4690524
# Numero do processo: 10980.001733/00-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - POSSIBILIDADE - O lucro líquido ajustado não pode ser reduzido em mais de 30% do seu valor para absorção de saldo de bases de cálculo negativas pendentes de compensação.
Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-14.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Denise Fonseca Rodrigues de Souza
4691363
# Numero do processo: 10980.006692/93-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS NR. 2.445 E 2.449, DE 1988 - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - 1) A matéria aqui discutida é idêntica àquela objeto de "quaestio" submetida ao plenário do Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nr. 198.909-2/PR, onde os impetrantes obtiveram declaração no sentido da inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis nrs. 2.445 e 2.449 de 1988, na forma expressa no julgamento do R.E. nr. 148.754, aplicável ao caso. 2) Ao Poder Judiciário cabe o exercício da função jurisdicional do Estado, onde é ditado o direito a ser cumprido pelas partes, de forma substitutiva às suas vontades. 3) Não é cabível às instâncias julgadoras administrativas adentrar no mérito de questão idêntica àquela sobre a qual o Poder Judiciário já se pronunciou de forma definitiva, sob pena de se ter ferido o princípio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5, XXXV, da Constituição Federal. Recurso a que se dá provimento, para declarar a nulidade do lançamento, em observância à decisão judicial favorável à recorrente.
Numero da decisão: 201-72811
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4690838
# Numero do processo: 10980.003456/93-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE DISCUTIDA EM AÇÃO JUDICIAL - MULTA E INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO COMO RAZÕES DE RECURSO EM INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Impossibilidade de enfrentamento do mérito, em face da opção pela via judicial. A Multa deve conter-se nos limites do art. 44 da Lei nr. 9.430/96. A Lei Complementar nr. 70/91 exclui da base de cálculo da COFINS unicamente o IPI. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03983
Decisão: Por unanimidade de votos: I) Não se conheceu do recurso, quanto a matéria objeto de ação judicial; e II) Deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4693012
# Numero do processo: 10983.002847/95-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - AGRAVAMENTO DE PENALIDADE DE OFÍCIO - Quando o próprio sujeito passivo não omite informações acerca de aquisições de ativo permanente e respectiva documentação, indicando-a, inclusive, como não contabilizada, não se caracteriza a hipótese prevista no artigo 4, II, da Lei n 8.128/91, sendo incabível o agravamento de penalidade.
PIS/FATURAMENTO -CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COFINS - Em matéria de reflexividade, à falta de elemento relevante, o mesmo decisório aposto naquele que lhe deu origem
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16155
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4693513
# Numero do processo: 11020.000611/97-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72529
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4691170
# Numero do processo: 10980.005905/00-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRÊMIO. Pedido não instruído com documentos necessários à comprovação do fato ensejador da fruição do incentivo (exportação). Descuido do contribuinte quanto à prova que deveria produzir, não sanado em momento posterior à oferta de impugnação. Artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, e §§ 5º e 6º do artigo 16 do mesmo diploma. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09833
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso pelas conclusões. A Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, Maria Cristina Roza da Costa e Leonardo de Andrade Couto, apresentarão declaração de voto.
Nome do relator: César Piantavigna
4689904
# Numero do processo: 10950.002255/2002-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: TRIBUTÁRIO — LANÇAMENTO - NORMAS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO - A lei editada posteriormente a ocorrência do fato gerador
aplica-se quando instituir novos critérios de apuração e fiscalização ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas nos termos do § 1° do art 144 do CTN.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS -
Caracteriza-se como renda presumida a soma, mensal, dos depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte, na forma do artigo 42 da lei n.° 9.430/96.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.079
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho que acatavam a preliminar.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4689271
# Numero do processo: 10945.003759/2006-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005
Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTUADA - Não há ilegitimidade passiva de parte da autuada, se não restar provado nos autos que o contribuinte não tinha relação pessoal e direta com a situação que constituiu o respectivo fato gerador.
JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CITADAS. EFEITOS As decisões administrativas e judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO - Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de diligência considerada desnecessária, prescindível e formulado sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.407
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
4693486
# Numero do processo: 11020.000552/2001-95
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
Ementa: JUROS DE MORA – TAXA SELIC – INCIDÊNCIA SOBRE O PRINCIPAL LANÇADO E SOBRE A MULTA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - Na forma do art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, incide juros de mora, à taxa selic, sobre o imposto lançado a partir do mês seguinte ao vencimento ordinário da obrigação, que serão capitalizados de forma simples, sendo acrescido de 1% no mês do pagamento. Em relação à multa de ofício, os juros de mora incidirão à taxa Selic a partir do mês seguinte ao trintídio contado da ciência do auto de infração, capitalizados de forma simples, e acrescido de 1% no mês do pagamento.
MULTA DE OFÍCIO – PERCENTUAL DE 75% - CONFISCO – INOCORRÊNCIA – Incabível se falar em confisco no âmbito das multas pecuniárias. O princípio constitucional do não-confisco se aplica, apenas, aos tributos.
PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA RECORRENTE – MEIO PARA ELIDIR A EXAÇÃO LANÇADA – IMPOSSIBILIDADE – A pretensão da recorrente somente poderia ser atendida se o instituto da remissão estivesse disciplinado por lei ordinária. Assim, não há base legal para deferir a pretensão vindicada.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.949
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4690796
# Numero do processo: 10980.003168/97-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Tributa-se o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10286
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques