4668530
# Numero do processo: 10768.007369/98-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES A REMETER – IRPJ – CSL – PIS-REPIQUE – Está em consonância com a sistemática de correção monetária de balanço, quando registrada conta redutora de patrimônio líquido a evitar duplicidade, o registro de variação passiva sobre valores distribuídos antecipadamente e não remetidos.
IRF – O crédito, em conta corrente de sócio pessoa jurídica domiciliada no exterior, a título de correção monetária de dividendos, é fato gerador do imposto de renda retido na fonte.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-95.324
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar as exigências do IRPJ, da CSL e da contribuição para o PIS/Repique, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
4673028
# Numero do processo: 10830.001047/99-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21927
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4669043
# Numero do processo: 10768.018188/00-06
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL – CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Se o contribuinte buscou tutelar o seu direito no âmbito do Poder Judiciário, ainda que antes da realização do Lançamento de Ofício, resta prejudicado o desenvolvimento do processo administrativo, pois a decisão advinda daquele prevalece sobre a decisão deste.
CSLL – CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO – LANÇAMENTO PARA EVITAR DECADÊNCIA – APLICAÇÃO DE JUROS. A jurisprudência majoritária do e. Conselho de Contribuintes está no sentido de entender serem exigíveis os juros de mora ainda que o Lançamento de Ofício tenha sido realizado apenas com o intuito de evitar a decadência e mesmo que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa.
JUROS SELIC – CONSTITUCIONALIDADE. A orientação desse e. Conselho de Contribuintes é no sentido de que os Juros Selic têm fundamento legal e, ademais, não se tem competência para averiguar, em sede administrativa, a constitucionalidade da legislação que rege a matéria.
Numero da decisão: 107-08.218
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, da matéria objeto da ação judicial e por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nas demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4670644
# Numero do processo: 10805.002291/2001-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício: 1990, 1991, 1992
IRRF - ILL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA -
Aplica-se ao pedido de restituição do IRRF sobre o lucro líquido
o prazo de 5 (cinco) anos contado a partir da data da publicação
da Instrução Normativa n. 63, 25 de julho de 1997. Precedentes
desta 2' Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-49.017
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e
DETERMINAR o retomo dos autos à unidade de origem para análise do pedido, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura, que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4669468
# Numero do processo: 10768.029677/98-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO RECORRIDA - NULIDADE - Deve ser anulada a decisão que não abrange a parte do crédito tributário não alcançada pela suspensão da exigibilidade e que não é conclusiva em relação às parcelas do lançamento. Noutro giro, em existindo ações judiciais, devem os objetos desta serem confrontados com os do lançamento fiscal, posto que, se não existir integral identidade entre eles, cabe ser conhecida mesmo parcialmente, a impugnação e julgada a lide na primeira instância administrativa. Processo anulado, a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 203-07666
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4671924
# Numero do processo: 10820.002555/96-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE.
Verificado a ausência de identificação do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, bem como a indicação de seu cargo e número de matrícula. Vício formal que suscita a nulidade da Notificação de Lançamento, conforme art. 11, inciso IV do Decreto n.º 70.235/72.
Numero da decisão: 303-33.874
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman. A Conselheira Anelise Daudt Prieto votou pela conclusão.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Nanci Gama
4671869
# Numero do processo: 10820.002232/98-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A juntada após a impugnação de documento citado na decisão singular como um de seus fundamentos, sem que se tenha dado ao contribuinte oportunidade para sobre ele se manifestar, enseja a nulidade da decisão.
Preliminar acatada.
Numero da decisão: 104-17.752
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, para ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4670916
# Numero do processo: 10814.002528/00-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: REGIMES ADUANEIROS
Data do fato gerador: 15/04/2008
TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DE CARGA.
O boletim de ocorrência não é prova suficiente para a exclusão da responsabilidade tributária, mas apenas da comunicação de um suposto fato criminoso à autoridade policial.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.356
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
4672585
# Numero do processo: 10825.001682/99-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei nr. 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF nº 096/99 - 30.11.99 -, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT nº 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP nº 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75120
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4669163
# Numero do processo: 10768.020925/91-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3o, inciso I, da Medida Provisória no 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei no 8.218, de 29.08.91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03853
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao rrecurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD anteriores a 1º de agosto de 1991.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez