4633888
# Numero do processo: 10909.001579/2002-28
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E DECORRÊNCIAS - LUCRO PRESUMIDO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM CONTA DE TERCEIRA PESSOA REFLETIDOS NO LIVRO CAIXA COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - DECLARAÇÃO INEXATA - UNIFORMIDADE DA PENALIDADE APLICADA - DESQUALIFICAÇÃO DA MULTA - Declarante pela modalidade de lucro presumido, a fiscalização deve respeitar a opção anterior do contribuinte se não ficar descaracterizada a possibilidade de sua utilização. A existência de livro caixa não contestado pela fiscalização e que contém o registro da
movimentação financeira relativa às operações da empresa mantida em nome de uma irmã do proprietário implica em que sua eventual não tributação reflita declaração inexata. É pertinente ao lucro presumido a aplicação da presunção legal definida no art. 42 da Lei n° 9.430/96. A constatação de declaração inexata, mesmo que apresentada com a indicação de inexistência de receitas, em um único exercício, deve se apenada com a multa de oficio de 75%. Reforça esse entendimento o procedimento fiscal que tributou valores relativos a depósitos bancários de origem não comprovada constatado em idênticas condições nos quatro trimestres do ano de 1998 e somente qualificou a multa no primeiro deles, apenando os outros três com 75%.
Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.364
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa isolada do primeiro trimestre de 1998 para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt
que afastava a multa de oficio aplicada no primeiro trimestre na totalidade.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4637760
# Numero do processo: 18471.001331/2004-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2000, 2001, 2002
RECURSO DE OFÍCIO - A partir da Portaria MF nº 03, de 2008,
o novo valor de alçada, para fins de recurso de oficio, é de R$
1.000.000,00, o qual deve ser aplicado aos recursos pendentes de
julgamento.
Recurso de oficio não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.511
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4636939
# Numero do processo: 13884.001140/98-07
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: CSRF/01-03.858
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira de Morais.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4637656
# Numero do processo: 16327.003187/2003-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA — IMPORTAÇÃO — PRL - O contribuinte
poderá deduzir o custo dos bens na determinação do lucro real até o valor que não exceda o preço determinado por um dos métodos previstos na legislação.
fiscalização caberá a revisão dos cálculos efetuados pelo sujeito passivo, não sendo possível impugnar o método adotado pela contribuinte, se este não lhe era vedado. PRL — APURAÇÃO DO PREÇO - Na apuração do preço pelo método PRL, o contribuinte deverá deduzir do preço de revenda os impostos devidos na importação (ICMS, PIS, COFINS), diminuir a margem de lucro prevista na legislação e, posteriormente, adicionar os valores
correspondentes ao frete, seguro e imposto de importação, chegando ao preço parâmetro, devendo igual procedimento ser seguido pela fiscalização.
AÇÃO JUDICIAL — OBSERVÂNCIA DE LIMITE DA DECISÃO JUDICIAL — Se a sentença judicial concede a segurança apenas para assegurar o direito a compensação de créditos de IRPJ, e não se manifesta
sobre o direito à dedução da CSL da base de cálculo do IRPJ. 0 que foi concedido é o direito a compensação. Em que pese a decisão reconhecer a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei n° 9316/96, seu dispositivo não assegura, A. contribuinte, o direito de deduzir a CSL da base de cálculo do
IRPJ.
MULTA DE OFICIO - JUROS DE MORA. Sobre a multa de oficio, lançada
juntamente com o tributo ou contribuição não paga no vencimento, não incidem juros.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 101-96.915
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso de oficio, e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para afastar a incidência de juros sobre a multa de oficio proporcional, vencidos os Conselheiro
José Ricardo da Silva que dava provimento integral e os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte filho (Relator) e Antonio Praga que negavam provimento ao recurso. Designado
para redigir o voto vencedor quanto a não incidência de juros sobre a multa de oficio o Conselheiro João Carlos de Lima Junior, nos termos do relatório e voto que integram o
presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4635100
# Numero do processo: 11080.010903/99-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO POR VICIO FORMAL - CONTAGEM - Tendo o primeiro lançamento sido anulado por vicio formal, aplica-se o artigo 173, II do CTN
que estabelece novo termo inicial para o novo lançamento, ou seja, cinco anos "da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado".
CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A apresentação de ação judicial anterior à ação fiscal importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera
administrativa, de vez que as decisões judiciais se sobrepõem às
administrativas, sendo analisadas apenas as matérias distintas em litígio no processo administrativo.
Preliminar rejeitada e no mérito, recurso não conhecido
Numero da decisão: 105-15.334
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, NÃO CONHECER do mérito em razão da concomitância da matéria do Poder Judiciário, nos termos do relatório e voto q pas a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4633897
# Numero do processo: 10909.003298/2002-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício. 1999, 2000
EMBARGOS INOMINADOS - LAPSO MANIFESTO - Verificada no julgado a existência de incorreções devidas a lapso manifesto, é de se acolher os Embargos Inominados.
Embargos inominados acolhidos.
Acórdão rerratificado
Numero da decisão: 104-23.591
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para, rerratificando o Acórdão 104-23.010, de 24/01/2008, apenas alterar o ano-calendário objeto da
redução da base de cálculo, de 1998 para 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
4633832
# Numero do processo: 10882.001605/2005-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL
Ano-calendário: 1999
Ementa: DECADÊNCIA. Independentemente de haver ou não
pagamento, excetuando-se os casos de dolo, fraude ou simulação,
a Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do
fato gerador, para promover o lançamento de tributos e
contribuições sociais enquadrados na modalidade de lançamento
por homologação.
Numero da decisão: 103-23.668
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencida a Conselheira Adriana Gomes Rêgo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4633833
# Numero do processo: 10882.001635/96-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RECURSO DE OFICIO - NÃO CONHECIMENTO. O deferimento de pedido de retificação de declaração de rendimentos, pela autoridade administrativa local, não está sujeito ao reexame necessário.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 108-04281
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4633811
# Numero do processo: 10882.000640/96-65
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO: Negase provimento à remessa oficial quando restar comprovado o erro no preenchimento da declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 108-04129
Decisão: Acordam os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4637875
# Numero do processo: 19647.002038/2003-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTAR/0
Ano-calendário: 1999
DCTF. FIRMA INDIVIDUAL. OBRIGATORIEDADE DE
APRESENTAÇÃO. A partir do ano-calendário de 1999, as pessoas
equiparadas a jurídicas encontravam-se obrigadas a apresentar,
trimestralmente, a DCTF.
DCTF. CARÁTER CONFISCATORIO DA MULTA.
INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO
PELA VIA ADMINISTRATIVA - À autoridade administrativa não compete
rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade, por se
tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-00069
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente
julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres