4657560
# Numero do processo: 10580.004852/97-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10005
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4655089
# Numero do processo: 10480.014331/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PERÍCIA - DESNECESSIDADE - Tendo oportunidade, tanto na fase impugnatória quanto na recursal, de demonstrar erros nos cálculos do Fisco, e não o fazendo, descabe a realização de perícia, inclusive quando sequer os quesitos foram formulados. Preliminar rejeitada. PIS - COMPENSAÇÃO - PROCESSO PRÓPRIO - Em havendo créditos a compensar, nada impede o contribuinte de usufruir de tal direito, todavia, em processo próprio. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07123
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de pedido de perícia; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4658336
# Numero do processo: 10580.011895/2003-39
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. UFIR. SELIC – As restituições de valores retidos indevidamente a título de imposto de renda devem ser corrigidas desde a retenção tendo por base os índices oficiais, sendo aplicável a UFIR no período de janeiro de 1992 a dezembro de 1995 e a taxa referência do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC de janeiro de 1996 em diante.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.796
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4655649
# Numero do processo: 10508.000739/96-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS-DEDUTIBILIDADE- De acordo com o art. 18 do DL 1.598/77, são dedutíveis as contrapartidas de variações monetárias das obrigações.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-92870
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4654442
# Numero do processo: 10480.005059/97-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/12/1994 a 31/12/1994, 01/04/1995 a 31/05/1995, 01/12/1995 a 31/12/1995
Ementa: ISENÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.
Comprovada a efetiva prestação de serviços para o exterior, realizada diretamente pelo exportador, deve ser reconhecida a isenção prevista no art. 7º da LC nº 70/91, com a alteração da LC nº 85/96. Apurou a fiscalização, em procedimento de diligência, o direito ao indébito, decorrente de pagamento indevido efetuado sobre tal receita, e a extinção do crédito tributário identificado nos autos pela compensação e pagamento de débito remanescente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18184
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, e Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4655391
# Numero do processo: 10480.029401/99-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES DESTINAÇÕES CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA. O atual regimento interno dos Conselhos de Contribuintes não traz entre suas competências a de decidir sobre matéria relacionada à compensação de créditos tributários, restando apenas a relativa à análise de direito creditório. Recurso não conhecido nesta parte. PIS. COMPENSAÇÃO. MESMO TRIBUTO. DESNECESSIDADE DE PEDIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Anteriormente à criação da declaração de compensação, a compensação entre tributos da mesma espécie e destinação constitucional (PIS com PIS) era efetuada pelo próprio sujeito passivo, em sua escrituração, no âmbito do lançamento por homologação. DIREITO CREDITÓRIO. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Anteriormente à vigência da MP nº 1.212, de 1995, a base de cálculo do PIS, na modalidade faturamento, era o faturamento apurado no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78219
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
4655280
# Numero do processo: 10480.018432/2001-64
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Restando observadas pelo contribuinte as supostas exigências requeridas pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância quanto aos documentos que instruem as despesas médicas, e tendo em vista que as mesmas preenchem os requisitos da Lei 9.250/95, de se cancelar a exigência fiscal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.326
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4655956
# Numero do processo: 10510.001604/98-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - RESERVA DE REAVALIAÇÃO - EMPRESA INVESTIDORA - REALIZAÇÃO - EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA INCIDENTE SOBRE EMPRESA INVESTIDA - IMPROCEDÊNCIA - Restando provado que a investidora, por sucessão, absorveu a reavaliação do Ativo imobilizado promovida por empresa cindenda, ampliando, a seguir, a sua posição societária com integralização de capital consubstanciada na incorporação desses bens em empresa controlada, não há como imputar, na investida, exigência a teor de realização de reserva.
Recurso de ofício a que se nega provimento. (Publicado no D.O.U, de 23/08/00).
Numero da decisão: 103-20307
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4654101
# Numero do processo: 10480.000886/91-64
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL. Autuação reflexa. Sendo considerada descabida a exigência do agravamento da multa de 50% para 150% no processo-matriz, tem-se igual decisão no processo reflexo, em face da íntima correlação existente entre ambos os processos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03930
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
4657554
# Numero do processo: 10580.004788/2004-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 1999
SIMPLES.INCLUSÃO RETROATIVA.
Comprovada a ocorrência de erro de fato, pode a Administração Tributária retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33851
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes