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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8150783 #
Numero do processo: 10183.006358/2005-11
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. ÍNDICE DE RENDIMENTO E PLANO DE MANEJO. A área de exploração extrativa para fins de apuração do ITR será calculada observando-se os índices de rendimentos por produtos fixados pela Secretaria da Receita Federal, admitindo-se que seja considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DECLARADO. O VTN médio declarado por município extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados na DITR, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da terra, contrariando a legislação que rege a matéria.
Numero da decisão: 2202-001.271
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pela Recorrente. Fez sustentação oral, seu advogado, Dr. Pedro Innocenti Isaac, OAB/SP nº. 235.111.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. ÍNDICE DE RENDIMENTO E PLANO DE MANEJO. A área de exploração extrativa para fins de apuração do ITR será calculada observando-se os índices de rendimentos por produtos fixados pela Secretaria da Receita Federal, admitindo-se que seja considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DECLARADO. O VTN médio declarado por município extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados na DITR, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da terra, contrariando a legislação que rege a matéria.

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Numero do processo: 13709.002949/94-08
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-02.009
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
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Numero do processo: 19515.003447/2004-09
Data da sessão: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: IRPJ. INCENTIVO FISCAL FINAM. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. A falta de confirmação pelo Fisco da opção por incentivos fiscais regionais acarreta a exigência do excesso de tributo destinado a esse título, mormente quando a empresa deixa de apresentar qualquer contestação à rejeição de sua aplicação em incentivos fiscais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1202-000.373
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: IRPJ. INCENTIVO FISCAL FINAM. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. A falta de confirmação pelo Fisco da opção por incentivos fiscais regionais acarreta a exigência do excesso de tributo destinado a esse título, mormente quando a empresa deixa de apresentar qualquer contestação à rejeição de sua aplicação em incentivos fiscais. Recurso Voluntário Negado.

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Numero do processo: 13805.009764/96-71
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-00.789
Decisão: RESOLVEM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Rodrigo Leporace Farret, OAB/DF 13.841.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jose Antonio Francisco
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Numero do processo: 36266.003587/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DIREITO ADQUIRIDO. As entidades que gozavam da isenção da cota patronal previdenciária na vigência da Lei n. 3.577/1959, estavam desobrigadas de requererem esse benefício ao INSS, nos termos do § 1. do art. 55 da Lei n. 8.212/1991. Nestes casos, o Fisco somente pode exigir as contribuições lançadas após a emissão de Ato Cancelatório de Isenção. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-001.852
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DIREITO ADQUIRIDO. As entidades que gozavam da isenção da cota patronal previdenciária na vigência da Lei n. 3.577/1959, estavam desobrigadas de requererem esse benefício ao INSS, nos termos do § 1. do art. 55 da Lei n. 8.212/1991. Nestes casos, o Fisco somente pode exigir as contribuições lançadas após a emissão de Ato Cancelatório de Isenção. Recurso Voluntário Provido.

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INSTITUTO EDUCACIONAL TERESA MARTIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  ISENÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DIREITO  ADQUIRIDO.  As  entidades  que  gozavam  da  isenção  da  cota  patronal  previdenciária  na  vigência  da  Lei  n.  3.577/1959,  estavam  desobrigadas  de  requererem esse benefício ao  INSS, nos  termos do § 1. do art. 55 da Lei n.  8.212/1991.  Nestes  casos,  o  Fisco  somente  pode  exigir  as  contribuições  lançadas após a emissão de Ato Cancelatório de Isenção.  Recurso Voluntário Provido.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Marcelo Freitas de Souza Costa­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    Elias  Sampaio  Freire;  Rycardo  Henrique Magalhães  de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo; Cleusa Vieira de Souza, Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.     Fl. 100DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 26/07/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 03/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  lavrada  contra  o  contribuinte  acima  identificado  relativo  às  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social  e  a  terceiros  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  empregados.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  23/25,  empresa  não  recolheu  as  contribuições  correspondentes  à  parte  da  empresa,  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais  do trabalho, e as destinadas aos terceiros..  Inconformada com a Decisão de fls. 66 a 69, a empresa apresentou  recurso  reiterando os argumentos da defesa onde alegou em síntese:  a)  a  recorrente  é  entidade  beneficente  de  assistência  social  por  meio  do  processo 250.481/76,  consoante pesquisa de histórico  realizado perante o Conselho Nacional  de Assistência Social;  b)  Afirma  que  aderiu  ao  Programa  Universidade  para  Todos  —  Prouni,  portanto é isenta das contribuições nos termos do § 2°, do artigo 11, da Lei 11.096/2005 e a lei  11.096/95, que  trata do Prouni, prescreve que as entidades mantenedoras poderão  requerer o  restabelecimento do seu certificado "e posteriormente, requerer ao Ministério da Previdência  Social  as  isencões  das  contribuições  ..."  ora  o  pedido  de  restabelecimento  e  de  renovação  foram protocolizados perante o CNAS, o que é correto, e na mencionada lei não exige prazo  para que seja requerido ao Ministério da Previdência Social a isenção;  c) Salienta que em decisão ao requerimento de adesão ao Prouni, o Conselho  Nacional de Assistência Social deferiu a concessão do Certificado de Entidade de Assistência  Sócia l;  d) que concerne  a aplicação do art.  208 do Decreto 3048/99, o mesmo não  pode restringir o direito do recorrente, pois, o mesmo já preenche os requisitos do artigo 55 da  Lei 8.212, e, aliás, o próprio §1° da mesma Lei já lhe garante o direito adquirido, direito este  decorrente da Lei. 3.577/59  e) Requer  seja  desconstituída  a  presente  notificação,  declarando  o  instituto  isento das contribuições lançadas.;   É o relatório.  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 26/07/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 03/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36266.003587/2007­10  Acórdão n.º 2401­01.852  S2­C4T1  Fl. 97          3 Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Analisando  o  recurso  apresentado  pela  recorrente,  temos  que  a  questão  primordial para ser analisada, consiste em ter ou não a recorrente, direito adquirido à isenção  das contribuições lançadas no presente levantamento.  Tal benefício encontra­se insculpido no art. 195, § 7º da Constituição Federal  que assim dispõe:  § 7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  No presente caso, a lei a que se refere o dispositivo acima transcrito é a Lei  8212/91, especificamente em seu art. 55 cujo texto transcrevemos:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;   II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  II­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;   IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.   § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 26/07/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 03/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3o Para os  fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar.  §  4o  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  cancelará  a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.   § 5o Considera­se também de assistência social beneficente, para  os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de  pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos do regulamento.   §6oA  inexistência  de  débitos  em  relação  às  contribuições  sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  da  isenção  de  que  trata  este  artigo,  em  observância  ao  disposto  no  §  3o  do  art.  195  da  Constituição.  Tem­se  então  que,  ressalvados  os  casos  de  direito  adquirido,  as  entidades  deveriam requerer ao INSS a isenção das contribuições previdenciárias patronais. Desta forma  deve ser analisado se a recorrente se enquadra ou não na ressalva acima mencionada.  Nos casos em que fique comprovado ser a entidade portadora do Certificado  de  Entidades  de  Fins  Filantrópicos  e  havia  requerido  o  título  de  utilidade  pública  federal  à  época da edição do Decreto n. 1.572/1977.  Isto  porque,  referido  Decreto,  revogou  a  Lei  3.577  que  garantia  o  direito  pátrio  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias  para  as  entidades  reconhecidas  como  de  utilidade pública, cujos diretores não recebessem remuneração, trazia em seu art. 1º e §§ 1º e  2º, a seguinte redação:  "Art. 1. Fica revogada a Lei n. 3.577, de 4 de julho de 1959, que  isenta  da  contribuição  de  previdência  devida  aos  Institutos  e  Caixas  de  Aposentadoria  e  Pensões  unificados  no.  Instituto  nacional  de  Previdência  Social  ­  IAPAS,  as  entidades  de  fins  filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos diretores  não percebam remuneração. (grifamos)  § 1° A revogação a que se refere este artigo não prejudicará a  instituição  que  tenha  sido  reconhecida  como  de  utilidade  pública  pelo  Governo  Federal  até  a  data  da  publicação  deste  Decreto­Lei,  seja  portadora  de  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos  com  validade  por  prazo  indeterminado  e  esteja  isenta daquela contribuição.(grifamos)  §  2.  A  instituição  portadora  de  certificado  provisório  de  entidade de fins filantrópicos que esteja no gozo de isenção  referida no "caput" deste artigo e tenha requerido ou venha  a  requerer,  dentro de 90  (noventa) dias a  contar  do  inicio  da vigência deste Decreto­Lei, o seu reconhecimento como  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 26/07/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 03/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36266.003587/2007­10  Acórdão n.º 2401­01.852  S2­C4T1  Fl. 98          5 de utilidade pública federal continuará gozando de aludida  isenção  até  que  o  Poder  Executivo  delibere  sobre  aquele  requerimento.  Conclui­se então que a partir da edição do Decreto Lei n. 1.572/1977 foram  vedadas as concessões de novas isenções, ficando, todavia, garantido o direito das entidades ali  ressalvados, desde que mantivessem os requisitos legais necessários a fruição do benefício nos  termos da legislação revogada.  Logo,  no  presente  caso,  atendendo  a  recorrente  aos  requisitos  legais,  quais  sejam, estar de posse do  título de entidade emitido pelo Governo Federal e do certificado de  entidade de fins filantrópicos por prazo indeterminado e a constatação de que os diretores da  entidade não recebessem remuneração, terá sim em seu favor o direito adquirido.  Do  que  se  depreende  dos  autos,  verifica­se  às  fls.  35;/40  a  empresa  havia  requerido  o  título  de Utilidade  Pública  Federal  e  registro  no  Conselho Nacional  de  Serviço  Social em 1976 deferido em 1979, bem como Certificado de Entidade de Assistência Social e  Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, o que demonstra ser a recorrente possuidora do  direito adquirido a que se refere o § 1. do art. 55 da Lei n. 8.212/1991.  Logo,  para  que  a  entidade  pudesse  ser  notificada  pelo  inadimplemento  das  contribuições  de  responsabilidade  da  empresa,  obrigatoriamente  o  Fisco  teria  que  emitir  ato  cancelatório, do qual a empresa teria direito a se contrapor.  Assim, a presente lavratura, por não ter observado o prévio cancelamento da  isenção, não deve subsistir. É o que se pode ver do disposto na  Instrução Normativa –  IN n.  03/2005:  Art.  305.  A  SRP  verificará  se  a  entidade  beneficente  de  assistência social continua atendendo aos requisitos necessários  à manutenção da isenção, previstos no art. 299.   §  1º Constatado  o  não­cumprimento  dos  requisitos  contidos  no  art. 299, a  fiscalização emitirá Informação Fiscal ­  IF, na qual  relatará  os  fatos,  as  circunstâncias  que  os  envolveram  e  os  fundamentos  legais  descumpridos,  juntando  as  provas  ou  indicando onde essas possam ser obtidas.   § 2º A entidade será cientificada do  inteiro  teor da IF e  terá o  prazo  de  quinze  dias,  a  contar  da  data  da  ciência,  para  apresentação de defesa, com a produção de provas ou não, que  deverá  ser  protocolizada  em  qualquer  UARP  da  DRP  circunscricionante do seu estabelecimento centralizador.  §  3º  Decorrido  o  prazo  previsto  no  §  2º  deste  artigo,  sem  manifestação  da  parte  interessada,  caberá  à  chefia  do  Serviço/Seção  de  Arrecadação  da  DRP  decidir  acerca  da  emissão do Ato Cancelatório de Isenção ­ AC.  § 4º Caso a defesa seja apresentada, o Serviço/Seção de Análise  da DRP decidirá acerca da emissão ou não do Ato Cancelatório  de Isenção ­ AC.  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 26/07/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 03/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 §  5º  Sendo  a  decisão  do  Serviço/Seção  de  Análise  da  DRP  favorável à emissão do Ato Cancelatório de Isenção, a chefia do  Serviço/Seção de Arrecadação da DRP emitirá o documento, o  qual  será  remetido,  juntamente  com  a  decisão  que  lhe  deu  origem, à entidade interessada.  §  6º  A  entidade  perderá  o  direito  de  gozar  da  isenção  das  contribuições sociais a partir da data em que deixar de cumprir  os requisitos contidos no art. 299, devendo essa data constar do  Ato Cancelatório de Isenção.  § 7º Cancelada a isenção, a entidade terá o prazo de trinta dias  contados da ciência da decisão e do Ato Cancelatório da Isenção  para interpor recurso com efeito suspensivo ao CRPS.  Concluímos então que, a perda do direito de gozar da isenção somente se dá  mediante a emissão do Ato Cancelatório, que deverá indicar inclusive em que data a empresa  deixou de cumprir os requisitos legais para manutenção da condição de entidade isenta.  Ante ao exposto:    VOTO  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO,  e  DAR­LHE  PROVIMENTO.    Marcelo Freitas de Souza Costa  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 26/07/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 03/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36266.003587/2007­10  Acórdão n.º 2401­01.852  S2­C4T1  Fl. 99          7                               Fl. 106DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 26/07/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 03/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11686.000020/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, admitese a inclusão dos valores referentes às aquisições de insumos de fornecedores pessoas físicas. A questão já foi julgada em Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 993164). CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMO PARA ENTREGA FUTURA. CÁLCULO. Por expressa determinação legal, o valor dos insumos adquiridos para entrega futura devem compor o cálculo do crédito presumido no IPI no mês do seu efetivo recebimento pelo estabelecimento industrial. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMO. REAJUSTE DE PREÇO. CÁLCULO. O valor do reajuste de preço de insumo deve compor o cálculo do crédito presumido do IPI quando efetivamente ocorrer, ou seja, no mês do registro da respectiva nota fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.005
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas, que consideravam os custos de aquisição para entrega futura na data do registro da operação.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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OLEOPLAN S¹A ÓLEOS VEGETAIS PLANALTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, admite­se a  inclusão  dos  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  fornecedores  pessoas físicas. A questão já foi julgada em Recurso Repetitivo pelo Superior  Tribunal de Justiça (RESP nº 993164).  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMO  PARA  ENTREGA  FUTURA. CÁLCULO.  Por expressa determinação legal, o valor dos insumos adquiridos para entrega  futura devem compor o cálculo do crédito presumido no  IPI no mês do seu  efetivo recebimento pelo estabelecimento industrial.  CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMO. REAJUSTE DE PREÇO. CÁLCULO.  O  valor  do  reajuste  de  preço  de  insumo  deve  compor  o  cálculo  do  crédito  presumido do IPI quando efetivamente ocorrer, ou seja, no mês do registro da  respectiva nota fiscal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas, que consideravam os custos de  aquisição para entrega futura na data do registro da operação.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.   EDITADO EM: 06/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra e Alexandre Gomes.  Ausente o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata o presente processo de pedido de  ressarcimento de crédito presumido  de IPI, previsto na Lei nº 9.363/96, relativo a fatos geradores do quarto trimestre de 2003. Ao  pedido de ressarcimento foi vinculado pedidos de compensação.  Após a realização das verificações fiscais no estabelecimento da recorrente, a  DRF em Porto alegre ­ RS reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, nos termos  do Despacho Decisório nº 203/2008 (fls. 43/44).  A autoridade competente glosou as seguintes parcelas da base de cálculo do  benefício pleiteado:  a) insumos adquiridos de pessoas físicas, não contribuintes da Cofins;  b)  as  notas  fiscais  de  reajuste  de  preço  foram  considerados,  no  cálculo  do  benefício, na data do seu registro nos livros fiscais da recorrente;  a) as aquisições insumos para entrega futura foram consideradas, no cálculo  do benefício, na data da efetiva entrega dos insumos.  Não se conformando com a decisão acima, a empresa interessada ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  cujos  argumentos  estão  sintetizados  no  relatório  da  decisão recorrida, que leio em sessão.  A  3a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Porto  Alegre  ­  RS  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do Acórdão  no  10­17.405,  de  09/10/2008,  cuja  ementa  abaixo transcrevo:  Crédito Presumido de IPI  ­ As compras de produtos, de pessoas físicas, não se incluem no  cálculo do beneficio, porque não sofrem a incidência do PIS e da  COFINS.  ­ As notas  fiscais de reajuste de preços são consideradas, para  fins: de cálculo do , crédito presumido: no período de apuração  em  que  tais  documentos  ingressam  no  estabelecimento  do  produtor­exportador.  ­  Os  valores  dos  produtos  adquiridos  para  entrega  futura  integram a base de cálculo do crédito presumido do período de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11686.000020/2008­09  Acórdão n.º 3302­01.005  S3­C3T2  Fl. 100          3 apuração da efetiva entrada desses produtos no estabelecimento  do produtor­exportador.  Desta  decisão  a  empresa  interessada  tomou  ciência  no  dia  10/11/2008,  conforme AR de fl. 81, e, no dia 04/12/2008, ingressou com o recurso voluntário de fls. 82/95,  onde reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade de que:  1­  tem  direito  ao  crédito  nas  aquisições  de  pessoas  físicas  porque  a Lei  nº  9.363/96  se  refere ao valor  total  das  aquisições,  sem  fazer  referência  à  incidência ou não da  Cofins. Cita jurisprudência administrativa e judicial;  2­ os reajustes de preço não são novas aquisições. São mera complementação  da nota fiscal de entrada de mercadoria e, por  isto mesmo, deve seu valor  integra o valor de  venda do insumo pelo fornecedor e do custo de aquisição pela recorrente e, nos termos do art.  3º  da  lei  9.363/96  c/c  art.  Da  IN  SRF  nº  313/03,  considera­se  o  somatório  dos  custos  de  aquisição no cálculo do benefício na data da efetiva entrada dos insumos do estabelecimento da  recorrente;  3­  nas  aquisições  para  entrega  futura  deve­se  considerar,  no  cálculo  do  benefício,  não  a  data  da  efetiva  entrada  do  insumo,  mas  a  data  de  aquisição,  ou  seja,  da  escrituração da respectiva nota fiscal, nos termos do disposto no § 1º, do art. 11, da IN SRF nº  313/03.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  Voto             Conselheiro Walber José da Silva, relator.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  conheço.  A empresa recorrente está pleiteando que no cálculo do crédito presumido do  IPI  (Lei  nº  9.363/96)  seja  incluído:  (i)  o  valor  do  reajuste  de  preço  na  data  da  entrada  do  insumo;  (ii)  o  valor  da  compra  para  entrega  futura  na  data  do  registro  da  nota  fiscal  de  aquisição; (iii) e o valor das aquisições de insumos junto a pessoas físicas.  A  decisão  recorrida,  por  seu  turno,  entende  que  no  cálculo  do  crédito  presumido do  IPI  (Lei nº 9.363/96) seja  incluído:  (i) o valor do  reajuste de preço na data do  registro na nota fiscal de reajuste de preço; (ii) o valor da compra para entrega futura na data da  efetiva entrada do insumo. Também entende que o valor das aquisições de pessoas físicas não  devem entrar no cálculo do benefício.  A  questão  relativa  à  inclusão,  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  das  aquisições de insumos feitas junto à pessoas físicas já foi pacificada pelo STJ ao julgar o RESP  nº 993164, pela sistemática do recurso repetitivo (art. 543­C do CPC), decidindo que o crédito  presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não pode ter sua aplicação restringida por força  da Instrução Normativa SRF nº 23/97.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Concluiu  o  STJ  pela  "ilegalidade"  da  referida  instrução  normativa  por  ter  extrapolado os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício  do crédito presumido do IPI, as aquisições  (relativamente aos produtos oriundos de atividade  rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP  e pela COFINS.  Considerando que as decisões proferidas pelo STJ em recursos repetitivos são  de  aplicação obrigatória  por  este Colegiado  (art.  62­A do RICARF), deve  ser  reconhecido  o  direito de a  recorrente  incluir o valor das aquisições de pessoas  físicas no cálculo do crédito  presumido do IPI.  Quanto  ao  momento  em  que  as  aquisições  para  entrega  futura  devem  ser  incluídas na base de cálculo do crédito presumido do IPI, não há como negar vigência ao que  dispõe expressamente o art. 13 da IN SRF nº 313/2003, reproduzido na decisão recorrida. Se  inexistisse esta previsão legal, teria razão a recorrente.  Portanto,  ao  contrário  do  que  argumenta  a  recorrente,  há  previsão  legal  no  sentido de que o momento da  inclusão, no cálculo do crédito presumido do  IPI, do valor do  insumo adquirido para entrega  futura é o da entrada efetiva do mesmo no estabelecimento  e  não o do registro na escrita fiscal da respectiva nota fiscal de aquisição para entrega futura.  Por último, a recorrente defende que os reajustes de preço de insumos devem  compor o cálculo do crédito presumido não no mês do registro da nota fiscal, mas no mês da  efetiva entrada dos insumos.  Sobre este tema, defendo que no cálculo do crédito presumido do IPI o valor  dos custos de aquisição dos insumos deve ser considerado, salvo expressa determinação legal  em contrário, na data do registro da nata  fiscal, que pode ou não coincidir com a entrada do  insumo no estabelecimento.  Este entendimento não fere o disposto no art. 3º da Lei nº 9.363/96 ou da IN  SRF nº 313/03 porque todo o custo de aquisição foi considerado pela autoridade da RFB. Estes  dispositivos  legais não  legitimam o procedimento adotado pela  recorrente,  como defende  em  seu recurso.  Se o custo de aquisição ainda não é conhecido em um determinado mês, não  pode  ser  nele  incluído  para  fins  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI.  Se  o  seu  reconhecimento  ocorre  em  mês  posterior  à  entrada  do  insumo,  só  nesse  mês  pode  ser  considerado no cálculo do benefício pleiteado, não havendo previsão legal para retroagir à data  da entrada do insumo a que se refere.   Isto posto,  voto no  sentido de dar provimento parcial  ao  recurso voluntário  para  incluir  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  o  valor  dos  insumos  (MP,  PI,  ME)  adquiridos de pessoa física.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva              Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11686.000020/2008­09  Acórdão n.º 3302­01.005  S3­C3T2  Fl. 101          5                 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 15956.000093/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. A glosa de dedução de despesas devidamente respaldadas em recibos que revestidos das formalidades legais, com nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF do profissional prestador de serviço, somente pode ser mantida quando restarem motivadas as razões da autoridade administrativa, sob pena de nulidade do ato por arbitrariedade.
Numero da decisão: 2102-001.415
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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MARIA ÂNGELA DA SILVA SORDI MARCHI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005  IRPF.  GLOSA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  A  glosa  de  dedução  de  despesas  devidamente  respaldadas  em  recibos  que  revestidos  das  formalidades  legais,  com  nome,  endereço  e  número  de  inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF do profissional prestador de  serviço,  somente pode ser mantida quando  restarem motivadas as  razões da  autoridade administrativa, sob pena de nulidade do ato por arbitrariedade.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento  ao recurso, vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento.   ASSINADO DIGITALMENTE  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Presidente.   ASSINADO DIGITALMENTE  CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA ­ Relator.    EDITADO EM: 18/09/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 15956.000093/2008­16  Acórdão n.º 2102­001.415  S2‐C1T2  Fl. 144          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes Campos, Roberta  Pereira Rodrigues Domene, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício  Carvalho, Atilio Pitarelli e Carlos André Rodrigues Pereira Lima    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário de fls. 109 a 131, interposto contra decisão da  DRJ em São Paulo/SP, de fls. 99 a 106, que julgou procedente o lançamento do IRPF de fls. 01  a  06,  relativo  aos  anos­calendário  2004  e  2005,  lavrado  em  13/03/2008,  com  ciência  da  RECORRENTE em 18/03/2008 (fl. 48).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 15.829,18, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de  75%. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 02 e 03, o presente  lançamento  teve  origem  na  glosa  de  deduções  relativas  a  despesas  médicas,  nos  seguintes  termos:  “001  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL)  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Redução  indevida  da  Base  de  Cálculo  com  despesas  médicas,  pleiteadas indevidamente, conforme abaixo:  I  ­  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  DO  EXERCÍCIO  DE  2005  ­  ANO­CALENDÁRIO DE 2004:  1  ­  Marcio  Ophir  Carlomagno  ­  CPF  N.  862.838.718­87  ­  a  valor de R$ 4.200,00 ­ valor glosado por falta de comprovação  do efetivo pagamento e da efetiva prestação do serviço;  2­  Leila  Marcolini  ­  CPF  N.  259.648.308­46  ­  valor  de  R$  4.060,00  ­  valor  glosado  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento e da efetiva prestação do serviço;  3­ Rodrigo Maldonado ­ CPF N. 258.188.448­70 ­ valor de R$  8.000,00  ­  valor  glosado  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento e da efetiva prestação do serviço;  II­  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  DO  EXERCÍCIO  DE  2006  ­  ANO­CALENDÁRIO DE 2005:  1­ Marcio Ophir Carlomagno ­ CPF N. 862.838.718­87 ­ valor  de  R$  5.680,00  ­  valor  glosado  por  falta  de  comprovação  do  efetivo pagamento e da efetiva prestação do serviço;  2­ Liana Helena C Maggian ­ CPF N. 294.077.398­05 ­ valor de  R$ 5.040,00 ­ valor glosado por falta de comprovação do efetivo  pagamento e da efetiva prestação do serviço;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 15956.000093/2008­16  Acórdão n.º 2102­001.415  S2‐C1T2  Fl. 145          3 3­ Péricles Machado & CIA S/C ­ CNPJ. 04.349.987/0001­05 ­  valor de R$ 823,00 ­ valor glosado por falta de comprovação do  efetivo pagamento e da efetiva prestação do serviço.  OBS.  Conforme  reiterados  acórdãos  do  1°  Conselho  de  Contribuintes, para se gozar do abatimento pleiteado com base  em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples  recibo, sem vinculação do efetivo pagamento.  A prova irrefutável da efetividade dos pagamentos seria possível  mediante  a  apresentação  de  cópias  de  cheques  ou  extratos  bancários,  nos  quais  constatasse  os  saques  efetuados,  coincidentes em datas e valores com os recibos apresentados. Se  a comprovação é possível e o contribuinte não a faz, porque não  pode  ou  porque  não  quer,  é  lícito  concluir  que  tais  operações  não ocorreram de fato.  Assim,  como  o  contribuinte  não  apresentou  comprovação  inequívoca  dos  pagamentos  correspondentes  aos  serviços  prestados, é de se glosar o montante consignado como dedução  a titulo de despesas médicas.    Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto  Multa (%)  31/12/2004  31/12/2005  R$ 16.260,00  R$ 11.543,00  75,00  75,00    Enquadramento legal:  Art. 11, § 3º do Decreto­Lei nº 5.844/43;  Arts. 73 e 80 do RIR/99.”  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 46 e 47, em resposta ao Termo de  Intimação Fiscal de fls. 19 e 20, a RECORRENTE enviou a carta de fls. 22 a 45, oportunidade  em que  apresentou  a  documentação  solicitada  pela  autoridade  fiscal. Contudo,  no  tocante  às  despesas  médicas,  afirmou  estaria  impossibilitada  de  comprovar,  por  outros  meios  que  não  pelos recibos entregues (fls. 27 a 34 e fls. 37 a 43), o efetivo pagamento das despesas, por ter  pago em moeda corrente, de numerário guardado consigo.  Assim, a autoridade fiscal relatou o seguinte:  “(...)  7­  Analisando  a  documentação  apresentada,  concluímos  que  a  prova  irrefutável  da  efetividade  dos  pagamentos  seria  possível  mediante  a  apresentação  de  cópias  de  cheques  ou  extratos  bancários,  nos  quais  constatasse  os  saques  efetuados,  coincidentes em datas e valores com os recibos apresentados. Se  a comprovação é possível e a contribuinte não a faz, porque não  pode  ou  porque  não  quer,  é  licito  concluir  que  tais  operações  não  ocorreram  de  fato.  Assim,  como  a  contribuinte  não  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 15956.000093/2008­16  Acórdão n.º 2102­001.415  S2‐C1T2  Fl. 146          4 apresentou  a  comprovação  inequívoca  dos  pagamentos  correspondentes  aos  serviços  prestados,  e  também,  não  comprovou  a  efetiva  prestação  dos  serviços,  nem  a  efetiva  utilização  dos  serviços  profissionais  etc.,  conforme  solicitado  nas letras A a E dos itens 4 e 9 do referido Termo de Intimação,  é de se glosar o montante não comprovado de dedução a  titulo  de  despesas  médicas  e,  assim,  lavramos  o  presente  AUTO DE  INFRAÇÃO.  (...)”  As  declarações  de  ajuste  anual  da  RECORRENTE,  referentes  aos  anos­ calendário 2004 e 2005, foram acostadas às fls. 07/10 e 13/14, respectivamente.  Em  razão  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  foi  apurado  imposto  de  renda no valor de R$ 7.645,83, que se sujeita à multa de ofício e aos juros de mora, conforme  demonstrativo de cálculo de fls. 04 a 06.    DA IMPUGNAÇÃO    Em  04/04/2008  (fl.  49),  a  RECORRENTE  apresentou,  tempestivamente,  a  impugnação  de  fls.  50  a  72.  Em  suas  razões,  demonstrou  a  inconformidade  com  as  glosas  efetuadas pela fiscalização, as quais classificou de arbitrárias e ilegais, pois entendeu que todas  as despesas médicas estariam comprovadas pelos recibos apresentados durante a ação fiscal.  Anexou  aos  autos,  novamente,  os  recibos  das  despesas,  bem  como  declarações prestadas pelos profissionais médicos atestando a realização dos tratamentos (fls.  73 a 85, referente ao ano­calendário 2004, e fls. 86 a 97, referente ao ano­calendário 2005).  Alegou ainda que:  “(...)  E mais, a Declaração de Rendimentos do impugnante comprova  que o mesmo tinha saldo para efetuar pagamento em dinheiro, o  que  efetivamente  ocorreu,  demonstrando  o  absurdo  cometido  pela fiscalização.  De outra banda; o inciso III, do § 1º, do art. 80, do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  ao  tratar  da  dedução  na  declaração  de  rendimentos,  das despesas médicas, é de  clareza meridiana, ao  assentar a possibilidade de tal procedimento, observando que:  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 15956.000093/2008­16  Acórdão n.º 2102­001.415  S2‐C1T2  Fl. 147          5 No  presente  caso,  a  Impugnante  está  apresentando  os  comprovantes que demonstram, claramente, as despesas médicas  e  odontológicas  efetuadas.  Tudo  foi  realizado  em  total  conformidade  com  os  requisitos  exigidos  pelo  Regulamento  do  Imposto de Renda, em seu art. 80.  (...)  Todos  os  recibos  cumprem  os  requisito  estampados  no  RIR.  Trata­se de fato inegável.  Deste  modo,  somente  caberia  a  exigência  de  cheque  para  a  comprovação das despesas médicas, no caso de não ser possível  a  prova,  por  documento,  que  preencha  os  requisitos  estabelecidos no art. 80. O inciso III, § 1º, do art. 80, do RIR é  claro: ‘... na falta de documentação’.  Em  tais  condições,  é  possível,  verificar  que  simplesmente,  presumiu­se  a  inidoneidade  dos  documentos  apresentados,  sem  qualquer prova em contrário.  (...)”  Como forma de sustentar sua tese, citou diversos entendimentos doutrinários,  bem como jurisprudências do antigo Conselho de Contribuintes.  Ademais, demonstrou  inconformidade com a aplicação dos  juros calculados  pela taxa SELIC, tendo em vista o caráter remuneratório desta. Por fim, afirmou que a multa de  ofício aplicada seria confiscatória.  Assim, requereu fosse julgado improcedente o lançamento.    DA DECISÃO DA DRJ    A  DRJ,  às  fls.  99  a  106  dos  autos,  julgou  procedente  o  lançamento  do  imposto, através de acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005  GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS.  O  direito  às  deduções  de  despesas  médicas  mediante  recibos,  quando  exageradas,  condiciona­se  à  comprovação  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  bem  como  dos  correspondentes  pagamentos  a  juízo  da  autoridade  lançadora.  Art. 73 do RIR/99.  JUROS SELIC.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 15956.000093/2008­16  Acórdão n.º 2102­001.415  S2‐C1T2  Fl. 148          6 Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos  tributários  não  pagos  no  prazo  de  vencimento  consoante  previsão  do  §  1º  do  artigo  161  do  CTN,  artigo  13  da  Lei  n.°  9.065/95  e  artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/96  e  Súmula  n°  4  do  1°  Conselho de Contribuintes.  MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO.  No  lançamento  de  oficio  a  multa  a  ser  aplicada  é  de  75%  conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é  dever  da  autoridade  administrativa  aplicá­la,  não  lhe  competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar  de  aplicá­las,  salvo  se  já  houver  decisão  do  Supremo Tribunal  Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96.  Lançamento Procedente”  Nas  razões  do  voto  do  referido  julgamento,  a  autoridade  julgadora  rebateu,  uma a uma, as alegações da RECORRENTE, e findou por julgar procedente o lançamento de  imposto de renda consubstanciado no auto de infração.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    A  RECORRENTE,  devidamente  intimada  da  decisão  em  10/06/2009,  conforme  AR  de  fl.  108v.  dos  autos,  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  109  a  131  em  23/06/2009 (fl. 132), através de procurador constituído às fls. 25 e 26. Em suas razões de apelo,  reitera os argumentos da impugnação.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  Ao  comparar  as  declarações  de  ajuste  do  RECORRENTE  (fls.  112  a  120)  com os recibos de despesas médicas de  fls. 37 a 111, a autoridade fiscal efetuou a glosa das  seguintes despesas médicas:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 15956.000093/2008­16  Acórdão n.º 2102­001.415  S2‐C1T2  Fl. 149          7 1) ano­calendário 2004:  ­ R$ 4.200,00 pagos ao profissional Márcio Ophir Carlomagno;  ­ R$ 4.060,00 pagos à profissional Leila Marcolini; e  ­ R$ 8.000,00 pagos ao profissional Rodrigo Maldonado.  2) ano­calendário 2005:  ­ R$ 5.680,00 pagos ao profissional Márcio Ophir Carlomagno;  ­ R$ 5.040,00 pagos à profissional Liana Helena C. Maggian; e  ­ R$ 823,00 pagos à Péricles Machado & CIA S/C.  No que  tange às despesas acima citadas, entendo que deve ser  reformado o  lançamento, pelas razões adiante expostas.  O Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/1999),  em  seu  art.  73,  estabelece  que  todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  de  sua  realização, nos seguintes termos:  "Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  §  1°  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte.  §  2°  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tomar irrecorrível na esfera administrativa.  §  3º  Na  hipótese  de  rendimentos  recebidos  em  moeda  estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais,  mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da  América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  do  mês  anterior  ao  do  pagamento do rendimento."  Em seu art. 80, o RIR/1999 determina, ainda, o seguinte:  "Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.   § 1°­ O disposto neste artigo:  (...)  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 15956.000093/2008­16  Acórdão n.º 2102­001.415  S2‐C1T2  Fl. 150          8 II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento."  No  caso  dos  autos,  os  recibos  emitidos  pelos  profissionais  médicos  foram  rejeitados, pois, sob os olhos da fiscalização, a RECORRENTE não apresentou comprovação  inequívoca dos pagamentos correspondentes aos serviços prestados, como, por exemplo, cópias  de  cheques  ou  extratos  bancários,  com  lançamentos  coincidentes  em  valor  e  data  com  os  recibos.  Posteriormente, a RECORRENTE novamente juntou aos autos os recibos das  despesas  médicas,  bem  como  declarações  prestadas  pelos  profissionais,  onde  os  mesmos  atestam a efetividade dos serviços médicos/odontológicos prestados (fls. 73 a 97).  Feitos os esclarecimentos acima, passo a analisar o caso em tela.  Em  oposição  ao  alegado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  entendo que os  recibos emitidos pelos profissionais médicos  (assim como as notas  fiscais de  fls.  96  e  97),  aliados  às  declarações  expedidas  pelos  mesmos  profissionais,  devem  sim  ser  aceitos como comprovação de despesas médicas.  Para efetuar a glosa de deduções, a autoridade fiscal deve motivar o seu ato,  expondo  as  razões  para  efetivação.  Contudo,  tal  ato  (glosa  de  deduções)  deve  obedecer  aos  limites fixados em lei, sob pena de o ato administrativo tornar­se arbitrário e, portanto, ilegal.  Sobre a discricionariedade do ato administrativo, transcrevo abaixo as lições  de Celso Antônio Bandeira de Mello:  “89. A situação é bastante diversa quando a lei deixa ao Poder  Público  certa  margem  de  discricionariedade  por  ocasião  da  prática  do  ato.  Assim,  considere­se  o  caso  da  autorização  do  porte  de  arma.  Se  o  particular  o  solicita,  a  Administração  deferirá ou não, posto que a lei não constrange à prática do ato,  dado que faculta ao Poder Público examinar no caso se convém  ou não atender ao pretendido pelo interessado.(...)  90. Em suma: discricionariedade é  liberdade dentro da  lei, nos  limites da norma legal, e pode ser definida como: ‘ margem de  liberdade conferida pela lei ao administrador a fim de que este  cumpra o dever de  integrar com sua vontade ou  juízo a norma  jurídica,  diante  do  caso  concreto,  segundo  critérios  subjetivos  próprios, a  fim de dar  satisfação aos objetivos  consagrados no  sistema legal’.  91.  Não  se  confundem  discricionariedade  e  arbitrariedade.  Ao  agir  arbitrariamente  o  agente  estará  agredindo  a  ordem  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 15956.000093/2008­16  Acórdão n.º 2102­001.415  S2‐C1T2  Fl. 151          9 jurídica, pois  terá se comportado  fora do que lhe permite a lei.  Seu ato, em conseqüência, é  ilícito e por  isso mesmo corrigível  judicialmente.  (...)  98.  Assim,  a  discricionariedade  existe,  por  definição,  única  e  tão­somente  para  proporcionar  em  cada  caso  a  escolha  da  providencia  ótima,  isto  é,  daquela  que  realize  superiormente  o  interesse  público  almejado  pela  lei  aplicanda.  Não  se  trata,  portanto, de uma liberdade para a Administração decidir a seu  talante,  mas  para  decidir­se  do  modo  que  torne  possível  o  alcance  perfeito  do  desiderato  normativo.  (...)”  (BANDEIRA  DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo.  22ª ed. rev. São Paulo: Malheiros, 2007. p.413 a 418).  Conforme  preceitua  o  art.  73  do  RIR/99,  as  deduções  pleiteadas  em  declaração de ajuste anual estão sujeitas à comprovação do contribuinte.  Quando intimado pela fiscalização, a RECORRENTE apresentou os recibos  de fls. 27 a 43. Posteriormente, quando da apresentação de sua impugnação, a RECORRENTE  juntou novamente aos autos os mesmos recibos médicos, bem como as declarações prestadas  pelos profissionais (fl. 74; fls. 76 e 77; fl.79; fl. 87; fls. 92 e 93; e fl. 95).  Assim, entendo que os recibos em conjunto com as declarações comprovam a  efetividade das despesas de serviços médicos/odontológicos e de fisioterapia. Assim, agiu em  conformidade com o que determina o art. 73 do Decreto nº 3.000/99, não podendo a autoridade  lançadora simplesmente efetuar a glosa de tais despesas sem motivar legalmente o seu ato.  No  caso,  não  há  que  se  falar  em  deduções  exageradas  ou  em  valores  exorbitantes  (art.  73,  §  1º,  do  Decreto  nº  3.000/99),  tendo  em  vista  que  a  RECORRENTE  possuía, nos anos­calendário 2004 e 2005, rendimento líquido de R$ 56.118,08 e R$ 54.240,46,  respectivamente  (vide  fls.  35  e  36  e  fls.  44  e  45).  Assim,  a  renda  da  RECORRENTE  era  suficiente  para  arcar  com  as  despesas  médicas  de  R$  16.260,00  e  R$  11.543,00  nos  anos­ calendário 2004 e 2005, respectivamente.  Desta forma, o pedido de dedução de tais despesas médicas, formulado pela  RECORRENTE,  deve  ser  acatado,  tendo  em  vista  que  os  recibos  apresentados  aliados  às  declarações  prestadas  pelos  profissionais  médicos  são  perfeitamente  aptos  a  comprovar  a  efetividade do dispêndio com serviços médicos.  Sobre o tema, importante transcrever ementa de acórdão proferido pela antigo  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, verbis:  “GLOSA  DE  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  —  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  A glosa de dedução de despesas, após a justificativa apresentada  pelo  contribuinte,  deve  ser  seguida  de  rigorosa  fundamentação  que  demonstre  a  inaplicabilidade  do  art.  242  do  RIR/94  às  despesas  incorridas.  A  simples  alegação,  sem  contra­ demonstração  fundamentada,  por  parte  da  autoridade  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 15956.000093/2008­16  Acórdão n.º 2102­001.415  S2‐C1T2  Fl. 152          10 administrativa,  atinge  o  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos.  (recurso voluntário nº 133791; 7ª Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes; julgamento em 16/04/2003)”  Portanto,  deve ser  reformado o  lançamento no  que diz  respeito  à glosa dos  valores  de  R$  16.260,00  e  R$  11.543,00  a  título  de  despesas  médicas,  durante  os  anos­ calendário 2004 e 2005, respectivamente.  Assim,  o  presente  lançamento  de  imposto  de  renda  deve  ser  cancelado,  restando  prejudicadas  a  defesa  acerca  da  multa  de  ofício  dos  juros  de  mora  aplicados  ao  lançamento.   Isto  posto,  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para cancelar o lançamento de imposto de renda e, consequentemente, da multa de ofício e dos  juros moratórios.    ASSINADO DIGITALMENTE  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO

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4742021 #
Numero do processo: 17460.000182/2007-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 30/09/2006. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontrase atingida pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. NOTIFICAÇÃO FISCAL. CONTRADITA AOS TERMOS DO LANÇAMENTO. MOMENTO PRÓPRIO NA IMPUGNAÇÃO. A legislação tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal aponta que o foro apropriado para a contradita aos termos do lançamento concentrase na fase processual da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. GRUPO COMPOSTO POR COORDENAÇÃO. RSPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracterizase grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Empresas que, embora tenham situação jurídica distinta, são dirigidas de fato pelas mesmas pessoas, exercem suas atividades no mesmo endereço e uma delas presta serviços somente à outra, formam um grupo econômico denominado “grupo composto por coordenação”, sendo solidariamente responsáveis pelas contribuições previdenciárias de qualquer uma delas. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIO FISCAL, INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de todos os fatos geradores lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas, montantes devidos, as deduções e créditos considerados em favor do contribuinte, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos tributos lançados na notificação fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.098
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conceder provimento parcial quanto à preliminar de decadência, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior divergiu, pois entendeu que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. Quanto à parcela não decadente, não houve divergência.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 30/09/2006. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontrase atingida pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. NOTIFICAÇÃO FISCAL. CONTRADITA AOS TERMOS DO LANÇAMENTO. MOMENTO PRÓPRIO NA IMPUGNAÇÃO. A legislação tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal aponta que o foro apropriado para a contradita aos termos do lançamento concentrase na fase processual da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. GRUPO COMPOSTO POR COORDENAÇÃO. RSPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracterizase grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Empresas que, embora tenham situação jurídica distinta, são dirigidas de fato pelas mesmas pessoas, exercem suas atividades no mesmo endereço e uma delas presta serviços somente à outra, formam um grupo econômico denominado “grupo composto por coordenação”, sendo solidariamente responsáveis pelas contribuições previdenciárias de qualquer uma delas. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIO FISCAL, INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de todos os fatos geradores lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas, montantes devidos, as deduções e créditos considerados em favor do contribuinte, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos tributos lançados na notificação fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conceder provimento parcial quanto à preliminar de decadência, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior divergiu, pois entendeu que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. Quanto à parcela não decadente, não houve divergência.

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SANTA MARINA ALIMENTOS LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2000  a  30/09/2006.    CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Incidência  do preceito inscrito no art. 173, I do CTN.  Encontra­se  atingida  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores apurados pela fiscalização.    NOTIFICAÇÃO  FISCAL.  CONTRADITA  AOS  TERMOS  DO  LANÇAMENTO. MOMENTO PRÓPRIO NA IMPUGNAÇÃO.  A legislação tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal aponta que  o foro apropriado para a contradita aos termos do lançamento concentra­se na  fase processual da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do  procedimento.     GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  GRUPO  COMPOSTO  POR  COORDENAÇÃO. RSPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a  direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica.  Empresas que, embora tenham situação jurídica distinta, são dirigidas de fato  pelas mesmas  pessoas,  exercem  suas  atividades  no mesmo  endereço  e  uma  delas  presta  serviços  somente  à  outra,  formam  um  grupo  econômico     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 denominado  “grupo  composto  por  coordenação”,  sendo  solidariamente  responsáveis pelas contribuições previdenciárias de qualquer uma delas.    CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.  RELATÓRIO FISCAL, INEXISTÊNCIA.  Não  incorre  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  lançamento  tributário  cujos  relatórios  típicos,  incluindo  o  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de  todos os fatos geradores lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas,  montantes  devidos,  as  deduções  e  créditos  considerados  em  favor  do  contribuinte, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico,  permitindo  dessarte  a  perfeita  identificação  dos  tributos  lançados  na  notificação fiscal.     Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conceder  provimento  parcial  quanto  à  preliminar  de  decadência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  O  Conselheiro Manoel  Coelho Arruda  Junior  divergiu,  pois  entendeu  que  se  aplicava  o  artigo  150, §4° do CTN. Quanto à parcela não decadente, não houve divergência.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.       Arlindo da Costa e Silva  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17460.000182/2007­89  Acórdão n.º 2302­001.098  S2­C3T2  Fl. 840          3   Relatório  Período de apuração: 01/06/2000  a  30/09/2006.  Data da lavratura da NFLD: 21/12/2006.  Data da Ciência do NFLD : 22/12/2006.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  outras  entidades  e  fundos,  incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, no decorrer do mês, a  segurados empregados e segurados contribuintes  individuais  , conforme descrito no Relatório  Fiscal a fls.161/180.  Informa a Autoridade Lançadora que os levantamentos foram separados por  período ou por tipo, conforme demonstrado a seguir:  a) FPA ­ Folha de Pagamento AGROPECUÁRIA — Remuneração de salário  de  empregados  no  período  de  atividade  agropecuária  (até  21/02/2001), informada em GFIP;  b)  FPG  ­  Folha  de  Pagamento  IND.  FRIGORIFICA  —  remuneração  de  salário  dos  empregados  a  partir  de  03/2001,  inclusive  os  administrativos, informados em GFIP;  c)  REF  ­  Remuneração  extra  folha  de  pagamento,  apurada  nos  registros  contábeis e não informada em GFIP.     A fiscalização verificou a existência de grupo econômico de fato,  integrado  pelas  empresas  Santa  Marina  Aumentos  Ltda  ,  CNPJ  71.680.201/0001­25;  Agropastoril  Estevam Ltda. CNPJ 64.611.213/0001­32;   Jema Participações Ltda. CNPJ 03.417.700/0001­ 74;    Parteco  Adm.  e  Participações  Ltda.  CNPJ  59.493.213/0001­45  e   M.B.E.  Comercio  E  Repres.Carnes Ltda.  CNPJ 00.001.516/0001­50.  Irresignado,  o  Notificado  ofereceu  impugnação  a  fls.  540/545.   A  empresa  Jema  Participações  Ltda,  CNPJ  03.417.700/0001­74,  ofereceu  impugnação  a  fls.  559/574,  a  Agropastoril Estevam Ltda, CNPJ 64.611.213/0001­32, manifestou sua  inconformidade a  fls.  590/605,  enquanto que a M.B.E. Comercio e Repres. Carnes Ltda,  CNPJ 00.001.516/0001­50,  pronunciou­se a fls. 621/634.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  lavrou  Decisão  Administrativa  a  fls.  677/710,  acatando  parcialmente  as  argumentações suscitadas na impugnação, julgando procedente em parte a Notificação Fiscal,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 promovendo a exclusão do  lançamento das parcelas destinadas a outras  entidades e  fundos e  mantendo  o  crédito  tributário  na  forma  descrita  no  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado ­ DADR a fls. 655/676.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  04/07/2008, conforme Aviso de Recebimento a fl. 720.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  726/750,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  •  Que  a  Recorrente,  Santa  Marina  Alimentos  Ltda  não  integra  grupo  econômico com a empresa Santa Marina Alimentos Ltda;  •  Que  os  elementos  dos  quais  se  valeu  o  Auditor  Fiscal  são  insuficientes  para a caracterização de grupo econômico;  •  Decadência quinquenal;  •  Que  a  fiscalização  deixou  de  esclarecer  os  fundamentos  legais  da  exigência, limitando­se a relacionar uma enxurrada de dispositivos legais e  regulamentares;  •  Que  o  trabalho  fiscal  foi  feito  de  modo  atropelado,  sem  permitir  que  a  primeira  recorrente  o  acompanhasse,  de  modo  a  suprir  eventuais  documentos faltantes, violando manifestamente o seu direito de defesa;  •  Que  o  prazo  de  15  dias  para  o  oferecimento  de  defesa  foi  exíguo,  cerceando a possibilidade da ampla defesa e do contraditório.    Alfim,  requer  a  nulidade  do  processo.  Alternativamente,  pugna  pela  improcedência do lançamento.  Devidamente  cientificadas  da  decisão  de  1ª  instância,  as  empresas  Agropastoril  Estevam  Ltda,  Jema  Participações  Ltda  e   M.B.E.  Comercio  e  Repres.  Carnes  Ltda    ofereceram  Recurso  Voluntário  a  fls.  751/775,  780/805  e  808/832,  respectivamente,  pautando suas  irresignações em  fundamentos  idênticos, mutatis mutandis,aos oferecidos pelo  Recorrente.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17460.000182/2007­89  Acórdão n.º 2302­001.098  S2­C3T2  Fl. 841          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  04/07/2008.   Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  1º  de  agosto  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO:  2.1.  DA DECADÊNCIA   Malgrado não haja  sido  suscitada pelo Recorrente,  a condição  intrínseca de  matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à fluência do  prazo  decadencial  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  objeto  do  vertente processo.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6   Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei n  º 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    A análise da subsunção do fato  in concreto à norma de regência revela que,  ao caso sub examine, opera­se a  incidência das disposições  inscritas no  inciso  I do  transcrito  art. 173 do CTN.  Nessa condição, tendo sido o lançamento realizado em 21 de dezembro de  2006,  este  apenas  alcançaria  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2000,  inclusive,  excluído  os  fatos  geradores  relativos  ao  13º  salário  desse mesmo  ano.  Pelo  exposto,  encontram­se  atingidas  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todas  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores a dezembro de 2000, caducando, por conseguinte, o direito da Fazenda Pública de  constituir o crédito tributário a elas correspondente.    2.2.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA  Pondera o Recorrente que o prazo de 15 dias para o oferecimento de defesa  foi exíguo, cerceando a possibilidade da ampla defesa e do contraditório.  Tal argumento não merece acolhida.    O  prazo  concedido  ao  notificado  para  a  apresentação  de  impugnação  à  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  tem  natureza  estritamente  legal,  nos  termos  do  Parágrafo  Único  do  art.  37  da  Lei  nº  8.212/91    c.c.    §1º  do  art.  293  do  RPS.   Saliente­se,  ademais,  que  o  legislador  ordinário  não  facultou  alternativas  à  Administração  Tributária, extirpando­lhe toda e qualquer discricionariedade associada a essa questão, não lhe  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17460.000182/2007­89  Acórdão n.º 2302­001.098  S2­C3T2  Fl. 842          7 atribuindo  igualmente  competência para afastar norma  legal de  cunho  imperativo,  como esta  sobre a qual ora cerramos o foco.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo único.   Recebida a notificação do débito, a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento.     Regulamento da Previdência Social   Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será  lavrado auto de infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  (Redação  dada  pelo Decreto  no  6.103,  de  30 de abril de 2007)  §1º    Recebido  o  auto  de  infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  quinze  dias,  a  contar  da  ciência,  para  efetuar  o  pagamento  da  multa  com  redução  de  cinquenta  por  cento  ou  impugnar  a  autuação. (Redação dada pelo Decreto no 4.032, de 2001)    Por  outro  vértice,  caminhando  pari  passu  com  as  normas  legais  supra  aludidas,  a  Portaria  MPS  n°  520,  de  19  de  maio  de  2004,  que  disciplina  os  processos  administrativos  decorrentes  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  e  de  Auto  de  Infração, no âmbito do Ministério da Previdência Social, sem transbordar as margens erigidas  pela  lei,  determina de  forma expressa, mediante  o preceito  encartado  em seu  art.  35,  que os  prazos  para  impugnação  ou  recurso  não  serão  prorrogados.  Consigna,  ainda,  ser  o  prazo  de  impugnação  o  próprio  e  específico  para  o  oferecimento  de  alegações  e  produção  de  provas  documentais,  sob  pena  de  preclusão,  ressalvadas  as  hipóteses  excepcionais  elencadas  taxativamente no §1º do seu art. 9º, adiante transcrito.  Portaria MPS n° 520, de 19 de maio de 2004.  Art. 9  A impugnação mencionará:  (...)  §1°  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)    fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos    Art.  35.  Os  prazos  para  impugnação  ou  recurso  não  serão  prorrogados.  §1º Os prazos  serão contínuos e começam a correr a partir da  data da cientificação válida, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento.    §2º  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  em  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  tramita  o  processo  ou  deva  ser  praticado o ato.    §3º  Considera­se  prorrogado  o  prazo  até  o  primeiro  dia  útil  seguinte  se  o  vencimento  cair  em  dia  em  que  não  houver  expediente ou este for encerrado antes do horário normal.      No que pertine à aplicação subsidiária das disposições contidas no Decreto nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  cumpre  trazer  à  baila,  de  molde  a  nocautear  eventuais  incertezas,  que  tais  disposições  apenas  seriam  aplicáveis,  tão  somente,  nas  hipóteses  de  omissão da legislação de regência. É o que determina o art. 108 do Código Tributário Nacional,  em atenção ao princípio da especialidade das leis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada: (grifos nossos)   I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a equidade.  §1º  O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de  tributo não previsto em lei.  §2º  O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do  pagamento de tributo devido.    Nesse  panorama,  ante  a  existência  de  diploma  normativo  disciplinando  o  Processo Administrativo Fiscal nas ordens do Ministério da Previdência Social,  e ostentando  essa  norma  expressa  dispondo  sobre  a  impossibilidade  de  dilação  do  prazo  de  impugnação,  mudas se tornam as vozes dimanadas do Decreto nº 70.235/72, não ecoando nos plenários do  órgão julgador de 1ª instância daquela partição ministerial.  E  não  se menospreze  a  normatividade  da  Portaria MPS  nº  520/2004  antes  citada.  Isto porque o art. 96   c.c.   art. 100, I  , ambos do CTN, qualificam os atos normativos  expedidos pelas autoridades administrativas como “normas complementares das leis”, e, como  tal, abraçadas pelo conceito legal de “Legislação Tributária”.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 96.  A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17460.000182/2007­89  Acórdão n.º 2302­001.098  S2­C3T2  Fl. 843          9 Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas; (grifos nossos)   II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    Nessa  toada,  se  ofensa  houve  aos  Princípios  Constitucionais  do  devido  processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consoante alegações do Recorrente, essa foi  promovida pelo Legislador Ordinário Federal ao editar a norma cogente em apreço, e não pela  Administração Tributária Previdenciária, que apenas cumpriu os mandamentos insculpidos na  lei, a qual, conforme cediço, ostenta presunção iuris tantum de constitucionalidade.  Verifica­se  portanto  que  o  presente  lançamento  encontra­se  revestido  de  todas as formalidades exigidas por lei, dele constando, além dos relatórios já citados, os MPF,  TIAF e TEAF, dentre outros, havendo sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões  de relevo exaradas no curso do presente feito, restando garantido dessarte o pleno exercício do  contraditório e da ampla defesa ao Notificado. Inexiste pois qualquer vício na formalização do  débito a amparar a alegação de cerceamento de defesa erguida pelo Recorrente.    Vencidas as preliminares, passamos à analise do mérito.    3.  DO MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    3.1.  DO GRUPO ECONÔMICO.  Sustenta o Recorrente, que os elementos dos quais se valeu o Auditor Fiscal  são insuficientes para a caracterização de grupo econômico.  Razão não lhe assiste.  Cumpre  neste  comenos  esclarecer  que  a  responsabilidade  direta  pelas  obrigações decorrentes da vertente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD  é da  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 empresa notificada. Ocorre que o inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91 dispõe as empresas  que  integram  grupo  econômico,  de  qualquer  natureza,  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas obrigações decorrentes dessa Lei.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 30 ...  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei; (grifos nossos)     Como é cediço, a solidariedade não se presume. Ela decorre da vontade das  partes, ou diretamente de disposição  legal,  como é o presente caso.   Nesse sentido, dispõe a  Instrução Normativa  SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, sob cuja égide se deu a autuação em  exame:  Instrução Normativa SRP N° 03, de 14/07/2005:  Art. 748. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica.    Art.  749.  Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as  demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  na  forma  do  art.  30,  inciso  IX,  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  serão  cientificadas  da  ocorrência.  §1°  Na  cientificação  a  que  se  refere  o  caput,  constará  a  identificação  da  empresa  do  grupo  e  do  responsável,  ou  representante  legal,  que  recebeu  a  cópia  dos  documentos  constitutivos  do  crédito,  bem  como  a  relação  dos  créditos  constituídos.  §2°  É  assegurado  às  empresas  do  grupo  econômico,  cientificadas  na  forma  do  §1°  deste  artigo,  vista  do  processo  administrativo fiscal.    Tal  regulamentação  não  discrepa  das  disposições  encartadas  na  Instrução  Normativa INSS/DC nº 100/2003, sendo, aliás, desta, mero espelho normativo.  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18/12/2003  Art. 778. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica.    Art.  779.  Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as  demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  na  forma  do  art.  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  serão  cientificadas  da  ocorrência.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17460.000182/2007­89  Acórdão n.º 2302­001.098  S2­C3T2  Fl. 844          11 §1º  Na  cientificação  a  que  se  refere  o  caput,  constará  a  identificação  da  empresa  do  grupo  e  do  responsável,  ou  representante  legal,  que  recebeu  a  cópia  dos  documentos  constitutivos  do  crédito,  bem  como  a  relação  dos  créditos  constituídos.  §2º É assegurado às empresas do grupo econômico, cientificadas  na  forma do § 1º deste artigo, vista do processo administrativo  fiscal.    A abrangência da disposição "de qualquer natureza" inscrita no inciso IX do  art. 30 da Lei n° 8.212/91 é bem mais abrangente que aquela prevista na Lei n° 6.404/76, não  necessitando se revestir das modalidades jurídicas típicas do Direito Privado.   Vingando  no  direito  previdenciário  o  Principio  da  Primazia  da  Realidade,  para  a  caracterização  do  grupo  econômico  não  se  exige,  sequer,  a  prova  de  sua  formal  institucionalização cartorial, de molde que se pode acolher a existência do grupo desde que se  verifiquem  as  evidências  comprobatórias  da  presença  concreta  dos  elementos  de  integração  entre as empresas.  Nessa perspectiva, configurando­se a existência de grupo econômico, em face  do  conjunto  probatório  coligido  aos  autos,  as  empresas  dele  integrantes  passam  a  responder  solidariamente pelas obrigações tributárias previdenciárias, de forma Robinhoodiana: “um por  todos, todos por um”.  Com  efeito,  o  CTN  estabelece,  como  condição  para  que  se  estabeleça  a  solidariedade  tributária,  que  as  pessoas  envolvidas  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal.  O grupo econômico, em razão de ser formado por um conjunto de empresas  atuando  sob  o  comando,  controle  ou  administração  de  um mesmo  conjunto  de  pessoas,  tem  interesses comuns no fato gerador, na medida em que o resultado de uma produz efeitos nas  demais.  Registre­se  que,  notadamente,  é  nos  grupos  econômicos  de  fato  que  se  verifica,  estatisticamente,  o  volume  mais  expressivo  de  irregularidades  administrativas  e  fiscais, dentre as quais a confusão patrimonial, o  intercambio de trabalhadores, a omissão de  receita, etc.  A caracterização do grupo econômico decorre da conformação fixada no §2º  do art. 2º do Decreto­Lei n ° 5.452/43 ­  CLT.  Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT  Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  (...)  §2º  ­  Sempre  que  uma ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.    Em análise magnífica do preceito acima transcrito, Arnaldo Süssekind extraiu  a essência do grupo econômico de fato, ao citar que : “O parágrafo citado  fala em  'empresa  principal'  e  'empresas  subordinadas'.  Para  que  se  configure,  entretanto,  a  hipótese  nele  prevista não é indispensável a existência de uma sociedade controladora (holding company).  Vimos que a concentração econômica pode assumir os mais variados aspectos. E, desde que  ao juiz se depare esse fenômeno, o dever lhe impõe a aplicação daquele dispositivo legal. O  controle  sobre  diferentes  sociedades  pode  ser  exercido  por  uma  pessoa  física,  detentora  da  maioria  de  suas  ações  e,  em  tal  caso,  não  há  por  que  deixar  de  aplicar­se  o  §2°...”  (SÜSSEKIND, Arnaldo. Instituições de Direito do Trabalho, 14ª ed., São Paulo, LTr, 1993).  Da pena de Délio Maranhão (in Instituições de Direito do Trabalho, vol.I, 15ª  ed., LTr, São Paulo, 1995, p.297) vem o complemento : “Mas a existência do grupo do qual,  por  força  da  lei,  decorre  a  solidariedade,  prova­se,  inclusive,  por  indícios  e  circunstâncias.  Tal existência é um fato, que pode ser provado por todos os meios que o direito admite”.    O comando normativo inscrito na CLT tem sua abrangência estendida tanto  aos  Grupos  Econômicos  de  Direito  quanto  aos  de  fato,  circunstância  de  onde  deflui  o  raciocínio de que os grupos econômicos de fato podem se dar de forma horizontal (modalidade  de  coordenação),  ou  vertical  (subordinação),  sendo  que,  neste  último  caso,  até mesmo  uma  pessoa  física  pode  exercer  o  controle,  a  direção  ou  a  administração  de  todo  o  conjunto  empresarial.  Revela­se flagrante a similitude de redação entre o preceito celetista em voga  e  aquele da  Instrução Normativa SRP n° 03/2005  já  transcrito,  autorizando que os  conceitos  doutrinários trabalhistas correlatos sejam utilizados na seara previdenciária, inclusive em face  do estreito liame que conecta estes dois ramos do direito.  Nesse  contexto,  para  a  caracterização  de  grupo  econômico  para  fins  previdenciários, mostra­se despicienda a formalização jurídica dessa congregação de empresas,  tampouco  a  existência  formal  de  relação  de  subordinação,  revelando­se  bastante  e  suficiente  para caracterizar a unidade de interesses e a afinidade de objetivos, a constatação fática de uma  relação de coordenação, situação na qual não existe prevalência formal de uma empresa sobre a  outra,  mas  simples  conjugação  de  interesses  com  vistas  à  ampliação  da  credibilidade  e  dos  negócios.  Registre­se,  por  relevante,  que  a  jurisprudência  pátria,  hodiernamente,  evoluiu  de  uma  interpretação  meramente  gramatical  do  §2°  do  art.  2°  da  CLT    para  o  reconhecimento  do  grupo  econômico,  ainda  que  não  haja  subordinação  a  uma  empresa  controladora  principal.  Admite,  portanto,  mesmo  nas  ordens  do  Poder  Judiciário,  a  configuração de grupo econômico, assim denominado "grupo composto por coordenação", em  que  as  empresas  atuam  horizontalmente,  no  mesmo  plano,  participando  todas  do  mesmo  empreendimento  independente do controle  jurídico, com base  apenas na organização comum  da  atividade  econômica,  conforme  dessai  dos  julgados  a  seguir  ementados,  perfeitamente  aplicáveis ao caso em apreciação:  GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO.   Fl. 12DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17460.000182/2007­89  Acórdão n.º 2302­001.098  S2­C3T2  Fl. 845          13 Consoante  a  melhor  doutrina,  a  personalidade  jurídica  é  o  substrato  da  autonomia  dos  sujeitos  plúrimos  que  constituem o  grupo empresário, podendo­se dizer que a autonomia é uma das  facetas  do  grupo  econômico,  o  que,  antes  de  caracterizá­lo,  constitui­se em nota marcante de sua definição.   Quanto  à  exigência  de  controle  pelo  acionista  majoritário,  tal  entendimento  encontra­se  superado  pela  doutrina  e  jurisprudência. Admite­se, hoje, a existência de grupo econômico  independente do  controle e  fiscalização pela  chamada empresa  líder.   Evoluiu­se de uma interpretação meramente literal do artigo 2º,  §2º, da CLT, para o reconhecimento do grupo econômico, ainda  que  não  haja  subordinação  a  uma  empresa  controladora  principal. É  o  denominado  "grupo  composto  por  coordenação"  em  que  as  empresas  atuam  horizontalmente,  no  mesmo  plano,  participando todas do mesmo empreendimento.   No  direito  do  Trabalho  impõe­se,  com  maior  razão,  uma  interpretação  mais  elastecida  da  configuração  do  grupo  econômico,  devendo­se  atentar  para  a  finalidade  de  tutela  ao  empregado perseguido pela norma consolidada (artigo 2º, § 2º,  da  CLT).  Grupo  Econômico  ­  Caracterização.  (TRT­RO­ 19827/97  ­  4ª  T.  ­  Rel.  Juiz  Ronan  Neves  Cury  ­  Publ.  MG  22.07.98)."    GRUPO ECONÔMICO.  Empresas  que  embora  tenham  situação  jurídica  distinta,  são  dirigidas  pelas  mesmas  pessoas,  exercem  suas  atividades  no  mesmo  endereço  e  uma  delas  presta  serviços  somente  à  outra,  formam  um  grupo  econômico,  a  teor  das  disposições  trabalhistas,  sendo  solidariamente  responsáveis  pelos  legais  direitos do empregado de qualquer delas. (TRT 3ª Região. 2T—  RO/1551/86 Rel. Juiz Édson Antônio Fiúza Gouthier).    GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO.  Para a configuração de grupo econômico, na esfera trabalhista,  não  se  exige  que  o  quadro  societário  se  repita  nas  empresas  integrantes,  mesmo  porque  no  âmbito  desta  Justiça  pode  ser  reconhecido o grupo de  fato, como por exemplo pessoas  físicas  de  uma  mesma  família  que  controlam  e  administram  várias  empresas ou um grupo econômico, pois comandam e dirigem o  empreendimento, não sendo de importância capital a pessoa que  detenha a  titularidade do  controle,  ou  seja,  se pessoa  física ou  jurídica, mormente quando  todas as empresas atuam na mesma  área comercial  e possuem  localização comum,  como ocorre no  presente  caso  em  que  as  duas  empresas  atuam  na  área  de  transporte e  têm sede no mesmo endereço. Assim, mantém­se a  sentença que  conclui  pela existência de grupo econômico entre  as  empresas  (...)  na  forma  do  §2°  do  art.  2°  da CLT".  (TRT  ­  Processo  n°  01130.2005.004.14.00­1.  Relator:  Juiz  Shikou  Sadahiro,  DOJT14  n° 097 de 31/05/2006)     Fl. 13DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO.  O §2.° do art. 2° da CLT  deve ser aplicado de forma mais ampla  do que seu texto sugere, considerando­se a finalidade da norma,  e a evolução das  relações econômicas nos quase sessenta anos  de  sua  vigência.  Apesar  da  literalidade  do  preceito,  podem  ocorrer, na prática situações em que a direção, o controle ou a  administração  não  estejam  exatamente  nas  mãos  de  uma  empresa,  pessoa  jurídica.  Pode  não  existir  uma  coordenação,  horizontal,  entre  as  empresas,  submetidas  a  um  controle geral,  exercido por pessoas  jurídicas ou  físicas,  nem sempre  revelado  nos seus atos constitutivos, notadamente quando a configuração  do grupo quer ser dissimulada. Provados fartamente, o controle  e  a  direção  por  determinadas  pessoas  físicas  que,  de  fato,  mantém a administração das empresas, sob um comando único,  configurado  está  o  grupo  econômico,  incidindo  a  responsabilidade  solidária.  (TRT/15ª  REGIÃO.  Decisão  N°  061975/2005­PATR.,  Relatora: MARIANE  KHAYAT,  publicado  em 19/12/2005)    GRUPO  ECONÔMICO  ­  CARACTERIZAÇÃO  –  Para  configuração  do  grupo  econômico,  não  é  mister  que  uma  empresa  seja  a  administradora  da  outra,  ou  que  possua  grau  hierárquico ascendente. Ora, para que se caracterize um grupo  econômico, basta uma relação de simples coordenação dos entes  empresariais  envolvidos.  A  melhor  doutrina  e  jurisprudência  admitem  hoje  o  grupo  econômico  independente  do  controle  e  fiscalização  de  uma  empresa  líder.  Basta  uma  relação  de  coordenação,  conceito  obtido  por  uma  evolução  na  interpretação meramente literal do art. 2º, parágrafo 2° da CLT.  (TRT 3' R.  ­  4T  ­ RO/8486/01  ­ Rel.  Juiz Márcio Flávio  Salem  Vidigal DJMG 18/08/2001 P.14).    No caso ora vertido, a fiscalização apurou a existências de grupo econômico  existente  entre  as  empresas  Santa  Marina  Aumentos  Ltda  ,  CNPJ  71.680.201/0001­25;  Agropastoril  Estevam  Ltda.  CNPJ  64.611.213/0001­32;    Jema  Participações  Ltda.  CNPJ  03.417.700/0001­74;  Parteco Adm. e Participações Ltda. CNPJ 59.493.213/0001­45 e  M.B.E.  Comercio e Repres.Carnes Ltda.  CNPJ 00.001.516/0001­50.  Louvou­se  o  reconhecimento  do  aludido  grupo  econômico  de  fato  na  constatação dos elementos a seguir alinhados:  1) As empresas integrante do grupo econômico em realce têm, em comum, o  fato de desenvolverem atividades afins e complementares entre si;  2) O quadro societário evidencia uma estreita ligação familiar entre os sócios  e  as  empresas,  umas  figurando  como  sócias  de  outras,  conforme  se  depreende do resumo do quadro societário, no item 20 do Relatório Fiscal,  a fls. 176/177;  3) A notificada  Santa Marina Alimentos  tinha  como  endereço  da matriz,  a  partir  da  alteração  societária  de  01/06/2001  até  a  competência  setembro/2006,  a  Rua Guaiauna    n°  180,  sala  03,  bairro  da  Penha;  São  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17460.000182/2007­89  Acórdão n.º 2302­001.098  S2­C3T2  Fl. 846          15 Paulo  —  SP.  Em  diligência  no  local,  a  fiscalização  atestou  que,  em  07/11/2006,  as  portas  da  sala  já  estavam  fechadas,  e  por  um  tempo  considerável.  Tal  circunstância  fática  foi  confirmada  pela  vizinhança  comercial do mesmo pavimento;  4) O quadro societário da empresa Agropastoril Estevam Ltda era formado,  originalmente,  pelos  sócios    Sr.  Márcio  Brito  Estevam  Jr.  e  Sra.  Marli  Cavalcante Estevam.  Em 16/11/2004, esses foram substituídos pela Santa  Marina Alimentos Ltda (97,3%) e Márcio Brito Estevam (2,7%).   5)  A empresa Agropastoril Estevam Ltda tem seu endereço, também, na Rua  Guaiauna,  180,  sala  03,  bairro  da  Penha,  São  Paulo —  SP,  a  partir  de  16/11/2004, ou seja, o mesmo endereço da empresa notificada, sua sócia  majoritária.  6) O quadro societário da empresa JEMA Participações Ltda é formado por  Márcio  Brito  Estevam  Junior  (32,8%),  Eduardo  Cavalcante  Estevam  (31,1%),  Marina  Cavalcante  Estevam  (31,1%)    e  Marli  Cavalcante  Estevam  (5%).    Registre­se  que  Márcio  Brito  Estevam  Jr  e  Marli  Cavalcante  Estevam  são  respectivamente,  filho  e  ex­mulher  de  Márcio  Brito  Estevam  e  ex  sócios  da  Agropastoril  Estevam  ltda,  enquanto  que  Eduardo  Cavalcante  Estevam  e  Marina  Cavalcante  Estevam,  por  seu  turno, são filhos de Márcio Brito Estevam.  7) A empresa  JEMA Participações Ltda  tem sua sede  localizada no mesmo  endereço  residencial  de  seus  quatro  sócios,  diga­se,  Av.  Cel.  José  S.  Marcondes, 80,  Apt. 11, em Presidente Prudente/SP.  8) A empresa JEMA Participações Ltda possui um estabelecimento filial na  Rodovia BR­267, km 190, Fazenda Santa Marina II, Campo Grande ­ MS,  o  mesmo  endereço  de  uma  das  filiais  da  notificada  Santa  Marina  Alimentos Ltda.   9) A empresa MBE Comércio  e Representações de Carnes Ltda  teve como  denominações  anteriores  "Santa  Marina  Indústria  Alimentícia  Ltda"  e  "Frigocharque Santa Marina Ltda", passando a ter a denominação atual a  partir de 05/03/2001.  10)  Na  conta  contábil  "3201010001  —  Arrendamentos"  da  Recorrente  foi  apurado o registro de pagamentos a  título de arrendamento das Fazendas  Santa Marina I e II, creditados à Agropastoril Estevam Ltda, no período de  07/1998  a  09/1999.  Nestes  locais  estavam  sediados  estabelecimentos  filiais da Santa Marina Alimentos Ltda, cujas atividades foram encerradas  em outubro de 2001, conforme alteração contratual;  11)  A  partir  de  10/1999  até  01/2001,  os  pagamentos  referidos  no  item  precedente,  a  título de arrendamentos, passaram então a ser  lançados em  favor  da  empresa JEMA Participações Ltda,  constituída  em 24/09/1999,  tendo  como  sócios Márcio Brito  Estevam  Jr, Marli  Cavalcante Estevam  respectivamente,  filho e  ex­mulher de Márcio Brito Estevam e ex sócios  da  Agropastoril  Estevam  ltda,  além  de  Eduardo  Cavalcante  Estevam  e  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 Marina  Cavalcante  Estevam,  por  seu  turno,  filhos  de  Márcio  Brito  Estevam.  12)  A  transferência  de  recursos  financeiros  entre  as  empresas  do  grupo  também pode ser constatada pelos pagamentos creditados pelo Recorrente  à  JEMA  Participações  Ltda,  a  partir  de  12/2005,  referentes  ao  arrendamento  de  um  avião,  cujo  contrato  jamais  foi  apresentado  à  fiscalização.  Também  não  guarda  coerência  contábil  o  fato  de  haver  lançamentos de despesas, em 10/2005, de manutenção e  revisão geral da  aeronave  arrendada,  ou  seja,  antes  do  primeiro  pagamento  a  título  de  arrendamento. Observou­se,  ademais,  que  as despesas de  condomínio do  hangar e manutenção da dita aeronave ainda são pagas pela Santa Marina  Alimentos Ltda.  13) A confusão patrimonial entre as empresas  integrantes do referido grupo  também pode ser verificada  a partir  dos  registros  lançados  contabilidade  da  então  S. M.  Agropecuária  Ltda  (atualmente  Santa Marina  Alimentos  Ltda  –  a Recorrente),  na  conta  "2102040002 — Santa Marina  Indústria  Alimentícia  Ltda",  com  descrição  de  "adiantamento  recebido  sobre  a  venda de gado a realizar" , no valor de R$ 415.590,00.  Idêntico montante  também  foi  lançado,  a  título  de  pagamento,  em  28/09/2001,  na  conta  "2102040002 — M.B.E. Comércio e Representações Ltda".  14)  O  Sr.  Márcio  Brito  Estevam  exerce  um  destacado  controle  societário,  com poderes de gerência e administração, nas empresas do grupo,  sendo  flagrante  o  controle  em  cadeia,  por  parte  do  citado  sócio,  nas  empresas  integrantes do grupo em realce.  14.1 ­    Na notificada principal, Santa Marina Alimentos Ltda, ele detêm  96,33%  do  capital;  ao  lado  da  Parteco Adm.  e  Participações  Ltda  (com  míseros 3,67%);  14.2 ­    Na  Parteco  Adm.  e    Participações  Ltda,  o  Sr.  Márcio  Brito  Estevam    detém  78,91%  das  quotas,  sendo  os  21,09%  restantes  pertencentes à MBE Com. e Representações de Carnes Ltda;  14.3­   Na MBE Com.  e Representações de Carnes Ltda,  o Sr. Márcio  Brito  Estevam  possui  50%  do  capital  social,  a  mesma  participação  possuída pela Parteco Adm. e  Participações Ltda (50%).   14.4 ­  Na Agropastoril  Estevam  Ltda,  a  Santa Marina Alimentos  Ltda  (que é  controlada por Márcio Brito Estevam) detém 97,28%,  ao  lado do  próprio Márcio Brito Estevam, com os restantes 2,72%.   15)  No  caso  da  JEMA  Participações  Ltda,  o  controle  não  se  manifesta,  a  priori,  diretamente  por  controle  societário,  mas,  sim,  por  meio  das  já  mencionadas transferências contábeis habituais, a título de arrendamentos  das  Fazendas  Santa Marina  I  e  II,  bem  como  a  título  de  pagamento  de  despesas  de  condomínio  de  hangar  e  de  manutenção  de  aeronave,  formalmente arrendada pela Santa Marina Alimentos Ltda.     Fl. 16DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17460.000182/2007­89  Acórdão n.º 2302­001.098  S2­C3T2  Fl. 847          17 Dessarte,  do  ponto  de  vista  jurídico,  a  união  de  sociedades  fundada  em  relações  de  controle  baseadas  em  participações  de  capital  apresenta­se  sob  a  forma  de  dois  tipos de grupos distintos, os de direito ou os de fato. Os primeiros organizam­se formalmente  por meio da celebração de contrato formal denominado “convenção de grupo”. Os outros, por  exclusão,  são marcados  pela  sua mera  existência,  sem  conformação  contratual  expressa,  em  que uma ou mais sociedades, individualmente ou em conjunto, determinam o objeto e o destino  das empresas integrantes do grupo de fato, que abaixo delas se coloca na cadeia de comando e  controle.  No caso em exame, é flagrante a configuração de empresas controladas e/ou  coligadas,  mormente  pelo  fato  de  as  mesmas  pessoas  exercerem,  direta  ou  indiretamente,  a  administração  dos  negócios  do  grupo.  Ademais,  tais  sociedades  atuam  no  mercado  com  objetivos  correlatos,  constatando­se  várias  operações  a  demonstrar,  no  mínimo,  uma  coordenação entre as empresas.  Tal compreensão caminha em harmonia com a jurisprudência que exara das  Cortes Ordinárias Federais no que afeta à caracterização, em âmbito previdenciário, dos grupos  econômicos de fato, consoante se dessume dos seguintes julgados:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 30,  IX, DA LEI  N° 8.212/91. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO.   O  art.  146,  III,  ‘a’,  da  CF  não  exige  lei  complementar  para  dispor sobre novos casos de responsabilidade tributária, além do  que  sequer  diz  respeito  a  contribuições,  restringindo­se  à  indicação dos contribuintes possíveis dos impostos nominados.   Configurada a hipótese do art. 30,  IX, da Lei 8.212/91, que diz  que  "as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza respondem entre  si,  solidariamente,  pelas obrigações"  porquanto  restou  evidenciado  que  se  trata  de  empresas  que  atuam  no  mesmo  endereço,  com  sócios  ou  mandatários  em  comum,  no  mesmo  ramo  de  confecções,  que  há  admissão  e  demissão  de  empregados  com  sucessiva  admissão  em  uma  das  demais empresas deixando contribuições impagas, dentre outros  fatos que revelam a unidade de atuação empresarial.   Não  conhecimento  do  argumento  da  decadência  trazido  pelo  Autor em apelação, sendo que o art. 267, §3º do CPC admite tal  conhecimento  quando  matéria  de  defesa.    Apelação  Cível.  Processo:  200370010016160,  UF:  PR,  Data  da  decisão:  13/12/2005    TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE  INSTRUMENTO. MANDADO DE  SEGURANÇA.  MEDIDA  LIMINAR.  PRESSUPOSTOS  LEGAIS  INEXISTENTES.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO.  EXPEDIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  EXISTÊNCIA  DE  DÍVIDA  PREVIDENCIÁ  RIA.  EMPRESA  DE  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 30, IX  DA  LEI  N°  8.212/91.  ART.  124,  II  DO  CTN.  DESNECESSIDADE  DE  INSTAURAÇÃO  DE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO­FISCAL.   Fl. 17DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18 A  negativa  da  expedição  de  certidão  negativa  de  débito  à  empresa  impetrante  está  calcada  na  existência  de  débito  fiscal  de empresa do mesmo grupo econômico de fato, cujo patrimônio,  que  fora  transferido  para  as  novas  empresas  constituídas,  não  garantiria o valor total da dívida previdenciária.   As  provas  coligidas  aos  autos  revelam  fortes  indícios  da  existência  da  •  formação  de  grupo  econômico  de  fato  com  o  propósito de escapar da cobrança do crédito previdenciário.   Caso de responsabilização solidária expressa na lei, segundo a  qual  a  pessoa  jurídica  é  diretamente  responsável  pelos  débitos  tributários de empresa do mesmo grupo econômico.   O ato de negativa da CND pela autoridade previdenciária não  estaria condicionado à instauração de processo administrativo­ fiscal.   Agravo  de  instrumento  improvido.    TRIBUNAL  ­  QUINTA  REGIÃO,    Agravo  de  Instrumento  –  62011,    Processo:  200505000124230, UF: RN.    O Relatório Fiscal traz em seu bojo os elementos para a necessária análise da  questão  e o  correto  enquadramento  jurídico dos  fatos,  com submissão  à previsão  abstrata da  legislação; ou seja, à presente situação aplica­se o disposto no inciso IX do art. 30 da Lei n°  8.212/91 combinado com o artigo 124 do Código Tributário Nacional ­ CTN.     3.2.  DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  Pondera o Recorrente que a fiscalização deixou de esclarecer os fundamentos  legais  da  exigência,  limitando­se  a  relacionar  uma  enxurrada  de  dispositivos  legais  e  regulamentar.  Tal argumento é improcedente.    A  Constituição  Federal,  de  03  de  outubro  de  1988,  outorga  à  Lei  Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários.    Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Fl. 18DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17460.000182/2007­89  Acórdão n.º 2302­001.098  S2­C3T2  Fl. 848          19 Imerso nessa ordem constitucional , ao tratar das obrigações tributárias, já no  âmbito  infraconstitucional,  o  art.  113  do Código Tributário Nacional  ­ CTN estabeleceu  um  discrimen  entre  as  obrigações  definidas  como  principais  e  aquelas  conceituadas  como  acessórias, estas decorrentes da legislação tributária, assim entendidas as leis, os tratados e as  convenções  internacionais,  os decretos  e as normas  complementares  que versem, no  todo ou  em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, ostentando por objeto tal espécie  de  obrigação  tributária  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  fixadas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º    A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto as  prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.    Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    O  marco  primitivo  da  fundamentação  legal  em  que  se  sustentam  as  obrigações tributárias estabelece, outrossim, que a ocorrência de violação a qualquer obrigação  acessória  tem natureza objetiva,  sendo bastante e  suficiente para  a  sua caracterização a mera  inobservância de seus preceitos.  Com efeito, o art. 37 da Lei nº 8.212/91, com a redação vigente à época da  lavratura do  presente Auto  de  Infração,  estabelece  que,  sendo  constatado  pela  fiscalização  o  atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições previdenciárias, ou em caso de falta de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a  que se referem.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    No  presente  caso,  pelo  exame  das  folhas  de  pagamento,  GFIP  e  livros  contábeis  do  Recorrente,  cujo  conteúdo  e  elaboração  são  da  inteira  responsabilidade  da  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     20 empresa,  a  fiscalização  apurou  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  cujo  recolhimento  não  vingou  comprovado  pelo  sujeito  passivo  no  curso  da  ação  fiscal,  fato  que  motivou a lavratura da vertente Notificação Fiscal.  A  fundamentação  Legal  que  fornece  esteio  ao  procedimento  encaminhado  pela  Autoridade  Lançadora  encontra­se  descrita,  detalhadamente,  no  relatório  intitulado  “Fundamentos Legais do Débito ­ FLD” a fls. 124/128, o qual expõe pormenorizadamente toda  a  pletora  normativa  de  cunho  legal,  regulamentar  ou  legislativa  complementar  que  dão  sustentáculo à competência do auditor fiscal para fiscalizar, arrecadar e cobrar as exações em  apreço,  às  obrigações  da  empresa  decorrentes  da  responsabilidade  solidária  do  grupo  econômico, às obrigações tributárias principal e acessórias da empresa e dos segurados que lhe  prestam  serviços  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade  Social  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho , às contribuições destinadas a outras entidades e fundos, bem como aos  acréscimos legais da obrigação principal e aos prazos, dentre outros, garantindo as condições  propicias à perfeita compreensão dos fundamentos e razões do lançamento.  Os  fatos  geradores  encontram­se  descritos,  de  forma  clara  e  precisa,  no  Relatório  Fiscal  a  fls.  161/180  permitindo  ao  Recorrente  notificado  o  pleno  conhecimento  acerca  dos  motivos  que  ensejaram  o  lançamento  sub  examine,  favorecendo­lhe,  assim,  o  contraditório e a ampla defesa.  O lançamento encontra­se revestido de todas as formalidades exigidas por lei,  dele constando, além dos relatórios já citados, os MPF, TIAF e TEAF, dentre outros, havendo  sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso do presente  feito, tudo em elevada estima ao devido processo legal.  Inexiste pois qualquer vício na formalização do débito a amparar a alegação  de cerceamento de defesa erguida pelo recorrente.    3.3.  DO DIREITO DE DEFESA  Alega­se  ainda  que  o  trabalho  fiscal  foi  feito  de  modo  atropelado,  sem  permitir  que  a  primeira  recorrente  o  acompanhasse,  de modo  a  suprir  eventuais  documentos  faltantes, violando manifestamente o seu direito de defesa.  A alegação acima esposada é descabida.    A legislação tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal aponta que  o foro apropriado para a contradita aos termos do lançamento concentra­se na fase processual  da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento.   No  âmbito  do  Ministério  da  Previdência  Social,  a  disciplina  do  rito  processual em tela restou a cargo da Portaria MPS n° 520, de 19 de maio de 2004, cujo art. 9º  assinala, categoricamente, que o instrumento de bloqueio deve consignar os motivos de fato e  de direito em que se fundamenta a defesa, os pontos de discordância, as razões e as provas que  possuir.   Mas não pára por aí: Impõe ao impugnante o ônus de instruir a peça de defesa com  todas as provas documentais, sob pena de preclusão do direito de fazê­lo em momento futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses  taxativamente  arroladas  em  seu  parágrafo  primeiro.  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17460.000182/2007­89  Acórdão n.º 2302­001.098  S2­C3T2  Fl. 849          21 Portaria MPS n° 520, de 19 de maio de 2004.    Art. 9  A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;    II ­ a qualificação do impugnante;    III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;   (grifos nossos)   IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.    §1°  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (grifos nossos)   a)  fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos  §2º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   (grifos  nossos)   §3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.    §4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contrarrazões, se houver recurso.    §5º A decisão deverá ser reformada quando a matéria de fato for  pertinente.    §6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria  que não  tenha  sido expressamente contestada.  (grifos nossos)   §7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.    §8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.      Registre­se,  a  título  de  mera  reflexão,  que  os  preceptivos  encartados  na  norma  de  regência  aqui  enunciada  não  se  contrapõem  às  normas  estampadas  no Decreto  nº  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     22 70.235/72,  que  rege  o  Processo Administrativo  Fiscal  nas  ordens  do Ministério  da  Fazenda,  sendo, destas, espelho.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §1º    Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §2º    É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §3º  Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §5º   A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   Fl. 22DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17460.000182/2007­89  Acórdão n.º 2302­001.098  S2­C3T2  Fl. 850          23 §6º    Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)     Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     Avulta,  nesse  panorama  jurídico,  que  as  provas  documentais  têm  que  ser  produzidas  em  juízo  de  impugnação.  Como  as  demonstrações  das  alegações  são  provas  documentais, estas têm que, necessariamente, ser colacionadas na peça de defesa, sob pena de  preclusão,  somente  sendo  permitido  a  sua  apresentação  em momento  outro  –  futuro  –  caso  restem  caracterizadas  as  hipóteses  autorizadoras  excepcionais  previstas  no  §1º  do  art.  9º  da  Portaria MPS nº 520/2003, pesando em desfavor do Recorrente o ônus da devida comprovação.  Como  se  observa,  o  rito  processual  foi  cumprido  em  sintonia  com  os  preceitos fixados na legislação de regência, não merecendo qualquer reparo.    4.  CONCLUSÃO  Pelos motivos expendidos, voto por CONHECER do recurso para, no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  ser  excluído  do  presente  lançamento  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores  a  dezembro de 2000, eis que finadas pela decadência quinquenal.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                   Fl. 23DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     24               Fl. 24DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 17546.000912/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/11/2006 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 17, DA LEI N.º 8.213/91 C/C ARTIGO 18, I § 1.º DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Deixar de registrar segurado empregado constitui infração a dispositivo da legislação previdenciária, importando multa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2006 AUTUAÇÃO IMPROCEDENTE RECURSO PARA DESCARACTERIZAR GRUPO ECONÔMICO PERDA DO OBJETO NÃO CONHECIMENTO. Não há como julgar qualquer matéria, se a multa que consubstanciava a responsabilidade resultou improcedente. Não se julga aqui o grupo econômico, visto que não há multa a ser aplicada no corpo desses autos. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-001.937
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/11/2006 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 17, DA LEI N.º 8.213/91 C/C ARTIGO 18, I § 1.º DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Deixar de registrar segurado empregado constitui infração a dispositivo da legislação previdenciária, importando multa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2006 AUTUAÇÃO IMPROCEDENTE RECURSO PARA DESCARACTERIZAR GRUPO ECONÔMICO PERDA DO OBJETO NÃO CONHECIMENTO. Não há como julgar qualquer matéria, se a multa que consubstanciava a responsabilidade resultou improcedente. Não se julga aqui o grupo econômico, visto que não há multa a ser aplicada no corpo desses autos. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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FRIG. CAMPOS SÃO JOSÉ LTDA SUCESSOR DE FRIG. MANTIQUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 30/11/2006  CUSTEIO  ­ AUTO DE  INFRAÇÃO  ­ ARTIGO 17, DA LEI N.º  8.213/91  C/C  ARTIGO  18,  I  §  1.º  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99   A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Deixar  de  registrar  segurado  empregado  constitui  infração  a  dispositivo  da  legislação previdenciária, importando multa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2006  AUTUAÇÃO  IMPROCEDENTE  ­  RECURSO  PARA  DESCARACTERIZAR  GRUPO  ECONÔMICO  ­  PERDA  DO  OBJETO  ­  NÃO CONHECIMENTO.  Não  há  como  julgar  qualquer  matéria,  se  a  multa  que  consubstanciava  a  responsabilidade  resultou  improcedente.  Não  se  julga  aqui  o  grupo  econômico, visto que não há multa a ser aplicada no corpo desses autos.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Walter  Murilo Melo Andrade e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.000912/2007­00  Acórdão n.º 2401­01.937  S2­C4T1  Fl. 316          3   Relatório  Trata o presente auto­de­infração, lavrado sob n. 37. 044.263­6, em desfavor  da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 17 da Lei n ° 8.213/1991 c/c  art.  18,  I  e  §  1º  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  autoridade  previdenciária,  o  recorrente  deixou  de  inscrever  segurado  empregado  na  previdência  social,  através do registro de funcionário, conforme abaixo:  1) Ana Rosa Pedro Guedes, período 01/06/2000 a 31/12/2003, cozinheira.‘  2) Rosana de Fátima Costa, período 16/08/03 a 28/02/06, auxiliar de cozinha  3)  Rosemara  Goretti  da  Costa,  período  02/08/03  a  28/02/06,  auxiliar  de  cozinha  4) Nelson Luís Lúcio, período 03/09/02 a 04/02/04, auxiliar de pintura  5) Carlos Severo Lopes da Fonseca, período 01/08/01 a 31/01/03, gerente de  vendas.  Foi  emitido  relatório  de  vínculos  para  caracterização  de  grupo  econômico,  fls. 06 a 16.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  30/11/2006,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 01/12/2006.   Não conformada com a autuação a empresa Frigorífico Campos de São José  Ltda,  apresentou impugnação, fls. 104 a 110.  Apresentaram, ainda, impugnação:  a)   empresa Frigovalpa Comércio e Indústria de Carne Ltda, fls. 112 a 117.  b)  Empresa  FRIGOSEF  –  Frigorífico  SEF  de  São  José  dos Campos  Ltda,  fls. 146 a 150.  c)  Empresa Tãnia Pereira Lopes – ME, fls. 152 a 155.  d)  Empresa Monalisa Pereira Lopes Nogueira – ME, fls. 157 a 161.  e)  Empresa André Luiz Nogueira Jr – ME, fls. 163 a 166.  O processo foi baixado em diligência no seguintes termos:  Ora,  ocorre  que  é  necessário  distinguir  os  empregados  que  tenham  sido  demitidos,  sem  jamais  terem  sido  registrados  e  os  empregados registrados em data posterior à efetiva contratação,  pois  neste  último  caso,  se  o  registro  ocorreu  posteriormente  à  contratação, mas antes do início da auditoria­fiscal, tem­se que  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 estaria caracterizada a denúncia espontânea, o que excluiria o  respectivo empregado do cálculo da multa aplicada.  Assim  sendo,  é  necessário  que  a  Auditora­fiscal  notificante  informe  quais  os  segurados  que  teriam  sido  demitidos  sem  jamais terem sido inscritos e quais os empregados, que no início  da auditoria­fiscal estariam sem inscrição, em cujas hipóteses é  efetivamente  aplicável  a  multa.para  que  a  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  da  autuação,  conforme  fls.  634  a  653,  promovendo  a  exclusão  da  empresa Frigovalpa Comércio e Indústria de Carne Ltda.  O auditor manifestou­se às fls. 180 a 182, tendo excluído alguns segurados da  autuação, bem como descrito ter havido denúncia espontânea nos demais casos,  retificando a  multa de %.784,75 para “zero”.  Foi  emitida  Decisão  Notificação  determinando  a  improcedência  do  lançamento, fls. 254 a 272, considerando os termos da diligência fiscal, prestada as fls. 180 a  182.  Devidamente cientificado acerca da improcedência da autuação o recorrente  apresentou recurso no sentido de que fosse mantida a improcedência do lançamento, contudo,  seja  reformada a decisão proferida para declaração da  inexistência de grupo econômico.,  fls.  301 a 305.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada – Frigorífico Campos de São José Ltda, conforme fls. 679 a 684.  Apresentaram ainda recursos as seguintes empresas:  a)  Empresa André Luiz Nogueira Jr – ME, fls. 301 a 307 .  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.000912/2007­00  Acórdão n.º 2401­01.937  S2­C4T1  Fl. 317          5     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  312.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Quanto  ao  questionamento  do  recorrente  para  que  se  desconsidere  a  existência  de  grupo  econômico,  face  os  argumentos  apresentadosentendo  que  não  há  como  apreciar a matéria nos autos em questão.  O  lançamento  em  questão  envolve  autuação  pelo  não  registro  de  segurado  empregado.  Contudo,  ao  determinar  a  baixo  do  processo  em  diligência  para  que  fossem  prestados  esclarecimentos,  constatou  o  auditor  que  a  multa  não  poderia  perdurar  frente  a  denúncia  espontânea  do  recorrente  em  registrar  os  empregados,  bem  como  em  outros  dois  casos constatou­se a existência de decisão judicial no âmbito da Justiça do Trabalho.  Dessa  forma,  não  há  como  julgar  qualquer  matéria,  se  a  multa  que  consubstanciava  a  responsabilidade  resultou  improcedente.  Não  se  julga  aqui  o  grupo  econômico, visto que não há multa a ser aplicada no corpo desses autos.  Face ao exposto e tudo o mais que consta dos autos.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  recurso  tendo  em  vista  que  o  lançamento foi julgado improcedente.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                            Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6     Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4741275 #
Numero do processo: 14120.000509/2005-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRIBUTAÇÃO. CORREÇÃO. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, os rendimentos percebidos em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais. MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO CARNÊ-LEÃO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO VINCULADA AO IMPOSTO LANÇADO NO AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. Mansamente assentada na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a multa isolada do carnê-leão não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício que incidiu sobre o imposto lançado no ajuste anual, este em decorrência da colação no ajuste anual do rendimento que deveria ter sido submetido ao recolhimento mensal obrigatório, pois ambas têm a mesma base de cálculo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2102-001.298
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR parcial provimento para cancelar a multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  TRIBUTAÇÃO.  CORREÇÃO.  Está  sujeita  ao  pagamento mensal  do  imposto  a  pessoa  física  que  receber  de  outra  pessoa  física,  ou  de  fontes  situadas  no  exterior,  os  rendimentos  percebidos  em  dinheiro,  a  título  de  alimentos  ou  pensões,  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  alimentos  provisionais.  MULTA  ISOLADA  DE  OFÍCIO.  AUSÊNCIA  DO  PAGAMENTO  DO  CARNÊ­LEÃO.  INCIDÊNCIA  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO VINCULADA AO IMPOSTO LANÇADO NO AJUSTE ANUAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Mansamente  assentada  na  jurisprudência  dos  Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a  multa isolada do carnê­leão não pode ser cobrada concomitantemente com a  multa de ofício que incidiu sobre o imposto lançado no ajuste anual, este em  decorrência  da  colação  no  ajuste  anual  do  rendimento  que  deveria  ter  sido  submetido ao recolhimento mensal obrigatório, pois ambas têm a mesma base  de cálculo.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  DAR  parcial  provimento  para  cancelar  a  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  do  carnê­leão.  Vencida  a  Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento ao recurso.     Assinado digitalmente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 15/06/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Núbia Matos Moura,  Atílio Pitarelli, Rubens Maurício Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Acácia Sayuri  Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos.    Relatório  Em face da contribuinte Maria Rejane Machado, CPF/MF nº 238.988.879­87,  já qualificada neste processo, foi lavrado, em 14/07/2005, auto de infração (fls. 15 a 26), com  ciência  postal  em  19/07/2005  (fl.  27).  Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário  constituído  pelo auto de infração, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do  vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 16.104,72  MULTA DE OFÍCIO  R$ 12.078,54  MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE  R$ 14.920,62  À  contribuinte  foram  imputadas  as  seguintes  infrações,  no  ano­calendário  2001, todas apenadas com multa de ofício de 75%:  001  ­  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  SUJEITOS A CARNÊ­LEÃO OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL   Lançamento de IRPF do ano calendário de 2001 tendo em vista  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  titulo  de  pensão  alimentícia.  A contribuinte acima identificada recebeu o Termo de Intimação  Inicial em 24/02/2005.  As  correspondências  subsequentes  foram  enviadas  na  tentativa  de se conseguir a informação exata da pensão recebida.  No  dia  11/06/2005,  nos  foi  enviado  uma  correspondência  pela  Sra. Maria Rejane onde afirmava que havia recebido o valor de  R$  44.025,93  a  título  de  Pensão  Alimentícia  e  que  os  valores  foram informados na DIRPF. Em análise posterior, verificamos  que  os  valores  mencionados  como  recebidos  não  foram  oferecidos a tributação no ano em análise.  Sendo  assim,  foi  feito  o  lançamento  desses  valores.  Como  não  havia  descritivo  dos  valores  recebidos  mensalmente,  o  valor  total foi dividido a proporção de 1/12 durante o ano e acrescidos  aos  valores  já  declarados  como  recebidos  de  pessoa  jurídica  pela contribuinte.  Valor anual total: R$ 44.025,93  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 14120.000509/2005­13  Acórdão n.º 2102­01.298  S2­C1T2  Fl. 2          3  Valor mensal : R$ 3.668,82  002  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL)  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS   Glosa de deduções com despesas médicas efetuadas no AC 2001.  A contribuinte acima identificada recebeu o Termo de Intimação  Inicial em 24/02/2005.  Em  atendimento  a  Intimação,  a  contribuinte  apresentou  uma  correspondência  datada  de  05/04/2005  onde  apresenta  comprovantes das despesas efetuadas e deduzidas durante o AC  2001.  No  entanto,  a  contribuinte  apresenta  parcialmente  os  recibos com despesas médicas. Diante da falta de comprovação  do efetivo pagamento ou de outros elementos que comprovassem  tal despesas, foram glosados os seguintes valores:  OSORIO JESUS FERREIRA MELO  R$2.450,00  BRAULIO NEVES QUEIROZ LUIZ R$2.450,00  CARLOS DALLA MARTHA R$2.250,00  MARCIO BOTTEON R$7.000,00;  003  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL)  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO  A contribuinte acima identificada recebeu o Termo de Intimação  Inicial em 24/02/2005.  Em  atendimento  a  Intimação,  a  contribuinte  apresentou  uma  correspondência  datada  de  05/04/2005  onde  apresenta  comprovantes das despesas efetuadas e deduzidas durante o AC  2001.  No  entanto,  a  contribuinte  apresenta  a  confirmação  da  despesa com instrução de Larissa Machado, não apresentado as  demais despesas alegadas.  Sendo assim, foi feito a glosa destas despesas não comprovadas.  Despesas  com  instrução  deduzidas:  R$  5.100,00  (referente  a  3  pessoas dependentes)  Valor glosado: R$ 3.400,00 (referente a 2 pessoas dependentes)  004  ­ MULTAS  ISOLADAS  FALTA DE  RECOLHIMENTO DO  IRPF  DEVIDO  A  TITULO  DE  CARNÊ­LEÃO  Falta  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  devido  a  titulo de carnê­leão.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 A 3ª Turma da DRJ/CGE, por unanimidade de votos,  julgou procedente em  parte o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 04­15.058, de 20 de agosto de  2008 (fls. 58 a 69), que restou assim ementada:  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  DESCONTADA  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  RESPONSABILIDADE  PELO  RECOLHIMENTO. CARNÊ LEÃO.  As  importâncias  descontadas  em  folha  a  título  de  'pensão  alimentícia em face das normas do direito de família, quando em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  não estão sujeitas à retenção na fonte, devendo o beneficiário da  pensão efetuar o recolhimento no mês do recebimento a título de  carnê­leão.  DESPESAS COM INSTRUÇÃO E DESPESAS MÉDICAS.  As  despesas  com  instrução  e  médicas  devem  ser  comprovadas  por documentos.  MULTA  EXIGIDA  ISOLADAMENTE.  COMINAÇÃO  DA  PENALIDADE  MENOS  SEVERA  Apurada  a  omissão  de  rendimentos sujeitos ao recolhimento do Carnê­Leão, é cabível a  multa  exigida  sobre  o  valor  do  imposto  mensal  devido  e  não  recolhido, cobrada isoladamente.  É  devida  a  redução  da  multa  isolada  com  base  em  alteração  legislativa introduzida posteriormente ao lançamento.  DILAÇÃO PROBATÓRIA.  No processo administrativo tributário, a produção extemporânea  de provas deve  ser  exercida mediante apresentação das provas  acompanhada  de  petição  demonstrando  os  fundamentos  da  demora.  PRINCÍPIOS DO "NÃO HÁ TRIBUTO SEM LEI ANTERIOR" E  "IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE".  O lançamento está embasado em legislação vigente à época da  ocorrência do fato gerador. A falta de prova, quando o ônus é do  sujeito  passivo,  não  configura  fato  duvidoso  autorizador  da  interpretação da legislação tributária de modo mais favorável ao  contribuinte.  A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  a  quo  em  06/02/2009  (fl.  106).  Irresignada, interpôs recurso voluntário em 16/02/2009 (fl. 111).  No  voluntário,  a  recorrente  alega,  em  síntese,  o  que  segue  (fl.  111  –  transcrição do recurso voluntário), verbis:  Como já dito em exaustivas fundamentações lançadas na defesa  apresentada,  o  recorrente  ao  receber  pensionamento  de  seu  falecido marido,  teve  retido na  fonte pelos órgãos pagadores o  devido IMPOSTO DE RENDA, contudo, por uma falha em seus  informes de rendimentos, não  foram declarados os rendimentos  recebidos de pensão do falecido marido.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 14120.000509/2005­13  Acórdão n.º 2102­01.298  S2­C1T2  Fl. 3          5 Porém,  entendeu  o  Sr.  Auditor  Fiscal  relator,  que  o  órgão  pagador  de  pensão  não  tem  obrigação  de  reter  na  fonte  os  valores  do  IRPF,  devendo  estes  serem  declarados  e  pagos  via  carnê leão pelo próprio contribuinte.  Não pode concordar a recorrente com tal entendimento pois, não  se trata de norma legal, conforme estampados nos fundamentos  do relator.  (...)  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que a contribuinte  foi  intimada da  decisão  recorrida  em  06/02/2009  (fl.  106),  sexta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  16/02/2009  (fl.  111),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em 09/03/2009,  segunda­feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o apelo,  como discriminado no relatório.  De plano, vê­se que a insurgência recursal limita­se a vergastar a omissão de  rendimentos  decorrente  da pensão  alimentícia,  percebidos  de pessoa  física,  ao  argumento  de  que  a  fonte  pagadora  teria  procedido  à  retenção  do  IRRF.  Assim,  as  demais  infrações  não  foram controvertidas e são definitivas na via administrativa.  Aqui  se  considera  controvertida  a  omissão  de  rendimentos  decorrente  da  pensão  alimentícia,  percebida  do  ex­cônjuge  da  fiscalizada,  implicando  que  a  recorrente  insurge­se contra o  imposto  lançado e a multa de ofício vinculada, e, por consectário  lógico,  contra a multa  isolada pelo não recolhimento do carnê­leão, esta que decorre da omissão dos  rendimentos  percebidos  de  pessoa  física,  isso  apesar  de  a  recorrente  não  ter  vergastado,  especificamente, a multa isolada decorrente do não pagamento do carnê­leão.   O  entendimento  acima,  no  tocante  a  englobar  a  controvérsia  sobre  a multa  isolada do carnê­leão quando o contribuinte vergasta a omissão de rendimentos percebidos de  pessoa física ou  fonte do exterior,  foi  recentemente acatado pela Segunda Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9202­001.593, sessão de 10 de maio de 2011.  A fiscalizada informou o valor percebido a título de pensão alimentícia e, na  impugnação, asseverou que o valor era creditado em sua conta bancária, havendo a retenção na  fonte pelas fontes pagadoras, sendo que o ex­marido havia oferecido à tributação a totalidade  dos rendimentos, e, assim, exigir o novamente o tributo configuraria em inaceitável bis in idem.  Abaixo se transcrevem as normas legais que tratam da tributação de pensão  alimentícia,  com  os  destaques  pertinentes  ao  caso  aqui  em  debate,  extraídas  do  Decreto  nº  3.000/99  (Regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  Imposto  sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza):  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   6 (...)  Art.37.Constituem rendimento bruto  todo o produto do capital,  do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões  percebidos  em  dinheiro,  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados  (Lei  nº  5.172,  de  1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §1º).  Parágrafo  único.Os  que  declararem  rendimentos  havidos  de  quaisquer  bens  em  condomínio  deverão  mencionar  esta  circunstância (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 66).   (...)  Art.78.Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a  título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  §1ºA partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a  dedução,  relativa  ao  mesmo  beneficiário,  do  valor  correspondente a dependente.  §2ºO valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução,  no  próprio  mês  de  seu  pagamento,  poderá  ser  deduzido  nos  meses subseqüentes.  §3ºCaberá  ao  prestador  da  pensão  fornecer  o  comprovante  do  pagamento  à  fonte  pagadora,  quando  esta  não  for  responsável  pelo respectivo desconto.  §4ºNão  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  as  importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).  §5ºAs  despesas  referidas  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração  anual,  a  título  de  despesa  médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250,  de 1995, art. 8º, §3º).  (...)  Art.83.A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, e  Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, inciso I):  I­de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não  tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II­das  deduções  relativas  ao  somatório  dos  valores  de  que  tratam os arts. 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e  oitenta reais por dependente.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 14120.000509/2005­13  Acórdão n.º 2102­01.298  S2­C1T2  Fl. 4          7 Parágrafo  único.O  resultado  da  atividade  rural  apurado  na  forma dos arts. 63 a 69 ou 71, quando positivo, integrará a base  de cálculo do imposto (Lei nº 9.250, de 1995, arts. 9º e 21).   (...)  Art.106.Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa  física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas  no  exterior,  rendimentos  que  não  tenham  sido  tributados  na  fonte, no País, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 8º, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 24, §2º, inciso IV):  I­os  emolumentos  e  custas  dos  serventuários  da  Justiça,  como  tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem  remunerados exclusivamente pelos cofres públicos;  II­os rendimentos recebidos em dinheiro, a título de alimentos  ou  pensões,  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  ou  acordo  homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais;  III­os  rendimentos  recebidos por  residentes ou domiciliados no  Brasil  que  prestem  serviços  a  embaixadas,  repartições  consulares,  missões  diplomáticas  ou  técnicas  ou  a  organismos  internacionais de que o Brasil faça parte;  IV­os  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoas  físicas.  (grifou­se)  Claramente se vê que a pensão alimentícia paga pelo alimentante (no caso, o  ex­marido) é despesa dedutível da base de cálculo do imposto dele  (art. 83,  II, c/c art. 78 do  Decreto nº 3.000/99). Ainda, caberia  à beneficiária da pensão efetuar o  recolhimento mensal  obrigatório  do  imposto  (art.  106,  II,  do Decreto  nº  3.000/99),  efetuando  ainda  a  colação  da  pensão alimentícia ao rol  tributável em sua declaração de ajuste anual  (art. 37 do Decreto nº  3.000/99).  Assim, sem qualquer procedência a argumentação recursal de que o pagador  da pensão (ex­marido) tivesse oferecido todos os rendimentos à tributação. Ao revés, utilizou­ se ele da dedução da pensão, para reduzir o  IRRF mensal, na forma do art. 78 do Decreto nº  3000/99, e, por outro lado, caberia à beneficiária da pensão ter oferecido os alimentos à colação  junto aos demais rendimentos no ajuste anual.   Ademais, no caso de pensão alimentícia, não cabe à entidade que faz a glosa  dos  valores  nos  estipêndios  do  alimentante  (ex­marido/fonte  pagadora),  repassando­a  à  beneficiária da pensão, efetuar qualquer retenção do IRRF paga à beneficiária, pois a entidade  não  tem  qualquer  vínculo  com  o  fato  gerador  do  imposto  nessa  situação,  impedindo  a  responsabilidade  tributária  na  forma  do  art.  128  do  CTN  (Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade do contribuinte ou atribuindo­a a este em caráter supletivo do cumprimento  total  ou  parcial  da  referida  obrigação).  O  vínculo  se  estabelece  apenas  entre  o  pagador  da  pensão (ex­marido/fonte pagadora) e o beneficiário dela  (fiscalizada/autuada). Essa é a  razão  pela qual a legislação exige que o beneficiário da pensão antecipe mensalmente o imposto, no  chamado carnê­leão, na forma do art. 106, II, do Decreto nº 3.000/99, pois percebe valores de  pessoa física (no caso, o ex­marido, que é a fonte pagadora).  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   8 Com  as  considerações  acima,  vê­se  que  está  correta  a  imputação  dos  rendimentos  da  pensão  alimentícia  à  recorrente,  com  o  competente  cômputo  do  imposto  devido, com a multa de ofício vinculada de 75%.  Entretanto,  no  caso  em  que  os  rendimentos  sujeitos  ao  carnê­leão  são  colacionados pela autoridade fiscal no ajuste anual, a jurisprudência administrativa assentou­se  no  sentido  da  impossibilidade da  imputação  de  uma dupla  penalidade pecuniária  ao  autuado  pela  omissão  dos  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  (ou  de  fonte  do  exterior),  uma  vinculada ao imposto devido (a multa de ofício vinculada ao imposto devido no ajuste anual,  no percentual de 75% do imposto) e outra pelo não recolhimento do carnê­leão (multa de ofício  isolada, tendo como base de cálculo o imposto não antecipado mensalmente – carnê­leão), ao  fundamento  de  que  a  omissão  dos  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  (ou  de  fonte  do  exterior)  seria a base de cálculo para a apuração do  imposto anual e daquele que deveria  ter  sido  antecipado  dentro  do  ano­calendário,  com  as  multas  no  percentual  de  75%  incidentes  sobre cada um dos impostos apurados – o que deveria ter sido antecipado e o do ajuste anual ­  (ou  mesmo  no  percentual  de  50%,  no  caso  da  multa  isolada  do  carnê­leão,  como  no  caso  vertente).  Em  essência,  uma mesma  conduta  (omissão  de  rendimentos  percebidos  de  pessoa  física ou de  fonte do exterior),  levaria a uma dupla penalidade, o que não seria admitido em  nosso ordenamento jurídico.  Para tanto, vejam­se as seguintes ementas:  Acórdão  nº  CSRF/01­04.987,  sessão  de  15  de  junho  de  2004,  relatora a conselheira Leila Maria Scherrer Leitão  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA  –MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da  multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996)  e  da multa  de  ofício  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma  base de cálculo.  Acórdão nº 102­48.216, sessão de 26 de janeiro de 2007, relator  o conselheiro Antonio José Praga de Sousa   PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  POR  NACIONAIS  JUNTO  AO  PNUD  ­  TRIBUTAÇÃO  –  São  tributáveis  os  rendimentos  decorrentes  da  prestação  de  serviço  junto  ao  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  –PNUD,  quando  recebidos  por  nacionais  contratados  no  País,  por  faltar­lhes  a  condição  de  funcionário  de  organismos  internacionais,  este  detentor  de  privilégios  e  imunidades  em matéria  civil,  penal  e  tributária. (Acórdão CSRF 04­00.024 de 21/04/2005).  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO ­ CONCOMITÂNCIA  ­ MESMA  BASE  DE  CÁLULO  ­  A  aplicação  concomitante  da  multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide  sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01­04.987  de 15/06/2004).  Acórdão  nº  104­22.058,  sessão  de  06  de  dezembro  de  2006,  relator o conselheiro Nelson Mallmann   RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS ­ UNESCO/ONU ­ A isenção de imposto de  renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais  é  privilégio  exclusivo  dos  funcionários  que  satisfaçam  as  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 14120.000509/2005­13  Acórdão n.º 2102­01.298  S2­C1T2  Fl. 5          9 condições previstas na Convenção sobre Privilégio e Imunidades  das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto  nº.  22.784,  de  1950  e  pela  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Agências  Especializadas  da  Organização  das  Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do Organismo  em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro  por via do Decreto Legislativo nº. 10, de 1959, promulgada pelo  Decreto nº. 52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção  os  rendimentos  recebidos  pelos  técnicos  a  serviço  da  Organização,  residentes  no  Brasil,  sejam  eles  contratados  por  hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente.  LEGITIMIDADE PASSIVA ­ Os Organismos Internacionais que  possuem imunidade de jurisdição não se submetem à legislação  interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  sobre  valores  pagos  às  pessoas físicas. Estas têm seus rendimentos sujeitos à tributação  mensal, na forma de carnê­leão.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA ­  CONCOMITÂNCIA ­ É incabível, por expressa disposição legal,  a  aplicação  concomitante  de  multa  de  lançamento  de  ofício  exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento  de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II  e III, da Lei nº. 9.430, de 1996).  Acórdão  nº  106­16.124,  sessão  de  28  de  fevereiro  de  2007,  relator o conselheiro José Ribamar Barros Penha   IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  REMUNERAÇÃO  AUFERIDA  POR  NACIONAIS  JUNTO  AO  PNUD.  TRIBUTAÇÃO  –  Estão  sujeitos  a  tributação  do  Imposto  de  Renda os rendimentos auferidos junto ao Programa das Nações  Unidas para o Desenvolvimento – PNUD em contraprestação de  serviço  contratados  em  território  nacional,  uma  vez  não  preenchida  a  condição  de  funcionário  do  organismo  internacional.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  ISOLADA  CONCOMITANTE  –  É  de  ser  afastada  a  aplicação  de  multa  isolada  concomitantemente  com multa  de  ofício  tendo ambas  a  mesma base de cálculo.  No ponto,  é de  se  afastar  a multa  isolada que  incidiu  sobre o  recolhimento  mensal obrigatório (carnê­leão) não pago.    Ante o exposto, voto no sentido de DAR parcial provimento para cancelar a  multa isolada pelo não recolhimento do carnê­leão.    Assinado digitalmente  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   10 Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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