Infração, cuja ciência se deu em 31.01.05, contra Distribuidora Secos e Molhados Athenas Ltda. (fls. 229/246) e constituído crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, devidos nos anos - calendário de 2000 a 2003, no montante de R$ 1.382.620,61 (um milhão, trezentos e oitenta e dois reais, seiscentos e vinte reais e sessenta e um centavos). Ainda, foi noticiado às mesmas fls. que conforme se verifica às Os. 252, nos termos do artigo 7°, §§ 1°, 2° e 3°, inciso II, combinados com o artigo 8°, todos da Instrução Normativa n° 264 de 20 de dezembro de 2002, a D. fiscalização procedeu ao arrolamento de bens e direitos, conforme processo administrativo fiscal n° 10120.000435/2005-64, foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais (Processo n° 10120.000371/2005-00, ao. ensado ao processo administrativo n° 10120.000359/2005-97 referente à COFINS), em face da ocorrência de infrações que configuram, em tese, crime contra a ordem tributária, nos termos dos arts. 1° e 20, inciso I da Lei n° 8.137/90, em atendimento ao disposto no art. 1° da Portaria SRF n°2.752/2001. A autuação é baseada na diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago do Imposto sobre a Renda nos anos-calendário de 2000 a 2003, conforme apurado no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, que faz parte integrante do Auto de Infração, como resultado dos trabalhos de verificação obrigatória. 2 "S t; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:zr-klti% OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.00036212005-19 Acórdão n°. :108-09.080 Constatou-se que a empresa optou pela tributação com base no lucro presumido nos anos-calendário de 2000 a 2003, conforme Declarações de Informações Econômico-Fiscais — DIPJ/2001, 2002, 2003 e 2004 (fls. 193/209). A base de cálculo do imposto foi composta a partir das receitas de vendas e devoluções de vendas registradas nos Livros de Apuração de ICMS, Razão e Balancetes analíticos, de onde se compôs a base de cálculo e apuraram-se os valores devidos trimestralmente. Foi elaborado "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada" (fls. 224/227), através de informações constantes em DCTFs entregues espontaneamente pelo contribuinte, além da averiguação das informações constantes no Sistema Informatizado de Arrecadação da SRF — SINAL, onde são registrados os valores de diferença entre o IRPJ devido e o efetivamente recolhido e/ou declarado em DCTF. Por fim, registrou-se que ao ser intimado para justificar as diferenças apuradas, o contribuinte alegou ter sido vitima de uma funcionária, que informava nas DCTF's e pagava a menor os tributos e contribuições devidos à SRF, falsificando os DARF's, comprovantes dos recolhimentos que apresentava à empresa. Tais alegações, nas palavras da Fiscalização *encontram-se eivadas de grande fragilidade, devendo a funcionária supostamente fraudar/ora ser uma superfuncionária, com controle total sobre toda a contabilidade e toda a parte financeira, sem nenhum controle gerencial por parte dos sócios, gerentes e outros funcionários. Mesmo que assim fosse, ressalte-se que a empresa, de qualquer forma, responde tributariamente pelos atos praticados por propostos em seu nome". Nos sistemas gerenciais da SRF, constatou-se que a empresa somente apresentou as DCTF's referentes aos períodos do 2° trimestre/2000 ao 4° trimestre/2001. Quanto às DIPJ's, apresentou as referentes aos anos-calendário de 2000 a 2003, sendo que esta última foi apresentada com atraso e após o início da 3 ' *fr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.000362/2005-19 Acórdão n°. :108-09.080 ação fiscal. Também após o inicio da ação fiscal, foram apresentadas D1PJ's retificadoras referentes aos anos-calendário de 2000 e 2002. Nas DCTF's e DIPJ's originais apresentadas (com exceção da DIPJ/2004 que foi entregue após o inicio da ação fiscal, a empresa declara montantes de IRPJ bem inferiores aos devidos, ao passo que nas DIPJ's retificadoras (todas entregues após o inicio da ação fiscal), declara-se montantes próximos ao devido. Tal atitude, segundo a fiscalização, indica que a empresa conscientemente declarou à SRF, por meio das DCTF's e DIPJ's originais entregues, montantes de IRPJ inferiores ao efetivamente devido, o que evidenciaria seu intuito de retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, configurando-se, portanto, crime de sonegação. Dai a necessidade da aplicação da multa qualificada de 150%, nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430196. Isso porque, referido procedimento se deu em todos os trimestres dos anos-calendário de 2000 a 2002, configurando tal freqüência e uniformidade o modus operandi que a empresa utilizou reiteradamente nestes periodos para reduzir o recolhimento de tributos federais, especialmente quando comparado com os valores registrados nos Livros de Registro de Apuração de ICMS e nos Livros Razão, onde escritura valores superiores aos registrados nas DCTF's e DIPJ's, demonstrando consciência da conduta do contribuinte, visando eximir-se do pagamento dos tributos federais devidos, pela omissão de declaração sobre extensa parcela de faturamento da empresa. Uma vez intimado da lavratura do Auto de Infração em 31.01.05, o contribuinte, em 01.03.05, apresentou Impugnação ao presente Auto de Infração (fls. 254/262), com fundamento no artigo 37 do Decreto n° 70.235/72, alegando no mérito, basicamente, que: 4 Ir( h 4% MINISTÉRIO DA FAZENDA e.. tf tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.:Ate OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.000362/2005-19 Acórdão n°. :108-09.080 (i) A "multa agravada" de 150%, bem como a representação penal são inaplicáveis ao caso em tela, uma vez que todos os livros encontram-se devidamente escriturados, não tendo sido demonstrada a intenção de omitir receita. (ii) a apuração da divergência decorreu da entrega espontânea do impugnante, de planilha, bem como de seus livros fiscais (livro diário e livro de apuração de ICMS). (iii) A caracterização de crime estaria patente se houvesse divergência sistemática e reiterada entre as notas fiscais emitidas e as escrituradas nos livros fiscais e contábeis ou omissão de receita decorrente da falta de emissão de documento fiscal, sendo certo que nada disso foi constatado. (iv) A aplicação da multa 'agravada" e a representação fiscal para fins penais servem para pressionar a impugnante a pagar o crédito tributário, como uma espécie de chantagem, que visa forçar a empresa a quitar o suposto crédito em busca do beneficio previsto no art. 34 da Lei n° 9.249/95, evidenciando utilização de meios vexatórios para cobrança de tributos, conduta esta repelida pelo art. 326, §1° do Código Penal Brasileiro. (v) A jurisprudência do Conselho de Contribuintes é toda no sentido de afastar a "multa agravada" quando não estão presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude. Ademais, quando a fiscalização apura as receitas com base nos valores escriturados em livros fiscais, descabe a referida majoração da multa. (vi) A Impugnante foi vitima de ato ilícito praticado pela funcionária Sra. Vilma Lagares Mendonça, que era a responsável pelo recolhimento L t- MINISTÉRIO DA FAZENDA• "re it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.000362/2005-19 Acórdão n°. :108-09.080 dos tributos e contribuições federais da empresa. Ela procedeu a vários desfalques, dentre eles, o recolhimento a menor de tributos, anexando na contabilidade, Darfs com autenticações falsificadas, além de fazer recomendações para o escritório de contabilidade de que as DCTF's e DIPJ's fossem enviados para a empresa antes da transmissão para a SRF para "conferência", momento em que ela alterava os dados constantes das declarações e os transmitia para a Receita. Após 2003, com a pressão do escritório de contabilidade, ela passou a dizer que a empresa passava por dificuldades e em decorrência não poderia proceder ao recolhimento dos tributos até que a empresa se recuperasse financeiramente. (vii) Em 15 de março de 2004 a empresa, descobrindo as fraudes efetuadas ingressou com uma REPRESENTAÇÃO CRIMINAL contra a Sra. Vilma Lagares Mendonça, onde apresentou uma diferença entre o relatório apresentado pela referida funcionária e o real movimento financeiro de aproximadamente R$ 380.000,00. Após revisão contábil, constatou que a diferença era bem maior e que empresa estava em dificuldades financeiras. (viii) Diante deste quadro, criou-se um cronograma financeiro a fim de sanear as finanças da empresa regularizando-se primeiramente os débitos com fornecedores, bancos, tributos e contribuições. Também foi determinado ao escritório de contabilidade para refazer a contabilidade da empresa e apresentar as retificações das DCTF's e DIPJ's de 2000 a 2002, bem como apresentar a DIPJ e DCTF do ano-calendário de 2003, que não havia sido entregue. As retificações das DIPJ's chegaram a ser elaboradas, porém, com o inicio da fiscalização, foram suspensas. 6 °Í1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tp*-V. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;:;.-Xltse OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.000362/2005-19 Acórdão n°. :108-09.080 (ix) Não se discute na presente impugnação a responsabilidade da empresa no recolhimento dos tributos. O que se discute é o percentual de aplicação da multa ao autuado, sendo certo que a empresa foi vitima e já será onerada com a necessidade de recolhimento de tributos desviados, sob pena de ser duplamente penalizada. (x) Alude ao artigo 112 do Código Tributário Nacional para requerer a interpretação benigna em seu caso, no que tange à aplicação da multa agravada. Também alude ao art. 20, §1° do Código Penal, para requerer a isenção da pena, tendo em vista erro plenamente justificável pelas circunstâncias, sendo certo que a fraude foi a ela injustamente atribuída, lembrando que quando lhe foi solicitada a documentação necessária para apuração de sua receita, esta foi prontamente entregue para averiguação. (xi) Por fim, informa que a empresa somente conseguirá pagar o tributo sem a adição da multa agravada de 150%, pois, caso contrário, terá inviabilizado o seu cronograma financeiro, obrigando-a a encerrar as suas atividades. A r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF, ao apreciar a Impugnação apresentada houve por bem julgar procedente o lançamento em Acórdão assim ementado: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica —IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Emenda: MULTA QUALIFICADA. A declaração à SRF, por anos consecutivos, de receita bruta em valores extremamente inferiores aos escriturados e declarados ao fisco estadual, caracterizam o intuito de fraude, cabendo a aplicação da multa qualificada. As provas materiais da fraude são as declarações e os recolhimentos a menor 7 k51 k. '"' MINISTÉRIO DA FAZENDA t3j,,i1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.000362/2005-19 Acórdão n°. :108-09.080 Lançamento procedente". • O voto condutor do Acórdão proferido, o qual julgou procedente o lançamento efetuado, baseou-se nos seguintes argumentos: • (i) Em primeiro lugar o sujeito passivo não discutiu a apuração da base de cálculo do imposto lançado (lucro presumido), restringindo-se a atacar a qualificação da multa de oficio. (ii) O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 especifica a situação em que a multa qualificada deve ser aplicada, ou seja, nos casos de evidente intuito de fraude, definido pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64, sendo certo que no presente caso o sujeito passivo contabilizou o total das receitas com vendas e a contribuição devida, contudo declarou à SRF apenas 2% (em média) da receita de IRPJ. Já para o fisco estadual declarou e recolheu o montante correto de receita e do tributo devido. Tais fatos ocorreram por alguns anos consecutivos, demonstrando tratar-se de atitude reiterada de tentar impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, com a finalidade de evitar o recolhimento do imposto devido. Não restam dúvidas de que a situação descrita refere-se ao crime de sonegação. (iii) Diferentemente do que entende o sujeito passivo e o Conselho de Contribuintes (através dos acórdãos trazidos na impugnação), a manutenção da correta escrituração e a entrega de livros à autoridade fiscal não isenta o sujeito passivo do crime de sonegação. É obrigação de todo contribuinte, seja empresa ou pessoa física, recolher os tributos devidos, ou seja, cumprir a lei. A fiscalização atua quando há indícios de irregularidades. Seria muito fácil para qualquer contribuinte em situação irregular, simplesmente ri 8 1691 V. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;1":1> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.00036212005-19 Acórdão n°. :108-09.080 não pagar os tributos devidos e, após iniciada a fiscalização, recolhê-los sem sofrer qualquer punição, apenas por ter os livros e os manter devidamente escriturados. A intenção de fraudar (sonegar) está completamente caracterizada pela consciência do contribuinte de que devia o tributo, tendo optado por não pagá-lo e declará-lo a menor ao fisco. As provas materiais da fraude são as DIPJ's e DCTF's, bem assim os recolhimentos a menor. (iv) A despeito da alegação de ter sofrido golpe por parte de sua funcionária, não serve como prova a representação penal acostada às fls. 261/262 de iniciativa do próprio contribuinte, sendo necessária confirmação policial e judicial para atestar sua veracidade. Indaga-se a respeito do desdobramento da mencionada representação penal, tal qual resultado do inquérito policial, denúncia do Ministério Público ou possível sentença judicial, onde comprovasse a atuação da funcionária para o cometimento de crimes tributários em nome da empresa, por sua livre iniciativa. Após estas devidas constatações poderia averiguar se o sujeito passivo teria agido ou não de boa-fé, só então, autorizando a redução da multa para 75%. (v) As explicações do sujeito passivo apresentam incoerências — por que a empresa de contabilidade contratada apenas era responsável pela escrituração de livros de entrada e salda e de apuração de ICMS e pela entrega das declarações ao fisco estadual? Por que a parte relativa aos tributos federais ficava a cargo da tesoureira? Conforme análise da representação criminal, a funcionária apenas mascarava os balancetes. Adulterar balancetes não significa adulterar os lançamentos no Razão e no Diário. Esta mesma representação criminal restringe-se a tratar de desconto de títulos 9 =f 1.k tr.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ZA:s.,,t.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.00036212005-19 Acórdão n°. : 108-09.080 em duplicidade, saques indevidos de dinheiro para pagamentos de fundo fixo, mas não menciona, em momento algum, que a funcionária tenha cometido crimes tributários. (vi) Quanto a alegação do art. 112 do CTN, esclarece que o mesmo só se aplica em caso de dúvidas quanto à capitulação legal do fato, natureza ou circunstâncias materiais do fato ou à natureza ou extensão de seus efeitos, além da autoria, imputabilidade, punibilidade ou à natureza da penalidade aplicável e sua graduação. No presente caso, diante dos fatos descritos e das provas trazidas aos autos, não resta qualquer dúvida quanto ao cabimento da multa qualificada. (vii) Por fim, quanto à alegação de inviabilidade de pagamento da multa qualificada, entende-se que o sujeito passivo deveria ter tido esta preocupação antes de deixar de recolher tributos que sabia devidos. Uma vez notificado em 09.06.05, via AR, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 06.07.05, reafirmando, em suas considerações, os pontos outrora enumerados na Impugnação ao Auto de Infração. Como dito, por ocasião da lavratura do auto de infração, foi efetuado o arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo (fls. 288), nos termos do art. 7° da Instrução Normativa SRF n° 264/02, conforme atestado às fls. 289 destes autos. Para acompanhamento e controle dos bens e direitos arrolados foi formalizado o processo n°10120.000435/2005-64. Em 21.06.06 os autos chegaram a esta Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento e foram encaminhados para esta Relatora. É o Relatório. to MINISTÉRIO DA FAZENDA ,h, •• •••••• +Np k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.000362/2005-19 Acórdão n°. :108-09.080 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Trata-se de Auto de Infração lavrado com base na diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago do Imposto sobre a Renda nos anos-calendário de 2000 a 2003, conforme apurado no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, como resultado dos trabalhos de verificação obrigatória. Tendo em vista que não se nega a responsabilidade do recolhimento do tributo, ou seja, trata-se de tributo confessado pela Recorrente, a apreciação da presente demanda será, nesta ocasião, delimitada pelos pontos suscitados pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, bem como em sua impugnação, conforme discriminado no relatório supra, estando ultrapassado o debate quanto às demais questões. Em face das infrações cometidas, necessária a aplicação da multa de oficio. Deveras, sabe-se que a multa de oficio pode e deve ser qualificada em determinadas situações, conforme disposto no artigo 44, II, da Lei n° 9.430/96, verbis: 'art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: ;4: MINISTÉRIO DA FAZENDA• p • -ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SAP> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.000362/2005-19 Acórdão n°. :108-09.080 (n) II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502 de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.' HArt.71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72— Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." O contribuinte, em suas razões de Recurso Voluntário, consigna que foi vítima de ato ilícito de terceiro e traz aos autos, suposta prova de sua alegação. Aduz em sua argumentação — o que não é negado pela fiscalização -, que em nenhum momento deixou de atender às solicitações da autoridade fiscal, não obstando e sim cooperando para a apuração da efetiva base de cálculo do IRPJ devido, entregando todos os documentos que possuía. Assim, ainda que mantida como deve ser a exigência do tributo devido, mister se faz a redução da penalidade imposta, haja vista a ausência de comprovação de dolo, fraude ou simulação por parte da Recorrente, os quais não são presumíveis, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64. Aqui se faz necessário tratar sobre a multa e suas implicações. As multas de mora aplicam-se aos casos dos pagamentos em atraso e se caracterizam por ser uma espécie de penalidade pecuniária, mas de intuito indenizatório, e não 12 tf. k tt‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA „ttr.4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' friti11;:r.:› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.000362/2005-19 Acórdão n°. :108-09.080 punitivo, o que se justifica pelo fato de o contribuinte ter declarado e pago a obrigação, ainda que a destempo. Já as multas de ofício, as quais também se caracterizam por ser uma espécie de sanção pecuniária, estão presentes nos casos de não pagamento. Essas penalidades pecuniárias possuem natureza repressivo-compensatórias ou, por vezes, predominantemente repressivas, que normalmente asseguram eficazmente o recebimento do crédito tributário pelo Erário. Tal multa é mais grave que a multa de mora, pois não se verificou a intenção de pagar. Assim, é maior que a multa de mora, já que proporcional ao evento ilícito que pretende coibir. Mas a multa de ofício, sempre devida nos lançamentos de ofício em que se apura tributo a pagar, pode ainda ser majorada, e com qualificação que foi a aplicada in casu, deve sempre ser aplicada para os casos em que comprovada a fraude ou sonegação, razão pela qual a autoridade administrativa de‘te observar, para a imputação desta espécie de multa, a existência do elemento subjetivo dolo, o qual somente se verifica pela vontade do agente de alcançar o resultado (in casu, fraude ou sonegação) ou assumir o risco de produzi-lo. Deste modo, tratando-se 'lin casu" de base tributável apurada à partir de elementos fornecidos pelo próprio contribuinte, que não se utilizou de notas fiscais espelhadas, ou de interposta pessoa, casos típicos em que essa Câmara reconhece o intuito de fraude: ao contrário, o contribuinte foi prejudicado por ato de terceiro, entendo que a multa deve ser desqualificada. Já para a falta de pagamento do imposto aplica-se a responsabilidade objetiva, disposta no artigo 136 do Código Tributário Nacional: "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato? 13 títk.t. MINISTÉRIO DA FAZENDA t'p .„1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.00036212005-19 Acórdão n°. :108-09.080 Assim sendo, deverá o Recorrente efetuar o pagamento da diferença apontada no lançamento fiscal, exatamente em face da responsabilidade objetiva a que está sujeita, com o acréscimo da multa de ofício de 75%, sem, contudo, estar sujeito à qualificação desta multa. Neste sentido esta 8'1 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes já se manifestou reiteradas vezes no que tange à necessidade da comprovação do elemento doloso e ou fraudulento, sem o qual, deve ser desqualificada e reduzida a penalidade. Tal entendimento, inclusive, é manifestado na recém criada súmula do E. 1° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, verbis: "Súmula n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente Intuito de fraude do sujeito passivo." Pelo exposto, voto por DAR Parcial Provimento ao recurso, para desqualificar a penalidade, reduzindo o percentual da multa de 150% para 75%. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2006. <7frREMF---n-L------Á-e-t--EI NI DIAS • 14 Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001162/97-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ISENÇÃO - RESTITUIÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - CEGUEIRA - LAUDO MÉDICO OFICIAL - Estão isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de cegueira, com base em conclusão da medicina especializada. Na análise dos pedidos de isenção ou restituição do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos por portador de moléstia grave, devem ser analisados todos os elementos de convicção constantes dos autos, tais como, informações, atestados e exames laboratoriais que comprovem o termo inicial da doença. Desta forma, se a importância descontada a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, por expressa disposição legal, estiver isenta, o valor do imposto indevidamente pago, deverá ser restituído àquele que indevidamente teve o respectivo ônus. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001162/97-31 Recurso n°. : 132.148 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : SEBASTIÃO RIBEIRO Recorrida : QUARTA TURMA DA DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 18 de março de 2003 Acórdão n°. : 104-19.254 ISENÇÃO - RESTITUIÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - CEGUEIRA - LAUDO MÉDICO OFICIAL - Estão isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de cegueira, com base em conclusão da medicina especializada. Na análise dos pedidos de isenção ou restituição do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos por portador de moléstia grave, devem ser analisados todos os elementos de convicção constantes dos autos, tais como, informações, atestados e exames laboratoriais que comprovem o termo inicial da doença. Desta forma, se a importância descontada a titulo de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, por expressa disposição legal, estiver isenta, o valor do imposto indevidamente pago, deverá ser restituído àquele que indevidamente teve o respectivo ónus. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. //49---dLe----, REMIS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO ,1 9/' ;)/ NE if i4V177 L O ANN R TO FORMALIZADO EM: is mAi 2093 ÇO k 41'; àvir, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';á47-,-.:' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001162/97-31 Acórdão n°. : 104-19.254 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), JOÃO LUES DE SOUZA PEREIRA, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 • i:>41 MINISTÉRIO DA FAZENDA. f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001162/97-31 Acórdão n°. : 104-19.254 Recurso n°. : 132.148 Recorrente : SEBASTIÃO RIBEIRO RELATÓRIO SEBASTIÃO RIBEIRO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob n.° 003.362.381- 34, residente e domiciliado na cidade de Goiânia — Estado de Goiás, à Av 85, n° 300 — apto 102 B — Bairro S Marista, jurisdicionado a DRF em Goiânia - GO, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 43/47, prolatada pela Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília -DF, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 52. O requerente apresentou, em 11/04/97, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 15.045,00, conforme se constata às fls. 06, sob o argumento de ser portador de moléstia grave — portador de cegueira. Em 16/10/98, A DRJ em Brasília solicita Diligências, sob o argumento de que para fazer prova, junta aos autos cópia do Parecer n° 00074/88, emitido pela Superintendência da Junta Médica Oficial da Secretaria de Estado da Administração, declarando a incapacidade definitiva para o exercício de serviço público a partir de 29/04/88. Diz também que o contribuinte está aposentado desde 18/05/79. Em resposta a solicitação de diligências foi anexado aos autos os documentos de fls. 31/42. 3 • . . A:44„, - -"C•ti MINISTÉRIO DA FAZENDA "ofr::t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001162/97-31 Acórdão n°. : 104-19.254 Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões apresentadas pelo recorrente em sua manifestação de inconformidade, a autoridade julgadora revisora resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra o decisório da autoridade administrativa singular, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que em 16/10/98 está DRJ solicitou a DRF/GOI-GO, por intermédio do pedido de diligência de fls. 15 e 19, para obter junto à fonte pagadora informações a respeito do motivo da continuidade das retenções do IRRF, mesmo após a emissão do Parecer n° 00074/88, pela Superintendência da Junta Médica Oficial da Secretaria de Administração do Estado de Goiás, que considerou o requerente inválido para qualquer tipo de trabalho, desde 29/04/88, parecer, este, que também informa estar o peticionário aposentado desde 18/05/73; - que o Parecer Especializado n° 210, de 07 de julho de 2000, emitido pelo Departamento de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional da Diretoria DE Administração de Recursos Humanos e Escola de Governo — AGANP (fls. 39), opinando pelo deferimento do pedido de isenção efetuado pelo servidor; - que a Procuradoria Administrativa, subordinada à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, por intermédio do Parecer n° 4.126 (fls. 36/37), de 31/08/00, também se manifestou favoravelmente ao deferimento do pleito do servidor. Este parecer foi, posteriormente, aprovado pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, através do Despacho "AG" n°4.601/2000, de 22/09/2000 (fls. 38); - que como se verifica o peticionário tem direito à isenção do IRPF sobre os proventos da aposentadoria desde 7 de julho de 2000, data da emissão do Parecer 4 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA stier,:;,tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001162/97-31 Acórdão n°. : 104-19.254 Especializado n°210/2000 (fls. 39), emitido pelo Departamento de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional da Diretoria de Administração de Recursos Humanos e Escola de Governo (AGANP), que atesta ser o reclamante portador de glaucoma de ângulo aberto, de cegueira em um olho e de visão subnomnal em outro, com cegueira progressiva; - que embora o requerente esteja aposentado desde 18/05/79, somente no ano de 2000 é que ocorreu a emissão de laudo por junta médica oficial competente, atestando ser ele portador de doença grave definida em lei. Em conseqüência, somente a partir do ano-calendário de 2000, do mês de julho em diante, é que o contribuinte passou a ter direito à isenção dos proventos de aposentadoria do IRPF. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão da Quarta Turma da DRJ em Brasília - DF é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 Ementa: IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA POR MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. A isenção do IRPF dos proventos de aposentadoria ou reforma somente poderá ser concedida a partir da edição de laudo por junta médica oficial competente, atestando que o contribuinte é portador de doença grave definida na legislação de regência. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 23/07/02, conforme Termo constante às fls. 49/51, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (16/08/02), o recurso voluntário de fls. 52, instruído pelos documentos de fls. 53/65, no 5 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA-ab• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j'R.V-:.!:•"" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001162/97-31 Acórdão n°. : 104-19.254 qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase innpugnatória. É o Relatório. 6 -41L" - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001162/97-31 Acórdão n°. : 104-19.254 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Inicialmente é de se esclarecer que a competência para apreciar os processos administrativos relativos a restituição, compensação e ressarcimento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal foi atribuída aos Delegados da Receita Federal e Inspetores da Inspetorias da Receita Federal Classe Especial, no âmbito da respectiva jurisdição (Portaria SRF n.° 4.980/94, art. 1°, X). Por outro lado, compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro dos limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda, julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância e de decisões de recursos de ofício, nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições (Lei n.° 8.748/93, art. 3°, II). Verifica-se nos autos que através do formulário de fls. 01 que o suplicante requer a restituição do IRPF que incidiu sobre os proventos de aposentadoria relativo aos 7 • • ..e!•1;4t •••• .":"?-. MINISTÉRIO DA FAZENDA tãe, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001162/97-31 Acórdão n°. : 104-19.254 anos-calendário de 1995, sob o argumento de ser portador de moléstia grave — cegueira, desde o ano de 1988. A norma legal sobre assunto diz o seguinte: Lei n.° 9.250. de 1995: "Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n.° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1° O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Lei n.° 7.713, de 1988: "Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV — Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." Instrução Normativa da SRF n.° 49, de 1989: _ _ srt: MINISTÉRIO DA FAZENDA nor-r•tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-•''t0-,:tt-:'). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001162/97-31 Acórdão n°. : 104-19.254 "Item 4 — Quando a doença for contraída após a concessão da aposentadoria, a conclusão da medicina especializada de que trata a letra "p" deverá ser reconhecida através do parecer ou laudo emitido por dois médicos especialistas na área respectiva ou por entidade médica oficial da União." Parecer CST/SIPR n.° 960, de 1989: "Item 5 — Não basta, portanto, a indicação da moléstia através da utilização do Código Internacional de Doenças (CID) apropriado ou qualquer outro meio que deixe de tornar inequívoca a sua identificação nominal. Não sendo esta coincidente com a terminologia empregada pelo legislador, o laudo deverá conter a afirmação de que a moléstia citada se enquadra no conceito daquela prevista na lei." Instrução Normativa SRF n° 25, de 1996: "Art. 50 Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: XII — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondioartrose anquilosante, nefragia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adqurida (AIDS) e fibrose cística (mucoviscidose); § 2° A isenção a que se refere o inciso XII se aplica aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; 9 • . • astr*A,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA>et :ir tast PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001162/97-31 Acórdão n°. : 104-19.254 b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma. Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10, de 1996: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista dúvidas suscitadas sobre a interpretação e aplicação do disposto no art. 5°, incisos XII e XXXV, e §§ 2° e 3°, da Instrução Normativa SRF n° 025/96, e no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 33/93, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, que: I — a isenção a que se referem os incisos XII e XXXV do art. 50 da IN SRF n° 025/96 se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data - em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; II — é também isenta a complementação de pensão, paga por entidade de previdência privada, a beneficiário portador das doenças relacionadas no mencionado inciso XII, exceto as decorrentes de moléstia profissional." Pela leitura dos dispositivos supratranscritos e da análise dos documentos contidos no processo, especialmente o Atestado Médico de fls. 56, o Parecer da Junta Médica Oficial do Estado de Goiás de fls. 63, Parecer n° 00074/88 da Superintendência da Junta Médica Oficial do Estado de Goiás, combinado com o Parecer n° 004126 da Procuradoria Administrativa do Esta do Goiás de fls. 36/37, firmo entendimento de que o recorrente preenche todos os requisitos necessários à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos, oriundos de sua aposentadoria, no ano-calendário de 1995, pois somente quando a causa for uma das moléstias graves enumeradas no inciso XIV do artigo 6° da Lei n.° 7.713, de 1988, os proventos de aposentadoria ou reforma estarão isentos, e este é o caso do requerente, que, comprovadamente, era e é portador de cegueira com lo . - . • " ir MINISTÉRIO DA FAZENDA•,w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r> ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001162/97-31 Acórdão n°. : 104-19.254 diagnóstico desde o ano de 1988, conforme atestam os pareceres e atestados, cuja doença isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelo portador. Faz-se necessário ressaltar, que na análise dos pedidos de isenção ou restituição do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos por portador de moléstia grave, devem ser analisados todos os elementos de convicção constantes dos autos, tais como, informações, atestados e exames laboratoriais que comprovem o termo inicial da doença. Assim, como se depreende dos Pareceres e Atestados Médicos, e em reconhecimento das assertivas aduzidas no pedido, restou provado e comprovado na espécie, ter o recorrente preenchido os requisitos exigidos no conceito da legislação pertinente, posto que, detém moléstia grave em grau avançado, (Cegueira), já diagnosticada desde 1988 por serviço médico oficial, cujo resultado, à luz da lei, permite o reconhecimento da isenção do imposto de renda da pessoa física, impondo-se em conseqüência, a restituição dos recolhimentos a esse título havidos no período questionado. Diante do conteúdo do pedido e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para que se restitua o valor recolhido indevidamente, referente ao imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 1995. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2003 11 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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