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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820307 #
Numero do processo: 10665.000155/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizada pela manutenção em conta do passivo, de obrigações que a empresa não lograra comprovar sua efetividade: autoriza a presunção de registro de receitas havidas à margem de sua escrita fiscal e contábil. Face ao disposto no art. 343, parág. 2o. do RIPI/82, essas receitas omitidas consideram-se provenientes de vendas não registradas. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67631
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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O. LIn. • . 2.° De 3.0, cC ti•). umlca •;:•'4.'..; t. :.:-,- (0 4$45.rlako, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10665-000.155/90-61 MDM Sessão de...0.3....de...de.z.embro. de i9 91 ACORDA() N.°._2.01, ... 61.A.€31 Rewsonf 84.634 Recorrente CERVEJARIA KAISER MINAS S.A. Recorrida DRF EM DIVINÓPOLIS - MG IPI - OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizada pela ma nutenção em conta do passivo, de obrigações qu e a empresa não lograra comprovar sua efetividade: autoriza a presunção de registro de receitas ha vidas à margem de sua escrita fiscal e contábil. Face ao disposto no art. 343, § 2Q do RIPI/82, essas receitas omitidas consideram-se provenien- tes de vendas não registradas. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVEJARIA KAISER MINAS S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. Ausente o Conselheiro HaTRWE NEVES DA =A. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 1991. Í1 ROBERT;RBO s 1 CASTRO - PRESIDENTE3 411P Ã LINO :E :::-.THeeçãWlfgA - RELATOR i a A ANTO , • 412 V. T-24 1 AMARGO - PROCIMAEOR-RWRESETPANTE i DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 06 DEZ 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RO SALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), DOMINGOS ALFEU COLENCT DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTÓFANES FON TOURA DE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (Suplente). — 1‘.4 -2- - itd.rkr 4b. 4 <Ir,: .-.:n";it -OrVrâg MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ts/(2 10665-000.155/90-61 Recurso 1.112: 84.634 Acordão Nt 201-67.631 Recorrente: CERVEJARIA KAISER MINAS - SÃ RELATÓRIO A empresa em referência, ora Recorrente, é acusada, de ter recolhido com insuficiência no ano de 1985 o IPI por ela devido, à alegação de apresentar receitas de origem não comprovada, evidenciadas pela manutenção no Balanço encerrado em 31-7-85 de obrigaçOes não comprovadas a pagar aos fornecedores Plásticos Eldorado Ltda. (Cr$ 144.954.000) e aos representados pela conta 2.101.0411 (Cr$ 266.910.560), tudo conforme apurado em Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. Em virtude dos fatos apontados a Recorrente é lançada de ofício do IPI que seria por ela devido, no valor de Ncz$ 329,49, equivalente a 44.289,09 BTNf, e intimada a recolhê-lo, corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora e da multa de 100% prevista no art. 364, II, do RIPI/82. Por inconformada, a autuada apresentou a defesa de fls. 7/9 alegando que impugna a exigência fiscal em tela "pelas mesmas razaes oferecidas no processo originário de exigência do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, de que este processo tributário administrativo decorrente ou reflexo"; com essa defesa e anexada aos autos ccipia da impugnação oferecida no indicado processo relativo ao IRPJ. -segue- Processo n(2, 10665-000.155/90-61 -3- kk ci) Acórdão nQ 201-67.631 A autoridade singular mantém, em parte, a exigencia fiscal pela decisão de fls. 35/36 , para reduzir o IPI exigido ao valor equivalente a 1.843,23 BTNf, sob o fundamento, em síntese, de que "Apreciado o processo n 2 10665-00152/90-72, no que versa sobre omissão de receitas operacionais, foi a ação fiscal julgada procedente, em parte. Por decorrencia, igual tratamento deve ser dispensado ao lançamento ora discutido". A fls. 35/36 é anexado cOpie da decisão proferida pela instância singular no citado administrativo referente ao IRPJ. Cientificada dessa decisão, a recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razaes de fls. 41/44, sustentando, em preliminar a nulidade da intimação de fls de ciencia da decisão recorrida, eis que inobstante estar a Recorrente representada pelos advogados que subscreveram a impugnação, estes não foram intimados pessoalmente dessa decisão, o que importa em viciar de nulidade a intimação em questão feita diretamente à empresa. Quanto ao mérito, apresenta as mesmas razões que ofereceu no administrativo relativo ao IRPJ, cujas razões por cópia estão anexas a fls. 62/68. Nessas razaes, no concernente a ' omissão de receita, caracterizada pela não comprovação de obrigações constantes em conta do Passivo, na parte mantida pela decisão recorrida (Cr$ 17.190.000) limita-se a repetir as alegações oferecidas na impugnação, verbis: "Passivo Fictício. Não procedeu a exigencia fiscal, tanto que a R. decisão não adotou in totum, porque inexiste passivo fictício. A prova está nas declarações anexas das próprias empresas fornecedoras, "Plásticog Eldorado Ltda." e "Plásticos Pisani, S.A", corroboradas por uma declaração da conceituada firma de auditoria, "Arthur Andersen S/C e pelas duplicatas respectivas, tudo documentado no processo." -segue- Processo n4 10665-000.155/90-61 -4- 1(° 9 Acórdão nQ 201-67.631 A fls.73186 anexei cópia reprográfica do Acórdão n 2 101-81.268, de 11-3-91 da 1 ,1‘ Câmara do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, colhido pela Secretaria deste Colegiado, proferido no administrativo de determinação e exigencia do IRPJ e que tem por fundamento também o fato que alicerça a exigencia do presente feito - passivo fictício. É o relatório t67 -segue- Processo nQ 10665-000.155/90-61 -5- eP Acórdão nO 201-67.631 Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita VOTO Este Colegiado, firmou o entendimento de que não há reflexo do administrativo de determinação e exigencia do IRPJ sobre os procedimentos de exigência de contribuições ociais (PIS/Faturamento e Finsocial) de IPI ou ISTR, pois o imposto de renda tem como fato gerador o lucro real, arbitrado ou presumido, enquanto as referidas contribuições tem como fato gerador o faturamento de mercadorias ou serviços e o IPI, que é a hipótese dos autos, a saída dos produtos do estabelecimento. Assim tem decidido o Colegiado, verbis: 'Com efeito, embora, em sentido lato, possa ser admitido como correto o entendimento de que o procedimento sob exame é reflexo de ação fiscal específica na área de outro tributo (imposto sobre a renda, no caso), não se pode, ao meu entender, tomá-lo como reflexivo ou decorrente no sentido estrito do conceito adotado na administração fiscal. É certo que são decorrentes nesse sentido estrito os procedimentos que, tomando os mesmos fatos e elementos que instruirem outro procedimento que denominaram de matriz devem seguir o mesmo destino deste, face a' inquestionável relação de causa e efeito, que entrelaça a situação fáctica, como é de se citar, as ações fiscais em que uma vez apurado lucro na pessoa jurídica pela adição ao cálculo desse tributo de receitas omitidas, considera-se, por presunção legal, que o valor dessa omissão seja tomado como distribuído aos sócios. Da mesma forma, tenho que no caso da exigencia de Finsocial (com base no Imposto de Renda - PJ) e de PIS/Dedução, os fatos apreciados no procedimento do IRPJ possa-se considerar como coisa julgada em relação a essas contribuições devidas sobre o IRPJ. O mesmo, entretanto, não se pode dizer quando se trata de tributo diverso do IR ou de contribuições que tem por base o faturamento e, pois, com normas legais próprias para apreciação das questões de fato e de direito, a serem apuradas em processo próprio e distinto, por força do disposto no art. 9 2 do Decreto n 2 70.235/72. Ao meu entender, nestes casos, como é o da presente hipótese, em que os elementos materiais devem ser apreciados, segundo as normas próprias que regem a matéria tributária, cada administrativo deve ser instruído com os seus elementos de convicção, ainda que estes sejam comuns as diversas exigencias. É certo que isso importara em duplicação de documentos, porem a eliminação deste estorvo a agilização do processo administrativo somente se podera dar por alteração do citado Decreto n 2 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). -segue- Processo n9. 10665-000.155/90-61 -6- Acórdão nQ 201-67.631 E isso se impõe, sobretudo, guando as instâncias administrativas revisoras são distintas em relação aos diversos tributos e contribuições, pois que a instância revisora aprecia não só a decisão recorrida, como os argumentos trazidos ao recurso e os elementos de convicção. Vale dizer, sob pena de incidencia de cerceamento de defesa, a instância revisora, na apreciação do recurso deve apreciá-lo integralmente, nos seus efeitos suspensivo e devolutivo, verificando todos os argumentos oferecidos a' discussão e os elementos de convicção". A Recorrente não trouxe a estes autos qualquer documento no sentido de demonstrar a acusação fiscal, na parte mantida pela decisão recorrida, ou seja ) de que a Recorrente mantinha no Balanço encerrado em 31-07-85, em conta de Passivo, obrigações a pagar a fornecedores no valor de Cr$ 17.190.000 (expressão monetária da época) cuja veracidade não comprovara. Tenho assim que a matéria fática apreciada que fora pelo Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes está comprovada. Nesse sentido diz o Acórdão da Eg. Primeira Câmara do 1 2 Conselho de Contribuintes (fls. ) que "O Passivo confirmado como fictício pela decisão recorrida (Cr$ 17.190.000) permaneceu como tal, já que a recorrente não traz prova de sua realidade. Em verdade, os documentos a que se reportam os recursos já foram aceitos pela autoridade singular e são estranhoS a' parcela ainda subjudice". Ora, á principio legal inscrito no art. 12, § 22 do Decreto-lei n 2 1.598/77 que a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão de registro de receita, ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Por outro lado, conforme vem decidindo os Colegiados administrativos, a manutenção no passivo de obrigações cuja veracidade a empresa não logra demonstrar autoriza a presunção de se tratar de obrigações já liquidadas que ela não quer identificar. &\, -segue- Processo 11 12 10665-000.155/90-61 Acórdão nQ 201-67.631 Vale dizer quanto, as obrigaçóes em questão" que a Recorrente não lograra comprovar sua efetividade; é autorizada a presunção que correspondem a obrigaçóes liquidadas com recursos à margem da escrita fiscal. E, segundo o § 2 2 do art. 343 do PIPI/82, baixado com o Decreto n 2 87.981/82, "Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, considerar-se-ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto mediante adoção do critério estabelecido no parágrafo anterior (Lei n 2 4.502/64, art. 108)". • Istte posto, rejeito a preliminar suscitada, por falta de previsão legal para cientificação necessária aos patronos da Recorrente dos despachos e decisóes dadas no processo administrativo fiscal. Quanto ao mérito, nego provimento ao recurso para manter a decisão recorrida. Sala das Sessóes, em 03 de dezembro de 1991. .7 Lino de Azevea ivigsql7fita / /

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4820548 #
Numero do processo: 10675.001467/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - O VTNm tributado só poderá ser revisto pela autoridade administrativa, com base em laudo técnico de avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8799, da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A apresentação de simples declaração e/ou mero atestado não substituem o laudo previsto no § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03760
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2.2 De O / 19 el 2 c S=r)aLuOrï, C Rubrica . MINISTÉRIO DA FAZENDA n!Pio SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'Alt-$104r Processo : 10675.001467/96-11 Acórdão : 203-03.760 Sessão • 27 de janeiro de 1998 Recurso : 104.046 Recorrente : NILO GONÇALVES CAMPOS Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - VALOR DA TERRA NUA MINEVIO - VTNm - O VTNm tributado só poderá ser revisto pela autoridade administrativa, com base em laudo técnico de avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8799, da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A apresentação de simples declaração e/ou mero atestado não substituem o laudo previsto no § 4° do art. 30 da Lei n° 8.847/94. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NILO GONÇALVES CAMPOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 nti\\ Otacílio 1nn as Cartaxo Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDAO Oir( 4rrid S,1~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • .1 Processo : 10675.001467/96-11 Acórdão : 203-03.760 Recurso : 104.046 Recorrente : NILO GONÇALVES CAMPOS RELATÓRIO NILO GONÇALVES CAMPOS, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e da contribuição sindical do empregador, relativos ao exercício 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Galvão I", de sua propriedade, localizado no Município de Bom Jesus de Goiás - GO, cadastrado no INCRA sob o Código 936 022 005 584 O e inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o registro n° 2205530.4. O contribuinte impugnou o lançamento (doc. de fls. 01) pleiteando sua retificação, visando a redução do VTNm tributado, que, a seu ver, ficou acima do VTN real de seu imóvel, apresentando como prova uma cópia xerox da Declaração da Prefeitura de Bom Jesus - GO, às fls. 3, declarando o preço da terra naquele município e uma cópia xerográfica de um "Atestado", às fls. 4, expedido por um técnico da EMATER - MG, atestando, para os devidos fins, custos de realização de benfeitorias, na data de 25/09/96, em atenção ao recorrente, ambas sem qualquer autenticação. A Autoridade Singular julgou o lançamento procedente, mediante a Decisão de fls. 12/14, assim ementada: "VALOR DA TERRA NUA O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alteradO pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Lançamento Procedente". Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 18/19, dirigido a 'este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, que a Autoridade Singular não aceitou o laudo apresentado, embora tenha sido elaborado por profissional habilitado, engenheiro agrônomo, por não conter os requisitos previstos na ABNT (NBR 8799) e por a avaliação ter sido efetuada em 25/09/96, quando deveria se reportar a dezembro de 1995; argumentou, também, que tais valores foram fixados pela IN/SRF n° 42/96 que 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,e) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001467/96-11 Acórdão : 203-03.760 utilizou dados da Fundação Getúlio Vargas e das Secretarias de Agriculturas dos Estados, levantados referencialmente em 31/12/94. Ademais, a Lei n° 8.847/94 não determinou que a exigência do Laudo Técnico referido pauta-se nos preceitos fixados nas' normas técnica da ABNT, que implica numa série de quesitos necessários à avaliação, de custo elevado. Para elaboração desse documento é exigido, também, a contratação de profissional especializado, que foge à capacidade financeira do contribuinte. Lembrou, ainda, que a fixação do VTN pela Autoridade Administrativa tomou por base informações da Fundação Getúlio Vargas - FGV e de outros órgãos de Administração Superior, sem considerar nenhum efeito regional, tendo por base somente a vontade tributária do Administrador, e muito acima da realidade de mercado. Por derradeiro, informou que o ITR/96 foi menor que o ITR/95 e que optou por pagá-lo e, se forem descaracterizados os laudos e as certidões apresentados, que o ITR/95 seja idêntico ao ITR196. É o relatório. (\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ftiMr1- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001467/96-11 Acórdão : 203-03.760 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Conforme relatado, o requerente contestou o lançamento em foco, alegando Valor da Terra Nua mínimo - VTNm utilizado no cálculo do ITR/95, está calculado acima do preço real de marcado efetivamente praticado na região, apresentando como prova xerox de uma Certidão da Prefeitura de Buriti Alegre - GO, onde se localiza o seu imóvel, e de um "Atestado" emitido por um técnico da EMATER - MG, atestando custos de realização de benfeitorias. Contudo, a Autoridade Administrativa competente só pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3 0, da Lei 8.847/94). A lei, realmente, não determina literalmente que o laudo seja elaborado nos moldes da NBR 8799 da ABNT. No entanto, esta exigência está implícita quando diz que a revisão poderá, a critério da autoridade administrativa, ser aceita mediante a apresentação de laudo técnico. A atividade de avaliação de imóveis rurais está subordinada aos requisitos da NBR 8799, da ABNT; assim, o laudo técnico, obrigatoriamente, terá de conter os requisitos mínimos estabelecidos por essa norma, caso contrário, deixaria de ser técnico. Ora, o sujeito passivo não apresentou qualquer laudo técnico de avaliação da terra nua do seu imóvel, mas, tão-somente uma cópia de uma Certidão da Prefeitura Municipal de Bom Jesus de Goiás - GO (fls.03), informando o valor da terra naquele município e xerox de um "Atestado" dado por um técnico da EMATER - MG (fls. 04), atestando custos de realizações de benfeitorias, a preços de 25/09/96. Nenhum dos referidos documentos cuidou da avaliação do Valor da Terra Nua - VTN do seu imóvel. O ônus da prova incumbe ao contribuinte, no caso "sub judice", através de laudo técnico de avaliação, que o contribuinte deixou de apresentar alegando custos elevados e a necessidade de contratação de um profissional habilitado, optando por apresentar uma Declaração e um Atestado, que de forma alguma substituem o laudo previsto no parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Quanto ao seu pleito de pagar o ITR/95 pelo valor do ITR/96, não há qualquer amparo legal para o seu atendimento. et\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ftt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001467/96-11 Acórdão : 203-03.760 Cabe ressaltar que o ITR196 foi menor, em função da redução do VTNm que foi fixado de acordo com os preços vigentes em dezembro de 1995, que eram bem inferiores aos preços vigentes em dezembro de 1994, que serviram de base para o ITR195. Na fixação dos VTNm são levados em conta os preços médios das terras nuas dos respectivos municípios. Após a implantação do Plano Real os preços dos imóveis rurais, até então, reduziram-se acentuadamente ano a ano. Por uma questão de justiça os VTNm foram também reduzidos, adequando-se à realidade de mercado. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 att4 1)" OTACILIO DANT S CARTAXO 5

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4823450 #
Numero do processo: 10830.002031/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Levantamento de produção através de elementos subsidiários. Ação Fiscal procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05193
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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Processo no 10.830-002.031/91-4i Sess cão de 2 09 de julho de. 1992 ACORDMO No 202-D5.193 Recurso no: 08.9g1 Recorrente: B & M INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICO LTDA Recorrida N DRF EM CAMPINAS - :CPI. Levantamento de 1,rodu0o atravós de elementos subsidiários. Açao Fiscal procedente, Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por B & M INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICO LIMA. ACORDAP1 os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIAO BORGES TADUARY. n, Sala das Sessres . em 09 delulho de 1992. //7 /. 4/PI .dr HE1..',FIC dl.. ...ri 7'. : - RU' . leo I :, - Pre .v.i. (Jen te . d/ Or 0' -l) - OSA :i U ...) IC: PW. 1IS iiiirÁ'..or aos ,,,,,,rmel ''. EISA LEMOS - Procurader-Repre-Ir sentante da Fa- zenda Nacional 1 VISTA EM SESSA0 DE: ' 2 E3- AGO 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Frio ROTHE, ROSALVO VITAL GONZAGA SAWOS (suplente), ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES e SARAM LAFAYETE NOBRE FORMIGA. ORR/NAS/dA . A3P SaW kx" mrawnRm DA ECONOMIA, FeampA E PLANEJAMENTO ~ SEGUNDOCONSELHODECOWMMUNTES Processo no 10.830-002.031/91-41 Recurso no n 88.941 AcerdWo no 202-05.193 . Recorrente: B & M INDUSTRIA E COMERCIO METALUROICO LTDA RELATORIO Contra a Empresa acima identilicada . foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02, onde se exige o remihimento da contribuição ao IPI, relativo ao exercício de 1906, decorrente de omissão de receita operacional, caracterizada pela realização de vendas à margem da escrituração regular (infração à legislação vigente do IPI). Tempestivamente, a Autuada apresentou a impugnação de fls. 13/16, apoiando-se em alegaçUeu genéricas, desacompanhadas- de elementos probatórios e alegando, em sintese, que ria. aferição fiscal não foram computadas todas as perdas. Prestada a informação fiscal, foram os autos conclusos A autoridade de primeira instância que, com base noS consideranda a seguir transcritos, julgou procedente a ação fiscal:: "CONSIDERANDO que as diferenças apuradas pela fiscalização e traduzidas nos demonstrativos de fls. 05/09 resultaram de cálculos efetuados com base em informaçOes escritas prestadas- espontaneamente pela autuada á Autoridade fiscal rE-? lativamente a aquisiçOes, revendas, devoluçOes, vendas e estoques (doc. Ils. 10/11)g CONSIDERANDO que, de conformidade com o entendimento firmado no Parecer Normativo CST (15/77, as perdas de :i. ri se existentes, devem sE? r consideradas na apuração fiscal de produção de estabelecimentos industriaisg CONSIDERANDO que, no caso vertente, as perdas comprovadas de ins~> foram considenmias no levantamento fiscal. no montante de W.977 Kgs à vista de demonstrativo de fls. 05g CONSIDERANDO que a autuada não logrou demonstrar a existencia de perdas de insomm”; em montante superior Ao constatado na ação fiscalg CONSIDERANDO que as perdas reclamadas pela defendente resultam de mera presunção desassistid a j de elementos de convicção quanto a veracidade das mesmasg 2 Aas\, 4it ~or, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOPLANEJAMENTOTO . • -'";wzy- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Serviço Público Federal Processo no g 10.830-002.031/91-41 Acórd.ao no g 202-05.193 CONSIDERANDO que rao logrou a autuada dv".anstrar, através de qualquer evidOncia, o desacerto dos cálculos elaborados pelo fisco em seus demonstrativos de fls. 05/09 CONSIDERANDO que o Auto de Infra0o goza de presunOo de veracidade quanto a seu conteUdo. sendo necessária para infirmar a acusaflo -ftscal nele fundanientada a aprosentaçab pele conttito de contra-prova aceitável e-eficaz; CONSIDERANDO que a infraçáb descrita na peça .vestibular foi corretamente capitulada bem como que a multa foi aplicada de conformidade com as nermas legais CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta." . Inconformada, a Empresa' interpôs o tempestivo Recurso de fls. 32/32, repetindo as mesmas razffes de defesa constantes da peça impugnatória. / E o relatório._ . , A 2-J Al2' MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO '1/4Sit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Se w o Pd bit c O Federal Processo no: 10.830-002.031/91-41 A cárcErio no: 202-05.193 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSCAR LUIS DE MORAIS r r E? :1, c om o 1. an camen to de c io de tis .. 02 a O rose ri to IA O 51.lj e :1. 11 o passivo da o br ig a [;:[lie t tarja s IA a impugna g[tio „ bem como o Recurso cl c ., t Is 32/38 • a través dos quais pi- et en ri e sei a :[ ulgada m p ro c E•d en te a a ti tua [;:5(c) sob a al eq a [55(o cl e Cl ue as perdas de ins[imos r)iilb f o ram com pll t a cl as na ate r:i.j.ao 'f isca OS au tos ti emo net r am ti en t re t5u) to ti a i 5 Ll1”:; s tOn dos a rg uffien tos aduzidos vez qL e, a ocem t rar o do que alega a AU tu ad a em sua ri esa „ as per das 'f : o am cor) ss1 cl eradas ri o 3. e vai •la en to t- Disse a ntor s. c a 1. ci Orá! aquelas " consistem na quant idade cie sucata (material. t e rr oSel ou ri Xo) n o mon t ar) te cl e 23.977 E g s ( dernoris t rat vi.) de tis. 05) „ o bj e • Lo de venda a te r . ceir os ri o per iodo 1 1 s c a 1. i. z ad o . t as s[4c) as per das de [. ri s SAÍDOS comprovadas através d e do rumem tos t s ca s" Deixou o isui to pasi:rivo da obriga [.[[to t r butár ia de a p reser/ tal' os eLerei tos proba tó :i. os aptos a cl r a ação i. s ca ['lestes te tunas „ man te ri ho po r seus práp r os fun da tri en t. os a deci s2ib r ocorrida Nego provi men to ao recurso,. Sala :‘s Sc•:•”: . si[les cl e 1 tal ho de 1992 /".1 • CJE %Ali LU/ DE relOr • •

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4820579 #
Numero do processo: 10675.001728/2003-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. A receita da contribuição para o PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei nº 8.212/91. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, contado da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido pagamento, ou, não havendo pagamento, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78782
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo ni : 10675.001728/2003-21 Recurso n* : 128.071 Acórdão n 201-78.782 Recorrente : BANCO TRIÂNGULO S/A is 2.2 S. PUBLI A00 NO D. O. U. s- °oh?' aer Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG C t--Ruboca PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO.• A receita da contribuição para o PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei n2 8.212/91. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, contado da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido pagamento, ou, não havendo pagamento, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO TRIÂNGULO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara •db Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao tecurso para reconhecer a decadência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Mete Mair Medeiros de Pontes. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. QA0ant-út • osefa Maria Coelho Marquesr Presidente _ a CC Walbe osdé ilva CONFERE E ircfx-, 30 Q 5 I 000 Ci Relat 4' ibro Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • 4 2° CC-MF ;.,, Ministério da Fazenda PAN. DA 2° CC Fl. •:," Segundo Conselho de Contribuintes CONFE2E .:ÍS-322 p a. si:, 2490,5 ..200C Processo n* : 10675.001728/2003-21 — ' — Recurso e* : 128.071 Acórdão n* : 201-78.782 VISTO Recorrente : BANCO TRIÂNGULO S/A RELATÓRIO Contra o BANCO TRIÂNGULO S/A foi lavrado auto de infração de PIS, relativo a fatos geradores ocorridos no ano de 1996. O lançamento foi efetuado com a exigibilidade suspensa, em face de decisão proferida no Mandado de Segurança n 2 96.0016737-0, em tramitação. O valor do crédito tributário lançado, R$ 1.285.386,91 (um milhão, duzentos e oitenta e cinco mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e um centavos), inclui principal e juros de mora. Inconformada com a autuação, a empresa interessada in.-gressou, tempestivamente, com impugnação, alegando, em apertada síntese, que: 1 - levanta preliminar de decadência para todo o período lançado; 2 - ingressou com o Mandado de Segurança n 2 96.0016737-0 contestando a aplicação da EC n2 10/96 e que foi concedido liminar, mantida na sentença, autorizando a empresa impetrante a manter-se fora do campo de abrangência da ES n2 10/96, até o exercício financeiro de 1996. Há embargos da Fazenda Nacional pendente de julgamento; 3 - está sendo cobrado multa na imputação do pagamento feita no auto de infração; e 4 - é indevida a incidência de juros de mora e, também, a aplicação da taxa Selic. Com a impugnação vieram os documentos de fls. 99 a 180. A 22 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/JFA n 2 5.728, de 19/12/2003, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1996. Ementa: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS - Para o presente caso, como os fatos geradores e os vencimentos das contribuições se deram anteriormente à concessão de medida liminar, são devidos tanto a multa de mora quanto os juros moratórias, inclusive durante o período em que a cobrança do crédito tributário estiver suspensa por medida judicial. COMPENSAÇÃO - Não há que se falar em compensação da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, quando não restar comprovado a existência de pagamento indevido ou maior que o devido da aludida contribuição. Normas Gerais de Direito Tributário CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário relativo à Contribuição para o PIS decai em dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído. Lançamento Procedente". A145))1/4- @( 2 a a • •~1~~1•11111•••n~OS a e, b• ‘ .+1 MIN. DA FA:Q.NIDA - r cc CC-MF"i Ministério da Fazenda CONFERE 9fr k Segundo Conselho de Contribuintes ';:47n Brasilia, 3o 1 9-5. Processo & : 10675.001728/2003-21 Recurso ni : 128.071 Acórdão t : 201-78.782 A empresa recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 08/07/2004, conforme AR de fl. 202. Discordando da referida decisão de primeira instância, a empresa interessada impetrou, no dia 06/08/2004, o recurso voluntário de fls. 203/225, onde reprise os argumento da impugnação e acrescenta que os valores imputados já haviam sido compensados pela recorrente com outros débitos de PIS. O recurso voluntário está garantido pelo arrolamento de bens, conforme documentos de fls. 226/240. Na forma regimental o processo foi a mim distribuído no dia 12/09/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 242. É o relatório. , 3 . MIN. DA FA:NDA - 2° CC 22 CC-MF;44 .;•:, Ministério da Fazenda CONFERE. CU:: Fl. r..".". '4' Segundo Conselho de Contribuintes ("fh Gratatl, 3 Q o / 00v..0 Processo e* : 10675.001728/2003-21 d5' Recurso n': 128.071 ,,n ISTO Acórdão ni : 201-78.782 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recur; o voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. Para este Conselheiro foram distribuídos quatro recursos voluntários do BANCO TRIÂNGULO S/A, relativos a auto de infração de PIS lavrados em épocas diferentes e por razões também diferentes (Recursos n2s 128.069, 128.070, 128.071 e 127.614), como a seguir passo a relatar. O banco recorrente levanta a preliminar de decadência dos créditos tributários lançados, cujos fatos geradores ocorreram no período de janeiro a dezembro de 1996 e a ciência do auto de infração ocorreu no dia 11/06/2003. Em resumo, entende a recorrente que, sendo o PIS um tributo lançado por homologação, o prazo para efetuar o lançamento é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 42, do CTN. Por seu turno, a decisão atacada sustenta que, senda PIS receita da seguridade social, o prazo em tela é de 10 (dez) anos, por força do que dispõe os artigos 45 da Lei n2 8.212/91. Com razão a recorrente. Em primeiro lugar, a receita do PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social. Sua arrecadação destina-se ao financiamento do programa seguro-desemprego, do abono salarial (142 salário) e de programas de desenvolvimento econômico, conforme determina o artigo 239, § 1 2, da Constituição Federal, verbis: "Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro- desemprego e o abono de que trata o § 3° deste artigo. § P - Dos recursos mencionados no scaput' deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor." Como não poderia deixar de ser, a Lei na 8.212/91 enumera, no parágrafo único do seu artigo 11, as contribuições sociais destinadas à seguridade social e dentre estas estão as contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, relacionadas no artigo 23. Neste dispositivo não consta a contribuição para o PIS: et!) • et 4 , VIN. DA F/41.'21.'..c..?Ti 2° CC 2' CC-MF ;ft ar#:;;:is Ministério da Fazenda fx"'À'w Segundo Conselho de Contribuintes CONFEikr 9 5 :: .200 G Processo ni : 10675.001728/2003-21 Recurso n* : 128.071 VIS O Acórdão : 201-78.782 "AM 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: 1 - receitas da Unido; li - receitas das contribuições sociais; III - recéitas de outrasfontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; d) as das empresas, incidentes sobre faturantento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognóstitos. (.) Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: 1- 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 10 do art. 1 ° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; (Redação original. Alterado pela Lei Complementar n2 70/91) II - 10% (dez por cento) sobre o lucro liquido do período-base antes da provisão para o Imposto de Renda ajustado na forma do art. 2° da Lei n° 8.034, de 12 de abril de 1990. (Redação original Alterado pela Lei n°9.249/95) § I° - No caso das instituições citadas no § 1° do art. 22 desta lei, a aliquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento). (Redação original Alterado pela Lei Complementar n° 70/91 e pela Lei n°9.249/95). § 2° - O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25." (grifei) O produto da arrecadação do PIS não é receita da Seguridade Social e, conseqüentemente, não integra o Orçamento da Seguridade Social, que compreende as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, por definição constitucional' e legal'. Conclui-se, portanto, que ao PIS não se aplica os preceitos da Lei n 2 8.212/91. Em conseqüência, e por força do comando contido no artigo 149 da CF/88 3, a contribuição para o PIS está sujeita às mesmas normas dos tributos em geral. '"An. 194. A seguridade social compreende ton conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicas e da sociedade, destinadas a assegurar o s direitas relativos à saúde, b previdincia e à assistincia social " (CF/141). 211Art. Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicas e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social" (Lei 8212/91) 3 "Art. 149. Compete exclusivamente ã Unido instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio económico e dcinteresse das categorias profissionais ou económica* como instrumento de sua amaça° nas respectivas áreas. observado crituposto nos ara 146. III. e 150, 1 e 111. e sem prejuízo do previsto no art. 195;J 0, relativamente às contribuições a que alude o dispositiva" (CF/88) 5 e . ,..: . . ...? h ‘-ii MIN. DA W.2 . r '::'4 - 2° CC 22 CC-MF -n .5;ái. -V Ministério da Fazendatc -• tt. coNFEn.i.c.,... . ‘ r..-:,:AL Fl.Sri :1/41' Segundo Conselho de Contribuintes Bre.:::ia, 39 ' 95 1 oroC Processo ni : 10675.001728t2003-21 1?*--.Recurso n* : 128.071 VISTO Acórdão ni : 201-78.782 Em segundo lugar, estando a contribuição para o PIS sujeita às normas gerais da legislação tributária, o prazo para a constituição do crédito para sua exigência é aquele determinado no artigo 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Na hipótese de ter havido o pagamento antecipado, a Fazenda Pública tem o prazo também de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para homologar o lançamento e, conseqüentemente, constituir eventuais diferenças de crédito da contribuição (artigo 150, § 4 2, do CTN). No caso sob exame, há períodos de apuração com pagamento antecipado e outros sem pagamento. A Fiscalização efetuou a imputação de pagamentos para os meses em que houve pagamento. Nestas condições, aplica-se o disposto no artigo 150, § 4 2 do CTN, para os meses em que houve pagamento antecipado, e para os demais períodos de apuração aplica-se a regra contida no inciso I do artigo 173 do CTN. , .. A recorrente tomou ciência do auto de infração no dia 11/06/2003, estando alcançados pelo instituto da decadência os créditos tributários lançados no auto de infração, pois os fatos geradores ali consignados ocorreram até 31/12/1996. Por esta erazão, o auto de infração deve ser cancelado. Devo esclarecer que esta decisão não significa que os créditos tributários consignados no auto de infração são indevidos ou inexigíveis. ..,„ Em primeiro lugar, existe o Mandado de Segurança e a sentença final, transitada em julgado, será de cumprimento obrigatório para as partes. Em segundo lugar, os créditos tributários, aqui exonerados, que foram declarados pela empresa recorrente em sua DIPJ ou DCTF, podem ser exigidos, se a Fazenda Nacional sair vencedora no Mandado de Segurança n2 96.0016737-0. Pelas razões acima, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência suscitada pela empresa recorrente e, conseqüentemente, dar provimento ao recurso voluntário sem o exame do mérito Sala das Se sões, em 08 de novembro de 2005. / 1 4 II . WALB • JOSE DA .ILVA - 6 Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.010935/2002-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. Entre as penalidades excluídas pela denúncia espontânea não se inclui a multa moratória, não apenas porque inadimplemento não é infração tributária, mas também em razão da interpretação sistemática do Código Tributário Nacional que, a par de prever o instituto da denúncia espontânea em seu artigo 138, determina, em seu artigo 161, a imposição de penalidades cabíveis paras as hipóteses de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVI- DADE BENIGNA. Cancela-se a multa de ofício lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mirim de Fátima Lavocat de Queiroz, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López votaram pela conclusão, por entenderem que a denúncia espontânea exclui a multa de mora
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
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It'iv l ...$' Segundo Conselho de Contribuintes an,,,,tf»,..^A; ,zr Rh . ;ir co~ntes conadtredat et:: 0(14° Processo n2 : 10768.01093512002-56 it-serd°notnço,, L I • dinti—V"--- o Recurso n-2 : 131.848 ORubel. -- Acórdão n2 : 202-17.369 Recorrente : BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S/A Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. T. MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 138 DO CTN. CONFERE COM O ORIGINAL Entre as penalidades excluídas pela denúncia espontânea não se &adia, 4 21 / Og / .co'-âR inclui a multa moratória, não apenas porque inadimplemento não é infração tributária, mas também em razão da interpretação sistemática do Código Tributário Nacional que, a par de prever o Celmauquerque Mat. Siape 94442 instituto da denúncia espontânea em seu artigo 138, determina, . .1 em seu artigo 161, a imposição de penalidades cabíveis paras as hipóteses de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVI- DADE BENIGNA. Cancela-se a multa de ofício lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei n2 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória n2 303, de 29 de junho de 2006, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mirim de Fátima Lavocat de Queiroz, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López votaram pela conclusão, por entenderem que a denúncia espontânea exclui a multa de mora. Sala d. - essões, em • 1 de setembro de 2006. M . onio arlos Atu i Presidente 1 IN 4411 .. .ilt; .Te ,Relator Participaram, ainda, do presente julgamento as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero. 1 • . . . . • • 22 CC-MF Ministério da Fazenda ti t Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n! : 10768.010935/2002-56 Recurso n! : 131.848 Acórdão n2 : 202-17.369 Recorrente : BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência isolada de multa de oficio, com fundamento no art. 44, § 12, II, da Lei n2 9.430/96. O lançamento decorreu do pagamento de tributo após o prazo de vencimento, sem o acréscimo da multa de mora. Irresignada a empresa apresentou impugnação, alegando ser incabível a exigência da multa de ofício, porque ao caso deve ser aplicado o disposto no art. 138 do CTN, segundo o qual, havendo denúncia espontânea da infração, não cabe a cobrança da multa de mora, sendo, portanto, indevido o lançamento da multa de ofício. A decisão de primeira instância manteve a exigência, posto que o lançamento foi perfeitamente enquadrado nas disposições legais constantes no art. 44 da Lei n 2 9.430/96. No recurso voluntário, devidamente instruido com o arrolamento de bens, a empresa reedita seus argumentos de defesa, pugnando pela reforma da decisão recorrida, com o conseqüente cancelamento do auto de infração. É o relatório. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, / O ç /4Q02- Celma aria Albuquerque Mat. Siape 94442 2. , MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 4n?-4(2,Pt. CC-MF ••• ;t:.. 'ta, Ministério da Fazenda Brasnia / 02'20 4-- :te- : • '7: Fl. .4t Segundo Conselho de Contribuint •••'4315?-;,:e Celma aria Albuquerque Processo n2 : 10768.010935/2002-56 Mat. Siape 94442 Recurso n2 : 131.848 Acórdão n 202-17.369 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A argumentação da recorrente no sentido de que a denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo, exclui a penalidade não pode ser acolhida. Isto porque as penalidades excluídas pela denúncia espontânea são aquelas referidas no art. 137 do CTN, não se inserindo entre elas a multa de mora, como concluiu este Colegiado no julgamento do Recurso n2 128.820, do qual adoto, e abaixo transcrevo, o seguinte trecho do voto vencedor, proferido pelo ilustre Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski: "E eis a questão: mas por que, afinal de contas, nas hipóteses de tributo declarado e pago intempestivamente, se faz necessário o pagamento da multa moratória, se o artigo 138 do CTN expressamente exclui a responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, sem fazer qualquer distinção entre multa moratória e multa punitiva? A resposta é bem simples. Inserto na Seção IV do Capitulo V do CTN, o Artigo 138 refere-se expressamente à infração, e deve ser lido em conjunto com os demais artigos compõem aquela seção, a saber: 'SEÇÃO IV Responsabilidade por Infrações Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.' ).• • • F - SeGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2gCC-MF Ministério da Fazenda • Lp 1 O S 1 Fl. -", x. Segundo Conselho de Contribuint Grulhai irt Processo n2 : 10768.010935/2002-56 ; Celma aria Albuquerque Mat. Siapc 94142 Recurso na : 131.848 Acórdão n2 : 202-17.369 Resta claro, ao meu ver, que o termo 'infração' refere-se àquelas condutas listadas especificamente no artigo 137 acima transcrito, sendo cena portanto, que o mero inadimplemento, como, aliás, reiteradamente vem decidindo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não é infração à norma tributária (EREsp n° 260.107/RS, Secão, Ministro José Delgado, unânime, DJU de 19.04.04, p. 149, AgRgREsp n° 637.247, 1° Turma, Rel. Ministro José Delgado, unânime, DJU de 13.12.04, p. 241, dentre outros). Portanto, se inadimplemento não é infração, inaplicável as hipóteses de denúncia espontânea ao mero atraso no pagamento da exação tributária. E nem poderia ser diferente, haja vista que o próprio CTN aventa a hipótese de penalidade pelo não pagamento do crédito tributário na data de seu vencimento, não - - sendo crivei que se contradissesse aquele diploma legal. Em conclusão, nas hipóteses em que o contribuinte declara e recolhe com atraso tributos sujeitos a lançamento por homologação, não se aplica o beneficio da denúncia espontânea, não se excluindo, portanto, a incidência da multa moratória. Não apenas porque inadimplemento não é infração tributária, mas também em razão da interpretação sistemática do Código Tributário Nacional que, a par de prever o instituto da denúncia espontânea em seu artigo 138, determina, em seu artigo 161, a imposição de penalidades cab(veis para as hipóteses de crédito tributário não integralmente pago no vencimento." A multa isolada exigida no presente auto de infração foi aplicada com base no art. 44 da Lei n2 9.430/96, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; ". O art. 44 da Lei n2 9.430/96 foi alterado pelo art. 18 da Medida Provisória n2 303, de 29 de junho de 2006, passando a regular a matéria da seguinte forma: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; H - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8' da Lei ré 7713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; JÀ\ 4 • • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF Yr_ Ministério da Fazenda Fl. •si.K". Segundo Conselho de Contribuinte: Brasília 4.,,,;.?__Ta,3 • Processo n2 : 10768.010935/2002-56 Celma aria Alb querque Mat. Siape 94442 Recurso n2 : 131.848 Acórdão n2 : 202-17.369 b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 212 Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1a, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; 111 . apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Examinando as hipóteses de imposição de multa de oficio isolada constantes do dispositivo supratranscrito constata-se que a que fundamentou o presente lançamento não mais tem previsão legal. Assim, com fundamento no art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional (Lei ng 5.172/66), a contribuinte deve ser exonerada da totalidade da multa de oficio lançada isoladamente, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei n 2 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória n2 303, de 29 de junho de 2006. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Se: Z• es, em 21 de setembro de 2006. 1 \ n A ' • TO IOMER • 5 • • Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

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4819984 #
Numero do processo: 10640.000738/2001-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. FATOS GERADORES ANTERIORES A 1999. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 9.779/99 não é norma interpretativa, sendo juridicamente impossível a sua aplicação retroativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 2.9 PUBLrADO NO Q. O. U. • r iria ,'o.Jjj n / 01c Processo ng : 10640.000738/2001-84 C ----- Recurso n2 : 130.045 Rubrica 4a-ti Acórdão ng : 202-17.301 Recorrente : MÓVEIS MARTINS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes IPI. RESSARCIMENTO. FATOS GERADORES CONFERE COM O ORIGINAL, ANTERIORES A 1999. IMPOSSIBILIDADE.Breai-DF. em // lio 1 ,e-W6° A Lei n2 9.779/99 não é norma interpretativa, sendo juridicamente impossível a sua aplicação retroativa.Cleuza akafuji tersidins de ~nalCâmara Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÓVEIS MARTINS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das essões, em 24 de agosto de 2006. , PA 7 Ant • nio anos • ninem Presidente W14--1"-- ar:a Cristina Roia da C sta Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez Upez. 1 , r MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL/ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes // ILLP jigr L Processo n2 : 10640.000738/2001-84 egítiltralfu ji Recurso n!)- 130.045 keret da ~na Creta Acórdão n2 : 202-17.301 Recorrente : MÓVEIS MARTINS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão proferida pela 25 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG. Por economia processual reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI fonnalizado em 04/05/2001 pela empresa em epígrafe, onde se pleiteia o reconhecimento do valor de R$ 137.679,95 (fl. 01), correspondente ao montante total atualizado monetariamente nos moldes do § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, de créditos do Imposto sobre Produtos Industrialziados (IPI) decorrentes da aquisição, no período compreendido entre janeiro de 1990 a dezembro de 1997, de insumos isentos, não-tributados ou de alíquota reduzida a zero destinados à industrialização de móveis, sob a fundamentação do art. 153, § 3°, inciso II da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Expendeu a requerente o arrazoado de fls. 07/18, com indicação dos valores pleiteados na planilha de fls. 406/421. Na análise do pleito pela Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora, a autoridade fiscal ressaltando e comentando sobre os dispositivos legais que estabelecem e nonnatizam o princípio da não-cumulatividade do Imposto sobre Produtos Industrializados, indeferiu a solicitação por meio do Despacho Decisório de fls. 985/987, tendo em vista que se nada é cobrado a título de IPI na operação de compra de insumo, não existe previsão, na esfera administrativa, de que tais operações possam gerar crédito de IPI. Irresignada com a decisão administrativa de cujo teor teve ciência em 14/04/2003, por via postal, conforme carimbo aposto ao aviso de recebimento juntado à fl. 988, a requerente, por meio de preposto legal, apresentou, em 23/04/2003, a manifestação de inconformidade de fls. 989/1007, na qual, apresenta extensa argumentação contrária ao indeferimento de seu pleito, consignando que seu direito à utilização de créditos sobre insumos isentos ou reduzidos à alíquota zero está pautado no correto entendimento do Supremo Tribunal Federal e invoca, em seu benefício, o art. 102,!, § 2°, da Constituição Federal; o Decreto n°2.346, de 1997, e o artigo 66 da Lei n°8.383, de 1991. Citou, ainda, as Instruções Normativas (IN) n° 21, de 10 de março de 1997, e 73, de 15 de setembro de 1997, como normas que regulamentam a compensação na via administrativa com reconhecimento do direito ao crédito decorrente de estímulos fiscais na área do IN, inclusive os relativos a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero. , LisPor fim requer: --- 1°) que seja declarado válido e pertinente o processo de compensação administrativa; \, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes 2' CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL,- Fl. tt• A' Segundo Conselho de Contribuintes Bresilia-DF, em I/ MO kV° n Processo n2 : 10640.000738/2001-84 afta e za a ajuji Recurso n2 : 130.045 &Inuma ~na Unta Acórdão n2 : 202-17.301 2°) que se reconheça o direito aos créditos decorrentes das operações realizadas com insumos isentos ou reduzidos à ai/quota zero, conforme determina a correta interpretação do art. 153, § 3°, II, da Constituição Federal de 1988; o teor da Decisão Plenária do Supremo Tribunal Federal e o Decreto n°2.346, de 1997; 3°) a declaração de ilegalidade do despacho decisório, por total desconformidade com os instrumentos legais de regência, tomando-o nulo." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1997 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS Nos termos da própria Constituição Federal de 1988, a não cumulatividade é exercida pelo aproveitamento do montante cobrado na operação anterior, ou seja, do imposto incidente e pago sobre insumos adquiridos, o que não ocorre quando tais insumos são desonerados do tributo. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1997 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. PRESCRIÇÃO. Eventual direito de pleitear-se ressarcimento de créditos básicos de IPI prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1997 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Descabe ao julgamento administrativo apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, mas tão-somente aplicar o direito tributário positivo, desde que pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal, e, enquanto não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 18/05/2005, a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 24/05/2005, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, dissentindo do entendimento esposado pela DRJ. • Rebate a decisão recorrida, alegando que: a) o IPI é imposto sobre valor agregado e que o não reconhecimento do direito de crédito afasta a aplicação do princípio da não-cumulatividade, conduzindo ao mero diferimento do IPI; b) o principio da não-cumulatividade existe para evitar a tributação sobre o valor acrescido em cada operação industrial, impedindo a ocorrência do efeito cascata; c) reproduz votos de diversos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para arrimar sua tese, bem como as Instruções Normativas (IN) n 2s 21/1997 e 73/1997. Entende que 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE S I u o C Conselhosce COMO d ContribuintesContribuintesContribuintes Brasília-DF. Fl. // , Processo n2 : 10640.000738/2001-84 uza a afuji Recurso n2 : 130.045 $.as*ads S.t4MdI CIMht • Acórdão n2 : 202-17.301 nas referidas IN a Secretaria da Receita Federal reconhece o direito aos créditos de insumos isentos ou de alíquota zero ao regular estímulos fiscais na área do IN; d) a decisão do STF, apesar de produzir somente efeitos erga omnes (sic), aplica- se integralmente ao seu direito. Cita doutrina e jurisprudência; e e) quanto à decadência, o prazo de fluência de cinco anos somente se inicia após transcorrido o prazo de homologação previsto no § 4 2 do art. 150 do CTN, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Alfim, requer o provimento do recurso para declarar válido o processo de compensação administrativo, reconhecer o direito de realizar a compensação com os créditos decorrentes do presente processo e declarar ilegal o Acórdão da DRJ em Juiz de Fora - MG. É o relatório. \\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de CoMribuintes CC-MF .4` CONFERE COM O ORIGINAL, Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Braille-DF. em / /4/ I ato '•;7it'iniz Processo n2 : 10640.000738/2001-84 44 Á-Cleuza akafuji Recurso n2 : 130.045 Seasténa da Sopunde Uns Acórdão n2 : 202-17.301 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Quanto à matéria de mérito, especa sua defesa no art. 11 da Lei n2 9.779/99 e na IN SRF n2 33/99. Dada a extensão da defesa, importante ressaltar que, na análise dos argumentos postos no recurso voluntário, desnecessário rebater ponto a ponto. Basta que a matéria seja apreciada em seu conteúdo, consoante já se manifestou em diversos julgados o ST.I. Exemplificativamente, reproduzo julgado do Ministro Francisco Falcão, decidida por unanimidade, traduzindo matéria pacificada: "Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 501182 Processo: 200300220833 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 17/06/2003 Documento: 5T1000501438 - DJ DATA:08/09/2003 PÁGINA:236. PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA REEXAME DE MATÉRIA FÁ77CO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLJCAÇÃO DA SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES DO STJ. I - Não há violação ao artigo 535 do CPC, quando o Tribunal a quo enfrenta a questão em debate satisfatoriamente, não se vislumbrando a ocorrência de contradição, obscuridade ou omissão a ensejar a anulação do v. acórdão recorrido. Vale relembrar que o julgador, para fundamentar suas decisões, não está adstrito à utilização dos argumentos ou dispositivos legais trazidos pelas partes, visando à defesa da teoria que apresentaram, podendo, apenas., decidir a controvérsia observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." Desse modo, em conformidade com o exposto, será a matéria analisada neste voto. O IPI, segundo diversos autores, não é um imposto sobre valor agregado. Trata-se de um imposto calculado sobre o valor do produto saído do estabelecimento. Do imposto assim calculado poderá o contribuinte ou responsável deduzir a parcela efetivamente paga na operação anterior que se refira àquele produto saído, ou seja, trata-se de imposto devido, do qual é deduzido o imposto já pago. Por conseguinte, trata-se de imposto pago pela aquisição de produto cujo crédito tinha como pré-requisito para utilização, até a edição da Lei n2 9.779/99, haver efetuado a saída de produto final tributado. Ora, questionar os princípios da não-cumulatividade e da seletividade constitui-se em retórica argumentativa. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF -ti" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes• t. K Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BratIlie-DF, em_a/ /O /ao Processo n! : 10640.000738/2001-84 CluatfuiiRecurso n- • 130.045 ~dm de ~iode Uni Acórdão n2 : 202-17.301 O IPI é um imposto indireto, suportado pelo consumidor final. Incide sobre cada etapa de produção. Assim, por exemplo, a produção do aço, originário do minério de feno, que não gera crédito, tem, na saída, o lançamento do IPI. Esse tipo de produto constitui-se em matéria-prima de um sem número de outros produtos, que podem ou não ser tributados. Ao compor outro produto também tributado o industrial da etapa seguinte ao adquiri-lo poderá creditar-se do valor que pagou na aquisição. Entretanto, se o aço for adquirido por fabricante de produto não tributado, tributado à aliquota zero ou isento, sem direito à manutenção do crédito, não poderá utilizar o 1PI pago como crédito na escrita fiscal. O consumidor final, ao adquirir o produto, por exemplo, de aliquota zero, terá garantida a não tributação, especificamente, daquele produto que estará adquirindo por estar inserido nos parâmetros da essencialidade. Assim, o que goza do caráter de essencialidade não são os insumos que deram origem ao produto, mas somente o referido produto. Não há falar em não-cumulatividade. No exemplo, o IPI pago sobre o aço não tem, juridicamente, conexão com a tributação ou não do produto dele originado. A sairia deste produto, tributada, é que criará o vínculo tributário pelo mecanismo de débito e crédito. O IPI pago sobre a matéria-prima de produto que por qualquer motivo não é tributado na saída passa a constituir custo deste produto. Não haverá vínculo tributário, em relação ao IPI, entre os insumos que entraram tributados e o produto que saiu sem tributo. São momentos de produção e produtos distintos. E o IPI incide sobre a saída do produto após cada fase de produção. Sendo imposto sobre imposto, até a edição da Lei n 2 9.779/99, a norma vigente assim estabelecia a sistemática de débito e crédito. Destaque-se, também, a balizada posição do Professor Marco Aurélio Greco, exposta em texto titulado "Altquota zero - IPI não é imposto sobre valor agregado". Ensina o referido mestre nos tópicos a seguir: "3. O IPI é um imposto 'real' A Constituição Federal atribui competência tributária às várias entidades políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Atribuir competência é circunscrever parcelas da realidade fenomênica aptas a servirem de critério referencial para a instituição de tributos. Nesta qualificação da realidade, a Constituição pode escolher os mais diversos ângulos, ora se referindo a detenninado tipo de negócio jurídico (p. a, imposto sobre 'operações de seguro'), ora cena figura de predominante cunho econômico (p. ex., imposto sobre a 'renda'), ora cena atividade econômica aliada ao tipo de contrato que a disciplina (p. ex., imposto sobre 'serviço de transporte'), ao lado de outras perspectivas igualmente possíveis de servirem à circunscrição de cena parcela da realidade. Outras vezes a Constituição utiliza-se de um referencial físico consistente na indicação de um certo tipo de coisas em função da qual a tributação pode ser exercida. Na medida em que o referencial constitucional é uma coisa - sem entrar num debate mais profundo quanto à respectiva terminologia - tais hipóteses são consideradas como contemplando imposto de cunho 'real', pois é na existência da res ou de alguma qualidade ou característica sua, que a CF188 apóia a atribuição de competência tributária. Nestes casos a Constituição adota dois critérios distintos: qualifica a coisa em função de uma realidade jurídica a ela relativa (p. ex., imposto sobre 'propriedade' [conceito jurídico) de 'veículos automotores' [coisa]; ou (e' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda Áe 4 : CONFERE COM O ORIGINAL ,r Fl. Segundo Conselho de Contribuintes emitia-DF, em // ILfitta st"; :P• L. Processo n! : 10640.000738/2001-84 Recurso 2 : 130.045 Acórdão n! : 202-17.301 sectoweithazazatd"umatiajw. qualifica diretamente a coisa independente de qualquer entidade jurídica a ela relativa (p. a, imposto sobre 'produtos industrializados' [coisa]. Esta última hipótese é a que ocorre com o 1Pl, pois o art. 153, IV da CF/88 é explícito ao prever singelamente que: • 'Artigo 153 - Compete à União instituir imposto sobre: IV - produtos industrializados;' A peculiaridade desta nonna constitucional de atribuição de competência tributária, consistente em qualificar determinada coisa não escapou da doutrina clássica, como se verifica, por exemplo, em FABIO FANUCHI ao dizer que o IPI: ... é tributo real desde que em sua incidência não entram em cogitação as condições inerentes ao contribuinte mas, e tão só, as condições do produto tributado' (o autor grifou e realçou). A mesma observação encontramos em ALIOMAR BALEEIRO, ao acentuar o fato de que 'Depois da Emenda n. 18, de 1965, o tributo foi designado pela coisa tributada - os produtos industrializados - provenham eles dos estabelecimentos produtores nacionais, ou tenham penetrado no pais pela mão de comerciantes ou importadores por via de importação, ou até como bens de viajantes, ressalvadas as exceções ou isenções legais.' (o autor grifou e realçou). Esta característica é reiterada pela doutrina atual, como se verifica em HUGO DE BRITO MACHADO ao enfatizar que 'É importante notar que o imposto recai sobre o produto, sendo, em princípio, irrelevante sua destinação, assim como o processo econômico de que se originou' (o autor grifou e realçou). Reconhecer que se trata de um imposto que recai sobre o produto - sobre determinada coisa, revestida de certas características - é absolutamente fundamental para equacionar o tema em exame, pois o produto, a coisa, será o referencial definidor da coerência e racionalidade do conjunto de regras que sobre ele dispõem, em especial sobre o mecanismo da não-cumulatividade. Identificar o conceito referencial é identificar o parâmetro racional da disciplina jurídica, seu ponto de apoio sua razão de ser e seu elemento explicativo. Nos exatos termos da CF/88, o IPI não é um imposto 'sobre' valor agregado, é um imposto 'sobre' produtos industrializados. Da CF/88 não resulta determinação de que a incidência e a não-cumulatividade atendam à idéia de valor agregado." O até aqui transcrito enseja a compreensão de que não se pode, nem se deve, tratar o TI como um imposto sobre valor agregado. Pela excelência e clareza de exposição, transcrevo o restante do texto, o qual encerra os fundamentos necessários à prolação do presente voto: "4. Não-cumulatividade do IPI é 'imposto sobre imposto' e não 'base sobre base' fi) \ 7 b: MINISTÉRIO DA FAZENDA 2Q CCMF c iiVí Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGIN14,,,- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brandia-DF. em //".> Processo n! : 10640.000738/2001-84 Cleuza akajuji Recurso n2 : 130.045 ~tina a Segunde Cin.@ Acórdão n! : 202-17.301 Não-cumulatividade é mecanismo aplicativo que deve situar-se dentro do âmbito do pressuposto de fato do imposto. Por si só não indica o pressuposto de fato do imposto. Trata-se de mera técnica, compatível com pressupostos de fato distintos. O fato de um imposto sujeitar-se à técnica da não-cumulatividade não significa que seu pressuposto de fato seja o valor agregado. Na medida em que o Pressuposto de fato do IPI, previsto na Constituição, é a existência de um produto industrializado e, portanto, não é imposto 'sobre' valor agregado, mas sim 'sobre' produto, disto decorre que a não-cumulatividade prevista no inciso II do § 3° do artigo 153 da CF/88 corresponde a um mecanismo de aplicação do imposto, mas, constitucionalmente, não se vocaciona a dimensionar valor agregado. Se o pressuposto de fato fosse o valor agregado, a não-cumulatividade deveria servir para aferir a dimensão da agregação ocorrida em determinada etapa do ciclo econômico, porém, como o pressuposto de fato não é este, a não-cumulatividade não encontra no valor agregado sua razão de ser, nem seu critério de operacionalização. Neste ponto, o artigo 153, § 30, II da CF/88 é explícito ao acolher a técnica 'imposto sobre imposto' pela qual deduz-se do montante do imposto devido em cada operação o montante do imposto cobrado nas anteriores. Num país em que o pressuposto de fato do imposto é o valor agregado, a não- cumulatividade tanto pode se operacionalizar 'base sobre base' como 'imposto sobre imposto', pois ambas são aptas a aferi-lo. Porém, na medida em que, no Brasil, o pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado, esta técnica - no plano constitucional - não é concebida para dimensionar valor agregado (por ser realidade fora do pressuposto de fato); visa dimensionar quanto de imposto o contribuinte precisa recolher: se a totalidade que resulta da aplicação da alíquota sobre o valor da sua operação ou se o montante que resultar da dedução do imposto já cobrado em operações anteriores. O foco da norma constitucional não é a base (que indicaria o elemento 'agregação'), mas sim a dimensão da dívida do contribuinte (o 'imposto'). Por isso, entendo que pretender encontrar na não-cumulatividade um instrumento de viabilização de uma incidência sobre o valor agregado e fazer com que - da perspectiva constitucional - o IPI seja calculado de moda a onerar apenas a parcela de agregação, mediante aferição do valor da entrada versus o valor da saída, é afastar-se do pressuposto de fato do imposto constitucionalmente consagrado e afastar-se da regra do artigo 153, § 3°, II, que consagra uma não-cumulatividade 'imposto sobre imposto' e não 'base sobre base'. 5. Crédito de IPI em entrada com alíquota zero é zero Alterado o ponto de partida da análise, altera-se a conclusão. Ou seja, entendo que, no caso de entradas submetidas ao regime de alíquota zero, não se trata de buscar o conceito de 'valor agregado' e construir um critério de aferição da agregação eventualmente ocorrida em determinada etapa. Trata-se de reconhecer que pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado e de aplicar a regra da não-cumulatividade imposto sobre imposto prevista na CF/88. Disso resulta que - do montante do IPI devido na saída - deve ser deduzido o IPI que incidiu na entrada, calculado mediante aplicação legalmente prevista, ou seja, zero. e.4;:f • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,5°, n;‘-'n Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL/ Segundo Conselho de Contribuintes Braille-DF, em // 1/0 ligar Fl. Processo 62 : 10640.000738/2001-84 euza a afuji Sustes tia Segunde CMIIMII Recurso n2 : 130.045 Acórdão nt' : 202-17.301 Direito ao crédito pelas entradas existe; na dimensão resultante da aplicação da aliquota sobre a base de cálculo, ou seja, z=." A conclusão do professor Greco encerra exatamente o que foi exposto anteriormente. Assim, uma vez que a decisão do STF possui efeito inter pars, sem efeito erga omnes, acolhe-se aqui posição como a acima reproduzida, porque concorde com o entendimento que tenho da matéria. Quanto ao defendido direito de crédito, trago à colação, para melhor análise, o disposto nas normas de regência da matéria. Art. 11 da Lei n2 9.779/99: "An. II . O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IN, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei re 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda." Instrução Normativa SRF n2 33/99: "Do direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI - An. I I da Lei n°9.779, de 1999 Art. 4° O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. I I da Lei no 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento, industrial ou equiparado, a partir de 1° de janeiro de 1999. An. 5° Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados na dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. § Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do IPL § 2° O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrentes da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 1° de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento. § 3° O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidos no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo." Dessarte, tanto a lei quanto a norma infralegal não escuda a pretensão aduzida. Importante destacar que a não-cumulatividade do IN como consta na Constituição da República atual e constava nas anteriores é um princípio e não uma regra. Em Direito os princípios e as regras têm conceito e função distintos, não se confundindo nem se sobrepondo um ao outro. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF ; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 4--;- CONFERE COM O ORIGINAL/g' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brullia-DF. em // /Lel." L, Processo n2 : 10640.000738/2001-84 euza4aitfuji Recurso n2 : 130.045 swasa a ~Se Crise Acórdão n2 : 202-17.301 O aparente conflito entre regras e princípios é questão recorrente no Direito. O intérprete necessita se valer dos dois para alcançar o sentido do comando normativo a ser observado. E, de ordinário, um não se opõe ao outro. Ao contrário, a regra se presta, quase sempre, a complementar o princípio, dando-lhe aplicabilidade. No disser de Humberto Ávila l , relativamente ao princípio e a regra, "a única diferença constaufvel continua sendo o grau de abstração anterior à interpretação (..): no caso dos princípios o grau de abstração é maior relativamente à norma de comportamento a ser determinada, já que eles não se vinculam abstratamente a uma situação especifica (...); no caso das regras as conseqüências são de pronto verificáveis, ainda que devam ser corroboradas por meio do ato de aplicação." Acresce que as regras também dependem de interpretação conjunta com os princípios que a elas digam respeito e que os princípios normalmente requerem a complementação de regras para serem aplicados. Mais adiante (p. 63) discorre que: "As regras podem ser dissociadas dos princípios quanto ao modo como prescrevem o comportamento. Enquanto as regras são normas imediatamente descritivas, na medida em que estabelecem obrigações, permissões e proibições mediante a descrição da conduta a ser adotada, os princípios são normas imediatamente final isticas, já que estabelecem um estado de coisas para cuja realização é necessária a adoção de determinados comportamentos. Os princípios são normas cuja qualidade frontal é, justamente, a determinação da realização de um fim juridicamente relevante, ao passo que característica dianteira das regras é a previsão do comportamento. Com efeito, os princípios estabelecem um estado ideal de coisas a ser atingido (state of affairs, Idealzustand), em virtude do qual deve o aplicador verificar a adequação do comportamento a ser escolhido ou já escolhido para resguardar tal estado de coisas. Estado de coisas pode ser definido como uma situação qualificada por determinadas qualidades. O estado de coisas transforma-se em fim quando alguém aspira conseguir, gozar ou possuir as qualidades presentes naquela situação." Neste diapasão tem-se que a não-cumulatividade se constitui em um princípio constitucional, existente nas Constituições Brasileiras desde 1946. O princípio da não- cumulatividade estabelece estados de coisas como a limitação ao poder de tributar, de previsibilidade de legislação, de equilíbrio entre interesses público e privado, sendo que sua concretização depende do estabelecimento de determinadas condutas. Portanto, inequívoca a sua condição de princípio e não regra. O art. 153, § 32, inciso II, da Constituição da República (CR), refere-se à não- cumulatividade de forma específica, dando os contornos em que será aplicada, porém, não a reduzindo à condição de regra, de vez que não prescreve o comportamento ou a forma (o modus operandi) de sua realização, mas somente os limites para tal. Ou seja, a não-cumulatividade tem como finalidade limitar a tributação, impedindo a exigência do tributo de forma cumulativa. Para tanto, estabelece que a tributação deverá observar o montante já cobrado nas operações anteriores. A legislação que rege o IPI I ÁVILA. Humberto. TEORIA DOS PRINCÍPIOS da definição à aplicação dos princípios jurídicos. ed. revista. São Paulo: Malheiros. 08-2004, p. 40. \, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conse lho de Contribuintes Fl. IJA:t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINA14- .;Kirr,5 Brunia-DF. em // law Processo n2- : 10640.000738/2001-84 "sua a afujiR.ecurso n2 • 130.045 ~na Sigunds Câmara Acórdão n2 : 202-17.301 prescreve o comportamento a ser adotado pelo contribuinte como forma de realização da não- cumulatividade, isto é, determina que a compensação se efetive na escrita fiscal e seja efetuada pelo próprio sujeito passivo. Este o único comportamento estabelecido pela lei como forma de realização do princípio constitucional da não-cumulatividade. Dessa circunstância tem origem o fato de o STF haver considerado, em decisões passadas, o crédito do IPI como uma modalidade de crédito escriturai e não crédito financeiro. Com a edição da Lei n2 9.779/99 foram ampliadas as prescrições de comportamentos possíveis para realização do citado princípio. Passou a ser prevista a possibilidade de realização da não-cumulatividade não mais só pela compensação, como também pela restituição do saldo credor porventura acumulado na escrita fiscal, em razão da especificidade da tributação do produto fmal saído, em relação aos ingressos geradores de créditos, sendo tais créditos decorrentes do tributo cobrado na operação anterior, desde que não transferido o ônus para o custo do produto fabricado. A industrialização de qualquer produto requer a agregação de outros que se constituirão nos insumos (lato senso) necessário ao surgimento do novo produto pretendido. Ao surgir o produto pretendido, não mais existirão, individualmente, aqueles que lhe deram origem. Quando a CR determina a observância da não-cumulatividade, o faz impedindo que haja tributação em cascata. A determinação de se compensar o que for devido em cada operação com o que foi cobrado na operação anterior deixa explícito que houve tributação na operação imediatamente anterior. Por outro lado, a regra legal vigente até dezembro de 1998 não admitia a utilização do instituto da compensação que não de forma escritural, efetuada pelo contribuinte em sua escrita, no período de tempo considerado pela norma para apuração do imposto devido (decenal, quinzenal ou mensal, dependendo da norma em vigor). Dessa regra derivou o impedimento de utilizar-se dos créditos até então acumulados que não dentro da própria escrita fiscal, fato que determinava a inserção do valor do imposto no custo do produto final. O princípio constitucional não pode ser transmudado em regra, uma vez que regra ele não é. A regra foi estabelecida pela norma infraconstitucional que havia estabelecido aquele modus operandi de aplicação - somente pela compensação na escrita fiscal. Via de regra, no exercício regular e constante de sua atividade, o contribuinte legal do Imposto sobre Produtos Industrializados tem como moto contínuo a apuração de imposto devido em razão do lançamento que efetua no ato da emissão da nota fiscal de saída tributada do produto que industrializa ou vende. Pode, no entanto, ocorrer de o produto final obtido, por motivos que aqui não interessa analisar, sofrer tributação diferenciada em relação aos insumos, ou seja, tenham estes tributação superior àquele, ensejando acumulação constante de saldo credor. Assim, em face da impossibilidade de compensação do saldo credor apurado, o legislador, reconhecendo esta questão, editou a Lei n2 9.779/99, que veio suprir a falta de norma legal que desse solução jurídico-legal ao fato. A determinação de aplicação da referida regra somente a partir de janeiro de 1999 especa-se, também, no fato de que somente a partir desta data pode o contribuinte de direito contabilizar o imposto como imposto a recuperar, não o transferindo mais para o custo. Anteriormente à edição da norma, o imposto não era suportado pelo industrial em razão do repasse ao adquirente final através de sua agregação ao custo. 7,4_2 11 • <,• MINISTÉRIO DA FAZENDA 212 CC-MF I." ,4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho th1C0fttribuintes Segundo Conselho de Contribuintes • CONFERE COAI O ORIGINALL Fl. sresdie-DF. em // Processo n'2 : 10640.000738/2001-84 ettutatfuji Recurso n! : 130.045 kastána da Segunda Cinca Acórdão : 202-17.301 Analisando a mesma matéria por outro ângulo, deve ser apreciada a questão relativa à aplicação da referida lei a fatos anteriores à sua edição. No Direito Tributário, como qualquer outro ramo de direito público que crie obrigações para qualquer dos lados da relação jurídica, somente é possível falar em lei editada para o futuro. Consoante o artigo 105 do CTN, a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes. O artigo 106 estabelece exceção para a lei expressamente interpretativa, possibilitando sua aplicação a ato ou fato pretérito. No entanto, autores, como Luciano Amaro 2, aclararam, com perspicácia, que a norma interpretativa somente poderá ser aplicada a atos e fatos pretéritos se o comando nesse sentido for expresso ou nos casos em que possa também atuar a norma retroativa. Lembra que normas de aplicação retroativa dizem respeito às normas que reduzem penalidade. Não é cabível a aplicação retroativa de normas para aumentar ou reduzir tributo, aplicando-se sobre ato ou fato (negócio) jurídico perfeito, cuja regra matriz de incidência vigente já tenha se concretizado e produzido os efeitos da lei então vigente. Diz mais que, se a norma não for expressa, considerá-la como interpretativa e aplicá-la a atos ou fatos passados é competência exclusiva do Judiciário, o que não é o caso dos presentes autos. Não pode o aplicador do direito, por exclusiva liberalidade, considerar a norma interpretativa aplicável a situações pretéritas, principalmente para eximir-se do pagamento de tributo que a norma até então vigente impunha como devido. Por este ângulo também carece de suporte legal a pretensão aduzida. Em razão do exposto, a apreciação da prescrição (e não decadência) do direito de requerer o ressarcimento fica prejudicada pela improcedência do pedido. Esclareça-se que esta instância de julgamento não tem competência para homologar compensação realizada, mas somente o direito que conforma o instituto. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006. itah& euj,v-4_ fi leiIA CRISTINA RO4DA COSTA 2 AMARO. Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 3 1 ed. rev São Paulo: Saraiva. 1999, p. 188 a 191. \t 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002266/2001-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade, incluindo suposta ofensa ao princípio da capacidade contributiva, que teria sido excedida em virtude das penalidades lançadas, constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. PIS FATURAMENTO. PERÍODOS DE APURAÇÃO 03/96 EM DIANTE. MP Nº 1.212, DE 28/11/95. REEDIÇÕES. LEI Nº 9.715, DE 25/11/98. EFEITOS. LEGALIDADE. Consoante jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, medida provisória afinal convertida em lei após reedições tem eficácia preservada desde a sua primeira edição, podendo instituir ou aumentar tributos. O PIS Faturamento, por não exigir lei complementar, pode ter sua base de cálculo alterada e majorada por lei ordinária, pelo que a MP nº 1.212, de 28/11/95, convertida após reedições na Lei nº 9.715, de 25/11/98, ao dispor sobre essa Contribuição aplica-se aos períodos de apuração a partir de março de 1996, com obediência à anterioridade nonagesimal própria das contribuições para a Seguridade Social, estatuída no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, pelo que é legítimo o emprego da taxa SELIC como juros moratórios, a teor do art. 13 da Lei nº 9.065/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10541
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes °: „.ase el ltto de C4rnnts Fl. w-SorPee ;;;JhoPee‘ 43 • Pana° AIS Processo n° : 10680.002266/2001-28 Rubi" caarre- Recurso e : 124.892 Acórdão n° : 203-10.541 Recorrente : LOPES MOTTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONST1TUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade, incluindo suposta ofensa ao princípio da capacidade contributiva, que teria sido excedida em virtude das penalidades lançadas, constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. PIS FATURAMENTO. PERÍODOS DE APURAÇÃO 03/96 EM DIANTE. MP N° 1.212, DE 28/11/95. REEDIÇÕES. LEI N° 9.715, DE 25/11/98. EFEITOS. LEGALIDADE. Consoante jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, medida provisória afinal convertida em lei após reedições tem eficácia preservada desde a sua primeira edição, podendo instituir ou aumentar tributos. O PIS Faturamento, por não exigir lei complementar, pode ter sua base de cálculo alterada e majorada por lei ordinária, pelo que a MP n° 1.212, de 28/11/95, convertida após reedições na Lei n° 9.715, de 25/11/98, ao dispor sobre essa Contribuição aplica-se aos períodos de apuração a partir de março de 1996, com obediência à anterioridade nonagesimal própria das contribuições para a Seguridade Social, estatuída no art. 195, § 6°, da Constituição Federal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, pelo que é legítimo o emprego da taxa SELIC como juros moratórios, a teor do art. 13 da Lei n° 9.065/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LOPES MOTTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho do Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília (n- / !)2i Ô6 VIST099 .. o MINISTÉRIO DA FAZENDA• • r Consanis Os ContrIbuintes ' 2* CC-MF Ministério da Fazendatoltz•- Lt CONFERE COM O ORIGINAL ter-",Ct Segundo Conselho de Contribuintes Brasília Og / 02/ toG n. ,; tçttf: SI' Processo n° : 10680.002266/2001-28 VISTO' Recurso n• : 124.892 Acórdão n° : Oi_10.541 - PAgt"•- d •#:, 41 tomo ;i zerra N a Preside) 1 as_ ,,€1190,. E t,a sq."7 r',kr /de Assis Nur 1Relato? Participaram, ainda, do pres ., te jul l amento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/inp • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF-Ç.Çe Ministério da Fazenda r Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. > BrasIlia.01:1 (11InG Processo n° : 10680.002266/2001-28 Recurso n° : 124.892 VISTO Acórdão n° : 203-10.541 Recorrente : LOPES MOTTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 03/11, relativo à Contribuição para o PIS Faturamento, períodos de apuração 03/96 a 12199, no total de RS 34.752,34, incluindo juros de mora e multa de oficio 75%. Por bem resumir o que consta dos autos, adoto e reproduzo o relatório da primeira instância (fls. 143/144): Á autuação ocorreu em virtude de falta de recolhimento da contribuição nos períodos acima identificados, conforme Termo de Verificação Fiscal - TVF, de ft:. 12/14, cuja apuração encontra-se discriminada no demonstrativo defl. 15. Os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) do referido Auto de Infração, conforme a seguir: art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70; art. 1 .; parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73;arts. 2°, inc. 1, 3': 8': inc. I e 90, da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.715/98; arts. 2°, inc. 1. 8°, inc. I e 9°, da Lei n°9.715/98; e arts. 2° e 3° da Lei 9.718/98. Irresignado, tendo sido cientificado em 14/03/2001 (fl. 125), o autuado apresentou, em 09/04/2001, acompanhadas dos documentos de fls. 136/140, as suas razões de defesa (fls. 126/135), a seguir resumidas: Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente Auto de Infração, aduz que o montante do tributo lançado é superior ao eventualmente devido, pois a utilização da Selic como unidade de indexação contraria decisão do Supremo Tribunal Federal. Em caso análogo decidido pelo STF, a 7R(D), e por conseqüência a Selic, não poderia servir de indexador de tributos, por se tratar de uma média de taxas de juros. Os valores exigidos com base nessas normas inconstitucionais são indevidos, conforme confirmado pelos ar. 80 a 84 da Lei n° 8.383/91. A respeito, transcreve decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre inconstitucionalidade da taxa Selic para fins tributários. Prossegue, argumentando que não cometeu qualquer infração à legislação tributária, devido à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88, sendo que os mesmos vícios dessas normas foram repetidos e repristinados pelos arts. 2° e 3° da MP n° 1.495-12/96, reedição da MP n° 1.212/95, convertida na Lei n° 9.715/98 e consolidada pela Lei n°9.718/98. No julgamento que considerou inconstitucionais tais Decretos-Leis, o STF reafirmou a prevalência da LC n° 07/70. Transcreve, então, decisões de tribunal e do STF nesse sentido. As MPs que deram origem à lei n°9.718/98 não podem alterar as disposições das LC :Cs 07/70 e 17/73. Assim, suor disposições, no que se refere à contribuição do PIS das sociedades prestadoras de serviços, são ilegais e inconstitucionais. Entende que a Lei n` 9.718/98 não resultou na conversão das referidas MPs em lei, já que foi objeto de diversas emendas. 1 CC-MF Ministério da Fazenda .?P'.1 ';n• it Segundo Conselho de Contribuintes '.;;‘), • 1-25 — cMO21 ;IN cpi Soe. rts eert clo° 010 6 81:AcAoe FAZENDA uEri ets: Processo n° : 10680.002266/2001-28 Recurso n° : 124.892 VISTO Acórdão n° : 203-10.541 As alterações na legislação do PIS que alargam sua hipótese de incidência violam os princípios da hierarquia dar leis, da anterioridade nonagesimal e do não confisco. Também ferem o disposto no art. 110 do CTN e no art. 195, I, "b", da CF, ao tentarem modificar o conceito de faturamento. Considera que deve recolher o PIS na forma determinada pela LC n° 07/70, isto é, 5% sobre o I12 devido, ou como se devido fosse (PIS-Repique). Por fim, requer a declaração de insubsistência e improcedência do Auto de Infração. A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 142/146, julgou o lançamento procedente. Reportando-se aos arts. 161, parágrafo Único do CTN, 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, e 61, § 3 0 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, julgou legal a aplicação dos juros de mora com base na taxa Selic. No mais, esclareceu que não possui competência legal para se manifestar sobre argüições de inconstitucionalidade; teceu considerações acerca da posição do Supremo Tribunal Federal no sentido de que medida provisória, tendo força de lei, é instrumento hábil para instituir tributos e contribuições sociais (ADI 1.005-1); afirmou que a Lei Complementar n° 7, de 1970, por disciplinar matéria de lei ordinária, pode ser modificada por esta espécie normativa; salientou que a Medida Provisória n° 1.212, de 1995, convertida na Lei n° 9.715, de 1998, não criou outra fonte destinada a manter ou expandir a seguridade social, porquanto a própria Constituição Federal, no art. 239, recepcionou expressamente a contribuição em comento; e aditou que não se tem notícia de quaisquer fatos capazes de impor obstáculos à aplicabilidade dos comandos legais em comento. O Recurso Voluntário de fls. 158/164, tempestivo (fis. 157/158), solicita o cancelamento do Auto de Infração, reiterando seja analisada adequadamente a questão relativa aos juros Sebe e repisando argumentos da impugnação, no sentido de que a base de cálculo do PIS das prestadoras de serviços, fixada pela LC n° 7/70 em 5% do Imposto de Renda, somente pode ser alterada por lei complementar, sob pena de violação do princípio da hierarquia das leis. Afirma que não pretende seja declarada inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas sim que as disposições legais sejam interpretadas de modo compatível com os preceitos constitucionais. No tocante às penalidades, afirma que excedem em muito a capacidade contributiva da recorrente. Informações às fls. 174/177 dão conta do arrolamento de bens necessário. É o relatório. 4 „. . iAzt.:NDP. • 21 CC-MF--c...c-r-n•• Ministério da FazendaIr n.irrriok Segundo Conselho de Contribuintes csMorzi :scri Si :e:: /sia clo°0;CA0 c}rionljlitissm. Processo n° : 10680.002266/2001-28 Recurso n° : 124S92 Acórdão n° : 203-10.541 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. De plano, cabe reafirmar o entendimento da primeira instância, de que argüições de inconstitucionalidade não podem ser apreciadas neste processo administrativo. Assim acontece com a alegação de que as penalidades excedem o princípio da capacidade contribuinte. É que, nos termos da Constituição Federal, mis. 97 e 102, I, "a”, III e §§ 1° e 2° deste último, somente o Judiciário é competente para julgar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. No âmbito do Poder Executivo o controle de constitucionalidade é exercido a • priori pelo Presidente da República, por meio da sanção ou do veto, conforme o art. 66, § 1°, da Constituição Federal A posteriori o Executivo federal, na pessoa do Presidente da República, possui competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tudo conforme a Constituição Federal, arts. 103, I e seu § 4°, e 102, § 1°, este último parágrafo regulado pela Lei n° 9.882/99. Também atuando no âmbito do controle concentrado de inconstitucionalidades, o Advogado-Geral da União será chamado a pronunciar-se quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo (CF, art. 103, § 3°). No mais, a posteriori o Executivo só deve se pronunciar acerca de inconstitucionalidade depois do julgamento da matéria pelo Judiciário. Assim é que o Decreto n° 2.346/97, com supedâneo nos arts. 131 da Lei n° 8.213/91 (cuja redação foi alterada pela MP n° 1.523-12/97, convertida na Lei n° 9.528/97) e 77 da Lei n° 9.430/96, estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos. Consoante o referido Decreto o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado- Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida pelo Judiciário em caso concreto. Também o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, ficam autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que não mais sejam constituídos • ou cobrados os valores respectivos. Após tal determinação, caso o crédito tributário cuja constituição ou cobrança não mais é cabível esteja sendo impugnado ou com recurso ainda não definitivamente julgado, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (art. 4°, parágrafo único do referido Decreto). O Decreto n° 2.346/97 ainda determina que, havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas dci Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer 5 o fri 3. e 4 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF .41H4:1.‘tr,--Pe," Ministério da Fazenda r Conselho dá Contribuintes 9. P". *k 't Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, (n 1 (V_/OG Processo n° : 10680.002266/2001-28 c-49Recurso n° : 124.892 VISTO Acórdão n° : 203-10.541 ftmdamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. Na forma do citado Decreto, aos órgãos do Executivo competem tão-somente observar os pronunciamentos do Judiciário acerca de inconstitucionalidades, quando definitivos e inequívocos. Não lhes compete apreciar inconstitucionalidades. Assim, não cabe a este tribunal administrativo, como órgão do Executivo Federal que é, deixar de aplicar a legislação em vigor antes que o Judiciário se pronuncie. Neste sentido já informa, inclusive, o art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002. Quanto aos argumentos de que a base de cálculo do PIS das prestadoras de serviços, fixada pela LC n° 7/70 em 5% do Imposto de Renda, somente pode ser alterada por lei complementar, não podem ser acatados porque o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada em sentido contrário. Para o STF o PIS pode, sim, ter sua base de cálculo alterada e aumentada por meio de lei ordinária, posto que o art. 195 da Constituição Federal não exige lei complementar, exceto na hipótese do seu § 4° (outras fontes para a seguridade social). E como é cediço, o PIS Faturamento, além de recepcionado expressamente pelo art. 239 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possui supedâneo constitucional no inciso I do citado art. 195, e não no § 4° deste artigo. Assim se dá tanto antes quanto depois da Emenda Constitucional n°20, de 15/12/98. O STF também consolidou a jurisprudência de que medida provisória é instrumento hábil para instituir tributos e, a despeito de julgados considerando a reedição inconstitucional, o Pleno do Colendo Tribunal, quando do julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.533-DF, entendeu ser constitucional a reedição (decisão proferida em 09.12.96, publicada em 07/11/97, Relator Min. Octávio Galloti, unânime). Tratando especificamente do PIS, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.417 o STF, em função da anterioridade nonagesimal inserta no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, por unanimidade de votos concedeu a medida cautelar "para suspender o efeito retroativo imprimido, a cobrança, pelas expressões contidas no art. 17 da M.P. n° 1.325-96." O referido art. 17 da MP n° 1.325, 06/02/96, corresponde ao art. 18 da Lei n° 9.715, de 25/11/98, ambos determinando que as novas disposições referentes ao PIS se aplicavam aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. Na apreciação do mérito da ADI n° 1.417, em 02/08/99, em votação unânime o STF julgou conforme a seguinte ementa, verbis: Programa de Integração Social e de Formação do Património do Servidor Público - . PIS/PASEP. Medida Provisória. Superação, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art. 239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos artigos 154. I e 195, § 4°, da mesma Carta. Não compromete a autonomia do orçamento da seguridade social (CF, art. 165, § 5°, III) a atribuição, à Secretaria da Receita Federal de administração e fiscalização da contribuição em causa. Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n° 8.715-98. (Negrito acrescentado). g?) 6 MINISTERIO DA FAZENDA r Coe tuttio d. Contribuintes CONF g RE CO! O ORIGINAL CC-MF`4,;é ,, Ministério da Fazenda S;'? Segundo Conselho de Contribuintes BraslIla,, n i_t_)2J1)12_ r.- Processo n° : 10680.002266/2001-28 Recurso n° 124.892 Acórdão n° : 203-10.541 Também em 02/08/99 o STF julgou o Recurso Extraordinário n° 232.896-PA, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. COIVTRIBUIÇÃO SOCIAL. P13-PÁ SEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇO. 1 - Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, ,f 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. R - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. 111 - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do S.T.F.: ADIn 1.617-AIS, Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856-PE, Ministro Carlos Venoso, 2° T, 25.5.98. V. - R.E. conhecido e provido, em parte. Nos dois julgamentos acima referidos, a aplicabilidade das novas disposições sobre o PIS foi declarada inconstitucional a partir de outubro de 1995 em virtude da retroatividade estabelecida na MP n° 1.212, publicada em 29.11.95, e não porque o prazo nonagesimal deveria ser contado a partir da Lei n° 9.715/987. Deste longa data o STF admite a instituição ou majoração de tributos por meio de medida provisória, com vigência a contar da . primeira edição. Em função dos pronunciamentos do STF, e em consonância com o art. 195, § 6°, da Constituição Federal, a incidência do PIS, na fonna da Lei n° 9.715/98, começa em 1° de março de 1996 (noventa dias após a MP n° 1.212, publicada em 29.11.95). A Secretaria da Receita Federal, em obediência à anterioridade nonagesirnal e reportando-se ao Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA (melhor seria ter se referido à medida cautelar ADI n° 1.417, cuja eficácia é ergma omnes, diferentemente do julgamento em sede de inconstitucionalidade difusa, com eficácia restrita às partes), editou a Instrução Normativa SRF n° 6, de 19.02.2000, vedando a constituição de crédito tributário referente ao PIS/PASEP com - base nas alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, e determinando para o período a aplicação das Leis Complementares n°7 e 8, ambas de 1970. Esclarecido que a ADI n° 1.417 trata tão-somente do período entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, cabe constatar que esse julgamento não se aplica ao lançamento em questão, que diz respeito aos períodos a partir de março de 1996. Por último a questão da taxa Selic, no que substituiu os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês com amparo no art. 13 da Lei n° 9.065/95. Este dispositivo legal, que consta de uma lei tributária, determina que os juros de mora incidentes sobre os tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal sejam equivalentes à taxa Selic a partir de 01/04/1995. Antes os juros de mora já eram equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, nos termos do art. 84, I, da Lei n° 8.981, de 20/01/1995. • 7 . . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Consenio doi Contribuintes CC-MF Ministério da Fazenda - •="3't CONFERE COM O ORIGINAL Fl. - 4. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília e i 02i Ob Processo n° : 10680.002266/2001-28 VISTO Recurso n° : 124.892 Acórdão n° : 203-10.541 Estatuído em lei que a Selic será empregada para fins tributários, inclusive no caso dos indébitos (os arts. 16 e 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, determinaram a incidência da referida taxa também sobre as restituições e compensações, a partir de 01/01/96), tomou-se irrelevante saber se, originalmente, possuía natureza remuneratória (decorrente de convenção, lei ou sentença, a título de rendimento do capital ou do bem), compensatória ou indenizatória (devida para indenizar 'danos ocasionados pelo devedor no caso de apropriação compulsória de bens), ou ainda Moratória (devida em virtude do atraso do devedor, no cumprimento de obrigação de pagar). A discussão é estéril porque, se fora do plano jurídico trata-se de taxa média praticada no mercado financeiro, juridicamente ela tem a natureza de juros de mora, a teor dos dispositivos legais retrocitados. Outrossim, quem argúi que a taxa Selic não tem natureza tributária mas financeira, incorre em dois erros: um jurídico, dado que a matéria foi objeto de lei (e lei versando exclusivamente sobre tributos, cabe ressaltar); e outro erro, lógico, face a que não existe uma taxa de juros que não seja financeira. A taxa Selic, como índice financeiro que é, pode ter diversas aplicações, incluindo a sua utilização como juros de mora para fins tributários. Por outro lado, os juros de mora podem ser superiores a 1% ao mês, pois o art. 161 do CrIN, no seu parágrafo único, determina que "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês". Este dispositivo não impede que o percentual seja superior a 1%, quando a lei assim dispõe. A referendar o emprego da taxa Selic, trago à colação decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, onde já é pacífico o seu emprego nas restituições e compensações, a partir de 01/01/96. O julgado abaixo deixa assentado que o mesmo tratamento deve ser dado aos créditos tributários em favor da Fazenda Nacional. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TAXA SELIC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO. CDA. CERTEZA E LIQUIDEZ SÚMULA N. 7/STJ. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. I. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de competência do SW, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 2. O artigo 161 do C77V, ao estipular que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalva, expressamente, "se a lei não dispuser de modo diverso", de modo que, estando a SEL1C prevista em lei, inaxiste ilegalidade na sua aplica 0o. 3. Este Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, aplicado a taxa SELIC a favor do contribuinte, nas hipóteses de restituições e compensações, não sendo razoável deixar de fazê-la incidir nas situações inversas, em que é credora a Fazenda Pública. 4. Para se verificar a liqüidez ou certeza da CDA ou, ainda, a presença dos requisitos essenciais a sua validade, seria necessário reexaminar questões fático-probatórias, o que é vedado em sede de recurso' especial (Súmula n. ?.do STJ). 8dirt, d-51. 2ICC-MF .*" • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes :or: CF' Soe. .tr+:s ;Ru ibo°9}d•?MICA(); Ff, :Zta jr 1:uri nNoteipmaGAm --- Processo e : 10680.002266/2001-28 VISTO Recurso n° : 124.892 Acórdão n° : 203-10341 5. O conhecimento de recurso interposto com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da suposta divergência, não bastando a simples transcrição de ementa. 6.Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Segunda Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2003/0046623-9, Relator Mia JOÃO OTAVIO DE NORONHA, julgamento em 18/05/2004, DJ de 28/06/2004 PG:00252, negritos ausentes no original). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 09 n o 2005. EMANUEL Cjetter• S D • SSIS , • • , 1 • • 9 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.001572/91-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Classificação de mercadorias. O produto Bentone EW, da forma como foi importado, classifica-se no código NBM/SH 2508.10.0000. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 302-33.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T08:01:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T08:01:42Z; Last-Modified: 2010-01-16T08:01:42Z; dcterms:modified: 2010-01-16T08:01:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T08:01:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T08:01:42Z; meta:save-date: 2010-01-16T08:01:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T08:01:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T08:01:42Z; created: 2010-01-16T08:01:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-16T08:01:42Z; pdf:charsPerPage: 1059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T08:01:42Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10711-001572/91-36 SESSÃO DE : 23 de maio de 1995. ACÓRDÃO N° : 302-33.031 RECURSO N° : 114.991 RECORRENTE : BAYER S.A. RECORRIDA : IRF-PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ Classificação de mercadorias. O produto Bentone EW, da forma como foi importado, classifica-se no código NBM/SH 2508.10.0000. Recurso ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF em 23 de maio de 1995. SÉRGIO DE CASTRO EVES PRESIDENTE E RELATO • CLÁUDIA REGIN • , SMÃO PROCURADORA D FAZENDA NACIONAL • VISTA EM 2 7 JUN '1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e LUIS ANTÔNIO FLORA. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 114.991 ACÓRDÃO N° : 302-33.031 RECORRENTE : BAYER S.A. RECORRIDA : IRF-PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : SÉRGIO DE CASTRO NEVES RELATÓRIO E VOTO Em sessão realizada aos 28 de janeiro de 1993, o julgamento deste processo foi convertido em diligência ao LABANA, por maioria de votos. Tendo sido, à época, o relator do mesmo, entendi que as informações contidas nos autos eram insuficientes para permitir manifestação tranquila quanto à classificação do produto importado. Solicitou-se, assim, ao LABANA, esclarecimento sobre os seguintes quesitos: 1. Trata-se o produto de uma argila ativada? Em caso afirmativo, através de que processo ou processos? 2. Trata-se de uma argila expandida? Através da Informação Técnica n° 99/94 (fls. 31), citado laboratório esclarece que: 1. O produto em pauta, Bentone EW, consiste numa argila natural, não ativada, uma vez que a argila ativada apresenta sua estrutura superficial modificada por tratamento físico e/ou químico, e o produto analisado não possui tal modificação em sua estrutura superficial, nem encontra-se adicionado, tratado com produtos químicos. 2. O produto apresenta-se na forma não expandida, pois o valor da massa específica encontrado, ou seja, 2,1 g/cm 3 , está coerente com os existentes em literatura especializada. O próprio boletim técnico do fabricante apresenta o valor de 2,5 g/cm 3 , condizente com os apresentados pelo produto não expandido. Na hipótese vertente, a mercadoria submetida a despacho não pode ser classificado no código 3802.90.0103 porque tal classificação abriga apenas, as argilas ativadas, o que não é o caso do produto Bentone EW que consiste numa argila natural não ativada, conforme informação do LABANA. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 114.991 ACÓRDÃO N° : 302-33.031 Decorre, em conseqüência, que o produto pertence à posição 2508, mais precisamente ao código 2508.10.0000, "Bentonita", conforme declarado pelo importador e não contestado pelo citado Laboratório, ao afirmar que o produto é "uma argila mineral do grupo das esmectitas", ao qual pertence a bentonita. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, uma vez que a fiscalização classificou o produto no código 2508.40.0000 e existe outro mais específico para esta classificação. Sala das Sess es, em 23 de maio de 1995. SÉRGIO DE CASTRO EVES - RELATOR

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Numero do processo: 10725.002134/99-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1994 a 31/10/1995 NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. Não existe em processo fiscal a figura da prorrogação ou devolução de prazo. PRAZO DO RECURSO. DOENÇA DO ADVOGADO. Não constitui, em princípio, motivo de força maior, alegado por um dos representantes, não interrompendo, portanto, o curso do prazo, quando há prova nos autos de estar o contribuinte representado por mais procuradores. A doença de um deles não impede que os outros promovam a entrega de petição de recurso no órgão jurisdicional competente para processá-lo. RECURSO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário interposto em prazo superior àquele estatuído pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19255
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Eis. 144 ::," MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,M,;:44S12;t45, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10725.002134/99-93 de CernibulatesRecurso n• 135.592 Voluntário MF-9•90x1°C".4"0fldtai da Unta° Matéria PIS Pubirido • . Acórdão n° 202-19.255 Robses Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente NILS COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Recorrida DRJ no Rio de Janeiro-RJ ASSUNTO: CONTRII3UIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1994 a 31/10/1995 _ NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE • PRAZO RECURSAL. Não existe em processo fiscal a figura da prorrogação ou devolução de prazo. _ _ _• PODO RECURSO. DOENÇA-DO ADVOGADO._ Não• constituiretn-princípio,-motivo de força-maior; alegado-por-- -- um dos representantes, não interrompendo, portanto, o curso do prazo, quando há prova nos autos de estar o contribuinte representado por mais procuradores. A doença de um deles não --- - -- impede que os outros promovam a entrega de petição de recurso - - - no órgão jurisdicional competente para processá-lo. RECURSO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário interposto em prazo superior àquele estatuído pelo art. 33 do Decreto n 2 70.235/72. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACO • AM os- membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por un "midade de votos, em negar provimento ao recurso. eF- SEGJNUO CONSELHO DE CW97%11047E5 CONFERE COM O ORIGINAL ANItN - • • OS • ' LIM Brasitia .10 O/ Celma Maria de Albuquer e Presidente mat. Siape 94442 1 • . , • • Processo e 10725.002134/99-93 MF -8E0,2,400 CONSELHO DE CUTFtiBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.255 CONFERE COM O CROMAI Fls. 145 BrassMia, o cal_ Colma Maria de Albuquerque Mat. SiaPe 94442(ek - — — 7 4^ " MARIA TER4A MARTNEZ LÓPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer e Domingos de Sá Filho. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. • Relatório Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração de 01/08/1994 a 31/10/1995. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida: "Trata-se de impugnação à exigência fiscal, referente a Contribuição - — - - - - para o PIS, relativa aos períodos de 08/94 10/95, forma iza por - meio_ de Auto _ de_Infração, constante - kfls. - 66/76 deste processo. _ protocolizado em 28 de setembro de 1999. A autoridade fiscal lavrou o competente auto de infração porque, conforme afirmou, constatou falta de recolhimento da contribuição — _ __ para o Programa de Integração Social', aduindo ainda, (/7. 67,), que:--- I. a base de cálculo fora apurada a partir de notas fiscais e demonstrativos juntados aos autos; 2. o contribuinte excluiu tais valores por considerá-los isentos; 3. a venda de tintas para plataforma de navios em serviço na Bacia de Campos não é, nem foi, equiparada à exportação; 4. não se equipara também, para fins de isenção, à mercadoria de consumo de bordo de aeronaves e embarcações, por inexistência de trânsito internacional e por haver pagamento em moeda nacional. A exigência fiscal foi efetivada com fulcro nos artigos 3° da LC n°7/70, cc art. P. e parágrafo único da LC 17/73, cc 83, inciso III da Lei n° 8.981/95. A multa teve por base legal o art. 86, parágrafo 1°, da Lei 7.450/85 e art. 2° da Lei n° 7.683/88 c/c art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91; art. 44, Ida Lei n°9.430/96 e art. 106,11, alínea "c", da Lei n° 5.172/66. E os Juros de mora foram cobrados com base na • legislação citada à fl. 74. 2 . , • Processo n° 10725.002134/99-93 IAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRFSuINTES CCO2/CO2 CONFERE COM O ORIGINALAcórdão o.° 202-19.255 As. 146 Brasilla J6 f •O Colma Maria de Albuquersue Mat. Siado 94442 • A contribuinte, regularmente notificada em 1 • 10/99 (f. 78), rebelou-se contra a exigência fiscal, por meio da impugnação, protocolada em 09/11/99, às fls. 82/85, alegando, em síntese que: 1. o auto de infração não pode e não deve prosperar em toda sua extensão, tendo em vista se tratar de complemento do Auto de infração, constante do Processo n°10725.001594/99-68; 2. o agente fiscal obrou em equívoco, ao confundir o assunto de base posto no processo de consulta n° 10726.001197/96-33, imposto de importação, e o mérito da autuação, crédito fiscal apurado a titulo de imposto sobre produtos industrializados, assim, o auto está eivado de vício insanável; 3.as vendas, ora tributadas, foram efetuadas para clientes estrangeiros em operação na Bacia de Campos, sendo beneficiadas pela isenção de IP' e ICMS, cuja base legal para o IP1 está no art. 153, 3°, da Constituição Federal; 4. isenção persiste e há que ser considerada, haja vista, tratar-se a venda de mercadorias equiparada a exportação, posto que para embarcações de bandeira estrangeira, prestando serviços à empresa estatal nacional; 5. as embarcações de bandeira estrangeira estão cobertas pelo princípio da territorialidade, e, como tal, estão isentas de tributação as mercadorias que lhes são fornecidas:- __ _ 6. não_pode e não_deve_resignar-se-itimbém -com-os juros de-mora e multa proporcional, cujos valores são leoninos, extorsivos, escorchantes e usurários, contrariam a Carta Magna, a Lei de Usura e o Código de Defesa do Consumidor; _ 7.—sempre teve comportamento fiscal irrepreensível e jamais - sofreu qualquer tipo de autuação, portando-se com pontualidade e retidão em relação aos tributos em geral. A impugnante requer, ao final, acolhimento da preliminar argüida e no mérito que seja julgada improcedente a autuação em toda sua extensão, 'protestando ainda, por todas as provas em direito permitidas e admitidas, em especial, documental, doutrinária e jurisprudencial, juntando a mesma prova documental a todo tempo...' Dos autos constam, entre outras peças: 1. Cópia da Decisão n° DESIT/SRRF/7°RF 54/97, em processo de consulta, (fls. 1/3); 2.Termo de início de ação fiscal Ui 5); 3.cópia das notas fiscais (fls. 13/63); 4.resumo das NF indevidamente consideradas (fls. 64/65); 5.auto de infração (fls. 66/76) 6.AR UI 78); k.d 3 _ " • Processo n• 10725.002134/99-93 ME - SEGuN CJA C:”.:SEarip;FES CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-19.255 CONFERE COM O ORICSiNAL Fls. 147 sztrasitfa, jt 40 r Q SZ • CclmR da A:buquerque Mat. S a Ne 4) 1 :42 est 7. impugnação (l1s. 82/85) 8.Procuração (fl. 101)". Por meio do Acórdão DRWRJ011 n2 6.388, de 21 de outubro de 2004, os Membros da 52 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ decidiram, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento. A Ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Ementa: ISENÇÃO — A isenção, por ser beneficio fiscal, há de estar prevista em lei especifica, sendo vedada a sua instituição por diploma normativo infra-legal ou sua incidência por analogia ou eqüidade, vedada, ainda, sua interpretação extensiva. DILIGÊNCIA/PERICL4 Indefere-se o pedido de diligência (e/ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. JUNTADA DE DOCUMENTOS A juntada de documentos após a impugnação é excepcionalmente permitida apenas quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou . _ - razões posteriormente trazidos aos autos.- --------- - - — —_ = - - — Lançamento:Procedente' . — — Em 25/11/2004 a contribuinte tomou ciência do Acórdão. Em 13/01/2005, apresentou petição perante a _Receita _Federal de _Macaé/R.T _ _ _ - requerendo devolução de prazo para interposição de recurso, tendo em vista que o patrono da causa fora acometido por doença, não cumprindo o prazo recursal. Junta, à fl. 140, atestado médico. Em 31/03/2005 a contribuinte protocolizou recurso voluntário, o qual foi encaminhado a este Eg. Segundo Conselho de Contribuintes para ser anexado ao presente processo. Reitera argumentos expostos em sua impugnação. É o Relatório. Voto Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora Trata-se da análise de recurso intempestivo na qual a recorrente solicita pedido de devolução de prazo. Alega motivo de força maior no descumprimento do prazo. Em 25/11/2004 a contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela primeira instância e, imediatamente, o enviou ao seu patrono, conforme declara em petição (fl. 116). f .* 4 14. teGuNL:O.: . • - Processo it 10725.002134199-93 CCi'vEL C- n o - CCOVCO2 - Acórdão n, 202-19.255 Eira uè tka, .10 , og I Fb. 148 Ce;rna ?ia-ta dai Pint, ;Ineir --• _ Ocorre que o recurso não foi serodiam e apresentado, e, por tal razão, em 13/01/2005, a contribuinte atravessou petição requerendo devolução do prazo recurso], tendo em vista que o patrono da causa fora acometido de doença que, conforme alega, o teria impedido de cumprir o prazo previsto no art. 33 do Decreto n 2 70.235/721. É de conhecimento da contribuinte que o art. 6 2 do supracitado decreto, que previa a possibilidade de prorrogação de prazo, fora revogado pela Lei n 2 8.748/93, e que, portanto, não é mais possível a solicitação de prorrogação de prazo no processo fiscal. Resta analisar a matéria pela ótica do motivo de força maior. A contribuinte alega a doença comunicada pelo patrono da causa como motivo de força maior para que o recurso voluntário não fosse apresentado a seu tempo, contudo, a esse respeito, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal - STF: "Ementa:PRAZO DO RECURSO. DOENÇA DO ADVOGADO. Não constitui, em princípio, motivo de força maior, não interrompendo, portanto, o curso do prazo. Falta de comprovação de que não se realizou o ato por justa causa. Sendo dois os agravos, negou-se provimento a um, não se conhecendo do outro.(Al AgRg 66.055-1 -_ SP)" "EMENTA: RECURSO EX7'RA0RDINÁRIO. PROTOCOLIZAÇÃO EM COMARCA DO INTERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. IN'TEMPESTIVIDADE. ALEGADA FORÇA MAIOR: DOENCA DO_ _ - - — -----_-ADVOGADO. ;4 -enferniidade do patrono da parte só configura força-_ __ _ - - -- maior, de modo a justificar a devolução_doprazo2recurSal, :quando-- ----- tiver gravidade bastante para obstaculizar até mesmo o substabelecimento do mandato. No caso, todavia, a parte esta representada nos autos por dois procuradores. A doença de um deles não impediu que o outro promovesse a entrega da petição de recurso _ _ - - - - - --- no órgão - jurisdicional competente - para processá-lo. Agravo regimental improvido."(Al-AgR 161804/SP) O que se verifica dos fatos apresentados é que embora um dos patronos - Dr. Fernando Euzébio de Oliveira da causa - tenha sido acometido por enfermidade (sic) "esquemia cerebral", em comunicado enviado à contribuinte, o próprio advogado admite que teve paralisação facial afetando parcialmente sua visão. Data vênia, não diminuindo a gravidade da doença, o fato é que não restou comprovada a sua incapacidade mental ou gravidade bastante para obstaculizar até mesmo o substabelecimento do mandato. Aliás, tal qual ocorreu no processo judicial, cuja ementa foi reproduzida acima, a contribuinte está representada por quatro procuradores (procuração de fl. 101), portanto, parece-me estranho a alegação de que a doença de um deles tenha sido causa de impedimento para que todos os demais promovessem a respectiva defesa. CONCLUSÃO: "da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão" (5 _ — '- • • s . .., . • *1 Processo n° 10725.002134199-93 - - CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.255 . Eis 149 Por tais considerações, voto no sentido de negar o pedido de devolução do prazo recursal; e conseqüentemente, não tomar conhecimento das demais matérias, objeto do recurso apresentado intempestivamente. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2008. ...— MARIA TE MARTINEZ LÓPEZFt •. • MF-SEGIADO CONSELHO DE CON C R,SAraTt.,. CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 1a_, 44) / 04 Calma Maria de Albuque • ua Ma Sia • - 94442 dr __ - ._ - _ , o 6 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006109/2002-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2002 REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPENSAÇÃO - Comprovado nos autos que a contribuinte submeteu à tributação, a título de rendimentos de aplicações financeiras, valores superiores ao total declarado pelas fontes pagadoras, há que se deferir o pedido de restituição e, por via de conseqüência, promover a homologação da compensação dele decorrente.
Numero da decisão: 105-16.832
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Recorrida P TURMA/DRJ EM JUIZ DE FORA/MG IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2002 REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPENSAÇÃO - Comprovado nos autos que a contribuinte submeteu à tributação, a titulo de rendimentos de aplicações financeiras, valores superiores ao total declarado pelas fontes pagadoras, há que se deferir o pedido de restituição e, por via de conseqüência, promover a homologação da compensação dele decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CALISTO DIESEL DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / • LÓVIS ALVES ir residente O . Processo n ° 10680.00610912002-72 CCOI/CO5 Acórdão n.°10516.832 Fls. 2 WILS to N FERN adià):;‘,-. is • ES...-' Relat, r idiFrFORMAL 4,- ': • EM: 22 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI, WALDIR VEIGA ROCHA, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO.I, , Processo n.° 10680.006109/2002-72 CCOI/CO5• Acórdão n.° 105-16.832 Fls. 3 Relatório CALISTO DIESEL DE VEÍCULOS LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 1 8 Turma da DRJ em Juiz de Fora, Minas Gerais, que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares. Trata a lide de pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte, cumulado com o de compensação, relativo ao ano-calendário de 2001, decorrente de incidência sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa; fundos de investimentos e prestação de serviços de propaganda. O pedido de compensação foi transformado em Declaração de Compensação, por força do disposto no art. 74, parágrafo 4°, da Lei n° 9.430, de 1996. A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela empresa (Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares, Minas Gerais), os indeferiu com base na seguinte justificativa (despacho decisório, fls. 28/30) UI Há comando então, de acordo com o artigo 773 do RIR/99, acima transcrito, para que seja deduzido do devido imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras, todavia, para isso, os rendimentos e ganhos líquidos a esse título devem integrar o lucro real, forma de tributação do interessado, a fim de que seja apurado o imposto devido e que deste seja excluído o que já foi retido na fonte. Portanto, não há que se falar em crédito ou restituição direta de IRRF incidentes sobre rendimentos de aplicações. Do contrário, estar-se-ia concedendo ao interessado algo semelhante a uma isenção do imposto sobre aplicações financeiras, o que não encontra amparo na legislação vigente, tão pouco se coaduna com o direcionamento constitucional dado à matéria ou ao previsto nos artigos 176 a 179 do CTN.9 .$ Processo n.° 10680.006109/2002-72 CCOI/CO5• Acórdão n.° 105-16.832 Fls. 4 Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, Minas Gerais, fls. 36/40, argumentando, em apertada síntese, que as normas citadas pela autoridade fazendária, como óbice para a compensação pleiteada pela contribuinte, diziam respeito única e exclusivamente aos procedimentos inerentes ao regime de apuração/dedução do IRRF incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras, ou seja, não se correlacionariam diretamente com os dispositivos legais que tratam da compensação/restituição requerida Acrescentou, ainda, que não existiria vedação legal para o deferimento de seu pedido. A 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, Minas Gerais, analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, através do Acórdão n° 7.380, de 08 de junho de 2004, fls. 49/52, indeferiu a solicitação, conforme ementa que ora transcrevemos. IMPOSTO RETIDO. ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO. RESTITUIÇÃO. O imposto de renda, retido a título de antecipação do devido no encerramento do período de apuração da pessoa jurídica, deve, juntamente com o respectivo rendimento, submeter-se ao ajuste anual para fins de restituição/compensação. Ciente da Decisão de Primeira Instância em 24 de junho de 2004, conforme documento de fls. 55, a empresa apresentou recurso voluntário em 23 de julho de 2004 (registro de recepção às fls. 56), através do qual oferece, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - que a decisão de primeira instância, em que pese ter reconhecido a possibilidade da restituição/compensação pleiteada, entendeu que não fora devidamente comprovado o recolhimento a maior, a título de IRRF, optando por indeferir o pleito administrativo; - que possui toda a documentação contábil e fiscal que respalda a i restituição/compensação requerida; /(1 Processo n.° 10680.006109/2002-72 CCOI/CO5• Acórdão n.° 105-16.832 Fls. 5 - que, na medida em que a autoridade julgadora de primeira instância reconheceu a legitimidade do pedido, entende como preclusa tal matéria no âmbito administrativo, restando ultrapassada a possibilidade de qualquer questionamento em sentido diverso; - que anexa aos autos toda a documentação inerente aos valores objeto de restituição/compensação do IRRF; A recorrente requer, ao final, realização de diligência para atestar a veracidade dos valores inerentes aos créditos relativos ao IRRF. Às fls. 317/321, a Segunda Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu pela conversão do julgamento em diligência, para que a Delegacia da Receita Federal de origem se manifestasse sobre os documentos juntados pela contribuinte por ocasião da apresentação do recurso voluntário. Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares produziu o TERMO DE ESCLARECIMENTO de fls. 638/644, do qual extraem-se as seguintes informações: - relativamente às aplicações financeiras no Banco Bradesco, a contribuinte reconheceu a mais na sua escrita receita no montante de R$ 179,07 (teria contabilizado R$ 101.705,56, ao invés de R$ 101.526,59). Afirma-se que o rendimento de R$ 101.526,59, escriturado na contabilidade, dá direito à contribuinte ao uso de R$ 20.299,49 de IRRF, como dedução do imposto de renda devido pela pessoa jurídica; - relativamente às aplicações financeiras no Banco Itaü, a contribuinte reconheceu a mais na sua escrita receita no montante de R$ 6,70 (teria contabilizado R$ 52.672,31, ao invés de R$ 52.665,61). Afirma-se que o rendimento de R$ 52.665,61, escriturado na contabilidade, dá direito à contribuinte ao uso de R$ 10.526,59 de IRRF, como dedução do imposto de renda devido pela pessoa jurídica; - relativamente às operações de SWAP (CITIBANK), a contribuinte reconheceu em sua escrita o rendimento de R$ 154.027,00, podendo, em razão it fty Processo n.° 10680.006109/2002-72 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-16.832 Fls. 6 disso, utilizar o IRRF de R$ 30.805,38, como dedução do imposto de renda devido pela pessoa jurídica; - relativamente aos rendimentos decorrentes de prestação de serviços (DAIMLERCHRYSLER DO BRASIL LTDA), a contribuinte deixou de reconhecer na sua escrita receita no montante de R$ 500,10. Afirma-se que, caso o rendimento de R$ 371.605,46 estivesse escriturado na contabilidade, daria direito à contribuinte do uso de R$ 5.573,01 de IRRF, como dedução do imposto de renda devido pela pessoa jurídica. Intimada a se pronunciar sobre o resultado das análises, a contribuinte não se manifestou. É o Relatório. 2S2I • Processo n.° 10680.006109/2002-72 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.832 Fls. 7 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte, cumulado com o de compensação, relativo ao ano-calendário de 2001, decorrente de incidência sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa; fundos de investimentos e prestação de serviços de propaganda. Irresignada com a decisão de primeiro grau, a contribuinte trouxe razões, em sede de recurso voluntário, as quais passaremos a apreciar. Sustentou a Recorrente que a decisão de primeira instância, não obstante ter reconhecido a possibilidade da restituição/compensação pleiteada, entendeu que não fora devidamente comprovado o recolhimento a maior, a título de IRRF, optando por indeferir o pleito administrativo. Afirmou que possuía toda a documentação contábil e fiscal que respaldava a restituição/compensação requerida. Para ela, na medida em que a autoridade julgadora de primeira instância reconheceu a legitimidade do pedido, a matéria encontrar-se-ia preclusa no âmbito administrativo, restando ultrapassada a possibilidade de qualquer questionamento em sentido diverso. Argumentou que anexou aos autos toda a documentação inerente aos valores objeto de restituição/compensação do IRRF, razão pela qual requereu, ao final, realização de diligência para atestar a veracidade dos valores inerentes aos citados créditos. Conforme pedido de fls. 01, protocolizado em 10 de maio de 2002, realmente a contribuinte requereu restituição de IRRF, quando, na verdade, deveria ter solicitado restituição do eventual saldo negativo apurado após o cômputo do imposto pago por antecipação. Não obstante, na medida em que este Primeiro Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência para que fossem apuradas a fr • Processo n o 10680.006109/2002-72 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.832 Fls. 8 certeza e a liquidez dos créditos envolvidos, é de se admitir que o pedido formalizado pela Recorrente deve ser recepcionado como se de saldo negativo fosse. Nessa Linha, conforme DIPJ 2000, fls. 25/27, a contribuinte apresentou, no ano-calendário de 2001, o seguinte resultado fiscal: Lucro real (732.876,16) Imposto devido 0100 Imposto de Renda Retido na Fonte 71.304,56 Imposto a pagar ( 71.304,56) A Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares, Minas Gerais, indeferiu o pedido formulado pela recorrente com base nos seguintes fundamentos (despacho decisório de fls. 33/35): 1. que não haveria que se falar em crédito ou restituição direta de IRRF incidentes sobre rendimentos de aplicações financeiras, pois, estar-se-ia concedendo ao interessado algo semelhante a uma isenção de imposto sobre aplicações financeiras, o que não encontraria amparo na legislação vigente, e tampouco se coadunaria com o direcionamento constitucional dado à matéria ou ao previsto nos artigos 176 a 179 do Código Tributário Nacional; 2. que o comprovante de rendimentos pagos e retenção de imposto emitido pela empresa DaimlerChrysier do Brasil Ltda, apesar de ser natureza diversa das demais retenções, o tratamento tributário seria similar, isto é, os rendimentos integram a base de apuração do lucro real e o IRRF é considerado como antecipação do imposto devido; 3. que no ano-calendário de 2001 a interessada apurou resultado negativo de IRPJ no valor R$ 71.304,56, tendo informado valor de OUTRAS 2521 Processo n.° 10680.006109/2002-72 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.832 ES. 9 RECEITAS FINANCEIRAS de R$ 708.375, 42, e de R$ 71.304,56 a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte; 4. que não se poderia afirmar que os rendimentos e respectivas retenções integraram os valores informados na DIPJ. O voto condutor da decisão de primeiro grau, por sua vez, assinalou: No caso, o crédito pleiteado tem origem em aplicações financeiras e serviços de propaganda cujos rendimentos e IRRF totalizam respectivamente R$ 679.824,66 (R$ 375.601,46 de propaganda) e R$ 67.204,47 (R$ 5.573,01 de propaganda). Na DIPJ/2002 apresentada pela contribuinte foram declarados os valores de R$ 708.375,42, a titulo de "Outras Receitas Financeiras", e R$ 71.304,42 de "Imposto de Renda Retido na Fonte". Assim, conforme já atestado no Despacho Decisório impugnado, "não podemos afirmar se os rendimentos de aplicações financeiras e respectivas retenções, objeto do presente processo, integram os valores informados na DIPJ." Ressalto que a requerente não contestou, nem trouxe qualquer documentação para refutar tal afirmação. Dessa forma, para assegurar seu direito creditório, cabe à contribuinte ou comprovar que incluiu em sua DIPJ/2002 os correspondentes rendimentos e 1RRF, ou, caso realmente assim não tenha procedido, retificar em tempo hábil sua DIPJ/2002 para incluí-los. Naturalmente, somente o saldo negativo de IRPJ ainda não compensado com o imposto de períodos subseqüentes é passível de restituição ou compensação com outros tributos e contribuições. Por fim, registro que, para fins de cobrança dos débitos objeto das compensações ora não homologadas, deve ser considerada a hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário descrita no art. 74, § 11, da Lei n.° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 17 da Lei n.° 10.833/2003, c/c o art. 151, inciso III, do CTN. Ante o exposto, voto no sentido de não reconhecer o direito creditório da contribuinte e, por conseguinte, não homologar a compensação declarada. Em sede de recurso, a contribuinte traz demonstrativo das receitas auferidas e do imposto de renda retido na fonte (fls. 68/73), bem como comprovantes de retenção de imposto emitido pelas fontes pagadoras (fls. 74/ • Processo n.° 10680.006109/2002-72 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.832 Fls. 10 A autoridade de primeira instância atesta, como se viu, que o crédito pleiteado tem origem em aplicações financeiras e serviços de propaganda cujos rendimentos e IRRF totalizam R$ 679.824,66 e R$ 67.204,47, respectivamente. Em razão da conversão do julgamento em diligência pela Segunda Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, a Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares produziu o TERMO DE ESCLARECIMENTO de fls. 638/644, no qual restou consignado que a contribuinte, não obstante ter reconhecido valor de rendimento inferior ao declarado por uma das fontes pagadoras, contabilizou, no total, receita a maior do que as declaradas pelas fontes pagadoras. Adite-se, ainda, que não existe qualquer indicação nos autos de que o Imposto de Renda na Fonte correspondente, transmudado em saldo negativo, tenha sido utilizado para compensação em outro procedimento. Assim, considerado todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. itSala das Sessões, em 07 de dezembro de 2007. Go,X% WILS O \te,ttt • RAES ,- Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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