4699104
# Numero do processo: 11128.000654/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. FRAUDE NA EXPORTAÇÃO.
Caracterizada a fraude na qualidade da mercadoria exportada, conforme laudos técnicos, o que redundou em prejuízo cambial para o País, decorrente de inexatidão cometida nos documentos de exportação (manifestação do DECEX quanto aos valores inaceitáveis).
Falta de fundamentação nas preliminares de nulidade.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30642
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4698665
# Numero do processo: 11080.011081/90-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se como rendimento omitido somente o acréscimo patrimonial a descoberto não comprovado por rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis e os tributáveis exclusivamente na fonte.
Recurso parcialmente provido .
Numero da decisão: 104-16574
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir o acréscimo patrimonial não comprovado referente ao exercício de 1989.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4702957
# Numero do processo: 13026.000069/2001-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 2001- Ementa: IRPJ E CSL – CESSÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSL – REFIS – Aplica-se à cessão do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSL no âmbito do REFIS a legislação vigente à época dos fatos, sendo inaplicável as restrições estabelecidas por resolução do Conselho do REFIS editada meses depois da negociação efetivada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.336
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4703439
# Numero do processo: 13064.000098/2002-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei nº. 9.250, de 1995, art. 7º.).
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei nº. 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
4700727
# Numero do processo: 11543.000480/00-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. É válido o auto de infração elaborado na repartição, quando o fisco dispõe dos elementos necessários ao lançamento. PRELIMINAR. AUDITOR-FISCAL. NÃO-CONTADOR. É válido o auto de infração lavrado por auditor-fiscal não contador. NORMAS PROCESSUAIS. PERÍCIA. Indefere-se a perícia quando inexiste controvérsia sobre matéria de fato. IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento do imposto nos prazos legais enseja sua exigência com os consectários do lançamento de ofício. IPI. MULTAS. Inflige-se a penalidade agravada quando presente pelo menos uma circunstância qualificadora. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76088
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se povimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim
4699987
# Numero do processo: 11131.000896/95-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. "EX" TRIBUTÁRIO.
Comprovado nos autos que o equipamento importado não atende às exigências para ser contemplado pelo beneficio pretendido.
RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao
recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que excluía os juros de mora.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4698722
# Numero do processo: 11080.011613/98-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11902
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4702423
# Numero do processo: 13004.000158/99-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - O termo “extinção do crédito tributário” contido no inciso I, do art. 168, do CTN se amolda ao recolhimento do tributo que venha a integrar pedido de restituição ou compensação.
Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-15.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4702091
# Numero do processo: 12466.001423/98-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: VALOR ADUANEIRO - BASE DE CÁLCULO - AJUSTES - COMISSÕES PAGAS PELAS REVENDEDORAS À DETENTORA DO USO DA MARCA NO PAÍS.
Não integram o Valor Aduaneiro, base de cálculo dos tributos incidentes na importação de veículos (I.I. e I.P.I. vinculado), para os fins previstos no art. 8º, § 1º, alínea "a", inciso "I", as comissões pagas pelas vendedoras à detendora do uso da marca no País, no caso representante da exportadora, relativamente aos serviços contratados entre elas, que se referem a operações completamente distintas e independentes, não guardando qualquer vínculo com as importações questionadas. Aplicação das Decisões COSIT nºs 14 e 15, de 1997. Procedentes do Terceiro Conselho de Contribuintes.
RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-35.883
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente). A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4699651
# Numero do processo: 11128.004864/95-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - A reclassificação fiscal imposta pela
fiscalização sem a devida comprovação através de competente Laudo
Técnico e não existindo elementos nos documentos de importação que
sustentem tal procedimento, torna insubsistente a ação fiscal.
Recurso voluntário provido. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 302-34053
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício e deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes