4681042
# Numero do processo: 10875.002481/2002-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA NULIDADE MATERIAL - Os requisitos contidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional são essenciais e intrínsecos ao lançamento.
Decadência acolhida.
Numero da decisão: 102-48.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a decadência do direito de lançar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4679362
# Numero do processo: 10855.002749/99-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Trantando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra
amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de alíquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95 (31.08.1995).
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos da conclusão do voto do Relator.
O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões
e apresentou declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do Relator.
Comungam desse pensamento os demais Conselheiros.
Nome do relator: José Roberto Vieira
4678996
# Numero do processo: 10855.001286/97-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não logrando o contribuinte comprovar razoavelmente a origem do acréscimo patrimonial apurado pela fiscalização, por meio de rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, é de se manter o lançamento como constituído.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.637
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4682276
# Numero do processo: 10880.009406/91-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS - AJUSTE NULO - Quando, na realização da reserva de reavaliação, existe correspondência entre a receita e a despesa registradas o ajuste para cálculo do lucro da exploração é nulo. O fato de declarar ambas (receitas e despesas) como operacionais caracteriza mero erro conceitual, sem influência nas apurações dos lucros da exploração e real.
LANÇAMENTO REFLEXO - PIS-DEDUÇÃO - O decidido quanto ao lançamento principal, estende-se ao reflexo, pela relação direta de causa e efeito existente entre ambos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.855
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4682666
# Numero do processo: 10880.014401/97-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 1995
APLICAÇÃO DE NORMA DE CARÁTER EXONERATIVO - O art. 22 da Medida Provisória nº 66/2002 não autoriza o procedimento pretendido pela recorrente de recalcular o imposto devido como se tivesse atendido às exigências da Lei nº 8.200/91. É matéria de direito, exatamente o litígio judicial do qual desistiu. Ademais, a ação fiscal se deu no ano de 1997 e a pretensão do contribuinte alcança inclusive o ano de 1998 em flagrante ferimento ao instituto da coisa julgada administrativa.
Numero da decisão: 107-09.413
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Declaram-se impedidas as Conselheiras Silvaria Rescigno Guerra Banca° e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4682080
# Numero do processo: 10880.006944/00-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - EX: 1999 a 2001 - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - O pedido de restituição de tributo considerado indevido em razão de isenção por moléstia grave, deve conter indicação da previsão legal que albergue o fim colimado, bem assim, as provas e requisitos que permitam a subsunção dos fatos à hipótese da norma.
Recurso negado
Numero da decisão: 102-46.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Ezio Giobatta Bernardinis e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz. Designado o Conselheiro
Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor. Ausentes, momentaneamente, as Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4681905
# Numero do processo: 10880.006075/97-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE. Ainda que os pagamentos tivessem sido realizados pela autuada, a mesma teria utilizado recursos que saíram de suas contas bancárias e que estavam registrados em sua contabilidade, o que denota que a investigação deveria ter se aprofundado. Recurso provido.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências decorrentes de tributação reflexa, o decidido em relação à exigência principal em razão da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-09.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que Passam a integra presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4679571
# Numero do processo: 10855.004461/2003-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
SIMPLES EXCLUSÃO. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO QUE NÃO SE TOMA CONHECIMENTO.
Não se toma conhecimento do recurso, por ser intempestivo, uma vez que o pleito foi protocolado na repartição competente da Delegacia da Receita Federal decorridos mais de 30 (trinta) dias da “ciência” da Decisão de primeira instância, portanto, em desacordo com o prazo legal estatuído.
Numero da decisão: 303-34.664
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do
recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4680419
# Numero do processo: 10865.001444/2001-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Não se conhece do recurso não instruído com a prova do arrolamento de bens na forma da legislação de regência, conforme exigido no § 2o e 3º do art. 33 do Decreto nº 70.235, com a redação dada pelo art. 32 da Lei nº 10.522/02.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-09.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4679400
# Numero do processo: 10855.002970/98-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A ausência do depósito recursal, correspondente a 30% do valor do crédito tributário mantido pela decisão recorrida, veda a admissibilidade do recurso voluntário interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-14190
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por ausência de depósito recursal. Ausentes justificadamente os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar