4628952
# Numero do processo: 16327.002219/2005-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 101-02.682
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4631916
# Numero do processo: 10680.008166/2003-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: REFIS - INCLUSÃO DÉBITOS DE INCORPORADA - Se na data da
incorporação nenhuma das empresas fez opção pelo Refis não há porque cogitar-se dos dispositivos contidos na Resolução 12/2001 do Conselho de Gestão do Refis.
REFIS - INCLUSÃO DE DÉBITOS NÃO DECLARADOS - É plenamente
aceitável a inclusão no Refis de débitos que, por erro ou omissão não foram declarados pela pessoa jurídica até o dia 29/02/2000.
Recurso provido
Numero da decisão: 105-15.413
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4627756
# Numero do processo: 13706.003441/2004-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.373
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4632276
# Numero do processo: 10768.007716/92-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - AQUISIÇÃO DE
DÓLARES. A aquisição de dólares no mercado paralelo,
contabilizados como despesas para custeio de refração de café não
pode ser caracterizada como despesa operacional, vez que esta deve
ser comprovada através de laudo técnico pericial , o que não foi
apresentado nos autos.
Recurso negado
Numero da decisão: 108-04227
Decisão: ACORDAM, os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4631836
# Numero do processo: 10680.003964/95-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO - Acatam-se como dedutiveis tão somente as
despesas previstas na legislação tributária vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42015
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
4630333
# Numero do processo: 10168.005140/2002-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS — AC. 1997 a 2000
RECURSO VOLUNTÁRIO — DESISTÊNCIA EXPRESSA — PERDA DE OBJETO DO RECURSO — a desistência expressa do recurso voluntário tem por conseqüência a constituição definitiva do crédito tributário objeto do lançamento anteriormente recorrido.
RECURSO DE OFÍCIO - PRESUNÇÃO LEGAL - OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA — os depósitos que tiveram sua origem comprovada como sendo resultantes de transferências de valores entre contas correntes, bem como, os valores correspondentes a cheques devolvidos, devem ser excluídos
do total de depósitos bancários a serem tributados como
receita omitida.
RECURSO DE OFÍCIO — BASE DE CÁLCULO — DEDUTIBILIDADE — DESPESAS — NECESSIDADE - As despesas comprovadas em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e valor, que se revistam dos aspectos de necessidade, usualidade e normalidade, desde que
efetivamente pagas e que guardem relação com a manutenção dos objetivos sociais da pessoa jurídica, podem ser deduzidas na apuração do lucro líquido, base de cálculo do IRPJ.
Recurso voluntário não conhecido.
Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 101-95.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4631859
# Numero do processo: 10680.005831/2003-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. ( Lei n° 8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n° 9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei n° 9.430/96 44 § 1° inciso IV c/c art. 2°). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre o devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual.
A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida.
Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-14.711
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado (Relator), Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Nadja Rodrigues Romero. Designado para redigir o voto Vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Corinto de Oliveira Machado
4631914
# Numero do processo: 10680.008158/92-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS FATURAMENTO - Face a manifestação do Supremo Tribunal
Federal a contribuição deve ser exigida nos termos exclusivos das
Leis Complementares n° 07/70 e 17/73.
Numero da decisão: 105-12853
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para:
a) no exercício financeiro de 1988, ajustar a exigência ao decidido no processo
principal, através do Acórdão n° 105-12.393, de 02/06/98; b) nos exercícios
financeiros de 1989, 1990, 1991 e 1992, afastar integralmente a exigências, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4630008
# Numero do processo: 10070.001299/99-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF — RESTITUIÇÃO - Nos casos de repetição de indébito de
tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se
a partir da extinção definitiva do crédito tributário.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-44447
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de inocorrência
da decadência e RESTITUIR os autos para apreciação do mérito pela primeira
instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
4632703
# Numero do processo: 10830.002837/93-56
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NULIDADE - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - IN 54/97: Por força do
disposto no ato administrativo em destaque, devem ser cancelados, no estado em que se encontrem, os processos que derivam de lançamentos suplementares, nos quais não constem os requisitos previstos no art. 142 do Código Tributário Nacional e no art. 11 do Decreto 70.23572.
Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 108-04585
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior