4715183
# Numero do processo: 13807.010699/00-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.
Afasta-se a argüição de nulidade da decisão recorrida, com base no art. 59, § 3º, do PAF, para reconhecer o direito da recorrente no mérito.
SIMPLES. OPÇÃO INEQUÍVOCA. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA.
As declarações de tributos, e recolhimentos respectivos, dentro da sistemática do SIMPLES, aliados à manifestação expressam feita posteriormente, permitem que se reconheça a inequívoca opção, e se formalize a efetiva inclusão no SIMPLES desde 01/01/2000, já que a atividade da empresa não é vedada pela legislação regente.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
4716994
# Numero do processo: 13819.000520/00-78
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – DECADÊNCIA – Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, decai, no lapso de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador na conformidade do art. 150, § 4º do CTN, o direito de a fazenda Pública constituir o crédito tributário correlato.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.786
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4717756
# Numero do processo: 13822.000033/95-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - É iterativa a jurisprudência deste Colegiado que lhe falece competência para apreciar matéria de índole constitucional. Ao contribuinte caberia trazer matéria de prova para elidir o mérito do auto de infração. Laudo Técnico impróprio para o fim colimado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72059
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4714059
# Numero do processo: 13805.004710/96-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação.
Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10391
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE, NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4716432
# Numero do processo: 13808.004749/00-83
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRECLUSÃO PROCESSUAL - RECURSO FORMULADO A DESTEMPO - NULIDADE DA INTIMAÇÃO NÃO CONFIGURADA - Não se conhece do apelo formulado a destempo quando, devidamente exercitado o comando legal, o sujeito passivo é intimado no domicílio fiscal constantes nos autos, sem prova efetiva de sua alteração. Ademais inexiste previsão legal para intimação da decisão em endereço diverso do sujeito passivo e principalmente no endereço do mandatário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13028
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4713795
# Numero do processo: 13805.002699/92-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ . Omissão de receita. Legítima a apuração de diferenças caracterizadoras de saídas de produtos do estabelecimento industrial sem emissão de nota fiscal, fulcrada em levantamento de utilização de matérias-primas efetuado a partir da documentação fiscal e contábil do contribuinte. Este pode impugnar diferenças consideradas pela fiscalização com base em critério adequado, apresentando, se for o caso, laudo de órgão técnico competente.
Também caracteriza omissão de receitas a liquidação de obrigações para com fornecedores no ano-base, porém ainda constantes em aberto no seu balanço de encerramento.
TRD - Indexador monetário inaplicável no período antecedente a agosto de 1991.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03877
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso interposto, para excluir da exigência o valor correspondente aos juros moratórios equivalentes à TRD, no período anterior a 1º de agosto de 1991.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
4714756
# Numero do processo: 13807.001306/00-78
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4º do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.737
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4714198
# Numero do processo: 13805.005714/97-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.
NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.º 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal).
PERÍCIA CONTÁBIL/DILIGÊNCIA FISCAL - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete a autoridade preparadora, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal.
IRPF - MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (C.P.C., art. 131 e 332 e Decreto n.º 70.235/72, art. 29).
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O Auto de Infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. Assim, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218/91, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, nos termos do parágrafo 5º do artigo 6º da Lei n.º 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, bem como seja comprovada a utilização dos valores em aplicações no mercado financeiro, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários e aplicações financeiras não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos/aplicações e o fato que represente omissão de rendimento.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16694
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4715995
# Numero do processo: 13808.001710/99-26
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E CSL – ESTABELECIMENTO COMERCIAL EQUIPARADO A INDUSTRIAL – GLOSA DE CUSTOS - IPI PAGO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO - O fato de ter sido a empresa comercial equiparada a estabelecimento industrial por força de dispositivo legal que regula a cobrança do IPI, Imposto sobre Produtos Industrializados, não autoriza a glosa daquele imposto, incluído nos custos de mercadorias adquiridas para revenda.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.813
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4716144
# Numero do processo: 13808.002176/97-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: GLOSA DE DESPESAS - Comprovado que a empresa utilizava estrutura de coligada para realização de seus serviços, é de se acolher como operacional os custos que lhe competirem por rateio.
Recurso provido.
Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA - OAB-SP Nº 15.759.
Numero da decisão: 107-05044
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL O DR. RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA - OAB-SP Nº 15.759.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães