4654670
# Numero do processo: 10480.008203/00-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ADN Nº 03/96. Ação proposta pelo contribuinte com o mesmo objeto implica na renúncia à esfera administrativa. Precedentes da Câmara. Recurso não conhecido nesta parte. COFINS. MULTA. Havendo decisão judicial concessiva de liminar, exclue-se a multa, na forma do artigo 63 da Lei nº 9.430/96. JUROS SELIC. Inexistindo depósito judicial, devidos os juros legalmente estabelecidos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78032
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa, nos termos do voto do Relator. Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim e presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente).
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4655089
# Numero do processo: 10480.014331/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PERÍCIA - DESNECESSIDADE - Tendo oportunidade, tanto na fase impugnatória quanto na recursal, de demonstrar erros nos cálculos do Fisco, e não o fazendo, descabe a realização de perícia, inclusive quando sequer os quesitos foram formulados. Preliminar rejeitada. PIS - COMPENSAÇÃO - PROCESSO PRÓPRIO - Em havendo créditos a compensar, nada impede o contribuinte de usufruir de tal direito, todavia, em processo próprio. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07123
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de pedido de perícia; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4658336
# Numero do processo: 10580.011895/2003-39
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. UFIR. SELIC – As restituições de valores retidos indevidamente a título de imposto de renda devem ser corrigidas desde a retenção tendo por base os índices oficiais, sendo aplicável a UFIR no período de janeiro de 1992 a dezembro de 1995 e a taxa referência do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC de janeiro de 1996 em diante.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.796
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4654442
# Numero do processo: 10480.005059/97-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/12/1994 a 31/12/1994, 01/04/1995 a 31/05/1995, 01/12/1995 a 31/12/1995
Ementa: ISENÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.
Comprovada a efetiva prestação de serviços para o exterior, realizada diretamente pelo exportador, deve ser reconhecida a isenção prevista no art. 7º da LC nº 70/91, com a alteração da LC nº 85/96. Apurou a fiscalização, em procedimento de diligência, o direito ao indébito, decorrente de pagamento indevido efetuado sobre tal receita, e a extinção do crédito tributário identificado nos autos pela compensação e pagamento de débito remanescente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18184
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, e Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4656806
# Numero do processo: 10540.000612/2002-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA.
A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez tendo havido antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º) Precedentes Primeira Seção STJ (REsp nº 101.407/SP).
BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS.
A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. A base de cálculo da Cofins das empresas revendedoras de veículos novos é o faturamento mensal, ou seja, o valor total constante da nota fiscal de venda ao consumidor.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77.294
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores anteriores a 28/6/97, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Galvão e Josefa Maria Coelho Marques quanto à decadência.
Nome do relator: Jorge Freire
4655391
# Numero do processo: 10480.029401/99-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES DESTINAÇÕES CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA. O atual regimento interno dos Conselhos de Contribuintes não traz entre suas competências a de decidir sobre matéria relacionada à compensação de créditos tributários, restando apenas a relativa à análise de direito creditório. Recurso não conhecido nesta parte. PIS. COMPENSAÇÃO. MESMO TRIBUTO. DESNECESSIDADE DE PEDIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Anteriormente à criação da declaração de compensação, a compensação entre tributos da mesma espécie e destinação constitucional (PIS com PIS) era efetuada pelo próprio sujeito passivo, em sua escrituração, no âmbito do lançamento por homologação. DIREITO CREDITÓRIO. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Anteriormente à vigência da MP nº 1.212, de 1995, a base de cálculo do PIS, na modalidade faturamento, era o faturamento apurado no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78219
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
4655280
# Numero do processo: 10480.018432/2001-64
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Restando observadas pelo contribuinte as supostas exigências requeridas pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância quanto aos documentos que instruem as despesas médicas, e tendo em vista que as mesmas preenchem os requisitos da Lei 9.250/95, de se cancelar a exigência fiscal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.326
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4654796
# Numero do processo: 10480.010136/96-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - O recurso de ofício só é cabível quando a decisão de primeira instância exonerar parcela superior ao limite de alçada (art. 34, l, Decreto nº 70.235/72), fixado pela Portaria MF nº 375/2001 em R$ 500.00,00.
Numero da decisão: 105-14.528
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER o recurso de ofício por estar abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4658103
# Numero do processo: 10580.009524/2001-25
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL – PRELIMINAR DE NULIDADE – REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA - Não se vislumbrando qualquer irregularidade no processo administrativo e tendo sido respeitado o direito à ampla defesa nos autos, não há de se acolher a preliminar suscitada. Com relação à realização de diligência, a mesma foi realizada, oportunidade em que o contribuinte foi intimado, mas não se manifestou.
CSLL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE – Conforme entendimento já sedimentado neste Colendo Colegiado, é incompetente este órgão administrativo para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis.
CSLL – MULTA ISOLADA – BASE ESTIMADA – Cabível a exigência da multa isolada quando não efetuado o recolhimento da contribuição social sobre o lucro líquido sobre a base estimada e não se verifica a existência de balanço ou balancete de redução ou suspensão de pagamento do tributo, no entanto, merece ser ajustada em parte a exigência em relação aos retornos de produtos não efetivamente vendidos, cuja comprovação documental resultou de diligência fiscal levada a efeito.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.583
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para excluir da tributação as parcelas apuradas pela diligência fiscal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4654457
# Numero do processo: 10480.005146/98-81
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. DECADÊNCIA.
É inaplicável ao PIS o prazo de decadência de 10 anos previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/91.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim