4670026
# Numero do processo: 10783.006064/93-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - RECURSO PEREMPTO - O recurso da decisão de primeira instância deve ser interposto no prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Dele não se conhece quando interposto fora do prazo.
Recurso que não se conhece.
Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempção.
Numero da decisão: 107-05465
Decisão: PUV, NÃO CONHECER DO RECURSO POR PEREMPÇÃO.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4671987
# Numero do processo: 10820.003038/96-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - LANÇAMENTO - Desconstituindo a autoridade julgadora o lançamento inicial, não tem a mesma competência ao decidir, exigir valores não reclamados no Auto de Infração, sob nova acusação, uma vez que o lançamento é ato de competência privativa da autoridade lançadora.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17447
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4672564
# Numero do processo: 10825.001589/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2004
Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que exerce serviços de advocacia.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-35.493
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4669746
# Numero do processo: 10768.052647/93-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS - GLOSA - VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - LANÇAMENTO IMPROCEDENTE - Tendo sido comprovada a efetiva correção monetária de conta representativa de mútuo entre pessoas jurídicas ligadas de acordo com os índices oficiais e nos termos da legislação vigente na época, injustificada está a glosa da correspondente variação monetária passiva, mormente em face da fiscalização Ter limitado seus trabalhos na mutuária dos recursos quando, para a eventual manutenção do lançamento, se impunha a verificação dos procedimentos de correção monetária na mutuante.
Recurso provido.
Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Numero da decisão: 107-05506
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
4670705
# Numero do processo: 10805.002472/96-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - IMUNIDADE - O Eg. STF decidiu pela inexistência de imunidade quanto à COFINS. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07221
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4672571
# Numero do processo: 10825.001599/99-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL.
O prazo prescricional de cinco anos para o contribuintes requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, tem termo inicial na data da publicação da Medida Provisória nº 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U de 12/06/98) que emana o recolhimento expresso ao direito à restituição mediante solicitação do contribuinte.
MÉRITO. - Em homenagem ao princípio de duplo grau de jurisdição, a materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição a quo, sob pena de supressão de instância.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.331
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Roberta Maria Ribeiro Aragão votaram pela conclusão.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4670535
# Numero do processo: 10805.001677/93-90
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ E OUTROS - A presunção de omissão de receita denominada de passivo fictício, contida no artigo 180 do RIR/80, é ilidida pela comprovação das obrigações integrantes do Passivo do Balanço da empresa.
FINSOCIAL FATURAMENTO - A alíquota aplicada na tributação do lançamento decorrente do Finsocial no exercício de 1989 deve ser reduzida a 0,5%, conforme orientação emanada do STF e artigo nº 18 da Medida Provisória nº 1.542/18 de 16/01/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-04701
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4670501
# Numero do processo: 10805.001497/99-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
Posibilidade de exame por este Conselho - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - prescrição do direito de restituição/compensação - Início da contagem de prazo - Medida Provisória nº 1.110/95, publicada em 31/08/95.
Numero da decisão: 303-31.394
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição, e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nanci Gama
4669939
# Numero do processo: 10783.003987/95-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR FALTA DE ESCLARECIMENTOS - A multa prevista no art. 9° do Decreto-lei n° 2.303/86, não se aplica na hipótese de o contribuinte deixar de prestar informações no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo, com vistas a dar início a ação fiscal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42999
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4672695
# Numero do processo: 10825.002690/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações (LC nº 105, de 10/01/2001, art. 5º, par. 1º, e 6º; e CTN, art. 197). Preliminar rejeitada.
PRELIMINAR DE IRRETROATIVIDADE DA LEI 10.174 DE 2.001. Ato normativo que trata de matéria de ordem procedimental regido pelas regras do art. 144, par. 1º. do CTN. Preliminar rejeitada.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Presunção legal relativa estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430 de 1.996. Inversão do ônus da prova. Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos realizados na conta corrente bancária de sua titularidade, deve ser mantido o lançamento. Recurso não acolhido.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.509
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de quebra de sigilo bancário e de irretroatividade da Lei 10.174, de 2.001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que acolhe as preliminares e cancela o lançamento. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam