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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5697437 #
Numero do processo: 16327.001696/2010-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 RECEBIMENTO DE ESCROW.: Não ocorreu um acréscimo patrimonial tributável, como havia entendido a fiscalização, representado por ingresso de recursos decorrentes de atividade não operacional, pois, de fato, as despesas com tributos eram de anos anteriores (1995 a 1998), e, por tal motivo, não haviam sido contabilizadas naqueles anos. PROVISÕES PARA CONTIGÊNCIAS TRABALHISTAS: Não foram atendidos os requisitos legais na dedução efetuada pela contribuinte. DESPESAS DE OUTRAS PROVISÕES: Não demonstração dos requisitos legais na dedução. DESPESAS COM REMUNERAÇÃO DE INTERVENIÊNCIA DE TERCEIROS. Ausente um conjunto de informações com valor probatório, por si só o esclarecimentos sobre o funcionamento da conta e contabilização geral, sem a segregação, não justificam o registro da despesa. DAS DESPESAS AUTORIZADAS PARA RESULTADO DAS AGÊNCIAS. Cumpria ao recorrente demonstrar de forma clara e induvidosa os fatos que deram origem à sua escrituração e conseqüente dedutibilidade, não o fazendo, subsiste o entendimento da decisão recorrida. DAS DESPESAS DE JUROS SOBRE O PASSIVO ATUARIAL E DA PERDA ATUARIAL NÃO RECONHECIDA. Provisões em comento, relativas a JUROS SOBRE O PASSIVO ATUARIAL e a PERDA ATUARIAL NÃO RECONHECIDA, não são dedutíveis por se tratar de provisões que cuja dedução não estão autorizadas pela legislação tributária de regência.
Numero da decisão: 1301-001.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, 1)CONTA ESCROW: Dar provimento por unanimidade de votos. O Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, votou pelas conclusões. 2)PROVISÕES PARA CONTINGÊNCIAS TRABALHISTAS E DESPESAS DE OUTRAS PROVISÕES: Negar provimento por unanimidade de votos. 3)DESPESAS DE OUTRAS PROVISÕES: Negar provimento por unanimidade de votos. 4)DESPESAS COM REMUNERAÇÃO DE INTERVENIÊNCIA DE TERCEIROS: Negar provimento por unanimidade de votos. 5)DAS DESPESAS AUTORIZADAS PARA RESULTADO DAS AGÊNCIAS: Negar provimento por unanimidade de votos. 6)DAS DESPESAS DE JUROS SOBRE O PASSIVO ATUARIAL E DA PERDA ATUARIAL NÃO RECONHECIDA: Negar provimento por unanimidade de votos. 7)DAS DESPESAS DE COMISSÃO CP CONVÊNIOS: Negar provimento por unanimidade de votos. 8)DAS DESPESAS DE PIS E COFINS Negar provimento por unanimidade de votos. 9)DA ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE CSLL - ILIQUIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO: Dar provimento por unanimidade de votos. 10)DA ALEGADA DECADÊNCIA EM RELAÇÃO À MULTA ISOLADA: Dar provimento por maioria de votos. Vencidos os Conselheiros, Wilson Fernandes Guimarães e Paulo Jakson da Silva Lucas. 11)DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO: Negar Provimento por maioria de votos. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
5684976 #
Numero do processo: 11080.005835/00-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA. Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO.
Numero da decisão: 9303-002.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, emnegar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda declararam-se impedidos de votar. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
5709235 #
Numero do processo: 10384.000270/2006-19
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/2003 a 30/05/2003 CSLL - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 estipula que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é a base de cálculo apurada em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a apurada base de cálculo negativa da contribuição ao final d o exercício.
Numero da decisão: 1803-001.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Sérgio Rodrigues Mendes e Maria Elisa Bruzzi Boechat, nos termos do relatório e voto que integra o presente julgado. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Walter Adolfo Maresch e Meigan Sack Rodrigues pois exoneravam a exação por outros fundamentos. (assinado digitalmente) Carmem Ferreira Saraiva - Presidente (assinado digitalmente) Victor Humberto da Silva Maizman - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (na Presidência à época do julgamento), Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Roberto Armond Ferreira da Silva (Suplente Convocado)e Maria Elisa Bruzzi Boechat (Suplente Convocado).
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
5695063 #
Numero do processo: 14766.000143/2009-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA AOS AUTOS DE OUTRO RECURSO. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROTOCOLO. Não se conhece de Recurso Voluntário juntado extemporaneamente nos autos, que a Recorrente não comprovar o protocolo realizado no prazo do exato Recurso referente ao caso concreto. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3403-003.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
5690029 #
Numero do processo: 11020.909273/2009-46
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 COMPENSAÇÃO A compensação tributária só é possível nas condições estipuladas pela lei, entre créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos do sujeito passivo. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
5657591 #
Numero do processo: 16624.001204/2006-64
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/1995 a 31/07/2004 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA CONFIRMADA. Confirmada a concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, nega-se provimento ao recurso que contesta a decisão de primeira instância que decidiu por sua ocorrência.
Numero da decisão: 3803-006.327
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Jorge Victor Rodrigues que dava provimento ao recurso. O conselheiro Samuel Luiz Manzotti Riemma votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
5714725 #
Numero do processo: 10410.007998/2007-80
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 21/11/2007 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ATENDIMENTO. MULTA INSTITUÍDA POR LEI. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS DE APLICAÇÃO DA MULTA. DESCRIÇÃO DA MULTA. NORMA INFRINGIDA. TODOS DECLINADOS CLARAMENTE NO AUTO DE INFRAÇÃO. A AUSÊNCIA DE ENTREGA DA GFIP CARACTERIZA A INFRAÇÃO. O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO E A OCORRÊNCIA DA RETENÇÃO SÃO IRRELEVANTES NA DETERMINAÇÃO DA INFRAÇÃO, POIS OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - DEVER INSTRUMENTAL - SÃO INDEPENDENTES. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma Especial da Segunda Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
5709249 #
Numero do processo: 10925.902316/2009-14
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE ESTIMATIVAS APURADAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM SALDO NEGATIVO APURADO. ADMISSIBILIDADE. Não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano-calendário correspondente àquelas estimativas.
Numero da decisão: 1803-002.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
5688091 #
Numero do processo: 10580.722191/2008-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. ABONO URV. São tributáveis as parcelas recebidas a título de recomposição salarial para compensar os efeitos inflacionários. Inexistência de dispositivo legal autorizativo da não incidência/isenção. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA DE CÁLCULO. Aplica-se o regime de competência para a apuração do valor de imposto de renda devido, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. A competência para legislar sobre Imposto de Renda é da União. Não se reconhece legislação que seja emitida sem esse requisito formal. MULTA DE OFÍCIO. Comprovado que a fonte pagadora induziu o contribuinte ao erro, considera-se que houve boa-fé do contribuinte e exonera-se a multa de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2101-002.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para excluir da tributação a multa de ofício, por erro escusável. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EIVANICE CANARIO DA SILVA, EDUARDO DE SOUZA LEAO.
Nome do relator: Relator
5731278 #
Numero do processo: 10120.003167/2004-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO. TAXA SELIC. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. São passíveis de restituição, com os devidos acréscimos legais, as receitas da União, não administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, arrecadas mediante DARF, decorrentes de pagamentos espontâneos, indevidos ou a maior. A restituição sem a devida correção monetária seria não há como ser justificada, ainda mais quando tal correção fora objeto de pedido formal do contribuinte.
Numero da decisão: 1302-001.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Alberto Pinto Souza Júnior, pois o mesmo não conhecia do recurso. (documento assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Júnior - Presidente. (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator. EDITADO EM: 13/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior (presidente da turma), Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO