7717753
# Numero do processo: 13888.000949/2007-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2002
APLICAÇÃO DE MULTA. NECESIDADE DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. - É nulo o auto de infração que formaliza multa de mora, por falta de previsão legal para a aplicação de ofício desta
Numero da decisão: 1101-000.507
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento por vício material, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
7735147
# Numero do processo: 11516.000664/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2007
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE.
Não é nulo lançamento efetuado por Delegado da Receita Federal do Brasil, que também 6 auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil.
IRPF. DESPESAS MÉDICAS DE ALIMENTANDOS.
DEDUTIBILIDADE.
As despesas médicas dos alimentandos poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos, desde que realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente.
Hipótese em que o acordo não fazia referencia ao plano de saúde da ex-cônjuge.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.027
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
7735144
# Numero do processo: 10580.011047/2003-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001
IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). RETENÇÃO.
FALTA DE RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA.
Tendo restado devidamente comprovada a retenção na fonte do imposto de renda devido sobre verbas percebidas em processo judicial trabalhista, mas não efetuado o recolhimento pela fonte pagadora, não subsiste a glosa da dedução efetuada pelo contribuinte, eis que o recolhimento, assim como a retenção, é de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, que deve arcar
com os juros de mora e multa oficio subjacentes. Inteligência dos arts. 45 e 128 do CTN e Parecer Normativo n.° 01/2002 da Receita Federal do Brasil.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.025
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
7725979
# Numero do processo: 13116.002967/2008-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2005
NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Configura-se cerceamento do direito de defesa o lançamento realizado a revelia dos livros e documentos fiscais e contábeis apresentados pelo contribuinte.
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.
Anuindo o contribuinte com parcela dos valores lançados, os autos deverão ser apartados e os valores encaminhados para a imediata cobrança da parte não contestada, a teor do art. 21, Decreto nº 70.235/72.
MULTA DE OFÍCIO.
Sobre os tributos confessados e não pagos, incide a multa de ofício no percentual de 75% prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430/96.
LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS e COFINS.
O decidido no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ é aplicável aos Autos de Infração reflexos em face da relação de causa e efeito entre eles existente.
Numero da decisão: 1101-000.772
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR PROVIMENTO
PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Considerando: i) que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão; ii) que a 1ª Turma da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF) ; e, iii) as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 1ª Câmara/1ª Seção Marcos Aurélio Pereira Valadão que o faz meramente para a formalização do Acórdão.
Da mesma maneira, tendo em vista que na data da formalização da decisão, a relatora, Nara Cristina Takeda Taga, não mais integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi
designado redator ad hoc responsável pela formalização do voto e do presente Acórdão, o que se deu na data de 23 de setembro de 2015.
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone Redar ad hoc
7725973
# Numero do processo: 19515.001831/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Auto de Infração - IRPJ e Ano-calendário: 2004
Data do fato gerador: 30/09/2005
DESAPROPRIAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL. IRPJ. CSLL.
0 montante recebido a titulo de indenização na desapropriação não deve ser computado como base de cálculo do IRPJ/CSLL, por configurar mera recomposição de patrimônio.
DESPESAS PROCESSUAIS. DESAPROPRIAÇÃO.
As despesas processuais decorrentes da desapropriação não devem ser computadas na apuração do resultado do exercício frente A. ausência de receita tributável.
Numero da decisão: 1101-000.668
Decisão: Acordam os membros colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: Nara Cristina Takeda Taga
7738232
# Numero do processo: 11128.005771/2003-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE
Data do fato gerador: 09/06/2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
Merecem ser conhecidos, porém não providos os embargos declaratórios interpostos, uma vez que não existe omissão no acórdão embargado. Os embargos de declaração não estão previstos na legislação processual para que o órgão julgador reexamine os pontos do litígio sob outros enfoques ou maneiras, e sim para que sejam trazidos a tona aqueles pontos omitidos, no sentido de bem esclarecer a decisão tomada. Nesse sentido, a decisão refletiu perfeitamente, à época, o entendimento do Colegiado, sufragado pelas provas carreadas aos autos.
Numero da decisão: 3101-000.618
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios interpostos.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
7767109
# Numero do processo: 10882.000099/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE.
O recurso apresentado deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, e todos estes elementos devem guardar pertinência com o lançamento realizado.
Hipótese em que se verifica a ausência de pertinência lógica entre parte das alegações lançadas no recurso e o auto de infração lavrado.
JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.
“A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC
para títulos federais” (Súmula CARF n. 4).
MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.
No lançamento de ofício, a Lei n.º 9.430/96 determina a aplicação de multa no percentual de 75%, sendo cabível sua qualificação apenas nos casos em que restarem configurados dolo, fraude ou simulação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.910
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
7721313
# Numero do processo: 10855.000020/2004-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO 0 SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1999
DECADÊNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA PAGAMENTO ANTECIPADO
Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologado, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4", do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado.
Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato o gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo" inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade.
A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, I.
A interpretação do capta do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, capta e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1° e 4º , 156, V e VII, e 173, 1 , todos do CTN..
Decadência afastada
IRPF OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO CÔNJUGE DECLARAÇÃO EM CONJUNTO.
Os rendimentos tributáveis recebidos pelo cônjuge devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeitos de cálculo do imposto sobre a renda
de pessoa física —IRPF quando a declaração for apresentada em conjunto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.808
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator .
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
7763222
# Numero do processo: 12196.001208/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA.
São isentos do imposto sobre a renda os proventos de reforma, aposentadoria ou pensão recebidos por contribuintes portadores de moléstia especificada em lei, devidamente comprovada por meio de laudo médico oficial.
Na hipótese, o contribuinte não comprovou ser portador de uma das moléstias graves especificadas em lei.
Aplicação da Súmula CARF n.º 63.
Numero da decisão: 2101-001.831
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
7862619
# Numero do processo: 18471.000421/2003-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001
RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.
Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Numero da decisão: 2102-001.138
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, NÃO conhecer do
recurso voluntário, por intempestividade.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Núbia Matos Moura