4708911
# Numero do processo: 13639.000097/99-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO FINSOCIAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o recolhimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 ( 31/08/95). Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-07739
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4710503
# Numero do processo: 13706.000623/94-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - Comprovadas as despesa lançadas no livro-caixa, aceita-se a dedução das permitidas em lei.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42477
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
4708702
# Numero do processo: 13633.000051/99-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1996.
CONTRIBUIÇÃO CNA.
No caso de empresa rural, a contribuição CNA será calculada com base no capital social, desde que este seja informado na Declaração do ITR. Caso contrário, toma-se o Valor Total do Imóvel, aceito pela Receita Federal.
NULIDADE.
Não há que se falar em nulidade, quando o ato atacado não padece dos vícios elencados no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-35067
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: Não Informado
4710000
# Numero do processo: 13687.000178/96-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA DECLARACÀO - IRPF - Com a entrada em vigor da Lei nº 8.981/95, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará à pessoa física a multa mínima de 200 UFIR.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42697
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4711965
# Numero do processo: 13710.000664/97-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Verificada a exatidão da decisão proferida pela turma julgadora de primeira instância, por suas conclusões, é de se mantê-la.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO – O saldo devedor da correção monetária complementar, correspondente à diferença IPC/BTNF, poderia ser deduzido na determinação do lucro real, em seus anos-calendários, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e 15%, de 1994 a 1998.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-08.291
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Nilton Pess
4710405
# Numero do processo: 13706.000193/95-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - REFORMA POR MOLÉSTIA GRAVE - Descabe tributação sobre proventos de aposentadoria ou reforma decorrentes de moléstia grave.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43362
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
4708808
# Numero do processo: 13637.000161/2002-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade “denúncia espontânea” não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-31250
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro Jose Lence Carluci , relator. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Valmar Fonseca de Menezes
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4709970
# Numero do processo: 13687.000083/92-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ - O lançamento do imposto sobre a renda da pessoa jurídica é por homologação, tendo a sua contagem de acordo com o disposto no parágrafo 4o. do artigo 150 do CTN.
OMISSÃO DE COMPRAS - O valor da compra do bem mercadoria ou insumo não registrado, corresponde ao montante de custo também não escriturado, eliminando a exigência.
CRÉDITOS EM C/C - CHEQUES COMPENSADOS - Valores de crédito em conta corrente bancária e cheques transitados pela rubrica caixa, porém compensados, cingem-se a indícios, que devem incentivar ao aprofundamento da exigência.
PASSIVO FICTÍCIO - SUPRIMENTOS - As presunções legais dos artigos 180 e 181 do RIR/80 são de caráter juris tantum, e invertem o ônus da prova cabal ao contribuinte.
FRETES - Os fretes na aquisição de mercadorias e insumos devem ser incorporados ao estoque.
CORREÇÃO MONETÁRIA - Erros na utilização dos índices ou das bases de correção importam em parcelas tributáveis.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A base de cálculo da penalidade por atraso na entrega da declaração é o valor declarado e não o valor lançado de ofício.
Preliminar de Decadência do Ano - Base de 1986 acolhida.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05063
Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativa ao exercício de 1987. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e Manoel Antonio Gadelha Dias. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 2.766.268,96, no exercício de 1988, bem como cancelar a multa por atraso na entrega da declaração.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4711229
# Numero do processo: 13707.002177/93-71
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — O regime de competência ou econômico adotado pela lei comercial e acolhido pela lei fiscal (arts 1°, e 6°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.598/77, c/c o ar.
177 da Lei 6.404, de 15/12/76) impõe que as receitas sejam
apropriadas quando auferidas, de sorte que os aluguéis mensais
devem ser considerados de acordo com o contrato celebrado entre
as partes, vigente à época da auferição Nova pactuação sobre a
forma de cálculo dos aluguéis não pode ter efeitos retroativos para
mudar fatos geradores já ocorridos.
Numero da decisão: CSRF/01-05.236
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4711393
# Numero do processo: 13708.000451/91-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DECORRÊNCIA - PIS DEDUÇÃO - Em se tratando de contribuição calculada com base no imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04514
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA AJUSTAR AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO PROCESSO PRINCIPAL.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes