4625082
# Numero do processo: 10830.006960/98-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.001
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Turma Ordinária/1ª Câmara da Terceira
Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência à Repartição de origem, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. O Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira declarou-se impedido.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4619180
# Numero do processo: 11128.000371/2001-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 06/02/1996
Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. DECADÊNCIA.
O prazo para efetuar o lançamento nos casos de revisão aduaneira é de cinco anos a contar do registro da Declaração de Importação.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.171
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência argüida pela recorrente, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4621628
# Numero do processo: 10183.003842/2005-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2001
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - PEDIDO DE PERÍCIA
A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando as entender necessárias, indeferindo, fundamentadamente, aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis, não se configurando cerceamento
de direito de defesa o indeferimento fundamentado (art. 18, do Dec. n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art.1° da Lei n° 8,748, de 1993),
ITR — EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL — AVERBAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO.
A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR.
VALOR DA TERRA NUA (VTN)
A autoridade administrativa competente poderá rever o VTN, que vier a ser questionado, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTN,
Preliminar Rejeitada.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2101-000.722
Decisão: ACORDAM os Membros da Colegiado, por unanimidade de votos, em
REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, O Conselheiro Gonçalo Barret Allage declarou-se impedido, em razão da parte.
Nome do relator: ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA
4682720
# Numero do processo: 10880.015257/91-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - EXCLUSÃO DO LUCRO REAL - FATOR DE DEFLAÇÃO - DECRETO-LEI NR. 2.335/87 - O fator de deflação (tablita) criado pelo artigo 13 e seus parágrafos do Decreto-lei nr. 2.335/87 era aplicado para as obrigações contratuais pecuniárias e os títulos de créditos que tenham sido constituídos em cruzados no período de 1o. de janeiro a 15 de junho de 1987, sem cláusula de reajuste ou de correção monetária ou com cláusula de correção monetária pré-fixada.
IRPJ - EXCLUSÃO DO LUCRO REAL - INEXATIDÃO MATERIAL POR LAPSO MANIFESTO - Confirma-se a decisão de 1o. grau que corrigiu erro de cálculo já reconhecido pela própria autoridade lançadora.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93299
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4691505
# Numero do processo: 10980.007555/00-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial.
CSLL- DECADÊNCIA - Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93.528
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4699066
# Numero do processo: 11128.000374/2002-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 22/09/1998
PAF. Nulidade de decisão de 1ª. instância pela ausência de análise de matéria de mérito suscitada pelo contribuinte, princípio de devido processo legal afrontado.
Processo Anulado.
Numero da decisão: 3101-000.114
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade suscitada, para declarar a nulidade do processo a partir da decisão de 1ª instância, inclusive.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4684062
# Numero do processo: 10880.039981/95-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. A falta de prova de conversão da moeda estrangeira em moeda nacional, por si só, sem o aprofundamento do exame do fato gerador, não é suficiente para estabelecer presunção de omissão de receitas, tendo em vista que as notas fiscais emitidas foram regularmente escrituradas nos livros fiscais e comerciais, e os lucros apurados foram tributados nas declarações de rendimentos, regularmente apresentadas.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos lançamentos reflexivos, face à relação de causa e efeito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93607
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4715467
# Numero do processo: 13808.000343/99-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ- CSLL
DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS- É condição primeira para dedutibilidade de qualquer despesa sua efetiva comprovação.
IRPJ- DEDUÇÃO DA CSL NA APURAÇÃO DABASE DE CÁLCULO DO IRPJ- No ano-calendário de 1995, o valor da CSL, mesmo apurado em procedimento de ofício, é dedutível da base de cálculo do IRPJ
PIS-REPIQUE- A Resolução do Senado 49/95 retirou do cenário jurídico, a partir de novembro de 1995, os Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88. A partir daí, é como se eles nunca tivessem existido, valendo a LC 07/70 em sua redação original, e o lançamento deve com base nela ser efetuado.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 101-93518
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para admitir tão-somente a dedução da Contribuição Social da base de cálculo do IRPJ.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4673521
# Numero do processo: 10830.002403/98-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEREMPÇÃO DO RECURSO – Recurso protocolizado após decorridos mais de trinta dias da ciência da decisão de 1º grau, não é de ser conhecido, por ocorrida a perempção.
Numero da decisão: 101-93459
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perempto.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4676687
# Numero do processo: 10840.001223/92-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA REFORMADA PELA CSRF-RETORNO DO PROCESSO À CÂMARA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO - EXIGÊNCIA DECORRENTE- Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e a relativa à contribuição para o PIS/Faturamento , as soluções adotadas hão que ser consentâneas.
TRD - A cobrança de juros de mora segundo os índices da TRD só é possível a partir do mês de agosto de 1991, inclusive.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-93556
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nr. 101-93.527, de 25/7/2001.
Nome do relator: Não Informado