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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820619 #
Numero do processo: 10675.003311/2004-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 PIS. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. O lançamento se consolida administrativamente no que se refere à matéria não impugnada, considerando-se como tal a matéria que não tenha sido expressamente contestada. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Não compete à autoridade administrativa se manifestar sobre a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída pela Constituição Federal, em caráter privativo, ao Poder Judiciário. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81230
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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O Dkit"...-.;\ AL =CO I Brasil& 4202f Fls. 227 :5-5gb r1/45 IL-44 'tz MINISTÉRIO DA FAZENDA• . - h..-:j1.k1/41., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo e 10675.003311/2004-83 Recurso e 145.005 Voluntário Matéria PIS/Pasep Acórdão st• 201-81.230 Sessão de 06 de junho de 2008 • Recorrente STOQUE MERCANTIL LTDA. Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 PIS. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. • O lançamento se consolida administrativamente no que se refere à matéria não impugnada, considerando-se como tal a matéria que não tenha sido expressamente contestada. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Não compete à autoridade administrativa se manifestar sobre a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída pela Constituição Federal, em caráter privativo, ao Poder Judiciário. •- - Recurso voluntário negado.. - - - - - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. t _ kW - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°10675.003311/2004-83 CONFERE. COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81230 nBrasile, Fls. 228 SiMo 5:65-9aibosa Mal S ape 91744 ACORDAM, os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 01/410.CM0-, i A MARIA COELHO MÀRQ S Presidente GILE G JA BARRETO Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio taveira e Silva, Ivan Allegretti (Suplente), José Antonio Francisco e Alexandre Gomes. 2 -• Processo n° 10675.003311/2004-83 SEGUNDO cn , ISEL‘10 ÜECCMÍRIBUINTS CCM/CO I CONrEVc C. A1 0 G,..j.NL • Acórdão n.• 201-51.230 Fls. 229 Bras _094/ 10_19Prif S :0 wt-via MaL ',1745 Relatório • Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante da r. decisão recorrida, a seguir transcrito em sua inteireza: "Versa este processo sobre o Auto de Infração de fls. 5/24 (que tem como parte integrante o Termo de Verificação de Infração), lavrado pela DRF/Uberlandia, com ciência do interessado em 09/09/2004 (fl. • 5), para a exigência de crédito tributário de PIS, no valor de • R$65. 676,0', com multa de 75% e juros de mora. O crédito tributário total lançado monta a R$155.534. 76 (/l. 4). O lançamento foi efetuado por ter a fiscalização apurado: 1 - PIS FATURAMENTO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Valores apurados • conforme Termo de Verificação de Infração. • 2 - PIS FATURAMENTEO - INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. • DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O • DECLARADO/PAGO. Valor apurado conforme Termo de Verificação • de Infração. O enquadramento legal consta do Auto de Infração. O interessado apresentou, em 07/10/2004, a impugnação de fls. 167/175. Em sua defesa, alega, em síntese, que: - a multa punitiva de 75% fere o CTIV e a Constituição; - foi através da Declaração do Imposto de Renda e dos livros fiscais que a fiscalização apurou todos os tributos, o que descaracteriza infração de lei; - a simples inadimplência não comporta multa punitiva; - é ilícita a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic". A impugnação da contribuinte foi processada e julgada pela 3 2 Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, entendendo que, uma vez que a contribuinte não contestou os valores • exigidos a títulos de PIS, o lançamento restou consolidado administrativamente no tocante a • esta matéria, nos termos do art. 17 do Decreto n2 70.235/1972, sendo devida a multa de oficio (75%) e os juros de mora (taxa Selic). Neste sentido, a autoridade administrativa afirma que não compete a ela se manifestar sobre a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de lei, competência esta atribuída pela Constituição Federal, em caráter privativo, ao Poder Judiciário. Das folhas 209 a 219 impetrou recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, a fim de requerer a anulação do Acórdão recorrido ¥jkA' 3 - • • - - • ME - SEdUNDO CONSELHO. DF. CONTRIBUINTES •. • CONFERE-CO:. 02i3(101 . Processo n° 10675.003311/2004-83 R •• ' CCO21C01 • Acórdão n.• 201-81230 , ." • - 5. al)0-. . r' Met 317.45 Eis 230 . para que seja revista a autuação em tela e dela seja extirpada a multa punitiva, bem como seja a . ' . taxa Selic substituída pela taxa legal (1% ao mês). • • .. • •• . - . . _ .. • . •, . . . • . . • . . . • '. • • - • . • . • • •.• • ' • - • •• . .• • •• • • • •• • •, - • • • . . - . . - • , . . . _ 4 • Processo n' 10675 003311/2004-83 MF • SEGUNDO covsruct CE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81 230 CONPEPE Ct.' I O OntenIAL F1s. 231 Brosii.a, _24/ j SilvioSt3 "Jose Mat. 91-745 • VOtO Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A questão sub examine refere-se ao lançamento efetuado por ter a Fiscalização apurado diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago pela recorrente/contribuinte. Os valores lançados foram apurados conforme Termo de Verificação de Infração. No Termo a Fiscalização aponta que a interessada não declarou seu débito em DCTF, ou, quando o fez, declarou a menor. A interessada não contesta os valores que estão sendo exigidos a titulo de PIS. Reza o art. 17 do Decreto n2 70.235/1972, com redação determinada pela Lei n2 9.532/1997: "Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." - O lançamento se consolida administrativamente no que se refere à matéria não impugnada. A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ não constitui confissão de divida. Conforme apontou a Fiscalização, a interessada não declarou seu débito em DCTF, ou declarou a menor. Deste modo, é devido lançamento de oficio. - - Nos lançamentos de oficio é devida a multa de oficio. A multa de oficio lançada - 75% - tem amparo legal no art. 44, I, da Lei n2 9.430/1996, além de ser passível de redução, • portanto, seu caráter é eminentemente punitivo, ou seja, não confiscatório. Os juros moratórios - taxa Selic -, acumulada mensalmente, tem amparo legal no art. 61, § 32, da Lei n2 9.430/1996. Não compete à autoridade administrativa se manifestar sobre a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de lei, pois tal competência é privativa do Poder Judiciário, conforme atribuição do art. 102 da CF. Neste sentido, a inconstitucionalidade argüida no recurso voluntário vai de encontro ao disposto na Súmula n2 2 deste Conselho. Vejamos: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." 4:9u, 'IN 5 ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE_ C0'10 ORIGINAL Processo n° 10675 003311/2004-83 - CCO2/C01 Acórdão n.° 20141230 StasUia (2,4_/ O ia Fls. 232 Mat St.4 91745 Ex positis, tomo conhecimento do recurso voluntário para, no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO, mantendo in tontum o lançamento fornializado através do auto de infração de fls. 05/17, uma vez que, conforme bem apurado quando da fiscalização realizada pela autoridade fiscal competente, as diferenças na apuração e conseqüente recolhimento do PIS já foram levadas em consideração para fins de apuração do imposto devido, juros moratórios e multa de oficio, além do que a contribuinte/interessada, apesar das inúmeras - oportunidades, jamais apresentou elemento de prova capaz de elidi-lo. E como voto. Sala das Sessões, em 06 • e junho de 2008. G 4 IÃO BARRETO ILE/' Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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4821891 #
Numero do processo: 10746.001696/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Provado o erro no preenchimento da Declaração Anual de Informação do ITR, há de se retificar o lançamento a partir dos dados corrigidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03014
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. Da ti 3 /_.D g / MINISTÉRIO DA FAZENDA C C Qr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica cyzet,' Processo : 10746.001696/95-11 Sessão • 17 de abril de 1997 Acórdão : 203-03.014 Recurso : 100.104 Recorrente : ANTÔNIO PARREIRA DUARTE Recorrida : DRJ em Brasília - DF 1TR - LANÇAMENTO - Provado o erro no preenchimento da Declaração Anual de Informação do ITR, há de se retificar o lançamento a partir dos dados corrigidos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTÔNIO PARREIRA DUARTE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 17 de abril de 1997 ‘11' Otacílio as S. artaxo Presidente IF Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). fclb/ac-rs 1 g MINISTÉRIO DA FAZENDA arís.* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Lr - Processo : 10746.001696/95-11 Acórdão : 203-03.014 Recurso : 100.104 Recorrente : ANTONIO PARREIRA DUARTE RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 03) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR194, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Mineira, de sua propriedade, localizado no Município de Colméia - TO, com área total de 1.018,9 ha. Impugnando o feito às fls. 01, o requerente alega que errou nas informações da DITR/94, pede o seu recadastramento e, por conseqüência, a redução do imposto. O interessado apresenta, entre outros documentos, o Laudo de fls. 10. A autoridade julgadora, DRJ em Brasília, determinou a manutenção da cobrança conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 21/23): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO 1994 Incabível a retificação da Declaração Anual de Informação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, após a notificação do lançamento (§ 1° do art. 147 do CTN). IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Irresignado, o recorrente interpôs Recurso de fls. 29/31, onde alega que é pessoa simples, não sabendo o que estava assinando quando da apresentação da DITR/94, e que a Superintendência Regional do INCRA, no Tocantins, apresentou uma declaração onde o Valor da Terra Nua-VTN é estimado em R$ 5,00/ha para a região do imóvel. Em atendimento ao disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, manifesta-se a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, fls. 37/38, pela manutenção do lançamento em conformidade com a decisão singular, com base na legislação em vigor (artigos 145 e 149 do CTN). É o relatório. f\j‘k 2 , $;' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10746.001696/95-11 Acórdão • 203-03.014 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal, considerando o disposto no inciso II, parágrafo 2°, artigo 23, do Decreto n° 70.235/72, e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR194 referente ao imóvel em foco, com a alegação de que supervalorizou o imóvel no momento da declaração do tributo. De tudo analisado, verifica-se que o contribuinte realmente equivocou-se ao informar na Declaração do ITR/94 o Valor da Terra Nua-VTN. O erro torna-se tão flagrante que a própria Receita Federal, atendendo às avaliações de praxe, ao arbitrar o referido valor, o fez por um valor muito menor ao que foi declarado, ou seja, o requerente imputou um valor aproximado de 1.100,00 UFIR/ha, enquanto a Receita Federal, na IN SRF n° 16/95, estabelece a importância de 86,26 UFIR o hectare ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm. Para que ficassem comprovadas tais afirmações, vê-se juntado Laudo Técnico (fls. 10), documento este que, apesar de não atender a todas as exigências da legislação em vigor, comprova o equivoco na informação declarada, estabelecendo o Valor da Terra Nua-VTN em 87,00 UFIR o hectare, superior ao estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, que foi, como afirmamos, de 86,26 UFIR/ha. Por oportuno, menciono os Acórdãos n's 203-01.613 e 203-02.006, desta Egrégia Câmara, que, em matérias semelhantes, deram provimento aos recursos dos contribuintes. Assim, baseado no que prevêem o parágrafo 4°, artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, e a IN SRF n° 16/95, dou provimento ao recurso para que seja reconhecida, para retificar o presente lançamento, a importância de 87,00 UFIFUhectare para o cálculo do Valor da Terra Nua-VTN. É o meu voto. Sala das Sessõe em 17 de abril de 1997 , • " • NCISCO S RGIO NALIN1 3

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4821920 #
Numero do processo: 10768.003526/87-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO - (Recurso de Ofício). Comprovado haver o contribuinte recolhido quantia indevidamente - porquanto a decisão final do processo administrativo foi-lhe favorável por erro da repartição fiscal, é legítimo o pleito, devendo ser restituída na forma do art. 66, parágrafo 3, da Lei nr. 8.383/91. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-07478
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:55:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:55:31Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:55:31Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:55:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:55:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:55:31Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:55:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:55:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:55:31Z; created: 2010-01-30T05:55:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T05:55:31Z; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:55:31Z | Conteúdo => PUBLIC:AUL) No D. 0 , te, 2 ' ° I) , ,igqb 1 afr ,: MINISTEIRIO DA FAZENDA C I C L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 493 Processo n° : 10768.003526/87-76 Sessão de : 19 de janeiro de 1995 Acórdão n° : 202-07.478 • Recurso n° : 00.025 Recorrente : DRF NO RIO DE JANEIRO - RI Interessada : Electrobraz - Comercio e Industria S/A IPI - RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITORIO - (Recurso de Oficio). Comprovado haver o contribuinte recolhido quantia indevidamente - porquanto a decisão final do processo administrativo foi-lhe favorável por erro da repartição fiscal, é legítimo o pleito, devendo ser restituída na forma do art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. Sala das Sessões, em 19 aneiro de 1995 Helvio sco edo Barce1117os Presilent tf/ Jose abreaofano Relato . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Acácia de Lourdes Rodrigues (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Oswaldo Tancredo de Oliveira. 1 Gieul MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.003526/87-76 Acórdão n° : 202-07.478 Recurso e : 00.025 Recorrente : DRF NO RIO DE JANEIRO - RI RELATÓRIO O recurso voluntário interposto neste processo administrativo fiscal (Recurso n" 82.983) foi julgado em sessão plenária de 18/10/90, pela Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes, sendo que, conforme Acórdão n° 201-66.653, aquele Colegiado decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao apelo, destinando ao decisum a seguinte ementa ( fls. 154/161): "IPI - NOTAS FISCAIS INIDONEAS - Notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato. Comerciante não contribuinte, denunciado por haver se utilizado, através de registro em seus livros fiscais e comerciais, de notas fiscais emitidas por firmas inexistentes. Os "efeitos fiscais" a que alude a legislação do IPI no art. 365, II, do RIPI/82, diz respeito, exclusivamente, aos efeitos produzidos no âmbito dessa legislação.Não evidenciado nos autos que o registro das referidas notas fiscais produziram efeitos fiscais em relação ao IPI é de ser provido o recurso." Pelo fato de não ter merecido decisão unânime, o Sr. Procurador- Representante da Fazenda Nacional, com fulcro do disposto no art. 3 0 , I e II, do Decreto n° 83.304, de 28/03179, recorreu à Câmara Superior de Recursos Fiscais e suas razões estão expostas as fls. 163/164. Aquele Colegiado Superior ao julgar o recurso interposto pelo Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, também por maioria de votos, através do Acórdão CSRF/02.0.340, de 20/09/91, negou provimento ao apelo (fls. 180/191). Baixados os autos à Repartição Fiscal de Origem, em 22/10/92, a contribuinte foi intimada a recolher a importância demonstrada as fls. 195, tendo em vista a decisão final do litígio fiscal instaurado neste processo administrativo. Como comprovado às fls. 194 e202, a quantia reclamada pela Fazenda Impositiva foi recolhida em 11/11/92. Entendendo haver erro no recolhimento, porquanto a decisão da CSRF foi-lhe favorável, o sujeito passivo requereu a devolução da quantia paga indevidamente, que à data correspondia a 9.502,21 UFIRs (16.12.92). 2 Ugeatit) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.003526/87-76 Acórdão n° : 202-07.478 Na informação da Divisão de Tributação da DRF/RJ (fls. 205) há concordância do pagamento indevido, induzido por ato equivocado da própria repartição fiscal, propondo à autoridade superior o deferimento do pleito, com a conseqüente devolução da importância recolhida indevidamente. Na esteira da citada informação, a autoridade fazendária autorizou a restituição da quantia requerida e, por força de lei, recorre de ofício a este Conselho de Contribuintes (fls. 206). É o relátorio. — 3 4216 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.003526/87-76 Acórdão n o : 202-07.478 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO Entendo não haver muito a decidir neste recurso necessário, porquanto como demonstrado e reconhecido está. O pleito da contribuinte é legitimo e merecedor de acolhimento. Tendo a própria Fazenda Nacional reconhecido ser a causadora do erro em que incorreu a requerente, com conseqüente recolhimento indevido da quantia, autoriza sua restituição como medida de justiça. Conheço do Recurso de Ofício da autoridade fazendária e, na forma do disposto no artigo 3°, inciso II, da Lei n° 8.748/93, voto no sentido de NEGAR provimento ao apelo. Sala das Sessões, em 19 de janeiro de 1995 ."/". e- — JOSÉ CABRA / v - OFANO 4

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4821913 #
Numero do processo: 10768.002439/2003-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 08/04/1998, 22/04/1998, 29/04/1998, 06/05/1998, 13/05/1998, 20/05/1998, 27/05/1998, 03/06/1998 MOEDA ESTRANGEIRA. COMPRA E VENDA SIMBÓLICAS. MOVIMENTAÇÃO ESCRITURAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. A movimentação escritural de moeda representada pela compra e venda simultânea de moeda estrangeira, simbolizando a remessa ao exterior e o reingresso dos recursos ao País, caracteriza-se como hipótese de incidência da CPMF. APLICAÇÃO EM RENDA FIXA DE CAPITAL ESTRANGEIRO. ALÍQUOTA ZERO. NÃO TIPIFICAÇÃO. A aplicação, por investidor estrangeiro, de recursos de conta CC5 em fundos de renda fixa de capital estrangeiro não se enquadra nas hipóteses de aplicação de alíquota zero da CPMF previstas em portaria ministerial. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.523
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PREVIEIRA CÂMARA Processo e 10768.002439/2003-18 Recurso e° 140.020 Voluntário Matéria AUTO DE INFRACÁO - CPMF Acórdão n° 201-81.523 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente BANCO PACTUAL S/A Recorrida DRJ no Rio de Janeiro 1- RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Data do fato gerador: 08/04/1998, 22/04/1998, 29/04/1998, 06/05/1998, 13/05/1998, 20/05/1998, 27/05/1998, 03/06/1998 MOEDA ESTRANGEIRA. COMPRA E VENDA SIMBÓLICAS. MOVIMENTAÇÃO ESCRITURAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. A movimentação escriturai de moeda representada pela compra e venda simultânea de moeda estrangeira, simbolizando a remessa ao exterior e o reingresso dos recursos ao País, caracteriza-se como hipótese de incidência da CPMF. APLICAÇÃO EM RENDA FIXA DE CAPITAL ESTRANGEIRO. ALIQUOTA ZERO. NÃO TIP1FICAÇÃO. A aplicação, por investidor estrangeiro, de recursos de conta CC5 em fundos de renda fixa de capital estrangeiro não se enquadra nas hipóteses de aplicação de aliquota zero da CPMF previstas em portaria ministerial. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão '0"k" ME' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORiGINAL N. s Processo n° 10768.002439/2003-18 Brasilia. Oet i )0 / 08 CCO2/C01 Acórdão C' 20141.523 -r4P Fls. 348 Ida Met : .. 91745 Barreto, que davam provimento parcial entendendo que não incide CPMF no câmbio simbólico. Em 05/06/2008, fez sustentação oral a advogada da recorrente, Dra. Karoline Cristina Athademos, OAB-SP 204.813. i gt atlpfutca, duilactr: • OSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente , i JOSE V 4 0N10 '4'. CISCO 7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10768.002439/200348 CONFERE COMO OR:GINAL CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.523 entoa, 2. ,o,..g Fls. 349 Sivio arbosa Met 91745 I Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 293 a 311) apresentado em 18 de maio de 2007 contra o Acórdão n2 12-13.702, de 23 de março de 2007, da 9 2 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro I - RJ (fls. 263 a 285), que considerou procedente lançamento de CPMF de períodos de apuração do ano de 1998 consubstanciado em auto de infração de 21 de março de 2003, nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Ano-calendário: 1998 • INVESTIDOR ESTRANGEIRO. COMPRA DE MOEDA ESTRANGEIRA SIMBOLIZANDO REMESSA DE DIVISAS PARA O EXTERIOR. DÉBITO EM CONTA CORRENTE (CC5). INCIDÊNCIA DE CPMF. Nas operações simultâneas de compra e venda de moeda estrangeira por investidor estrangeiro, simbolizando, respectivamente, a remessa para o exterior e o reingresso dos recursos no País, nos termos do que dispõe a Circular BACEN n° 2.813/1998 e a Carta-Circular BACEN 2.794/1998, há incidência de CPMF quando do débito em conta corrente (CC5), do referido investidor estrangeiro, pela compra de moeda estrangeira. INVESTIDOR ESTRANGEIRO. APLICAÇÃO EM FUNDO DE RENDA FLV/I - CAPITAL ESTRANGEIRO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE (CC5). INCIDÊNCIA DE CPMF. Na compra de cotas de Fundo de Renda Fixa - Capital Estrangeiro por investidor estrangeiro, nos termos do que dispõe a Circular BACEN n° 2.813/1998 e a Carta-Circular BACEN n° 2.794/1998, há incidência de CPMF quando do débito na conta corrente (CC5) do referido investidor estrangeiro. Lançamento Procedente". Segundo o termo de verificação de fls. 172 a 184, após descrever a legislação aplicável ao caso, informou que a ação fiscal iniciou-se a partir "de demanda formulada pelo Banco Central do Brasil (.), tendo por objetivo identificar valores devidos a título de CPMF e não retidos pelo Banco Pactua! S/A, na condição de responsável, no período de abril/1998 a junho/1998". Ainda esclareceu que se trataria "de operações mediante as quais investidor estrangeiro efetua a transferência de recursos aplicados em fundos de investimento financeiro - FIF para fundos de renda fixa - capital estrangeiro, conforme autoriza a Circular Bacen n° 2.813, de 18/03/981, e segundo procedimento detalhado pela Carta-Circular Bacen ni2s_.794, de 08/04/98"2 "Art. I. Facultar, mediante a realização de operações simultáneas de compra e venda de moeda estrangeira, a aplicação, em findos de renda fixa, capital estrangeiro (..), de recursos oriundos de resgate de cotas de fundos de investimento financeiro mantidas por investidores estrangeiros que representem interesses coletivos." 3 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 10768.002439/2003-18CCOVC01 Acórdão n.° 20141.523 Brasília. Ot / / 0•9 Fls. 350 aos. MeL: Sapo 91745 Informou que a documentação enviada pelo Bacen consistiria de extratos bancários, extratos do Sisbacen e esclarecimentos prestados pela interessada "no curso das verificações promovidas pelo Banco Central junto àquela instituição". Segundo a Fiscalização: "Nas referidas operações figuram dois investidores, a que o Banco Pactual S/A denomina 'investidor original' e 'novo investidor'. O investidor original, 'Pactuai Overseas Bank and Trust Ltd detentor de aplicação em FIF administrado pelo Banco Pactuai S/A, efetuou o resgate de suas cotas, com o crédito de recursos em sua conta- corrente. Em seguida, os mesmos recursos foram transferidos para outro investidor estrangeiro, o 'Pactual Latin America Equity Fund Ltd', que, por sua vez, após efetuar as operações de compra e venda de moeda estrangeira descritas pela Carta-Circular Bacen n° 2.794/98, aplicou-os no País, em fundo de renda administrado pela fiscalizada." Após analisar a descrição das hipóteses de incidência da CPMF, concluiu a Fiscalização: "O art. 8° da Lei n°9.311/96, conjugado com o art. 3° da Portaria MF n°06/97, beneficia com alíquota zero as operações e atividades típicas das chamadas instituições de mercado. (.) Assim é que um fundo de investimento pode adquirir títulos, ações, ou mesmo cotas de outros fundos, para a remuneração dos recursos de seus cotistas - a CPMF será cobrada dos cotistas, quando os recursos transitarem em suas contas correntes. Impende ressaltar que os fundos de investimento a que se referem o art. 8°, III, da Lei n°9.311/96 e o art. 3°, XXI, da Portaria MF n° 06/97, são os fundos constituídos nos termos dos arts. 49 e 50 da Lei 4.728/65, ou seja, fundos de investimentos nacionais, mantidos por cotistas domiciliados no País ou no exterior. Não se pode confundir: fundos de investimento estrangeiros nada mais são que aplicadores domiciliados no exterior, e a estes não se aplica a alíquota zero. Tal é precisamente a distinção feita pelo § 2° do art. 3° da Portaria MF n° 06/97. Os recursos de investidores estrangeiros - sejam pessoas fisicas, jurídicas ou fundos estrangeiros - são tributados normalmente quando do débito em conta-corrente, no momento do ingresso no País ou da remessa para o exterior. WILL 2 "1. As operações de compra e venda de moeda estrangeira devem ser contratadas e liquidadas no mesmo dia, em um mesmo banco, sem emissão ou recepção de ordens de pagamento, constando como forma de entrega da moeda estrangeira o código '90 - simbólica', obedecendo ao disposto a seguir: 1- Resgate de cotas do fundo de investimento financeiro tituladas pelo investidor estrangeiro (.) para crédito à sua conta de depósitos de domiciliados no exterior - subtítulo de outras origens, (..); II - Celebração de contrato de câmbio tipo 4, natureza 63009 - capitais estrangeiros a curto prazo disponibilidades no país, no mercado de câmbio de taxas flutuantes, constando como comprador da moeda estrangeira o investidor estrangeiro a que se refere o item 2 desta Carta Circular; 111- Celebração de contrato de câmbio tipo 3, por montante idêntico em moeda estrangeira ao do contrato a que se refere o inciso II deste item, na natureza 70296 -capitais estrangeiros a longo prazo - investimentos diretos no Brasil, no mercado de câmbio de torren livres, constando como vendedor da moeda estrangeira o mesmo investidor estrangeiro: IV - Vinculaçã o do contrato tipo 4 indicado no inciso 11 deste item ao contrato de câmbio tipo 3 indicado no inciso Ill deste item, por meio da transação PCAM300, opção 1-9 (registro de contratos de câmbio vinculados)." 4 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo e 10768.002439/2003-18 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão o? 20141.523 Brasika. 192- / st- /09 Fls. 351 Barbosa Met. Sooe 91745 Vejamos o caso em apreço. O investidor A - 'Pactuai Overseas Bank and Truse - resga a sua aplicação em FIF, com crédito dos recursos em sua conta corrente (CC5). Em seguida, todos os recursos são transferidos para a conta corrente (CC5) do investidor estrangeiro B - 'Pactuai Latin Amerka Equity Fund'. A conta corrente do investidor A é debitada pela transferência, incidindo, neste momento, a CPMF. Neste caso a contribuição devida foi retida, conforme atesta o extrato a fls. 60 a 62. Ao receber os em moeda nacional, o investidor B efetua, na forma da Carta-Circular Bacen n°2.794/98, operações simultâneas de compra e venda de moeda estrangeira, simbolizando, respectivamente, a remessa para o exterior e o reingresso dos recursos no Pais (com perda referente à diferença entre as taxas de compra e venda). A conta corrente do investidor B é debitada pela operação de compra de moeda estrangeira. Finalmente, o investidor B aplica os recursos em fundo de renda fixa - investidor estrangeiro, sendo sua conta-corrente novamente debitada quando da aplicação. Verifica-se, a partir dos extratos de fls. 55 a 59, que a CPMF não foi retida quando dos débitos efetuados na conta corrente do investidor B, Pactuai Latin America Equity Fund'. O procedimento adotado pelos investidores seguiu as determinações contidas na Carta-Circular n° 2.794/98, salvo em um aspecto, a mudança da titularidade dos recursos aplicados. Como visto, a CPMF foi retida apenas no momento da transferência da conta corrente de um titular para a de outro. Restam dois débitos em conta corrente não tributados pela CPMF, um correspondente à remessa escritural de divisas para o exterior, quando da compra de moeda estrangeira pelo Latin America Fund, outro correspondente à aplicação dos recursos reingressados em fundo de renda fixa. Na argumentação apresentada ao Banco Central alega-se que a CPMF não incidiria quando das operações de câmbio, uma vez que não teriam sido efetuadas movimentações em contas correntes de depósito de cliente. Todavia, análise dos extratos de fls. 55 a 59 evidencia claramente o débito em conta corrente de depósito da qual o 'Latin America Fund' é titular, débito este referente à liquidação da operação de câmbio. Analisados em conjunto, os extratos de fls. 55 a 62 demonstram o resgate realizado pelo 'P. O. Bank and Trust'; a transferência do valor resgatado, liquido de CPMF, para a conta do 'Latin America Fund'; o débito e o crédito na conta deste último, referentes às operações de compra e venda de moeda estrangeira, com perda pela diferença entre as tota l' de compra e venda; e o débito pela aplicação no findo de renda fixa. A conta corrente do cliente foi, de fato, debitada, ocorrendo o fato gerador da CPMF. lnexiste dispositivo legal que exclua a incidência da CPMF nos casos descritos." Acrescentou que as operações de câmbio não poderiam ser meramente simbólicas, pois se trataria de operações efetivas, "de movimentação escriturai de recursos, mediante contratos, tendo o cliente, inclusive, suportado perdas em decorrência das operações efetuadas". Citou ainda soluções de consulta da 2e Região Fiscal, reafirmando a incidência da contribuição sobre a movimentação escriturai de recursos. No recurso, após discorrer sobre a autuação, a interessada alegou que "a efetivação de contrato de câmbio simbólico decorre exclusivamente do atendimento a formalidades i4(144' " WNTRIEWINTESSEGUr° RE COM O ORIGINAL Processo re 10768.002439/2003-18 o?, r ug____\ CCO2JC01 Acórdão n.° 20141.523 Bissau. —_-- Fls. 352 xoca Saibo 911/4 emanadas pelo Banco Central do Brasil que exerce um rígido controle sobre a entrada e saída de divisas do Pais". Acrescentou que as operações teriam sido realizadas sob as condições da legislação editada pelo Bacen, segundo a qual "as operações simultâneas de compra e venda de moeda estrangeira são contratadas e liquidadas sem emissão ou recepção de ordens de pagamento e recebimento, ou seja, apenas para fins de formalização, constando, quanto à entrega de moeda, que a mesma é efetuada de forma simbólica". Apresentou o seguinte esquema gráfico das operações: 3 Investidor estrangeiro 2 Novo investidor original (CC5) estrangeiro 4 Ir Fundo de investimento Fundo de renda fixa — financeiro capital estrangeiro As operações foram assim descritas: 1) investidor estrangeiro original resgata cotas do F1F; 2) recursos provenientes do resgate de cotas são transferidos para o investidor estrangeiro a que se refere o item 2 da Carta-Circular n22.794; 3) são contratadas as operações de câmbio com liquidação simbólica - código 90, e celebrados os contratos de compra e venda no interbancário junto ao mercado ou ao Banco Central; e 4) investidor estrangeiro a que se refere o item 2 da CC 2.794 adquire cotas ao FRF-CE. Segundo a interessada, "Nas movimentações previstas na etapa (3) acima, não há incidência de CPMF, posto que não foram efetuadas movimentações em contas correntes de depósito do cliente". Em relação às movimentações da "etapa (4), a incidência se daria de acordo com as disposições do artigo 8°, incisos III e IV da Lei n°9.311/96, disciplinada pela Portaria MF 6, de 10 de janeiro de 1997, e pela Instrução Normativa (SRF n") 3, de 13 de janeiro de 1997 (.)". 71 41:11‘» 6 MF ONSELHODE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CRIGNALProcesso n° 10768.002439/2003-18 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.523 Bramia, 0 Mit */) g_ / Fls. 353 541vZ/C— SMINI 91745 • Segundo a recorrente, a aliquota ficaria r un a a zero, nas movimentações em contas correntes de fundos de investimentos. Ademais, "a incidência da CPME nas movimentações relativas a aplicações e resgates de investimentos em Fundos de Renda Fixa - Capital Estrangeiro, tal como nas aplicações e resgates de todos os demais fundos e carteiras de investimento de capital estrangeiro, somente ocorre quando o lançamento a débito em conta corrente (i) é oriundo de contrato de câmbio para ingresso de divisas, limitado ao valor ingressado, ou (ii) destina-se a liquidação de câmbio de remessa ao exterior de divisas (artigo 5°, parágrafo 2°, incisos I e II, da Instrução Normativa n°3/973)". O fato de "não ocorrer ingresso de recursos no Pais" implicaria a não incidência da contribuição no caso dos autos. Reproduziu ementas de decisões da S t Turma da DRJ Campinas - SP, com o seguinte teor: "Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores ou de Créditos - CPMF. Fundo de Investimento. Aliquota Zero. Nos lançamentos efetuados pelos bancos comerciais relativos às operações das sociedades e findos de investimento mantidos por investidores residentes ou não no Pais, a aliquota da CPMF é reduzida a zero." Enfatizou que "a moeda inicialmente remetida ao exterior e, posteriormente internada e convertida em reais permanece com o investidor estrangeiro B - 'Pactuai Latin America Equity Fund', sendo certo que tal operação é necessária para que, por exigência do Banco Central, seja considerada capital externo", e que restaria "claro que a operação de contrato de câmbio simultâneo não importa na efetiva saída e entrada de divisas no Pais de forma a caracterizar a circulação fisica ou escriturai de moeda a ensejar a incidência" da CPMF, "configurando-se, apenas, unia operação visando a manter as quantias transferidas entre investidores como capital estrangeiro". Contestou a conclusão da Fiscalização de que os arts. 49 e 50 da Lei n t 4.728, de 1965, disporiam sobre fundos nacionais, mas sim que "o funcionamento de qualquer sociedade de investimento depende(ria) de prévia autorização do Banco Central, motivo pelo qual não se pode simplesmente desconsiderar a isenção concedida pelo artigo 8°, inciso Ill, da Lei n° 9.311/96". Ademais, a Lei nt 4.131, de 1962, art. 22, determinaria tratamento jurídico idêntico aos capitais nacional e estrangeiro, sendo vedadas quaisquer discriminações não previstas em lei. A seguir, passou a tratar da "hipótese de não-incidência" da CPMF das operações de câmbio, uma vez que a lei restringiria o aspecto material da hipótese de incidência da contribuição "às movimentações fisicas da moeda". Na seqüência, citando opinião da doutrina, discorreu sobre as conseqüências da hipótese de incidência, sua tipicidade e o princípio da legalidade. É o Relatório. 3 "Art. 5°A CPMF terá por base de cálculo, nas hipóteses de que trata o art. 3°: §2° O lançamento efetuado em conta corrente de investidor estrangeiro sofre a incidência da contribuição e tem como base de cálculo: I - os débitos efetuados na conta até o limite do valor equivalente ao dos recursos ingressados, registrados no Banco Central do Brasil; II - o valor do débito referente à remessa de recursos para o exterior. (..)" 7 MI' -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10768.002439/2003-18 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2JCOI• Acórdão n.° 201-81.523 Brasília. Pe..- t 0 09 Fls. 354 SJfrio jadtarbesa Ma Sapo 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo-se dele tomar conhecimento. O auto de infração referiu-se a duas incidências da CPMF nas operações descritas no relatório, em relação às quais entende a interessada não haver incidência ou tratar- se de incidência com aliquota zero. As etapas das operações foram suficientemente descritas e, desde o Acórdão de primeira instância, convencionou-se atribuir a designação das etapas em que se considerou devida a contribuição de números "3" e "4". Em relação à etapa "3", a interessada alegou entender não incidir a CPMF em razão de não ter ocorrido movimentação na conta do cliente. Entretanto, há que considerar, primeiramente, que a CPMF incide sobre movimentações fisicas ou escriturais, o que abrange todas as modalidades de troca de moeda e de transferências escriturais. Nesse contexto, conforme ressaltado pelo Acórdão de primeira instância, ocorreram incontestáveis débitos e créditos na referida conta CC5: "14. Alega o Interessado que, nas compras de moeda estrangeira pelo investidor estrangeiro B (Etapa 3), não haveria incidência de CPMF, posto que não teriam sido efetuadas movimentações na conta corrente de depósito do investidor estrangeiro B (Banco Pactua! S/A, conta corrente n° 10206/4116020319), o que devo afastar, vez que a conta corrente de depósito do investidor estrangeiro B (CC5) foi movimentada, sim, sendo debitada quando da compra de moeda estrangeira, em decorrência de remessa escriturai de divisas para o exterior, e foi creditada quando da venda de moeda estrangeira, em virtude do reingresso de divisas para o Pais, tendo inclusive, na maioria das vezes, havido perda do investidor estrangeiro se considerada em conjunto a operação de compra e venda de moeda estrangeira, como pode ser verificado na tabela do item 13, cuja origem são os extratos bancários de fls. 55 a 59. 15. Importante frisar que a compra e venda de moeda estrangeira pelo investidor estrangeiro B em si não foi simbólica, uma vez que foram feitos contratos tanto para a saída como para a entrada de divisas; o investidor estrangeiro B. inclusive, teve que arcar com a diftrença entre as taxas de compra e venda vigentes no ato de sua efetivação. A movimentação das moedas, essa sim, foi simbólica, escriturai, estando, no entanto, obrigatoriamente sujeita aos pertinentes lançamentos contábeis. O fato de que essa compra e venda de moeda estrangeira segue determinação expressa do Banco Central do Brasil, e tem por MF - SEGUNDO NSELHO_DE CONTRIBUINTES Processo n° 10768.002439/2003-18 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0I Acórdão n.° 201-81.523 Brasnia, / 0-e Eis. 355 Mat4L-T—: gins -- objetivo o registro e o controle da alteração da jinahaade:o ingresso de recursos externos, não afasta de modo algum a incidência da CPMF. Se assim não fosse, não haveria incidência de CPMF em qualquer operação realizada pelas instituições financeiras, vez que reguladas pelo Banco Central do BrasiL Só a legislação tributária estabelece a incidência ou não dos tributos e contribuições. 16. Corno relatado nos itens 3.20 a 3.33 do Relatório, alega o Interessado que ainda que se considerasse ocorrida a circulação escriturai de moeda nas operações de câmbio simultâneo, estas não seriam passíveis de tributação pela CPMF em virtude de não terem sido abarcadas pela norma tributária insculpida no artigo 2° da Lei n° 9.311/96, o que rejeito, vez que: 16.1 O artigo 1°, parágrafo Unica, e o artigo 2°, I; da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, estabelecem que: 'Art. r É instituída a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Parágrafo único. Considera-se movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira qualquer operação liquidada ou lançamento realizado pelas entidades referidas no art. 2°, que representem circulação escritural ou fisica de moeda, e de que resulte ou não transferência da titularidade dos mesmos valores, créditos e direitos. Art. 2° O fato gerador da contribuição é: I - o lançamento a débito, por instituição financeira, em contas correntes de depósito, em contas correntes de empréstimo, em contas de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósitos em consignação de pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, introduzidos pelo art. 1° da Lei n° 8.951, de 13 de dezembro de 1994, junto a ela mantidas;' 16.2 No lançamento efetuado pelo Fisco, como já visto nos itens 12 e 13 deste voto, os fatos geradores de CPMF são relativos a débitos na conta de depósito n° 10206/4116020319 (CC5) que o investidor estrangeiro B (Pactuai Latin América Equity Fund Ltd.) mantinha no Banco Pactuai S/A (o Interessado). Esses débitos ou decorrem da compra de moeda estrangeira efetuada pelo investidor estrangeiro B (Pactuai Latin América Equity Fund Ltd.) ou da aquisição de cotas de Fundo de Renda Fixa - Capital Estrangeiro, pelo investidor estrangeiro B. 16.3 Assim sendo, os fatos geradores de CPMF em tela se subsumem à hipótese de incidência prevista no artigo 2°, inciso I, da Lei n° 9.311/1996: 'O fato gerador da contribuição é o lançamento a débito, por instituição financeira, em contas correntes de depósito, ...'." (grifei) Ademais, no REsp n9 796.888-PR, decidiu o seguinte o Superior Tribunal de Justiça: diCW" 9 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10768.002439/200318 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C0 1 Acórdão n.• 201.81.523 ~lha. Ode- o et i as 1 FLs. 356 MM.: pot 91745 "TRIBUTÁRIO. CPMF. CONVERSÃO DE CRÉDITOS ESTRANGEIROS EM INVESTIMENTO. OPERAÇÃO SIMBÓLICA DE INCIDÊNCL4. CIRCULAR-BACEN N.° 2997/2000. I. O fato gerador da CPMF pressupõe movimentação de valores dos titulares nas contas manadas nas instituições financeiras, que representem circulação escriturai ou física de moeda, por isso que, há hipótese de incidência ainda que não haja transferência de titula ridade dos valores. 2.A conversão de crédito decorrente de empréstimo e financiamento de importações em investimento externo direto pressupõe, assim, procedimentos cambiais. Mesmo não havendo riqueza nova ou novos valores em moeda estrangeira, obrigatoriamente haverá transito escriturai de moeda nacional pelas contas dos participantes. 3. O negócio jurídico operado in casu se faz pela concomitante realização de transações distintas e indispensáveis; pela primeira, a devedora do empréstimo transfere, à credora, o valor correspondente ao pagamento da dívida principal e juros, para quitação e baixa na pendência; pela segunda a empresa (devedora na primeira transação), recebe do investidor (credor naquela) quantia para integrar o capital societário. A movimentação financeira efetivamente ocorre, tal como nas transações efetuadas pelo mesmo titular de conta-corrente para fundo de investimento e deste para outra aplicação qualquer. Ainda que os valores sejam absolutamente iguais, e não obstante seja o mesmo beneficiário, a contribuição é devida a cada movimentação. 4. Considera-se movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, para fins de incidência da CPMF (art. I.° da Lei n.° 9.311/96), qualquer operação liquidada ou lançamento realizado por instituições financeiras, que representem circulação escritural ou fisica de moeda, e de que resulte ou não transferência da titularidade dos mesmos valores, créditos e direitos. 5. A regulamentação do Banco Central determina que conversões em investimento externo direto de créditos passíveis de gerar transferências para o exterior - in can decorrentes de importações não pagas - devem ser processadas com a realização de operações simultâneas de compra e venda de moeda estrangeira, sem expedição de ordem de pagamento do ou para o exterior. 6. No caso sub examine, ocorre o fato gerador com o lançamento a débito na conta bancária da empresa devedora, destinado a adquirir moeda estrangeira e liquidar o passivo decorrente da importação, vez que inquestionavelmente há nessa operação circulação escriturai de moeda. 7. Ademais, não há norma que isente ou afaste a obrigação do pagamento na hipótese vertente, razão pela qual descabido falar-se em ofensa aos arts. 2.° da Lei n.° 9.311/95 e 110 do Código Tributário Nacional. 8. Recurso especial desprovido." (Relator Min. Luiz Fux, julgado em 08 de maio de 2007, DJ de 31 de maio de 2007, p. 353) 10 MF - SEGUNDO comsoyo DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAI. Processo n° 10768.00243912003-18 4 CCO2/C01 Brasília, ICie Acórdão n.°20141.523 / O C— i Fls. 357 &Mo Caaboa.a' Mal Sope 91745 No tocante à segunda operação, a interessada alegou incidir a alíquota zero, em face das disposições do art. 8 2, III e IV, da Lei n2 9.311, de 1996, regulado pela Portaria MF n2 6, de 10 de janeiro de 1997, e pela Instrução Normativa SRF n 2 3, de 13 de janeiro de 1997. A mencionada Portaria estabelece as operações abrangidas pela alíquota zero, dentre elas as operações típicas de instituições de mercado. Nesse contexto, não há como qualificar a etapa "4" das referidas operações como próprias de instituição de mercado. Além disso, conforme ressaltado desde o auto de infração, os fundos de investimentos mencionados no art. 82, III, da Lei n2 9.311, de 1996, são aqueles a que se referem os arts. 49 e 50 da Lei n 2 4.728, de 14 de julho de 1965, que não abrangem os fundos de que trata a etapa "4". Rezam os referidos arts. 49 e 50 da Lei n2 4.728/65 o seguinte: "Art. 49. Depende de prévia autorização do Banco Central o funcionamento das sociedades de investimento que tenham por objeto: I - a aplicação de capital em Carteira diversificada de títulos ou valóres mobiliários ou; II - a administração de fundos em condomínio ou de terceiros, para aplicação nos térmos do inciso anterior. § 1° Compete ao Conselho Monetário Nacional fixar as normas a serem observadas pelas sociedades referidas nêste artigo, e relativas a: a) diversificação mínima da carteira segundo emprêsas, grupos de emprêsas associadas, e espécie de atividade; b) limites máximos de aplicação em títulos de crédito; c) condições de reembôlso ou aquisição de suas ações pelas sociedades de investimento, ou de resgate das quotas de participação do fundo em condomínio; d) normas e práticas na administração da carteira de títulos e limites máximos de custos de administração. § 2° As sociedades de investimento terão sempre a forma anônima, e suas ações serão nominativas, ou endossáveis. § 3° Compete ao Banco Central, de acifirdo com as normas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, fiscalizar as sociedades de investimento e os fundos por elas administrados. § 4° A alteração do estatuto social e a investidura de administradores das sociedades de investimentos dependerão de prévia aprovação do Banco Central. Art. 50. Os fundos em condomínios de títulos ou valóres mobiliários poderão converter-se em sociedades anônimas de capital autorizado, a que se refere a Seção WH, ficando isentos de encargos fiscais os atos relativos à transformação. 11 MF—"iidUNDO CCM;.11-Zr"------CONTRIBUINTES Processo n° 10768.002439/2003-18 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.523 Brasile, 92_ €2 eze Fls. 358 Bgrbosa Net.. 91745 § I° A administração da carteira de investimentos dõïfrndos, a que se refere êste artigo, será sempre contratada com companhia de investimentos, com observância das normas gerais que serão troçadas pelo Conselho Monetário Nacional. § 2° Anualmente os administradores dos fundos em condomínios farão realizar assembléia geral dos condóminos, com a finalidade de tomar as contas aos administradores e deliberar sôbre o balanço por êles apresentado. § 3° Será obrigatório aos fundos em condomínio a auditoria realizada por auditor independente, registrado no Banco Central. „f 4° As quotas de Fundos Mútuos de Investimento constituídos em condomínio, observadas as condições estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, poderão ser emitidos sob a forma nominativa, endossável ou ao portador, podendo assumir a forma escritural. (Redação dada pelo Decreto n°2.287, 23.7.1986) § 5° (Vetado) § 6° (Vetado) § 7° (Vetado)." À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008. JOSVnd-CICISCO 12 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.012332/93-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: O art. 150, inc. VI, letra "a", da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, nos quais não se incluem o I.I. e o IPI. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28077
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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VI, letra "a", da Constituição Fede- ral só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, nos quais não se incluem o I.I. e o IPI. Recurso não provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Romeu Bueno de Camargo e Zorilda Leal Schall, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 1994. J011 ,b 'NUA COSTA - Presidente dá 5) SANDRA MARIA LARONI - Relatora CARLO. Tol4IE rA - Procurador da Fazenda Nacional VISTO EM 27 JA\I 1 *e Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, FRANCISCO RITTA BERNARDINO e RAIMUNDO FELINTO DE LIMA (Suplente). Ausentes os Cons. MALVINA CORU- JO DE AZEVEDO LOPES, SERGIO SILVEIRA DE MELLO e CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS. TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 117.017 -- ACORDA() N. 303-28.077 RECORRENTE: FUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA : ALF - AISP - SP RELATOR : SANDRA MARIA FARONI RELATORI O A entidade acima identificada submeteu a despacho de importação as mercadorias descritas na D.I. n. 059344, de 08.10.93, solicitando reconhecimento da imunidade para o IPI e para o I.I., nos termos do art. 150, item VI, letra "a", parágrafo 2. da Constituição Federal e Lei n. 9.849/67, que a instituiu como fundação. Por entender que a importação em causa não se en- quadra na disposição constitucional invocada, a fiscalização lavrou o auto de infração exigindo o recolhimento do crédito tributário correspondente aos impostos acima referidos. Regularmente intimada, a autuada apresentou impug- nação alegando, em síntese, que: a) o Auto de Infração não subsiste por falta de fundamentação; b) a autuada é fundação instituída e mantida pelo Estado de São Paulo, com a finalidade de transmitir progra- mas educativos através do rádio e da televisão; c) a imunidade invocada é estendida às autarquis e fundaçbes instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que se refira a patrimônio, renda ou serviços vinculados às suas finalidades essenciais; d) o imposto de importação e o imposto sobre pro- dutos industrializados afetam o patrimônio. O autor do feito opinou pela manutenção do Auto de Infração. A ação fiscal foi julgada procedente em primeira instância, sustentando, o julgador singular, que o I.I. e o IPI não se incluem na categoria dos impostos sobre o patri- mônio, renda e serviços" mas sim, "impostos sobre o comércio exterior" e "sobre a produção e circulação de mercadorias", não abrangidos, pois, pela vedação constitucional. Ressalta que a imunidade de que se trata está restrita aos impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços considerados sob o enfoque do fato gerador pois, se pretendesse dar a "imposto sobre o patrimônio" a conotação de imposto que onera o pa- trimônio, a Constituição não necessitaria especificar os im- postos abrangidos pela vedação, porquanto todo e qualquer Rec. 117.017 Ac. 303-28.077 3 imposto vem a onerar o patrimônio. Inconformada com a decisão desfavorável, a entida- de autuada recorre a este Colegiado reafirmando seu enten- dimento exposto na impugnação. Apoia-se, basicamente, em ju- risprudência do Supremo Tribunal Federal. E o relatório.V 4 Rec. 117.017 Ac. 303-28.077 VOTO A questão que ora se submete à apreciação deste Colegiado se restringe a definir o real alcance da expressão "imposto sobre o patrimônio", inserida no texto constitucio- nal. E nesse sentido, nada melhor que socorrermo-nos da li- ção do Professor Sacha Calmon Navarro Coelho no seu "Comen- tários à Constituição de 1988: Sistema Tributário", 4a. edi- ção - 1992 - Forense - Rio de Janeiro, a seguir transcrita: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos ou- tros. Por primeiro, anote-se que a imunidade não tem atuação sobre tributos, mas apenas sobre im- postos, uma espécie do gênero. E não atua em rela- ção a todos os impostos, aplicando-se apenas aos que incidirem em renda, patrimônio ou serviços. Do exposto, conclui-se que a regra constitu- cional da imunidade intergovernamental recíproca tem campo de atuação delimitado: a) não atua sobre taxas e contribuições de melhoria que, aliás, incidem sobre imóveis parti- culares; b) não atua sobre as chamadas contribuições parafiscais, especiais ou sociais, salvo se os re- feridos tributos assumirem juridicamente a feição de impostos suplementares sobre a renda, o patri- mônio ou os serviços; vz Rec. 117.017 Ac. 303-28.077 5 c) não atua sobre empréstimos compulsórios, salvo se o "fato gerador" desse tributo for servi- ço, patrimônio ou renda, passível de ser tributa- riamente explorado pela União Federal (se o patri- mônio ou serviço já estiver sob incidência de im- posto estadual ou municipal, o campo está, "ipso facto", vedado à competência da União para impor empréstimo compulsório sob a forma de imposto res- tituível); d) não atua, finalmente, em relação a impos- tos cujo "fato gerador" seja fato diverso de ren- da, patrimônio ou serviços. Esta visualização lógica e sistemática da imunidade em tela no Direito positivo brasileiro. Todavia o afirmado na letra "d" abriga necessaria- mente a definir e delimitar os conceitos de renda, patrimônio e serviços, sem o que não será possível prever com eficiência o campo jurídico-operacional da imunidade intergovernamental recíproca. A questão exige uma colocação prévia. A lin- guagem do Direito positivo, isto é, a linguagem utilizada para a feitura das leis é do tipo natu- ral, contendo palavras vagas, equívocas, de textu- ra aberta. Este tipo de linguagem contém -- e tra- ta-se de uma constatação inequívoca -- elevado teor de imprecisão; caracteriza-se pela polisse- mia. A linguagem natural se °peiem as "linguagens formalizada" que se caracterizam pela exatidão de seus termos, precisos e inequívocos, casos da ló- gica simbólica e da geometria pura. Como o direito é uma técnica de controle social -- a mais efetiva de todas -- suas regras são utilizadas para diri- gir comportamentos, julgar ações humanas e atri- buir potestades. Em consequência, por imposição da comunicação grupal, suas regras são necessariamen- te vazadas em linguagem natural. Neste momento, estamos diante de um caso desses: definir, preci- sar, para fins normativos, objetivando colher re- sultados pragmáticos, três palavras-chaves, ou se- ja, renda, patrimônio e serviços. Nesse ponto, é absolutamente imprescindível dar um salto qualita- tivo na análise dos vocábulos, deixando de lado os múltiplos significados de que ser revestem ordina- riamente, para fixar os que interessam ao direito, certo que dita interpretação não pode restar ao alvedrio dos órgãos aplicadores das regras jurídi- cas, casuisticamente, como queriam os epígonos da "escola realista". Seria a ausência de normativi- dade prévia, transferida para o momento da aplica- ção do direito, que não passaria de uma pauta com elevado teor de indeterminação normativa. Nesse caso a experiência judicial acabaria por fixar o Rec. 117.017 Ac. 303-28.077 6 significado da linguagem legal. Este sistema é incompatível com o nosso Di- reito, embora tenha alguma aplicação no "common law". E só ler e reler a obra de Aliomar Baleeiro, na área da intergovernamental, para verificar que o preconizado por ele com base na experiência es- tadunidense não pode ter cabida entre nós, mormen- te no campo do Direito Constitucional Tributário. Nossa discriminação de competências tributárias bem como as limitações ao poder de tributar estão encartadas numa Cosntituição rígida, base a ápice do Sistema jurídico. A indeterminação conceituai (e aí se integram as imunidades) arruinaria a téc- nica de contenção do poder de tributar, propician- do, demais, uma casuística desencontrada, onde justamente devem prevalecer a segurança e a certe- za. A questão, portanto, logo centra-se na técni- ca a ser seguida para dar-se o "salto analítico qualitativo" que a matéria sugere e exige, de modo a justificar o posiconamento quanto aos limites e à atuação da imunidade intergovernamental recípro- ca. Esta técnica, vale a pena repetir, é lógica e sistemática. Tudo há de começar com a Emenda Constitucio- nal n. 18, de 1 de dezembro de 1965, à Constitui- ção de 1946 que inaugurou no Brasil o atual siste- ma tributário. Embora revogada, não se pode duvi- dar que a Constituição de 1967, com a redação da Emenda n. 1 de 1969, incorporou a técnica e a ideologia ínsitas naquela Emenda, produto de uma plêiade de juristas que utilizaram, na sua elabo- ração, tanto os antecedentes históricos como os precedentes judiciais, à luz de uma nova concepção lógica e sistemática. Ora, as três palavras -- renda, patrimônio e serviços -- foram utilizadas na Emenda n. 18 ou desde a emenda n. 18: a) para caracterizar fatos jurigenos tributá- rios; b) para, com base neles, atribuir competên- cias impositivas; c) para limitar essas mesmas competências. Destarte, a Emenda n. 18, e também o Código Tributário Nacional, que logo se lhe seguiu, assim como as Constituições de 1967 e 1988, ao tratarem de um plexo de normas de mesma natureza, normas tributárias, competências impositivas e exonerati- vas, necessariamente utilizaram os vocábulos com Rec. 117.017 Ac. 303-28.077 7 um mesmo sentido. Se assim é, já podemos extrair algumas con- clusões: a) o exercício da competência tributária en- tre nós está submetido ao princípio da legalidade que não só reparte impostos como lhes determina fatos geradores; b) de acordo com este princípio, a exigência de tributo só pode advir de uma regra legislada que subordine o dever de pagar à ocorrência de um fato gerador nela previsto e recortado (princípio da tipicidade) em favor de pessoa política prede- terminada; c) em consequência, é vedado tributar por analogia ou extensão; que a obrigação tributária decorre de fato jurígeno tipificado em lei, assim como não tributar sem previsão expressa de exclu- são (imunidade ou isenção). De intuir que os vocábulos renda, patrimônio e serviços foram utilizados para estipular regras de competência, definir fatos geradores e excluir incidências. Noutro giro, foram utilizados para fixar a tributação e a exceção. A lógica intrínseca do sistema tributário le- va inexoravelmente a esta conclusão. Ao tracejar o espaco fático sobre o qual pode o legislador infraconstitucional atuar, o consti- tuinte previamente o delimita, separando as áreas de incidência e as que lhe são vedadas. O espaço fático posto à disposição do legislador infracons- titucional resulta das determinações genéricas dos fatos jurígenos (áreas de incidência). As áreas vedadas à tributação decorrem de proibições cons- titucionais expressas (imunidades) ou de implíci- tas exclusões (toda porção fática que não se con- tiver nos lindes da descrição legislativa do "fato gerador" é intributável à falta de previsão le- gal). As imunidades alcançam as situações que nor- malmente -- não fosse a previsão expressa de in- tributabilidade -- estariam conceitualmente in- cluídas no desenho do fato jurigeno tributário. Por isso mesmo são vistas e confundidas as imuni- dades com um dos seus efeitos: o de limitar o po- der de tributar. O legislador constituinte autorizou ao Muni- cípio criar o ITBI, proibindo, no entanto, sua incidência sobre a transmissão desses bens ao pa- Rec. 117.017 Ac. 303-28.077 8 trimônio de pessoa jurídica em realização de capi- tal (colação de bens imóveis ao capital de socie- dade). Nesse mesmo passo, deu à União competência para instituir o ITR e aos Estados a faculdade de criar impostos sobre operações relativas à circu- lação de mercadorias. Proibiu à União, todavia, tributar com o ITR as glebas rurais de área mínima e vedou aos Estados fazer incidir o ICMs sobre produtos industrializados remetidos ao exterior. Os prédios urbanos estão sujeitos ao IPTU de com- petência municipal, mas esta exação sobre o patri- mônio não pode incidir sobre os "templos de qual- quer culto" em virtude de imunidade expressa. Nos exemplos figurados, constata-se que o constituinte, ao mesmo tempo que concedeu poder e competência às pessoas políticas para a institui- ção de imposto sobre a transmissão de bens imó- veis, sobre a propriedade predial urbana, sobre as propriedade territorial rural e sobre operações relativas à circulação de mercadorias, vedou o exercício dessas mesmas competências sobre certas transmissões imobiliárias, sobre determinado tipo de propriedade rural, sobre certas operações de circulação de mercadorias (as que destinam ao ex- terior produtos industrializados) e sobre a pro- priedade predial de algumas pessoas jurídicas, ex- pressamente nominadas. Inquestionavelmente, não fossem as imunidades -- restrições à competência impositiva -- e tais situações seriam perfeitamente tributáveis. Pode-se extrair o seguinte enunciado: a si- tuação/base que serve de suporte à regra de tribu- tação deve ter o mesmo sentido para a regra de ex- clusão (imunidade). Dessarte -- e agora voltamos à imunidade in- tergovernamental recíproca -- quando o constituin- te determina que o patrimônio, a renda e os servi- ços são fatos tributáveis, mas que as pessoas po- líticas não podem tributar o patrimônio, a renda e os serviços, umas das outras, tais palavras pos- suem o mesmo significado normativo quer para auto- rizar a tributação, quer para vedá-la. Nem poderia ser de outra forma. Patrimônio, renda e serviços são vocábulos deônticos. Possuem um único sentido, quer para configurar situações expressamente tributáveis, quer para desenhar situações expressamente intri- butáveis. Não se discute que são vocábulos polissêmi- cos, capazes de comportar variados significados, Rec. 117.017 Ac. 303-28.077 9 mais amplos e mais restritos. Certamente a ciência contábil os utiliza com significação diversa. A Ciência das Finanças e os escaninhos do Direito Comercial terão para eles outros significados. Nada disso importa. Importa, ao revés, o ca- ráter sistêmico com que tais palavras foram utili- zadas para pôr e tirar a tributação, ao nível da Constituição. Então, o básico na espécie é a delimitação dos conceitos de renda, patrimônio e serviços no Direito Tributário brasileiro (Direito positivo). O conceito de renda está na Constituição de 88; combinado com o art. 43 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). O conceito de patrimônio, para fins tributá- rios, reside nesses mesmos diplomas legais e serve de suporte para a incidência ou exclusão dos se- guintes impostos: a) impostos sobre a transmissão de bens imó- veis e de direitos a eles relativos, exceto os de garantia entre vivos e mortos; b) imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana; c) imposto sobre a propriedade territorial rural; d) imposto sobre propriedade de veículos au- tomotivos. O conceito de serviços, outro tanto, está na Carta Política e no Código Tributário, servindo de suporte para a incidência e exclusão de dois im- postos, um estadual, outro municipal, a saber: a) imposto sobre serviços de transporte e co- municações, subsumidos no ICMS; b) imposto sobre serviços de qualquer nature- za. Considero que a brilhante análise do Professor Sa- cha Calmon esgotou o assunto. Não há como atribuir à imuni- dade recíproca tratada no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal a amplitude que pretende a recorrente. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994. À, lgl SANDRA MARIA FARONI - Relatora

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Numero do processo: 10680.006844/90-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Dutos para instalações de ar condicionado central. Fabrico de dutos de posição 73.21.99.00 (TIPI/83, atual 73.08.90.99.00) no local da obra de edificação para emprego nos serviços de instalação de ar condicionado central, caracteriza-se como industrialização submetida à legislação do IPI (art. 2o., incisos I e II do RIPI/82). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67651
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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Recorrida DRF EM BELO HORIZONTE /MG IPI-Dutos para instalações de ar condi - cionado central. Fabrico de dutos de po- sição 73.21.99.00(TIPI/83, atual 73.08. 9.0-99.00 . n° local da obra de edificação, para emprego nos serviços de instalação de ar condicionado central, caracteriza-se como industrialização submetida a legis lação do IPI(art. 2Q inciso I e II do RIPI/82). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TUMA ENGENHARIA TÉRMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo CcirselhOdeContribuintes por, unanimidade de votos, em negar provi - mento ao recurso. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala dá à S, sões, em 04 de dezembro de 1991. at.'6) .7 ROBE O BARBOSA DEJ( ASTRO - PRESIDENTE '/ g ANTON'fb e— 7/CASTELO BRANCO - RELATOR i i / '4 O' 19,ANTe • e *t n,v4.a.. 1 Q S RGO - PR:CURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 06 DEZ 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO,ARIST6FANES FONTOURA DE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA(Suplente). e- - -Nta 94.4te-)' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - O 2- Processo Nã 10.680-006.844/90-36 Recurso Nã: 87.294 Acordão N2: 201-67.651 Recorrente: TUMA ENGENHARIA TÉRMICA LTDA . RELATÓRIO Contraa-erpresa ora recorrente, foi feito o auto de in- fração (fls. 09) canbase em ser uma empresa considerada estabeleci mento industrial,nos termos do art. 8(2 do RIPI, em virtude de exe- cultar operações de confecção, montagem e instalações de dutos de metal (posição 73.21.99.00 da T1 p1/83 e posição 73.08.90.99.00 da TIPI/88) em sistemas de ar condicionado, operações essas procedi - das fora do seu estabelecimento e que caracterizam típica industrio ditaçã8 , por força do contido no Artigo 30 do dito Regulamento. No período auditado, compreendido entre 10 de janei- ro de 1985 a 30 de junho de 1990, verificou-se a falta de lançamen to do IPI nas notas fiscais de emissãoda empresa, relativamente ã sarda daquele produto(cbto),sujeito a alíquota de 10%, assim como a não escrituração dos livros fiscais próprios, dar ocorrendofsitacbre colhimento do tributo devido pelas mencionadas operações. Em sua impugnação em 1 instância (fls 24a 54) a au - tuada apresentou, tempestivamente ,em síntese, as seguintesalëga- ções: -segue- -03- SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. Processo nQ 10.680-006.844/90-36 to);\ Acórdão nQ 201-67.651 - a impugnante é uma empresa típica de prestação de serviços e não realiza nenhuma operação de industrialização; - a execução da rede de dutos, por si só, não tem enquadramento fiscal, já que, isolada, ela não tem nenhuma função no edifí- cio,não havendo como separá-la dainstálação global do ar condi cionado; - por ser empresa típica de prestação de serviços não realiza re gistros nem está obrigada a emitir os documentos solicitadospe la fiscalização, razões pelas quais não dispõe das informações e documentos pedidos; - os serviços prestados pela defendente estão sujeitos apenas à incidência do ISS, e ã simultânea incidência do IPI acarretária uma "Bis In Idem" não previsto em lei; - o percentual de 20% dovalor total dos serviços prestados, toma do como base para a incidência do IPI, é irreal. - nos contratos de administração firmados pela impugnante não há fornecimento de materiais e equipamentos, os quais são adquiri dos pelo encomendante, e portanto, deveria ter sido excluidodh base de cálculoomalor das notas fiscais emitidas com suporte nesses contratos; - da mesma forma, não deveria integrar o valor tributável aquele correspondente instalação de rede de dutos prontos no imóvel, pois trata-se de prestação de serviços,de acordo com PN 446/71; - o momento da ocorrência dos fatos geradores não é o estatuído no art. 29 - II do PIPI/82, mas o do art. 30-VII, do citado re gulamento; /49 -segue- Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n g 10.680-006.844/90-36 dr-Acórdão n g 201-67.651 - não foram considerados pela fiscalização os créditos do IPI re- lativo aos insumos utilizados na industrialização dos dutos; - ao contratar uma instalação de ar condicionado central, a deferi dente não assume uma obrigação de dar e sim de fazer; - haveria flagrante decadência quanto a constituição de credito tributário relativo a alguns meses do l g semestre do Ano de 1985; - evoca asisenj'espescomedidis nainadDBUneflindpirecse,Edwais N:nfinas de.olindeánRciçãoolddrasno canteiro de obras deveriam ser, em al guns casos, excluídos da tributação; - protesta pela realizaçãccè perícia, destinada a apuração do cor reto valor tributável sobre o qual incidira o IPI, e também quan to ao momento em que se considera ocorrido o fato gerador da o- brigação. A autoridade de 1 instância, apontou os seguin - tes fundamentos, em síntese, para indeferir o pedido de realização de pericia e julgar procedente a ação fiscal: - Que a impugnante não contesta que produz ou confecciona dutos no local de suas obras destinados a instalação de sistema de ar condicionado central: - Que a confecção dos dutos caracteriza industrialização segundo o disposto no Artigo 39, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n g 87.981/82. - Que apesar das argumentações da impugnante a confecção dos di- tos dutos não se confunde com os serviços incluídos no art. 89 do Decreto-lei 406/68. , -segue- knwerwNacionM 1)b. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL c -05- Processo n9 10.680-006.844/90-36 Acórdão n9 201-67.651 - Cita o art. 32 do RIPI/82 que diz " o imposto é devido indepen dentemente da finalidade do produto e do título jurídico da operação':. - observa que outras consultas feitas, por outras empresas do ra mo em que opera a impugnante, ã Super.intendetada Receita Fede- ral em Minas Gerais, que sempre se manifestou quanto a opera- ção, deconfecção-ck dutos destinados a instalação de ar condicio nado como integrante do campo de incidência do IPI. - Diz que quanto a pretensão da impugnante em expugar da exigên- cia o valor referente aos contratos ditos "de administração" , em virtude de, nestes anos, o fornecimento de materiais e equi pamentos constituir ónus do encomendante,também não procede. O procedimento a ser adotado é o preconizado no parágrafo 29 do art. 63 do RIPI/82 com a redaçãodada pelo art. 15 da lei 7798/ 89, no sentido de que °valor dos insumos fornecidos pelo enco- mendante deve ser acrescido ao preço da operação, desde que os produtos industrializados por encomenda não se destinem a co- mércio ou a emprego em nova industrialização, o que ocorre no caso em tela, quanto aos dutos. - Observa que a pretendida exclusão no que se refere aos dutos "aparentes" não deve ser acatada, uma vez que não ocorre a sim pies colocação ou instalação, mas sim de industrialização sob a modalidade beneficiamento. - no referente ã alegada decadência que teria atingido alguns me ses do ano de 1985, invalidando o crédito tributário constitui do de ofício, relativo àquele período, igualmente carece de Imprensa Nacional -segue- ‘ak 1\9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -06- Processo ng 10.680-006.844/90-36 Acórdão nc, 201-67.651 fundamento legal.Claro está, à luz do art. 61, inciso II, do RIPI/ 82, cuja matriz é o Cádigo Tributário Nacional em seu art. 173 inciso I que "o direito de a Fazenda Nacional cons- tituir ocredito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo já poderia ter tomado a iniciativa do lançamento". - Observa que, no presente caso, configurado industrialização fo ra de estabelecimento indústria' considera-se ocorrido o fato gerador " no início do consumo ou da utilização do Produto" . Esta disposição consta doart. 30, inciso VII, do RIPI/82. - Diz que o percentual eleito pela fiscalização para proceder ao arbitramento, foi estimado à vista de alguns contratos de obras/ e os valores de faturamento mensal foram colhidos em livros fiscais. - Do mesmo modo, os alegados créditos dos quais teria direito a impugnante não foram comprovados durante a diligencia fiscal realizada, da qual resultaram apenas evasivas expressas na cor respondência de fls. 65/67 impossibilitando assim, a aplicação do art. 98 do 1tIPI/82, uma vez que os créditos fora meramente alegados. Em seu recurso a este Egrégio Conselho predita as razões de defesa apresentadas na impugnação solicitando a realiza ção dé perícia para estabelecer-se a correta base de cálculo para fins da incidência do IPI, na hipótese do não recolhimento de suas razões de recursos. ./gt Imprensa Nacional olc5...- SERVICO PUBLICO FEDERAL -07- Processo no 10.680-006.844/90-36 Acórdão no 201-67.651 - Diz que não houve nenhum: intuito de sonegar informações ou dificultar a ação dos Srs. Auditores Fiscais. - Alega que caso vier a ser entendido que a confecção de dutos no canteiro de obras caracteriza operação de industrialização ai jeita incidencia do IPI, não há como negar-se à recorrente o direito de creditar. - Se do referido imposto por ocasião da entrada dos insumos e ma teriais na mencionada operação. É o relatório. -segue- Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -08- Processo nQ 13.680-006.844/90-36 Acórdão nQ 201-67.651 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO Preliminarmente. Não vejo motivo para a realização de perícia no presente caso, principalmente por encontrarem-se nos autos infame ras solicitações da fiscalização, como demonstram os temas de fls. 02, 06, 08 e 63. O não atendimento de tais solicitações por parte da recorrente, quando é facilmente observado que tais da- dos solicitados pela fiscalização, constavam em contratos de o- bras e controles financeiros internos, à margem da escrita fis- cal e contábil ( fls. 96, 97 e 98). Observamos que a recorrente poderia fornece-los à fiscalização em seu próprio proveito, ainda que nãoiconcordas- se com o mérito da autuação. A fora isto não encontran, nominado, em atendimento às normas do Dec. 70.235/72, o perito que acompa- nharia a perícia, levando-nos a crer que tal procedimento teria caráter meramente protela-to-rio. Observamos que a recorrente não contesta que produz no local das obras os produtos classificados no cnigo 73.08.90.99.00(TIPI/88)"Duto" destinado à instalação& sistema& ar condicionado. A confecção dos dutos,caracteriza ção "Ex-Vi" do disposto no artigo 3Q do regulamento do IPI apro- hmensaN~M -segue- SEPVICO PÚBLICO FEDERAL -09- Processo n9 10.680-006.844/90-36 Acórdão n9 201-67.651 vado pelo Dec. 87.981/82,quer seja sob a forma de "transformação", contemplada no inciso I (para os denominados "dutos convencionais" ou "não aparentes") quer seja como "Beneficiamento" previsto no inciso II (caso do denominado "duto oval ou redondo" ou aparente). Quanto ao arbitramento do valor tributável, fei- to como base ny art. 69 do PIPI/82, consideramos licito à fiscali- zação o ter utilizado, face ao não fornecimento, pela recorrente, dos dados solicitados pela fiscalização durante a diligência fis- cal. Face ao exposto e ao apresentado nos autos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1991. ANTONIO MARTIN STELO BRANCO imprensa Nacional

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4824061 #
Numero do processo: 10831.001307/92-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Guia de importação apresentada no momento do despacho aduaneiro. Não incidência do art. 526, II do Regulamento Aduaneiro Reclassificação ao art. 526, II do R.A. para art. 526, VI do Regulamento Aduaneiro - Decreto 91.030/85. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32653
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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ACORDA() N° 302-32.653 Recurso n 2 .: 115.409 Recorrente: DU PONT DO BRASIL S.A. Recorrid IRF - VIRACOPOS - SP INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Guia de'importação apresentada no momento do despacho' aduaneiro. Não incidência do art. 526, II do Regulamento Aduanei- ro. Reclassificação do art. 526, II, do R.A. para art.526, VI do Regulamento Aduaneiro - Decreto 91.030/85. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao re curso para desclassificar a penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526 do R.A., vencidos os Cons. Wlademir Clovis Moreira e Eli zabeth Emílio Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.• Brasília-DF, em 28 de julho de 1993. SÉRGIO DE CASTRO NEV S - Presidente '2lt_rvt_oloCkP r RICARDO LUZ DE BARROS BARRET - Relator U-c-» J1-7 MARLICIA COELHO DE MATTOS MIRANDA CORREA - Proc.Faz.Nac. VISTO EM nmq/ SESSÃO DE: 6 AGO Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, JOSÉSOTERO TELLES DE MENEZES, PAULO ROBERTO CU CO ANTUNES. Ausente o Cons. LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS. DAMEFP/DF - SECOS N 2 047/92 - J.H. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA 2 RECURSO N. 115.409 ACORDÃO N. 302-32.653 RECORRENTE: DU PONT DO BRSIL S.A. RECORRIDA : IRF - VIRACOPOS - SP RELATOR : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATORIO Trata-se de recurso contra decisão que manteve Auto de In- fração no qual o contribuinte foi intimado a recolher o crédito tribu- tário no valor equivalente a 34.082.4 UFIRs. O campo 10 do Auto de Infracão traz a seguinte descrição dos fatos e enquadramento legal: - Em ato de revisão aduaneira, de acordo com os artigos • 455 a 457 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 91.030/85, da declaração de importação n. 000888/88 de interesse da empresa Du Pont do Brasil S.A., constatei que: a) a mercadoria foi embarcada em 15.01.88 conforme consta do AWB 220-7896 1260 que a ampara. b) a mercadoria foi efetivamente importada em 16.01.88 con- forme data de chegada declarada no referido AWB e na etiqueta dea tra- cação/averbação da depositária. c) a mercadoria somente ofi licenciada para importação em 20.01.88 conforme consta da Guia de Importação 018-88/001903-7, que ampara a D.I. d) a procedência da mercadoria declarada no AWB, bem como seu local de embarque divergem dos consignados na guia de importação e da declaração de importação. Portanto, diante dos fatos descritos acima e como a mercado- nu, ria importada estava sujeita à emissão de guia de importação prévia confrome o ittem 2.2 do Comunicado CACEX n. 133/85 estando sem o devi- do licenciamento no momento da efetiva importação, que é a entrada da • mercadoria em território nacional, verificou-se a ocorrência das in- frações administrativas ao controle das importações, punidas com as multas previstas nos incisos II e VI do artigo 526 do Regulamento . Aduaneiro pela importação sem guia e a do inciso IX do mesmo artigo pela diver gência de procedência. No entanto, de acordo com o parágrafo 4. do referido artigo, na ocorrência simultânea de mais de uma infração, será punida aquela a que for cominada a penalidade mais grave, no presente caso, a multa prevista no inciso II do art. 526 do R.A. Assim, fica a empresa ora autuada, intimada, nos termos do anverso deste e conforme cálculo abaixo baseado no critério preconiza- do pela Orientacão Normativa Interna n. 50/76, isto é, o valor CIF da mercadoria foi convertido em cruzeiros pela taxa do dólar vigente para -o período de 23.11.92 a 29.11.92 (US$ 1,00 = Cr$ 9.269,50) e o valor da multa convertido pela UFIR de 24.11.92, correspondente a Cr$ Recurso 115.409 Acórdão 302-32.663 3' 5.702,07". Ao recorrer a esta Cãmara, reiterando os argumentos da fase impugnatória, requer seja reclassificada a capitulação penal do inciso II para o VI, art. 526, posto que a Guia de Importação foi apresentada no momento do despacho aduaneiro. E o relatório. • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ~e, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 115.409 Ac. 302-32.653 VOTO Recorrendo a este Conselho o contribuinte requer a reclassi- ficaeão penal do inciso II para o VI, art. 526. A Guia de Importação foi apresentada no momento do despacho aduaneiro (art. 432 do R.A.). Desta forma não incide sobre a hipótese dos presentes autos a penalidade prevista no art. 526, II. Ocorreu, sim, a hipótese pre- vista no inciso VI. Logo, dou provimento ao recurso para ser afastada a incidên- cia da penalidade prevista no inciso II do art. 526 do R.A. para re- 1. classificar para o inciso VI do mesmo artigo. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1993. lgl RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator •

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4823342 #
Numero do processo: 10830.000519/92-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Classificação de Mercadorias. GATT. Máquinas impregnadoras de resina de borracha para os fios de metal, para fim de recobrimento Código TAB-SSE-8477-80-0000. Mercadoria submetida a despacho como nova, inexistindo perícia técnica que tenha concluído em contrário. Recurso provido
Numero da decisão: 303-28123
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRF - CAMPINAS / SP .. Classificação de Mercadorias. GATT. Máquinas impregnadoras de resina de borracha para os fios de metal, para fim de recobrimento Código TAB - SSE - 8477 - 80 - 0000. Mercadoria submetida a despacho como nova, inexistindo perícia técnica que tenha concluído em contrário. Recurso provido. — Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1, Brasília-DF, em 22 de Fevereiro de 1995 / JOA• OLANDA COSTA 'residente e Relator ALEXANDRE LIBO P 4 á DE ABREU! i Procurador da Fazend7 ,acional VISTA EM 'PS MAR 199g Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI„ ROMEU BUENO DE CAMARGO, FRANCISCO RITTA BERNARDINO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, JORGE CLIMACO VIEIRA. Ausentes os Conselheiros: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS e SÉRGIO SILVEIRA MELO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.944 ACÓRDÃO N° : 303-28.123 RECORRENTE : VALEO TÉRMICO LTDA. RECORRIDA : DRF - CAMPINAS/SP RELATOR : JOÃO HOLANDA COSTA ' RELATÓRIO , Contra VALE() TÉRMICO LTDA. foi lavrado em 12/02/92 Auto de Infração, para exigência de diferença de 1.1 e I.P.I vinculado, e dos acréscimos legais, além de multa do art. 526 II, do RA e do art. 71 , inciso II do Decreto n° 96.760 / 88, em razão de irregularidades apuradas na importação acobertada pela D.I nos 013.148, de 11/04/89 de DRF/Santos. As irregularidades consistiram no seguinte: 1) Deu enquadramento fiscal no código 8477.80.0000, aliquota de 15% ( redução GATT) para única máquina descrita como: "máquina impregnadora de resina de borracha para fios parcialmente desmontada: com torre de impregnação e secagem, desbobinadeira, bobinadeira, painel eletromecânico, tanques de preparação e alimentação de resina, sistema de aspiração de gases, filtro, tubos de interligação, plataformas, suportes estruturais e 4 motores elétricos incorporados a máquina. Entendem os auditores que esta classificação é própria para máquinas e aparelhos, para trabalhar borracha ou plástico ou para a fabricação de produtos dessas materiais, não especificados nem compreendidos em outras posições capitulo 84; como a máquina importada não é "para trabalhar fios, ou mais precisamente, para impregnar fios, designadamente da posição TAB-SH 8451: máquinas ( omissis ) para revestir ou impregnar fios ("omissis"), como esclareceu a importadora ao informar que a função do equipamento é fazer a impregnação em fio ( virgem ) com um produto ( mistura de vários componentes ), por • imersão, através de um tanque, que é abastecido pelo misturador. Deste modo, a correta classificação de máquina é no código 8451.80.9999 ( aliquotas de 45% e de 8% para 1.1 e para I.P.I ) e não esta favorecida com a aliquota do GATT. Além de cobrança de II e I.P.I, ficou a empresa sujeita à multa de mora e à do art. ' 364, II, do RIPI e acréscimos legais; 2) verificou, ademais, a fiscalização como informado pela . própria empresa, (fl. 34) em documento datado de 04/02/92, que a máquina, internamente chamada de torre, no momento da importação já era usada, encontrando-se em bom estado de conservação. Ocorre que à época da importação, a norma era que a G.1 relativa a material usado devia estar gravado com cláusula especifica ( item 7,4 de anunciado CACEX 204/8 8 ), estando suspensa a importação de material usado coberta pela G.I sem o cumprimento desta regra. Na espécie viram os Auditores que caracterizada estava, pela ausência de cláusula obrigatória na G.I, uma importação ao desamparo de G.I, infração punida com a multa do art. • 52 inciso II do R.A por descumprimento do art. 432 do mesmo R.A e ao solicitado 7.4 de comunicado CACEX 204/88. •5t--- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.944 ACÓRDÃO N° : 303-28.123 Na impugnação, a empresa rejeita a autuação. Diz que a máquina, objeto de importação, trabalhava a matéria-prima ou similar com o objetivo de proteger fio de metal, ao passo que, a posição 84.51, é destinada as maquinas e aparelhos para trabalhar fios têxteis como diz o próprio texto. De notar que ao transcreverem a posição, cometeram os Auditores omissão dos vocábulos principais, adulterando o texto. Como a máquina não se presta ao beneficiamento de fios têxteis, não cabe enquadrá-la na posição 8451. Quanto ao estado do material, esclarece que a fatura comercial, da empresa vendedora não refere que se tratasse de material usado, de nulo que não cabe a interpretação dada. Pode, enfim, seja declarado nulo o auto de infração. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal. • No recurso, apresentando em tempo hábil, queixa-se a empresa de que a fiscalização presumiu que era usada a máquina importada contrariamente a todas as evidências de uma regular importação. A fiscalização desprezou os fatos e os documentos oficiais; fez pouco caso da boa fé da recorrente. Na realidade, não houve importação ao desamparo de documentos hábil exigido. Quanto à classificação tarifária, reproduz os argumentos já • apresentados. Apela para a jurisprudência do próprio Terceiro de Conselho de Contribuintes no sentido de que não há como posse prevalecer a decisão recorrida que equivocadamente pretende importar à importadora os ônus de uma infração não cometida. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.944 ACÓRDÃO N° : 303-28.123 , VOTO A mercadoria foi descrita em doc. de importação como máquina impregnadora de resina de borracha para fio e classificada na posição 84.77 entre as máquinas e aparelhos para trabalhar borracha ou plástico ou para fabricação de produtos dessas matérias, não especificados nem compreendidos em outras posições deste capítulo. Entre as máquinas que se incluem nesta posição, as NESH citam as que moldam pneumáticos, as que perfuram os orificios de válvulas nas câmaras de ar, as feitas para cortar fio de borracha, as prensas para tecer borracha ou plástico, as prensas para moldagem de pós termoplásticos, as prensas para fabricar discos para eletrofones, as feitas para fabricar fibra vulcanizada e as máquinas estensoras. Por outro lado, a posição 8451, pretendida pela • autuação, confirmada pela decisão ora recorrida, é própria para máquinas e aparelhos ( exceto as máquinas de posição 84.50 ) para lavar, limpar, espremer, secar, passar, prensar ( incluídas as prensas fixadoras ) , branquear, tingir, para apresto e acabamento, para revestir ou impregnar fios, tecidos ou obras de matérias têxteis e máquinas para revestir tecidos/ base ou outros suportes utilizados na fabricação de revestimento para pavimentos, tais como o linóleo; máquinas para enrolar, desenrolar, dobrar, cortar ou pentear tecidos. Entre as observações da NESH a esta posição lê-se que muitas das máquinas desta posição não 'são mais do que tinas, reservatórios ou outro recipiente, dotados de certos dispositivos mecânicos. São utilizadas para as operações, entre outras, de acabamento que compreendem um revestimento com diversos aprestos ou uma impregnação com compostos químicos destinados a tornar a matéria tratada impermeável, inamarrotável, ignífuga, inatacável pelas traças ou imputrescível. Todas estas máquinas são feitas para trabalhar fios ou tecidos de material têxtil. Do confronto do texto das posições tarifárias cogitadas (8451 e 8477) ressalta à evidência que a recorrente está repleta de razão, devendo a . sua máquina • ser classificada de forma como fez constar da Declaração de Importação, a saber, no código 8477.80.0000, inexistindo qualquer razão seja de ordem técnica, seja de lei, que possa fazer prevalecer a classificação cogitada pela Receita Federal. Com relação à acusação de ter sido importado material usado para o qual, na época, a GI devia ser emitida com cláusula específica (item 7.4 Com. CACEX n° 204/88), por ser exigido o cumprimento do contido no título VII do mesmo Comunicado, a questão não me parece bem fundamentada nos autos, sendo cabível fazer as seguintes ponderações:`k--- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.944 ACÓRDÃO N° : 303-28.123 1- A mercadoria foi importada em 11.04.89, com a DI n° 013148, ao passo que a ação fiscal é datada de 12/02/92, ocasião em que o equipamento já estava em pleno uso e com sinais de uso. A meu ver o documento, datado de 04.02.92, onde se faz constar que a máquina já era usada no momento da importação, mas que se encontrava em bom estado, tal documento teria tido alguma serventia no momento da importação como indicativo de alguma irregularidade a ser então apurada através de vistoria feita no material. Agora, pois, quando já decorridos 23 meses entre a importação e a fiscalização e com o pleno funcionamento da máquina, não há como utilizar o documento, pois não mais serve de prova. A única maneira de conferir a máquina, se era usada, teria sido a verificação direta da própria máquina e não os dizeres de um documento não oficial pois não foi elaborado por técnico como resultado de perícia. Resta, por fim, acentuar, quanto a esta questão do estado de uso da máquina e à falta de cláusula na GI que a inexistência de tal cláusula, de modo algum, tira a validade do documento, sobretudo porque dele resultaram todos os efeitos para os quais ele foi emitido inclusive o fechamento de câmbio. Pelo menos não foi negado que tenha havido esses efeitos. • A meu ver a importação ora discutida está toda regularizada, quer no referente à classificação fiscal e ao gozo de alíquota negociada na área do GATT - código TAB-SH 8477.80.0000, quer quanto ao licenciamento na Guia de Importação. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de Fevereiro de 1995. JOÃO illfjANDA COSTA -RELATOR 5

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4819803 #
Numero do processo: 10630.000447/96-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03405
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T09:03:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T09:03:29Z; Last-Modified: 2010-01-30T09:03:30Z; dcterms:modified: 2010-01-30T09:03:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T09:03:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T09:03:30Z; meta:save-date: 2010-01-30T09:03:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T09:03:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T09:03:29Z; created: 2010-01-30T09:03:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T09:03:29Z; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T09:03:29Z | Conteúdo => vr 2.0 PUBLICADO NO D. O. U. C De c2e0i IP / g Srfae4.44.;C:Wer MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 0144 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000447/96-13 Acórdão : 203-03.405 Sessão 28 de agosto de 1997 Recurso : 102.284 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1TR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 WM\Otacilio pv artaxo Presidente Rel. tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco lsquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. mas/ 1 o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA `9•5*IrliÁ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000447/96-13 Acórdão : 203-03.405 Recurso : 102.284 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENTBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Correntinho II Bom Sucesso", de sua propriedade, localizado no Município de Sabinópolis - MG, com área de 174,5 ha, cadastrado na Receita Federal sob o n° 161.9872.7. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a remissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte "são indevidas as Contribuições à CNA, CONTAG e ao SENAR" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência à CNA, à CONTAG e ao SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". G6?)) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000447/96-13 Acórdão : 203-03.405 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) - embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) - de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) - finaliza, concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois, a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 21), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das contra-razões (doc. de fls. 23), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. 3 át MINISTÉRIO DA FAZENDA ?çl.kat.iev SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000447/96-13 Acórdão : 203-03.405 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item IH do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incotporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4LIn 4 02g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ¥;,S21.110;0, Processo : 10630-000447/96-13 Acórdão : 203-03.405 Os dois primeiros critérios, contidos no capta e § 1 0 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e a correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, dire,cionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza Revela-se, dest'arte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 5 ver d(l) MINISTÉRIO DA FAZENDA átfig •.;';';';z141;: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000447/96-13 Acórdão : 203-03.405 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Venoso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG e ao SENAR, por tratamento analógico e jurisprudencial. Embora na impugnação e peça recursal faça a recorrente referência à contribuição SENAR, esta não foi objeto de lançamento conforme se verifica da notificação de 1TR/93, acostada aos autos, restando, por conseguinte, prejudica sua apreciação. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessõ - , em 28 de agosto de 1997 rit OTACILIO D • ' .5. S ARTAX0 6

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4820156 #
Numero do processo: 10650.000545/93-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes de notificado o lançamento, nos termos do parágrafo 1o. do artigo 147 do CTN.
Numero da decisão: 202-07046
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a' 10650.000545193-98 Sessão de : 26 de agosto de 1994 Acórdão n.° 202-07.046 Recurso n.° : 96.191 Recorrente : USINA DELTA S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL Recorrida : DRF em Uberaba - MG ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO- Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes de notificado o lançamento, nos termos do parágrafo 1. 0 do artigo 147 do CIN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA DELTA S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 26 dei bsto de 1994 , '4 dr dor /Hel *o s' . ,* y : arcelly - Preside § e/0 tfr-'•/ n -----===7 Osvaldo Tancredo de Oliveira - Relator ;I 0 "À rn . • driana Queiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 21 OUT1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e José Cabral Garofano. &lb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10650.000545/93-98 Recurso n.° : 96.191 Acórdão n.°: 202-07.046 Recorrente : USINA DELTA S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL. RELATÓRIO A ora recorrente, acima identificada, teve denegado o seu pedido de alteração do número de trabalhadores temporários de seu imóvel rural, Fazenda Nova Aliança, conforme SRL n.° 259192, de cópia a fls. 07. Insurge-se contra a decisão denegatória em causa, mediante as alegações constantes de fls. , as quais sintetizamos. Diz que realmente preencheu o formulário com indicação do numero de trabalhadoras, cujo pedido de retificação foi negado, mas que incidiu em "lamentável equivo- co, constando número excessivamente maior de empregados que mantinha na empresa", o que veio a ser corrigido com a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uberaba, anexada ao pedido de retificação inicialmente referido. Alega que, não obstante ter a autoridade denegadora se reportado ao art. 147 do C1N, "... na realidade a retificação se fazia e se faz necessária, não apenas por retratar a certeza do efetivo de trabalhadores existentes na época, mas, sobretudo, porque o lançamento efetuado consigna, erroneamente como assalariados, (303) trezentas e três pessoas, quando na realidade, pela respectiva declaração este número se referiu a TRABALHADORES TEMPO- RÁRIOS OU EVENTUAIS.". Diz que, pela legislação especifica, o lançamento não poderia ter tributado assalariados e eventuais, como se fossem os mesmos. Reporta-se ao art. 147, VIII, do CTN, que transcreve, sobre a revisão do lançamento, "Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.". - Invoca, em seguida, a doutrina de Samuel Monteiro, "in" "Tributos e Contri- buições", que transcreve, sobre o erro do contribuinte, ao se declarar devedor de um tributo ou contribuição, pelos vários motivos que alinha, concluindo que tais erros, "... não gera direitos quaisquer à Fazenda de cobrar, exigir, executar ou inscrever na divida ativa crédito inexistente ou que não lhe pertence.". 2 2 k° MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10650.000545/93-98 Acórdão a': 202-07.046 Dai infere que a retificação do engano da contribuinte pode ser feita a qual- quer momento e que o Fisco tem o direito de averiguar a exatidão das declarações retificadas, "... não se apegando comodamente à notificação do lançamento, para denegar a pretensão do contribuinte.". Pede, por fim, a reapreciação do seu pedido de retificação do lançamento A decisão recorrida, depois de apreciar os fatos e os elementos constantes dos autos, diz que o lançamento foi efetuado com base nas informações apresentadas à Receita Federal, pelos proprietários, titulares do domínio útil dos imóveis rurais, obrigados a prestar declarações para cadastro nos prazos e segundo as normas fixadas na legislação de regência. Diz que, no caso presente, os dados utilizados na formalização de exigência, inclusive o quantitativo de trabalhadores, foram extraídos das informações apresentadas pela contribuinte, na declaração 11.1,J92. Invocando o art. 1. 0 da Portaria Interminiiterial n.° 3.210/75 (IVIA/MT) diz que a existência de trabalhadores eventuais e outros não considerados empregados, mas que exerçam atividade no meio rural, obriga o pagamento da Contribuição Sindical Rural. Invoca também o que já foi exposto quando da denegação inicialmente referi- da e reitera a disposição expressa no art. 147 do CTN para concluir pelo indeferimento da impugnação e pela manutenção da exigência. Ainda inconformada, a notificada apela tempestivamente para este Conselho com as razões que sintetizamos. Reitera as alegações já apresentadas na impugnação, quanto ao erro nas suas declarações no preenchimento da ficha cadastral do imóvel rural inicialmente referido, já feitas na contestação à notificação. Em seguida, toma a invocar e a transcrever pronunciamento doutrinário em relação ao erro da contribuinte, o qual não gera direitos à Fazenda de cobrar crédito inexisten- te, conforme já relatado na impugnação. Contesta a decisão recorrida, com invocação do art. 1. 0 do Decreto-Lei n.° 1.166/71, no que respeita ao enquadramento sindical do trabalhador rural , para concluir dai que o dispositivo não determina o enquadramento sindical de quem trabalha eventualmente ou temporariamente, dispositivo que não poderia ser contestado pela Portaria n.° 3.210, de 1975, e no qual esta se funda, e com o qual diz colidir frontalmente. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10650.000545/93-98 Acórdão n.°: 202-07.046 Acrescenta que, se a legislação trabalhista não considera o trabalhador even- tual ou temporário como sujeito aos seus dispositivos, não o poderia considerar uma simples portaria, que é ato menor. Diz mais que, se houvesse de sei- pago contribuição sindical para o trabalha- dor eventual, surgiriam situações curiosissimas, conforme exemplifica. Por fim, invoca e transcreve decisão judicial, do Egrégio Tribunal Federal da 4.a Região, que identifica, no sentido de que "... a parte sempre pode postular a anulação do crédito tributário mal constituído, porque o lançamento não tem efeito preclusivo, devendo sempre adequar-se à lei.". É o que, afinal, pede a este Conselho, para que seja restaurado "o principio de obediência ao Direito e de respeito às normas legais, ...". É o relatório. 11./ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ç'a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n..° 10650.000545193-98 Acórdão n.°: 202-07.046 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Esta Câmara já tem se pronunciado reiteradas vezes sobre matéria idêntica e sempre de forma uniforme e unânime, como faz certo, entre outros, o Acórdão n.° 202-06.901, do Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que é o mais recente. Por isso, invoco e transcrevo o voto do citado acórdão, que adoto como tese e razões de decidir no presente caso: • "O litígio instaurado no presente processo é referente ao lança- mento da Contribuição Sindical Rural - CNA, exercício de 1990, efetuado com base na DP apresentada pelo recorrente, cujas informações são contesta- das somente após devidamente notificado. A recorrente alega ter informado equivocadamente o capital social por ocasião da apresentação de sua Declaração Anual de Informação do ITR, em 22.06.92, dando origem à cobrança da Contribuição Sindical Rural - CNA sobre uma base de cálculo inveridica, e traz como elemento de prova a Ata de uma Assembléia-Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 24.04.92. Entendo que a decisão recorrida não merece reparos. O lançamento reclamado foi efetuado com base em declaração do sujeito passivo, prestada nos termos da legislação de regência. Somente após notificado do lançamento, o recorrente contesta informações constantes da Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais, visando reduzir o valor exigido da Contribuição Sindical Rural - CNA. Conforme determina o parágrafo 1. 0 do art. 147 do CTN, a reti- fic,ação de declaração, promovida pelo sujeito passivo da obrigação tributária, 5 N ?S 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,T o ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10650.000545193-98 Acórdão n.°: 202-07.046 com o intuito de reduzir ou excluir tributo, somente deve ser aceita quando devidamente comprovado o erro apontado, e apresentada antes de notificado o lançamento." Pelas mesmas razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1994 OSVALDO TANCREDO DE 01412.A.- 6

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