4643668
# Numero do processo: 10120.003843/97-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - BEBIDAS - REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS - NOTAS COMPLEMENTARES - Inexistência da declaração da SRF de que trata o artigo 53 do RIPI/82, desautorizando a utilização da alíquota reduzida de que tratam as Normas Complementares nele citadas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada (artigo 17 do Decreto nº 70.235/72). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75312
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4645951
# Numero do processo: 10166.009504/96-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - Somente os rendimentos recebidos por funcionários das Nações Unidas estão sob amparo da isenção de que trata a Lei nº 4.506, de 1964. Não sendo comprovada a condição de funcionário e tendo sido firmado contrato com expressa previsão de não ser aplicável a isenção, há de prevalecer a incidência do imposto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18875
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4643574
# Numero do processo: 10120.003527/95-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: VTNm. REDUÇÃO.
A autoridade julgadora poderá rever o VTNm, à vista de perícia ou
laudo técnico, específico para o imóvel, elaborado por perito ou
entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT
e com ART, registrada no CREA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.665
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para aceitar o VTNm da Portaria SRF, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros que negavam provimento; e Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli que davam provimento integral.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4646649
# Numero do processo: 10166.020854/97-05
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – LUCRO REAL - Estando omissa pessoa jurídica que em exercício anterior apurou lucro real e , inexistindo documentação/ escrituração contábil, não pode a autoridade lançadora presumir o lucro, por falta de previsão legal. A tributação com base no lucro presumido só é cabível quando preenchidos os requisitos da legislação de regência.
OMISSÃO DE RECEITAS - deve ser mantida a tributação sobre as receitas omitidas em não havendo prova de sua contabilização.
MULTA AGRAVADA - Falsa Declaração / Declaração Equivocada – só cabível quando materializado o ilícito. Declaração prestada ao fisco, quando este pode verificar seu acerto, não tipifica a figura preconizada na doutrina penal.
LANÇAMENTOS REFLEXOS – decisão sobre o processo matriz, faz coisa julgada para os decorrentes.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06039
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) cancelar as exigências do IRPJ, da CSL e do IR-FONTE; 2) reduzir o percentual da multa de ofício para 75%..
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4646205
# Numero do processo: 10166.012067/2002-28
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EXCLUSÕES - Valores que não representem efetivo ingresso de receitas, bem assim custo de aquisição, devem ser desconsiderados quando da apuração do resultado não operacional, de que trata o art. 536 do RIR/99, para determinação do lucro.
PAF - RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pela autoridade julgadora singular, é de se negar provimento ao recurso de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.197
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4644351
# Numero do processo: 10120.009251/2002-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS – ÁREAS DE PASTAGENS. Comprovada, através de documentação hábil e idônea, a existência de área de pastagens em quantidade superior à declarada, e observado o disposto no inciso II, do art. 16, da IN/SRF/nº 43/1977, com redação do art. 1º, V, da IN/SRF/Nº 67/1997, cabe alterar os dados cadastrais relativos à distribuição das áreas do imóvel e à sua exploração econômica.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-31475
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4647763
# Numero do processo: 10215.000109/2004-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO – PAF – SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA – IMPROCEDÊNCIA – A perícia só tem cabimento quando a matéria, para sua correta apreciação, depender de conhecimentos técnicos não aferíveis desde logo pelo julgador ou depender de extensa análise de provas documentais, jamais, porém, na questão que aqui se cuida em que se exige, para desfazimento da presunção legal estabelecida, a simples prova da origem dos valores aportados à conta-corrente da empresa.
PAF – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – NÃO FORNECIMENTO DE CÓPIAS DE EXTRATOS BANCÁRIOS – IMPROCEDÊNCIA – Não tem cabimento a alegação de cerceamento do direito de defesa sob o fundamento de que à recorrente não teria sido fornecido cópias dos extratos bancários a que a fiscalização teve acesso, seja porque são cópias de documentos da própria empresa, seja porque, desde que instaurado o litígio, estas se encontram acostadas aos autos do processo.
SIGILO BANCÁRIO – LANÇAMENTO EFETUADO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001- Lei 9.311/96, art. 11, § 3º, NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI 10.174, de 09.01.2001, E DECRETO Nº 3.724, DE 10.01.2001 – ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Em se tratando de normas formais ou procedimentais que ampliam o poder de fiscalização, a sua aplicação é imediata, alçando fatos pretéritos, consoante o disposto no artigo 144, § 1º, do Código Tributário Nacional.
IRPJ – DEPOSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS - OMISSÃO DE RECEITAS – PRESUNÇÃO LEGAL - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Caracteriza-se como efetiva omissão de receitas, devendo ser mantido o respectivo lançamento do crédito tributário, os valores creditados em contas de depósito mantidas junto a instituição financeira, em relação às quais, regularmente intimado, o contribuinte não comprova, com documentação hábil e idônea, a sua boa origem.
IRPJ/CSLL – INEXISTÊNCIA DE ESCRITA E/OU DE LIVROS OBRIGATÓRIOS - ARBITRAMENTO DE LUCROS – CABIMENTO – Não possuindo a empresa livros e/ou documentos exigidos pela legislação para a correta aferição da sistemática de lucro real declarada, correto o procedimento da fiscalização de arbitrar o lucro a partir das receitas conhecidas.
MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo Fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação, cabe a aplicação da multa qualificada.
PIS – COFINS - CSLL – LANÇAMENTOS DECORRENTES – A decisão proferida no lançamento de imposto de renda, dito matriz, aplica-se aos lançamentos de PIS/COFINS e CSLL, dito reflexos, quando fundados nos mesmos fatos que caracterizaram a infração à legislação do imposto de renda.
Numero da decisão: 107-08.740
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Natanael Martins
4644728
# Numero do processo: 10140.001378/2001-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - COMPENSAÇAO - BASE NEGATIVA - LIMITE - 30% - A compensação da base de cálculo negativa da CSLL está limitada a 30%, pois as leis 8.981/95 e 9.065/95 determinam esse percentual e, conseqüentemente, o momento dessa compensação.
PERIODO DE APURAÇÃO - MUDANÇA DE OPÇÃO - Admite-se a retificação da opção, desde que atendidos aos pressupostos contidos no art. 6º do DL 1.968/82, não se considerando erro a opção não modificada tempestivamente. (Publicado no D.O.U. nº 64 de 02/04/03).
Numero da decisão: 103-21171
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4647380
# Numero do processo: 10183.004618/99-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. NÃO PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO CONSOANTE COM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110/95.
Neste caso deve ser mantido pela administração tributária o mesmo critério jurídico apontado no Parecer PGFN que era adotado pela SRF e estava vigente em 22.09.1999, data do pedido da ora recorrente, de restituição/compensação dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL, no período indicado, com alíquota acima de 0,5%. A jurisprudência do STF, ainda que firmada posteriormente à edição da MP 1.110/95, sustenta que as instituições financeiras assim como as Seguradoras, não devem ser consideradas como exclusivamente prestadoras de serviços, ou seja, a alegação serve justamente para demonstrar a pertinência de se considerar em relação também às instituições financeiras a inconstitucionalidade da exigência de FINSOCIAL com alíquota superior a 0,5%, e sendo portanto de se reconhecer o seu direito de pleitear a restituição dentro daquele mesmo prazo que resultou da edição da referida Medida Provisória.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-31.648
Decisão: Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na
forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, relator, Anelise Daudt Prieto e Mércia Helena Trajano D'amorim. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4645986
# Numero do processo: 10166.009944/96-83
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária.
Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.073
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão