4666923
# Numero do processo: 10725.000505/95-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tendo a documentação sido apresentada pelo contribuinte, afastado a exigência realizada pelo Fisco no lançamento realizado, deve ser o mesmo conhecido a qualquer tempo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43107
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
4663748
# Numero do processo: 10680.002304/99-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: APOSENTADORIA MÓVEL VITALÍCIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTARIA - TRIBUTAÇÃO - As verbas recebidas a título de antecipação de pagamento de aposentaria móvel vitalícia configuram complementação de aposentadoria paga de uma só vez. Deste modo, não se lhes poder reconhecer caráter indenizatório e nem se encontram ao abrigo da Instrução Normativa SRF nº 165, de 1998, devendo pois ser tributadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18974
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
4665711
# Numero do processo: 10680.014026/2002-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. Se o contribuinte efetuou compensação sem levar ao conhecimento da Administração Tributária seu procedimento, correto que o Fisco venha a fazê-lo em procedimento de ofício, mesmo que o contribuinte protocole durante a ação fiscal, mas sem informar ao agente encarregado da mesma, pedido administrativo de compensação. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-16172
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr.Ricardo Alves Moreira. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jorge Freire
4665493
# Numero do processo: 10680.012313/95-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EX.: 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, autoriza a imposição da multa prevista no artigo 88, da Lei nº 8.891/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10046
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4666528
# Numero do processo: 10711.003171/99-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
O produto identificado como preparação aromatizante de ambiente classifica-se no código NCM 3307.49.00.
Nos casos de mercadoria cuja natureza exija assistência técnica para sua identificação o AFTN providencia a coleta de amostra e solicita laudo técnico. O exame ou laudo cujo resultado não seja imediato, não impede a continuidade do despacho e o desembaraço da mercadoria. A classificação fiscal definitiva da mercadoria foi decidida à vista do resultado do exame laboratorial, dentro do prazo de cinco anos a contar do registro da DI.
A recorrente não distingue concretamente nenhum fato que possa descaracterizar a validade técnica do laudo do LABOR, nem mesmo demonstra que falha efetivamente observa na coleta de amostra pelo auditor fiscal. A sugestão de dissociação entre a amostra coletada e o produto importado carece de fundamento, não foi demonstrada ou provada sob qualquer aspecto, soa leviana emerece ser repelida.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 303-30078
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4667495
# Numero do processo: 10730.004655/2002-36
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO - Comprovada a ocorrência de situação fática, independente de ação do sujeito passivo, que o induziu a erro quando da escolha do formulário para apresentação da declaração de ajuste anual, indevida a autuação resultante da mudança de formulário. Devem ser reconhecidos como corretos os valores constantes da declaração apresentada no formulário que o favorece.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.972
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4666709
# Numero do processo: 10715.001368/97-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO TRANSITO ADUANEIRO.
Comprovação a conclusão do trânsito aduaneiro, ainda que a destemp, não há que se falar em extravio de mercadoria, não sendo, portanto, exigíveis tributos e a multa prevista no art. 521, inc. II, alínea d, do Decreto nº 91.030, de 05 de março de 198 (RA).
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 303-30076
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4664187
# Numero do processo: 10680.004123/96-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DOAÇÕES - ENTIDADES FILANTRÓPICAS - As contribuições e doações feitas a entidades filantrópicas poderão ser abatidas, desde que a instituição preencha os requisitos legais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42893
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4665990
# Numero do processo: 10680.016850/00-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA ISOLADA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CABIMENTO - A multa isolada de lançamento de ofício só tem cabimento na existência do seu pressuposto fundamental como seja a falta de recolhimento de imposto. Não enseja assim sua aplicação a prática de qualquer ilícito, com ênfase para formal, que não denote inadimplência do sujeito passivo a qualquer obrigação principal.
Numero da decisão: 103-20.931
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4666235
# Numero do processo: 10680.021694/99-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESTITUIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
São custas forenses, de caráter indenizatório das despesas necessárias ao andamento do processo, não se confundindo com as custas judiciárias inerentes ao direito de petição, nesse incluído o direito de acesso ao judiciário, de natureza tributária (da espécie taxa), com imunidade assegurada na CF/88. Inexistência de relação jurídico-tributária, não se aplicando os dispositivos do Código Tributário Nacional.
A reclamatória trabalhista, que determina a inversão dos ônus da sucumbência em favor do reclamado, ora recorrente, não pode ter a Receita Federal figurando no pólo passivo da relação. Portanto, não faz sentido a União devolver o valor das custas judiciais, que ressarciram as despesas já incorridas pelas partes, para depois, iniciar o processo de cobrança para reaver tais despesas da parte vencida.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30936
Decisão: Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto