4754671
# Numero do processo: 10480.003514/2003-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 2002
MUDANÇA DE DOMICÍLIO FISCAL SEM COMUNICAÇÃO AO FISCO VALIDADE
DA INTIMAÇÃO POR EDITAL
Se, por um lado, é dever do Fisco promover a intimação postal, no domicílio fiscal do sujeito passivo, antes da editalícia, por outro, é dever do sujeito passivo informar ao Fisco sempre que mudar de endereço. Se a intimação postal foi infrutífera por culpa exclusiva do sujeito passivo, somente sobre seus ombros deve pesar esse ônus.
Numero da decisão: 1201-000.522
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NÃO
CONHECER do recurso. Vencidos os conselheiros Régis Magalhães Soares de Queiroz e Antônio Carlos Guidoni Filho, que conheciam do recurso.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
4757141
# Numero do processo: 11080.005291/2004-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/11/2003 a 30/1 1/2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE.
Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a
quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade
julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe
a falta (art. 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72).
CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA.
A cessão de créditos de ICMS sobre a exportação não se constitui
em base de cálculo da contribuição, por se tratar esta operação de
mera mutação patrimonial, não representativa de receita.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19.634
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Carlos Alberto Donassolo (Suplente) votaram pelas conclusões, por considerarem que a cobrança da contribuição sobre a receita proveniente da sessão de créditos de ICMS deveria ter sido feita por meio de auto de infração e não no âmbito da declaração de compensação.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4754839
# Numero do processo: 10166.003660/98-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO — Nos termos da MP n° 1.621-30 e suas reedições, em seu art. 32,
que deu nova redação ao art. 33 do Decreto n° 70.235/72, em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. Alternativamente ao depósito, o recorrente poderá prestar garantias ou arrolar, por sua iniciativa, bens e direitos de valor igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão, limitados ao ativo permanente, se
pessoa jurídica, ou ao patrimônio, se pessoa fisica. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-75730
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos temos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4756064
# Numero do processo: 10831.000281/91-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Perempção.
1 - A interposição de recurso após transcorrido o
110 prazo previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/72,
torna definitiva a decisão proferida em primeira instancia,
nos termos do art. 42, inciso I, do mesmo diploma
legal.
2 - Recurso não conhecido face à perempção operada.
Numero da decisão: 302-32806
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do .recurso, face a perempção, na forma do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4758202
# Numero do processo: 13839.002595/2003-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO SEM A MULTA DE MORA. MULTA ISOLADA. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO-DA-RETROATIVIDADE-BENIGNA.
A superveniência de dispositivo legal que deixa de definir como infração a hipótese fática descrita no lançamento obriga o cancelamento da sanção punitiva anteriormente prevista.
DÉBITO DECLARADO EM DCTF.
Verificada compensação indevida com débito confessado em DCTF, despiciendo é o lançamento do tributo (principal), devendo a cobrança do crédito tributário, quando for o caso, prosseguir por meio da própria DCTF.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.674
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso.
Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho, que davam provimento integral ao recurso, tão-somente para excluir a multa isolada; e José Adão Vitorino de Morais (Suplente), que negava provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4756861
# Numero do processo: 11020.001807/2002-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/1997
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DILIGÊNCIA/PERÍCIA.
Há que se refutar o pedido de perícia ou diligência se nos autos
encontram-se os elementos suficientes e capazes para a formação
da convicção do julgador.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n2 1.212/95,
corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da
ocorrência do fato gerador, nos estritos termos da LC n2 7/70.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.716
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade da base de cálculo
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4757537
# Numero do processo: 13055.000083/00-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÕES POR ENCOMENDA. CÔMPUTO DO VALOR DA INDUSTRIALIZAÇÃO.
No cálculo do crédito presumido de IPI devem ser considerados
os valores referentes às industrializações promovidas por
encomenda.
AQUISIÇÕES DE INSUMOS FRENTE A COOPERATIVAS.
As aquisições de insumos feitas perante cooperativas devem ser
computadas no calculo do crédito presumido de IPI.
SELIC. RESSARCIMENTO.
A Selic deve ser computada ao valor do ressarcimento postulado
por conta do crédito presumido de IPI.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.927
Decisão: ACORDAM os Membros d Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em dar provimento em relação à industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros
Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Veto; II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto às aquisições das cooparativas. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto votaram pelas conclusões (período de apuração posterior à revogação da isenção co cedida às mesmas); e III) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarciniento. iiVencidos os Conselheiros. Antonio Bezerra Neto, Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis.
Nome do relator: César Piantavigna
4754750
# Numero do processo: 10074.000977/93-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - DECADÊNCIA - A D.I. referente aos bens
em litígio foi registrada em 22/12/88, e o A.I. foi lavrado em 01/10/93, com ciência em 07/ 094, e após o decurso do prazo previsto no art. 173 do CIN.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28349
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. A conselheira Márcia Regina Machado Melaré votou pela conclusão e apresentará declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4754879
# Numero do processo: 10183.002315/2003-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/11/1993 a 31/10/1996
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE
INDÉBITO - DECADÊNCIA.
O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a
maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de
cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 203-13505
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao • recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
4755795
# Numero do processo: 10768.016639/2002-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS — Ao teor da
legislação que rege a compensação dos créditos tributários, não se pode admitir aquela efetuada com créditos do sujeito passivo de natureza não tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Adriana Gomes Rego Galvão