4678416
# Numero do processo: 10850.002244/00-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual).
PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.426
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4675515
# Numero do processo: 10831.002246/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. Mercadoria importada diversa daquela exportada temporariamente. Hipótese de não incidência improcedente.
Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 303-29.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Sérgio Silveira Melo e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4673564
# Numero do processo: 10830.002557/99-15
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de
dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de
requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a
Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.011
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4675936
# Numero do processo: 10835.001066/95-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/94 - REVISÃO DE LANÇAMENTO.
É possível a revisão de lançamento com base em elementos concretos e idôneos da ocorrência do erro.
Laudo Técnico que não atenta aos requisitos constantes da NBR 8799/85 da ABNT, não indica as fontes pesquisadas e elementos relativos à valoração da terra nua, não serve como prova para fins de revisão de lançamento.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 301-29602
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4676537
# Numero do processo: 10840.000432/94-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - 1 - A parcela referente ao ICMS, por ser cobrada por dentro, inclui-se na base de cálculo da COFINS. Precedentes jurisprudenciais. Se o legislador ordinário, eventualmente, ofende norma constitucional, falece competência à Tribunais Administrativos, reconhecê-lo incidentalmente, posto ser competência exclusiva do Poder Judiciário. 2 - Não havendo recolhimento de tributo devido, correta a aplicação de multa de ofício (punitiva). Mas, com o advento da Lei nr. 9.430/96, que reduziu a multa de ofício para o patamar de 75% (art. 44, I), devem as multas em lançamentos, não definitivamente julgados, serem reduzidas para este nível. 3 - Os recursos administrativos, na forma da lei, suspendem a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, III), mas não postergam o vencimento estabelecido em sua legislação de regência. Assim, caracterizada a mora, devem ser cobrados os juros que dela decorrem. Recurso voluntário que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-72423
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
4677227
# Numero do processo: 10840.003712/97-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF – RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS – O contribuinte pode retificar o valor dos bens constantes de sua declaração, inclusive o valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR, em 31/12/91, desde que comprove que houve erro e sem interrupção do pagamento do saldo do imposto nela apurado e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. A comprovação do erro, no entanto, deve ser feita através de elementos que permitam o convencimento da autoridade fiscal e antes da alienação do bem.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44507
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4677987
# Numero do processo: 10845.006839/92-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Mercadoria comercialmente denominada VUL-CUP 40FW é um acelerador de vulcanização, classificando-se no código 3812 10 0000 da TAB/SH.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29149
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro Paulo Lucena de Menezes declarou-se impedido.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4677197
# Numero do processo: 10840.003497/2001-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em casos de dolo, fraude ou simulação, os termos para contagem de prazo é aquele previsto no item I do artigo 173 do CTN.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INFRAÇÃO QUALIFICADA - Nas infrações praticadas com o evidente intuito de fraude aplica-se a multa qualificada.
CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - JULGAMENTO ADMINISTRATIVO - ILEGALIDADE DA LEI Nº 9.718/98 - É a atividade em que se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos legais inerentes àqueles atos.
IRPJ/LUCRO REAL Ex. 1.997 a 2000 - OMISSÃO DE RECEITAS - I) DEPÓSITOS BANCÁRIOS/CONTRA PARTIDA CONTÁBIL A TITULO DE "DEVOLUÇÃO DE ADIANTAMENTO A FORNECEDORES" - Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta bancária, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem alegada dos recursos utilizados nessas operações. II) NOTAS FISCAIS PARALELAS/CALÇADAS - Comprovada tal prática, configurou-se a omissão de receitas operacionais e justifica o lançamento efetuado pelo fisco para cobrar a diferença de imposto.
JUROS - A taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC é adotada como parâmetro de juros moratórios por força do art. 13 da Lei 9.065/95 e § 3º da Lei 9.430/96, portanto em consonância com a permissão contida no § 1º do art. 161 do CTN.
DECORRENTE PIS - INSUBSISTÊNCIA - PERÍODO JANEIRO E FEVEREIRO DE 1.996 - Relativamente ao período anterior à Medida Provisória nº 1212/95, ou seja, até fevereiro de 1.996 (IN 06/00), aplicava-se a Lei Complementar 7/70, inclusive no tocante à base de cálculo de 6 (seis) meses antes do período de competência.
DECORRENTES - C.S.L.L. - PIS FATURAMENTO - FINSOCIAL - A procedência da exigência fiscal no julgamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existentes.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-06783
Decisão: : Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir o PIS referente ao mês de janeiro de 1996.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4673604
# Numero do processo: 10830.002724/2005-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA CSLL. Ocorre a decadência para o lançamento de ofício de tributos em 05(cinco) anos após a ocorrência do fato gerador. Tendo a contribuinte optado pela tributação mensal, anos 1995 e 1996, e trimestral, ano 1997, decorre daí a decadência contada mensalmente e trimestralmente respectivamente, da data dos fatos geradores, conforme artigo 150 § 4º do CTN, face aos efeitos da homologação tácita. Em razão do julgador estar sujeito à lei, deve declarar a decadência que vislumbrar nos autos, argüidos em sede de recurso voluntário. Prejudicada a apreciação do mérito.
CSL - DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de dez anos, previsto no artigo 45 da Lei nº 8.212/92, tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Não decadente a exigência da CSL para fatos geradores acontecidos nos anos-calendário de 1995 a 1997, quando a ciência do lançamento pelo interessado ocorreu em 08/06/2005.
Preliminar de decadência rejeitada.
Numero da decisão: 108-09.466
Decisão: Acordam os MEMBROS da OITAVA CAMARA de CONTRIBUINTES, Iniciado o julgamento em 12/09/2007, participaram da votação da preliminar de decadência os Conselheiros, Nelson Lósso Filho, Margil Mourão Gil Nunes (Relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Orlando José Gonçalves Bueno, Mariam Seif, José Carlos Teixeira da Fonseca, Helena Maria Pojo do Rego (Suplente Convocada) e Mário Sérgio Fernandes Barroso, deliberando, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Margil Mourão Gil Nunes (Relator), Orlando José Gonçalves Bueno, Mariam Seif e Helena Maria Pojo do Rego (Suplente Convocada). Designado o Conselheiro Nelson Lósso Filho para redigir o voto vencedor. Prosseguiu o julgamento do mérito em 07/11/2007, com a participação dos Conselheiros Nelson Lósso Filho, Margil Mourão Gil Nunes, Arnaud da Silva (Suplente Convocado), Orlando José Gonçalves Bueno, Mariam Seif, Cândido Rodrigues Neuber, Karem Jureidini Dias e Mário Sérgio Fernandes Barroso que proferiram a seguinte decisão: por maioria dos votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa, reduzindo seu percentual a 75%. Vencidos os Conselheiros Arnaud da Silva (Suplente Convocado) e Mário Sérgio Fernandes Barroso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4678116
# Numero do processo: 10850.000411/97-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - SAÍDAS DESONERADAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS - A suspensão prevista no artigo 36, incisos XII e XIII, do RIPI/82 é condicionada à destinação do produto, que deve ingressar efetivamente na área incentivada e nela ser consumido ou industrializado. O inadimplemento dessa condição, autoriza a exigência do imposto e seus consectários, nos termos do art. 42 do RIPI/82. A mera apresentação formal de documentos fiscais não serve como prova da regular internação do produto, quando reste demonstrado inequivocamente que os mesmos foram forjados. CONSECTÁRIOS DO LANÇAMENTO - Não sendo identificados os autores da fraude, cabível a exigência do imposto, acrescido da multa básica de 75%, sendo inaplicável o previsto na IN SRF nº 32/97, em face de os períodos de apuração abarcados pelo auto de infração serem posteriores a 1991. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75401
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes