4698668
# Numero do processo: 11080.011105/96-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - 1) A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário, em relação aos tributos lançados por homologação, somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito de o Fisco homologar o lançamento (art. 150, § 4º, c/c o art. 173, I ambos do CTN). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2) O valor das receitas de exportações de fumo semi-elaborado integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS, à luz do disposto no artigo 5º da Lei nº 7.714/88. Precedentes das Segunda e Terceira Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes.
Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73.599
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira
Nome do relator: Jorge Freire
4699050
# Numero do processo: 11128.000216/98-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. Fermix e Fermipan, mercadorias identificadas laboratorialmente como sendo pós para levedar preparados, para venda a retalho, acondicionadas em "saches" de 11g, tem classificação pelo código 2102.30.0000 das TAB/NBM/SH. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-29.128
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4702015
# Numero do processo: 12466.000639/97-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ENQUADRAMENTO EM "EX" TARIFÁRIO. De acordo com o Parecer de Revisão COANA 005/99, o veículo TOPIC AM 725 A enquadra-se no "EX" tarifário nº 04, instituído no código 8702.10.00 da TIPI vigente.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.314
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli declarou-se impedido.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4702696
# Numero do processo: 13016.000046/99-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXTINÇÃO – COMPENSAÇÃO – Com exceção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR - incabível a compensação de débitos relativos à tributos e contribuições federais, mediante a utilização de Títulos da Dívida Agrária – TDA, por falta de previsão legal.
Recurso negado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12923
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Pess
4702656
# Numero do processo: 13011.000011/2004-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PENALIDADE - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - COMPROVAÇÃO. Cancela-se a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, quando comprovado que foi apresentada tempestivamente.
Numero da decisão: 107-08.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4703373
# Numero do processo: 13062.000271/96-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR/94 - O laudo só aceito para modificar os valores lançados quando atende o determinado pela lei que regula a matéria - (§ 4, art. 2, Lei nr. 8.847/94). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09667
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4699802
# Numero do processo: 11128.006491/00-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - "EX" TARIFÁRIO.
Máquina de vazar sob pressão Toshiba 1650 ton. com força de fechamento mínimo de 53 ton., com painel de controle marca TMA-NY DC 1650 CS2", classifica-se corretamente no "ex" tarifário 002 do Código NCM 8454.30.10, de acordo com a Portaria MF nº 202, de 13/08/98, alterada pela Portaria MF 343, de 28/12/1998, conforme demonstram as informações técnicas prestadas tanto pela assistência técnica da fiscalização como da ABIMAQ e da autuada.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31612
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4699567
# Numero do processo: 11128.004146/00-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A REIMPORTAÇÃO. MERCADORIA NACIONAL.
É indevida a exigência do Imposto de Importação sobre mercadoria nacional exportada temporariamente, quando do seu retorno ao país. Inconstitucionalidade, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, do então art. 93 do Decreto-lei 37/66. Execução suspensa por Resolução do Senado Federal. Parágrafo 1° do artigo 1° do Decreto-lei 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei 2.472/88, não recepcionado pela Carta Magna de 1988.”
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30797
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário. Presente o Procurador da Fazenda Leandro Bueno
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4701267
# Numero do processo: 11610.005847/2001-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: “DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se:
a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN;
b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo;
c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.”
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-94.784
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao
recurso e, por maioria de votos, restituir os autos à DRF competente para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que entendeu que os autos deveriam ser remetidos à DRJ competente.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4700960
# Numero do processo: 11543.003748/2002-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ/CSLL - INCÊNDIO - É válida a utilização do lucro arbitrado como base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social quando o fisco esgota todas as alternativas na busca do lucro real. Não tendo a pessoa jurídica apresentado Declarações do Imposto de Renda, é inútil a tentativa de querer dar ao evento incêndio a força de afastar o cumprimento de obrigações tributárias surgidas anos antes da sua ocorrência.
IRPJ/CSLL - ARBITRAMENTO - RECEITA BRUTA NÃO CONHECIDA - PERCENTUAL DAS COMPRAS COMO LUCRO - É legal e razoável, na falta de receita bruta conhecida, o procedimento fiscal que toma como medida para o arbitramento do lucro o percentual de 0,4 (quatro décimos) do valor das compras da pessoa jurídica no período.
Numero da decisão: 107-07846
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero