4736860
# Numero do processo: 10467.720006/2004-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Ano-calendário: 2004
CSLL. ANTECIPAÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. COMPENSAÇÃO.
A diferença de antecipação realizada a maior anteriormente a vigência da IN SRF nº 460/2004, pode ser deduzida do imposto de renda da pessoa jurídica ou contribuição social sobre o lucro líquido relativo aos períodos de apuração mensais subseqüentes ao longo do ano-calendário em curso, mas assim se permite justamente porque envolvidas parcelas de antecipação, mesmo gênero, em valores originais, sem qualquer correção, pois parcelas de
antecipação do IRPJ/CSLL que só serão apurados no final do período.
Numero da decisão: 1202-000.408
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso.
Nome do relator: Flavio Vilela Campos
4735774
# Numero do processo: 10120.013824/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2006, 2007, 2008
Ementa: VERDADE MATERIAL — do Principio da Verdade Material, ao
qual se sujeita o contencioso administrativo fiscal, não decorre obrigação ao julgador de aceitar todo e qualquer pedido de formação probatória.
mandamento apenas anula as amarras da verdade formal, que impede a apreciação de provas que não estejam nos autos.
MULTA ISOLADA — a multa isolada pelo descumprimento do dever de
recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo principio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o
montante em que suas bases se identificarem, o que ocorreu integralmente no presente lançamento.
Numero da decisão: 1201-000.337
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar as multas isoladas. Vencido o conselheiro Régis Magalhães Soares de Queiroz que afastava à integralmente exigencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
4737468
# Numero do processo: 10950.003487/2005-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1999
ITR - PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL - DESNECESSIDADE DE ADA TEMPESTIVO - ÁREA AVERBADA
0 ADA intempestivo não caracteriza infração à legislação do 1TR
uma vez que as áreas de Reserva Legal e de Preservação
Permanente encontram-se tempestivamente averbadas á margem
da matricula do imóvel.
VTN - FALTA DE CONTESTAÇÃO
A falta de contestação da autuação fiscal sobre o Valor da Terra
Nua torna o lançamento fiscal procedente nesta parte.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.933
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria dar provimento parcial para restabelecer as áreas de preservação permanente e reserva legal. Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah que não restabelecia a área de preservação permanente. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves Oliveira França.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: JANAINA MESQUITA LOURENCO DE SOUZA
4738165
# Numero do processo: 19706.000163/2006-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2002
NULIDADE. ATOS ADMINISTRATIVOS. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA.
Verificado que os atos administrativos estão devidamente fundamentados e que foi propiciado à interessada o regular direito de defesa, em todas as fases processuais, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
REPRESENTANTE COMERCIAL. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA.
SIMPLES. ATIVIDADES VEDADAS.
O exercício, pela pessoa jurídica, das atividades de representação comercial e de locação de mão-de-obra encontram expressa vedação legal de opção pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 1202-000.472
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
4736894
# Numero do processo: 13884.004812/2003-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ANTECIPAÇÃO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA
DE SALDO SUFICIENTE AVERIGUADO EM DILIGENCIA.
Merece ser mantida decisão glue, baseada em diligência onde se
verificou a existência de créditos suficientes para suportar a
compensação de antecipações de IRPJ realizadas na forma da IN
SRF 21/97, considera realizada a compensação alegada.
Numero da decisão: 1201-000.341
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.Ausente justificadamente o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
4712419
# Numero do processo: 13736.000639/94-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA - Autuações realizadas exclusivamente com base em procedimento fiscal sumário, para imposição da multa de 300% (Lei n.º 8846/94 art. 3º), desacompanhadas das necessárias verificações junto à escrituração contábil e fiscal da empresa, sujeita à tributação com base no lucro real, são insuficientes para amparar lançamento de IRPJ e reflexos, por omissão de receita.
DILIGÊNCIA - Realizada por determinação da DRJ/RJ/RJO, constatou que os valores escriturados superaram as importâncias consideradas omitidas, tornando incomprovada a ocorrência de omissão de receitas, fator relevante para que fosse declarado improcedente o lançamento impugnado.
(DOU 30/03/01)
Numero da decisão: 103-20511
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Paschoal Raucci
4713344
# Numero do processo: 13804.001488/94-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Não se toma conhecimento de recurso, que trata de matéria não contemplada no Decreto n° 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-06389
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4712342
# Numero do processo: 13727.000484/99-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A legislação que estiver em vigor à época é que irá regular a apuração da base de cálculo do imposto de renda e o seu pagamento.
INCONSTITUCIONALIDADE – ARGUIÇÃO - O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. - LIMITAÇÕES – Na determinação da base de cálculo da CSL, o lucro líquido poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06457
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4815677
# Numero do processo: 19679.000769/2006-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 1999
DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL.
O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Numero da decisão: 2202-000.845
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pela Relatora, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
4816114
# Numero do processo: 10580.006855/2003-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 1997
Ementa:
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE PDV JUROS SELIC
O Imposto de Renda incidente sobre indenização recebida no contexto de PDV Programa de Demissão Voluntária tem a natureza de pagamento indevido, portanto a respectiva restituição está sujeita à aplicação de juros Selic a partir do mês seguinte aoda retenção, quando esta é posterior a janeiro de 1996.
Numero da decisão: 2202-001.110
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR