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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681074 #
Numero do processo: 10875.002662/2004-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LIQUIDEZ E CERTEZA - O lançamento tributário deve ser líquido e certo. Não se pode aceitar que a fase litigiosa se transforme num exercício continuado de identificação de erros e acertos nos demonstrativos e cálculos anteriores. Ainda mais quando se trata de refazimento de lançamento anterior, anulado por vício formal, quando a aplicação do prazo decadencial especial a que se refere o inciso II do art. 173 do CTN restringe à eliminação de mero erro de forma.
Numero da decisão: 107-09.574
Decisão: ACORDAM os membros da SÉTIMA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima. A Conselheira Silvana Rescigno Guerra Barretto se,declara impedida.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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I .4.;k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10875.002662/2004-11 Recurso n° 161.385 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 107-09.574 Sessão de 16 de dezembro de 2008 Recorrentes MICROLITE SOCIEDADE ANÔNIMA 1 a Turma de Julgamento da DRJ Campinas ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1992 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LIQUIDEZ E CERTEZA O lançamento tributário deve ser líquido e certo. Não se pode aceitar que a fase litigiosa se transforme num exercício continuado de identificação de erros e acertos nos demonstrativos e cálculos anteriores. Ainda mais quando se trata de refazimento de lançamento anterior, anulado por vício formal, quando a aplicação do prazo decadencial especial a que se refere o inciso II do art. 173 do CTN restringe à eliminação de mero erro de forma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SÉTIMA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima. A Conselheira Silvana Rescigno Guerra BarrettoAs- eclara impedida. dirridS VIN1CIUS NEDER DE LIMA Pre iden I Ae LUI MART 'S ALERO Processo n°10875.002662/2004-11 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09.574 Fls. 2 Relator 30 JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Hugo Corrêa Sotero, Albertina Silva Santos de Lima, Marcos Shigueo Takata, Décio Lima Jardim (suplente convocado) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Relatório Em 01.08.96, contra a empresa Microbat Ltda - (CNPJ n°61.376.497/0001-31) - fora emitida Notificação de Lançamento Suplementar do IRPJ relativo ao Exercício de 1992, Ano-base de 1991, contendo a descrição de diversas infrações que culminaram na exigência de 867.166,56 UFIR. Entre as infrações notificadas, destaca-se a acusação de compensação de prejuízos fiscais em valores não confirmados pelos sistemas de controle da Receita Federal. A Notificação foi objeto de Solicitação de Retificação (SRLS), indeferida pela DRF Sorocaba em 02.05.1997. Ocorre que a SRLS acabou gerando dois processos distintos (10855.001218/97-71 e 10855.001790/99-93) que seguiram caminhos distintos. No Processo 10855.001218/97-71, fls. 49/52, há um despacho encaminhando os autos à DRJ/Campinas para apreciar suposta impugnação que não se encontrava anexada. Mesmo assim a DRJ/Campinas considerou nula a Notificação de Lançamento nos termos da IN SRF n° 54/97, recorrendo de Oficio ao Conselho de Contribuintes, em face do valor superar o limite de alçada então vigente. Em 09.03.2000, o contribuinte foi cientificado da confirmação pelo Conselho de Contribuintes da anulação da Notificação pela DRJ. (fls. 68). O Processo foi então arquivado em 14.04.2000. Já no Processo n° 10855.001790/99-93 há o Despacho n°732/99 do Delegado da Receita Federal em Sorocaba/SP , apreciando a SRLS como impugnação, de oficio, nos termos da IN SRF n° 94/97, declarando nula a Notificação de Lançamento. Referida Decisão foi cientificada ao contribuinte em 03.08.99, AR de fls. 27., tendo o Processo sido encaminhado à Divisão de Fiscalização da Delegacia de Guarulhos/SP que jurisdiciona a incorporadora da notificada a Microlite Sociedade Anônima — CNPJ 49.032.964/0001-00. Em 28/07/2004, sob o fundamento de refazimento do lançamento original declarado nulo, a Delegacia da Receita Federal em Guarulhos ultimou a lavratura de Auto de Infração relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 2.710.038,79, com os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura. A acusação foi de compensação de prejuízos fiscais acima do limite disponível no ano-base 1991, promovida pela incorporada pelo autuado no montante de Cr$ 1.557.838.221,00. Impugnação Impugnando essa exigência a autuada argumentou, em síntese elaborada pela Relatora do Julgamento de Primeiro Grau: 2 Processo n°10875.002662/2004-11 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.574 Fls. 3 "7.1. Aduz que o lançamento foi anulado por vício formal em 05/07/99 e, considerando-o duplamente decadente, entende desnecessário enfrentar o mérito a lide. 7.1. Isto porque a decisão que anulou o lançamento anterior tornou-se definitiva em 05/07/99, razão pela qual a reabertura do lançamento somente seria possível até 04/07/2004, e a presente exigência lhe foi cientificada vinte e quatro dias após esta data limite. 7.3. Demais disso, como o fundamento da exigência mais recente é distinto daquele constante na anterior, destaca que o prazo fixado no art. 173, inciso 1 do CTN, contado, na pior das hipóteses, a partir de abri1/92, já teria expirado. Afirma que no novo lançamento questiona- se compensação de prejuízos a partir da vercação dos anos-base de 1988, 1989 e 1990, enquanto que no lançamento anulado a matéria versou certas irregularidades cometidas na Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1991, ora versando transporte a menor do lucro líquido para o cálculo da Contribuição Social, ora diferença de correção monetária IPC/BTNF e ora transporte a menor do lucro líquido do período-base, depois da provisão para o imposto de renda, para demonstração da base de cálculo do imposto na fonte, inclusive invocando-se, nesse particular, o art. 35 da Lei 7.713/88, declarado inconstitucionaL" Decisão DRJ Iniciando a apreciação da lide instaurada, a cuidadosa Relatora designada reuniu todas as informações relativas à duplicidade de Processos em que diferentes autoridades apreciaram a Solicitação de Retificação da Notificação de Lançamento original e também constatou, em consulta aos sistemas informatizados da SRF, que os prejuízos fiscais utilizados pela Microbat S A, formados nos anos-base de 1988 a 1990, haviam sido reduzidos em razão de fiscalização externa (fls. 172/174). Identificou também a Relatora que no Processo Administrativo n° 10880.090323/92-18 o resultado daquele procedimento de reversão de prejuízos fiscais sido considerado integralmente improcedente pelo Conselho de Contribuintes, e assim já arquivado (fls. 112/169). Providenciou então o restabelecimento nos sistemas informatizados da SRF dos prejuízos fiscais declarados de 1988 a 1990, tendo constatado que, mesmo assim, o saldo ainda era inferior ao utilizado pelo contribuinte no período-base de 1991. Reunidas tais informações, os autos retornaram à Delegacia da Receita Federal em Guarulhos para ciência ao contribuinte e reabertura do prazo de impugnação (fl. 182/183), tendo a autuada se limitado a reiterar suas razões de impugnação. Retomado os autos a julgamento, a Turma Julgadora acolheu à unanimidade o Voto da Relatora pela procedência parcial do novo lançamento, cujas razões foram assim sintetizadas: De inicio a Turma Julgadora refutou a argüição de decadência e apressou-se em registrar que não tem razão o impugnante quando afirma que há inovação na exigência formulada em 28/07/2004, pois: 3 Processo n° 10875.002662/2004-11 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.574 Fls. 4 "As retificações mencionadas na notificação, pertinentes às apurações da CSLL e do ILL não resultaram em lançamento no procedimento inicial, conforme se vê nos valores dos tributos apurados à fl. 03. Somente as alterações na compensação de prejuízos fiscais motivaram a exigência do IRPJ, e resultaram no lançamento suplementar de 867.166,56 UFIR [..j 12.1. E, no processo administrativo n° 10875.002662/2004-11, consoante descrito à fl. 45, as mesmas alterações nas compensações de prejuízos fiscais são consideradas, resultando no mesmo lucro real tributado, equivalente a Cr$ 1.557.838.221. 12.2. Apenas que, não houve recalculo do adicional sobre o imposto de renda devido e, ao fazer a imputação do imposto já declarado pela incorporada, a Fiscalização lançou a parcela de 154.475,16 em cruzeiros, mas, em verdade, ela está declarada em UFIR (Ils. 07 e 08 do processo apenso). Estes aspectos serão retomados ao final do voto." No mérito: "14. Quanto ao mérito, havia-se concluído pela admissibilidade, apenas, de compensação de prejuízos fiscais formados no ano-base de 1989, no montante atualizado de Cr$ 594.293.891, glosando-se parcialmente o valor utilizado pertinente a este período (Cr$ 1.045.364.739 do total de Cr$ 1.639.658.630), e integralmente as parcelas oriundas do ano-base de 1988 (Cr$ 4.218.008) e 1990 (Cr$ 244.793.431). 14.1. E, de fato, à vista dos dados constantes no Sistema de Acompanhamento de Prejuízos Fiscais e Lucro Inflacionário — SAPLI à época do lançamento, somente aquela primeira parcela apresentava-se disponível para compensação no ano-calendário 1991 (lis. 170). 14.2. Contudo, a análise do histórico das alterações procedidas nos valores declarados pelo contribuinte, evidenciou a alteração dos prejuízos fiscais informados naqueles anos-base em razão de fiscalização externa antes realizada (fls. 172/174). 14.3. Localizado o processo administrativo n° 10882.090323/92-18, constatou-se que o contribuinte havia sido submetido a procedimento fiscal concluído em 16/12/92, do qual resultou a seguinte recomposição dos resultados por ele declarados (fls. 113/134): 1988 1989 1990 Prejuízo Declarado (4.891.076,00) (28.405.992,00) (42.438.443,00) Glosa de Despesas 61.207.892,37 - Receita CM Mútuo 367.388.320,01 17.504.914,44 427.327.110,13 Base Tributável 423.705.136,38 (10.901.077,56) 384.888.667,13 14.4. Além disso, em virtude da referida alteração dos prejuízos, naqueles autos também foi glosada a sua utilização, no montante de Cr$ 1.259.435.889,87 em 1991. Este valor, aproxima-se na diferença verificada entre o lucro real declarado pelo contribuinte (Cr$ 263.462.043) e aquele tributado na presente exigência (Cr$ 1.557.838.221), equivalente a Cr$ 1.294.376.178. 12 4 Processo n° 10875.002662/2004-11 CCOI/C07 Márcia() n.° 107-09.574 Fls. 5 14.4. A dijirença entre a glosa promovida nos autos do processo administrativo n° 10882.090323/92-18 e aquela aqui veiculada possivehnente decorre da utilização de diferentes critérios de atualização monetária do prejuízo fiscal remanescente no ano-base de 1989, dado que conforme fl. 124 e fl. 170, tanto no primeiro procedimento, como nos sistemas informatizados da SRF, parte-se do prejuízo original de NCS 10901.077 para admitir-se, no ano- calendário 1991, a compensação de Cr$ 629.234.179,13 no primeiro caso, e de Cr$ 594.293.891, no segundo caso. 14.5. Relevante, porém, é consignar que as infrações apuradas nos anos-base de 1988, 1989 e 1990, que reduziram ou eliminaram os prejuízos fiscais compensáveis em 1991, foram julgadas integralmente improcedentes. 14.6. De fato, a Fiscalização glosou despesas referentes a bens materiais duráveis e reformas capitalizáveis, e vinculadas a brindes, viagens e atividades promocionais no ano-base de 1988, além de adicionar ao lucro tributável as receitas de correção monetária de empréstimos de mútuo de coligadas, pertinentes aos anos-base de 1987, 1989 e 1990 (fls. 113/134). Em primeira instância administrativa, acolhendo a informação fiscal dos autuantes (fls. 135/136), a autoridade julgadora apenas excluiu parcelas pertinentes a erros de cálculo nos anos-base de 1987, 1988 e 1990 (fls. 137/142). Contudo, a T' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu integral provimento ao recurso voluntário da Microbat Ltda, no Acórdão n° 107-04619 (fls. 145/166),[...] 14.7. Em face destes julgamentos, procedeu-se à extinção total dos créditos tributários controlados pelo processo administrativo n° 10880.090323/92-18 (fls. 167/169), cientificando-se o contribuinte de tais providências em 13/04/98, e promovendo-se o arquivamento do feito em 14/04/98. 14.8. Todavia, atualizando-se o Sistema de Acompanhamento de Prejuízos Fiscais e Lucro Inflacionário (SAPLI), de forma a restabelecer o prejuízo fiscal declarado pelo contribuinte, constata-se que os valores atualizados são insuficientes para amparar a compensação pretendida pelo impugnante no ano-calendário 1991, conforme a seguir demonstrado: Ano-base 1991 Declarado Apurado Recalculad Lucro Líquido 2.152.132.112,00 2.152.132.112,00 2.152.132.112,00 Ajustado Comp. Prej. 1988 (4.218.008,00) (4.217.875,00 Comp. Prej. 1989 (1.639.658.630,00) (594.293.891,00) (1.548.592.755,00 Comp. Prej. 1990 (244.793.431,00) (244.793.426,00) Lucro Real 263.462.043,00 1.557.838.221,00 354.528.056,00 14.9. Neste contexto, deve remanescer o imposto não recolhido em face da elevação da base de cálculo no ano-calendário de 1991 de Cr$ 263.462.043 para Cr$ 354.528.056. 15. Recorde-se, porém, que no lançamento sob análise, considerou-se o recolhimento de 154.475,16 em cruzeiros quando, em verdade, este 5 Processo n° 10875.002662/2004-11 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.574 Eis 6 valor corresponde àquele declarado em UF1R pelo contribuinte 07. 05 e 47). Além disso, a presente exigência não engloba o recálculo do adicional decorrente da elevação da base de cálculo, limitando-se ao cálculo do imposto à alíquota de 30%. Por outro lado, não considera as deduções declaradas antes do confronto com o imposto a pagar. informado na linha 17 do quadro 15 da D1RPJ/92, como efetuado no lançamento original 15.1. Dessa forma, não sendo possível inovar o presente lançamento para acrescer os efeitos do recálculo do adicional, e para não se afastar do lançamento inicial quanto à admissibilidade das deduções na determinação do imposto não pago, a exigência deve ser assim recalculado: Ano-base 1991 Declarado Lançado 1996 Lançto. 2004 Mantido Lucro Líquido 2.152,132.112 2.152.132.112 2.152.132.112 2.152.132.112 Ajustado Comp. Prej. (4.218.008) (4.217.875) 1988 Comp. Prej. (594.293.891) (594.293.891) (1,548.592.755) 1989 (1.639.658.630) Comp. Prej. (244.793.431) (244.793.426) 1990 Lucro Real 263.462.043 1.557.838.221 1.557.838.221 354.528.056 Lucro Real em 441.265,61 2.609.182,03 593.789,66 UFIR IRPJ Apurado 132.379,68 782.754,61 782.642,13 178.136,90 Adicional 5% 2.931,02 2.931,02 2.931,02 Adicional 10% 32.402,45 249.194,09 32.402,45 Deduções (13.237,99) (13.237,99) (13.237,99) IRPJ a pagar 154.475,16 1.021.641,72 782.642,13 200.232,37 IRPJ Exigido 867.166,56 45.757,22 (UFIR) 15.2. E, promovendo-se a conversão para reais, utilizando-se a UFIR de 01/01/97 (R$ 0,9108), conforme fl. 48, tem-se a exigência remanescente de R$ 41.675,67." E concluiu a Relatora, acompanhado, como dito, à unanimidade pela Turma Julgadora: 16. Diante do exposto, o presente voto é no sentido de RECEBER a impugnação de fls. 59/63, por tempestiva, e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a exigência relativa ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IR!'], para manter o principal de R$ 41.675,67, a ser acrescido de multa de oficio e juros de mora." Da Decisão a Turma recorreu de oficio a este Colegiado. Recurso Voluntário Cientificado do Acórdão DEU n°8.958/2005 em 18 de maio de 2007, AR de fls. 240, o contribuinte recorre a este Colegiado em 13 de junho de 2007, desfilando as seguintes razões de apelação, em síntese: 11/48 6 Processo n° 10875.002662/2004-11 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.574 Fls. 7 - em que pese a substancial redução do débito, volta o contribuinte a defender a ocorrência de decadência do direito do fisco de efetuar novo lançamento, trazendo argumento findado em doutrina no sentido de que o prazo a que se refere o inciso II do art. 173 do CTN há de ser interpretado em consonância com o prazo a que alude o caput do referido artigo; - há inovação no segundo lançamento, pois teve ele diluído o seu quantum, pela computação de prejuízos que a autoridade julgadora encontrou nos sistemas da Receita Federal, logo está provado que o montante do tributo agora devido não é o montante de tributo lançado anteriormente, sendo este o cerne do aperfeiçoamento. É o Relatório. Voto Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recursos tempestivos e que atendem aos demais requisitos da legislação. Deles conheço. Não acolho o entendimento do contribuinte de que a autorização para novo lançamento contida no referido inciso II do art. 173 do CIN deve obedecer à contagem de prazo do caput do artigo. O entendimento de que o inciso II contem norma autônoma de contagem de prazo decadencial é pacífico neste Colegiado, manifestado em centenas de julgados. Entretanto, há que se verificar se o dispositivo autorizativo do "relançamento" restou legalmente atendido. Por bem situar as questões relativas ao novo lançamento providenciado pelo fisco quando o anterior tenha sido anulados por vício formal, transcrevo precisas lições do tributarista Dr. Antonio Airton Ferreira!: "Cuida este trabalho de analisar o alcance do inciso lido art. 173 do Código Tributário Nacional - CTN. Sem a pretensão de esgotar o assunto, almeja-se definir o campo de aplicação dessa regra excepcional, que, em tese, autoriza a lcrvratura de um segundo lançamento tributário, quando configurada a nulidade por vício formal do lançamento original. I Ferreira Antonio Airton. Normas Gerais de Direito Tributário - Lançamento Anulado por Vicio Formal - Novo Lançamento - Alcance da Norma - CTN art. 173, 11. Publicado em http://www.fiscosoft.com.brimain_index.php?home =home_artigos&m=_&nx_=&viewid=26608. Acesado em 05.11.2008. /L0 7 Processo n°10875.002662/2004-11 CCO I /CO7 Acórdão n.° 107-09.574 Fls. 8 O tema assumiu relevância à vista das Instruções Normativas SRF n° 54/97 e 94/97 que disciplinaram o cancelamento, pelos órgãos administrativos encarregados dos julgamento, dos chamados "Lançamentos Eletrônicos", emitidos pela Receita Federal, até 1997, em decorrência do processamento de declarações de rendimentos retidas nas chamadas Malhas. O dispositivo em análise, está assim redigido: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. O primeiro passo exige a caracterização do vicio formal no âmbito dessa regra especial de decadência. 2. DEFINIÇÃO DE VICIO FORMAL NO CONTEXTO DO ARTIGO 173, II, DO CTN Luiz Henrique Barros de Arruda, com a experiência haurida nos vários anos do exerckio das magnas funções de Auditor-Fiscal, de Coordenador-Geral do Sistema de Fiscalização e de destacado Conselheiro do Egrégio Conselho de Contribuintes, à página 82 do seu Processo Administrativo Fiscal publicado pela Editora Resenha Tributária, define assim o vício formal: "O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva (Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, 10a. ed., Tomo I, 1973, Lisboa." De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, vol. IV, Forense, 2a. ed., 1967, pág. 1651, detalha mais essa definição: "As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo se apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, Processo n° 10875.002662/2004-11 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.574 Fls. 9 autorização do marido, assistência do tutor, curador etc" (rijos acrescidos). As lições desses dois Mestres evidenciam a importância de se estabelecer com rigor a distinção entre formalidade extrínseca e intrínseca, sendo legítimo afirmar que há casos em que a omissão de forma, como, por exemplo, a falta de indicação do dispositivo legal infringido, desde que o fato esteja perfritamente identificado, por não caracterizar um vício intrínseco , não prejudica a validade do procedimento fiscal, como reconhece pacificamente a nossa jurisprudência administrativa. Todavia, se a ausência de formalidade for intrínseca ou visceral - a definição do fato tributário, por hipótese - ela determina a nulidade do ato administrativo de lançamento, fora do contexto do vício formaL Oportunas e insuspeitas, a esse respeito, as conclusões do Mestre Luiz Henrique Barros de Arruda, rafadas nesses peremptórios termos: "o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua fritura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada é igualmente nulo por falta de materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido; nessa hipótese, não pode o Fisco invocar em seu beneficio o disposto no artigo 173, inciso II, do CTN, aplicável apenas às faltas formais" (destaques acrescidos). Essa visão rigorosamente técnica e insuspeita, pois formada ao tempo em que o autor exercia a função de Auditor-Fiscal, encontra apoio na mais abalizada doutrina nacionaL Sacha Calmon Navarro Coêlho, por sua precisão habitual, merece o primeiro destaque, verbis: "Em síntese, embora anómalo em relação à teoria geral da decadência, que não admite interrupções, pois que sua marcha é fatal e peremptória, o sistema do Código adotou uma hipótese de interrupção da caducidade. Mas há que entendê-la com temperamentos. Em rigor, já teria ocorrido um lançamento, e, pois, o direito de crédito da Fazenda já estaria formalizado. Não há mais falar em decadência. Em real verdade, está a se falar em anulação de lançamento - por isso que inaproveitável - e sua substituição por outro, hipótese, por exemplo, de lançamento feito por autoridade incompetente para fazê-lo (o SERPRO, v.g., e não o funcionário fiscal da Receita Federal" (Curso de Direito Tributário Brasileiro, editora Forense, pág. 722 - grifo acrescido). Luciano da Silva Amaro tem posicionamento parecido, a saber: "O Art. 173, II ICTIV, cuida de situação particular; trata-se de hipótese em que tenha sido efetuado um lançamento com vício de forma, e este venha a ser 'anulado '(ou melhor, declarado nulo, se tivermos presente que o vício de forma é causa de nulidade, e não de mera anulabilidade) por decisão (administrativa ou judicial) definitiva. 11/4-e 9 Processo n° 10875.002662/2004-11 I/C07 Acórclao n.° 107-09.574 Fls 10 Nesse caso, a autoridade administrativa tem novo prazo de cinco anos, contados da data em que torne definitiva a referida decisão, para efetuar novo lançamento de forma correta O dispositivo comete um dislate. De um lado, ele, a um só tempo, introduz, para o arrepio da doutrina, causa de interrupção e suspensão do prazo decadencial (suspensão porque o prazo não flui na pendência do processo em que se discute a nulidade do lançamento, e interrupção porque o prazo recomeça a correr do início e não da marca já atingida no momento em que ocorreu o lançamento nulo). De outro, o dispositivo é de uma irracionalidade gritante. Quando muito, o sujeito ativo poderia ter a devolução do prazo que faltava quando foi praticado o ato nulo. Ou seja, se faltava um ano para a consumação da decadência, e é realizado um lançamento nulo, admita-se que, enquanto se discute esse lançamento, o prazo fique suspenso, mas, resolvida a pendenga formal, não faz qualquer sentido dar ao sujeito ativo um novo prazo de cinco anos, inteirinho, como Prêmio' por ter praticado um ato nulo" (Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, pág. 381). Com o devido respeito ao Mestre citado, no tocante ao prazo adicional oferecido ao Fisco, é possível gravar uma interpretação que melhor se coaduna com essa regra especial, garantindo a vigência ao questionado inciso II, do artigo 173, do C7N Com efeito, diante de um lançamento declarado nulo por vício formal, o Fisco teria o direito de repisar o lançamento no prazo original de decadência, vale dizer, no prazo original dos 5 (cinco anos) para feitura do imprescindível lançamento. Feito esse registro, lançando os olhos para o outro espectro doutrinário, impõe-se dar a palavra final ao Mestre hes Gandra da Silva Martins, verbis: "Entendemos que a solução do legislador não foi feliz, pois deu para a hipótese excessiva elasticidade a beneficiar o Erário no seu próprio erro. Premiou a imperícia, a negligência ou a omissão governamental, estendendo o prazo de decadência. A nosso ver, contudo, sem criar uma interrupção (..). Devemos compreender, porém, o artigo no espírito que norteia todo o Código Tributário, que considera créditos tributários definitivamente constituídos aqueles que se exteriorizem por um lançamento, o qual pode ser modificado, constituindo um novo crédito tributário. Ora, o que fez o legislador foi permitir um novo lançamento não formalmente viciado sobre obrigação tributária já definida no primeiro lançamento mal elaborado . Pretendeu, com um prazo suplementar, beneficiar a Fazenda a ter seu direito à constituição do crédito tributário restabelecido, eis que claramente conhecida a obrigação tributária por parte dos sujeitos ativo e passivo. Beneficiou o culpado, de forma injusta, a nosso ver, mas tendendo a preservar para a hipótese de um direito já previamente qualificado, mas inexeqüivel pelo vício formal detectado" (citação contida no Código Tributário Nacional Comentado, obra coletiva dos Magistrados Federais, sob a coordenação do Juiz Vladimir Fossos de Freitas, publicada pela Revista dos Tribunais, pág. 664 - destaques acrescidos). Como visto, há um ponto comum em todos os mestres citados: o lançamento substitutivo só tem lugar se a obrigação tributária já 10 Processo n° 10875.002662/2004-11 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.574 Fls. II estiver perfeitamente definida no lançamento primitivo. Neste plano, haveria uma espécie de proteção ao crédito público já formalizado, mas contaminado por um vício de forma que o torna inexeqüível Bem sopesada, percebe-se que a regra especial do artigo 173, II, do CTN impede que a forma prevaleça sobre o fundo. É preciso, contudo, como sabiamente afirma o mestre hes Gandra, que esse direito esteja previamente qualificado. 3. O VICIO FORMAL NO CONTEXTO DAS IN SRF 54/97 E 94/97 A Instrução Normativa SRF n°54/97 não trata apenas de nulidade por vício formal, muito pelo contrário, o seu artigo 5° define os elementos que a notificação de lançamento deve conter, listando didaticamente os requisitos necessários para resguardar a validade do lançamento, em consonância com o artigo 142 do CTN. Ora, os elementos do lançamento definidos no artigo 142 em destaque representam formalidades intrínsecas ou viscerais desse ato administrativo, para usar a terminologia dos Mestres anteriormente citados; portanto, não tem sentido afirmar que toda nulidade do lançamento ultimado por notificação interna decorre de um vício formaL A falta de caracterização ou de determinação do fato tributário no lançamento primitivo é um bom exemplo de nulidade não vinculada a vício formal. Oportunas, neste ponto, as lições do Mestre Alberto Xavier: "O artigo 142 do Código Tributário Nacional contém uma definição de lançamento, estabelecendo que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível', acrescentando o Parágrafo Único que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional" ( Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, pág. 23) Ora, a ausência desses elementos ou de algum deles, inquestionavelmente, dá causa à nulidade do lançamento por defeito de estrutura e não apenas por um vício formal, caracterizado, como visto anteriormente, pela inobservância de uma formalidade exterior ou extrínseca necessária para a correta configuração desse ato jurídico. Com efeito, as Instruções Normativas SRF n° 54/97 e 94/97 não estabeleceram uma regra geral determinando que em todos os casos deve haver novo lançamento, fundado no vício formal. Deveras, o § 1° do art. 6° da IN SRF n°54/97 tem a seguinte redação: "§ I° A declaração de nulidade não impede, quando for o caso, a emissão de nova notificação de lançamento" (grifo acrescido). A expressão "quando for o caso" tem uma nítida função restritiva no contexto normativo da referida instrução, em perfeita harmonia, Fe II Processo n°1875.02662/204-11 CCOI/C07 Acórclâo n.° 107-09.574 ns. 12 portanto, com a interpretação estrita aplicável à regra excepcional de decadência instituída pelo artigo 173, II, do Cni em destaque. Um bom exemplo de vício formal, no contexto da Instruções Normativas SRF n° 54/97, seria a falta de indicação do número da matrícula da autoridade responsável pela notificação, posto que no rigor do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, a notificação de lançamento só pode ter sido expedida pelo Delegado, diretamente ou por delegação, pois ele é o "chefe do órgão expedidor" da aludida notificação. A situação não se altera quando se examina a Instrução Normativa n° 94/97, posto no início do seu artigo há uma ressalva parecida com a constante do § 1° da 11V SRF 54/97, grafada nestes termos: "Sem prejuízo do disposto no artigo 173, II, da Lei n° 5.172/66 [CTN] será declarada a nulidade do lançamento (...)" 4. O VÍCIO FORMAL NÃO ADMITE INVESTIGAÇÕES ADICIONAIS Neste contexto, é lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vicio formal. Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos documentos etc tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem necessárias, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Deveras, como visto anteriormente, a adoção da regra especial de decadência prevista no artigo 173, II, do CTN, no plano do vício formal, que autoriza um segundo lançamento sobre o mesmo fato, exige que a obrigação tributária tenha sido plenamente definida no primeiro lançamento. Vale dizer, para usar as palavras já transcritas do Mestre fres Gandra Martins, o segundo lançamento visa "preservar um direito já previamente qualificado, mas inexeqüivel pelo vício formal detectado". Ora, se o direito já estava previamente qualificado, o segundo lançamento, suprida a formalidade antes não observada, deve basear-se nos mesmos elementos probatórios colhidos por ocasião do primeiro lançamento." Pois bem, resta então verificar se o lançamento original, ultimado pela Notificação de Lançamento Suplementar, anulada por vicio formal, continha todos os elementos materiais necessários à formalização de crédito tributário, nos precisos termos do -art. 142 do Código Tributário Nacional. A própria Relatora do Julgamento de Primeiro Grau precisou aperfeiçoar o segundo lançamento, tanto que reabriu o prazo para impugnação. É verdade que o aperfeiçoamento foi em beneficio do próprio contribuinte, mas essa providência revela que nem mesmo o primeiro lançamento era liquido e certo, logo não atendia aos ditames do art. 142 do Código Tributário Nacional. 12 Processo n°10875.002662/2004-11 CC0I/C07 Acórdão n.° 107-09.574 Fls. 13 O segundo lançamento também não considerou os prejuízos fiscais agora considerados pela Turma Julgadora e já se sabia, ou se deveria saber, desde 1998, que os prejuízos deveriam ter retornado aos sistemas internos de controle SAPLI. Claro que se no segundo lançamento a fiscalização tivesse levado em conta os prejuízos restabelecidos, paradoxalmente, estaria inovando a exigência original, fora do prazo decadencial, pois estaria sob a égide do caput do art. 178 do CTN. Sem entrar na questão da incompetência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento para alterar aspectos materiais do lançamento, o aperfeiçoamento levado a cabo pela Turma Julgadora somente se deu em 15 de março de 2005. O lançamento tributário deve ser líquido e certo. Não se pode aceitar que a fase litigiosa se transforme num exercício continuado de identificação de erros e acertos nos demonstrativos e cálculos anteriores. Ainda mais quando se trata de refazimento de lançamento anterior, anulado por vício formal. Assim, nego provimento ao recurso de oficio e acolho a alegação de decadência do direito do fisco de efetuar novo lançamento. ala das Sessões, em 16 de dezembro de 2008 \ L IZ MARI IN VALERO 13 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001860/2001-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FOLGAS NÃO GOZADAS – INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS – IHT – ISENÇÃO. As verbas recebidas como compensação das folgas previstas na Constituição, mas não gozadas, por impossibilidade do empregado usufruir do benefício, têm natureza indenizatória, porque uma vez negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecúnia. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.386
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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As verbas recebidas como • compensação das folgas previstas na Constituição, mas não gozadas, por impossibilidade do empregado usufruir do beneficio, têm natureza indenizatória, porque uma vez negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecúnia. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMIR LESSA TADAKUMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESI NTE It£42-401u.., SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROMEU BUENO • DE CAMARGO. ecmh • Processo n° :10860.001860/2001-83 Acórdão n° :102-47.386 Recurso n° : 142.034 Recorrente : ADEMIR LESSA TADAKUMA RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado em 26.04.2001, auto de infração (fls. 05 em diante ) referente aos anos-calendários 1995, 1996 e 1997, com crédito tributário de R$ 38.325,10, em ' decorrência de omissão de rendimentos tributados recebidos de pessoa jurídica, declarados como isentos. Constatou a autoridade fazendária que o contribuinte apresentou declarações retificadoras, cujas cópias se encontram às fls 21 e seguintes dos autos, para excluir rendimentos que já haviam sido anteriormente informados como tributados. Conforme esclarecimentos trazidos pelo contribuinte em sua peça impugnatória, os rendimentos objeto da infração referem-se à indenização dos petroleiros, por horas trabalhadas (IHT) que, a partir do Texto Constitucional de 1988, artigo 70, inciso XIV, tiveram os turnos de revezamento reduzidos de 8 para 6 horas diárias, objeto de acordo com a fonte pagadora (Petrobrás) em 1994, quando esta afinal — pondo termo à ação judicial --- reconheceu o direito daqueles trabalhadores e os indenizou mediante pagamento dos períodos em que trabalharam ao invés de usufruir do descanso que lhes cabia por previsão constitucional. No mérito, alegou o caráter indenizatório dos valores recebidos e que por esse motivo não podem integrar a base de cálculo de imposto de renda de pessoa física, cabendo a nulidade do lançamento. Contestou ainda, a incidência dos juros de mora com base na taxa j SELIC, bem como a multa, pois a restituição não foi fruto de qualquer manobra sua. .2 Processo n° :10860.001860/2001-83 Acórdão n° :102-47.386 A r. DRJ de origem entendeu por julgar procedente o lançamento demonstrando que o pagamento denominado pelo Recorrente de "indenização" não se enquadra nas indenizações mencionadas no artigo 6° da Lei 7.713/98, e, portanto, não pode ser considerada isenta de imposto de renda como pretende o Recorrente. No Recurso Voluntário não apresenta nenhum fato novo, apenas repisa as alegações feitas em sede de Impugnação. É o relatório. • 3 • Processo n° :10860.001860/2001-83 Acórdão n° :102-47.386 • VOTO • Conselheira SILVANA MANCINI KARAM,,Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, inclusive no que se refere ao seu devido preparo mediante arrolamento. Nestas condições, é cabível dele se conhecer. O lançamento foi lavrado em 26.04.2001 e se refere aos fatos geradores ocorridos em 31.12.1995, 31.12.1996 e 31.121997 e a verba objeto do lançamento se refere exclusivamente aos valores auferidos pelo Recorrente a titulo • de IHT, indenização por horas trabalhadas, em decorrência do acordo havido entre os petroleiros e a Petrobrás em função das novas determinações da C.F. de 1988. A matéria em discussão no presente processo -- qual seja, verbas recebidas a titulo de IHT ----, é amplamente conhecida neste Egrégio Tribunal Administrativo e vem sendo pacificada no sentido de reconhecer a natureza indenizatória e reparadora desses valores que não se confundem com horas extras ou salários. O petroleiro sofreu, na realidade, um dano ao ser impedido de usufruir dos limites de jornada de trabalho fixados pelo Texto Constitucional, quando se • submete a tumos de revezamento, como é o caso do Recorrente. E este foi afinal o dano reparado pelo pagamento de IHT pelo Petrobrás. Os julgados, cujas ementas adiante se transcreve, ilustram as • circunstâncias do presente feito e comprovam os precedentes mencionados no qual se estriba o presente voto: (i) "FOLGAS NÃO GOZADAS — INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS — IHT — ISENÇÃO — As verbas recebidas como • compensação das folgas previstas na Constituição, mas não gozadas, por impossibilidade do empregado de usufruir desse benefício, têm natureza indenizatória, porque, uma vez negado 4 . 1' Processo n° :10860.001860/2001-83 Acórdão n° :102-47.386 direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecúnia."(Recurso provido por unanimidade, Ac. 102.47377, Sessão de 22.02.2006, r. Câmara do 1°. CC.). (ii) "IRPF — INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS — (1HT) — Não são tributáveis os rendimentos pagos pela Petrobrás em razão da desobediênCia ao novo regime de sobreaviso implementado pela Constituição Federal de 1988 Hipótese distinta do pagamento de hora extra a destempo. A Petrobrás apenas conseguiu adaptar os contratos de trabalho e implantar turmas de serviço de acordo com o novo regime de trabalho dois anos após a promulgação da CF/88, daí porque as verbas pagas em decorrência de acordo coletivo têm caráter nitidamente indenizatório. O dinheiro recebido pelo empregado não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o seu patrimônio diante do prejuízo sofrido por não exercitar o direito à folga previsto pela nova regra constitucional." (Recurso provido por unanimidade, Sessão de 24.03.2006, Ac. 106.15460, 6°. Câmara do 1°. CC.) Nestas condições, acolho integralmente o recurso para lhe DAR PROVIMENTO em face do caráter indenizatório as verbas recebidas pelo Recorrente e portanto, não sujeitas ao imposto de renda. Sala das Sessões - DF, ern 22 de fevereiro de 2006. jját-eiavatu, SILVANA MANCINI KARAM e. • 5

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Numero do processo: 10880.023539/89-55
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS – GASTOS COM OBRAS – A comprovação de que as obras foram executadas em nome da recorrente e os pagamentos efetuados por esta com recursos estranhos à contabilidade autoriza a presunção de que tais valores são provenientes de receitas omitidas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.473
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira (Relator), Helena Maria Pojo do Rego (Suplente convocada) e José Henrique Longo que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 13 de agosto de 2003 Acórdão n° : 108-07.473 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS — GASTOS COM OBRAS — A comprovação de que as obras foram executadas em nome da recorrente e os pagamentos efetuados por esta com recursos estranhos à contabilidade autoriza a presunção de que tais valores são provenientes de receitas omitidas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALOMÃO E ZOPPI PATOLOGISTAS ASSOCIADOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira (Relator), Helena Maria Pojo do Rego (Suplente convocada) e José Henrique Longo que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca. ple ---___ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIASc_if É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA _RESIDE TÉ______—_ c — (----.. /1-1---- (JOSÉ EDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 09 DEZ 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. rcs Processo n°. :10880.023539/89-55 Acórdão n°. : 108-07.473 Recurso n° : 132.485 Recorrente : SALOMÃO E ZOPPI PATOLOGISTAS ASSOCIADOS S/C LTDA. RELATÓRIO SALOMÃO E ZOPPI PATOLOGISTAS ASSOCIADOS S/C LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 45.796.554/0001- 85, estabelecida na Rua Correia Dias, 48, São Paulo, SP, inconformada com a decisão de total procedência da presente ação fiscal, relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1987, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito ao IRPJ, cuja descrição dos fatos aponta duas causas motivadoras: a) omissão de receitas em razão de irregularidades do preenchimento da DIRPJ, tendo sido informado na Demonstração de Resultados do Exercício quantia menor que o valor declarado na soma de rendimentos descrita no Anexo 3, da DIRPJ; b) omissão de receita oriunda de falta de contabilização de notas fiscais relativas aos gastos com reforma de imóvel onde situa a sede social da empresa. Como enquadramento legal, foi referida a seguinte legislação: artigos 154 a 157,172, 174, 175 a 177 e 179 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450, de 04.12.80. Tempestivamente impugnando (fls. 95/98), o contribuinte alega, em síntese, o que segue: Primeiramente, quanto às notas fiscais de n°s 001, 003 e 004, ressalta que elas foram emitidas em 23/12 e 30/12 (fls. 57/67), e não em 02/01/1987 (fls. 67/70), conforme referiu a fiscalização tributária. 2 Processo n°. :10880.023539189-55 Acórdão n°. : 108-07.473 Alega que nos casos de omissão de receitas a autoridade fiscal deve agir e provar com meio irrefutáveis o dolo específico por parte do sujeito passivo, sendo vedado alguém sofrer qualquer espécie de sanção por hipótese ou suposição do Fisco. Sobreveio a decisão do juizo de primeira instância (fls. 110/115), segundo a qual se obteve a procedência total do presente lançamento, nos seguintes termos: 'Assunto: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1988 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA I — A falta de registros contábeis relativos a desembolsos efetuados em reforma de imóvel locado autoriza a presunção de que tais pagamentos foram efetuados com recursos oriundos de receitas omitidas na apuração dos resultados da empresa. OMISSÃO DE RECEITA II — Caracteriza a omissão de receita a diferença encontrada do cotejo entre os valores constantes do quadro 10/08 com o Anexo 3, apresentados pela fiscalizada na sua DIRPJ/88. Lançamento Procedente." lrresignada com a decisão do juízo de primeira instância, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 123/144), ratificando as razões apresentadas na impugnação, salientando, no entanto, o que segue: Com relação ao primeiro item descrito nas justificativas do auto de infração, a recorrente aduz ter ocorrido equívoco de sua parte, quando do preenchiment na declaração no campo relativo à "Demonstração de Resultado do Exercício". 3 Processo n°. : 10880.023539/89-55 Acórdão n°. : 108-07.473 Quanto ao segundo item, alega que a fiscalização não logrou honrou comprovar com prova cabal e irrefutável a ocorrência da omissão por ela levantada, não passando, tais acusações, de meros indícios, os quais não sobrevivem aos fatos apresentados pela recorrente. Ressalta que o que pode ter havido é adulteração por parte do emissor (empresa de prestação de serviços — CPA) com relação às notas fiscais n° 001, 003 e 004, as quais encontraram rasuras na via fixa (pertencente à emitente), não conferindo com os dados constantes na via pertencente à recorrente. Não pode, deste modo, ser a autuada responsabilizada por irregularidades e rasuras contidas na via fixa das respectivas notas fiscais, as quais ficaram de posse, desde a sua origem, com a empresa emitente — CPA. Traz acórdãos do Conselho de contribuintes para corroborar com sua tese. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente apresenta arrolamento de bens (fls. 147/148), nos termos da IN/SRF n° 26, art. 14, de 26/03/2001. É o relatório É 1144 S É 4 Processo n°. : 10880.023539/89-55 Acórdão n°. :108-07.473 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente cabe mencionar que o sujeito passivo recorreu de parte da imposição, ou seja, àquela correspondente à omissão de receitas pela falta de registro contábil de notas fiscais relativas aos gastos com reforma de imóvel locado. Relativamente a essa matéria, tenho me incorporado àqueles que vem entendendo que, a mera determinação pelo Fisco de dispêndios com compras ou com gastos incorridos pela pessoa jurídica que deixaram de ser objeto de registro na escrituração, não constituí condição suficiente a caracterizar a ocorrência de omissão de receitas, quando não acompanhados de nenhuma outra evidência da movimentação de recursos provenientes de receitas não computadas no resultado da pessoa jurídica, constituindo, isto sim, mero indício que indica a possível ocorrência de um ilícito fiscal, o qual deverá merecer investigação acurada da autoridade fiscal. Mencionada linha interpretativa vem sendo observada em reiteradas decisões deste Colegiado, cabendo transcrever a que segue: "ACÓRDÃO CSRF/01-03.080 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — COMPRA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE NÃO CONTABILIZADA — PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO: A falta de contabilização da compra de bem do ativo permanente, se bem constituir-se em irregularidade contábil, qu ndo 5 ‘1/7 • Processo n°. :10880.023539/89-55 Acórdão n°. :108-07.473 procedida em período anterior ao inicio de atividade da empresa, não pode constituir-se em prova suficiente para caracterizar omissão de receita. A falta de aprofundamento da ação fiscal deixou de adotar o lançamento fiscal do conteúdo necessário que comprovasse a infração capitulada." Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003. Luiz Alb:- o Cava Mac: irá 6 Processo n°. :10880.023539/89-55 Acórdão n°. : 108-07.473 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Redator para o Acórdão: Discordo do entendimento esposado pelo Ilustre Conselheiro Relator em seu voto, pois a meu ver a omissão de receita está perfeitamente caracterizada nos autos pelas seguintes razões: 1) Houve diligência na escrita da prestadora de serviços, que registrou o recebimento dos valores gastos pela recorrente com a reforma do imóvel locado; 2) Ainda na diligência foram coletadas as notas fiscais correspondentes às obras, todas elas emitidas em nome da recorrente; 3) Também ficou constatada a falta de registro, na escrita da recorrente, dos valores pagos a este titulo; 4) O Fisco trouxe aos autos cópias microfilmadas de 3 (três) cheques do Banco [tatá S/A emitidos pela recorrente para pagamentos dos serviços; 5) Trouxe também documentos internos da contabilidade informando que tais cheques foram utilizados para pagamentos à CPA - Arquitetura Paisagismo e Construção Ltda. referentes a obras na empresa; 6) A recorrente não logrou comprovar sua alegação de que os serviços em questão foram prestados aos sócios da mesma. 7 GitiL „ Processo n°. : 10880.023539189-55 Acórdão n°. : 108-07.473 Em suma, está comprovado nos autos que a recorrente efetuou pagamentos para a execução de obras com recursos alheios à contabilidade autorizando a presunção de omissão de receitas, infração com repercussão na base imponivel do IRPJ. Por isso entendo que o lançamento é procedente e o Acórdão que assim o declarou não carece de reparos. Manifesto-me, portanto, para, discordando do Ilustre Relator, negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003. ".."-- OCCI-- 1 altsé Carlos Teixeira da Fonseca gii1 8 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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4679762 #
Numero do processo: 10860.001285/99-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76379
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Rubrico if25?-1 Fl. I "2-'-rin Processo n2 : 10860.001285/99-89 Recurso n2 : 117.672 Acórdão n2 : 201-76.379 Recorrente : COLMAQ - COMÉRCIO, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. - ME Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAIL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a que) para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP n2 1. 1 10, em 31/08/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COLMAQ - COMÉRCIO, LOCAÇÃO E 1VLANUTENÇÃO DE MÁQUFNAS LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002. QMoialu,ot, 1 eO' ár • osefa vIaria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Antônio Carlos Atulim (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/mdc 1 -4) . 22 CC-MF • -• • :Syc Ministério da Fazenda Fl. r Segundo Conselho de Contribuintes 'Z'Íittt;0- Processo n2 : 10860.001285/99-89 Recurso n2 : 117.672 Acórdão n2 : 201-76.379 Recorrente : COLMAQ - COMÉRCIO, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. - ME RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL recolhido com aliquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, protocolizado em 10/06/1999. O Delegado da Receita Federal em Taubaté - SP indeferiu o pedido na apreciação n2 337/00, de fls. 48/50, considerando já haver decorrido o prazo de 5 anos do pagamento. Tempestivamente, a empresa apresentou, às fls. 60/81, sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, alegando que, tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o Fisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o § 42 do art. 150 do CTN. Argumento que o Decreto n2 92.698/86 prescreve o prazo de 10 anos para o pleito da restituição do F1NSOCIAL contados da data do recolhimento. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/CPS n2 212, de 15 de fevereiro de 2001 (fls. 94/97), indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 94, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1991 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada da decisão em 13.03.01, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes em 03.04.01 (fls. 101/123), reafirmando e confirmando os pontos expendidos na manifestação de inconformidade e discorrendo seu entendimento no sentido da não aplicação do prazo de 5 anos contados do pagamento. É o relatório. 2 22 CC-NfF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10860.001285/99-89 Recurso n2 : 117.672 Acórdão n2 : 201-76.379 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da alíquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara, no sentido de que o termo inicial é a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir daí o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do 57'F), seja no controle difluo (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°). bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso 1; 2 — da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 — da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4 — da MI' n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX." Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n2 678, de 1999, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit n2 58, de 1998, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n2 1.110, de 1995, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória 112 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit n2 58, de 1998, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) 3 22 CC-MF e--- ). Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10860.001285/99-89 Recurso n2 : 117.672 Acórdão n2 : 201-76.379 O eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, aduz que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538, de 1999 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior, não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n 2 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição/compensação em 10/06/1999 (fls. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n 2 1.110, de 1995. E, nos termos da Instrução Normativa SRF n 2 21, de 1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n 2 73, de 1997, é perfeitamente aceitável a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados/restituídos os valores do FINSOCIAL recolhidos na alíquota superior a 0,5%, no período requerido, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e, desconsiderar valores já compensados. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002. SútkieVaGIH Lb/U.000r... OSE A MARIA COELHO MARQUES 4

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4681445 #
Numero do processo: 10880.001375/99-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contados a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, “in casu”, a Instrução Normativa nº 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - ALCANCE - Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.568
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7:?.. I---- .ç t SEGUNDA CÂMARA;.- ápl..'1,,N -_-, ; cla Processo n°. : 10880.001375/99-78 Recurso n°. :128148 Matéria :IRPF — EX.: 1994 Recorrente : CARLOS MARIANO GOM1DE RIBEIRO Recorrida . DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de :19 DE JUNHO DE 2002 Acórdão n°. :102-45.568 IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO - DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contados a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, "in casu", a Instrução Normativa n° 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — ALCANCE - Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS MARIANO GOMIDE RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ~cal t 1 a iideyiat s., presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE //831-‘ / MARIA ETTI DE BULHÕES CARVALHO RELAT RA FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES MINISTÉRIO DA FAZENDA, ,s4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.001375199-78 Acórdão n°. :102-45.568 Recurso n°. :128.148 Recorrente : CARLOS MARIANO GOMIDE RIBEIRO RELATÓRIO CARLOS MARIANO GOME RIBEIRO, inscrito no C.P.F-MF sob o n° 208.350.868-87, com endereço a Rua Marcus Pereira,125 — ap. 132 — Morumbi/SP, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em São Paulo, recorre a este Colegiado sobre decisão referente ao seu pedido de restituição de declaração IRPF/94, por se tratar de Programa de Desligamento Voluntário da empresa IBM do Brasil, acostada aos autos às fls. 01/25, com documentos em anexo. Despacho Decisório EQPIR/PF n° 848/2000 às fls. 26, indeferindo o pedido do Contribuinte. Intimação às fls. 18 , Ar juntado às fls. 18 - verso e impugnação apresentada pelo contribuinte às fls. 29/33, requerendo a restituição do valor correspondente a 126.041,02 UFIRs. Documentos às fls. 34/39. Certidão às fl. 40, remetendo os autos à SECAV/DRJ/SP. Certidão de fls. 41, remetendo os autos à DRJ/SPO/DIRCO (SEPEF). Decisão DRJ/SPO N ° 001574 de fls. 42/47; in verbis: "Assunto . Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF - Exercício: 1993 Ementa . PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) - RESTITUIÇÃO DO IR-FONTE SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10880 001375/99-78 Acórdão n° : 102-45.568 Extingue-se em cinco anos, contados da data do retenção, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV SOLICITAÇÃO INDEFERIDA " Intimação ao Contribuinte de fls 48 AR juntado às fls 49 Irresignado, o Contribuinte apresenta seu recurso às fls 50/53, alegando em síntese. - Que entregue a declaração de ajuste do Recorrente, em 18/05/94, a homologação (tácita ou expressa) só ocorreria em 18/05/99, com a consequente "extinção do crédito tributário", a decadência só se consumaria 5 anos após, ou seja, em 18/05/2004. - Que como o requerimento de restituição foi protocolizado em 27/01/99, dentro portanto do quinquênio de homologação e muito antes da consumação do prazo decadencial (18/05/04), entende o Recorrente que lhe assiste o direito de obter a restituição IRRF sobre as verbas indenizatórias recebidas a título de incentivo à sua adesão ao PDV de sua ex-empregadora. - Que reportando-se às razões expostas em sua manifestação de inconformidade, postula o Recorrente o provimento deste recurso, para o fim de lhe ser deferido o pedido de restituição de 28/01/99. Certidão de fls 54, remetendo os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes É o Relatório \PL/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '''"" • 'i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10880.001375/99-78 Acórdão n°. 102-45.568 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. A controvérsia quanto à natureza dos rendimentos percebidos por pessoas físicas em razão do Programa de Desligamento Voluntário, após longo período de discussões, já está superado. A decisão recorrida entendeu que se extingui em 5 (cinco) anos, contados da retenção, o prazo para o contribuinte pedir a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão do ingresso no PDV. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se (PC/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,, ,fc SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.001375/99-78 Acórdão n°. : 102-45.568 trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributárir\ ,• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5‘, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.001375199-78 Acórdão n°. :102-45.568 Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso formulado pelo contribuinte, assegurando-lhe o direito a restituição do valor pago indevidamente à título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002. a/r...twy MARIA/ ORETTI DE BULHÕES CARVALHO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4680867 #
Numero do processo: 10875.001597/2001-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II Data do fato gerador: 04/09/2000 EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. As exportações realizadas sob o manto do regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo devem sofrer a tributação quando do retorno da mercadoria, nos moldes do previsto na legislação específica, não resultando em pagamento a maior ou indevido de tributos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.690
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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materia_s : II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. As exportações realizadas sob o manto do regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo devem sofrer a tributação quando do retorno da mercadoria, nos moldes do previsto na legislação específica, não resultando em pagamento a maior ou indevido de tributos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 111 ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. al/t_ c7V\— JUDITH DO .d . • L MARCONDES ARMANDO - P sidente • LUCIANO LOPES DE ALMEIDA ORAES - Relator • .. Processo n° 10875.001597/2001-63 CCO3/CO2 . Acórdão n.° 302-39.690 Fls 323 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. IIII III 2 Processo n° 10875.001597/2001-63 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.690 Fls. 324• Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de pedido de restituição do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado a importação, no valor de R$ 24.337,26, conforme requerimento de fls. 01, relativamente à Declaração de Importação n° 00/0833839-0, registrada em 04/09/2000. 2. Conforme o pedido de fls.01, o contribuinte solicita a restituição dos • tributos incidentes na importação, argüindo que: a) apresentou pedido de concessão de Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária, requerendo autorização para o envio à sua congênere americana, Degussa-Hüls Coorporation, do material denominado catalisador químico, o qual seria submetido a processo de estabilização através de tratamento térmico, mediante processos de secagem e calcinação especiais, sem a aplicação de nenhum tipo de material; b) nos termos das normas de exportação temporária, o material enviado para tratamento térmico retornaria ao Brasil na mesma posição tarifária e com a mesma composição do exportado temporariamente, apenas com acréscimo no volume de água ( o aumento no volume de água — 5 ou 6 quilos de água para 1 quilo de catalisador ocorre por questão de segurança), sendo cobrados pela Degussa- Hills Coorporation, os serviços de mão-de-obra; c) quando da reimportação foi surpreendida pelas autoridades fazendárias com a exigência de recolhimento dos impostos e mesmo após a apresentação dos documentos comprobató rios da não existência de material empregado na industrialização, foi exigido o recolhimento destes tomando-se como base de cálculo o valor dos serviços de mão- de-obra, no valor de U$ 41,250.00 constantes da invoice emitida pela empresa americana;) diante da urgência na liberação da mercadoria a requerente viu-se compelida ao recolhimento dos impostos de II, IPI e ICMS; e) invoca o art. 386 do Regulamento Aduaneiro/85, argüindo que no tocante ao II, este somente será exigível na importação de materiais acaso empregados na industrialização; .1) argúi ainda que essa regra se coaduna com as disposições dos artigos 83 e 84, do RA/85, destacando ainda a ressalva do artigo 88 do referido regulamento; g) ressalta com relação ao IPI que ainda que a reimportação possa configurar hipótese de incidência do referido imposto, sendo a base de cálculo deste, originária da base de cálculo do II, inexistindo a 3 Processo n° 10875.001597/2001-63 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.690 Fls. 325 exigência do II na hipótese de beneficiamento sem a aplicação de materiais, inexiste portanto a cobrança acp 3. Observa-se dos fatos em exame.- 3.1) a requerente registrou .01 n"00/0833 839-0, de reimportação referente a mercadoria e_xp o rtada temporariamente para aperfeiçoamento passivo, coni base na T'ortaria A/IF n" 675/94, a qual foi parametrizada para o canal amarelo; 3.2) quando da análise documental pelo GSAID - Grupo de Saneamento de Despacho, foi exigido o reco Ihimento cios tributos, apurados após a elaboração dos cálculos corrzo determina o art_ 12 da citada portaria, bem como a retificação da 3.3) conforme se constata às _fls. 06107 e 81787, as exigências formuladas foram atendidas e a nuercacloria desembaraçada em • 04/10/2000 Ols. 76). 4. A Delegacia da Receita Federal em Guiarulhos-/S.P através do Despacho Decisório DRF/GRU n° 090/2002, J7-s. 1027104 baseado na informação fiscal defls.98, indeferiu o pedido. 5. A interessada tomou ciência do despacho acima aludido em 12/09/2002, conforme aviso de recebimento de fls. 107, apresentando em 19/09/2002 a manifestaçiio de inconformidade de fls. 108/112, nos termos do pedido inicial acima transcrito, o qual pode ser assim resumido: a) não cabe a incidência dos tributos, pois não foi agregado nenhum material no processo de industrialização a que foi submetida a mercadoria reimportada; b) é inca- bível a cobrança de impostos tomando-se como base de cálculo a mil.-o-de-o brcz ~pregada. 6. Acrescente-se que, por força do disposta na _Portaria SRF n° 956, de 08/04/2005, DOU de 12/04/2005, a competência para julgamento do presente processo foi transferido da 1:1),R-1 São Paulo II para esta DRJ/Fortaleza.• Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/FOR n° 7.133, de 25/11/2005, (fls. 114/123). Às fls. 127 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e documentos de fls. 129/2 12, tendo sido dado, então, seguimento ao recurso interposto. Iniciado o julgamento, foi convertido o processo em diligência para juntada do processo administrativo de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo requerido. Retornando os autos da diligência, é novamente posto em julgamento. É o relatório. )\7„,..\ 4 Processo n° 10875.001597/2001-63 CCO3/CO2 • Acórdão n° 302-39.690 Fls. 326 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relatox- Verificamos dos autos que o contribuinte busca repetir valores pagos a título de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados pagos quando do retomo de mercadoria enviada ao exterior para fins de regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo. Com a devida vênia ao entendimento da recorrente, entendo que sua irresignação não merece acolhimento, já que a legislação é clara quando dispõe ser devida a tributação no retomo daquelas mercadorias, nos moldes do previsto na legislação específica. Neste sentido, bem dispôs a decisão recorrida, argumentos os quais tomo para • suportar a presente decisão: Restituição Solicitada 3. Constata-se que o argumento nuclear da defesa reside na afirmação de que não houve a incorporação de materiais ao pr-oduto reimportado, descrito na DI da seguinte forma.- "CATALISADOR A BASE DE PLATINA E FERRO SUPORTADO EM CARVÃO .ATIVO PO, UMIDO. COMPOSIÇÃO EM SÓLIDOS: PLATINA -I- O, 65% FERRO E 94,35% DE CARVÃO ATIVO E:Al F'O." "„ logo nãocabe a incidência dos impostos. 4. Da análise da matéria à luz da leg-islaçã o de regência e dos dispositivos invocados pela defesa, precisamente quanto ao artigo 369 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo .L>ecr-e to n° 91.030, de 05/03/1985 constata-se que no Regime Especial de Exportação Temporária, as mercadorias devem ser rei mpor .t-adczs no mesmo estado que deixaram o Pais ou após serem subrne tidas no exterior a conserto, reparo ou restauração. 5. Ocorre que o Ministro da Fazenda em face do que dispõe o art. 93 do Decreto-lei n°37/66, com a redação dada pelo ar-t. 3 'da Decreto-lei n 2. 472/88 instituiu o regime aduaneiro especial de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo.. 6. Assim com o advento da Portaria do Ministério da Fazenda n° 675 de 22 de dezembro de 1994, criou-se. mediante o Regime de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo, cz possibilidade de saída do País, por prazo determinado, de mercador-1d nacional ou nacionalizada a fim de passar no exterior por operações de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem, reimportando-se os produtos resultantes dessas operações (sem a r.e.striçã o anteriormente mencionada), com o pagamento dos impostos incidentes sobre o valor agregado. 7. Conforme dispõe o art. 1° da citada portaria o regime em apreço será aplicado nos termos do referido ato, logo percebe-se que se trata 5 Processo n° 10875.001597/2001-63 CCO 3/CO2 Acórdão n.° 302-39.690 Fls. 327 de norma especifica e corno tal pelo princípio da especialidade será observada em seus devidos termos, para a situação nela disciplinada. 8.Nesse mister dispõem os artigos 2" e 12 da Portaria MF n" 675/94, "verbis": "Art. 2' O regime de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo é o que permite a saída, do País, por tempo determinado, de mercadoria nacional ou nacionalizada, para ser submetida a operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem no exterior, e sua reimportação, na forma do produto resultante dessas operações, com pagamento do imposto incidente sobre o valor agregado ."(grifo nosso). "Art. 12. O valor dos tributos devidos na importação do produto resultante da operação de aperfeiçoamento será calculado, deduzindo- se, do montante dos tributos incidentes sobre este produto, o valor dos 110 tributos que incidiriam, na mesma data, sobre a mercadoria objeto daexportação temporária, se esta estivesse sendo importada do mesmo país em que se deu a operação de aperfeiçoamento ."(grifei 9. Da interpretação da norma em tela, precisamente quanto aos dispositivos invocados, verifica-se que enquanto o primeiro estabelece como princípio do regime de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo o pagamento do imposto sobre o valor agregado, o artigo 12, detalha a metodologia de cálculo a ser adotada, estabelecendo que o imposto devido será aquele resultante da diferença entre o imposto incidente sobre o produto processado e o imposto incidente sobre as mercadorias exportadas temporariamente para sua elaboração. 10.Desse modo, com a metodologia adotada tem o importador a possibilidade de abater do imposto incidente sobre o produto reimportado a parcela que corresponderia ao imposto da mercadoria exportada temporariamente que lhe foi incorporada, recaindo a 110 tributação tão somente sobre o acréscinzo de valor resultante da "operação de aperfeiçoamento". 11.Note-se que é de clareza solar nos autos que o sujeito passivo submeteu a reimportação do produto em tela utilizando o Regime de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo conforme D1 n" 00/0833839-0. 12.Nesse sentido constata-se que a peça impugnatória encerra uma contradição, embora invoque as regras do regime de exportação temporária, alegando que não houve a incorporação de materiais, admite que a operação a qual se submeteu os catalisadores foi de aperfeiçoamento passivo. Em sendo assim torna-se evidente que as regras que o informam não são as de exportação temporária e sem de aperfeiçoamento passivo. 13.Ou seja, na exportação temporária, nos termos do art. 92, § 4" do Decreto-lei n" 37 de 18/11/1966 - DOU 21/11/1966, a ressalva a que 12)v.sn, alude a peticionária, ocorre apenas quando o produto que sai é o 6 Processo n° 10875.001597/2001-63 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.690 Fls. 328 mesmo que retorna, sem que sobre ele tenha havido qualquer aperfeiçoamento, conforme se depreende do texto legal. 14.) É importante trazer a lume as seguintes peças dos autos: a) fatura comercial n° 236467, fls. 09 que demonstra o valor de U$ 41.250, a título de mão-de-obra, bem como o laudo de fls.75, emitido em função da solicitação de fls.74, quando da reimportação da mercadoria o qual conclui em resposta aos quesitos, fls.74 tratar-se de um catalisador, na forma de suspensão, constituída de compostos inorgânicos à base de carvão, ferro e platina em 12,4% de água: "QUESITOS 1. IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO COMPARANDO COM A DESCRIÇÃO ACIM 2. O PRODUTO APRESENTA CONSTITUIÇÀO QUIMICA DEFINIDA E ISOLADA? 3. EM SE TRATANDO DE PREPARAÇÃO, QUAL A SUA APLICAÇÃO? 4. SE O PRODUTO EM QUESTÃO FOR UM CATALISADOR Possui como SUBSTANCIA ATIVA UM METAL PRECIOSO OU UM COMPOSTO DE METAL PRECIOSO? CASO AFIRMATIVO IDENTIFICÁ-LO. 5. EXISTEM MATERIAIS AGREGADOS A MERCADORIA EXPORTADA TEMPORARIAMENTE (VIDE TERMO DE IDENTIFICAÇÃO CASO AFIRMATIVO EM QUE PROPORQAO E COMO ISTO AFETA O VALOR DO PRODUTO INICIAL. 6. O BENEFICIAMENTO REALIZADO NO EXTERIOR RESULTOU EM ESPÉCIE DIVERSA DAQUELA EXPORTADA TEMPORARIAMENTE? DE QUE MODO TAL PROCESSO INFLUENCIOU O VALOR DA MERCADORIA? 4111 7. OUTRAS INFORMAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS"'. CONCLUSAO: Trata-se de um Catalisador na forma de suspensão constituída de compostos inorgânicos à base de Carvão, Ferro e Platina, em 82,4% de Água. RESPOSTAS AOS QUESITOS: 1. Trata-se de um Catalisador na forma de suspensão constituída de compostos inorgânicos à base de Carvão, Ferro e Platina, em 82,4% de Agua, tendo como substância ativa um metal precioso (Platina), um Catalisador em suporte, em 82,4% de Água. De acordo com Informação Técnica Especifica, a mercadoria é utilizada como catalisador. 4. Sim. A substância ativa a Platina, um metal precioso. 5. Segundo Termo de Identificação, a mercadoria exportada apresenta composição química qualitativa semelhante ao produto analisado, porém, com teor de Platina abaixo do contrado pelas análises (4,82%) e Carvão ativo Maior (94,55%). - 7 Processo n° 10875.001597/2001-63 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.690 Fls. 329 6. De acordo com os Resultados das Análises, a composição qualitativa é semelhante ao declarado no Termo de Identificação, item A (catalisador não estabilizado). No entanto, o teor de Platina está de acordo com o catalisador estabilizado (item B). 7. Prejudicada." 15.Observa-se do laudo acima transcrito que a empresa enviou sob o Regime de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo catalisador não estabilizado para recuperação do metal precioso, reimportando o catalisador estabilizado apresentando "composição química qualitativa semelhante" ao catalisador não estabilizado. 16.O próprio sujeito passivo descreve a operação a ser processada no exterior da seguinte forma: "Ocorre que uma das fases do processo de industrialização desse tipo de catalisador, a de estabilização por tratamento térmico, somente pode ser realizada nos Estados Unidos. Assim (..) precisará enviar 4111K para a DEGUSSA-HUEL CORPORATION, que detém instalações, equipamentos e tecnologia para a realização dos processos de secagem e de calcinaçà o especiais, que estabilizam o catalisador em questão, propiciando afixação no carvão ativado dos metais de platina, e ferro. Pode-se dizer que o material enviado para tratamento térmico (antes portanto de ser estabilizado) é um "catalisador não estabilizado" posto que ainda não possui as características de aceleração de reações químicas especificas para a fabricação do herbicida." (grifos do original). 17.Dessume-se assim das informações técnicas oferecidas pelo laudo e pelo próprio sujeito passivo que o material reimportado, catalisador químico, sofreu um processo de estabilização e calcinação especiais, operações essas que propiciam condições de operatividade ao catalisador, haja vista o alto custo de um catalisador contendo metal precioso. Esse beneficiamento pelo qual passou a mercadoria resultou em conseqüência na agregação de valor em decorrência do processo especial utilizado para recuperação do metal precioso. 41, 18. Nesse mister cumpre ressaltar que o indeferimento pela DRF teve o seguinte fundamento: "Alega, agora, o interessado que não cabe a incidência dos tributos, pois não foi agregado nenhum material no processo de industrialização e não se pode cobrar impostos tomando-se como base de cálculo a mão de obra empregada. Da análise da operação descrita pelo próprio requerente, verifica-se que o material reimportado, catalisador químico, sofreu um processo de estabilização e calcinação especiais, que obviamente exige alto grau de tecnologia, tanto que não pode, ser feito, no Brasil. Por esse beneficiamento pelo qual passou a mercadoria, onde, claramente não foi utilizado, simples "mão de obra, como, alega o requerente, foi cobrado, U$ 41.250, pelo, exportador, sendo, este valor utilizado como base de cálculo para os tributos incidentes quando, da reimportação pois ocorreu a valorização da mercadoria pelo menos neste montante. 8 . . Processo n° 10875.001597/2001-63 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.690 Fls. 330 Nestas condições, não cabe qualquer questionamento sobre os pagamentos dos tributos exigidos pelo GSAD e efetuados pelo importador, pois atendeu perfeitamente o disposto na Portaria MF N" 675/94, onde, a expressado 'valor agregado" denota claramente o acréscimo de, valor dado à mercadoria pelo, seu grau mais elevado, de elaboração, o seu aperfeiçoamento, e é lícito, supor que para atingir este nível, alem do eventual emprego de, matérias-primas seja dispensado o emprego de mão-de-obra, ainda que por processo, totalmente automatizado, o que enseja custo portanto devendo ser agregado ao valor final da mercadoria." 19. Havendo consenso nos autos quanto à operação submetida à Exportação Temporária para Aproveitamento e em face da argumentação da defesa, verifica-se que os dois regimes são conceitualmente distintos, sendo, via de regra, o Regime de Exportação Temporária, de que cuidam os artigos 369/388 do Regulamento Aduaneiro, aplicável a mercadorias que retornarão ao país no mesmo IN estado em que foram exportados, ou após submetida a processo de conserto, reparo ou restauração (art. 369), então vigente, enquanto o Regime de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo abrange ao contrário, precisamente mercadorias que sairão do país para serem submetidas a operações de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem, retornando, não mais no estado em que foram exportadas, mas na forma do produto resultante dessas operações. 20. Logo é incabível a invocação de regras especificas do Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária, por tratar-se este de regime distinto do Regime de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo, adotado pela interessada na operação em tela. 21. Na esteira desse raciocínio não há que se cogitar da aplicação, ao caso, do disposto no artigo 88 do Regulamento Aduaneiro, vigente à época dos fatos, já que a hipótese de não ocorrência do fato gerador de IIIII que trata o inciso L refere-se explicitamente a mercadoria à qual tenha sido aplicado o regime de exportação temporária, no entanto, como demonstrado anteriormente, os regimes acima explicitados não são mutuamente aplicáveis, visto que distintos são seus fundamentos, sendo inaplicável ao caso concreto em exame as regras gerais da exportação temporária. 22. E assim se justifica visto que no caso da exportação temporária, incide o imposto de importação apenas sobre o valor dos materiais empregados nos serviços a que a mercadoria for submetida no exterior 0 que a mercadoria reimportada é, via de regra, a mesma), enquanto no regime em apreço, por não haver o retorno da própria mercadoria exportada temporariamente, determina a norma de regência que se apure o imposto devido em relação ao produto dela resultante, abatendo-se do mesmo a parcela que corresponderia a mercadoria nacional ou nacionalizada que nela foi empregada. Desse modo, verificando-se a sistemática de tributação estabelecida no art.12 constata-se que a tributação recairá sobre o acréscimo de valor dado a mercadoria pelo seu grau mais elevado de ela oração, seja este composto por matérias-primas, serviços ou ambos. i 9 Processo n° 10875.001597/2001-63 CCO3, CO2 • Acórdão n.° 302-39.690 Fls. 331 23.Esclarecida a matéria fátic-a e estando sobejamente fundamentada a matéria, é importante salientar, e111 reforço da tese acima explicitado que a valoração aduaneira das mercadorias impo rtadczs é disciplinada pelas normas do Acordo Geral sobre Tarifas e Co nzércio - GATT 1994 (Acordo de ValoraÇa-0 Aduane pi tblicado no 13rasil pelo Decreto n" 1.355/94 e reg-ularnentado pelo Decreto n" 2.498/98 e por farta legislação suplenzerztczr, segundo o qual, a base primeira para a valoração de uma mercadoria é o seu "valor de transação", este definido como o preço efetivamente pago ou a pagar, por essa mercadoria, em z uma -1-7erzdcz para- exportação para o país de importação, com os ajustes pre14-VIOS 11CZ _forma do art. 8 do Acordo. A comprovação do vcz lar dc tran_wzção faz-se, ordinariamente, pela apresentação da fatura comercial, admitindo-se, ainda, possa tal prova ser feita com outros documen tos, tais como: contrato de compra e venda, lista de preços- do fornecedor, ordem de compra, registros contábeis, dentre outros. 24.Em síntese, o Acordo dispõe que a base primeira para a valoração aduaneira é o "valor de trans-ação '', tal como dispõe o art. 1", item 1, do referido Decreto: "...o preço efetiva-meti te pago ou a pagar pelas mercadorias, em unia venda para exportação para o pct is de importação, ajustado de acordo com as disposições ao artigo 8 ". 25.Por sua vez, depreende-se do art. 1" da Instrução Normativa SRF n" 17, de 16/02/98, vigente à época dos fatos, que o Fisco também deverá observar, para fins de apuração do valor- aduaneiro, as Notas Explicativos, os Cotrzentórios e as . Opirziaes- Consultivas emanados do Comitê Técnico de Valor-ação Aduaneira, dcz Organização Mundial das Alfândegas. 26.Nesse mister cabe o bservar as disposições do Comentário 5.1: " MERCADORIAS REIMFOR TAL:MS APÓS A EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA E.LAJ? ORA GÃO, TRANSFORMAÇÃO OU REPARO Por ocasião do despacho czcluaneiro na reirriportação de mercadoria exportada tenzporczriamen te par-cz ela borczçff o, transformação, ou reparo no exterior, as legislaçaes nacionais- podem ozt não prever a isenção... Contudo, em ambos os- casos, o -valor das mercadorias reimportadas deve, evidentemente, ser- determinado em conformidade com as disposições per-ti rzentes do Acordo. 7. É evidente em todos esse casos qtie tanto a transação que dá origem à importação das merciado rias em questão, como o preço dela resultante, não se referem às mercadorias no rnesrno estado em estas são importadas, mas 'apenas aos materiais railizaclo.s e- aos serviços prestados pelo fabricante estrangeiro e, às vezes, somente aos serviços ".(grifei) 27.Ante as normas que disciplinam o regime em exanze, constata-se que com relação ao valor constante _fatura comercial n" 236467, (L, compreendendo 41.250, correspondente ao preço cobrado pela 10 - • Processo n° 10875.001597/2001-63 CCO31CO2• • Acórdão n.° 302-39.690 Fls. 332 mão-de-obra, há incidência do II e em conseqüência do IPI-vinculado a importação no Regime de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo. 28."Ex positis" infere-se que não há valores a serem restituídos ao contribuinte, confirmando-se assim o indeferimento do Despacho Decisório de fls.102/104. Em face do exposto, voto ,sor negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 12 e agosto de 2008 LUCIANO LOPES D 1 • L1 EIDA ORAES — Relator 4110) I I

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Numero do processo: 10855.002317/97-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO COMPROVADOS - EMPRÉSTIMO DE SÓCIO E INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO - RECEITA DECLARADA A MENOR EM RELAÇÃO À ESCRITURADA - PROVA PRECLUSA - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - Se a pessoa jurídica não provar adequadamente, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetiva entrada do recurso e a sua origem, a importância suprida será tributada como omissão de receita. A declaração a menor da receita auferida em determinados períodos de apuração do imposto, em relação aos valores registrados na escrituração do contribuinte, sem que restem comprovadas as alegações que a justificariam, autoriza o arrolamento das diferenças apuradas, para efeito de tributação. Não se conhece de recurso voluntário, na parte que versa sobre matéria não prequestionada no curso do litígio, assim como, de prova preclusa, em homenagem aos princípios do duplo grau de jurisdição e da preclusão, que norteiam o processo administrativo fiscal. DECORRÊNCIA - IRRF, CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS, E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente conhecido e negado.
Numero da decisão: 105-14.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que dava provimento Integral.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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ementa_s : IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO COMPROVADOS - EMPRÉSTIMO DE SÓCIO E INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO - RECEITA DECLARADA A MENOR EM RELAÇÃO À ESCRITURADA - PROVA PRECLUSA - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - Se a pessoa jurídica não provar adequadamente, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetiva entrada do recurso e a sua origem, a importância suprida será tributada como omissão de receita. A declaração a menor da receita auferida em determinados períodos de apuração do imposto, em relação aos valores registrados na escrituração do contribuinte, sem que restem comprovadas as alegações que a justificariam, autoriza o arrolamento das diferenças apuradas, para efeito de tributação. Não se conhece de recurso voluntário, na parte que versa sobre matéria não prequestionada no curso do litígio, assim como, de prova preclusa, em homenagem aos princípios do duplo grau de jurisdição e da preclusão, que norteiam o processo administrativo fiscal. DECORRÊNCIA - IRRF, CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS, E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente conhecido e negado.

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Recorrida : 33 TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 16 DE ABRIL DE 2003 Acórdão n° : 105-14.086 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO COMPROVADOS - EMPRÉSTIMO DE SÓCIO E INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO - RECEITA DECLARADA A MENOR EM RELAÇÃO À ESCRITURADA - PROVA PRECLUSA - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - Se a pessoa jurídica não provar adequadamente, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetiva entrada do recurso e a sua origem, a importância suprida será tributada como omissão de receita. A declaração a menor da receita auferida em determinados períodos de apuração do imposto, em relação aos valores registrados na escrituração do contribuinte, sem que restem comprovadas as alegações que a justificariam, autoriza o arrolamento das diferenças apuradas, para efeito de tributação. Não se conhece de recurso voluntário, na parte que versa sobre matéria não prequestionada no curso do litígio, assim como, de prova preclusa, em homenagem aos princípios do duplo grau de jurisdição e da preclusão, que norteiam o processo administrativo fiscal. DECORRÊNCIA - IRRF, CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS, E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISCHOC COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que dava provimento integralc\.p MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.002317/97-99 Acórdão n° :105-14.086 VERINALDO NRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE LUISUGA. kEDEIRO N(513REãA - RELATOR FORMALIZADO EM : 1 5 MAI 20113 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, FERNANDA PINELLA ARBEX e NILTON PESS. Ausentes, justificadamente os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF e DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.002317/97-99 Acórdão n° : 105-14.086 Recurso n° : 133.151 Recorrente : DISCHOC COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO DISCHOC COMERCIAL LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP, consubstanciada no Acórdão de fls. 322/332, do qual foi cientificada em 16/01/2002 (Aviso de Recebimento — AR às fls. 342), por meio do recurso protocolado em 15/02/2002 (fls.343/364). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI) de fls. 94/98, para formalização do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo ao ano- calendário de 1995, correspondente ao exercício financeiro de 1996, em virtude da constatação das seguintes infrações, detalhadamente descritas no Termo de Verificação (TV) de fls. 90/93: 1.omissão de receita operacional, caracterizada por suprimentos de caixa 2 sem a devida comprovação da efetividade da entrega dos recursos, relativos a aumento de capital em espécie (R$ 56.364,00 e R$ 77.983,67, registrados em janeiro e junho de 1995, respectivamente), e empréstimo de sócio, no valor de R$ 108.000,00 (janeiro/1995); 2. omissão de receita operacional, verificada através da escrituração do Livro Caixa e dos valores declarados ao Estado, por meio das Guias de Informação e Apuração (GIAS), nos valores de R$ 47.676,03, R$ 2.115,80, e R$ 771,13, nos meses de julho, outubro e dezembro de 1995, respectivamente. Foram, ainda, exigidas, como lançamentos reflexos, as Contribuições para o PIS (AI às fls. 99/104) e para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (AI às fls. 105/109), além do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (fls. 110/114) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (AI às fls 15/119). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.002317/97-99 Acórdão n° : 105-14.086 Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 122/134), instruída com documentos de fls. 135 a 315, a autuada se insurgiu contra os lançamentos, com base nos argumentos dessa forma sintetizados pelo Acórdão guerreado: "1.Requer nulidade do auto de infração por apresentar inúmeros erros na apuração dos fatos, inexatidões materiais e falta de observação da documentação referente às pessoas físicas relacionadas à empresa; "2.O sócio Adam Podkolinski efetuou empréstimo pessoal à empresa, mediante contrato formal entre as partes, datado de 20 de janeiro de 1995, com a liberação parcelada, no valor total de R$ 108.000,00, comprovado pelos cheques emitidos pela pessoa física, extrato com a compensação bancária dos cheques, extrato da conta corrente da empresa e contrato de mútuo firmado; foram anexadas cópias de cheques e extratos bancários do sócio (fls. 1721173), dos extrato de conta bancária da empresa (fis. 181/182) e de contrato de mútuo (fl. 184); "3.Apesar de a escrituração do livro Caixa ter ocorrido na data do contrato e não na data efetiva dos aportes, este fato não teve conseqüências fiscais pois não houve insuficiência de saldo de caixa em nenhum dos períodos, o que foi comprovado pela nova escrituração do caixa, anexa (fls. 186/268); "4. Em 10 de agosto de 1995, o sócio Fernando Podkolinski de Almeida Queiroz assumiu para si parte do empréstimo equivalente a R$ 100.000,00, transferido-o imediatamente para a empresa; anexou cópia de contrato de mútuo (fls. 270/271) e das declarações de bens e de dividas e ônus reais das pessoas físicas (fls. 287/296); "5.O saldo remanescente do empréstimo, equivalente a R$ 8.000,00, foi quitado mediante depósito na conta n° 11.681-0 do Banco ltaú S.A., pertencente a Adam Podkolinski, conforme cheques da empresa emitidos contra o Banco Bamerindus, conta n° 38565-53; anexou comprovantes (fls. 273/285); "6.Os recursos utilizados para aumento de capital em 18/01/1995 pelo sócio Fernando Podkolinski de Almeida Queiroz originaram-se: R$ 50.000,00 da venda de imóvel (fl. 298) e R$ 6.364,00 em moeda corrente .c\sp 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.002317/97-99 Acórdão n° :105-14.086 "7.O aumento do capital da empresa em 20/06/1995 foi integralizado por Fernando Podkolinski de Almeida Queiroz com recursos provenientes de lucros acumulados existentes até a data e por Marina Podkolinski de Almeida Queiroz que, tendo efetuado provisão para futuro aumento de capital da empresa em sua declaração de IRPF de 1994, integralizou os valores mediante aportes em moeda, cheques e transferências via 'DOC' ao longo dos meses de maio, junho e julho do ano de 1995; anexou cópias da alteração contratual e de extratos bancários das pessoas envolvidas (fls. 300/315); "8.No mês de julho de 1995, foi lançado indevidamente no livro de Apuração do ICMS o valor de R$ 609.148,54, quando o correto é o valor de R$ 561.472,31, o qual consta da declaração de IRPJ, da Guia de Informação e Apuração do ICMS e do livro de Registro de Saldas; está sendo procedida a regularização do lançamento incorreto no livro de Apuração do ICMS; "9.A diferença apontada no mês de outubro de 1995 refere-se a devolução de mercadorias, a saber nota fiscal n° 0036, do cliente Micromercado Vem Ltda., valor de R$ 45,48, nota fiscal n° 8147, do cliente Comercial Supurita Ltda., valor de R$ 819,06, e nota fiscal n° 0272, do cliente Supermercado Alvorada Itú, valor de R$ 1.161,41, somando R$2.025,95 mais o valor relativo a vendas canceladas das notas fiscais n° 5319 e 5324, no valor de R$ 90,22, totalizando R$ 2.116,17; afirmou que as citadas devoluções devem ser desconsideradas tanto para o preenchimento da GIA como para a escrituração da receita no livro caixa; "10.No mês de dezembro de 1995, a diferença refere-se a devolução de mercadorias correspondentes às notas fiscais n° 0052, 1445, 0033 e 0767, dos clientes Gomes e Denadai Mairin que Ltda., valor de R$ 23,44, Realtek Comercial Ltda., valor de R$ 9,83, Neto Supermercado Ltda., valor de R$ 412,75 e Supermercado Trami Ltda., valor de R$325,20, respectivamente, totalizando R$ 771,22; "11.No mês de setembro de 1995, foi indevidamente lançado na GIA um valor a maior de R$2.013,51, sendo que foi escriturado o valor correto na DIRPJ, no livro Caixa e livro Registro de Saldas; "Ao final, requereu sejam cancelados os lançamentos do IRPJ e seu reflexos com os respectivos consectários."(sic). Em Acórdão de fls. 322/332, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP manteve parcialmente as exigências, tendo excluído a parcela da contribuição para o PIS, relativa aos fatos geradores ocorridos em outub dezembro de C\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10855.002317/97-99 Acórdão n° : 105-14.086 1995, com fulcro na determinação contida na Instrução Normativa (IN) SRF n° 06, de 19 de janeiro de 2000; o relator do julgado fundamentou a manutenção das demais parcelas que compõem as presentes exações, nas razões a seguir sintetizadas. Preliminarmente, afastou a alegação de nulidade do procedimento, por não haver sido caracterizada qualquer das hipóteses previstas no artigo 59, do Decreto n° 70.235/1972. Quanto ao mérito, o julgado apreciou individualmente os argumentos e documentos apresentados pela defesa, por infração arrolada na autuação, nos seguintes termos: 1. Aumento de capital de R$ 56.364,00: a)a alteração contratual citada no registro realizado em 18/01/1995, no livro Caixa (fls. 80), não indica aumento de capital em qualquer de suas cláusulas, conforme se vê da cópia do documento juntada aos autos às fls. 09/14, além deste ser datado de 12/12/1994. b) a origem do recurso suprido estaria representada por duas parcelas, a saber: b1)R$ 50.000,00: venda de imóvel pelo sócio supridor, conforme recibo de fls. 19 e 298, datado de 10/01/1995* de acordo com a respectiva cópia da escritura de compra e venda (fls. 26/35), lavrada em 16/05/1995, constam como vendedores, mais três pessoas além do aludido sócio, sem que fosse indicada a forma e instrumento de pagamento, nem a parte relativa a cada um dos seus beneficiários; b2)R$ 6.364,00: segundo a Impugnante, tratou-se de aporte realizado em moeda corrente, com a utilização de recursos particulares do sócio. 0\.tp6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.002317/97-99 Acórdão n° :105-14.086 Conclui o julgado serem os documentos apresentados inadequados à comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos ao caixa da empresa, razão pela qual, mantém a tributação sobre este item da autuação. 2. Empréstimo de sócio de R$ 108.000,00: a) a documentação apresentada pela Impugnante visando demonstrar a regularidade do empréstimo não comprova adequadamente a origem e a efetividade da transferência dos recursos para o caixa da autuada, uma vez que, além de não autenticada, refere-se a operações ocorridas em datas e valores distintos da registrada em sua escrituração; b) com efeito, enquanto o suprimento, no valor de R$ 108.000,00 foi registrado em 20/01/1995 (fls. 80), o contrato de mútuo que o sócio supridor teria firmado com a empresa, no montante de R$ 100.000,00, é datado de 10/08/1995 (fls. 23), e os depósitos efetuados na conta bancária por ela mantida no Banco Nacional — R$ 25.000,00 e R$ 33.000,00 — ocorreram somente em 01/03/1995 e 18/05/1995, respectivamente, conforme cópias dos correspondentes extratos fornecidos pela contribuinte; c) improcede a pretensão da Impugnante, de que seja acatada a nova escrituração do livro Caixa (fls. 186/268), pois o referido livro não pode ser manipulado de forma a esconder erros ou imperfeições da escrituração, sendo insuficiente aquela alegação para infirmar o resultado do procedimento fiscal; d)dessa forma, é de ser mantida a exigência, tendo em vista que a defesa não logrou apresentar documentos hábeis e idôneos, que comprovassem as datas dos respectivos pagamentos e a correção dos valores escriturados, não havendo previsão legal que autorize o cancelamento do lançamento, seguido de nova fiscalização, diante da reconstituição da escrita da empresa. 3. Aumento de capital de R$ 77.983,67: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.002317/97-99 Acórdão n° :105-14.086 a) aqui, mais uma vez, os documentos apresentados pela defesa (fls. 300/315) não são coincidentes em datas e valores com o registrado na escrituração, sendo inaptos à comprovação buscada; b) discorrendo acerca da natureza dos documentos comprobatórios da origem e efetiva entrega dos recursos supridos ao caixa da pessoa jurídica, o acórdão guerreado invoca o Código de Processo Civil (CPC), artigo 333, inciso I, o Parecer Normativo CST n°242, de 1971, o Código Tributário Nacional (CTN), artigo 142, e decisões das instâncias judicial e administrativa, para concluir que, na hipótese de que se cuida, embora intimada a realizar a aludida comprovação, a fiscalizada não o fez satisfatoriamente na fase procedimental e, por ocasião da impugnação, se absteve de trazer aos autos elementos que demonstrassem a efetividade dos suprimentos. 4. Quanto às diferenças verificadas entre a receita declarada e a apurada na escrituração, a contestação da lmpugnante não se fez acompanhar de provas documentais que permitissem a apreciação dos argumentos por ela esposados. Os lançamentos reflexos, inclusive a parcela da Contribuição para o PIS, relativa aos fatos geradores ocorridos em janeiro, junho e julho de 1995, foram igualmente mantidos pelo órgão julgador a quo, por aplicação do princípio da decorrência processual. Através do recurso de fls. 343/364, instruído com os documentos de fls. 365 a 511, a contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma do julgamento prolatado na instância inferior, com base nos argumentos a seguir sintetizados: I — SUPRIMENTO DE CAIXA — EMPRÉSTIMO DE R$ 108.000,00: 1. os erros formais observados no registro da operação — nome do supridor e data do lançamento coincidindo com a do contrato de mútuo, e não, com as dos efetivos suprimentos — devidamente explicados e com rovados junto ao autuante, não geram omissão de receita ou sonegação; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.002317/97-99 Acórdão n° :105-14.086 2. ao contrário do que afirmaram o autor do feito e o relator do acórdão guerreado, o Sr. Adam Podkolinski, verdadeiro supridor do caixa da empresa, não é seu sócio; também não é verdade que o Sr. Adam emprestou R$ 100.000,00 ao Sr. Fernando Podkolinski de Almeida Queiroz, sócio-diretor da autuada, e somente em agosto de 1995, este transferiu o recurso para o caixa da empresa; 3. o que ocorreu foi que o Sr. Adam, através de contrato de mútuo, foi quem emprestou o recurso à contribuinte, liberado em três parcelas, a seguir discriminadas, conforme fazem prova as cópias dos cheques nominativos e dos extratos das contas bancárias do mutuante e da mutuária: a) 20/02/1995: R$ 50.000,00 (parcela não identificada pelo relator do acórdão guerreado, embora constasse dos anexos à impugnação apresentada); b)01/03/1995: R$ 25.000,00; c) 18/05/1995: R$ 33.000,00; 4. a operação ocorrida em agosto de 1995, se refere à transferência da obrigação de pagar parte do empréstimo antes contratado com o Sr. Adam (R$ 100.000,00), para o Sr. Fernando, o qual passou a figurar como mutuário em relação àquele contribuinte (seu avô materno), e mutuante em relação à ora Recorrente, não havendo movimentação financeira nesta transação; 5. os R$ 8.000,00 restantes foram quitados em sete parcelas, conforme demonstrado, igualmente comprovadas com os documentos bancários apresentados pela defesa; 6. a Recorrente não pretendeu substituir o livro Caixa, e sim, demonstrar que a sua escrituração correta não modificaria o fluxo financeiro e de caixa da empresa, nem ocasionaria perda para o erário* - 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.002317/97-99 Acórdão n° :105-14.086 7. por fim, invocando o disposto nos artigos 845, § 1° e 924, do RIR199, conclui que caberia ao Fisco provar a falsidade ou a inexatidão dos esclarecimentos prestados e a inveracidade dos fatos registrados na escrituração do contribuinte. II — AUMENTO DE CAPITAL DE R$ 56.364,00: 1. das demais pessoas que figuraram como vendedoras do imóvel, mencionadas na respectiva escritura de compra e venda, constam os pais do Sr. Fernando, os quais possuíam juridicamente apenas o direito de uso e fruto, abrindo mão desse direito, ao serem anuentes na operação; já a irmã do aludido sócio — também constante do documento como vendedora do imóvel — considerando a necessidade de caixa para o negócio do irmão, admitiu a venda sob a promessa de recebimento posterior de sua parte; o valor recebido na citada operação (R$ 50.000,00), foi depositado juntamente com a parcela de R$ 4.588,73, oriunda de recursos próprios do sócio e destinada a cobrir saldo negativo em sua conta-corrente; dessa forma, se acha parcialmente comprovada a origem da importância suprida; 2. a outra parcela correspondente ao valor escriturado — R$ 6.364,00 — decorreu de reservas de caixa do aludido sócio, Sr. Fernando; 3.a efetiva entrega dos recursos ao caixa da empresa se acha comprovada da seguinte forma: a) pagamento a fornecedores diretamente pelo sócio, em 17/01/1995, no valor de R$ 21.822,49; b)transferências da conta-corrente do sócio (R$ 20.000,00) e entre contas- corrente da autuada (R$ 4.000,00), c mprovam o crédito de R$ 24.000,00 recebido pela empresa em 31/01/1995; . to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.002317/97-99 Acórdão n° :105-14.086 c) a diferença restante (R$ 14.541,51) decorreu de diversos pagamentos de pequeno valor feitos pelo sócio ou de transferências bancárias em valores menores que os saques por ele efetuados em sua conta-corrente; 4. equivocou-se o acórdão recorrido ao afirmar que a alteração contratual não possui cláusula de aumento de capital; verifica-se da leitura de seu item 2°, que o referido capital da sociedade, na data em que foi elaborado o documento, passou de R$ 3.636,36, para R$ 60.000,00, implicando na diferença registrada no livro Caixa; tal documento foi validado pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), ao efetuar o seu arquivamento, não cabendo à Receita Federal refutá-lo, penalizando a empresa; 5. a escrituração do livro Caixa indicou erroneamente o número de arquivamento do referido ato societário, sendo retificado nesta oportunidade, conforme cópia ora juntada. : I III —AUMENTO DE CAPITAL DE R$ 77.983,67: E 1. o aporte de recursos se deu através dos sócios Fernando (R$ 36.023,84) E E e Marina Podkolinski Pinto e Silva (R$ 41.959,83); a origem do numerário fornecido pelo Sr. t _í 2 Fernando é a própria requerente, que lhe pagou entre janeiro e junho de 1995, pro labore no = total de R$ 4.401,54 e lhe distribuiu lucros no período, da ordem de R$ 31.851,54, conforme-.- _ demonstra a escrituração do livro Caixa, _ . A E 2. a Recorrente invoca o disposto no Acórdão n° 105-6.588/92, segundo o = qual, "o confronto dos elementos que correspondem aos ingressos e às saídas de recursos,_ quando desacompanhado de investigação que possa apurar a ocorrência de indício de_ =I omissão de receitas operacionais, não serve de embasamento para a tributação da pessoa I - 1 jurídica desobrigado a manter escrituração contábil", e contesta a afirmação contida no_I i E julgado recorrido, de que a empresa repassou para o sócio, parte da receita omitida, para r .1 que este pudesse devolvê-la ao Caixa, argumentando que não foi produzida prova ou e indício de existência de omissão de receita; a e a e -a i -E 2 = ã MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.002317/97-99 Acórdão n° :105-14.086 3.a sócia Marina manteve, em sua declaração de rendimentos apresentada para o ano-calendário de 1994, provisão para futuro aumento de capital na DISCHOC, efetuando a integralização por meio de pagamentos feitos em espécie, em cheques e transferências bancárias, via DOC, entre os dias 02 de maio e 19 de julho de 1995, conforme demonstrado; como os aportes se deram na medida em que a empresa necessitava de recursos financeiros, a alteração contratual apenas formalizou a operação, sendo o registro contábil feito pelo valor global, na data da homologação do ato societário pela JUCESP; 4. os referidos aportes são comprovados pelos extratos bancários de conta- corrente conjunta mantida com o marido da aludida sócia, com correspondência dos respectivos valores na conta da empresa, restando demonstrada a totalidade dos ingressos, seja por depósito em cheque, ou DOC bancário, à exceção do valor de R$ 2.601,82, depositado em espécie, sem correspondência na conta bancária supridora. IV — DIFERENÇAS ENTRE A RECEITA DECLARADA E A APURADA NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL (JUL/95: R$ 47.676,23; OUT/95: R$ 2.115,80; e DEZ/95: R$ 771,13): 1. tem razão o relator do acórdão recorrido, ao afirmar que não foram apresentadas provas das alegações contidas na impugnação, contrárias ao presente item da autuação; no entanto, elas foram exibidas ao fiscal autuante e, sendo apenas esclarecedoras da defesa são novamente apresentadas nesta oportunidade; 2.as justificativas da contribuinte relativas aos fatos geradores ocorridos em outubro e dezembro de 1995, foram acatadas naquele julgado, apenas quanto à contribuição para o PIS, tendo sido cancelada a respectiva exigência, mas mantidas as demais exações, que espera ver eliminadas com a nova apresentação dos documentos; 3. qu to às divergências apuradas no procedimento, alega a Recorrente que: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.002317/97-99 Acórdão n° :105-14.086 a) o valor lançado no livro de Apuração do ICMS, em julho de 1995 (R$ 609.148,54) está errado e foi regularizado em junho de 1996, junto à repartição do Fisco estadual, com a apresentação da cópia autenticada da folha 21 do citado livro e a substituição da correspondente GIA, com o valor correto da receita no período (R$ 561.472,31), conforme cópias anexas e demonstrativo de conversão de valores expressos em UFESP; a Recorrente junta, também, cópias de DARFS relativos a recolhimentos de tributos federais expressos em UFIR e demonstra sua conversão para reais; diz que o erro se manteve no livro Caixa, elaborado a partir do livro Registro de Saídas, em razão de os responsáveis pelo mesmo não terem tido o cuidado profissional de proceder a sua regularização, e que os termos contidos no Relatório do fiscal autuante, comprovam que lhe foram prestados todos os esclarecimentos e documentos necessários; b) a diferença apurada no mês de outubro de 1995 (R$ 2.116,17 —sic), se deveu à devolução de mercadorias por parte de clientes, relativas a vendas efetuadas no próprio mês, conforme quadro demonstrativo; c) igual motivação justifica a diferença constatada no mês de dezembro, a qual se refere a vendas não realizadas, no montante de R$ 771,22, restando comprovado que não houve omissão de receitas; d) as diferenças indicadas no item 2, do Termo de Verificação, não têm efeito tributário, uma vez que o valor correto relativo à setembro, é o que foi declarado, sendo retificado pelo livro Registro de Saídas e a parcela concernente à outubro, se explica pela devolução de mercadorias, conforme já explicitado. A Recorrente cita dispositivos do Decreto n° 70.235/1972 e ressalta o status dado ao processo administrativo fiscal pelo inciso LV, do artigo 5°, da Constituição Federal de 1988, sem, no entanto, indicar expressamente alguma violação que tenha sido cometido nos presentes autos ao regramento invocado. . 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.002317/97-99 Acórdão n° :105-14.086 Assevera ter restado evidenciado que não ocorreu falta de recolhimento dos tributos e contribuições lançados no procedimento sob análise, e que, também por esse motivo, descabe a exigência dos acréscimos legais que compõem o crédito tributário ora contestado (multa de ofício e juros moratórios). Às fls. 512 a 616 e 624 a 658 dos autos, constam documentos relativos ao arrolamento de bens realizado pela contribuinte, nos termos da legislação de regência. Posteriormente, em 04/07/2002, a Recorrente apresentou razões adicionais de defesa (fls. 617/623), ressaltando ser optante pelo lucro presumido e questionando a forma de tributação adotada no procedimento fiscal, calcada nas disposições contidas nos artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/1992, as quais, por se revestirem de caráter de penalidade, contrariam o que dispõe o artigo 3°, do CTN, tendo sido aqueles dispositivos revogados pela Lei n° 9.249/1995 (artigo 36, IV). Por esse motivo, com base no comando inserto no artigo 106, inciso II, do CTN, referida revogação deve retroagir para beneficiar o apenado, conforme entendeu este Primeiro Conselho de Contribuintes, de acordo com os julgados que colaciona. Assim, se confirmada a omissão de receita, deve esta ser tributada nos termos do artigo 24, da Lei n° 9.249/1995. Acrescenta ser inaplicável no ano-calendário de 1995, qualquer exigência relativa ao IRRF, não só pela revogação do artigo 44, da Lei n° 8.541/1992, quanto pelo que dispõe o artigo 20, do mesmo diploma, e a isenção daquele tributo, concedida no caso de • distribuição do lucro presumido, diminuído do imposto de renda correspondente. Através dos despachos de fls. 663 e 664, foram os presentes autos -- = encaminhados a este Primeiro Conselho de Contribuintes, para apreciação e julgamento. E É o relatório. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.002317/97-99 Acórdão n° :105-14.086 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, tendo em vista que a contribuinte arrolou bens de seu ativo permanente, atendeu às disposições contidas no parágrafo 2°, do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 32, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, restando preenchidos os demais requisitos de sua admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. De acordo com o relatório, verifica-se que a apreciação das matérias contidas no recurso deve se centrar, essencialmente, nas provas carreadas aos autos, tanto pelo autor do feito, quanto pela contribuinte. No caso das infrações relacionadas à falta de comprovação da efetividade de suprimentos de recursos ao caixa da autuada, caracterizados, tanto por empréstimo registrado como efetuado por sócio, quanto por aumentos de capital integralizados em espécie, o litígio deve ser solucionado pela conclusão, por parte do julgador, acerca da prova de sua real ocorrência. Neste sentido, é louvável o esforço da Recorrente em tentar infirmar a acusação fiscal de que os referidos registros não foram adequadamente comprovados, segundo concluiu o acórdão guerreado. Feita esta digressão inicial, passo a examinar os argumentos e as provas contidas no recurso voluntário interposto pela contribuinte contra a aludida decisão, fazendo-o na mesma ordem adotada pela defesa. I — SUP' ENTO DE CAIXA — EMPRÉSTIMO DE R$ 108.000,00 (20/01/1995): 1 • AI, I is _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.002317/97-99 Acórdão n° :105-14.086 A Recorrente denomina de erros formais o fato de o lançamento da operação indicar, indevidamente, o sócio da empresa como supridor do recurso, além de o registro haver sido efetuado em data anterior ao efetivo ingresso do numerário no caixa. Vejamos em que contexto foi apurada a infração, fazendo o contraponto com os argumentos e provas apresentadas pela defesa. 1.na correspondência de fls. 20/21, em que a fiscalizada atendeu a Termo de Intimação lavrado pela Fiscalização, consta que o empréstimo do sócio (Sr. Fernando Podkolinski de Almeida Queiroz, doravante, designado apenas como FERNANDO), no valor de R$ 108.000,00, registrado em 20/01/1995, teve como origem, recursos emprestados por seu avô, Sr. Adam Podkolinski (ADAM) e revertido para a empresa, conforme contratos de mútuo; 2. na oportunidade, o único contrato juntado aos autos foi o de fls. 23, firmado entre o sócio Sr. FERNANDO e a empresa, indicando que o valor do empréstimo é de R$ 100.000,00, entregues pelo primeiro (mutuante), na data da assinatura do contrato (10/08/1995) e suprirá o caixa pessoal (sic) da mutuária (DISCHOC); 3. na impugnação, a empresa comprova as transferências de valores da conta-corrente do Sr. ADAM para a sua conta-corrente, nas datas alegadas (fevereiro, março e maio), todas posteriores ao registro do empréstimo (janeiro/1995), conforme cópias dos cheques e extratos bancários de fls. 172 a 182; apresentou o contrato de mútuo firmado entre o Sr. ADAM e a empresa (fls. 184), datado de 20/01/1995; exibiu, ainda, naquela ocasião, cópia do contrato de mútuo firmado em 10/08/1995, em que o sócio, Sr. FERNANDO estaria recebendo do Sr. ADAM, R$ 100.000,00, para suprir o seu caixa pessoal (fls. 270) e transferir o recurso para a empresa, conforme o primeiro contrato já mencionado (fls. 23), reapresentado às fls. 271; 4. ainda segundo a Impugnante, os R$ 8.000,00 restantes foram devolvidos ao Sr. ADAM, de acordo com os registros contidos nas contas-corren deste e da 16 C _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.002317/97-99 Acórdão n° :105-14.086 empresa, entre 30 de agosto e 19 de dezembro de 1995, conforme documentos de fls. 273 a 285; 5. o sócio Sr. FERNANDO declarou no ano-base de 1995, créditos a receber da empresa, no valor de R$ 108.000,00, e dívida junto ao Sr. ADAM, de R$ 100.000,00, conforme declarações de rendimentos constantes das fls. 287 a 294; já o Sr. ADAM também declarou, no mesmo período, o crédito junto à ora Recorrente, no montante de R$ 100.000,00, de acordo com as cópias de suas DIRPF, de fls. 295 e 296; observe-se que, conforme a alegação da defesa, analisada a seguir, o débito da DISCHOC foi transferido do Sr. ADAM, para o Sr. FERNANDO, que passou a responder pela dívida originalmente contraída pela autuada, e que parte do empréstimo (R$ 8.000,00), já havia sido quitada no ano de 1995, fato não correspondido pelas informações contidas nas citadas declarações; 6. por ocasião do recurso voluntário, a autuada fez juntar cópia de um novo contrato, também firmado em 10/08/1995, entre os senhores FERNANDO e ADAM, no qual o objeto do mútuo é parte do crédito deste com a DISCHOC (R$ 100.000,00), cuja obrigação é assumida pelo primeiro, o qual passa a ser credor da dívida da Recorrente (fls. 454); ressalte-se que o documento em questão não foi apresentado nas fases processuais anteriores e visa demonstrar que naquela data, não houve qualquer movimentação financeira, contrariando os termos dos contratos antes exibidos; 7. curioso observar que a cada vez que a conta-corrente do Sr. ADAM registrava a compensação dos cheques emitidos nominalmente à DISCHOC (21/02, 02/03 e 18/05/1995 — fls. 173, 175 e 177), ocorreu, na véspera, um lançamento a crédito da conta, em valor idêntico ao debitado, sob o histórico "Carteira Administrada", o que levaria ao aprofundamento da investigação acerca da natureza de tais lançamentos, caso a única motivação para a de nsideração do suprimento em questão, fosse a titularidade do supridor. . 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.002317/97-99 Acórdão n° :105-14.086 Do exposto, é fácil concluir que as provas produzidas não guardam a necessária coincidência de datas e valores imprescindíveis à comprovação do suprimento de caixa arrolado na autuação, nem, tampouco, convence o julgador, que as incongruências dos fatos descritos decorreram de meros erros formais, sem conseqüências tributárias. Com efeito, em qualquer momento restou provado que o sócio, Sr. FERNANDO, aportou recursos ao caixa da empresa, em 18/01/1995, conforme constou da escrituração da autuada. Os valores efetivamente ingressados em datas posteriores ao registro, derivados de contrato de mútuo que teria sido firmado com pessoa estranha ao quadro societário da pessoa jurídica, não supre a necessária comprovação do fato econômico de que se cuida, eleita pelo legislador como indiciária de omissão de receita, e autorizadora do lançamento dos tributos e contribuições formalizado nos presentes autos (artigo 229, do RI R194). A existência de diversos contratos de mútuo visando dar consistência à ▪ forma em que os fatos foram tratados na escrituração da ora Recorrente, somente demonstra a fragilidade de tal prova, quando não efetuado o seu registro em cartório de títulos e documentos, como no caso dos autos, tendo em vista a sua produção unilateral, ainda que envolvendo terceiros, mas com ligações por laços familiares com os sócios da ▪ pessoa jurídica. Nesses termos, nego provimento ao recurso, neste particular. • li—AUMENTO DE CAPITAL DE R$ 56.364,00 (18/01/1995): 1. neste item, observa-se, inicialmente, que a alteração contratual a que se refere o lançamento de aumento de capital efetuado no livro Caixa, em 18/01/1995, é datada de 12/12/1994 e registrada na JU ESP, no mesmo ano de 1994, de acordo com a respectiva cópia de fls. 09/14; 18 H MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.002317/97-99 Acórdão n° : 105-14.086 2. o imóvel alienado, cujo produto da venda recebida pelo sócio Sr. FERNANDO (R$ 50.000,00, conforme recibo de fls. 469), constituiria a origem de parte do valor integralizado no capital da empresa, se achava declarado pela Sra. Marina Podkolinski Pinto e Silva (doravante designada por MARINA), mãe do Sr. FERNANDO, e a outra sócia da autuada, embora indicasse como proprietários, os seus filhos; 3.de acordo com a cópia da DIRPF do ano-base de 1994 da Sra. MARINA (fls. 475/482), a alienação do imóvel se deu em novembro de 1994, tendo sido adquirido pelo Sr. Luiz Henrique Abdulack, o qual consta do recibo de fls. 469; na mesma declaração, foi informada a existência de crédito, em 31/12/1994, correspondente a valor a receber do adquirente do imóvel, equivalente a 40.000,00 UFIR (R$ 27.068,00, convertido para moeda corrente, pela UFIR de R$ 0,6767), o que compromete a fidedignidade da alagada origem do recurso suprido; 4. não há provas do não recebimento da participação da irmã do Sr. FERNANDO (Sra. Cláudia Podkolinski de Almeida Queiroz) no produto da venda do referido imóvel, como alegado no recurso, nem, tampouco, da origem do restante do valor dado como suprido (R$ 6.364,00); 5. quanto aos argumentos relativos à prova da efetiva entrega dos recursos que teriam sido aportados ao capital da sociedade, verifica-se que: a)o histórico do lançamento efetuado pelo Banco Nacional em 17/01/1995, na conta-corrente do sócio Sr. FERNANDO ("Débito.F"— fls. 471), no valor de R$ 21.822,49, não prova a alegação de que a operação se refere a pagamentos de fornecedores da autuada; b) tampouco o débito efetuado na citada conta-corrente em 31/01/1995 (R$ 20.000,00), acrescido de transferência entre contas bancárias tituladas pela própria autuada (R$ 4.000,00), comprova a interligação do valor creditado naquela data, na conta por ela 19 G. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.002317/97-99 Acórdão n° :105-14.086 mantida na Agência Sorocaba do Banco Nacional S/A, registrada sob o histórico de "Depósito", no valor de R$ 24.000,00 (fls. 472 a 474); c) a diferença remanescente (R$ 14.541,51) não foi comprovada, conforme reconhece a própria contribuinte, sendo apenas alegado que decorre de pagamentos de pequeno valor efetuados pelo sócio, ou sobras de saques por ele realizados em sua conta- corrente, transferidas para a empresa; 6. tem razão a defesa ao apontar o equívoco cometido pelo órgão julgador a quo, quando afirmou que a alteração contratual de que se cuida, não tratou de aumento de capital; embora não explicitado (inclusive, quanto à forma de integralização e aos sócios que teriam aportado recursos naquela oportunidade), o acontecimento em questão se patenteia pela indicação do novo valor do capital social da contribuinte, em relação ao montante anterior; no entanto, ressalte-se que o fato econômico teria ocorrido na data em que o documento foi firmado - e homologado no mesmo mês pelo órgão de registro do comércio - tendo sido lançado na escrituração da autuada somente no mês seguinte (janeiro de 1995), i suprindo as lacunas de informações apontadas e disponibilizando escrituralmente os recursos para o giro do negócio; 5 7. e, nos termos em que se acha vazada a defesa, não há que se falar de lançamento extemporâneo do aumento de capital, uma vez que os argumentos e 2 documentos apresentados pela contribuinte visaram provar a origem e a efetiva entrega dos • recursos, no mês em que o fato foi escriturado. Por todas esses motivos não há como considerar comprovado o suprimento -ã• sob análise quer do ponto de vista da origem do recurso, quer quanto à efetividade de seu - g ingresso no Caixa da sociedade, razão pela qual, deve ser mantida a correspondente- = exigência. III - AUMENTO DE CAPITAL DE R$ 77.983,67 (20/0 95): 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.002317/97-99 Acórdão n° :105-14.086 1.no que concerne ao sócio Sr. FERNANDO, a Recorrente silencia quanto à prova da efetiva entrega do recurso que teria sido aportado por ocasião do aumento de capital e alega que a sua origem estaria nos valores mensais por ele recebidos da própria empresa, entre janeiro e junho, a título de pro labore e lucros distribuídos (R$ 4.401,54 e R$ 31.851,54, respectivamente); 2. ora, somente a falta de comprovação da efetiva entrega do recurso já justificaria a manutenção da exigência, nos termos da presunção legal relativa aos suprimentos de caixa (artigo 229, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 - RIR/94); além disso, não comprova a origem, o recebimento paulatino de valores ao longo de um período de seis meses, a menos que a contribuinte houvesse demonstrado que tais recursos permaneceram indisponíveis para aquele fim, o que não ocorreu na espécie dos autos; 3. no caso da sócia Sra. MARINA, verifica-se que ela informou na sua declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1994 (fls. 475/482), a existência de crédito junto à DISCHOC, no valor de R$ 47.369,00, equivalente a 70.000,00 UFIR, que teria sido entregue à empresa para futuro aumento de capital; segundo os termos do a recurso, tratou-se de provisão mantida pela contribuinte, para o fim declarado; E z 4. incoerentemente com este procedimento, a referida sócia teria realizado g novos aportes de recursos entre maio e julho de 1995 — como passaremos a analisar — que constituiriam o valor integralizado em junho daquele ano, conforme a alteração contratual que sustenta o lançamento inquinado pelo Fisco; 5. a Recorrente não fez qualquer menção à existência de prova da origem dos recursos que teriam sido aportados pela Sra. MARINA, para o aumento de capital registrado em junho de 1995; 6.a conta-corrente bancária a que se refere a contribuinte — que alimentava 1 o caixa da autuada, "a medida em que a empresa necessitava de recursos fi nceiros", se I 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.002317/97-99 Acórdão n° :105-14.086 constituindo na prova da entrega do numerário — segundo a defesa, é titulada pela citada sócia e por seu marido; no entanto, os extratos carreados aos autos, estão em nome, apenas, do cônjuge varão, não havendo indicação de que se trata de conta conjunta, como foi alegado no recurso; 7. o total comprovado dos recursos transferidos da referida conta para a conta-corrente da autuada (demonstrado às fls. 356 — dos quais, cerca de 73,5% ocorreram após o registro do aumento de capital), não coincide com o valor que teria sido integralizado pela Sra. MARINA, sendo acrescido de parcelas depositadas em espécie, no montante de R$ 2.601,82 (ainda assim, remanesce uma pequena diferença entre os dois valores, da ordem de R$ 0,45— quarenta e cinco centavos). Dessa forma, seja pela total ausência de comprovação da origem dos recursos aportados pela sócia Sra. MARINA, ou pela absoluta falta de provas da efetiva entrega, no caso do sócio Sr. FERNANDO, seja pela falta de coincidência em datas e valores dos fatos que a Recorrente logrou demonstrar, não há como acatar a sua tese de que foram atendidos os requisitos de admissibilidade da regularidade do suprimento de caixa, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência já pacificada acerca do tema. (Os fatos até aqui analisados, assim como, a apreciação das provas acostadas ao processo pela autuada, leva a concluir pela completa falta de controle do setor de escrituração da empresa, a qual não reflete a sua realidade econômica, deixando de registrar inúmeros movimentos financeiros, ou o fazendo de forma extemporânea, e comprometendo a fidedignidade dos dados nela registrados; no entanto, tal constatação não socorre a Recorrente, a qual se obrigava a demonstrar a efetividade das operações questionadas pelo Fisco, se submetendo às conseqüências previstas na legislação, a cuja aplicação se sujeita o agente fiscal, no exe ido de sua atividade plenamente vinculada, nos termos do artigo 142, do CTN). 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.002317/97-99 Acórdão n° :105-14.086 IV — DIFERENÇAS ENTRE A RECEITA DECLARADA E A APURADA NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL (JUU95: R$ 47.676,23; OUT/95: R$ 2.115,80; e DEZ/95: R$771,13): 1.ao contrário do que entendeu a Recorrente, o afastamento da exigência da contribuição para o PIS relativa aos fatos geradores ocorridos em outubro e dezembro de 1995, não se deveu ao acatamento das justificativas contidas na impugnação, e sim, à determinação constante da IN SRF n° 06, de 2000, conforme explicitado no acórdão recorrido; 2. não há qualquer indicação nos autos de que foram exibidas provas das alegações de defesa durante a fase procedimental, como argumentou a Recorrente; 3. como não foi alegado qualquer das ressalvas contidas nas alíneas "a" a "c", do parágrafo 4°, do artigo 16, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n°9.532/1997, o qual prescreve que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, na hipótese dos autos, as provas exibidas somente por ocasião do recurso, não podem ser conhecidas pelo Colegiado, por expressa disposição legal; 4. as provas ora apresentadas buscam demonstrar apenas as alegações concernentes à divergência apurada no mês de julho de 1995, permanecendo incomprovados os argumentos relativos aos demais períodos de apuração (outubro e dezembro); 5. ainda que fosse apreciada, a inovação probatória não teria o poder de convencer o julgador da procedência da alegação da Recorrente, por se limitar à exibição de nova cópia da folha 21, do livro de Apuração do ICMS relativa ao mês de julho de 1995 (fls. 504), com a anotação no campo "Observações" do seguinte teor: "Saídas — campo 511 — valor correto R$ 561.472,31. CIA substituída em 19/06/96"; tal anotação não existia por ocasião da ação fiscal, que fez juntar às fls. 66 do processo, cópia da referida f a sem que 23 C - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.002317/97-99 Acórdão n° : 105-14.086 constasse qualquer apontamento naquele campo; além disso, a data de 19/06/1996 consta de todas as demais folhas do aludido livro, denotando que não se refere a qualquer retificação regularizadora do pretenso erro; 6. da mesma forma, a cópia da GIA juntada ao processo (fls. 497), também já compunha os presentes autos (fls. 44), a qual, entregue na repartição fiscal do Estado de São Paulo, em 19/06/1996, visou substituir uma anterior, por conter esta, erros em campos distintos da informação relativa ao faturamento mensal (campo 74), de acordo com o requerimento constante de seu roda-pé; 7. conforme já foi antecipado, não há provas das alegadas devoluções de mercadorias que justificariam as diferenças apuradas nos meses de outubro e dezembro de 1995. Assim, não evidenciada qualquer violação às normas concernentes ao E processo administrativo fiscal e restando demonstrado que a defesa não logrou infirmar a acusação fiscal, é de se manter as exigências relativas ao IRPJ, em sua integridade. 3 Por fim, resta apreciarmos a admissibilidade das razões complementares de defesa apresentadas pela Recorrente às fls. 617/623, nas quais constam argumentos relativos aos efeitos da revogação dos artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/1992, e à inaplicabilidade, no ano-calendário de 1995, de qualquer exigência concernente ao IRRF. Além de intempestiva a manifestação da contribuinte, trata-se de matéria preclusa, uma vez que tal alegação não constou da defesa apresentada na fase processual 1 anterior, constituindo-se, dessa forma, em uma inovação do litígio na fase recursal, já que a matéria trazida à apreciação do órgão julgador "ad quem", não foi objeto da impugnação, ari _E▪ qual inaugura a fase litigiosa do procedimento, segundo o que dispõe o artigo 14, do Decreto n° 70.235/1972. e e Tal fato impede que esta instância tome conhecimento da matéria, por E PRECLUSÃO, e por ferir o princípio do duplo grau de jurisdição queo processo a1 24 no C\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.002317/97-99 Acórdão n° :105-14.086 administrativo fiscal (PAF). Neste sentido, concluiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao prolatar a decisão contida no Acórdão n° CSRF/01-0.875. Ainda que se tomasse conhecimento das aludidas alegações, não lograria êxito a Recorrente, conforme passo a analisar, apenas para efeito de demonstrar a regularidade do procedimento fiscal. Segundo a tese da defesa, a revogação posterior das normas contidas nos artigo 43 e 44, da Lei n° 8.541/1992 (com a redação dada pelo artigo 3° da Lei n° 9.064/1995), implica na adoção do instituto da retroatividade benigna, prevista no artigo 106, II, "c", do CTN, tendo em vista a sua inserção no título "das Penalidades", daquele diploma legal. Em conseqüência, se for mantida a acusação fiscal relacionada à omissão de receitas, a sua tributação se sujeita às regras contidas no artigo 24, da Lei n°9.249/1995. Não obstante a respeitável divergência em que se apoiou a referida tese, consubstanciada nos acórdãos invocados pela contribuinte naquela ocasião, discordo de suas conclusões, por entender que, ainda que classificados no título "das Penalidades", os artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/1992, não possuem tal característica, por tratarem, efetivamente, de critérios de tributação de receita omitida, sendo essa a sua natureza, não se podendo atribuir-lhes o caráter pretendido pela defesa, sob pena de o julgador administrativo pré-julgar a legalidade dos dispositivos legais (o que lhe é defeso), uma vez que, prevalecendo o entendimento contrário, estariam eles conflitando com a norma 5 insculpida no artigo 3°, do Código Tributário Nacional (CTN), que veda a utilização de tributo como sanção de ato ilícito, como, aliás, constou da petição apresentada. Referida conclusão prejudica o argumento acerca da inaplicabilidade, no ano-calendário de 1995, da exigência do IRRF, uma vez que esta decorre da expressa disposição contida no artigo 44, da Lei n° 8.541/1992, combinado com o artigo 3°, da Lei n° 9.064/1995, com plena vigência no período. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.002317/97-99 Acórdão n° :105-14.086 As conclusões contidas neste voto relativas ao IRPJ são extensivas aos lançamentos reflexos, por aplicação do princípio da decorrência processual, uma vez que todas as exigências tiveram o mesmo suporte fático. Em função do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2003. I r"-- LUISQI AGA\ÇIEDEIR S NóBREbA , 26 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001252/00-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração opera-se ‘ex tunc’, devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7/70 (STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext 168.554-2, j. em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC nº 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, com eficácia a partir de março de 1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). Cabe à SRF verificar a certeza e liquidez dos valores que se postula repetição. Sobre eventuais valores a serem repetidos incide atualização monetária nos termos da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR 08/1997, desde o pagamento indevido até a efetiva repetição do indébito. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15970
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski vota pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Igor Nascimento de Souza.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Jorge Freire
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Segundo C.enselho da C.1/2nrr,bur1m Processo n" : 10875.001252/00-85 --; Oinrio 0;if.:2; ur,;(-) Recurso n" : 125.968 De 1 / O / OS Acórdão n" : 202-15.970 VISTO Recorrente : BEHR BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis d's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração opera-se `ex tune', devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base MIN. DA FAZEM-3A na Lei Complementar n° 7/70 (STF, Emb. de Declaração em CONFERE COM O CRiWjAL Rec. Ext 168.554-2, j. em 08/09/94), e suas posteriores BRASI: 'A à..A 11_ j alterações (LC n° 17/73). Portanto, a aliquota a ser aplicada é a de 0,75%. vis-ro A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, com eficácia a partir de março de 1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. (Primeira Seção ST.1 - REsp 144.708- RS - e C SRF ). Cabe à SRF verificar a certeza e liquidez dos valores que se postula repetição. Sobre eventuais valores a serem repetidos incide atualização monetária nos termos da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR 08/1997, desde o pagamento indevido até a efetiva repetição do indébito. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BEHR BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski votou pelas conclusões. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Igor Nascimento de Souza. Sala das Sessões, ern 10 de novembro de 2004 4;1' irdi e i rce7 tro."-açn Frite Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 , _. r CC-MF —•`.-----.1, - Ministério da FazendaAr.we. 4v: Fl. tfrijn, 4,7( Segundo Conselho de Contribuintes tçA. DA FA7EN1A - 2 CD • se.-.,-1;...,- ',s itie,..0-—, ,- C(DNFERE CC — O ORIGUIAL Processo n' : 10875.001252/00-85 BRASÍLIA 34 O ....}_aí.. Recurso te : 125.968 Acórdão n'' : 202-15.970 VISTO i Recorrente : BEHR BRASIL S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de PIS relativo a pagamentos efetuados com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, supostamente a maiores, entre fevereiro de 1991 e setembro de 1995. Posteriormente (fl. 221), foi pedida a compensação desses valores com outros tributos vincendos. A unidade local da SRF denegou o pedido (fls. 225/226), ao fundamento de que teria decaído o direito à repetição e que o PIS, nos termos da LC n° 07/70, teria como fato gerador o faturamento do mês de competência, e não o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A DRJ em Campinas - SP, julgando a manifestação de inconformidade, manteve aquela decisão local pelos mesmos fundamentos, qual seja, que o pedido estaria decaído uma vez escoado o prazo de cinco anos entre o recolhimento indevido e o pedido, com arrimo no art. 168, I, do crN, e que o parágrafo único do art. 6° da LC n° 07/70 refere-se a prazo de recolhimento e não à base imponível. Ainda não resignada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em síntese, alega que a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6° da LC n° 07/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, e, quanto ao prazo para pleitear a restituição, adere à tese dos cinco mais cinco anos, pelo fato de o PIS ser daqueles tributos lançados por homologação e assim ser regido pelo artigo 150, § 4°, do CTN. Mas, subsidiariamente, pede, se esse não for o entendimento do Conselho, a aplicação do entendimento de que seria de cinco anos a partir da data da publicação da Resolução n° 49/95, do Senado. É o relatório. I 2 Ministério da Fazenda M,N. DA F1-7: n-"?A - 2 9 CD 22CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CDNWER-z. O OR I SINAL BRASiLIA ty4.4, j_06 Processo n't 10875.001252/00-85 ...91.01M/22L, Recurso : 125.968 \tino Acórdão e : 202-15.970 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine ao prazo para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de ineonstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada Resolução de n° 49, de 09/09/1995, do Senado Federal, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo de o contribuinte postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução 49, o que se operou em 1 0/1 0/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer COSIT 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme, já do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 17/04/2000, deve seu pleito ser conhecido. Já a questão de fundo controvertida refere-se à exegese do parágrafo único do art. 60 da LC n° 07/70 quanto ao dimensionamento da base imponivel da indigitada contribuição; se ela corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, posição perfilhada pelo órgão local da SRF e pela 5°. Turma da DRJ em Campinas - SP, sendo de seis meses o prazo de recolhimento do tributo. Dúvida não há que urna vez declarada a inconstitucionalidade dos malsinados Decretos-Leis ric's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, aplica-se CJC tune a LC n° 07/70. A lide restringe-se, então, à forma de aplicação desta norma para que, em confronto com os pagamentos efetuados com base naqueles diplomas legais que tiveram sua execução suspensa por força da Resolução n° 49, do Senado Federal, conclua-se se a recorrente tem ou não crédito de PIS contra a Fazenda Nacional. Em variadas oportunidades me manifestei no sentido da forma do cálculo que sustenta a recorrente', entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão cingir-se-ia, então, em sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, se poderia eleger como base imponLvel momento temporal dissociado do aspecto material do próprio fato gerador. 'Acórdãos n' 201-72.229, votado por maioria em 11/11/1998, e 201-72.362, votado à unanimidade em 9é98. 3 22 CC—Al F ••ǹ.$ 'fp? Ministério da Fazenda IVIN DA F I \ — 2" CC Fl _fitletf- Segundo Conselho de Contribuintes •;:‘,8-='gr CONFERE CC:1 O ORIGINAL71ZzL.r Processo n' : 10875.001252/00-85 BRASiLLN 5,4 1 Recurso n' 125.968 Acórdão n° 202-15.970 VISTO E, neste último sentido, da legalidade da opção adotada pelo legislador, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 2 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso se tenha como afrontada a melhor técnica impositiva tributária. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 3 veio tomar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALILJADE — BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MO1V.ET'A- RIA. O PIS semestral, estabelecido na .1,C 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3e, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador- art. t5e, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo de Barros Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo-se à sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do artigo 6°, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, assim averbou: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a inciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enc-unciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o 2 O Acórdão ri° CSRF/02-0.871, da CSRF, também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho de 001, teve votação unânime nesse sentido. 3 Resp 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. 29/05/2001. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIM. DA F.r:7!,,,nA _ 2 , cri Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEn CG O Cai GrUd_ BRAS iL:A :',4 ...0 Processo n" : 10875.001252/00-85 Recurso n : 125.968 VI STO Acórdão n' : 202-15.970 suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência. Quanto à aliquota, vimos reiteradamente decidindo que, até a vigência da MP n° 1.2 1 2/95, era de 0,75%, pois com a perda da eficácia dos malsinados Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449, vige, ar tunc, a LC n° 07/70 e suas alterações posteriores, como a que ocorreu com modificação da aliquota através da 1_,C n° 1 7/73. Portanto, até a edição da MP ri" 1.2 1 2/95, como in casu, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n's 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94,9.069/95 e MP 1-1" 8 12/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Contudo, é de ser pontuado, não estamos aqui analisando e homologando o pedido da recorrente quanto à liquidez e certeza dos valores apostos na peça exordial (fls. 08-10), o que deverá ser feito pela unidade local Receita Federal, mas declarando, tão-somente, qual é a base de cálculo do PIS quando da vigência da LC n° 07/70, a qual deverá ser calculada na forma dantes consignada, e seu direito à compensação. Constatado que a defendente possui valores a serem repetidos, sobre esses deve incidir a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR 08/1997, desde a data de cada pagamento indevido até seu efetivo recebimento. CONCLUSÃO Forte em todo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DECLARAR QUE A BASE DE CÁLCULO DO PIS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LC n° 07/70, DEVE SER CALCULADA COM ARRIMO NO FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA, À AL1QUOTA DE 0,75%. CONTUDO, A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS VALORES A SEREM COMPENSADOS É DA COMPETÊNCIA DA SRF, QUE DEVERÁ ATENDER, NA FEITUR.A DOS CÁLCULOS, A FORMA ORA DECLARADA. OS EVENTUAIS CRÉDITOS EM FAVOR DA RECORRENTE DEVEM SER ATUALIZADOS MONETARIAMENTE NA FORMA DA NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSIT/COSAR 08/1 997, DESDE A DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ SEU EFETIVO RECEBIMENTO. É assim que voto. Sascts, em 10 de novembro de 2004 _ JORG FREIRE 5

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4680009 #
Numero do processo: 10860.004367/2002-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo para pedido de restituição é de cinco anos, contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77.877
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mano de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente) e Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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';n47.0 De os Processo n2 : 10860.004367/2002-04 Recurso n2 : 124.111 VISTO 1-422)-- Acórdão n2 : 201-77.877 Recorrente : OFTALMOLOGIA DR. IVANIR M. DE A. FREIRE S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo para pedido de restituição é de cinco anos, contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OFTALMOLOGIA DR. IVANIR M. DE A. FREIRE S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mano de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente) e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. Mo,00-1, osefa aria Coelho Marques Presidente MIN DA FAZE.N . - 2" CC Jod",to rat-'ncisco CONFERE COM O ORt .41 BRASI i. IA •2 I I_ 1.(2. *rator vis o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Antonio Carlos Atulim. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. "1.C:st 1112813 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE ccm CRtGlt.Al. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRA 1 , i (I ---Processo n2 : 10860.004367/2002-04 vbsto Recurso n2 : 124.111 Acórdão n2 : 201-77.877 Recorrente : OFTALMOLOGIA DR. IVANIR M. DE A. FREIRE S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição da Cofins (fl. 1), em face de entender a interessada que estaria isenta da contribuição, em razão da disposição da LC n 9 70, de 1991, art. 62 (fls. 2 a 22), relativamente a recolhimentos efetuados entre setembro de 1996 e março de 1997. O pedido foi instruído com os documentos de fls. 23 a 48, tendo ainda sido apresentados os pedidos de compensação de fls. 49 e 50. A Delegacia da Receita Federal em Taubaté - SP indeferiu o pedido, alegando ter havido decadência e não fazerem jus à isenção as empresas optantes pelo lucro real (fls. 55 e 56). Foi apresentada manifestação de inconfonnidade (fls. 59 a 79), em que a interessada reafirmou a alegação apresentada no pedido original de que a opção pelo lucro real não implicaria a perda da isenção prevista na LC n 9 70, de 1991. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP indeferiu a solicitação (fls. 83 a 88), sob o argumento de que teria ocorrido a decadência, pelo decurso de prazo de cinco anos, contados da data dos pagamentos. A interessada apresentou o recurso voluntário de fls. 91 a 118, acompanhado de cópia de procuração de fl. 119 e cópias de Acórdãos do 2 2 Conselho de Contribuintes de fls. 120 a 134, afirmando, em resumo, que o STJ sumulou a matéria relativa à isenção e que o prazo decadencial deveria ser contado a partir da homologação tácita, nos termos da jurisprudência daquele mesmo Tribunal. É o relatório. 1\0(k 2 . _ 2° CC-MF ..a., Ministério da Fazenda MIN DA FAZENnA - 2.° CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFtTE CO? O NlIGINIAL 5 f a i___Processo n2 : 10860.00436712002-04 8.:4 1 r Recurso n2 : 124.111 f_ -bo I D4 Acórdão 112 : 201-77.877 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. A primeira questão refere-se ao prazo para efetuação do pedido, apresentado em 18 de julho de 2002, relativamente a recolhimentos efetuados até 9 de maio de 1997. Em relação à questão, adota-se as razões do Conselheiro Antonio Carlos Atulim, constantes de seu voto no Recurso n2 122.239, que se iniciaram pela citação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Realmente aquele tribunal acolheu a tese do Prof. Hugo de Brito Machado, no sentido de que no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário, referida no art. 168, I, do CTN, ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidas no art. 156, VII, CTN. Segundo este entendimento, caso o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4°, do CT1V, começa afluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência, contam-se a partir desta data Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 4°, do C77V. Com o devido respeito ao Prof. Hugo de Brito Machado e ao tribunal, com esta tese não posso concordar. O art. 156, VII, do CTN, estabelece que: 'Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (.--) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1 2 e O•' (grifèi) O dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos que são a ocorrência de um pagamento antecipado, ainda que parcial, e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa. Entretanto, esta interpretação não levou em conta que o art. 150, § 1°, consigna que `(...) O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.' (grifei) Por sua vez, o art. 127 do Novo Código Civil deixou claro que quando a condição é resolutiva o ato jurídico tem eficácia deste o momento de sua constituição, ao estabelecer que '(...) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido. (...-)' (grifei). 1,031/4._ / 3 .4, Ministério da Fazenda MIN. (DA RAZENnA - 2." CC 29 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI Fi. BRA.t i la Processo n2 : 10860.004367/2002-04 `14 Recurso n2 : 124.111 vIs-ro Acórdão n2 : 201-77.877 Por outro lado, o disposto nos §§ 2° e 3 0 do art. 150 do CTN permite concluir que mesmo no caso de o pagamento antecipado ser parcial, o valor pago será descontado do que for apurado posteriormente pelo Fisco. Em outras palavras, isto significa que o pagamento antecipado, ainda que em montante menor do que o devido, gera efeitos jurídicos a partir do momento em que é efetuado, uma vez que o sujeito passivo passa a ser titular de direitos mesmo antes da homologação tácita ou expressa. Com efeito, uma vez efetuado o pagamento antecipado, o contribuinte não precisa aguardar que sobrevenha a homologação tácita ou expressa para requerer certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN, pois este direito surge no momento do pagamento que extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação. Reforça este argumento o fato de a homologação não ter sido incluída no art. 206 do CTIV entre as hipóteses em que a certidão positiva tem efeitos de negativa. Além disso, a teor dos §§ 2°e 3° do art. 150 do Cr o valor antecipado parcialmente não gera efeito sobre a obrigação tributária, mas gera efeito em relação ao crédito tributário, uma vez que deverá ser descontado do que porventura for apurado em momento posterior pelo Fisco. Isto demonstra que pelo menos uma parte do crédito tributário foi extinto na data em que ocorreu a antecipação do pagamento. Ora, se o pagamento antecipado efetuado a menor gera efeitos até em relação à obtenção de certidão negativa, como se pode dizer que não ocorreu a extinção, ainda que parcial, do crédito tributário? Portanto, não tenho a menor dúvida de que a homologação do lançamento, seja ela tácita ou expressa, tem efeitos ex tune, retroaginclo à data em que foi feito o pagamento antecipado. A tese do Prof Hugo de Brito Machado seria válida se o art. 150, § 1°, do CTN, extinguisse o crédito sob condição suspensiva da ulterior homologação do lançamento, mas como o legislador estabeleceu que a condição é resolutória, a extinção definitiva do crédito tributário ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante antecipado. Os efeitos da homologação ou da não-homologação para o fim de exigir-se eventuais diferenças, retroagem à data do pagamento. Desse modo, como o art. 168, I, do CTIV, fixa como dies a quo do prazo de decadência a data da extinção do crédito tributário, considero que o prazo para pleitear restituição ou compensação, em relação a tributos sujeitos ao lançamento por homologação, extingue- se com o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento indevido e não da data da homologação." Tendo, portanto, a interessada apresentado o pedido depois do prazo, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. JOS • NIO FRANCISCO AO‘') 4 4 -- - è.1:.-.St Nsn DA FAZ_EM 2 ;':, - 2' C C: i 2' CC-MFMinistério da Fazenda ----.. s- t CONFERE CO r.; c_ 0.-l :G;NAL 1 Fl.- , net 4- % Segundo Conselho de Contribuintes •-•2;':(3::t> i BrC7'Ut; 1 I 0 I O t-i * 43_ ' Processo n2 : 10860.004367/2002-04 ir-- Recurso n2 : 124.111 Acórdão n2 : 201-77.877 Recorrente : OFTALMOLOGIA DR. IVANIR M. DE A. FREIRE S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP n DA FAZENDA MINISTÉRI —„., de contribuintes\ segunde Cionseit &ciai da Unlão COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Publicado no Diáno 5 isto------S-) O prazo para pedido de restituição é de cinco anos, contados da De..J3—J data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OFTALMOLOGIA DR. IVANIR M. DE A. FREIRE S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente) e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. }en-ett, Q,À13-0-"u_as-- •-,W4-0.0.1.-"--C\4,...- .-cia ---- - • osefa aria Coelho Marques Presidente - <IV lirt Jos,' :o if-Incisco qratoro Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Antonio Carlos Atulim. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. I • , Signs "" "nr- r • " 3 -; 22 CC-MFMinistério da Fazenda g ft::: - - Fl. ',fr., ir Segundo Conselho de Contribuintes G • • r 493-:>'• 1-20— .ID 0£1 Processo ng : 10860.004367/2002-04 Recurso n=1 : 124.111 Acórdão n2 : 201-77.877 Recorrente : OFTALMOLOGIA DR IVANIR M. DE A. FREIRE S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição da Cofins (fl. 1), em face de entender a interessada que estaria isenta da contribuição, em razão da disposição da LC n 2 70, de 1991, art. 62 (fls. 2 a 22), relativamente a recolhimentos efetuados entre setembro de 1996 e março de 1997. O pedido foi instruido com os documentos de fls. 23 a 48, tendo ainda sido apresentados os pedidos de compensação de fls. 49 e 50. A Delegacia da Receita Federal em Taubaté - SP indeferiu o pedido, alegando ter havido decadência e não fazerem jus à isenção as empresas optantes pelo lucro real (fls. 55 e 56). Foi apresentada manifestação de inconformidade (fls. 59 a 79), em que a interessada reafirmou a alegação apresentada no pedido original de que a opção pelo lucro real não implicaria a perda da isenção prevista na LC n2 70, de 1991. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP indeferiu a solicitação (fls. 83 a 88), sob o argumento de que teria ocorrido a decadência, pelo decurso de prazo de cinco anos, contados da data dos pagamentos. A interessada apresentou o recurso voluntário de fls. 91 a 118, acompanhado de cópia de procuração de fl. 119 e cópias de Acórdãos do 2 2 Conselho de Contribuintes de fls. 120 a 134, afirmando, em resumo, que o STJ sumulou a matéria relativa à isenção e que o prazo decadencial deveria ser contado a partir da homologação tácita, nos termos da jurisprudência daquele mesmo Tribunal. É o relatório. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .5'r Segundo Conselho de Contribuintes kVJ...et: Processo n2 : 10860.004367/2002-04 _24 . )() Recurso n2 124.111 Acórdão n2 : 201-77.877 - ' VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. A primeira questão refere-se ao prazo para efetuação do pedido, apresentado em 18 de julho de 2002, relativamente a recolhimentos efetuados até 9 de maio de 1997. Em relação à questão, adota-se as razões do Conselheiro Antonio Carlos Atulim, constantes de seu voto no Recurso n2 122.239, que se iniciaram pela citação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Realmente aquele tribunal acolheu a tese do Prof. Hugo de Brito Machado, no sentido de que no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário, referida no art. 168, 1 do CTN, ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidas no art. 156, VII, CTN. Segundo este entendimento, caso o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, .§ 4°, do CTN, começa afluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência, contam-se a partir desta data Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 4°, do CT/V. Com o devido respeito ao Prof Hugo de Brito Machado e ao tribunal, com esta tese não posso concordar. O art. 156, VII, do CTIV, estabelece que: 'Art. 156. Extinguem o crédito tributário: VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1 2 e 42; (grifei) O dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos que são a ocorrência de um pagamento antecipado, ainda que parcial, e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa Entretanto, esta interpretação não levou em conta que o art. 150, § I°, consigna que '(..) O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento. ' (grifei) Por sua vez, o art. 127 do Novo Código Civil deixou claro que quando a condição é resolutiva o ato jurídico tem eficácia deste o momento de sua constituição, ao estabelecer que '(..) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido. (grifei). fe..- 3 f gijÉd; 22 CC-MF Ministério da Fazenda s • Fl. zr,:t 1( Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10860.00436712002-04 _ Recurso n2 : 124.111 yrs -; o - Acórdão n2 : 201-77.877 Por outro lado, o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 150 do CTN permite concluir que mesmo no caso de o pagamento antecipado ser parcial, o valor pago será descontado do que for apurado posteriormente pelo Fisco. Em outras palavras, isto signca que o pagamento antecipado, ainda que em montante menor do que o devido, gera efeitos jurídicos a partir do momento em que é efetuado, uma vez que o sujeito passivo passa a ser titular de direitos mesmo antes da homologação tácita ou expressa Com efeito, uma vez efetuado o pagamento antecipado, o contribuinte não precisa aguardar que sobrevenha a homologação tácita ou expressa para requerer certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN, pois este direito surge no momento do pagamento que extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação. Reforça este argumento o fato de a homologação não ter sido incluída no art. 206 do CTN entre as hipóteses em que a certidão positiva tem efeitos de negativa. Além disso, a teor dos §f 2°e 3° do art. 150 do CTN o valor antecipado parcialmente não gera efeito sobre a obrigação tributária, mas gera efeito em relação ao crédito tributário, uma vez que deverá ser descontado do que porventura for apurado em momento posterior pelo Fisco. Isto demonstra que pelo menos uma parte do crédito tributário foi extinto na data em que ocorreu a antecipação do pagamento. Ora, se o pagamento antecipado efetuado a menor gera efeitos até em relação à obtenção de certidão negativa, como se pode dizer que não ocorreu a extinção, ainda que parcial, do crédito tributário? Portanto, não tenho a menor dúvida de que a homologação do lançamento, seja ela tácita ou expressa, tem efeitos ex tunc, retroagindo à data em que foi feito o pagamento antecipado. A tese do Prof Hugo de Brito Machado seria válida se o art. 150, § 1°, do CTN, extinguisse o crédito sob condição suspensiva da ulterior homologação do lançamento, mas como o legislador estabeleceu que a condição é resolutória, a extinção definitiva do crédito tributário ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante antecipado. Os efeitos da homologação ou da não-homologação para o fim de exigir-se eventuais diferenças, retroagem à data do pagamento. Desse modo, como o art. 168,1, do CTN, fixa como dies a quo do prazo de decadência a data da extinção do crédito tributário, considero que o prazo para pleitear restituição ou compensação, em relação a tributos sujeitos ao lançamento por homologação, extingue- se com o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento indevido e não da data da homologação." Tendo, portanto, a interessada apresentado o pedido depois do prazo, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. -K- J, Ctr N10911CANCISCO 1/2V 4

score : 1.0
4680926 #
Numero do processo: 10875.002059/99-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA. O prazo decadencial de cinco anos para pedir restituição/compensação de valores pagos a maior da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL inicia-se a partir da edição da MP nº 1.110, em 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão de Primeira Instância. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Nome do relator: Henrique Prado Megda
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA O prazo decadencial de cinco anos para pedir restituição/compensação de valores pagos a maior da Contribuição O para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL inicia-se a partir da edição da MP n° 1.110, em 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão de Primeira Instância. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Brasilia-DF, em 16 de setembro de 2004 o ca2etcie.42..) _ HENRIQUE DO M Presidente e Relator 30 NOV 2004 MY ‘2/6 CL Ç L- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. 'Inc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.452 ACÓRDÃO N° : 302-36.397 RECORRENTE : SIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE ARAME E AÇO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Trata o processo acima identificado de solicitação de restituição/compensação de valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL protocolado em 24/08/99, recolhidos de acordo com os artigos 9", da Lei n°7.689, de 15/12/88, 7°, da Lei 7.787, de 30/06/89 e 1°, da Lei n°8.147, de 28/12/90. A solicitação da requerente baseia-se no fato de terem sido consideradas inconstitucionais as alterações na aliquota do FINSOCIAL. A Delegacia da Receita Federal em Guarulhos - SP, se manifestou pela improcedência do pleito, indeferindo o pedido do contribuinte, com base no prazo fixado no artigo 168 do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/99, por ausência de respaldo legal, considerando, assim, extinto o direito do contribuinte de pleitear a restituição ou compensação do crédito. Facultada a manifestação de inconformidade, em sua defesa, a empresa apresentou impugnação (fls. 75 a 82) alegando, em síntese, que o prazo de cinco anos para a repetição do indébito de tributo inicia-se quando ele se tomou indevido pela declaração de inconstitucionalidade e que a extinção do crédito O tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 anos: cinco para homologação tácita e cinco para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, julgou improcedente a impugnação através da Decisão DRJ/CPS n°866, de 19/06/2001, assim ementada: 'RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controlo difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário.Consoante as novéis Carta Política e Lei da 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.452 ACÓRDÃO N° : 302-36.397 Seguridade Social, o direito de a contribuinte pleitear a restituição do Fundo de Investimento Social — Finsocial segue o disposto para os demais tributos e contribuições. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. O crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na contagem do prazo pra pleitear a repetição do indébito, o fato de ter sido sob condição resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." • Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância, a interessada apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando as fundamentações anteriores (fls. 96 à 108). É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.452 ACÓRDÃO N° : 302-36.397 VOTO O recurso ora apreciado é tempestivo e merece ser admitido. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação junto à Fazenda Pública, de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, consideradas inconstitucionais de acordo com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da RE 150.764, em 16/12/92, publicada no DJ de 02/04/93. CP A questão apresentada a este Colegiado limita-se, de fato, à controvérsia em relação à ocorrência ou não de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a maior, uma vez que existem diferentes teses defendidas no âmbito deste Conselho quanto à data de inicio da contagem do prazo decadencial. Analisando o artigo 168 do Código Tributário Nacional, podemos verificar em quais situações é previsto o direito de o contribuinte pleitear restituição de valores pagos , verbis: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; OII - na hipótese do inciso 111 do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Percebe-se que o prazo decadencial é sempre de cinco anos e que o inicio de sua contagem se diferencia de acordo com as situações previstas no art 165 do CTN, ficando claro que o artigo 168 disciplina apenas as hipóteses referidas no artigo transcrito abaixo: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.452 ACÓRDÃO N° : 302-36.397 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária." O Nos casos de restituição de indébito por declaração de inconstitucionalidade, não se aplicam, portanto, as disposições estabelecidas no CTN, uma vez que tal declaração não é prevista no artigo 165, surgindo como fato inovador na ordem jurídica. Jurisprudências mais recentes tendem a acolher, para a hipótese acima, o prazo decadencial de cinco anos, contados a partir da data da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que instituiu o pagamento indevido. É de entendimento deste Relator que, tendo sido declarada a inconstitucionalidade do recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL nas alíquotas majoradas com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é de direito o pedido de restituição/compensação apresentado pelo contribuinte, por ter sido protocolado dia 24/08/1999, conforme documento de fls. 01, antes de transcorridos os cinco anos da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o O cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, em 31/08/1995, data em que se iniciaria a contagem do prazo decadencial, a quo. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, para que seja reformada a decisão de primeira instância, afastando a decadência, retomando os autos à DRJ para que sejam analisadas as demais questões vinculadas. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 , apietrfr HENRIQUE" DO MEGDA - Relator Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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