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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683174 #
Numero do processo: 10880.021767/96-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Por ser o IR tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo, o dever de apurar e antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento por homologação em observância ao requerido no § 4° do artigo 150 do CTN.
Numero da decisão: 102-46.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, ACATAR a decadência do lançamento levantada de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e José Oleskovicz. Designado o Conselheiro Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND MARINGÁ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, ACATAR a decadência do lançamento levantada de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e José Oleskovicz. Designado o Conselheiro Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz para redigir o voto vencedor. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE /i GREEDRAATL0DORg / ..4 g4/4( .1GÀNA-Do -AS L•PES CANÇADO DINIZ 1 FORMALIZADO EM: 'I 5 JUN 2005 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Ausente, momentaneamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.021767/96-38 Acórdão n°. : 102-46.008 Recurso n°. : 132.287 Recorrente : COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND MARINGÁ RELATÓRIO O crédito tributário decorre da entrega de Cr$ 7.783.200,00, em 10 de abril de 1991, à Swift Financial Corporation, via Conta CC-5, fl. 04, escriturado na empresa como pagamento à CATA-S.A.C.I.F.I., Argentina, pela suposta manutenção de aeronave, sem a devida tributação pelo Imposto de Renda. A infração foi caracterizada pela remessa de moeda ao exterior sem a incidência do tributo, a beneficiário não identificado uma vez que não se demonstrou o vínculo do numerário com o custo apontado como origem. A fiscalizada alegou que esse valor se encontrava escriturado na conta de Despesas com Aeronave mas não comprovou o custo com a documentação adequada. De outro lado, o Fisco verificou que a manutenção da aeronave foi efetivamente realizada mas a escrituração não foi amparada em comprovantes adequados, fato que lhe permitiu glosar as despesas escrituradas a esse título e exigir o IR — Fonte sobre parte desse custo remetido ao exterior em nome de terceiro não ligado à empresa prestadora do serviço. Este processo trata apenas do 1R-Fonte sobre a remessa ao exterior em nome da Swift Financial Corporation. A fundamentação legal abrangeu os artigos 97, "a", do Decreto-lei n.° 5844/43, 7.° e 33, da lei n.° 7713/88, 554, 555, 574, 577 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto n.° 85.450/80, artigos 743, 745, 791 e 796 do RIR aprovado pelo Decreto n.° 1041/94. A peça impugnatória conteve alegações que são ratificadas na peça recursal e se reportam a: a) efetividade das despesas com manutenção de aeronave em face da declaração da prestadora do serviço e dos documentos de bordo — /2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nàtz' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.021767/96-38 Acórdão n°. : 102-46.008 caderneta de motor, cédula, hélice e diário. b) utilização de dois pesos e duas medidas porque "se a operação realmente ocorreu gerando despesas, a despesa não deve ser reconhecida, mas, se a operação efetivamente ocorreu gerando tributo, a despesa deve ser reconhecida para fins de tributação", fato que implica a subsistência de apenas uma das hipóteses. c) ao princípio da territorialidade que impediu a tributação da remessa ao exterior, para a CATA S.A.C.I.F.I. Aduziu que a referida empresa submeteu-se à tributação em alíquota de 30%. Comentou que o titular da Conta CC-5 pode não ter remetido a importância ao exterior, fato que tornaria indevida a tributação imposta. O julgamento em primeira instância, consubstanciado pela Decisão n.° 001.519, de 10 de maio de 2001, considerou o lançamento procedente em parte, afastando a incidência dos juros de mora com lastro na Taxa Referencial Diária no período de 4 de fevereiro de 1991 a 29 de julho desse ano, e mantendo a taxa de 1% ao mês calendário ou fração nesse período. Quanto às alegações que integraram a peça impugnatória explicou que a glosa das despesas com manutenção de aeronave constituiu outro processo motivo para que a análise desse quesito seja no processo pertinente. A incoerência caracterizada pela remessa de moeda não relacionada a custos da empresa, foi esclarecida com a utilização do cheque n.° 906351 do Banco Mercantil, da fiscalizada, para adquirir o cheque administrativo n.° 552811 junto ao Banco Mercantil, nominal à Swift Financial Corporation, domiciliada no exterior. Esse cheque foi depositado em conta CC-5, dessa empresa junto ao Banco Dimensão S/A. Concluiu sobre a inexistência de incompatibilidade no procedimento fiscal, pois o cheque n.° 906351 do Banco Mercantil escriturado como "Adiantamento para Despesas — conta 537" não foi utilizado para pagamento das 3 71// MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.021767/96-38 Acórdão n°. : 102-46.008 despesas com manutenção de aeronave, mas remetido a beneficiário domiciliado no exterior, mediante depósito na Conta CC-5. Aditou, que a glosa das despesas não impede o lançamento do imposto sobre valores remetidos ao exterior. Afirmou sobre a inexistência de ofensa ao princípio da territorialidade porque revogado pelo artigo 25 da lei n.° 9249/95, e esclareceu sobre a inaplicabilidade à situação porque esta diz respeito à remessa de moeda a beneficiário domiciliado no exterior enquanto aquele trata do recebimento de moeda do exterior por empresa sediada no País. Esclareceu que a remessa ao exterior caracteriza-se pelo depósito em conta de não-residente e não pelo efetivo envio do numerário ao exterior. E, quanto ao acordo Brasil-Argentina para evitar a dupla tributação, informou não se aplicar à situação porque a remessa destinou-se à Swift Financial Corporation e não à teórica prestadora dos serviços. Arrolamento de bens, fls. 54 a 56, processo n.° 10880.013461/2002- 16. É o Relatório. 4 (111/ r . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n7-; SEGUNDA CAMARA -e~ Processo n°. : 10880.021767/96-38 Acórdão n°. : 102-46.008 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso observa os requisitos de admissibilidade e dele conheço. Não inova em relação às justificativas apresentadas em primeira instância, nem traz outros documentos para lastro, aliás, ratifica integralmente a peça impugnatória. O único motivo para a exigência fiscal é a tributação do Imposto de Renda por pagamento de origem não identificada, uma vez que se destinou a beneficiário distinto daquele constante da escrituração contábil. Essa posição é confirmada pelo texto que compôs a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 16, conjugado com a fundamentação restrita à incidência do tributo na fonte. Como se observa, os artigos 97 do DL n.° 5844/43, o 7. 0 e 33, da lei n.° 7713/88, 554, 555, 574, 577 do Regulamento do Imposto de Renda-RIR, aprovado pelo Decreto n.° 85.450/80, artigos 743, 745, 791 e 796 do RIR aprovado pelo Decreto n.° 1041/94, abrangem, apenas, a tributação na fonte. Então, a peça recursal conteve motivação incorreta caracterizada pela matéria objeto de outro processo: a glosa de despesas por manutenção de aeronave. E, por esse motivo, não cabe análise desse assunto neste julgamento. A questão central diz respeito à prova e se localiza na ligação entre o destino do numerário e a matéria de seu objeto, esta vinculada à própria fiscalizada ou sua atividade. A remessa de moeda ao exterior foi escriturada na conta de "Adiantamento para Despesas - Conta 537", porque, segundo a fiscalizada, 5 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA,49,~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA44~ Processo n°. : 10880.021767/96-38 Acórdão n°. : 102-46.008 destinou-se a pagamento à empresa CATA — S.A.C.I.F.I. localizada na Argentina. No entanto, a conta em que o depósito ocorreu não pertencia a essa destinatária e o cheque foi nominativo à Swift Financial Corporation, fatos que não permitem a ligação entre o alegado custo e a remessa do numerário. A alegação de que a empresa CATA - S.A.C.I.F.I. apresentou declaração sobre os serviços prestados não se presta para fins de admissibilidade do referido valor como custo, pois constitui forma incorreta de comprovar transações comerciais internacionais. Nesse caso, o documento adequado seria a fatura ou o equivalente estabelecido em convenção entre os países. Admitir esse custo, considerando a efetiva prestação do serviço, é procedimento não adequado porque não há vinculação entre o destinatário do pagamento e a beneficiária. O preço pode ser qualquer outro valor, até mesmo gratuito, uma vez que não se reveste de documento comprobatório adequado. Pelo mesmo motivo anterior, também, inadequada a alegação de que o Fisco adotou dois pesos e duas medidas. O princípio da territorialidade bem assim a utilização de acordo internacional com a Argentina para evitar a dupla tributação não se aplicam à situação em virtude de não estar comprovada a relação comercial que deu origem à referida remessa. Não havendo documentos comprobatórios adequados nem outros dados que permitam identificar a motivação do negócio, torna-se inválida qualquer argumentação a respeito do assunto. Correto o afastamento da incidência dos juros de mora com lastro na TRD no período de 4 de fevereiro a 29 de agosto de 1991, e a manutenção da taxa de 1% ao mês calendário ou fração, conforme determinado pela Instrução Normativa SRF n.° 32/97, artigo 1.°. 6 ( / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.021767/96-38 Acórdão n°. : 102-46.008 Portanto, correta a incidência tributária de acordo com a fundamentação legal que serviu de amparo ao lançamento, exceção à incidência dos juros de mora, já corrigida em primeira instância. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2003. NAURY FRAGOSO TANAI. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,y,4‘ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880.021767/96-38 Acórdão n° : 102-46.008 VOTO VENCEDOR Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão porque dele conheço. De pronto, e mesmo não tendo sido argüida pelo Recorrente, entendo in casu presente a figura da decadência, ora lembrada de ofício por esse Relator, conforme lhe obriga o Princípio da Moralidade Administrativa. Consta do quadro Auto de Infração que o fator gerador teria ocorrido em 04 de abril de 1991 (fl. 16). Tendo o Auto de Infração sido lavrado em 10 de junho de 1996 (fl. 15), e considerando tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, operou-se decadência do direito de constituição do crédito, nos termos do parágrafo 4° do artigo 150 do C.T.N., que desta feita estabelece: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Neste sentido, constam diversas decisões desta Casa, dentre as quais "IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - O critério de apuração do tributo é que define a modalidade do lançamento. Por ser o IRPF tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo, o dever de apurar e antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento por homologação em observância ao requerido no § 4° do Art. 150 da Lei n° 5„172, de 25/10/96." (Recurso n° 128.677, Processo n° 13858.000465/99-44, Acórdão n° 102-45564, Rel. César Benedito Santa Rita Pitanga, 2 a Câmara do 1° Conselho). 8 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10880.021767/96-38 Acórdão n° : 102-46.008 Isto posto, acato a preliminar de decadência, ora arguida de ofício em compasso com o Princípio da Moralidade Administrativa. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2005. GERALDO MAC , '1)- O D/' S CANÇADO DINIZ /// 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4680041 #
Numero do processo: 10860.005009/2003-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174/2001 – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA – LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO - Hígida a ação fiscal que tomou como elemento indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que à luz do art. 144, § 1º, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando essa amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que esses são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. DEPÓSITOS BANCÁRIOS – COMPROVAÇÃO – NECESSIDADE DE ESPECIFICAR A ORIGEM DE CADA DEPÓSITO – INOCORRÊNCIA – A origem dos depósitos presumidos como rendimentos omitidos deve ser especificada individualizadamente. Ausente a justificativa um a um, deve-se rechaçar a mera repetição dos depósitos, como se os saques em espécie pudessem, por si só, justificar a origem dos depósitos. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CABIMENTO - Na espécie, aplica-se a Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.030
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage, e no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174/2001 – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA – LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO - Hígida a ação fiscal que tomou como elemento indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que à luz do art. 144, § 1º, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando essa amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que esses são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. DEPÓSITOS BANCÁRIOS – COMPROVAÇÃO – NECESSIDADE DE ESPECIFICAR A ORIGEM DE CADA DEPÓSITO – INOCORRÊNCIA – A origem dos depósitos presumidos como rendimentos omitidos deve ser especificada individualizadamente. Ausente a justificativa um a um, deve-se rechaçar a mera repetição dos depósitos, como se os saques em espécie pudessem, por si só, justificar a origem dos depósitos. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CABIMENTO - Na espécie, aplica-se a Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Recurso voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:52:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:52:13Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:52:13Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:52:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:52:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:52:13Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:52:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:52:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:52:13Z; created: 2009-07-14T14:52:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-14T14:52:13Z; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:52:13Z | Conteúdo => caliC06 At 318 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 10860.005009/2003-91 Recurso n° 161.775 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 106-17.030 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente , CLAITO JOÃO NEUHAUS FINGER Recorrida 21' TUFtMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174/2001 — PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA — LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL — PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO - Higida a ação fiscal que tomou como elemento indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que à luz do art. 144, § 1°, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando essa amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que esses são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — COMPROVAÇÃO — NECESSIDADE DE ESPECIFICAR A ORIGEM DE CADA DEPÓSITO — INOCORRÊNCIA — A origem dos depósitos presumidos como rendimentos omitidos deve ser especificado Ag>. Processo n° 10860.005009/2003-91 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.030 Fls. 319 individualizadamente. Ausente a justificativa um a um, deve-se rechaçar a mera repetição dos depósitos, como se os saques em espécie pudessem, por si só, justificar a origem dos depósitos. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CABIMENTO - Na espécie, aplica-se a Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratários incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAITO JOÃO NEUHAUS FINGER. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage, e no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. AN4 Ye 4.4 ARI IBEI tio DOS REIS Presidente GIO ANNI CHR UNES POS R ator 1 8 SEI 2008FORMALIZAD ri /. Participaram, da do presente julgamento, os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de ragão Calo e ' o A .tor..a e Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado). Relatório Em face do contribuinte Claito João Neuhaus Finger, CPF/MF n° 068.546.198- 07, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 10/12/2003, Auto de Infração (fls. 05 a 12), com ciência postal em 15/12/2003. A autuação imputou ao contribuinte a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada no ano-calendário 1998 (fls. 06). 2 Processo n° 10860.00500912003-91 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.030 Fls. 320 De acordo com o Termo de Informação Fiscal de fls. 11 e 12, uma omissão de R$ 4.606.592,35 foi imputada ao contribuinte, referente à movimentação financeira em 04 bancos (BBV, Unibanco, Itan e Bradesco). Deste montante, a fiscalização diminuiu os valores constantes em DIRF (código 0561 — fls. 16) em nome do contribuinte, no total de R$ 78.350,00, considerando-os como de origem comprovada. O contribuinte não apresentou qualquer justificativa para a movimentação em destaque. Abaixo, as informações extraídas dos autos na fase oficiosa da autuação: • o contribuinte declarou um montante de R$ 114.400,00 como rendimentos tributáveis em sua declaração de ajuste simplificada do ano- calendário 1998 (fls. 013); • o Termo de Inicio da Ação Fiscal foi lavrado em 18/06/2003 (fls. 17); • o contribuinte, atendendo a intimação da fiscalização, apresentou espontaneamente os extratos bancários de suas contas de depósito nos bancos Itan (em 11 de agosto de 2003 -fls. 26) e Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil S/A (em 10 de setembro de 2003 — fls. 44); • foi lavrado novo Termo de Intimação Fiscal (n° 001), intimando o contribuinte a apresentar os extratos das contas dos bancos Unibanco e Bradesco, em 28/10/2003 (fls. 144 e 145); • o contribuinte, atendendo a nova intimação da fiscalização, apresentou espontaneamente os extratos bancários de suas contas de depósito nos bancos Unibanco e Bradesco (em 04 de novembro de 2003 - fls. 147); • pelo Termo de Intimação Fiscal de n° 002, lavrado em 17/11/2003, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários no prazo de 05 dias (fls. 170 a 217); • em petição recebida em 24 de novembro de 2003, o contribuinte solicitou a prorrogação do prazo para atendimento do Termo do item anterior, pugnando por uma dilação de 30 dias. A Autoridade Autuante prorrogou por dez dias. Não justificados os depósitos bancários, em 10/12/2003, foi concluída a ação fiscal (fls. 219). Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 225 a 256. A 2'. Turma de Julgamento da DRJ-Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, considerou procedente o lançamento, em decisão de fls. 263 a 279. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 02-14.642, de 3 de julho de 2007, que foi assim ementado: Processo n°10860.005009/2003-91 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.030 Fls. 321 Aplicação da Lei no Tempo. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Depósitos Bancários. Omissão de Rendimentos. A Lei n° 9.430, de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou investimentos. Comprovação dos depósitos. O titular da conta-corrente bancária, onde os recursos foram creditados, não se exime de comprovar as origens dos créditos ou depósitos bancários, individualizadamente, de forma coincidente em datas e valores. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 27/07/2007 (fls. 283). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 24/08/2007 (fls. 284). No voluntário, o recorrente deduz os seguintes argumentos: 1. as alterações perpetradas pela Lei n° 10.174/2001 na Lei n°9.311/96 não poderia retroagir para alcançar fatos geradores anteriores a 2001; 2. depósito bancário não pode ser presumido como renda; 3. traz comprovação da origem dos depósitos bancários em um montante de R$ 576.516,99; 4. a taxa Selic não se presta para ser utilizada como juros de mora para corrigir os tributos federais. Recurso voluntário que compôs o lote n° 06, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 23/04/2008. É o relatório. A• 4 Processo n• 10860.005009/2003-91 CC01/1206 Acórdão n.° 106-17.030 Fls, 322 Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 27/07/2007 (fls. 283) e interpôs o recurso voluntário em 24/08/2007 (fls. 284), dentro do trintídio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, dele tomo conhecimento. A defesa do recorrente cinge-se aos seguintes pontos: I. as alterações perpetradas pela Lei n° 10.174/2001 na Lei n° 9.311/96 não poderia retroagir para alcançar fatos geradores anteriores a 2001; II. depósito bancário não pode ser presumido como renda; III. traz comprovação da origem dos depósitos bancários em um montante de R$ 576.516,99; IV. a taxa Selic não se presta para ser utilizada como juros de mora para corrigir os tributos federais. Aqui, passa-se a apreciar o item I. Argumenta o recorrente que a Receita Federal deveria resguardar o sigilo das informações prestadas pelas instituições financeiras, no tocante a CPMF, sendo vedada sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outros tributos, na forma do art. 11, § 30, da Lei n° 9.311/96. Ainda, que a alteração desse parágrafo pela Lei n° 10.174/2001, não poderia atingir fatos geradores anteriores a 2001. Essa questão foi acaloradamente debatida no âmbito dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ao final, consolidou-se o entendimento de que a Lei n° 10.174/2001, no ponto em discussão, quando permitiu a utilização dos dados da CPMF para períodos pretéritos a sua vigência, tem fundamento de validade no art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, que manda aplicar ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nessa linha, veja-se a ementa do Acórdão n° CSRF/04-00.135, sessão de 13 de dezembro de 2005, relator o conselheiro Romeu Bueno de Camargo: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n°10.174, de 2001, que deu nova redação ao ,§ 3° do art. 11 da Lei n° ki2 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma Processo n° 10860.005009/2003-91 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.030 it. 323 procedimental e por essa razão não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Recurso especial provido. Ainda, como exemplo dessa orientação jurisprudencial, no âmbito desta Sexta Câmara, vejam-se os Acórdãos n°s 106-16.083, sessão de 25 de janeiro de 2007, relatora a conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto; 106-16.142, sessão de 28 de fevereiro de 2007, relator o conselheiro José Ribamar Barros Penha. No poder judiciário, a higidez da alteração trazida pela Lei n° 10.174/2001, permitindo a utilização dos dados da CPMF para lançar tributos em períodos anteriores a 2001, foi ratificada em múltiplos arestos do Superior Tribunal de Justiça — STJ. Por todos, veja-se a ementa do REsp 792.812, julgado em 13/03/2007, publicado no DJ de 02/04/2007, relator o Ministro Luiz Fux: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE APENAS EM DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LC 105/01. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/TFR. 1. A LC 105/01 expressamente prevê que o repasse de informações relativas à CPMF pelas instituições financeiras à Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e parágrafos da Lei 9.311/96, não constitui quebra de sigilo bancário. 2.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que: "a exegese do art. 144, § I° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e I' da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência" e que "inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal" (REsp 685.708/ES, 1" Turma, Min. Luiz Fia, DJ de 20/06/2005). 3.A teor do que dispõe o art. 144, § 1°, do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, pelo que a LC n° 105/2001, art. 6°, por envergar essa natureza, atinge fatos pretéritos. Assim, por força dessa disposição, é possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuinte durante período anterior a sua vigência. 4. Tese inversa levaria a criar situações em que a administração tributária, mesmo tendo ciência de possível sonegação fiscal, ficaria impedida de apurá-la. 241 • 6 Processo n° 10860.005009/2003-91 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-17.030 Fls. 324 5. Deveras, ressoa inadmissível que o ordenamento jurídico crie proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração. 6. Isto porque o sigilo bancário não tem conteúdo absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade pública e privada, este sim, com força de natureza absoluta. Ele deve ceder todas as vezes que as transações bancárias silo denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. O sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal como direito fundamental para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para encobrir ilícitos. 7. Outrossim, é cediço que "É possível a aplicação imediata do art. 6° da LC n° 105/2001, porquanto trata de disposição meramente procedimental, sendo certo que, a teor do que dispõe o art. 144, § 1°, do CTIV, revela-se possível o cruzamento dos dados obtidos com a arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos em face do que dispõe o art. 1° da Lei n° 10.174/2001, que alterou a redação original do art. 11, § 3°, da Lei n" 9.311/96" (AgRgREsp 700.789/RS, ReL Min. Francisco Falcão, DJ 19.12.2005). 8. Precedentes: REsp 701.996/RJ, ReL Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06/03/06; REsp 691.601/SC, 2° Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 21/11/2005; AgRgREsp 558.633/PR, ReL Min. Francisco Falcão, DJ 07/11/05; REsp 628.527/PR, ReL Min. Eliana Calmon, DJ 03/10/05. 9. Consectariamente, consoante assentado no Parecer do Ministério Público (fis. 272/274): "uma vez verificada a incompatibilidade entre os rendimentos informados na declaração de ajuste anual do ano calendário de 1992 (fls. 67/73) e os valores dos depósitos bancários em questão (fls. 15/30), por inferência lógica se cria uma presunção relativa de omissão de rendimentos, a qual pode ser afastada pela interessada mediante prova em contrário." 10. A súmula 182 do extinto TFR, diante do novel quadro legislativo, tornou-se inoperante, sendo certo que, in casu: "houve processo administrativo, no qual a Autora apresentou a sua defesa, a impugnar o lançamento do IR !astreado na sua movimentação bancária, em valores aproximados a I milhão e meio de dólares (fls. 43/4). Segundo informe do relatório fiscal (fls. 40), a Autora recebeu numerário do Exterior, em conta CC5 , em cheques nominativos e administrativos, supostamente oriundos de "um amigo estrangeiro residente no Líbano" (fls. 40). Na justificativa do Fisco (fls. 51), que manteve o lançamento, a tributação teve a sua causa eficiente assim descrita, verbis: "Inicialmente, deve-se chamar a atenção para o fato de que os depósitos bancários em questão estão perfeitamente identificados, conforme cópias dos cheques de fls. 15/30, não havendo qualquer controvérsia a respeito da autenticidade dos mesmos. Além disso, deve- se observar que o objeto da tributação não são os depósitos bancários em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles." 3. Recurso especial provido. 7 Processo e 10860.005009/2003-91 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.030 Els. 325 Por tudo, escorreita a utilização das informações da CPMF como elemento indiciário à constituição do crédito tributário, como no caso vertente, não havendo qualquer pecha de inconstitucionalidade na utilização retroativa dos poderes trazidos pela Lei n° 10.174/2001 à fiscalização tributária. Superado o item I, passa-se ao item II (depósito bancário não pode ser presumido como renda). Anteriormente à Lei n° 8.021/90, assentou-se que os depósitos bancários, por si só, não representavam rendimentos a sofrer a incidência do imposto de renda. Inclusive, em épocas pretéritas a tal Lei, o egrégio Tribunal Federal de Recursos tinha sumulado um entendimento com tal interpretação (Súmula 182 do TFR). A partir da Lei n° 8.021/90, para presumir que depósitos bancários de origem não comprovada eram rendimentos omitidos, o fisco passou a ser obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados. Essa era a dicção do art. 6° da Lei n°8.021/90, verbis: Art. 6° O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4° No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. ' •° • : - - : • : : ; • - ;•• -- ' .; • • ° • t i ; § 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. Esse estado de coisas foi profundamente alterado pelo art. 42, caput, da Lei n° 9.430/96, verbis: Processo n° 10860.005009/2003-91 CC01/C06 Acórdão n.° 106-17.030 Fls. 326 Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A partir dessa inovação legislativa, os valores mantidos em conta de depósito sem comprovação de sua origem passaram a ser rendimentos presumidos. Trata-se de presunção iuris tantum, passível de prova em contrário por parte do contribuinte. Entretanto, caso o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem dos valores mantidos em conta de depósito ou investimento, é de se presumir que tais valores foram omitidos da tributação. Observe que o art. 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/90 (tachado acima) tratava do arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários e foi expressamente revogado pelo art. 88, XVIII, da Lei n°9.430/96. Dessa forma, para fatos geradores a partir de 1 °/01/1997, no tocante à omissão de rendimentos com base em depósitos bancários com origem não comprovada, tem vigência única e plena o art. 42 da Lei n°9.430/96. Com esse novo estatuto, como já assinalado, o depósito bancário com origem não comprovada é presumido rendimento omitido, com incidência da tabela progressiva do imposto de renda. Nesse novo cenário normativo, não há que se falar em sinais exteriores de riqueza ou prova do consumo da renda para tributar depósitos bancários com origem não comprovada pelo contribuinte. Por uma presunção legal relativa, o depósito com origem não comprovada é rendimento tributável pelo imposto de renda. Esse entendimento encontra-se pacificado no âmbito do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como exemplo, por todos, veja-se o Acórdão n° CSRF/04-00.164, sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que restou assim ementado: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei e. 9.430, de 1996). Assim, na hipótese em debate, hígido o lançamento que utilizou a presunção estatuída no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Superada a defesa do item II, passa-se ao item III (traz comprovação da origem dos depósitos bancários em um montante de R$ 576.516,99). K29 Processo n° 10860.005009/2003-91 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.030 Els. 327 Na impugnação, o recorrente buscou comprovar a origem de um montante de R$ 839.479,60, sem sucesso (fls. 256). Pelo que se apreende dos autos, buscou vincular saques em espécie a depósitos de origem não comprovada. Analisando a tabela que o recorrente produziu para comprovar a origem dos depósitos, não há qualquer vinculo entre os depósitos de origem não comprovada (coluna "levantamento fiscal") e os valores da coluna "justificativa do contribuinte". Houve uma mera repetição dos depósitos de origem não comprovada. Quer parecer que o recorrente busca comprovar os depósitos de origem não comprovada com os saques em espécie. Porém, é preciso que os saques tenham estrita correspondência com os depósitos de origem não comprovada, o que não ocorre no caso vertente. Veja-se, por exemplo, que há dois saques em espécie no dia 12/01/1998, nos valores de R$ 18.002,20 e R$ 700,00, no banco Excel-BBV (fls. 46). Quer parecer que o recorrente busca comprovar as origens dos depósitos dos dias 12 a 15/01/1998 com tais valores (fls. 295). Trata-se de mera especulação porque, como já dito, a planilha de comprovação trazida no voluntário apenas replicou um conjunto de depósitos de origem não comprovada na coluna "justificativa do contribuinte". Pelo acima informado, vê-se que não houve qualquer comprovação da origem dos depósitos bancários presumidos como rendimentos omitidos. Ainda, e por fim, deve-se registrar que em nenhum momento o recorrente trouxe qualquer informação sobre a origem dos depósitos bancários. Por tudo, deve-se afastar a comprovação da origem dos depósitos pretendida no recurso voluntário. Finalizando, passa-se ao item IV (a taxa Selic não se presta para ser utilizada como juros de mora para corrigir os tributos federais). A aplicação dos juros de mora, à taxa Selic, é matéria pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, objeto, inclusive, do enunciado Sumular 1° CC n° 4: "A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Com espeque no art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes', aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, deve-se ressaltar que o enunciado sumular é de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2° grau. Dessa forma, não pode prosperar, neste ponto, a irresignação do recorrente. ' Art. 53. As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. § 1° A súmula será publicada no Diário Oficial da União, entrando em vigor na data de sua publicação. § 2° Será indeferido pelo Presidente da Câmara, ou por proposta do relator e despacho do Presidente, o recurso que contrarie súmula em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso. <jr• 10 1• • Processo n• 10860.00500912003-91 CC01/C06 Acórdão n.° 106-17.030 Eis. 328 Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Se .oes, em 07 de .gosto de 2000 - , Gib anni Christian 51 7 e- • pos'/1 I 1 i I. Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.003251/96-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICIAL - A cobrança da contribuição citada, exigida juntamente com o ITR, está constitucional e legalmente amparada, devendo ser a mesma mantida. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72462
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Numero do processo: 10880.024140/97-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PASSIVO FICTÍCIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A constituição do crédito tributário em lançamento de ofício, em obediência ao princípio da legalidade, deve conformar-se à realidade fática, porquanto a exigência assenta-se na verdade material. RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e as provas constantes dos autos e verificada a correção da decisão singular, é de negar-se provimento ao recurso de ofício. Recurso de ofício não provido
Numero da decisão: 105-13144
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (OBS.: CORRIGIR, TRATA-SE DE RECURSO DE OFÍCIO).
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e as provas constantes dos autos e verificada a correção da decisão singular, é de negar-se provimento ao recurso de oficio. Recurso de oficio não provido Vistos, relatados e discutidos os autos do recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP ACORDAM os Membros da Quinta câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e vot u e passam a integrar o presente julgado. II VERINALDO trï • IQUE DA SILVA- PRESIDENTE ÁLVARO BA5RSA LIMA - REATOR FORMALIZADO: 1 6 MAL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÕBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.024140/97-00 Acórdão n° :105-13.144 Recurso n° :121.769 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP Interessada : DIAS MARTINS S/A MERCANTIL E INDUSTRIAL RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso de Ofício da DRJ em São Paulo — SP, contra sua Decisão n° 001631/99, de 02 de junho de 1999, eis que o valor do crédito tributário exonerado ultrapassou o limite fixado pela Portaria MF n° 333/97. Inicialmente, foi a empresa cientificada do lançamento de ofício de IRPJ, PIS, COFINS, IRRF E CSSL relativo ao período-base de 1993, por meio dos autos de infração às fls. 63 a 88, em decorrência de procedimento fiscal • tendo como motivação a omissão de receitas caracterizada por passivo fictício. Em razão da impugnação apresentada, a autoridade singular determinou a realização de diligência a fim de que fosse verificada a regularidade dos documentos apresentados juntamente com a impugnação, e observada, também, se tais documentos guardavam correspondência com a escrituração do autuado, conforme Resolução n° 1842/98-11.534, de 10.11.98, cujo relatório encontra-se às fls. 282 e 283. Em minuciosa análise dos documentos trazidos à colação como suporte aos argumentos da impugnação, decidiu o Julgador Monocrático pela manutenção parcial do crédito lançado, cuja Decisão está assim ementada: 'OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção, no passivo, de obrigação já paga ou não comprovada, autoriza •#presunção legal de omissão de receitas. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.024140197-00 Acórdão n° :105-13.144 OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. As autuações reflex , seguem o decidido quanto à autuação principal de IRPJ. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE' ill É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.024140/97-00 Acórdão n° :105-13.144 VOTO Conselheiro ALVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator. O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Examinado o processo e as peças que o compõem, entendo como correta e bem fundamentada a decisão recorrida, que apóia-se nas provas processuais e na legislação aplicável à espécie, conforme argumentos ali esposados. Da decisão objeto do presente recurso, em consonância com os documentos constantes dos autos e o relatório da autoridade diligenciante, entendo como correta a posição adotada pelo Julgador Singular, eis que levou em consideração os elementos de prova ao deslinde da querela, onde, destacando como inábeis para elidir a presunção legal de omissão de receitas as duplicatas ali elencadas, relacionadas no Termo de Constatação, de fls. 58 a 62 , concluiu como incompnovado o valor de CR$ 11.787.479,06; financiamentos a curto prazo cujo valor comprovado perfaz o total de CR$ 158.282.718,01, restando incomprovado o valor de CR$ 76.768.919,99. Ao concluir pela manutenção da tributação como omissão de receitas das diferenças não comprovadas, ao amparo do artigo 180 do RIR/80, pautou-se aquela autoridade no que efetivamente determina a legislação tributária, porquanto os valores detectados, mantidos no passivo da empresa, não tiveram a necessária e indispensável comprovação, conforme se pode observar no elementos tidos como probantes das contas de obrigação envolvidas. 4 s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.024140197-00 Acórdão n° :105-13.144 Por outro lado, é de se considerar perfeita a posição adotada, quando, à luz de documentos hábeis que guardavam perfeita sintonia com a escrituração da empresa, conforme destacado foi pela diligência, afastou do campo da incidência tributária os valores efetivamente comprovados. Fazendo, assim, cumprir o que o nosso Recurso n° 121.769 ordenamento jurídico apregoa, ou seja, a constituição do crédito tributário em lançamento de ofício, em obediência ao princípio da legalidade, deve conformar-se à realidade fática, porquanto a exigência assenta-se na verdade material. Não há muito a ser discutido. Os Termos constantes dos autos processuais, a descrição detalhada dos fatos pela autoridade lançadora, a constatação da existência de documentos capazes de sustentar parte dos argumentos impugnatórios e a verificação aqui procedida, nos levam a concluir pela improcedência da apelação. Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 11 de abril de 2000 ÁLVARO BAlferaA LI Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001271/00-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Uma vez conhecido o recurso voluntário e proferida decisão pela Câmara, não há como se falar em modificação da decisão por fatos supervenientes, salvo se apresentados em fase de embargos de declaração ou de recurso especial. Decisão mantida.
Numero da decisão: 105-13656
Decisão: Por unanimidade de votos, ratificar o acórdão nº 105-13.528, de 19/06/01.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:43:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:43:01Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:43:01Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:43:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:43:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:43:01Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:43:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:43:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:43:01Z; created: 2009-08-17T17:43:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T17:43:01Z; pdf:charsPerPage: 1216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:43:01Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.001271/00-21 Recurso n° : 124.563 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1996 Recorrente : LAÉRCIO PEREIRA & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 07 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n°. :105-13.656 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Uma vez conhecido o recurso voluntário e proferida decisão pela Câmara, não há como se falar em modificação da decisão por fatos supervenientes, salvo se apresentados em fase de embargos de declaração ou de recurso especial. Decisão mantida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAÉRCIO PEREIRA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RATIFICAR o Acórdão n° 105-13.528, de 19/06/01, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE Q E DA SI VA - PRESIDENTE ROSA- M IA4OJE US DA SILVA COSTA DE CASTRO - RELATORA - FORMALIZADO EM: 1 2 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, o Conselheiro NILTON I PÊSS. • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.001271/00-21 Acórdão n°. : 105-13.656 Recurso n°. : 124.563 Recorrente : LAÉRCIO PEREIRA & CIA LTDA. RELATÓRIO A matéria discutida no presente processo foi decidida por esta E. Câmara, no dia 19 de junho de 2001. Naquela ocasião, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso interposto pela contribuinte acima qualificada. Verifique-se, contudo, que não fui a protetora da ementa publicada no Diário Oficial da União, uma vez que fiquei vencida, junto com a Conselheira Maria Amélia Fraga Ferreira, porque votamos no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da taxa SELIC, na parte que excedesse a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração. O recurso voluntário foi conhecido porque, à época, preenchia todos os requisitos legais. Um deles, o referente ao depósito recursal, foi substituído mediante liminar concedida pela 1° Vara Federal de Sorocaba que determinou o conhecimento do recurso independentemente do requisito previsto no art. 32 da Medida Provisória n° 1.621- 30 (fls. 154). Contudo, em 27 de junho de 2001, foi anexada, ao presente processo, cópia da sentença proferida nos autos da medida judicial acima mencionada no sentido de denegar a segurança pleiteada pela contribuinte e suspender os efeitos da liminar que desobrigava a contribuinte do depósito recursal. Por força do disposto no Despacho do Presidente desta E. Câmara (fl. 161), o presente processo foi novamente posto em pauta e submetido a julgamento para decidir- se sobre o conhecimento da matéria. É o Relatório. # * 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.001271/00-21 Acórdão n°. : 105-13.656 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Como deflui do relatado, trata-se aqui de decidir se é cabível a modificação da decisão proferida por esta Câmara anteriormente à juntada, nos presentes autos, da revogação da liminar que desobrigava o contribuinte ao depósito recursal. O Conselho de Contribuintes é órgão da administração pública ao qual compete a tentativa de solucionar, administrativamente, as lides tributárias decorrentes de lançamentos de oficio e de pedidos de restituição. A informalidade do processo administrativo, apesar de ser sua tônica, deve ser contemplada dentro de patamares razoáveis. Não se pode considerar que, por ser informal o processo, as decisões nele prolatadas podem permanecer ad eternum sob constante risco de reforma por iniciativa da própria autoridade administrativa competente. Existem regras sobre a possibilidade de revisão da decisão, seja de primeira instância, seja de segunda. No caso em tela, a informação da Delegacia chegou aos autos a destempo. Quando do julgamento, os i. Conselheiros membros desta Câmara nem tinham conhecimento, nem podiam ter, da revogação da liminar que amparava a admissibilidade do recurso voluntário da contribuinte. Com efeito, conforme consta à fl. 161, os documentos comprobatórios da cassação da medida liminar somente foram anexados no dia 27 de junho de 2001, ou seja, 08 (oito) dias após o julgamento do recurso voluntário. Assim, não se pode exigir que a decisão já prolatada considere o fato, uma vez que a autoridade administrativa somente pode tomar ciência e decidir sobre o universo apresentado nos autos, no momento do julgamento. Deve-se respeitar a máxima: N O que não está nos autos não está no mundo".p rn3 \ 1\J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10855.001271100-21 Acórdão n°. : 105-13.656 Esse também é o entendimento da i. Procuradoria da Fazenda Nacional no Parecer n° 1159/99, conforme transcrição abaixo: "16. No caso do depósito recursal temos nitidamente requisito instrumental, conforme o item 11 supra, e assim sendo, se o recurso foi admitido sem o pertinente depósito recursal por força de medida liminar e se, nestes termos, tramitou administrativamente junto à Delegacia da Receita federal, subiu ao Conselho de Contribuintes, foi autuado, distribuído e regularmente julgado em definitivo, esgotou-se qualquer consideração procedimental relacionada ao questionado depósito, pois realizado por completo e sem qualquer mácula o ato-fim a que ele se relacionava como mera condição instrumental. O mesmo ocorre quando, à data do julgamento, a medida liminar não mais subsistia mas o Conselho de Contribuintes não havia sido informado desta ocorrência, pois igualmente nesta situação a manifestação decisória revela-se perfeita por parte do órgão julgador. Entendimento contrário subverteria, inclusive, a própria motivação da medida, pois que ao invés de evitar a delonga administrativa dos processos contenciosos da fiscalização tributária federal teríamos a realização de todas suas etapas sem qualquer objetivo, sem qualquer resultado." (grifos nossos). Tendo sido conhecido o recurso porque, à época, preenchia os requisitos legais, não vislumbro como, agora, negar validade à decisão proferida. Com efeito, tenho para mim que, a decisão proferida pela Câmara traz a presunção de que o direito foi aplicado corretamente ao caso, prestigiando o órgão que a prolatou e garantindo a impossibilidade de sua reforma, pois detentora de força vinculante para as partes. A decisão somente poderia ser revista em sede de embargos de declaração, apresentados por conselheiro, pelo procurador da Fazenda Nacional, pela autoridade fiscal ou pela própria contribuinte. No caso, no entanto, não vislumbro essa possibilidade. 4 (nÇ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10855.001271/00-21 Acórdão n°. : 105-13.656 De fato não existe nem omissão, nem erro no acórdão discutido. Tudo o que se encontrava nos autos, à época, foi contemplado. Por fim, e somente no intuito de demonstrar claramente que não há prejuízo nenhum para o Fisco, cabe notar que a decisão proferida vem na esteira de remansosa jurisprudência no foro administrativo, e foi adotada por maioria de votos (havendo divergência unicamente no que pertine à imposição de juros SELIC sob o débito fiscal). Por esses motivos, voto pela manutenção do decidido ratificando os termos do Acórdão n° 105-13.528. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2001 #ROSA á 3 40(I1/41 I DEEtSUS DA SIL A COSTA DE cAsTra r 5 s Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.015984/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO – CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ENSINO FUNDAMENTAL. Podem permanecer no SIMPLES as creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental que tenham feito sua opção antes da edição da Lei nº 10.034/2000 e que não se encontravam, à época do advento da referida Lei, definitivamente excluídas do sistema (art. 1º, § 3º, da IN SRF nº 115/2000). RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36758
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. A Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim votou pela conclusão.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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LTDA. — ME. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES — EXCLUSÃO — CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ENSINO FUNDAMENTAL. Podem permanecer no SIMPLES as creches, pré-escolas e • estabelecimentos de ensino fundamental que tenham feito sua opção antes da edição da Lei n° 10.034/2000 e que não se encontravam, à época do advento da referida Lei, definitivamente excluídas do sistema (art. 1°, § 3°, da IN SRF n° 115/2000). RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão. Brasília-DF, em 12 de abril de 2005 - - - - - HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente — - " PAULO ' w." o CUCCO ANTUNES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, DANIELE STROHMEYER GOMES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LUCIA GATTO DE OLIVEIRA. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.546 •ACÓRDÃO N° : 302-36.758 RECORRENTE : SILVA & MARTINS ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL S/C. LTDA. — ME. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO • Pelo que se infere dos autos, a Contribuinte acima identificada foi excluída do SIMPLES, por Ato Declaratório do Sr. Delegado da R. Federal em São Paulo — SP, o qual não consta dos autos, com base nas disposições do art. 9°, inciso • XIII, da Lei n° 9.317/1996, o qual estabelece que não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Apresentada a competente Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples (S.R.S.), na forma da legislação vigente, foi mantida a exclusão, sob seguinte fundamento: "DESENQUADRAMENTO MANTIDO, VISTO QUE AS ATIVIDADES DE ENSINO, CURSO LIVRE E QUALQUER ATIVIDADE ASSEMELHADA A DE PROFESSOR (INCLUSIVE O ENSINO PRÉ-ESCOLAR), ESTÃO INCLUÍDAS NAS CONDIÇÕES IMPEDITIVAS DE OPÇÃO PELO SIMPLES ELENCADAS NO ARTIGO 9°, INCISO XIII DA LEI N° 9.317/96" (fls. 5-verso e 14-verso). Inconformada, a Contribuinte apresentou Impugnação à DRJ — S.P., argumentando, em síntese, o seguinte : 111 - A lei n° 9.317/96 determinou em seu art. 9°, inciso XIII, quais os serviços profissionais prestados pelas pessoas jurídicas que não podem optar pelo SIMPLES; - Ocorre que a empresa tem como atividade a prestação de serviços, de berçário e recreação para crianças, com idade entre zero e cinco anos, não havendo exigência de habilitação profissional legal para o exercício da atividade, classificada quando muito de "curso livre". A impugnante está, portanto, em condições de igualdade com aquelas empresas cuja inscrição no SIMPLES não é vedada, devendo ser ressaltado o art. 150, inciso II, da Constituição Federal; - A Justiça Federal deferiu liminares mantendo a opção pelo SIMPLES de empresas que desempenham atividades de curso livre como a impugnante. 2 - MLNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.546 ACÓRDÃO N° : 302-36.758 A DRJ em São Paulo-SP, por sua vez, proferiu a Decisão DRJ/SPO N°003581, de 27/10/1999, cuja Ementa se transcreve: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES A pessoa jurídica que presta serviços na área de educação infantil, tais como creches, maternais e estabelecimentos de recreação • infantil, está impedida de exercer a opção pelo SIMPLES, por tratar- se de atividade relacionada à prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." A fundamentação da Decisão singular acompanha o entendimento manifestado pela autoridade que indeferiu a SRS, fazendo menção, também, ao Ato Declaratório (Normativo) COSIT n°29, de 14/10/99. Assevera que as decisões judiciais não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pela Delegacias de Julgamento da SRF, tendo validade apenas inter partes, invocando as disposições do Decreto n° 73.529/74. Repele a fundamentação da Impugnação no que trata da isonomia, citando os ensinamentos do tributarista Hugo de Brito Machado. • Ao final conclui que a legislação vigente não ampara a pretensão da Contribuinte, mantendo a exclusão efetuada. Da Decisão a Interessada tomou ciência em 18/08/2003, conforme AR acostado às fls. 23. Apresentou Recurso, tempestivo, em 09/09/2003, como se comprova pelo carimbo de recebimento às fls. 26. Em suas razões de Apelação, a Contribuinte inicia chamando a atenção sobre o fato que somente tenha sido notificada da Decisão da DRJ/SP mencionada em 18/08/2003 (fls. 23) embora a mesma tenha sido emitida em 27/10/1999 (fls. 22) Argumenta que, neste caso, como não ocorreu a exclusão definitiva da empresa do SIMPLES, pois que ainda perdura o litígio administrativo sobre tal 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.546 ACÓRDÃO N° : 302-36.758 situação, deve ser aplicada a Lei n° 10.034, de 24/10/2000, que veio a regularizar a questão. Conforme esclarece, com o advento da referida Lei as pessoas jurídicas que se dedicam às atividades de creches e pré-escolas, a partir de 25/10/2000 ficaram excetuadas da restrição imposta pelo art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, estando assegurada a permanência no sistema desde que com opção feita anteriormente e que não tenham sido excluídas de oficio, o que de fato não ocorreu, pois não houve qualquer despacho acerca do recurso impetrado em 05/02/1999 e que somente em 12/08/2003 é que veio a ser notificada do indeferimento da solicitação de permanência no SIMPLES. • Junta cópia de peças de um novo processo iniciado, de n° 13807.001335/2003-62, que informa ter sido iniciado em razão de suspeitas do extravio do processo que aqui se cuida. Às fls. 37/39 encontra-se cópia do Contrato Social indicando, como objetivo social da empresa a prestação de serviços de berçário, recreação e educação infantil. Subiu o processo a este Conselho, tendo sido distribuído, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 20/10/2004, conforme noticia o documento de fls. 42, último dos autos. É o relatório. it 111 • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.546 ACÓRDÃO N° : 302-36.758 VOTO Como visto, o Recurso é tempestivo, trazendo matéria litigiosa da competência de julgamento deste Conselho. Assim, deve ser conhecido e julgado. Quanto ao mérito, entendo assistir total razão à Recorrente, em seu pleito de manutenção no SIMPLES. Como visto, trata o presente processo da exclusão de empresa do 010 SIMPLES, por ter como objeto social, no respectivo Contrato, a prestação de serviços de berçário, recreação e educação infantil. Faço minhas as palavras da então Conselheira desta Câmara, Dra. Maria Helena Cotta Cardozo, estampadas, dentre vários outros, no brilhante Voto proferido quando do julgamento do Recurso n° 125.117, inserido no Acórdão n° 302- 35582, proferido em sessão realizada no dia 10/06/2003, desta Câmara, que se aplica ao presente caso, como segue: "Sobre o assunto, a Lei n° 10.034, de 24/10/2000, trazido à colação por ocasião do recurso, determinou, verbis: "Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Posteriormente, a Instrução Normativa SRF n° 115, de 27/12/2000, também juntada aos autos quando do recurso, estabeleceu: "Art. 1° As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas de Pequeno Porte — SIMPLES. § 3°. Fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais" ,f ki MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.546 ACÓRDÃO N° : 302-36.758 Os dispositivos retro ensejam duas conclusões diretas, a saber: a) a partir de 25/10/2000, todas as empresas do ramo de atividades especificadas no artigo 1° da Lei n° 10.034/2000, que ainda não tivessem optado pelo Simples, poderiam fazê-lo, desde que atendidos os demais requisitos legais; b) as empresas que exerciam as atividades especificadas no artigo 1° da Lei n° 10.034/2000, que até 25/10/2000 estavam proibidas de optar pelo Simples, porém mesmo assim efetuaram a opção e escaparam da vigilância da Secretaria da Receita Federal, não sendo excluídas de oficio, podem permanecer no Simples, desde que atendidos os demais requisitos legais. • Não obstante, o § 3°, acima transcrito, abriga mais uma hipótese de manutenção no Simples, abrangendo as empresas que se encontravam na mesma situação das citadas no item "h", porém não tiveram a mesma sorte que aquelas, e foram excluídas de oficio do Simples. Trata-se das empresas que: "... se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Resta perquirir sobre a abrangência do texto acima, o que requer a aplicação dos princípios de hermenêutica e, acima de tudo, da lógica e coerência, para que seja cumprida a finalidade da norma (aspecto teleológico). Trata-se de delimitar o sentido da expressão "... os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000 ..." Sobre os efeitos da exclusão do Simples, os artigos 14 e 15 da Lei n° 9.317/96, com as alterações da Lei n°9.732/98, estatuíram, verbis: "Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: II — a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de oficio, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos inciso III a XVIII do art. 9°." Claro está que o termo de início do efeito da exclusão, conforme o artigo 15, acima, diz respeito ao efeito imediato, conectado à exclusão definitiva. Isto 6 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.546 ACÓRDÃO N° : 302-36.758 porque a Lei n° 9.317/96, em sua redação original, não admitia discussão acerca das exclusões do Simples, operadas pela autoridade administrativa. Com o advento da Lei n° 9.732/98, que adicionou o § 3° ao art. 15 da Lei n° 9.317/96, foi assegurado ao contribuinte, nos casos de exclusão de ofício do Simples, o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme o rito do Decreto n° 70.235/72. Assim, embora o art. 15 da Lei n° 9.317/96 continue determinando que a exclusão de ofício surte efeitos a partir do mês seguinte à sua ocorrência, fica implícito que a exclusão não é definitiva, nem os seus efeitos imediatos, posto que ao contribuinte é dado discutir o ato administrativo dentro do devido processo legal e, • enquanto a discussão perdurar, os efeitos da exclusão não se operam na realidade fática. Ressalte-se que a administração tributária, ao invés de optar pela aplicação do Decreto n° 70.235/72 às exclusões do Simples, poderia ter apenas possibilitado o questionamento por parte do contribuinte, sem contudo admitir a suspensão da exigibilidade dos seus efeitos, como está previsto no art. 151, inciso III, do CTN. Retomando-se a questão da interpretação da parte final do § 3°, do art. 1°, da IN SRF n° 115/2000, cabe a indagação sobre o sentido da expressão "...os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000...". Nesse aspecto, é necessário que se faça a distinção entre os efeitos que se operam concretamente na realidade fática (gerados pela extinção definitiva), e aqueles que, embora vigorando in abstrato desde o momento da exclusão, a sua • exigibilidade permanece suspensa, por força de processo administrativo fiscal pendente de julgamento. Uma interpretação precipitada poderia fazer supor que o texto da instrução normativa que aqui se analisa diz respeito aos dois tipos de efeitos. Nesse caso, as empresas excluídas antes de outubro de 2000, cujos efeitos da exclusão se encontrassem suspensos por força de impugnação, não poderiam permanecer no Simples. Se fosse esta a intenção do legislador, a instrução normativa em tela estaria adotando uma postura incompatível com os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da presunção de inocência e do devido processo legal, posto que estaria presumindo ocorrido um efeito cuja própria causa se encontraria ainda sub judice. Por outro lado, a permissão para permanência no Simples seria tão restrita, que a norma teria simplesmente determinado: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.546 ACÓRDÃO N° : 302-36.758 Fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio, ou cuja exclusão de oficio tenha ocorrido de 1° a 24 de outubro de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais. Isto porque, tendo sido a Lei n° 10.034 editada em 25/10/2000, e levando-se em conta que os efeitos da exclusão in concreto e potenciais se operam no mês seguinte à ciência do respectivo Ato Declaratório, todas as exclusões anteriores a outubro de 2000, inclusive aquelas efetuadas em setembro de 2000, teriam seus efeitos ocorrido antes da edição da citada lei, portanto as respectivas empresas não poderiam permanecer no Simples. • Destarte, analisando-se a redação da parte final do § 3°, do art. 1°, da IN SRF 115/2000, em face da possibilidade de aplicação do rito do processo administrativo fiscal às exclusões do Simples, a conclusão é de que o verbo "ocorrer" não se refere à ocorrência em potencial, suspensa a sua execução pelo devido processo legal, mas sim à ocorrência do fato, assim entendida aquela que opera transformações na realidade fática. Tal interpretação vai ao encontro da finalidade da norma que é, em última análise, a prática da justiça, já que equipara as empresas optantes pelo Simples excluídas de oficio, com aquelas que, estando na mesma situação, não foram alvo da autoridade fiscal. Concluindo, a empresa em tela pode ser mantida no Simples, já que, tendo sido excluída de oficio do sistema em 1999, e estando o processo de impugnação ainda pendente de julgamento, os efeitos concretos da exclusão, caso o resultado lhe fosse desfavorável, só se operariam no mundo fático após a edição da 110 Lei n° 10.034/2000. Vale lembrar que a IN SRF n° 115/2000 foi revogada pela IN SRF n° 34/2000, porém sem interrupção de sua força normativa (art. 42). Concluindo e acompanhando o mesmo raciocínio acima, que conduz a conclusão idêntica, acompanhando a jurisprudência já consolidada nos Conselhos de Contribuintes, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, no sentido de que seja considerado sem efeito o Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES, relativamente à empresa recorrente, desde que atendidos os demais requisitos legais para permanência no Sistema. Sala das Sessões, em 12 de abril • e 2005. _• P 0 O ROBE'P'ef 11 O ANTUNES — Relator 8 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002511/2003-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - O uso de informações relativas à movimentação financeira prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 3º da Lei nº 9.311, de 24.10.1996, com a redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.396
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174; de 2001, levantada pelo Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, vencido, juntamente com os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho (suplente convocado) e Wilfrido Augusto Marques. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 gArtfl.--,>- SEXTA CÂMARA4-2,,,gzaa. aj- . . Processo n°. : 10875.002511/2003-81 Recurso n°. : 141.867 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 recorrente : FRANCISCO DE ASSIS FONTES Recorrida : r TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.396 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - O uso de informações relativas à movimentação financeira prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 30 da Lei n° 9.311, de 24.10.1996, com a redação dada pela Lei n° 10.174, de 2001, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n°9.430196. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO DE ASSIS FONTES. ACORDAM os Membros da Sexta, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174; de 2001, levantada pelo Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, vencido, juntamente com os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho (suplente convocado) e Wilfrido Augusto Marques. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho e Wilfrido Augusto^j rques. - 7 JOSÉ RIBAMAR BAF Q,S PENHA PRESIDENTE E R L TOR .. : ii, ,':,dr...-::., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..tni?tV-4 SEXTA CÂMARA ~1 Processo nu : 10875.002511/2003-81 Acórdão n° : 106-14.396 FORMALIZADO EM: .. 1 1 FEV aiRt Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTAiRIVITTI. ( 2 , --ec•- •-it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10875.002511/2003-81 Acórdão n° : 106-14.396 Recurso n° : 141.867 Recorrente : FRANCISCO DE ASSIS FONTES RELATÓRIO Francisco de Assis Fontes, qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/SP011 n° 6.544, de 19 de abril de 2004, que manteve o lançamento objeto do Auto de Infração de fls. 125-129, do crédito tributário de R$666.608,07, relativo a Imposto de Renda, inclusive juros de mora e multa de oficio (75%), por verificada a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, relativa ao ano-calendário de 1998. 2. Do julgamento de Primeira Instância Nos termos do relatório do Acórdão recorrido, os procedimentos investigatórios realizados pela fiscalização, que resultaram o lançamento, estão assim resumidos: - em 12/03/2003, o contribuinte foi intimado, conforme Termo de Inicio de Fiscalização à fl. 70, a apresentar, em síntese, com relação ao ano- calendário 1998: comprovantes dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas; documentação idônea comprobatória da origem dos créditos efetuados nas contas bancárias n° 43.985-1 e n° 117.390-1, ambas no BRADESCO; - o contribuinte foi intimado novamente em 06/05/2003, por meio do Termo de Continuação de Procedimento Fiscal às fls. 89 a 121, a comprovar a origem dos créditos efetuados durante o ano de 1998 junto ao Banco BRADESCO S/A, nas contas bancárias n° 43.985-1, n° 117.390-1 e n° 7.820.612-8, conforme relação de créditos constantes do "Demonstrativo de Movimentação Bancária — Créditos e Débitos" anexado ao Termo (fls. 90a 121); 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA op=2_,.. zop;::::;$r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 cjitt,>‘ SEXTA CÂMARA Processo nu : 10875.002511/2003-81 Acórdão n° : 106-14.396 - de posse dos elementos fornecidos pelo BRADESCO S/A, o Auditor Fiscal autuante elaborou o citado "Demonstrativo de Movimentação Bancária — Créditos e Débitos", às fls. 90 a 121, contendo os valores depositados, transferências e devoluções de cheques. Desse Demonstrativo, foi elaborada a tabela à fl. 124, com os totais mensais a tributar, já que o contribuinte não logrou êxito em comprovar a origem dos créditos nas contas; - o Auditor Fiscal concluiu a fiscalização da seguinte maneira (fl. 124): "... considerando que o contribuinte apresentou Declaração de Isento e não Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, que os valores base CPMF são elevados e os valores depositados em sua conta não condizentes com os rendimentos , fica o contribuinte sujeito ao Lançamento de Oficio, cuja fundamentação legal ver-se-á descrita nas folhas de continuação do Auto de Infração". Quanto à impugnação ao lançamento, o relator a resumiu as alegações apresentadas nos seguintes termos: - a fiscalização deixou de anexar aos documentos do presente processo, os atestados de óbito de sua mãe, Adalgiza Batista Fontes, e de seu irmão, José Eudes de Fontes, os quais deixaram, sob a guarda e responsabilidade do impugnante, pertences e saldos em espécie, os quais seriam por ele administrados; - as indenizações, valores, bens e direitos, adquiridos por doação ou sucessão, "e posteriormente sua aplicabilidade em ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos de pequeno valor, que não excederam a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), são considerados Rendimentos Isentos ou Não- Tributáveis"; e, sendo o impugnante formado em Economia, pôde, assim, obter alta rentabilidade, compatível com o aumento patrimonial destacado; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA &P-;:t‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10875.002511/2003-81 Acórdão n° : 106-14.396 - o Auditor Fiscal não levou em conta, em sua análise: a renda oriunda de seu trabalho como economista e intermediador de mercadorias junto a comerciantes ambulantes; o seu ganho sobre aplicações financeiras; o que foi deixado pelos citados "de cujus", isentos e não-tributáveis; - deve-se, com base no acima retratado, anular os lançamentos que deram origem ao presente Auto de Infração pois observou-se apenas a movimentação bancária, não tendo sido apurada a sua renda mensal, oriunda da atividade de economista e intermediador de negócios junto aos ambulantes do Bairro do Brás — Capital; - seu saldo bancário é adequado aos padrões de aplicações financeiras de risco, conforme Mauro Halfeld, autor do livro "Investimentos, Como Administrar Melhor seu Dinheiro", editado pela Editora Fundamento, anexando, então, vários gráficos dessa obra; - o Auto de Infração não se baseou nos princípios que regem o recolhimento mensal obrigatório do Imposto de Renda, conforme dispõe o art. 106 do RIR/99, nem mesmo possibilitou a subtração das deduções possíveis de que trata o art. 110 do RIR199, o que geraria uma base de cálculo menor que o Demonstrativo do Crédito Tributário apurado pelo Auditor Fiscal autuante, devendo ser observado a IN SRF n° 046/97 e art. 957 do RIR199; - os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e variável foram devidamente apontados ao Auditor Fiscal, devendo ser observadas a Lei n°8.981/95, Lei n° 9.065/95, Lei n°9.317/96, Lei n°9.430/96 e Lei n° 9.532/97, tendo em vista a IN SRF n° 15/2001, art. 6°, e IN SRF n° 25/2001, onde, destaca o impugnante, todos os rendimentos sofreram a devida retenção do imposto na fonte; - afirma, então, o impugnante que os depósitos bancários em montante superior â renda declarada não autorizam, por si só, o lançamento do 5 -'0C • - tf; MINISTÉRIO DA FAZENDA ';fflpy i o, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AvEb*?2, SEXTA CÂMARA•~Jd' Processo n° : 10875.002511/2003-81 Acórdão n° : 106-14.396 imposto de renda, porque, além de nem sempre responderem por acréscimo patrimonial, podem representar situações diversas à incidência de imposto pretendido pela fiscalização; a existência de tais depósitos constitui simples presunção de renda e, conforme a Súmula n° 182, do extinto TFR, "é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários"; - com base na movimentação financeira, o Auditor Fiscal agiu com presunção relativa Guris tantum), constituída por mera conjectura, e não com presunção legal Guris et de jure), a qual é resultado de um processo lógico, mediante fato conhecido, de existência certa e não provável; não se deve aceitar lançamento de tributos baseado em simples suposições, devendo-se observar os princípios da tipicidade e da legalidade; - o impugnante afirma que se vê o efeito confiscatõrio, uma vez que já houve a retenção do imposto sobre as aplicações financeiras e a CPMF já foi liquidada, devendo, no caso, o Auditor Fiscal apurar tão-somente a renda advinda de seu trabalho de economista e intermediador, não ferindo o art. 150 e incisos, da Constituição Federal; - apoiado no art. 170 da CF/88, o impugnante afirma que a atividade de economista e intermediador é trabalho digno de remuneração, não se podendo punir o ambulante nordestino que trabalha sem carteira assinada ou qualquer cadastro, nem aquele que deles se utiliza para uma remuneração digna. Diz que ele, impugnante, também se origina do Nordeste, tendo forte ligação com a colônia nordestina, o que por si só justifica sua renda em tal atividade, apesar de não poder contar com os ambulantes para a obtenção de informes de rendimentos que sejam aceitos pela SRF; - diz, então, o contribuinte, que os princípios fundamentais insculpidos no art. 1°, IV, da CF/88, são por ele aplicados na forma de intermediação e serviços profissionais de análises econômicas que amparam uma classe 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AVI?2"3> SEXTA CÂMARA "'24.41W. Processo n" : 10875.002511/2003-81 Acórdão n° : 106-14.396 desprivilegiada de cadastro no Ministério da Fazenda ou outros órgãos federais e que, por isto, fica impedido das demonstrações das origens por meio de Informes de Rendimentos. Pleiteia, assim, a impugnação do Auto de Infração lavrado e a apuração do imposto com base nos rendimentos recebidos de outras pessoas físicas, sem vinculação empregatícia, e nas comissões e corretagens pela intermediação de negócios, conforme o art. 106 do RIR/99; - conclui, requerendo que, demonstrada a insubsistência e improcedência total do presente lançamento, seja acolhida a presente impugnação. No voto condutor do Acórdão, transcrita a legislação que fundamenta o lançamento e a subsunção aos fatos, o lançamento foi mantido porque "o interessado não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas bancárias n° 43.985-1, n° 117.390-1 e n° 7.820.612-8, todas do Banco BRADESCO S/A. Tais valores estão consolidados na tabela à fl. 124, confeccionada com base nos extratos bancários em anexo". Também foi esclarecido que "a Súmula n° 182, do extinto TFR, invocada pelo impugnante para contestar o presente lançamento, refere-se a situações anteriores à edição da Lei n° 9.430/96, estando, dessa maneira, superada". 3. Do Recurso voluntário Nas Razões do Recurso Voluntário, o recorrente, sob a denominação de Manifestação de Inconformidade, reitera os termos impugnados, aduzindo, ainda, que a movimentação financeira das contas correntes n° 43.985-1 e n° 117.390-1 junto ao Bradesco já sofreram a tributação da CPMF; diz que "para o devido esclarecimento que comprove as afirmações do pleito pretendido pelo contribuinte, segue abaixo os nomes e os devidos CPF de alguns dos parceiros nesta empreitada". 7 41( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4t:_r4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10875.002511/2003-81 Acórdão n° : 106-14.396 Às fls. 132-133, comprovante de arrolamento de bens. É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10875.002511/2003-81 Acórdão n° : 106-14.396 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recorrente tomou ciência do Acórdão DRJ em 14.05.2004 (fl. 160) contra o qual apresenta, em 09.6.2004 (fl. 161), o Recurso Voluntário, do qual conheço, verificando-se não desatendidas as disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, mormente quanto aos requisitos da tempestividade e garantia de instância. Conforme relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (II) que reconheceu procedente o lançamento do crédito tributário relativo à omissão de rendimentos consubstanciada em depósito bancário cuja origem a autuada não esclareceu por documentação adequada segundo o entender dos julgadores de Primeira Instância. De verificar que os argumentos impugnados tiveram a devida apreciação pelo julgador a quo. Como visto, para que o lançamento pudesse ser desconstituído o contribuinte teria que comprovar que os depósitos feitos em suas contas-correntes, efetivamente, decorreriam de rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis. Eventualmente, é possível provar-se que os valores depositados em conta particular pertence a terceiro. Mas isto tem que vir aos autos provas materiais indiscutíveis. Dizer que conta particular é utilizada para depositar valores de vendedores ambulantes não serve para justificar a presunção determinada na Lei n° 9.430, de 1996. As informações de ordem, talvez, sob a ótica do recorrente, caritativa, quanto aos vendedores ambulantes, e de ordem profissional, no que diz 9 4fi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13/4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10875.002511/2003-81 Acórdão n° : 106-14.396 respeito ao patrimônio dos parentes, em nada modificam o lançamento tributário que decorre de lei, sabidamente, de aplicação vinculada pelo Agente do Fisco. Assim sendo, posto que verificada a presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis não infirmada pelo recorrente é de ser mantido o Acórdão DRJ/SP011 n° 6.544, de 19 de abril de 2004, sem reparos. Voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala 1519.-s-Se—s- ões . DF, e 27 de janeiro de 2005. 7U( JOSÉ MAR BA/ /FAPENHA ( to Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001309/2001-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL – IMPUGNAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE Atacada pela contribuinte a intempestividade da impugnação, toma-se conhecimento do recurso, no tocante apenas, a essas razões, para negar-lhe provimento, por descumprimento do prazo, nos termos do Decreto n° 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-36915
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator e Davi Machado Evangelista (Suplente) que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Recorrida : DRJ-CAMPINAS/SP PROCESSUAL — IMPUGNAÇÃO — INTEMPESTIVIDADE Atacada pela contribuinte a intempestividade da impugnação, toma- se conhecimento do recurso, no tocante apenas, a essas razões, para negar-lhe provimento, por descumprimento do prazo, nos termos do Decreto n° 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator e Davi Machado Evangelista (Suplente) que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes. _ - ••• fdran PAULO RO I O CUCCO ANTUNES Presidente em Exercício DÂNIELE 11P STROHMEYEr&TMES Relatora Designada Fonnalizado em: g 3 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. une • Processo n° : 10875.001309/2001-71 Acórdão n° : 302-36.915 RELATÓRIO Adoto inicialmente o relatório de fls. 76/77, verbis: "Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo Simples em função da expedição do Ato Declaratório n° 119.303/99, relativo à comunicação de exclusão da sistemática do Simples, em virtude de pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN (fl. 06). 2.Alegara em 10/05/2001, que: 2.1. após uma consulta ao sistema da SRF em 09/04/2001, constatou com surpresa que estava excluída do Simples desde • 01/03/1999. Além disso, foi encaminhada, em 27/01/1999, correspondência contendo o ato administrativo de exclusão para o antigo endereço à Rua 'rua n° 38, Vila Barros em Guarulhos, local onde não mais se encontrava; 2.2. desta feita, foi intimada por edital, sendo os dois modos de tentativa de localizá-la desconhecidos da contribuinte, uma vez que somente em 10/04/2001 é que estes fatos vieram ao seu conhecimento, sem ter o Fisco insistido em momento algum encontrá-la; 3. Finalmente, como vem pagando regularmente seus impostos nessa modalidade, requer o deferimento de seu pedido para que possa permanecer no sistema Simples. 4. Tal pleito foi indeferido pela autoridade preparadora (lis. 56/58), 11P com ciência em 04/03/2002, sob a fundamentação de que a interessada foi, inicialmente, intimada por via postal e, posteriormente, por edital conforme prevê a legislação de regência, sendo considerada intempestiva sua petição de fls. 01/03. Foi verificado, inclusive, que a correspondência foi enviada para o endereço que constava dos sistemas da SRF (Rua frua n° 38, Vila Barros, Guarulhos) cinco meses antes da alteração solicitada pelo contribuinte em 06/07/1999 (fl. 48). 5. Em 03/04/2002, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade com o despacho denegató rio (11s. 62/64), argumentando que: 5.1. por tratar-se de microempresário, também exerce as funções de condutor de ônibus e naquele dia e hora, coincidentemente, não se encontrava na sede da empresa e nem mesmo o carteiro reiterou a entrega da correspondência; 2 ce • Processo n° : 10875.001309/2001-71 Acórdão n° : 302-36.915 5.2. em nenhum momento procedeu no sentido de furtar-se ao recebimento do ato administrativo de exclusão, devido ao fato de que a mudança requereu idas e vindas de um endereço para outro e tão logo se materializou sua transferência, providenciou a alteração junto aos órgãos competentes; 5.3. não se verifica nos autos ter a interessada sido intimada ou notificada pessoalmente, ou qualquer esforço ou mesmo insistência da autoridade fiscal em localizá-la por se tratar de aplicação de uma pena capital, vindo a excluída a sua revelia: 5.4. é sabido que o Fisco tem acesso a várias informações dos contribuintes e, portanto, a legislação determina que devem se esgotar todas as formas e meios de se encontrar o réu, para só depois ser efetuado a citação via edital; • 5.5. juntou certidões tanto da PGFN, quanto do INSS, comprovando a inexistência de pendências junto a esses órgãos. 6. Finalmente, requer a reforma do despacho decisório, para que possa permanecer na sistemática simplificada." Em ato processual seguinte, a decisão de primeiro grau, de fls. 74/78, manteve a exclusão do Simples, em face da intempestividade de sua manifestação quanto à exclusão do sistema simplificado. Assevera, ainda, que a comunicação feita ao contribuinte via postal e, posteriormente, por meio de edital está em consonância com o artigo 23, incisos II e III do Decreto n° 70.235/72. A decisão acima referida, restou assim ementada: ATO DE EXCLUSÃO. SOLICITAÇÃO DE REVISÃO, INTEMPESTIVIDADE. Não impugnado tempestivamente o ato de exclusão do Simples, torna-se incabível o pedido de revisão, por se tratar de matéria já preclusa na esfera administrativa. Impossibilitada a ciência por via postal, é cabível aquela efetivada por edital. Solicitação indeferida. Intimada da r. decisão proferida, a empresa apresentou, tempestivamente, às fls. 81/85, seu recurso voluntário endereçado a este Terceiro Conselho de Contribuintes, reiterando os termos de sua impugnação e requerendo que seja declarada a nulidade do Ato Declaratório em razão da inexistência de pendências junto à PGFN, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos. É o relatório. '‘"'t 3 • Processo n° : 10875.001309/2001-71 Acórdão n° : 302-36.915 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Inicialmente cabe a análise da admissibilidade do presente recurso pois neste colegiado existem Conselheiros que propugnam pelo entendimento impugnação perempta, recurso perempto. Em questões idênticas tenho me pronunciado no sentido de que no processo administrativo fiscal deve prevalecer o império do principio da busca da verdade material. No caso em questão, portanto, deve ser verificado se existe ou não • pendência da recorrente junto à PGFN. Com efeito. Prescreve o artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal o seguinte: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Na realidade, esse dispositivo constitucional tem passado despercebido na parte que se refere ao processo administrativo e aos acusados em geral. No processo administrativo, como no judicial, a ampla defesa, com os recursos a ela inerentes, foi elevada à categoria de direito e garantia fimdamental, devendo pois a regulamentação do processo administrativo observar o preceito IIP constitucional. Aos órgãos do Poder Executivo, no exame dos atos que compõem o processo administrativo, cabe o dever de aplicar a norma constitucional. O processo administrativo fiscal da União é regido pelo Decreto 70.235/72, com as alterações posteriores. O artigo 1° do citado Decreto, que tem força de lei, diz que ele rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União. Por sua vez, o artigo 9° do mesmo Decreto, com as modificações introduzidas pela Lei 8.748/93), dispõe: Art. 90 - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento distintos para cada 4 92 • Processo n° : 10875.001309/2001-71 Acórdão n° : 302-36.915 imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (grifei) Um pouco mais adiante, ou seja, no § 3° do mencionado artigo, está escrito que a formalização da exigência.., previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer (grifei). O artigo 10 estabelece os requisitos obrigatórios para a lavratura do auto de infração. Portanto, é óbvio que, nos termos da legislação vigente, o processo administrativo fiscal se instaura com a lavratura do auto de infração (artigos 7° e 9°). No caso do SIMPLES com a lavratura do ato declaratório da exclusão. • O Ato Declaratório 15, de 12/07/96, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação (utilizado na decisão a quo): Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e as demais interessadas que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora de prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. O artigo 14 do Decreto 70.235/72 estatui que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Assim, o processo administrativo fiscal se instaura com o auto de infração (aqui. ato declaratório) e a fase litigiosa do procedimento com a impugnação. • São duas coisas distintas, que não podem ser confundidas. Segundo o artigo 15, a impugnação será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência (grifei). Cabe observar que o órgão preparador não é o órgão julgador. É óbvio. Aliás, o artigo 16, inciso I, do PAF, dispõe a impugnação mencionará a autoridade a quem é dirigida. Não sendo impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável (artigo 21). Esgotado o prazo, o órgão preparador encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva (artigo 21, § 3°). CP • Processo n° : 10875.001309/2001-71 Acórdão n° : 302-36.915 O órgão competente in casu, é a Procuradoria da Fazenda Nacional (Lei 6.830/80, artigo 2°, § 4°). Aliás o artigo 21, § 3 0, acima citado, comete um equivoco, porque o processo administrativo fiscal é remetido à Procuradoria da Fazenda Nacional para a inscrição da dívida,, a fim de que o crédito tributário se converta em Divida Ativa da União. Depois de inscrita a divida, é que, mediante execução judicial, se inicia a cobrança. A Lei 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública, prescreve, no § 3°, do artigo 2°, que a inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito. Reza o dispositivo que a inscrição se constitui no ato de controle • administrativo de legalidade. Portanto, é atribuição primeira do órgão incumbido do ato verificar, antes da inscrição, a legalidade do crédito, em todos os seu aspectos, tantos formais como substanciais. Se o crédito não resulta de um procedimento regular da Administração, pode e deve o órgão competente deixar de inscrevê-lo como divida ativa. Não é, destarte, a inscrição mera formalidade. Ao inscrever a divida o órgão competente dá seu aval à legalidade do crédito e para isso necessário se faz que verifique a regularidade formal do procedimento de sua constatação ou criação, como ainda os aspectos substanciais de sua própria existência e sua adequação ao direito aplicável. Dessa forma, tanto na Lei, como na Constituição (artigo 5°, LIV), o processo legal é condição indispensável para a cobrança judicial do crédito tributário. • A Certidão da Dívida Ativa constitui titulo executivo extrajudicial, na conformidade do disposto no inciso VI, do artigo 585, do Código de Processo Civil. Contudo, esse titulo executivo somente será hábil para promover a execução se o processo administrativo, que lhe serve de base, houver corrido legalmente (devido processo legal) e se a Administração tiver observado o prescrito no artigo 50, inciso LV, da Carta Magna, que determina que aos litigantes em processo administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerente. Cabe ao Fisco, assim, tomar todas as cautelas, no decorrer do processo administrativo, para que o acusado (infrator) não seja, de qualquer forma, prejudicado no exercício do seu direito de ampla defesa. Após essa digressão, voltemos à análise do ADN 15/96. 6 • Processo Ir : 10875.001309/2001-71 Acórdão n° : 302-36.915 Se o autuado se opõe à pretensão do Fisco, de qualquer modo e por escrito, evidente que está impugnando o auto de infração (aqui, o ato declaratório). Esta impugnação deve ser apreciada pelo órgão administrativo julgador e não pelo órgão preparador, que não tem competência para tanto. Ao recomendar aos órgãos preparadores que não aceitem petição fora do prazo, declarando, pois, a revelia e o inicio da cobrança amigável, está o ato declaratório da COSIT atribuindo competência à autoridade que não a tem legalmente. Somente os órgãos julgadores é que detêm legalmente a competência para examinar qualquer pedido por escrito do contribuinte e referente ao auto de infração. Aliás, o Ato Declaratório 15 é contraditório, eis que, se a petição do autuado suscitar, como preliminar, a tempestividade, deverá ser aceita como impugnação, e, em caso contrário, não. Trata-se de questão meramente formal, que é obvio não pode prejudicar o direito de defesa do contribuinte. Desse modo, em qualquer hipótese, apresentado pelo autuado pedido por escrito, o processo deve ser encaminhado ao órgão julgador, único competente para apreciá-lo. De sua decisão (órgão competente), caberá sempre recurso, como garante a norma constitucional. Só o órgão julgador é competente é que pode decidir se a impugnação foi ou não intempestiva, conste ou não a preliminar. O processo administrativo e o processo judicial guardam identidades, pois ambos têm a mesma finalidade, isto é, a aplicação do direito a 111 determinada situação de fato. Como já vimos, no processo administrativo fiscal é a Administração (Fisco) que tem a iniciativa de formalizá-lo, mediante a lavratura do auto de infração. O Decreto 70.235/72 não regula os efeitos da declaração de revelia em relação ao contribuinte (autuado). Apenas diz que a autoridade preparadora declarará a revelia (artigo 21). Assim, cabe ao intérprete se servir, subsidiariamente, do Código de Processo Civil, para verificar os efeitos da revelia. Diz o artigo 332 do CPC que: contra o revel correrão os prazos independentemente de intimação. Poderá, entretanto, intervir no processo em qualquer fase recebendo-o no estado em que o encontra. 99 7 • Processo n0 : 10875.001309/2001-71 Acórdão n° : 302-36.915 Ora, se o revel pode intervir no processo judicial em qualquer fase, com muito mais razão essa intervenção constitui direito do contribuinte que apresentou a impugnação, ainda que fora do prazo. Ressalte-se que a competência dos órgãos administrativos somente cessa com a inscrição do crédito na Dívida Ativa da União, caso em que a competência, para decidir qualquer coisa, passa a ser da Procuradoria da Fazenda Nacional. Antes da inscrição, a competência é das autoridades fiscais administrativas. A garantia dos direitos das pessoas, quando acusadas da prática de qualquer ato ilícito, em análise comparativa entre a Constituição de 1967 e a de 1988 foi amplamente dimensionada. A Constituição de 1967, entre os direitos e garantias individuais, no artigo 153, § 15, prescrevia que a lei assegurará aos acusados ampla defesa, com os • recursos a ela inerentes. Esse dispositivo, combinado com o § 4° do mesmo artigo, fez com que os intérpretes entendessem que o direito de ampla defesa fosse restrito ao processo judicial. Com efeito, o § 4° estabelecia que a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual. O ingresso em juizo poderá ser condicionado a que se exaram as vias administrativas. Tratamento jurídico diferente deu a Constituição de 1988 à matéria. Em primeiro lugar, os direitos e garantias individuais passaram a ser Direitos e Garantias Fundamentais (Título II da CF). O Capítulo I desse Título regula os Direitos Individuais e Coletivos (art. 5°). Em segundo lugar, no tocante ao direito e garantia de defesa dos acusados, o dispositivo constitucional ampliou a garantia estendendo-a taxativamente ao processo administrativo, nos termos seguintes: São assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. É evidente a intenção de ampliação, para, sem qualquer dúvida, abranger também o processo administrativo. Ambos, processo judicial e processo administrativo, passaram a ter o mesmo tratamento constitucional. Face ao preceito atual, aquilo que se aplica ao processo judicial passou a ser aplicável, também, ao processo administrativo tributário. Destarte, o Direito Administrativo e o Direito Tributário têm suas linhas atreladas à norma constitucional. Se dela fugirem, os atos praticados pela administração fiscal são nulos, e essa nulidade deve ser declarada pelo juiz, se for intentada a execução fiscal. Se o juiz não a declarar de oficio, poderá o devedor, através dos embargos, requerer a nulidadeCF • Processo n° : 10875.001309/2001-71 Acórdão n° : 302-36.915 Assim, deve ser repensado o entendimento deste colegiado no sentido de que perempta a impugnação, perempto o recurso. O recurso voluntário se equipara ao recurso de apelação do processo judicial regulado nos artigos 513 e seguintes do CPC, pois, como foi demonstrado, ambos os processos tem a mesma finalidade, isto é, a aplicação em concreto do direito objetivo. Declarada a revelia, ela apenas produz efeitos quanto aos fatos e não quanto ao direito, pois os fatos não impugnados reputar-se-ão verdadeiros (artigo 319, CPC). A impugnação dos fundamentos jurídicos, em primeira instância poderá ser irrelevante visto que no caso de autuação vigora o princípio da legalidade absoluta, para exigibilidade do crédito tributário. Se o auto não tem como fundamento a lei aplicável, não produz efeitos jurídicos e, desse, modo, o crédito não pode ser inscrito como Dívida Ativa da União. • Assim, em qualquer caso, da decisão de primeira instância administrativa, o contribuinte tem assegurado o direito de recorrer ao órgão julgador de segunda instância, e este o dever de examinar as razões do recurso, desde que interposto no prazo fixado. O prazo para impugnação, se não observado, não implica na perda do prazo para interposição do recurso. São prazos distintos. No caso em questão, está certificado pela autoridade preparadora que a impugnação foi apresentada fora do prazo. Isso implica confissão quanto à matéria de fato, mas não de direito. Assim, caberia ao julgador a quo com base na confissão da matéria de fato, verificar a aplicação do direito, e não simplesmente deixar de tomar conhecimento da impugnação por intempestiva, para confirmar a exclusão como legítima. E se não por legítima, como fica o princípio da legalidade??? Portanto, mesmo quando da revelia cabe ao juiz a análise da possibilidade jurídica do pedido aplicado à confissão da matéria de fato. Se o pedido for juridicamente impossível não poderá jamais ser deferido, mesmo havendo 1111 confissão quanto à matéria de fato. A intempestividade confessa os fatos, mas não outorga o direito. Por tais razões, conheço do recurso por tempestivo, para verificar a legalidade do ato declaratório de comunicação de exclusão do SIMPLES. No mérito, observa-se que o comunicado de exclusão do SIMPLES foi expedido sob a alegação de pendência junto à PGFN. Após ciência do ato de exclusão do regime simplificado, a contribuinte, pessoa jurídica, apresentou impugnação. Verifica-se assim que desde a comunicação a exclusão está suspensa. Em grau de recurso a contribuinte faz prova da regularização do motivo da exclusão, confirmando as suas alegações iniciais, juntando certidão nesse sentido. 9 9' • Processo n° : 10875.001309/2001-71 Acórdão n° : 302-36.915 Sobre a dita suspensão, deve ser ressaltado que o § 6°, do art. 8° da Lei 9.317/96, acrescido pela Lei 10.833/03, diz que o indeferimento da opção pelo SIMPLES, mediante despacho decisório de autoridade da Secretaria da Receita Federal, submeter-se-á ao rito processual do Decreto 70.235/72. Por outro lado, cumpre destacar que a contribuinte promoveu diligência, no curso do processo, no sentido de regularizar a pendência, fato esse que ao meu ver milita em seu favor da sua permanência no regime tributário do SIMPLES e da intenção do legislador constituinte ao estabelecer tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. Deve ser levado em conta, acima de qualquer intuito arrecadatório, que o incentivo concedido pela Constituição de 1988 às microempresas e empresas de pequeno porte decorre, dentre outros, do fato que são notórias geradoras de empregos. Portanto, o SIMPLES foi editado como mecanismo de defesa e auxílio contra o abuso do poder econômico, de retirá-las da economia informal e de possibilitar-lhes o desenvolvimento do próprio negócio de acordo com a respectiva capacidade econômica e técnica, gerando, desse modo, maior número de empregos. Manter um ato declaratório de exclusão do regime, cujas pendências foram regularizadas no curso do processo, é contrariar os princípios que regem a atividade econômica elencados no art. 170 da Constituição Federal. Assim, quando o contribuinte, no curso do processo, faz prova da quitação do débito apontado no ato declaratório, ou de seu parcelamento, ou, ainda, através de apresentação de Certidão Negativa de Dívida, deve ser mantido no regime. Corroborando este entendimento foi publicada a Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, publicada no DOU do dia 26 do mesmo mês, onde nos arts. 10 e 11 é concedido parcelamento às empresas e a vedação da exclusão durante o prazo para requerer o beneficio. Verifica-se, assim, novamente, que o legislador vem dispensando atenção especial às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES, adequando a legislação à realidade dessas empresas. Se isso não bastasse, merece ser destacado recente e louvável decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 374.981), cuja ementa a seguir transcrevo: Sanções políticas no direito tributário. Inadmissibilidade da utilização, pelo Poder Público, de meios gravosos e indiretos de coerção estatal destinados a compelir o contribuinte inadimplente a pagar tributo (súmulas 70, 323 e 547 do STF). Restrições estatais, que, fundadas em exigências que transgridem os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade em sentido estrito, culminam por inviabilizar, sem justo fundamento, o exercício, pelo sujeito passivo da obrigação tributária de atividade econômica ou profissional lícita. Limitações arbitrárias que não podem ser impostas pelo Estado ao contribuinte em débito, sob pena de ofensa ao "substantive due process of law". Impossibilidade constitucional de o Estado legislar de modo abusivo ou imoderado (RTJ 160/140- 10 (1) Processo n° : 10875.001309/2001-71 Acórdão n° : 302-36.915 141 - RTJ 173/807-808-RTJ 178/22-24). O poder de tributar - que encontra limitações essenciais no próprio texto constitucional, instituídas em favor do contribuinte - "não pode chegar à desmedida do poder de destruir (Min. Orosimbo Nonato, RDA 34/132). A prerrogativa estatal de tributar traduz poder cujo exercício não pode comprometer a liberdade de trabalho, de comércio e de indústria do contribuinte. A significação tutelar, em nosso sistema jurídico, do "Estatuto Constitucional do Contribuinte". Doutrina. Precedentes. Recurso Extraordinário conhecido e provido. Em suma, o precedente acima transcrito pode ser aplicado ao presente caso, pois a vedação ao regime do Simples de empresas que tenham pendências junto à Fazenda Nacional é uma restrição e um meio gravoso e indireto de coerção estatal destinado a compelir o contribuinte inadimplente a pagar seu débito. Trata-se, evidentemente, de uma sanção política no direito tributário. Afinal, a todo • direito corresponde uma ação. Se o Fisco entender que existe um débito de determinado contribuinte, cabe a ele rerquer a tulela jurisdicional e não constranger o contribuinte a pagá-lo, utilizando-se do regime tributário do Simples. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2005 LUIS A Y à ‘ à Fit fn RA — Relator II 111 • Processo n° : 10875.001309/2001-71 Acórdão n° : 302-36.915 VOTO VENCEDOR Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes, Relatora Designada Versa o presente recurso sobre a exclusão ou não do contribuinte da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES. Inicialmente é necessário analisar a admissibilidade do presente recurso, pois apesar do recurso ser tempestivo e preencher os requisitos para a sua admissibilidade, a impugnação parece não compartilhar das mesmas condições. O recorrente veio apenas em 10/05/2001 impugnar o ato de exclusão • de oficio da sistemática do SIMPLES, direito que deveria ser exercido até 11/03/1999, ou seja, a impugnação encontra-se intempestiva. Não concordo com o entendimento de que perempta a impugnação, perempto o recurso, portanto, no caso dos autos apesar da intempestividade da impugnação o recurso pode não ser considerado perempto. Porém, o interessado não trouxe aos autos argumentos suficientes capazes de elidir a decisão atacada, que alegou a intempestividade da impugnação. Transcrevo a seguir o artigo 23 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, por entender, assim como o expresso no Acórdão de primeira instância, que este dispositivo esclarece a discussão em questão: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão 111 preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. & 1° Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no capta deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: 12 • Processo n° : 10875.001309/2001-71 Acórdão n° : 302-36.915 I - no endereço da administração tributária na intemet; (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. § 4° Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: 1111- o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. § 5° O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. § 6° As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária." (Grifos meus) Da leitura do supra citado dispositivo, verifica-se que o edital, depois de frustrado outro meio de intimação, é tão válido para a cientificação do contribuinte quanto qualquer outro meio previsto na norma. 13 " Processo n° : 10875.001309/2001-71 Acórdão n° : 302-36.915 Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2005 DANgSTI~ERILES — Relatora Designada 14 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000379/94-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Comprovada a retenção do imposto de renda, se restabelece o valor pleiteado como lR-FONTE na declaração de rendimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42207
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERSON SANTANA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EA -2,/,,, ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE A 10 1 / t--1 L - .1 ".- .' IÇI/IEN- MS DE BRITTO E LATO FORMALIZADO EM 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausentes, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS.• (3(? ,,,,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10875 000379/94-21 Acórdão n°. 102-42.207 Recurso n°. 11 422 Recorrente GERSON SANTANA RELATÓRIO GERSON SANTANA, C.P F-MF n° 949 098 578-34, residente à rua Anastácio, n°61, Guarulhos (SP), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fls 03, do contribuinte exige-se a importância equivalente a 358,21 U RR, em decorrência de glosa do valor consignado como imposto de renda na fonte na Declaração de Rendimentos exercício 1993, ano-base 1992. Inconformado com o lançamento, tempestivamente, apresentou impugnação de 01, instruída pelos documentos de fls 04/06. Foi juntada cópia da declaração de rendimentos do exercício em pauta às fls 14/21. Na ausência de apresentação da DIRF (fis 25/29), por ter a fonte pagadora REISKY S A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO entrado em falência, o contribuinte foi intimado (fls.30) para trazer comprovantes mensais de pagamento, que foram anexados às fls 32/52 A autoridade julgadora "a quo" manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 53/55, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO 1993 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE: • -- 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10875 000379/94-21 Acórdão n°. 102-42.207 Compensável com o apurado na declaração, desde que comprovada a retenção referente a rendimentos tributados "A falta de recolhimento do imposto retido e a inexistência de indicação da retenção em DlRF não implica a glosa da compensação, na declaração, do imposto devido " Ac 1° CC 104- 8 202/91-DOU 11/10/91" Cientificado em 29/09/96 (AR fls. 59), obedecendo o prazo regulamentar, anexou o recurso de fls. 60, acompanhado de documentos anexados às fls 61/66, alegando que no informe de rendimentos correspondente ao exercício de 1992, na coluna do mês de abril, observa-se uma retenção de CR$ 196.162,00 que se convertida em UFIR's (1153,96) chega-se ao total de 169,99 referente a férias, abono pecuniário Conclue solicitando o encerramento do processo. Às fls 68/69, foi anexada contra-razões do representante da Procuradoria da Fazenda Nacional É o Relatório kr\,,' 14. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO coNsuma DE- CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10875 000379/94-21 Acórdão n°. . 102-42.207 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento Nos termos da decisão de primeira instância restou incomprovado o valor equivalente a 169,21 UFIR, pleiteado como imposto de renda retido na fonte na Declaração de Rendimentos do exercício de 1993. Com os documentos juntados por ocasião do recurso às fls 61/65, o recorrente comprova a retenção e o recolhimento do referido valor. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito dar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1997 . ; r- 411 prib ( • , r ,, "; t e, - 1 a 1 . i ‘i •E I E : RI ' O (./ i 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4682793 #
Numero do processo: 10880.016106/94-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Alegação não comprovada de furto dos livros e documentos fiscais. Irregularidades na escrita fiscal. Pedido de exclusão da multa e de anulação do auto de infração. Redução da multa para 75% (Lei nr. 9.730/96, art. 45). Recurso provido, em parte, para redução da multa.
Numero da decisão: 202-11194
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa....?
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Recorrida : DAI em São Paulo - SP IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Alegação não comprovada de furto dos livros e documentos fiscais. Irregularidades na escrita fiscal. Pedido de exclusão da multa e de anulação do auto de infração. Redução da multa para 75% (Lei n° 9.730/96, a'-t. 45). Recurso provido, em parte, para redução da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANHO DE CHEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 Joe' Mar osydnicius Neder de Lima Pr,sidente Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. Lar/fclb-mas 1 e á;i FR:;.4ecILI _ MINISTÉRIO DA FAZENDA a:44e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESettHeR ‘Rgn-fay Processo : 10880.016106/94-65 Acórdão : 202-11.194 Recurso : 107.879 Recorrente : BANHO DE CHEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de denúncia fiscal sobre falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, resultante de uma apuração dos fatos um tanto tumultuada, em face das irregularidades verificadas, no que diz respeito à escrita fiscal, escrituração incompleta e falta de escrituração, inexistência de livros, falta de emissão de notas fiscais, tudo a pretesto de alegação não comprovada de furto de livros e documentos fiscais. Conforme descrição dos fatos, declara o autuante que o estabelecimento não efetuou o recolhimento do IPI nos prazos estabelecidos, relativamente aos fatos geradores ocorridos desde agosto de 1992. Acrescenta que o crédito do imposto pelas entradas se acha prejudicado, em razão de alegado extravio de documentos fiscais pela empresa, bem como "total descumprimento de intimação fiscal de 07 de dezembro de 1993, para que fosse escriturado o Livro de Apuração do IPI, mod. 8". Feito o levantamento do imposto, que foi julgado devido, à vista dos elementos disponíveis, declara o autor do feito que a ação fiscal se acha concluída e que a pessoa responsável pelo estabelecimento não tomou ciência do mesmo, deixando de assiná-lo, bem como os seus anexos. Por essa razão foi o feito encaminhado para a ARF de Santo André, para que fosse intimada a contribuinte, o que foi feito em 12.05.94, com ciência da intimada em 18.05.94 (AR anexo). Em impugnação tempestiva, alegações várias, sobre preterição de direito de defesa e de formalidades legais: e existência de três outros processos fiscais decorrentes (identificados). Alega, também, a improcedência das ações fiscais referidas, invocando, no presente caso; disposições sobre a não-cumulatividade do imposto; lançamento do imposto; falta de comprovação do alegado pelo agente fiscal; pedido de exclusão da multa de oficio (100%); e por fim, pedido de perícias e diligências, sem especificações. A decisão recorrida descreve com todos os detalhes as irregularidades apontadas, destacando a falta de recolhimento do imposto, nas condições denunciadas, falta de 2 //1»( Lis -%-Mg-• • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.016106/94-65 Acórdão : 202-11.194 comprovação de alegados créditos, por inexistência de documentação e não atendimento de intimações várias. Refere-se às alegações de defessa, com preliminares de preterição de formalidades, improcedência das ações fiscais e, por fim, o pedido da impugnante. Examina cada uma das alegações, contestando-as todas e declarando que, após três meses de intimações feitas pelo agente fiscal, simplesmente apresentou Boletim de Ocorrência de Autoria Desconhecida, onde teria constatado que "FOI SUBTRAIDO (SIC) DO INTERIOR DA FÁBRICA EM TELA OS SEGUINTES DOCUMENTOS: OS LIVROS FICAIS DE ENTRADA E SAÍDA DE MERCADORIAS PROCESSADOS POR COMPUTADOR". Acrescenta que nada mais restou à autoridade fiscal, sendo lavrado o auto utilizando-se dos elementos disponiveis, como, de fato, foi feito Contesta, objetivamente, as demais alegações da autuada e finaliza declarando que a multa de 100% resulta da forma como foram apuradas as infrações, culminando com a falta de recolhimento do imposto, rejeitando, por essas mesmas razões, a realização de perícias e diligências solicitadas. Julga procedente in rotim; a exigência em questão. Recurso tempestivo a este Conselho, o qual, depois de descrever os fatos que conduziram à autuação e às exigências nela contidas, reitera a existência de nulidades várias, falta de comprovação do alegado, falta de consideração dos créditos a que se julga com direito, com invocação do principio da não-cumulatividade, inocorrência do fato gerador e, por fim, que seja desconsiderada a imposição da multa de 100%. Pronuncia-se o Procurador da Fazenda Nacional, pedindo o não acolhimento do presente recurso. É o relatório. 3 /11/4 6:jp MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;IIDNumFB • R*4; Processo : 10880.016106/94-65 Acórdão : 202-11.194 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, vimos que a decisão recorrida já abordou com clareza todos os fatos destacados da fiscalização, seu transcurso e resultados Verifica-se que a recorrente, em face dos fatos relatados, apenas buscou protelar, sem nada comprovar do alegado em seu favor, por isso que apelou para a ocorrência de nulidades não verificadas, ilegalidades imaginadas e outras alegações desse jaez, concluindo pelo pedido de diligências e perícias, sem qualquer motivação, bem como o pedido de relevação da multa. Quanto a esta, tendo em vista a superveniência de disposição legal mais benigna, com redução da citada multa, é de se adotá-la, com a redução determinada para 75%. Nada mais há a considerar, em face dos fatos verificados Voto pelo provimento parcial do pedido, com redução da multa, conforme dito. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 A&21/"WK. OSWALDO TANCREDO D IVEIRA 4

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