4642206
# Numero do processo: 10073.001303/96-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Recurso de Ofício – IRPJ - Caixa de Previdência Privada – A busca de rendimentos em negócios que visam preservar e acrescer o patrimônio da, para reversão em favor de seus associados, desde que não provados desvios ou infrações ao disposto no artigo 14 do CTN, não pode ser considerada como motivo suficiente para tributação das operações ocorridas.
Numero da decisão: 101-93664
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
8777496
# Numero do processo: 10925.000835/2002-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2101-000.033
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
4815924
# Numero do processo: 10830.004194/2004-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000
ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSTO SOBRE A RENDA.
COMPETÊNCIA TRIBUTARIA DA UNIÃO. A repartição do produto da
arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da Unido para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal
IMUNIDADE TRIBUTARIA. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA. 0 artigo 153, § 2°, II, da Carta Constitucional não é
auto-aplicável, exigindo o deflagramento de sua eficácia a existência de lei que fixe os termos e limites da não incidência tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.981
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
4815923
# Numero do processo: 10805.002485/2004-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2004
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Concedido ao contribuinte ampla oportunidade de nomear um representante legal e apresentar documentos e, esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento fiscal como na fase impugnat6ria, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Caracteriza-se omissão de rendimento o crédito bancário sem origem comprovada.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.965
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir R$356.788,44 da base de cálculo do ano-calendário de 2001, os termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
4815821
# Numero do processo: 13901.000032/2008-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 30/07/2004
Ementa
MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM DESACORDO COM A
LEGISLAÇÃO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE.
Agente Marítimo que, em nome próprio, presta informações relativas ao
embarque da mercadoria em desacordo com o estabelecido na legislação de
regência, responde pela multa decorrente do descumprimento de obrigação
acessória.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-000.825
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a alegação de ilegitimidade passiva e negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
4815890
# Numero do processo: 10831.009805/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/01/2001
MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA ISOLADA. RECOLHIMENTO DE
TRIBUTO FORA DE PRAZO SEM ACRÉSCIMO DA MULTA DE
MORA. CARACTERIZADO. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA MAIS
FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE.
Sobrevindo nova disposição legal que deixa de definir a conduta praticada
pelo sujeito passivo como infração, ao respectivo procedimento fiscal ainda
não definitivamente julgado, aplica-se a retroatividade benigna, prevista na
alínea "a" do inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional.
Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 3102-000.900
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
4815779
# Numero do processo: 13767.000021/2007-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
TODA A PROVA DOCUMENTAL DEVE SER TRAZIDA NA IMPUGNAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO, EXCETO SE COMPROVADAS ALGUMAS DAS HIPÓTESES DO ART. 16, § 4º, DO DECRETO Nº 70.235/72. INOCORRÊNCIA.
O recorrente não demonstrou a impossibilidade de trazer a prova no momento adequado, sendo que ela não se refere a fato ou a direito superveniente, bem como não se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Incidência do art. 16, § 4º, “a” a “c”, do Decreto nº 70.235/72.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.981
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Carlos André Rodrigues Pereira acompanham o relator pelas conclusões
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
4711923
# Numero do processo: 13710.000371/96-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - REAVALIAÇÃO ESPONTÂNEA DE INVESTIMENTO E INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA- Não caracterizadas as infrações, cancelam-se as exigências correspondentes.
INOBSERVÂNCIA DA TEMPESTIVIDADE QUANTO AO ARQUIVAMENTO DOS ATOS DE INCORPORAÇÃO- Comprovada a inocorrência da intempestividade, não prospera a exigência que nela se fundamentou.
EXCLUSÃO DE DIFERENÇA IPC/BTNf- Conforme art. 32 do Dec. 332/91, é facultado à empresa corrigir, exclusivamente , bens e direitos do ativo permanente constantes do balanço de encerramento do período-base de 1990.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO- Não prevalece a multa, uma vez comprovado ter sido tempestiva a entrega.
MULTA DE OFÍCIO- REDUÇÃO- Segundo prescreve o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando, tratando-se de fato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
CSLL- EXIGÊNCIA DECORRENTE- Tendo em vista a relação de causa e efeito, aplica-se à Contribuição Social o decidido em relação ao Imposto de Renda-Pessoa Jurídica.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-93636
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4711653
# Numero do processo: 13709.000799/96-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS – DETERMINAÇÃO A PARTIR DE LEVANTAMENTO ESPECÍFICO DE MERCADORIAS – “DIFERENÇA DE ESTOQUES – As diferenças encontradas no confronto entre a contagem física de estoques de produtos, realizada pela empresa, e a revelada pela movimentação de entradas e saídas somada ao inventário inicial, configura omissões de receita por falta de registros de vendas e compras. A avaliação dessas omissões há de ser feita pelos seus respectivos custos médios”
IRPJ – DESPESAS VEÍCULOS – Se não resta comprovado que os gastos realizados efetivamente resultaram no aumento de vida útil do bem em mais de um ano, descabe a capitalização dos valores correspondentes aos dispêndios.
Numero da decisão: 101-93.754
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para manter a tributação relativamente do item 1 do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4711964
# Numero do processo: 13710.000654/97-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: Arbitramento - Agravamento - Na falta de previsão legal , a delegação do DL. 1.648/78, ao Ministro da Fazenda, defeso lhe era agravar, com fundamento na Portaria MF 22/79 ou mesmo Portaria MF 524/93. Para as empresas comerciais o coeficiente de aplicação sobre a base era de 15%.
Contribuição Social Sobre o Lucro – Por falta de base de cálculo estabelecida por lei, no caso de arbitramento do lucro, tal exigência só tem embasamento após 01/01/95, em razão do estabelecido na Lei 8981/95, fruto da MP 812/94.
Arbitramento – Na falta de escrita contábil e fiscal regular, na ausência do devido enfrentamento pelo contribuinte do critério adotado, justifica-se o procedimento, que ademais, como pacificado, não tem caráter penal, constituindo-se em forma legal de tributação.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 101-94.615
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, para retificar a decisão constante da folha de rosto do Acórdão n° 101-93.710, de 07.12.2001, a fim de que nela passe a constar o provimento parcial ao recurso, para reduzir o coeficiente de arbitramento para 15% e cancelar o lançamento da CSL do ano de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno